{
    "2009-08-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "825637": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEVEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEVEDO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no dia 12 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular e designada, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 12 a 20 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para prestar auxílio à 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 19 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar na 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, FABIANO RANGEL MOREIRA, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, MARISA EL-MANN e GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, no período de 17 a 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 17 a 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 17 a 21 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 18 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR, SIMONE GOMES DE SOUZA, CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE e DANIEL FAVARETTO BARBOSA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, no dia 19 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 20 e 23 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS e DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 25 a 28 de agosto de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 27 a 29 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 27 a 29 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando na peça avulsa nº 707, em razão do decidido na reunião de 21 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007. 00044066).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 030/08, em razão do decidido na reunião de 21 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00069118).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no expediente avulso referente à petição nº 76486/2009, a partir do mês de agosto de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00168037).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 22 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, SURAYA PIRES DALTRO, matrícula nº 3539, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Regina Ferreira da Silva, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, REGINA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3582, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Suraya Pires Daltro, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2009, RAPHAEL SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 4568, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2009, que designou RAPHAEL SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 4568, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUISA NOGUEIRA COSTA, candidata ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00189334.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIEL CARDOSO DOS REIS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00189324.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUIZ FERNANDO GERMANO JÚNIOR, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00189335.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no protocolo nº 759/07, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00114871).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17.08.2009.\r\n\r\nId: 825637"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "825638": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00180793 (Requerente: Marcos Valério da Silva Valença - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 5.793 dias de serviço, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e aposentadoria. Determino a retificação da averbação deferida às fls. 20, para fazer constar 2.371 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais, 2.146 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00070799 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Sociedade Empresária R.M.V Engenharia e Incorporações Ltda., referente à locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, Centro, Araruama, RJ,, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2009, MARCIA MARIA IVO DE FREITAS AMARAL, matrícula nº 4643, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim (Processo nº MP-2009.00189131). \r\n\r\nId: 825638"
                    ],
                    "825639": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a propagação da gripe Influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme amplamente divulgado, as gestantes estão substancialmente vulneráveis à infecção pelo vírus causador da referida gripe;\r\n\r\nFAZ SABER aos membros do Ministério Público e demais interessados QUE:\r\n\r\nI - Ficam dispensadas do comparecimento ao serviço as Procuradoras de Justiça, Promotoras de Justiça e servidoras gestantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período correspondente à data desta publicação até o dia 31 de agosto de 2009, inclusive.\r\n\r\nII - A dispensa do comparecimento das Procuradoras e Promotoras de Justiça gestantes não exclui o dever de atuar nos processos e procedimentos com vista aberta no prazo estabelecido no item I.\r\n\r\nIII - As Procuradoras e Promotoras de Justiça deverão diligenciar, por meios próprios, o recebimento e a devolução dos autos dos processos e procedimentos referidos no item II.\r\n\r\nIV - As interessadas deverão comunicar e comprovar, junto ao Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, a condição de gestantes.\r\n\r\nV - O Núcleo de Saúde Ocupacional encaminhará à Diretoria de Recursos Humanos (DRH), no prazo de três dias, contados da comunicação a que se refere o item IV, a relação nominal das gestantes alcançadas por este Aviso.\r\n\r\nVI - O período de afastamento das servidoras gestantes será considerado como falta abonada por decisão administrativa, a ser registrado nos assentos funcionais pela DRH.\r\n\r\nVII - O período de afastamento das Procuradoras e Promotoras de Justiça gestantes será considerado como “apto com restrições ao exercício das funções”, a ser anotado nos assentos funcionais pela DRH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de promoção e de remoção cujos editais foram publicados em 14.8.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 26.8.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 24.8.2009 (segunda-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 825639"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "825640": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 825640"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "825641": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nInscrições até o dia 26/08 no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 825641"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 52ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 6 de agosto.\r\n\r\nAos seis dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 51ª sessão ordinária, de 4 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 3, 7 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Em expediente, a Presidência parabenizou o servidor Maurício Martins do Carmo, aprovado em concurso da carreira diplomática, desejando-lhe êxito e felicidades. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 587 processos: 67 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 282 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 136 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 102 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 236274-7/2005, 236280-6/2005, 236286-0/2005 e 236294-7/2005 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 110495-0/2008 (aposentadoria da SEE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, exarado na 50ª sessão, de 30 de julho de 2009, pela comunicação e diligência externa. No Processo TCE nº 234607-0/2008 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Iguaba Grande), procedeu a sustentação oral de defesa o ex-prefeito Rodolfo José Mesquita Pedrosa, que, alegando ter ocorrido erro de fato no cálculo prescricional, bem como haver atuado, como gestor, para sanear os problemas herdados da administração anterior, esta seria, a seu ver, a principal responsável pelas irregularidades constatadas em inspeção. O relator observou que, ressalvada a responsabilidade do requerente, em face da continuidade administrativa, poderia levar em conta a prescrição de um dos exercícios em discussão (1995), provendo o recurso, bem como, por consequência, reduzindo a multa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - lembrando o longo trâmite do processo, com ampla defesa oferecida ao jurisdicionado, que interpusera embargos de declaração e obtivera parcelamento da multa - adotou o voto original do relator pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento, sendo vencido por 3 a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, observando a desproporcionalidade da multa, já que o jurisdicionado era punido por causa de outra administração, em um município recém-criado, com várias dificuldades organizacionais, após o que a Presidência lembrou que a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ vem atuando firmemente para a capacitação de servidores de prefeituras e câmaras em todos os municípios do estado. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista dos Processos TCE nos 252321-6/2002 e 211709-7/2007 (aposentadoria da Prefeitura de Italva e pensão da Prefeitura de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 219854-8/2009. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 214561-2/06 (inspeção ordinária na Prefeitura de Valença), pela rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação, desconsideração do certificado de revelia, acolhimento da defesa e expedição de ofício, apresentou voto-revisor vencedor nos mesmos termos, mas com expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou vista do Processo TCE nº 208361-0/2008 (aposentadoria do Ipascon-Conceição de Macabu); e dos Processos TCE nos 227813-0/2008 e 238106-4/2008 (contrato do SAAE-Barra Mansa e representação contra o Edital por Concorrência Pública nº 2/2007 dessa entidade) e 200541-6/2003 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu) - tendo, neste último, já votado, acompanhando o relator, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - o Senhor Conselheiro José Leite Nader, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 221541-3/2006, 231223-7/2007, 231224-1/2007, 231225-5/2007 e 231350-6/2007. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os tra balhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo plenário, será assinada pelo presidente. E eu, Leila Santos Dias, secretária-geral das sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 06/08/2009 11:34:21 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n204511-1/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CONCEIÇÃO DE MACABU (principal) + APENSOS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n211428-9/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/SERVIÇO DES CABO FRIO-SECAF (principal) + APENSOS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n111803-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n300290-6/05 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n223807-1/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n101940-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n223806-7/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n102196-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219948-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF VARRE-SAI\r\n\r\n106945-7/09 PROMOÇÃO/OUTROS SEC EST TRABALHO\r\n\r\n218146-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217856-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF BARRA MANSA\r\n\r\n107285-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217080-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SAQUAREMA\r\n\r\n216540-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219552-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF ITAGUAÍ\r\n\r\n219554-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF JAPERI\r\n\r\n238390-7/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\n236355-3/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\n231126-3/07 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF TERESOPOLIS\r\n\r\n213172-6/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213439-2/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213446-5/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213174-4/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213176-2/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n100280-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102337-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102803-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n103233-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n108107-7/07 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112116-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n204839-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219735-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217862-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n217462-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n106540-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217077-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n107105-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SÓCIO-EDUCATIV\r\n\r\n219555-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n205424-9/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\n204060-2/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n204063-4/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n206244-4/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229753-8/08 TERMO/DIVERSOS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n229754-2/08 TERMO/DIVERSOS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n229755-6/08 TERMO/DIVERSOS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n229757-4/08 TERMO/DIVERSOS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n230606-8/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n220633-9/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220976-9/03 TERMO/ADITIVO CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220801-8/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220800-4/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220799-9/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220798-5/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220797-1/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n220796-7/03 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n111810-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100240-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n223540-5/07 APOSENTADORIA/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n111700-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100237-6/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110880-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110951-4/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n219595-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n220119-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218096-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n217460-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n217073-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216510-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SAQUAREMA\r\n\r\n107115-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219553-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n244346-0/08 CONC PÚBLICO/ABERTURA PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203026-9/04 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF PIRAÍ\r\n\r\n222256-5/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222262-4/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222261-0/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222259-7/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222260-6/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222257-9/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222258-3/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n236077-3/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n238000-4/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n237147-1/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n237988-3/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n238016-3/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n238629-6/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n241476-0/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n241513-4/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n242768-8/08 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n201504-7/09 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n201518-8/09 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n204044-8/09 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n204054-3/09 CONC PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n214661-6/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DET/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n219942-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n107069-6/09 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n219667-3/09 EDITAL DE PREGÃO/FUNDO MUN SAUDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220043-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n106682-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-2/1990 (25/00015566/87) - Interessado: MAURÍCIO ESPÍNDOLA DA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-9/2009 (09/10252511/07) - Interessado: ROMULO COSTA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-3/2009 (09/22531/08) - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-9/1994 (25/006520/88) - Interessado: DORIVAL DE SOUZA BAHIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-7/2009 - Interessado: GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-3/2009 - Interessado: JONICE DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-3/2009 (09/111352592/08) - Interessado: GILMAR TRIPARI VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-6/2009 (09/55512573/08) - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-5/2008 (0526/579/92) - Interessado: NILSON TIBURCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-6/1997 (25/0182512/95) - Interessado: WANDERLEY DA SILVA FELICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-5/2009 (03/11400918/07) - Interessado: VERA MARIA GAGLIARDI SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-8/2004 (09/72569/03) - Interessado: JORGE DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-0/1995 (25/00155589/89) - Interessado: ALCIDES GROSSI BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-6/2009 (09/222585/07) - Interessado: ALOISIO MORAES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-0/2009 (09/24702502/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-7/2008 (25/003581/87) - Interessado: JOÃO BOSCO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-8/1989 (25/02300506/86) - Interessado: ADEMAR CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-4/2001 (25/02802579/93) - Interessado: PAULO GONÇALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-9/2008 (25/01722591/93) - Interessado: HERNANDES AZEVEDO ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-2/1999 (12177/98) - Interessado: RONALDO FARAGGI DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-3/2008 (25/1483502/93) - Interessado: MARIO JORGE RODRIGUES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-4/1999 (13451/98) - Interessado: MIRIAM PEDROSA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-5/1999 (6141/98) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-9/2008 (25/34566/92) - Interessado: ALVINO DA FRANÇA LIMEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/1983 (09/00010585/83) - Interessado: JAIRO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-7/2008 - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-2/2006 (03/8100621/95) - Interessado: JANDIRA MENDES DE ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-2/2008 (09/0004342508/07) - Interessado: MARIO ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-5/2008 (09/262569/07) - Interessado: RICARDO NASCIMENTO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-5/2007 (09/342586/07) - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-1/2007 (09/887/2587/2006) - Interessado: LUIZ PACIFICO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-5/2001 (01/26752570/00) - Interessado: IVALDO SOUZA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-6/2007 (09/13822579/07) - Interessado: JOSÉ MILTON SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-2/2007 (03/10203999/05) - Interessado: ROBERTO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-5/2007 (03/10300283/06) - Interessado: SILVIA DE FÁTIMA MARTINS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-3/2008 (03/10001397/07) - Interessado: HERMINIA BARREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-8/2002 (09/1892502/99) - Interessado: CLEBER MACEDO MAYOERHOFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-2/1995 (25/00007510/94) - Interessado: RUBEM GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-3/2008 (03/10500517/06) - Interessado: SONIA ISABEL FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111822-4/2008 (03/3110026/07) - Interessado: DENAIR AGUIAR TEOFILO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111842-4/2008 (09/1192521/08) - Interessado: JOEL SIMÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-8/2008 (09/192572/08) - Interessado: JOSÉ EMIDIO DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-9/2008 (09/352594/08) - Interessado: JERÔNIMO DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-5/2008 (09/32572/08) - Interessado: HILTON SILVA OSFORD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111930-7/2008 (09/92527/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112001-9/2008 (09/5962576/08) - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-6/2008 (09/12517/08) - Interessado: WILSON DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-1/2008 (09/1082521/08) - Interessado: JOSÉ WILLIAN TENORIO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112086-9/2008 (09/12568/08) - Interessado: HUMBERTO LUIZ DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-8/1998 (1650/95) - Interessado: CLEBER SEBASTIÃO FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-1/2007 (03/10202353/99) - Interessado: WILMA FERREIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-8/2008 (09/12572/08) - Interessado: LUIZ OCTAVIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112367-1/2008 (09/582512/08) - Interessado: VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-5/2006 (09/192594/06) - Interessado: WASHINGTON FRANCISCO SALETI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-6/1986 (25/05860502/86) - Interessado: JACEMIR DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112934-4/2005 (3064/03) - Interessado: MILTON JUSTINIANO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113850-3/2002 (01/600297/02) - Interessado: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-6/1994 (25/00017568/88) - Interessado: LANDER RAMOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-1/1994 (25/00089572/93) - Interessado: LUIZ FRANCISCO BARTHLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114077-2/2008 (09/1972571/80) - Interessado: ALCINO THEODORO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-9/2007 (03/10.002.252/97) - Interessado: ANGELA MARPESIA DE FARIA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-0/2008 (09/18162502/08) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-5/1995 (25/03918577/90) - Interessado: EDSON OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-6/1998 (09/0662581/97) - Interessado: WALDIR DINIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121520-9/1994 (25/0204568/89) - Interessado: ELSON DE LIMA STRECHT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Interessados: NELCYR ANTÔNIO DA COSTA, ARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO, HÉLIO MARTINS FIÚZA, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, MARCO ANTÔNIO MOREIRÃO, ANTÔNIO ELIAS DA CRUZ GONÇALVES, MILTON DE SOUZA ROSSI, ELI GONÇALVES DE OLIVEIRA, ALCINDO DE CARVALHO BASTOS, WANDERLEY BRAGA TABOADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-3/2004 (0002/2004) - Interessado: MARIA IRACY ELIAS TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-8/2005 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA FADUL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-1/2008 (001/08) - Interessado: CIBELE ROBERTA CERQUEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-0/2004 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-2/2004 - Interessado: JENNEFER RODRIGUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-0/2004 - Interessado: KEINE COELHO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2004 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-5/2004 - Interessado: MARIANA ITABORAÍ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-5/2005 (0859/05) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-4/2008 - Interessado: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-7/2007 (1705/06) - Interessado: CELENCINA LUIZA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-7/2007 (2094/06) - Interessado: LUCINETE ARAÚJO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-0/2000 (07/0080/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-1/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-2/2002 (4793/2002) - Interessado: MAIUZA CUNHA DE ARAÚJO STOCCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-5/2004 (2148/04) - Interessados: LAUDELINO DO NASCIMENTO MOURA E JORGE LUIZ DE SÁ TAVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-9/2004 (2634/04) - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE CARVALHO, SÔNIA APARECIDA TEIXEIRA DE ALMEIDA E REGINA CÉLIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-3/2004 (3339/04) - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-7/2004 (3415/04) - Interessado: SARA BILHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2006 - Interessados: DENISE MACHADO LEAL, TÂNIA CHAVES BATISTA, MARTA ROCHA OLIVEIRA DE SOUZA, HÉLIA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, FLÁVIA COSTA DA SILVA, SANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO, PATRÍCIA BARCELOS FAUSTINO DE SOUZA, ANA PAULA BARRETO LEAUBON, ANDRÉA DA COSTA SILVA, MICHELE DA SILVA FLORESMUNDO, SHIRLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MAYLANE MACHADO FERNANDES, ANDRÉA COUTO DE LIMA, TIAGO ALVES CASTILHO, ANDRÉA BARCELOS SANTOS, VÂNIA GOMES LIMA DO NASCIMENTO, VIVIANE CRISTINA BORGES RANGEL SOUZA, SIMONE ESTEVES DA SILVA, AMARÍLIA VIEIRA DRUMOND DE SIQUEIRA, ANA LÚCIA DE SOUZA CALDAS, ADRIANA LIMA DA SILVA, ELIZABETE TOMAZ MARQUES, ÉRICA MARIA PEROBA, ROGELIA DA SILVA ROZENDO, LEIZE DE AZEVEDO MACIEL, RENATA GONÇALVES SALES, ANDRÉA DUQUE PEREIRA, OTHON SCARTON TOMAZELLI, ROBERTO DA SILVA FIGUEIRA JUNIOR, NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, VERA MARIA MARTINS BARBOSA FRAGOSO, ANA VALÉRIA VALIM RODRIGUES AGUIAR, ROSANA GONÇALVES DE SOUZA, TERESA CRISTINA DE ABREU, IZANA OLIVEIRA COUTINHO, CLARISSA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, GEISA MARIA TARDIN, CASSIANA FERREIRA SIMÕES, EDILENY DE SOUZA VILLACA, CRISTIANE BITTENCOURT DA SILVA, ANDRÉA FÁTIMA MÉRIDA DA SILVA BERSO, ALEXSANDRA ALVARENGA RIBEIRO AMARAL, CLAUDIA MÁRCIA DE MATTOS BERSOT, MARIA JOSÉ MANHÃES DA SILVA NOGUEIRA, LUCILANIA BALBINO, MARIA HELENA ROCHA PIMENTEL GOMES, LUCI FRANCISCO DA SILVA, ALEX SANDE COSTA DOMINGUES, JUSSELEM FERREIRA SAMPAIO, DECILDA ÁREAS FARIA DA MATA, ALESSANDRO NEVES DE BARCELOS, CRISTIANO DE ALENCAR SILVA DA FONSECA, ELILDO TAVARES TORRES, VAGNER DIAS DE SOUZA, CLAUDEMIR CABRAL DE CAMPOS, EDIVALDO VERAS SILVA, IRENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, CARLOS GONÇALVES DE LIMA, CIBEL MACHADO BORBA, JOSÉ BENTO DE BARCELOS, ANGELITA ALVES AUGUSTO, ALOÍSIO MARTINS DE MORAIS, ADENIR BENIGNA QUITÉRIO, IDIVAL BATISTA NETO, JORGE DE SOUZA BARCELOS, JOÃO GONÇALVES, MARIZA NEVES MANHÃES, IRENE RAMOS MARQUES, MOACIR FERREIRA, JORGE FRANCISCO FERREIRA, MARINA GONÇALVES GOMES, IRENE MELO DE ABREU, ALTAIR DE CASTRO, MARIA NELI BOTELHO SUISSO, ABELARDO FERREIRA DE ATAÍDE, JOCELY FERREIRA DO NASCIMENTO, JOCELINA CARVALHO BATISTA MEDEIROS, ANTÔNIO CARDOSO DURVAL, GENÉSIO PINTO FERREIRA, OTÍLIA BARCELOS PRATA, VALDENIR JOSÉ NUNES, REGINA ESTEVES FERREIRA, ADILSON TEOTÔNIO, FRANCÊS DE CARVALHO DA COSTA FIGUEIREDO, ALOÍZIO ANTÔNIO MENEZES, MARIA ELENA CASTILHO DIAS, AURELINO REGES DA SILVA, LEIA MARIA FERNANDES, CLEUZA ALELUIA PINHEIRO, JORGE PESSANHA, EDILBERTO FERREIRA, MARIA APARECIDA COSTA NETO FERREIRA, MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA, JOAQUIM BATISTA DA SILVA, LEIR DE OLIVEIRA PINTO, MARIA DO CARMO MANSANO FIDELIS, JORGE DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA DO CARMO GOMES CODECO, ANELY ALVES DE LIMA, LEDA DA SILVA GOMES, MARIA DO CARMO MUSSI, CARMELITA DA SILVA FLORESMUNDO, ARLETE ESTEVES CHAVES, ROSALINA MARCOS SILVA FERREIRA, MARIA ESTEVES CLARENCIO, MARLEIA MACHADO LEAL, NILZA MARIA NOGUEIRA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO, MARIA DA GLÓRIA PESSANHA, LEILA DE SOUZA RIBEIRO, CONCEIÇÃO MAGALDI DE SOUZA DE ASSIS, GRACIETE CRISTINA RIBEIRO AZEVEDO, DINALMA DOS SANTOS MELCHIADES, ELENICE SILVA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA LOPES GOMES, ALOAN LUIZ GOMES BELFORT, FERNANDO DE LIMA AMORIM, LEANDRO AZEREDO DE BRITES, MARCO AURÉLIO CALDEIRA, THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA NAZARÉ TEIXEIRA SILVA, FABRÍCIO PESSANHA WAQUIM, LENIRA DA SILVA MORAES DOS SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS GUITTON SILVA, CLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, MARILANIA CRISTINA CORDEIRO DE MOURA, PRISCILLA DA ROCHA SILVA, VIVIANE SOARES BONIFÁCIO, ALEXANDRE BARCELOS DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BARCELOS, VALDINEI DA SILVA, JOCELINO DE SOUZA E SILVA, ROBERTO BATISTA DE LIMA, ALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO, EDUARDO PERREIRA CARNEIRO DA SILVA, VERÔNICA MORAES DE OLIVEIRA PINTO, ZULEA ALVES ZULO, MARLENE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA LIMA CALDAS, BÁRBARA AUGUSTA SOUZA VIEIRA, MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES BARCELOS, HERICA ALMEIDA GALIZA, ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUE, GRASIELE RIBEIRO MACHADO, MEYRE ANE VERÍSSIMO DA CRUZ, ALEXANDRO SANTOS DA SILVA, ANDRÉA DE AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LUANA MÁRCIA DA SILVA SOUZA, GABRIELA PORTO DA SILVA, MARCIO ROSA DA SILVA, NAILZA NASCIMENTO SOUZA, JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA, ALEXIS ALVARES BELO, ALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA, FABRÍCIO SEUFETELLI, MARIA ISABEL NUNES TAVARES, JAQUELINE FATHALLAH ASSAL, FRANCIANE SILVA CARDOSO, CLAUDIO WILLIANS RAMALHO N. JUNIOR, JOSILENE DE SALES MACIEL, SANDRA HELENA MADUREIRA BARCELOS, DENISE GOMES CARDOSO SIQUEIRA, ALESSANDRA DE A. O. DOS SANTOS, CIBELE DE AGUIAR GONÇALVES, NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO, LOUANNE DOS SANTOS BERSOT, LEILANE CORREA DE OLIVEIRA, ELIANE PAES SILVA, SHEILA POETA DE ALMEIDA, GLÓRIA MARIA F. N. DE OLIVEIRA, RENATA ALVES LEAL, SILVANA DE OLIVEIRA BARCELOS, EVELINE PASSOS GOMES, VANESSA DE LIMA GONÇALVES, VALÉRIA MACHADO CARDOSO, AIFA LOPES DOS SANTOS, DANUSIA OLIVEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA CARVALHO, SUELEN BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS, LUCIANA GONÇALVES PEREIRA, FERNANDA BARALDI DOS SANTOS TAVARES, ANGÉLICA MARIA ABÍLIO ALVARENGA, SILVANA RIBEIRO CARVALHO, PAULO ACHILES POETA DE ALMEIDA , LUCIANA DE BIASE, DOUGLAS BARCELOS DA SILVA, ANDERSON STRAUBEL, LUIZ CLAUDIO SOARES DA COSTA, IDOVAN CORREA DA SILVA, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ANA CAROLINE GONÇALVES PEREIRA, DEISE DOMINGUES LOPES, VIVIANE SOUZA PENNA, EVELYN DRUMOND ESTEVES, MARIANNA DA SILVEIRA BRITO, ELAINE LAURIANO DE OLIVEIRA MELCHIADES, MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, ADRIANA FELIZARDO DA SILVA, JOSÉ BARBARA MENDONÇA, PRISCILA CASTILHO DE SOUZA , SILVANA ROZENDO GONÇALVES, MARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PENHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA , GILIA LEAL BRAGANÇA, FABIANA GONÇALVES PEREIRA, MARTHA GIXLAYNE SOARES COUTINHO, REGINA MARIA NUNES NOGUEIRA , HOSANA MARTINS ALVES, GISELI ALVARENGA ALVES, LEIDIANE DE LEMOS SILVA, CAROLINA LEAL ANDRADE , DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, SULAMITA TAVARES RANGEL, ALESSANDRA BRITO MARTINS , PATRÍCIA PAULA DA SILVA , ROSANE CRISTINA DA SILVA BARCELOS , GLAUCO MIRANDA DE LACERDA , CARLA MIRANDA DE ANDRADE, SIMONE APARECIDA CASTILHO, MARIA HELENA LEAL TAVARES, VANUSA MACHADO CARDOSO DE MACEDO, TATIANA CANDIDO CRESPO, FLAVIA CASTRO ALVES, LIOMAR OUVERNEY GONÇALVES, PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, CASSIANA DA SILVA, CAMILA CARVALHO DA SILVA, ELIETH DA SILVA SANTANA, FLORISBELA DA SILVA CHAGAS, DERLI GOMES CARDOSO VIANA, SILMARA SANTOS DA SILVA, RENATA DIAS BATISTA, MARIELA DA SILVEIRA BRITO, CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA, MAYKON RAMOS DEFANTE, PATRICIA DE SOUZA BESSA, DORA LUCIA RANGEL VIANA BENSE, ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, JOÃO CARLOS MOURA DE CARVALHO, ROGGE ESTEVES PERFETTI, CLAUDIO SANTOS BARROSO, VANESSA MARTINS BARRETO, PENHA APARECIDA CUNHA ALBUQUERQUE, MARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOS, LUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE, IVANA CRUZ, THAYS MOTTA WANGLER, RITA DE CASSIA RIBEIRO DA C. M. ALMEIDA, KAMILA DUTRA SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS G. DE VASCONCELOS, AMARILE COELHO PENNA, MARIA DO AMPARO TAVARES ESTEVES, MACILENE CRUZ BARRETO, VALERIA GOMES MATOS, KARITA DE SOUZA DA SILVA, ROSA MARIA CORREIA GALVÃO, FABIO HENRIQUE SALES, GISELE MARIA VIANA MARTINS, DAVID ADAMI DA SILVA, ROZANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, ERICA NUNES BARCELLOS, JERUSA EMILIA BARBOSA A. MACHADO, GLAUCO LESSA DE MORAES, PAULO ROBERTO NAVI, MARCUS MAGALHÃES GOMES, JOCELIA FLORENCIO DE SOUZA, SUSANA BARBOSA DE MATTOS, REINALDO GOMES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MARIO SERGIO DIAS CASTILHO, MARISTELA RANGEL CARDOSO DE BRITO, JHONATAS JERÔNIMO FERNANDES, LOURENÇO DE ALMEIDA PEREIRA, ODETE FERNANDES PORTO, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, LEDA GONÇALVES DA SILVA, ENY DE LIMA BARCELOS, CARINE LINHARES FERREIRA, LUIS OTÁVIO LEAL DA SILVA, CLAUDIO FIDELIS MANSANO, LUCIANE PADILHA TAVARES, WELLEN PESSANHA MACIEL, FEL LUIS TAMY BARRETO, RUTH DAYSE PUCA BRITO DOS SANTOS, FLAVIA ALMEIDA NOGUEIRA, MARIA DULCE LOPES MACIEL, ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES, RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA, CASSIO PIRES ROCHA, GISELE COSTA ESTEVES, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, KATIA REGINA ALVES DOS SANTOS, RENATO MIETHE DE AQUINO, HELANDRA MARCIA SIQUEIRA RISCADO, ANA LUCIA CUNHA GOULART SILVEIRA, EVALDO LUIS CRETTON RIBEIRO, JOSE MARCOS RANGEL ELIAS, JEFFERSON LUIZ DA COSTA SILVA, NEBITON BATISTA PEIXOTO, RODRIGO AIRES DE MORAIS, JEFFERSON DE ALBANAZ PESSANHA FILHO, LEOANARDO DE SÁ VIANA, PEDRO PORTUGAL PEREIRA JORGE, ANDRÉ SALAME SEABRA, ANDREA FABIOLA DE MIRANDA ELIAS, SANDRA VIANA DOS REIS, ANDREA FABIOLA COSTA TINOCO CARVALHO, ROSANA KARLA BICHARA DE SOUZA, HEUVINEIA CORDEIRO FREITAS, CHRISTIANE MENEZES RODRIGUES, GISELE ROGÉRIA PENATIERI, AMANDA DE SOUZA FRAGOSO, GISELLE COSTA ESTEVES, CARLOS ROBERTO PINTO FRANCA, FABIO DE SOUZA SILVA, RAFAEL VELASCO PESSANHA, ANISIO ALVARENGA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA SALUSTIANO, WELTHON GONÇALVES PAES, LUCIANO DE SOUZA BARCELOS, DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, SOLANGE DA SILVEIRA SOUZA, ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA, GLAUCO SOARES DA CUNHA, ÉRICA AZEVEDO LACERDA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA LUZ, SANDRA RANGEL DE SOUZA, WELLINGTON GOMES DAS CHAGAS, CARLOS SANTOS DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GOMES, DORISVALDO FERREIRA LIMA, HERDI GONÇALVES DA SILVA, LUIZ ELIZIO DE OLIVEIRA CRUZ, LUIZ MARCELO DE SOUZA, ANTÔNIO MARCOS DE CARVALHO, IVAN ALVES RANGEL, ALEX BARCELOS THOMAZ, MARCOS PAULO CORDEIRO, MAURICIO DA SILVA GONÇALVES, LUCIANO SARDINHA DE CARVALHO, CRISTIANO TEODORO RANGEL, MARCIO BARCELLOS CORREA, WAGNER SILVA DE SOUZA, JOSÉ RICARDO MAIA, VENILSON PESSANHA, GILMAR ROCHA OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO MOURÃO, EDSON VENÂNCIO SANTORO, CLAUDECI BARCELOS DA SILVA, JEAN CARLOS LIMA DA SILVA, LUCIANO DE CARVALHO SILVA, LEANDRO CARLOS CHAGAS, ANDRÉ FELIPE DE SOUZA, FABRÍCIO DA SILVA BARCELOS, ANDERSON DA SILVA CABRAL, JUNIOR LUIZ ALADOGA GONÇALVES, MARCIO TEODORO RANGEL, MAURICIO ALVES DE ANDRADE SILVA, ANDERSON DA COSTA GAMA, CARLOS EDUARDO PRESTO NEGREIROS, FERNANDO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR, DOMINGOS SAVIO FRANCA VELLOSO, SHEILA CARNEIRO DA SILVA, ANDERSON DE AZEREDO PEREIRA, ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO BRAGA, JOÃO JOSÉ RIBEIRO, WILSON FELIZARDO DA SILVA, ANTÔNIA CECÍLIA MARTINS MOREIRA, HELENA MARIA MELLO DA SILVA, ADILSON TEOTÔNIO FILHO, JORGE LUIZ NASCIMENTO APOLINÁRIO, NELMA DE CARVALHO OLIVEIRA CRUZ, EDSON DA SILVA GOMES, DANILO TAVARES DE SOUZA, JOSÉ EDUARDO SANTOS, ALEX SANDRO PINHEIRO SOARES, MODESTO PAULO DOS SANTOS FILHO, IGOR APARECIDO MATIAS, FRANCISCO GONÇALVES ROZENDO, ELIZANGELA DE SOUZA SATIRO, ELAINE DE OLIVEIRA SOARES, MÔNICA BARBOSA DE MATTOS, LEILA RIOS ALVES, MARINETH BRAGA DAUMAS, JULIANA RESENDE MONTEIRO, REGINA GONÇALVES VIANA, FLÁVIA PEREIRA HISSA NETO, VIVIANE DA COSTA DE FREITAS FARAH, MARIA PRISCILLA MARTINS, LUIZ RICARDO FONSECA TIGRE MAIA, MIRIAM BARBOSA ANIJAR, AMARO VIANA MACHADO, LUCIANO RIBEIRO, MARCOS MIGUEL LAMOGLIA, SUELY REGINA SILVA CORTES, WELLINGTON MARTINS JUSTO, VIVIANE BARCELOS VIEIRA, MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS, MARLENE HORÁCIO, ILDETE DE OLIVEIRA TEOTÔNIO, SALVADOR GOMES DO ESPÍRITO SANTO, ADILSON PINTO MONTEIRO, JONAS CORDEIRO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO E DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2006 - Interessado: GABRIEL ROSA ERNESTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO E DESANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-0/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-5/2003 - Interessado: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-3/2005 (11059/03) - Interessado: ALTIVO LOPES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-1/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-4/2006 (5562/06) - Interessado: ANAÍAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-7/2007 - Interessado: JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-1/2007 - Interessados: LUIS FERNANDO SAMPAIO BARROCO, VALÉRIA NOGUEIRA TAVARES PACHECO - Votos: REGISTRO, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-5/2007 - Interessado: FERNANDO BARROS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-6/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: REGISTRO, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-6/2007 - Interessados: ANA LETICIA LIRA CORREIA, JEFSON ROSA FLORENCIO, WANDA FERREIRA CARNEIRO DUTRA, GABRIELA CORREIA SILVA, MARCELO LOPES ESTEVES, MARTINS ALMEIDA DOS SANTOS, OSVALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO, MARIANA SILVA BRUNORO, SELMA DEMBERG ATALIBA, LAURICEIA DA SILVA VIVEIROS, WANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, JOAO CARLOS SANTOS LINHARES, CARLOS HENRIQUE PINHEIRO BARRETO, CARLOS RENNAN SOARES LAMY, LUIZ MARCIO PEREIRA MELLO, MARLI EMILIA CESAR, FREDERICO PINTO, ANDRE LUIZ FERREIRA LINHARES, GLAUCE ELIZA DE AZEVEDO MOUTINHO SANTOS, ENELICIO GANÇALVES LUCAS, RUTH RIBEIRO DE CARVALHO LOUREIRO, LARHA LOUREIRO RAMOS, ISABELLE CRISTINA MASCARENHAS PINHO, LUCIELE SIQUEIRA DE CARVALHO, ROSENY DA SILVA SOUZA, IBSON CARVALHO DAMES JUNIOR, ROSANGELA GOMES DE CASTRO, TANIA DE AS DE SOUZA, ROSANGELA DA COSTA MUNIZ ROFRIGUES, GLAUCIA SANTOS JANDRE, JULIA SANTIAGO GONÇALVES, JOCIANE DE SOUZA CARUSO, FERNANDA MUNIZ DOS SANTOS, GILMARA DEFANTE DIAS, ROSIANA RAMOS CASTRO, GRAZIELE PINHEIRO BAPTISTA SANTOS, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BASTOS DE SOUZA, WALDIR PEREIRA PINTO, MARLONE BATALHA SILVA DE SOUZA, BEATRIZ PEREIRA QUINTAL, LUCIANA MARINHO VIANA, GABRIEL NUNES DE CASTRO, LEIDE DA SILVA SANTOS, DEIVSON LEMOS SOUZA, ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, SOLANGE FERNANDES SOARES, JULIANA RODRIGUES DE MELLO, ANA CRISTINA DE SIQUEIRA SOUSA, ROGERIO DE JESUS DAVID, IGOR CESPE BARBOSA, RENATO CARDOSO PIRES, MARIA CLEIA DE OLIVEIRA, ALINE DE AZEVEDO LIRA, FABIO KLEM MAFORT, GICIMAR GONÇALVES MUZY, JOSELIA GONÇALVES MARINHO AZEREDO, SHEILA DE SOUZA MARIANO FERREIRA, DARIO RODRIGUES MACHADO, LUIZ GONZAGA PEREIRA MOZER, GEORGINA MARIANO DA ROCHA, RENIS CABRAL PINHEIRO, ELISETE FERREIRA QUINTANILHA, VANESA ALVES DAVID MARTINS, EMILIAN DE OLIVEIRA DURAN, IZABELE GOMES DA SILVA, MARANEY FREIRE COSTA, JOEL DE OLIVEIRA FERREIRA, ROSELY DE OLIVEIRA, ABIGAIL NASCIMENTO BUÇSRD FERREIRA, CARLOS FELIPE BANHOS ESTOLANO, EDUARDO SOARES GUIA, MARCELO WAGNER AMBROSIO, SORAIA CRISTINA SIQUEIRA CARDOSO, VALTER DA SILVA, AGNES FERREIRA VIANA, LIZETE FALCAO BRAGA, ANA PAULA LIMA DOS SANTOS, DARIO MACEDO DE FREITAS, MARIA DO ROSARIO DE SOUZA GRAY TAVARES, MARIA LUCIA FERREIRA VIANA, MICHELE MENEGARDO DE SOUZA, FLAVIO MAURICIO DOS SANTOS, LARA XIMENES GIDALTE, MARCELA TEIXEIRA JESUS CALDEIRA, VERONICA SARTORI TAVARES DA SILVA, ROSILENE GRATIVOL BRAGA PEREIRA, ALBA SILVA DE SOUZA, VERA BEZERRA CAMPOS, AMANDA DE ALMEIDA REIS, MARCELO SAMPAIO CAMPELO, FLAVIA CRISTINA DA COSTA LAGE, MARJORIE MARINS CAMPOS, ROBERTA DO NASCIMENTO MOREIRA, VANESSA BARCELOS DA COSTA, MATHEUS PEREIRA SARDENBERG, MARCELA ALVES DA SILVA, ANDRE LUIZ PEREIRA, RAQUEL RUSENHACK VARELLA, ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTO, ALESSANDRO DA COSTA ROSA, JANIR DANTAS NEVES, ELIALE SUDARIO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-7/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-0/2008 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-0/2008 - Interessados: ILZA CARLA BORGES FELICIO, SIDNEIA CARDOSO COSTA, WALTER TRINDADE VELASCO, DELMA GOMES MIRANDA DIAS, ELIZANGELA ROSA BELIZARIO, IVANA NEVES VIANA, LUCI ANA SOUZA COELHO DE OLIVEIRA, LUCIMAR FRANCISCA GUIAMRAES, DULCE MARCIA DE SOUZA CORREIA, CLAUDETE DOS SANTOS, GARROLICI DE FATIMA PEIXOTO DE ALVARENGA, DEBORA MORAES GOMES, VANIA BARBOSA DA FONSECA, JANDILENE REIS DA SILVA SOUZA, CLESIO SOARES CORTES, DANIELE GOMES DE OLIVEIRA, CRISTIANE ASSUNÇAO DE SANTANNA, ANTONIO BENICIO DA LUZ FILHO, ANA CALUDIA SILVEIRA DE SOUZA MOREIRA, MARIA SONIA DE OLIVEIRA, CLAUDIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, EMMANUELE ALVES BARCELOS, ELOIZA SANTOS DE MACEDO PAZ, GERUSA GONÇALVES DE SOUZA, SIMONE APARECIDA BARCELOS DE SOUZA, ILMARA VARGAS QUINTANILHA, DENIELE PEGO DA SILVA, TATIANA SOARES MIRANDA ALZEMAN, ANA CALUDIA MENEZES FONTES, CARLOS ANTONIO MAHON TAVARES, NAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA, ANDRESSA DOS SANTOS BARCELOS SANTANA, EDILENE SILVA DANIEL, ALBANA DE ASSIS RIBEIRO, SANDRA CORREA DE AS, MARTA SILVA DO AMARAL BORBA, LUDMILA DE SOUZA BERNARDO FERREIRA, LUIZA MARA SANTOS DE JESUS, LYVIA CARVALHO ANTUNES VIEIRA, RENATA BARBOSA SCHMID, LILIAN DE SOUZA ALENCAR, NILCE MARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ALMEIDA FRAGOSO, PAMELA DO NASCIMENTO, JOAO DE ARAUJO GUEDES, SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-6/2008 (15604/08) - Interessado: JOSSANDER HERINGER COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244307-4/2008 (873/08) - Interessado: CELMA ROSA DE MELLO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-4/2001 - Interessado: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261026-1/2001 (1817/96) - Interessado: FRANCISCO BASILIO ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 280050-5/2004 - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282124-6/2004 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 282321-6/2004 - Interessado: RUY BARBOSA FÉLIX - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301499-7/2008 - Interessado: AUREA MARIA CARVALHO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301712-9/2004 (E-01/601.022) - Interessado: WLADIMIR LIMEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-8/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-6/1987 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-9/1995 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110795-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111277-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-1/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113965-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114145-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114868-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115039-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-8/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116148-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116711-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116796-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-7/1989 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-3/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-8/2006 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-9/1997 - Votos: NÃO RECEPÇÃO COMO RECURSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-9/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211843-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211845-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211893-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211895-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-1/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n106755-9/1995\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111277-3/2008\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n114868-5/2001\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211371-8/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214755-5/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n219451-8/2007\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n227487-1/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n228851-7/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n228855-3/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n231854-2/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n236252-9/2005\r\n\r\nSessão: 06/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113451-1/2001\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212582-0/2000\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n214561-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220935-7/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nId: 825236"
                    ],
                    "825237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1919/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.582-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 0047/2000 SEMAD, oriundo do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 047/2000, celebrado em 13/07/00, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a firma Diom Atacadista Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Escolares do Município, no valor de R$ 91.169,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 135/137v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, caput, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 23, caput, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825237"
                    ],
                    "825238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1920/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.582-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Contrato nº 0047/2000 SEMAD, oriundo do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 047/2000, celebrado em 13/07/00, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a firma Diom Atacadista Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Escolares do Município, no valor de R$ 91.169,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.135/137v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a decisão proferida em sessão de 21/10/08, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 33.877,16 UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825238"
                    ],
                    "825239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1921/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.451-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde, no período de 03 a 21 de setembro de 2001, tendo por objeto verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos de admissão de pessoal, assim como o cumprimento do art. 18, §1º e art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 710/715;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial às fls. 716,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-cumprimento dos itens da Comunicação aprovada às fls. 554/555, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais , no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Co brança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825239"
                    ],
                    "825240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1922/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.935-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 344/02\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Francisco Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, Subsecretaria de Controle Municipal e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Conservadora Cidade do Aço Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo do contrato inicial por mais 12 (doze) meses, com custo global de R$ 265.258,92 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 27/28;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n°204/96;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. ANTONIO FRANCISCO NETTO, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista os seguintes fatos:\r\n\r\n1 - Não observância do disposto no art. 46 da Lei Complementar n° 63/90, visto que o termo aditivo em análise foi formulado com efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\n2 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei n° 8.666/93, visto que durante o período compreendido entre 28/12/03 e 10/03/04, não houve um instrumento jurídico regulamentando o serviço prestado, configurando uma contratação verbal;\r\n\r\n3 - Contratação nova, sem procedimento licitatório, em afronta ao art. 2° da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825240"
                    ],
                    "825241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1923/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.541-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de admissão em Concurso Público da Prefeitura Municipal de Carapebus, derivado do Edital n.° 02/03 do Certame que tramitou nesta Corte sob TCE n° 262.577-1/03, sendo Conhecido na Sessão Plenária de 18/12/2003 nos termos do Voto do proferido pelo Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas não foram capazes de ilidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a admissão irregular do candidato Gabriel Rosa Ernesto, oriundo do certame em tela;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825241"
                    ],
                    "825242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1924/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.561-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 06/03/06 a 14/03/05 na Prefeitura Municipal de Valença, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Fábio Vieira, Prefeito de Valença à época dos fatos, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, quais sejam:\r\n\r\n1 - Fracionamento de despesas na aquisição de combustíveis - art. 23, § 2º e 5º da Lei Federal n.º 8.666/93 (V, 5.1.1.7, fls. 24/25 e item I.2.5, fls. 46);\r\n\r\n2 - Não há pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre os atos de inexigibilidade - inc. VI, do art. 38, da Lei Federal n.º 8.666/93 (V, 5.1.2.2, fls.27);\r\n\r\n3 - Não houve a formalização dos atos de inexigibilidade, ou seja, com a justificativa, a comunicação da mesma dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias para eficácia do ato, assim como a razão da escolha e justificativa do preço - art. 26, da Lei Federal n. 8.666/93 - (V, 5.1.2.3, fls. 27/28);\r\n\r\n4 - Não foi procedida a realização de um procedimento licitatório, ou vários procedimentos, nos termos do artigo 2º, c/c, inc. II, do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 dos seguintes serviços: Divulgação de mensagens informativas em rádio; Locação de sistemas de informática; Locação de máquinas de costura; Aluguel de Kombis (V, 5.1.2.4, fls.28/30);\r\n\r\n5 - Não-atendimento aos requisitos específicos da fundamentação suscitada quanto às dispensas e inexigibilidades (arts. 24, III a XXIV e 25, I a III, respectivamente, da Lei 8.666/93) - V, 5.1.2.5, fls.30/31 e itens I.2.4 e I.2.10, fls. 46;\r\n\r\n6 - Não-atendimento ao inc. V, do art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93. Não foram inseridos nas cláusulas contratuais o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e categoria econômica (V, 5.1.3.4, fls.34);\r\n\r\n7 - Não-atendimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal n. 8.666/93, quanto à inclusão de parecer da assessoria jurídica nos contratos (V, 5.1.3.10, fls.34);\r\n\r\n8 - Sonegação de diversos documentos necessários à realização da Inspeção, em especial os itens constantes dos “Termos de Solicitação de Documentos” (fls.1927/1932 do Documento em Anexo);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e VI da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Fábio Vieira, Prefeito de Valença à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e VI da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 825242"
                    ],
                    "825252": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.640-6/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.508-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NUBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.348-3/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nId: 825252"
                    ],
                    "825253": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.951-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIDES DE CARLI, CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO SOARES LORENZANO e CARLOS ALBERTO DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.914-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR LIMA CONRADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.869-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.279-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.568-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.943-6/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Embargos de Declaração interposto por AILTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nId: 825253"
                    ],
                    "825254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.903-2/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.907-8/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.935-5/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.947-8/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.968-2/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.190-2/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 27.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.632-6/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por JACKSON DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida na sessão de 08.01.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.650-2/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. SAÚDE DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS, contra decisão proferida na sessão de 19.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.992-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR LIMA GARCIA, contra decisão proferida na sessão de 24.09.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.076-1/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 10.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.346-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. BELFORD ROXO - FUNBEL/Embargos de Declaração interposto por MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2007.\r\n\r\nId: 825254"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "825038": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2009\r\n\r\n260145-2/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\n15\r\n\r\n23593\r\n\r\nId: 825038"
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                    "824880": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219260-7/2007\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n32605/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n226789-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32197/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n207138-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32203/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226618-1/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n32337/2009\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n217000-1/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n32520/2009\r\n\r\n817.383.407-59\r\n\r\n220227-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32153/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n31836/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n260961-2/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n32459/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n237468-3/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n32412/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n220077-9/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n32385/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n240916-3/2008\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n32147/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n219400-7/2006\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32609/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n238804-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32454/2009\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n226997-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n32269/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n215844-5/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n32219/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n218064-6/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n32449/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n218142-4/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n32450/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n238289-2/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n32451/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n235087-1/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n32105/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n261591-2/2004\r\n\r\nELBIO GUALDA FERNANDES\r\n\r\n31982/2009\r\n\r\n075.519.327-04\r\n\r\n212190-7/2007\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n31754/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n225635-2/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n32178/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n219375-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n32399/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231383-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n32486/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n205076-8/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n32119/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n205069-5/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n32212/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n230237-0/1998\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n32496/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n230393-9/2006\r\n\r\nJONAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n31998/2009\r\n\r\n048.595.027-87\r\n\r\n219980-1/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n32506/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n220680-2/2003\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n32428/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n241653-0/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n32294/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n224153-3/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n32533/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n251541-3/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n32144/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n211396-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n32150/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n218573-5/2007\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n32158/2009\r\n\r\n243.872.317-34\r\n\r\n209994-2/2004\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n32542/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n231202-5/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n32595/2009\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n208595-3/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32323/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n218629-0/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n31985/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n218629-0/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n31986/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n238069-0/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n32114/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n230606-6/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n32561/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n230607-0/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n32565/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n238067-2/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n32599/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n107659-7/2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n32606/2009\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n244744-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n32133/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n239938-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n32019/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n239965-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n32031/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n239966-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n32045/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n240018-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n32049/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n240042-8/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n32050/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n229067-7/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n32368/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n204592-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n32494/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n208125-6/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n32547/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n240599-1/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32056/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n215214-8/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n32141/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n233741-1/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n32199/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221708-5/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n32265/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n202905-2/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n32611/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n220786-2/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n32041/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n220786-2/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n32042/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n220786-2/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n32043/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n219978-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n32325/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n205367-7/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n32240/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n103659-7/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n32391/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n104128-3/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n32432/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n114362-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32071/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106053-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32464/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103957-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32515/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100960-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32526/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111373-7/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32562/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n233490-4/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n32000/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n230112-3/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n32001/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n216993-5/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n32003/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n211337-2/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n32455/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n218633-1/2007\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n32429/2009\r\n\r\n732.957.017-68\r\n\r\nId: 824880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "825524": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.466-0/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidor no Curso Prática de Processo Disciplinar, a favor da DA SILVA ALVES CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL LTDA., no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 825524"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "825523": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.914-9/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 50/2009, o qual teve como vencedor a empresa MÁRCIA FREITAS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA.-ME, com o valor global de R$ 25.950,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.891-8/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 51/2009, o qual teve como vencedores as empresas: 1) TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA.-ME, nos itens 1 e 3, com a quantia total de R$ 35.773,00; 2) VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA.-EPP, no item 2, com o valor de R$ 42.000,00.\r\n\r\nId: 825523"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "825525": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 61/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.148-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS PARA AS VIATURAS DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: GBG PNEUS LTDA., com o valor total negociado de R$ 11.375,00 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 825525"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "825650": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2490/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas, visando a implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\n\r\nParágrafo Único: A implantação do referido programa deverá ser precedida de estudo das normas municipais e estaduais, visando a sua adequação aos respectivos planos diretores vigentes. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\na) minimizar as principais causas do êxodo rural no território fluminense.\r\n\r\nb) Identificar as regiões do estado onde haja maior incidência de redução da atividade econômica rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo.\r\n\r\nc) Promover ações conjuntas de governo, iniciativa privada e produtores rurais que objetivem incentivar a fixação do homem no campo.\r\n\r\nd) Promover ações que possibilitem a diversificação das atividades econômicas rurais.\r\n\r\ne) Estabelecer parcerias entre os diversos níveis de governo, através da elaboração de convênios, onde haja disponibilização de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer.\r\n\r\nf) Priorizar a utilização de matrizes de energia renováveis, promovendo a preservação do meio ambiente rural.\r\n\r\ng) Possibilitar a aplicação de novas tecnologias na construção das unidades habitacionais, em conformidade com projetos que valorizem materiais alternativos e de fácil acesso ao homem do campo.\r\n\r\nh) Propiciar a inclusão das áreas rurais ao serviço de telefonia fixa e móvel celular e acesso a internet, expandindo o atendimento a todas as regiões.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre os diversos níveis de governo, com universidades, faculdades, entidades de pesquisa, empresas públicas e/ou privadas para a implantação do referido programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará o programa que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas tem como objetivo principal a implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente.\r\n\r\nAs agrovilas representam a possibilidade de fixar os jovens no campo, através da disponibilização a seus moradores de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer. A idéia é dar moradia ao homem do campo, permitindo que a juventude não precise se mudar para os centros urbanos.\r\n\r\nDessa forma, as regiões do interior do estado, onde é flagrante o êxodo da população rural poderão ser novamente ocupadas, com qualidade de vida e novas condições de trabalho, o que favorecerá o desenvolvimento econômico-social dos municípios ora atingidos por esses problemas.\r\n\r\nA experiência da implantação de agrovilas demonstra que a idéia principal de promover a fixação do homem no campo está atrelada, necessariamente à implementação de ações que agreguem a utilização de novas tecnologias, sobretudo aquelas que promovam a preservação do meio ambiente e a utilização de matrizes de energia renováveis, procedimentos pedagógicos de ponta, universalização da cultura, inclusão digital, etc.\r\n\r\nA construção das unidades habitacionais deverá acompanhar as novas tendências da construção civil, no que diz respeito ao uso de materiais e procedimentos desenvolvidos a partir de recentes pesquisas, que primem pela observância dos conceitos de sustentabilidade no uso de materiais, se possível, renováveis.\r\n\r\nDessa forma, conclamo os Srs. Deputados a aprovarem o presente projeto, pela sua importância para o desenvolvimento rural fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491/2009\r\n\r\nALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 19 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.19- ...\r\n\r\n§ l º - A gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinqüenta centésimo), para Oficiais Superiores, para Oficiais Intermediários e Subalternos, para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 19 desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade alterar os percentuais da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar para compensar o permanente desgaste físico psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão estabelecendo o mesmo percentual para todas as categorias, pois acreditamos que este desgaste seja igual para todos, e a igualdade trará justiça.\r\n\r\nPara não haver prejuízo, usamos o maior percentual como parâmetro, não havendo redução de gratificação para nenhuma categoria, com esta alteração estaremos beneficiando grande parte dos Policias Militares e dos Bombeiros Militares. \r\n\r\nEsta medida visa melhorar a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que possam exercer cada vez mais as suas profissões com dignidade e honestidade, contribuindo para a melhora da segurança pública em nosso estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2492/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SABONETEIRA LIQUIDA DE PAREDE CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados a instalar em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e junto às mesmas, cartazes contendo informações enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo a diversos tipos de doenças:\r\n\r\nI) Todas as estações Rodoviárias, Aquaviárias e Metroviárias, no Estado do Rio de Janeiros.\r\n\r\nII) Todos os estabelecimentos comerciais e similares que realizem venda e/ou manipulação de alimentos\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEspecialistas em saúde geralmente citam o ato de lavar as mãos como a forma isolada mais eficiente de prevenir a transmissão de doenças. O grande desafio, nos dias atuais, é fazer com que uma medida tão simples como a lavagem das mãos tenha grande importância na questão da saúde pública ainda mais neste caso de pandemia.\r\n\r\nA lavagem das mãos tem como principal objetivo a remoção da maior quantidade de microorganismos da flora transitória e de alguns microorganismos da flora residente, de pelos, de células descamativas, de suor, de sujidade e de oleosidade, diminuindo desta forma o risco de infecções, e sua eficácia depende da duração do procedimento e da utilização de produtos que contenham ingredientes antimicrobiano( anti-sépticos). \r\n\r\nEm áreas de aglomeração e circulação de milhares de pessoas esta iniciativa pode ser um grande aliado para evitar o agravamento da contaminação pelo vírus Influenza A (H1N1)\r\n\r\nAssim como a Lei LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, obriga Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes e a Lei Nº 2672, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas estações rodoviárias, esses mesmos estabelecimentos e estações devem ter a obrigatoriedade da instalação em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e junto às mesmas, cartazes contendo informações enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo a diversos tipos de doenças.\r\n\r\nPor tal razão, solicitamos apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2493/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor:Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, destinado a despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos. \r\n\r\n§ 1º - Para a implementação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. \r\n\r\n§ 2º - As ações estruturais do Programa Academia Mirim de Letras deverão estar coadunadas com as diretrizes constantes nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN e respectivos dispositivos legais que regem a matéria. \r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos específicos do Programa Academia Mirim de Letras, dentre outros:\r\n\r\nI - Despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos;\r\n\r\nII - Promover o intenso contato do jovem com a literatura e sua inserção na vida social e cultural;\r\n\r\nIII - Permitir amplo acesso ao Programa por alunos da rede pública e privada de ensino, através de convênios a serem estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão compor a grade de ações do Programa, as seguintes atividades, dentre outras:\r\n\r\nI - Núcleo de literatura;\r\n\r\nII - Núcleo de Teatro;\r\n\r\nIII - Núcleo de Música;\r\n\r\nIV - Núcleo de Informática;\r\n\r\nV - Núcleo de jornalismo;\r\n\r\nArt. 4º - O número de cadeiras e a sistemática seletiva deverão ser previamente definidas através de critérios claros e soberanos, onde haja a possibilidade de ampla participação dos concorrentes.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Academia Mirim de Letras deverão ocupar suas respectivas cadeiras para as quais foram selecionados em processo regulamentar, por período a ser renovado periodicamente. \r\n\r\n§ 2º - A “imortalização” do acadêmico se dará após sua participação em três processos seletivos consecutivos, promovidos num mesmo projeto, sagrando-se vencedor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do Programa Academia Mirim de Letras correrão à conta do orçamento estadual, ficando autorizado suplementações, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que institui o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, visa despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos, através da intensificação do contato dos jovens com autores e o universo literário.\r\n\r\nDessa forma, estaremos promovendo a inserção desses jovens alunos na vida social e cultural de suas comunidades e, de forma mais ampla, no universo literário.\r\n\r\nOutro importante objetivo do Programa é permitir o acesso de alunos das redes pública e privada de ensino, através de convênios e parcerias que poderão ser estabelecidas para o atingimento das metas.\r\n\r\nEm conformidade com as diretrizes do PCN - Parâmetros Curriculares Nacionais, as ações deste Programa poderão incluir trabalhos a serem desenvolvidos a partir de práticas didáticas que incluam Teatro, Música, Informática, Jornalismo e outros núcleos de atividades.\r\n\r\nNum processo transparente e de ampla participação dos diversos atores envolvidos, deverá ser estabelecido o número de cadeiras para os membros da Academia Mirim de Letras e a sistemática de seleção desses membros, bem como a periodicidade de renovação, com regras claras e predefinidas na estrutura do Programa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao médico e Coronel da Polícia Militar ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Caetano Amado, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNasceu no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 1920, ano em que nasceram também Sua Santidade o Papa João Paulo II e sua Eminência o Cardeal Arcebispo Emérito do Rio de Janeiro, D. Eugênio de Araújo Sales.\r\n\r\nFez o Curso Primário na Escola Estadual Getúlio Vargas (Bangu, 1928-1932) e o Curso Ginasial no Colégio Arte e Introdução (Cascadura, 1935-1940) Foi professor primário (Rio, 1939-1942). Fez o Curso Científico no Colégio Juruena (Botafogo, 1943-1944). Cursou a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal (Rio, 1950-1955).\r\n\r\nÉ Coronel PM Reformado e Irmão da Arquiepiscopal e Imperial Irmandade de Nossa Senhora das Dores da Policia Militar, onde tem o titulo de Comendador Colar. É Irmão também da Arquiepiscopal Irmandade da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo. Lecionou Medicina Legal na Academia de Policia Militar D. João VI (Rio, 1965-1966). Tem os seguintes títulos: Membro Emérito da Sociedade Brasileira de Pediatria e de Médico Perito Especializado do antigo INPS, onde exerceu a atividade Médico Perito durante vinte e quatro anos.\r\n\r\nÉ portador das seguintes Comendas: Medalha de Vinte e Cinco Anos de Bons Serviços da Polícia Militar (Rio, 1962); Medalha de Instalação da Policia Militar do Distrito Federal (Brasília, 1966); Medalha do 1º Congresso de Medicina Militar (Rio, 1954); Medalha do Marechal Gregório Thaumaturgo de Oliveira (Rio, 1934); Medalha do Marechal Hermes da Fonseca (Rio, 1955) e Medalha do Marechal Caetano de Farias (Rio, 1955).\r\n\r\nPelo exposto concedo importante título ao Cel.PM Orlindo José de Carvalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Excelentíssimo Senhor DR. COARACY NUNES FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa homenagear o Presidente Reeleito da Confederação Brasileira de Esportes Aquáticos. A Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) - antiga CBN (Confederação Brasileira de Natação) - passou a ser assim chamada em 1988, com a eleição do presidente Coaracy Nunes Filho, ainda à frente da entidade. A CBDA administra no Brasil cinco modalidades, todas elas olímpicas: natação, polo aquático, nado sincronizado, saltos ornamentais e maratonas aquáticas (que estreou em Olimpíadas na última edição, no ano passado, em Pequim).\r\n\r\nDesde 1995, a CBDA é a confederação desportiva que mais conquista medalhas para o Brasil em Jogos Pan-Americanos. De lá pra cá foram quatro edições: Mar del Plata/95, Winnipeg/99, Santo Domingo/2003 e Rio de Janeiro/2007. Outra importante missão da entidade é promover o intercâmbio de nossos atletas com o exterior, seja enviando delegações para as mais diversas e importantes competições, como este recente Mundial de Roma, como também sendo anfitrião de outras tantas, sem falar nas clínicas que atualizam nossos técnicos e árbitros.\r\n\r\nPor exemplo, a partir de 1998, o Brasil passou a ser sede de uma das etapas do circuito Copa do Mundo de Natação, disputada em piscina semi-olímpica (25 metros). Sediamos também diversas etapas do circuito de maratonas aquáticas da Federação Internacional de Natação - FINA, no Rio de Janeiro, Santos, Tapes/RS e Belém. Fomos sede de etapas classificatórias da Liga Mundial de polo, no Rio de Janeiro e São Paulo; da segunda edição do Trophy de nado sincronizado, uma espécie de Copa do Mundo da modalidade; e do Pan-Americano e Mundial Júnior de saltos ornamentais, em Belém. Ainda realizamos em 2006, o 1º Mundial Júnior de natação, evento teste para os Jogos Rio 2007.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, Médico Ginecologista e Obstetra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Caetano Amado, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme Currículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 866/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DESCONTO NO VALOR DAS TARIFAS MÍNIMAS DE ESGOTO, COBRADO PELA CEDAE CONFORME MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando envio de Mensagem a esta Casa de Leis no sentido conceder desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, conforme menciona.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCONTO NO VALOR DAS TARIFAS MÍNIMAS DE ESGOTO COBRADO PELA CEDAE, CONFORME MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, as padarias e panificadoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Benefício será concedido aos estabelecimentos que comprovarem estar em dia com todas as licenças, taxas e tarifas municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores na categoria comercial serão calculadas com base na faixa e no multiplicador.\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n2.40\r\n\r\n21 30\r\n\r\n2.99\r\n\r\n30\r\n\r\n5.40\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através da CEDAE regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa beneficiar as padarias e panificadoras do Estado do Rio de Janeiro que consomem cerca de 60% de água na fabricação dos pães. Sendo assim, seria mais justo um percentual menor em relação as taxas cobradas pelo esgoto. O setor de panificações, similares e afins do Estado representa aproximadamente 5 (cinco) mil estabelecimento comerciais, gerando entorno de 30 mil empregos diretos.\r\n\r\nAo reduzirmos os valores altíssimos que são impostos aos panificadores teríamos um provável aquecimento e investimento que com certeza é de máxima importância a sobrevivência do setor com a geração de mais empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para na tramitação do Projeto de Lei nº 2287/2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bitencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcelo Frei xo, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2289/09 que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visitação às cozinhas de bares, restaurantes hotéis, padarias e congêneres, aos seus usuários, em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nEm 05 de agosto 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, André Lazaroni, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, Audir Santana, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Álcio Augusto Carpes Athayde, Governador eleito do Rotary Club - Distrito 4570.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 047/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente solicitar a V.Exa., nos termos regimentais, a renovação da minha licença médica pelo período de mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente ofício, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nOutrossim, solicito, ainda, que se digne determinar sejam abonadas as minhas ausências das Sessões Deliberativas pelo período acima descrito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 110/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para comunicar, na forma do Art. 247 do Regimento Interno, que estarei ausentando-me do país, em viagem de caráter particular, no período de 23 a 26 de agosto do corrente ano.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com vossa atenção, envio votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS N° 352/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2230/2009.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 627, de 01/06/2009, referente ao Projeto de Lei n° 2230/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"dispõe sobre o fornecimento gratuito, de bloqueador solar, às pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras, de Lúpos Eritematoso, Câncer de Pele, Vitiligo e Albinismo\", informamos que, baseado no parecer da área técnica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, cópia anexa, esta Pasta se posiciona contrária ao referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO-CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASS.: Projeto de Lei nº 2230/2009\r\n\r\nEncaminhe-se à Subsecretaria de Atenção à Saúde, em retorno, informando o que se segue:\r\n\r\n1) De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os protetores solares e bloqueadores solares são registrados como Cosméticos - Produto de grau 2, ou seja, são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-Ios, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou protegê-Ios ou mantê-Ios em bom estado e que possuem indicações específicas, cujas características exigem comprovação de segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e restrições de uso.\r\n\r\n2) Como cosmético, o referido produto possui regras diferente de registro e de controle sanitário daquelas apresentadas para medicamentos e insumos para saúde. Assim, como indicações de utilização diferentes daquelas usuais dos produtos para saúde.\r\n\r\n3) Desse modo, entendemos que o referido produto, na maioria das suas indicações, não é um produto utilizado com fins terapêuticos, ou seja, em grande parte das utilizações, a mesma não é feita mediante uma prescrição médica específica.\r\n\r\n4) Nos casos de saúde, em que as condições clínicas apresentam quadro que possam necessitar a utilização de bloqueio solar, os mesmos devem ser avaliados dentro de toda a terapia apresentada para o quadro. Assim, acreditamos que listar condições clínicas que possam vir a utilizar o cosmético sem considerar a diretriz terapêutica da condição clínica não alcançará o benefício esperado da utilização.\r\n\r\n5) Destacamos ainda, que o Sistema Público de Saúde tem dentro das suas diretrizes a universalidade de acesso e assim, quando um produto para a saúde é disponibilizado pelo SUS, o mesmo é feito para todos os pacientes que dele necessitar, sem considerar questões de renda financeira.\r\n\r\nDesse modo, não somos favoráveis ao Projeto de Lei da presente forma.\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMatr. 934.617-2\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 353/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2268/09.\r\n\r\nEm 20.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando o Ofício GP nº 634, de 05/06/2009, referente ao Projeto de Lei nº 2268/2009, de autoria do Deputado João Pedro, que “dispõe sobre testes para avaliar a dosagem de Creatinina”;\r\n\r\nConsiderando que a Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, informa que o teor o referido projeto está em consonância com as ações desta SESDEC junto à Câmara Técnica de Nefrologia, que visa tratar, prevenir, bem como retardar o início do tratamento da Terapia Renal Substitutiva (TRS) em pacientes que apresentam fatores de risco.\r\n\r\nOpino pelo prosseguimento do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 400/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para informar que na data de ontem, 19 de agosto de 2009, estive nesta Casa, onde chequei às 10h, participei do expediente inicial e permaneci até o término da discussão e votação da Mensagem 27/2009, do Poder Executivo, que recebeu 9 (nove) emendas.\r\n\r\nEntretanto, após esta votação, tive de me ausentar para participar de reunião, anteriormente agendada para ontem, às 17h, com o Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, o Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Fabrício do Rozário e o Subsecretário da Receita, Ricardo Pinheiro, com o objetivo de tratar de um assunto delicado e grave, de grande interesse da minha região.\r\n\r\nPor esta razão, Senhor Presidente, fiquei impossibilitado de permanecer até o final do expediente que, com certeza, discutiu e votou, como sempre, matérias relevantes de interesse da população do nosso Estado.\r\n\r\nDesde já, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 454\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, em observância ao disposto nos artigos 127, § 3º, da Constituição Federal, 170, § 3º da Constituição Estadual, 3º da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e preceitos da Lei Estadual nº 5497, de 07 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLAUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2010\r\n\r\nMISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAo Ministério Público, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No exercício de sua missão constitucional, o Ministério Público atua, judicial e extrajudicialmente, por intermédio dos seus Órgãos de Execução e com o apoio operacional das unidades administrativas (Constituição Federal, arts.127 a 130; Constituição Estadual, arts. 170 a 175; Lei Federal n° 8.625, de 12.02.93; Lei Complementar Estadual n° 28, de 21.05.82; Lei Complementar n° 106, de 06.01.2003; Lei Complementar n° 113, de 24.08.2006).\r\n\r\nJudicialmente, são funções institucionais do Ministério Público: promover ações penais públicas e ações civis públicas; intervir, em processos judiciais, visando tutelar interesses indisponíveis, em razão da qualidade da parte ou da natureza da lide. Extrajudicialmente, o Ministério Público detém função relevantíssima, inerente à prevenção e controle da criminalidade, exercida mediante requisição de diligências investigatórias nos .inquéritos policiais, sem prejuízo de prover medidas necessárias, conforme o caso, para fundamentar as ações penais públicas que, em caráter de exclusividade, lhe cabe propor junto ao Poder Judiciário.\r\n\r\nExtrajudicialmente, ainda, o Ministério Público exerce outras funções constitucionais, pertinentes à tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis, tais como: promover inquéritos civis públicos, inerentes à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, dos direitos humanos e da criança e do adolescente; provedoria e fiscalização de entidades filantrópicas com vista à real efetivação da ordem social; fiscalização de estabelecimentos penais e de acolhimento de psicopatas.\r\n\r\nPara exercer a imensa gama de funções constitucionais, ao Ministério Público assegura-se autonomia funcional, administrativa e financeira. Sem prejuízo da referida autonomia, o Ministério Público considera relevante articular-se com os Poderes Judiciário e Executivo, visando à eficácia e eficiência das ações institucionais. Sob esse prisma, independentemente da implantação dos meios e instrumentos próprios, necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, o Ministério Público reputa necessária e oportuna a compatibilização da sua infra-estrutura operacional com as dos Poderes Judiciário e Executivo.\r\n\r\nAÇÕES BÁSlCAS\r\n\r\nEm consonância com as normas constitucionais e legais, as funções institucionais do Ministério Público são exercidas em caráter permanente, razão pela qual comporta apontar as seguintes ações básicas:\r\n\r\n1 - Garantir a plena realização das funções constitucionais do Ministério Público, inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, envolvendo: prevenção e controle de criminalidade; proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados; tutela dos direitos humanos e da criança e do adolescente; provedoria e fiscalização das entidades filantrópicas;\r\n\r\n2 - Garantir o funcionamento adequado do Ministério Público, provendo os órgãos de execução e a Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com as funções institucionais, de recursos humanos, infra-estrutura, recursos materiais, recursos de informática e telecomunicação, mediante:\r\n\r\na) Criação de órgãos de execução necessários ao atendimento da presente demanda, ante a insuficiência dos meios existentes;\r\n\r\nb) Expansão dos recursos humanos necessários à atuação dos órgãos de execução, dos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional, dos Centros de Apoio Operacional e demais unidades administrativas;\r\n\r\nc) Implantação de apoio técnico-profissional especializado, necessário às funções institucionais e administrativas;\r\n\r\nd) Consolidação e manutenção do sistema integrado de informatização e outros meios de comunicações, interligando Procuradoria-Geral de Justiça, órgãos de execução e fontes externas de informações, visando agilizar atividades administrativas e institucionais;\r\n\r\ne) Manutenção de Centros Regionais de Apoio AdministrativoInstitucional e dos Centros de Apoio Operacional, bem como de órgãos de execução, mediante construção de sede, ou locação de imóvel, e ainda dotando-os de funcionários, recursos materiais, de informática e de telecomunicação;\r\n\r\nf) Aparelhamento das Promotorias de Justiça, com material de consumo, instalações condignas, informatização e meios de telecomunicação.\r\n\r\n3 - Promover a modernização, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento organizacional, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, visando suprir os órgãos de execução do Ministério Público de meios adequados ao exercício de suas funções,\r\n\r\n4 - Dotar a Procuradoria-Geral de Justiça e os órgãos de execução do Ministério Público de profissionais especializados, visando à exata consecução das atividades institucionais, mediante implantação de cargos e funções, formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como realização de intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público;\r\n\r\n5 - Proporcionar os meios ao Centro de Estudos Jurídicos, visando à consecução de suas finalidades.\r\n\r\n6 - Manter e expandir as instalações afetadas ao Ministério Público, propiciando interligação de todas as unidades administrativas e integração institucional dos órgãos de execução.\r\n\r\nPRIORIDADES PARA ORÇAMENTO DE 2010\r\n\r\nCom relação às prioridades para elaboração da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o exercício de 2010, cabe destacar as seguintes diretrizes:\r\n\r\n1 - Garantir ao Ministério Público os meios necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atribuições constitucionais inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;\r\n\r\n2 - Incentivar ações que propiciem ao Ministério Público o pleno atendimento às questões referentes à tutela dos direitos da criança e do adolescente e dos interesses difusos, notadamente da cidadania, à prevenção e controle da criminalidade e, ainda, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte e dos grupos socialmente discriminados;\r\n\r\n3 - Promover a efetiva descentralização e interiorização do Ministério Público;\r\n\r\n4 - Garantir a manutenção e funcionamento das instalações do Ministério Público, viabilizando a integração física e operacional das atividades da Procuradoria Geral de Justiça;\r\n\r\nMETAS PARA ORÇAMENTO DE 2010\r\n\r\nNa elaboração ainda da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010, o Ministério Público considerou as seguintes metas:\r\n\r\n1. Consolidar e manter o projeto de informatização, em rede integrada, visando à otimização das ações institucionais e administrativas;\r\n\r\n2. Promover formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;\r\n\r\n3. Garantir ao Centro de Estudos Jurídicos meios necessários à consecução de seus objetivos;\r\n\r\n4. Consolidar a implantação de meios de telecomunicação;\r\n\r\n5. Manter os Centros Regionais de Apoio Administrativo-Institucional, dotando-os de sedes próprias e de recursos humanos, materiais e operacionais, e respectiva manutenção;\r\n\r\n6. Manter os Centros de Apoio Operacional, dotando-os de infra-estrutura operacional e técnica;\r\n\r\n7. Ampliar o quadro de apoio técnico-especializado, mediante recrutamento de servidores para nomeação em cargos técnicos;\r\n\r\n8. Promover reformas e recuperação dos imóveis afetados às atividades institucionais, nas Comarcas da capital e do interior;\r\n\r\n9. Consolidar a implantação da nova estrutura administrativa e organizacional.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1- Atividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de impostos\r\n\r\n482.000.000\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2- Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de impostos\r\n\r\n75.014.900\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4- Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5- Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítullo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de impostos\r\n\r\n56.775.100\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n835.099.000,00\r\n\r\nConcluído - Não\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1- Atividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nLimite(R$ ): 482.000.000,00\r\n\r\nAção: 2009 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO MP\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n439.028.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n22.000.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n98.862.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31909600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31919600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31911300\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n44.791.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nObservação: Tem por objetivo dotar o Quadro Permanente de Membros do MPRJ e o Quadro Permanente de Servidores dos meios adequados à plena realização das funções constitucionais deste, inclusive quanto aos encargos sociais incidentes, conforme disposições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO GRUPO GASTO L1\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n615.781.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2- Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nLimite(R$ ): 75.014.900,00\r\n\r\nAção: 2016 - MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\nTítulo não encontrado\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n***Ação/Subação sem observação da Despesa***\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nAção: 2162 - MANUTENÇÃO, REAPARELHAMENTO E EXPANSÃO DO MP\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33900800\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n31.995.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33901400\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n891.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33901500\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n77.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n6.784.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n35.834.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n85.074.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33904700\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n12.495.00,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nObservação: Objetiva garantir aos meios necessários ao adequado funcionamento dos órgãos de execução e administrativos do MP, em especial quanto a manutenção dos serviços de apoio administrativo e dos recursos materiais, de forma eficaz, com o intuito de atender às demandas pertinentes dentro dos princípios de descentralização e interiorização.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO GRUPO GASTO L2\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nTotal Geral da UO\r\n\r\n173.260.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nLimite (R$ ): 0,00\r\n\r\nAção: 2109 - DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n114.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.417.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n4.771.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44903000\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905100\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n28.923.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n131.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n45906100\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nObservação: Objetiva dotar o MP dos meios necessários ao adequado funcionamento de seus órgãos de execução e administrativos, em especial com a aquisição, construção ou adequação de imóveis e instalações, inclusive quanto aos meios de comunicação de informatização necessários à integração operacional de suas atividades, de forma eficaz, com o intuito de atender às demandas pertinentes, dentro dos princípios de autonomia administrativa e independência funcional\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO GRUPO GASTO L4\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nTotal Geral da UO\r\n\r\n46.058.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 1002 - Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite(R$ )\r\n\r\nDespesa(R$ \r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. impostos.\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nConcluído: Não\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1002 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nLimite (R$ ): 2.060.000,00\r\n\r\nAção: 2011 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - MP\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.618.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nObservação: Finalidade de dotar o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR de todos os meios necessários a garantir sua total operacionalidade, no sentido de possibilitar o cumprimento de todas as suas atividades.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1002 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAção: 2016 - MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\nTítulo não encontrado\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0.00\r\n\r\n***Ação/Subação sem observação da Despesa***\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO DE GASTO: L2\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov impostos\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n2.692.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 1061 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite(R$ )\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação própria - Administração indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nConcluído: Não\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1061 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nAção: 2016 - MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSubação: 0000 -\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg.Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTitulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\nTítulo não encontrado\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n***Ação/Subação sem observação da Despesa***\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 1061 - Fundo Especial do Ministério Público\r\n\r\nAção: 2254 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nND\r\n\r\nId.Uso\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44903000\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44903900\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905100\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n45906100\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nObservação: Tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e modernização do MP através da ampliação e reforma das dependências destinadas à instituição, ampliação e modernização dos serviços de informática; aquisição de material permanente, aquisição de imóveis, dentre outros.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO L2\r\n\r\nReg/Subreg\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec Própr Indir\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nCARTA N° 645-09/DAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n° 561/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do ofício em referência, através do qual V.Exa. encaminhou o Requerimento de Informações n° 243/2009, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, contendo solicitação de informações sobre a prestação de serviços ferroviários de passageiros, pelo que vimos prestar os esclarecimentos abaixo:\r\n\r\nInicialmente se faz necessário destacar que esta Concessionária tem por objetivo oferecer serviços de transporte de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a preço compatível, com segurança, rapidez, confiabilidade e simpatia.\r\n\r\nFrise-se que, em 1998, ano em que esta Concessionária assumiu a operação do sistema ferroviário o mesmo estava destruído, as composições estavam fora de uso, as estações e a infraestrutura estavam num estado lastimável de abandono, não havia o mínimo de respeito pelo passageiro. Este foi o principal resgate feito por esta Concessionária, o da autoestima da população que precisa, usa e se beneficia com a ferrovia. Eram aproximadamente 145 mil passageiros por dia em 1998, e hoje são mais de 500 mil passageiros/dia. O crescimento médio no período foi superior a 13% ao ano. De outro lado, a prática denominada de \"surf de trem\", praticada por delinqüentes que desafiavam o poder público e prejudicavam os usuários não existe mais. Dos atuais passageiros, 50% são do sexo feminino, parcela esta que simplesmente ignorava o modal antes da concessão.\r\n\r\nAlém disso, o Governo do Estado aportava, em média, US$ 150 milhões por ano no sistema para vê-Io degradar-se e a demanda cair de forma dramática, o que significou uma economia de mais de US$ 1,5 bilhão em 10 anos, fazendo do Estado o maior ganhador com a concessão.\r\n\r\nCom relação específica as questões apontadas por V.Exa., esclarecemos que esta Concessionária não permite que as composições trafeguem, em qualquer horário, com excesso de passageiros. Em verdade, esta Concessionária apresenta um percentual de ocupação da ordem de 65% (sessenta e cinco por cento) do carregamento total, frisando-se, entretanto, que o sistema ferroviário de passageiros é concebido para transportar uma quantidade significativa de pessoas de uma só vez.\r\n\r\nCom relação ao tráfego de portas abertas, esclarecemos que não permitimos que trens trafeguem de portas abertas, sendo certo que, com vistas a ser erradicada esta lamentável cultura já arraigada na população fluminense, esta Concessionária desenvolve inúmeras ações (que contavam com o apoio do extinto Batalhão de Polícia Ferroviária e depois do também extinto Grupamento de Polícia Ferroviária), e da qual decorreu o encaminhamento de mais de 1.000 usuários para as Delegacias de Polícia no entorno do sistema ferroviário. Eventualmente, ainda existem usuários que, imbuídos de conduta reprovável, forçam as portas após a partida dos três das estações, sendo que imediatamente é providenciado o reparo na parada seguinte. Essa ação de reparação de portas acaba por gerar um custo extraordinário da ordem de R$ 2 milhões anuais para esta Concessionária. \r\n\r\nCom relação as ações divulgadas através de imagens de mídia perpetradas por profissionais de empresas prestadoras de serviços especializados, esclarecemos que tais empresas foram contratadas por esta Concessionária para o desenvolvimento das atividades de orientação e prestação de informações aos usuários; verificação e controle de filas e acesso aos trens (incluindo-se a certificação do fechamento das portas para a saída dos trens); auxílio à idosos e condução de deficientes físicos, bem como atividades vinculadas diretamente ao fluxo de usuários dentro do sistema ferroviário.\r\n\r\nNa ocasião do episódio de abril, em que pese tal fato ter ocorrido no meio de uma greve, na qual o sindicato dos ferroviários não cumpriu com a disponibilização do quantitativo mínimo legal para a manutenção do serviço (que era de manter o mínimo de 30% dos maquinistas), esta Concessionária estava transportando o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos usuários diários, tratando-se portanto, de uma situação pontual e totalmente atípica.\r\n\r\nAinda assim, não é esta a atuação que entendemos deva ser tomada por qualquer dos seus profissionais nem, tampouco de empresas especializadas para com a população usuária do sistema ferroviário que, naquela ocasião, já estava sendo punida por uma greve desnecessária e totalmente abusiva.\r\n\r\nRessaltamos que os excessos apresentados pelos Agentes de Controle não estão de acordo com o Código de Ética e Conduta desta Concessionária, e as ações dos vândalos não servem de razão para reações violentas por parte dos Agentes de Controle.\r\n\r\nAssim, os Agentes de Controle são treinados para adotar postura de respeito e consideração aos usuários em qualquer situação, bem como também não expor qualquer pessoa a risco na execução de suas atividades, mesmo que sob pressão, buscando auxiliar os usuários em tudo que for possível.\r\n\r\nNa ocasião, foram identificados 03 (três) profissionais de empresas especializadas, que foram imediatamente desligados de suas funções nesta Concessionária, por não apresentarem a conduta exigida por esta no trato para com o público usuário.\r\n\r\nAlém de todo o treinamento já ministrado aos Agentes de Controle, reforçamos o treinamento nos módulos que tratam do contato com público, em especial em situações de crise e estresse, servindo, as imagens coletadas na ocasião como exemplo de tudo o que não deve ser feito, sob qualquer hipótese.\r\n\r\nDiante do acima exposto, esperamos ter prestado os esclarecimentos necessários, sendo aproveitada a oportunidade para agradecer e manifestar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAMIN ALVES MURAD\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nSupervia Trens Urbanos\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nCARTA Nº 648-09/DAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 569/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do ofício em referência, através do qual V.Exa. encaminhou o Requerimento de Informações nº 251/2009, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, contendo solicitação de informações sobre a prestação de serviços ferroviários de passageiros, pelo que vimos prestar os esclarecimentos abaixo:\r\n\r\nInicialmente se faz necessário destacar que esta Concessionária tem por objetivo oferecer serviços de transporte de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a preço compatível, com segurança, rapidez, confiabilidade e simpatia.\r\n\r\nFrise-se que, em 1998, ano em que esta Concessionária assumiu a operação do sistema ferroviário o mesmo estava destruído, as composições estavam fora de uso, as estações e a infraestrutura estavam num estado lastimável de abandono, não havia o mínimo de respeito pelo passageiro. Este foi o principal resgate feito por esta Concessionária, o da autoestima da população que precisa, usa e se beneficia com a ferrovia. Eram aproximadamente 145 mil passageiros por dia em 1998, e hoje são mais de 500 mil passageiros/dia. O crescimento médio no período foi superior a 13% ao ano. De outro lado, a prática denominada de \"surf de trem\", praticada por delinqüentes que desafiavam o poder público e prejudicavam os usuários não existe mais. Dos atuais passageiros, 50% são do sexo feminino, parcela esta que simplesmente ignorava o modal antes da concessão. \r\n\r\nAlém disso, o Governo do Estado aportava, em média, US$ 150 milhões por ano no sistema para vê-Io degradar-se e a demanda cair de forma dramática, o que significou uma economia de mais de US$ 1,5 bilhão em 10 anos, fazendo do Estado o maior ganhador com a concessão.\r\n\r\nCom relação específica as questões apontadas por V.Exa., esclarecemos que o serviço de transporte ferroviário de passageiros sofre uma significativa redução de passageiros aos sábados, mantendo-se um fluxo que oscila de 32% (trinta e dois por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) do total transportado durante a semana, o que, por si só, justifica uma redução da grade horária.\r\n\r\nDe outro lado, necessário mencionar que, como o serviço ferroviário de passageiros funciona de segunda a sexta feira de 03:55hs até as 00:10 hs (permitindo apenas a realização de manutenção \"leve\" neste período de 4 horas), toda a manutenção mais complexa (tanto de material rodante quanto de via permanente) é realizada nos finais de semana (em especial durante a noite e madrugada), razão pela qual a última partida da estação Central do Brasil aos sábados se dá ás 21:00hs.\r\n\r\nComo última informação, esclarecemos que os trens, aos sábados, vão até Santa Cruz, tratando-se de equívoco a informação constante do requerimento de informações no sentido de que os trens somente iriam até Bangu e Campo Grande.\r\n\r\nDiante do acima exposto, esperamos ter prestado os esclarecimentos necessários, sendo aproveitada a oportunidade para agradecer e manifestar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAMIN ALVES MURAD\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nSupervia Trens Urbanos\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 712/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como, justificar a ausência do parlamentar na sessão plenária do dia 06 de agosto do corrente ano, pois encontrava-se fora do município do Rio de Janeiro em atividade parlamentar no município de Macaé.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 417/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao grupo que atuou na defesa da Petrobrás em Brasília, nos anos 1993 e 1994.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 417/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 418/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O “DEBATE” DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o “DEBATE” DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO - FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 418/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 419/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA PALESTRA SOBRE “A COMUNICAÇÃO NA ERA DIGITAL”, REALIZADA PELO JORNALISTA E PROFESSOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para palestra sobre “A COMUNICAÇÃO NA ERA DIGITAL”, realizada pelo Jornalista e Professor Sidney Rezende.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 419/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4300 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tombamento, como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio de Janeiro, da Igreja de Nossa Senhora do Amparo, localizada em Amparo, Distrito de Barra Mansa.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9761 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Coronel do Corpo de Bombeiros ANTONIO CELSO GRILLO FAÉ, por sua atenção e cuidado com os moradores da Zona Oeste, através de seu trabalho na direção da Segunda Odontoclinica Militar de Campo Grande.\r\n\r\n9762 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao ex-jogador profissional de futebol VALDIR DE MORAES FILHO, por todas as alegrias que trouxe a nós, torcedores, enquanto jogador, e agora com sua parceria nos eventos sociais realizados na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Empresário ELÍSIO EUZÉBIO ALVES FILHO, por seu apoio nas ações sociais da Subprefeitura da Zona Oeste, procurando, sempre, contribuir com a melhoria das condições da população, objetivando aumentar a geração de empregos da região.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n9748 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MANOEL LUIS ALVES LAVOURAS, Diretor Administrativo da Transturismo Rei Ltda -TREL, pelo apoio revelado nas atividades de prevenção ao uso de drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9776 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornalista JOÃO BATISTA PANÇARDES, pela sua meritória e destacada contribuição ao jornalismo da Região do Sul Fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n9777 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Ilmo CB PM ELIEL DEMANI MACHADO, pelos 12 anos de relevantes serviços prestados à comunidade friburguense, no 11º Batalhão de Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n9749 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente PM LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, RG nº 82.479, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9750 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM WANDERSON ERMÍNIO DA SILVA, RG nº 81.514, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9751 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM VALDENIR SOUZA DO AMPARO, RG nº 58.530, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9752 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ANDERSON SILVEIRA DOS ANJOS, RG nº 81.624, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9753 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ALAN VINÍCIUS DE ASSIS DE SOUZA, RG nº 81.630, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9754 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ANDRE SILVA SOUZA, RG nº 69.035, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9755 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ANDRÉ LUÍS VENTURA, RG nº 70.132, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9756 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA BERNARDES, RG nº 70.210, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\n9757 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM EDUARDO ARAUJO DA SILVA, RG nº 78.474, lotado no 39º BPM - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da baixada fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2209. \r\n\r\nId: 825650"
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                        "ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Tucalo (17), assume a Presidência o Senhor Deputado FLAVIO BOLSONARO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: JOÃO PEDRO, a convite; CAETANO AMADO, a convite; NELSON GONÇALVES, a convite; TUCALO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, no exercício da Presidência, o que me traz a esta tribuna hoje é a vergonha a que o Rio de Janeiro está sendo submetido. Hoje, estava na fila para pagar uma conta quando uma senhora, não sei se ao perceber que estava junto de um parlamentar, num desabafo, com toda a razão, com todo o direito, disse: “Todos os políticos são iguais, são todos bandidos. Quando querem perder a linha, entram para a política.” Não tiro a razão dessa senhora, porque é vergonhoso o que está acontecendo no Senado, em Brasília. \r\n\r\nUm senador sem voto, um senador sem ética, um senador sem direção, um senador sem expressão, um senador sem vocação - talvez tivesse vocação para ser deputado, mas não para estar no Senado -, sem ter recebido sequer um voto, está lá representando o Rio de Janeiro e envergonhando o nosso Estado. Somos obrigados a ouvir pessoas revoltadas com a situação de uma pessoa que deveria, como presidente do Conselho de Ética, obedecer ao regulamento e, mediante as investigações e as provas, que são contundentes, agir em defesa não apenas do Rio de Janeiro, mas também em defesa do Senado e do Congresso Nacional. \r\n\r\nIsso causa perplexidade na nossa sociedade. Como é que se pode querer culpar, prender e punir alguém que, muitas vezes, Sr. Presidente, rouba uma galinha ou um doce? Lembremos o caso daquela pobre mulher que recebeu punição por furtar no supermercado duzentos e cinquenta gramas de carne seca e apenas um saquinho de farinha. Ela foi presa e passou 90 dias atrás das grades, sendo submetida a humilhação, vergonha e exposição pública. Mas quando se olha para o Senado, percebe-se que lá está alguém que poderia - segundo ouço dizer, passando por esta Casa, foi um deputado aplicado, manteve a ética - entrar para a história como uma pessoa ética, de bom comportamento, de visão, comprometida com a sociedade. \r\n\r\nO que ele está fazendo em Brasília envergonha o Rio de Janeiro. Ele está acobertando alguém que deveria fazer na privada o que está fazendo na vida privada: José Sarney. São vergonhosas as notícias que têm sido divulgadas na mídia - se não fossem verdadeiras, a mídia não as divulgaria. Há um provérbio popular que diz que “onde há fumaça há fogo”. Se uma pessoa não quer que alguém fale mal dela, não lhe dê esse direito. Quando uma pessoa procede erroneamente, quando deixa de agir com ética, quando foge da margem, torna-se marginal. \r\n\r\nNão se pode ocultar o erro de alguém que deveria ser exemplo para a sociedade, de alguém que deveria ser referência para a sociedade. Que referência tem a sociedade em José Sarney? Que referência tem a sociedade em Paulo Duque? Aliás, ele nem tem culpa de lá estar. Alguém o colocou lá - é o senador de proveta, é o senador biônico, é o senador sem voto, é o senador que não pediu voto de ninguém, é o senador que não teve a credibilidade do povo para colocá-lo no Senado, mas lá está. No meu conceito, ele é um impostor, porque eu não dei a ele o meu voto para estar lá. Aliás, deveria ser proibido alguém que é eleito para ser deputado ser secretário; deveria ser proibido - deveria estar na Constituição - alguém que foi eleito para ser senador e ser ministro. Se ele quer ser ministro que não seja senador. Se quiser ser secretário que não seja deputado. Porque quando a sociedade acolhe um discurso, quando a sociedade acolhe o discurso de um pretendente a vereador, a deputado estadual, a deputado federal, ao senado, a prefeito, a governador ou a presidente da República, pressupõe que aquele discurso é verdadeiro, não é uma utopia. E aquele que ganhou a confiança, que foi eleito para ocupar o cargo, deveria ser fiel aos seus eleitores. E seus propósitos, seus projetos deveriam prosseguir até ao final do mandato. \r\n\r\nMas o Governador Sérgio Cabral, desejando ser Governador, abriu mão do Senado. E juntamente com o desejo de colocar alguém no seu secretariado, afastou-se ou não deu posse ao primeiro suplente e, então, inventou um senador de proveta, que não tinha nenhuma noção do que é ser senador. Não tinha noção nenhuma da defesa do Rio de Janeiro. Ou não conhece o Código de Ética. E então ele senta numa cadeira e é presidente da Comissão de Ética, mas tudo que ele deveria fazer fez ao contrário. Em vez de defender o direito defendeu o erro. Ou, qual é o interesse? O que é que está por trás de tudo isso? Será que o Rio de Janeiro merece ter pessoa como o Paulo Duque sendo representante do Rio de Janeiro?\r\n\r\nE aí quando eu ouço uma senhora, que não é da alta sociedade não, nobre Deputado Flávio Bolsonaro, é uma pessoa humilde, dizer: “Todos os políticos são iguais. Quando querem perder a linha, tornam-se políticos. É uma pessoa honesta, trabalhadora, mas quando quer perder a linha entra para a política.” É claro que nós não vamos generalizar toda a classe. Em todas as classes sociais têm gente boa e têm gente que não presta. Não está vendo agora o médico? Está lá o médico que está preso, 56 senhoras que desejavam fecundação in vitro, que estão lá denunciando que foram estupradas pelo médico. \r\n\r\nEntão, em toda a nossa sociedade há pessoas boas e há pessoas que não valem nada. Pessoas que são a vergonha da família, da cidade e da sociedade, porque têm um desvio de conduta, um desvio de comportamento, um desvio de ético, um desvio da margem e tornam-se marginais. O que esse médico fez foi desviar do código da ética médica e aproveitar da situação e causar danos morais estuprando as próprias pacientes que ele deveria cuidar com todo respeito. \r\n\r\nDa mesma forma, como esse médico envergonha a classe médica, nós que estamos na política somos envergonhados por alguém que não tem a mínima responsabilidade em representar o Estado do Rio de Janeiro. É claro que eu não quero que nenhum outro estado da Federação seja envergonhado, mas o Rio de Janeiro é a vitrine mundial dos acontecimentos. O Rio de Janeiro não merecia e não merece ter uma pessoa do quilate do Paulo Duque como seu representante. Mas alguém é culpado em colocar alguém incompetente para ser o senador representante do nosso Estado. Eu me sinto envergonhado e aquela senhora tem toda razão em dizer que quando alguém quer perder a linha entra para a política.\r\n\r\nDizem que o Deputado Paulo Duque, hoje no Senado, quando passou por esta Casa aqui foi um homem honrado, homem sério. Ele perdeu a oportunidade de entrar para a história como uma pessoa que nasceu na ética, cresceu na ética, viveu na ética, educou a família na ética, sempre viveu a ética. Ele perdeu a oportunidade. O que está por trás eu não sei. Mas uma coisa eu sei, o Rio de Janeiro está sendo envergonhado pelo comportamento inconveniente, incompatível, inconcebível, vergonhoso do Senador Paulo Duque. Se o Lula mandou, eu não sei. Se a tropa de choque do PT mandou, eu não sei, até porque não acredito. Ontem, ouvimos Senadores, homens sérios, Deputados, homens sérios, manifestando-se contra tal comportamento, dizendo: “O PT está sendo envergonhado por este ato.” Se havia interesse do PT, eu não sei. Mas uma coisa é certa: o Rio de Janeiro está passando por uma situação de vergonha, por causa de um homem que não sabe a função que tem um Senador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Sr. Deputado Caetano Amado. Convido V.Exa. para assumir a Presidência, porque sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Sr. Presidente Caetano Amado, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado Rodrigo Neves, o instituto do concurso público, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, já está virando motivo de piada. As pessoas fazem as provas e sabe lá Deus quando vão conseguir assumir o cargo para o qual foram aprovadas.\r\n\r\nTrago aqui um exemplo que se arrasta há seis anos pelo menos: o concurso público para o preenchimento do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, ocorrido em 2003. Pessoas se dedicaram, passaram meses ou, às vezes, anos de sua vida estudando, deram baixa na carteira de trabalho, largaram os empregos que tinham e, por uma lambança, por má fé do Estado, estão até hoje sem uma decisão. O Estado foi maldoso, porque o concurso público de 2003 estava em vigor e, ainda assim, o Estado abriu um novo concurso público em 2006. Um concurso, reconhecidamente pela Justiça, estava em vigor e, ainda assim, o Estado abriu outro concurso público.\r\n\r\nQuem está pagando o preço por isso até hoje, Deputado Gilberto Palmares - já darei um aparte a V.Exa. -, são aqueles que pagaram a taxa de inscrição, se mobilizaram na oportunidade em que foi enviado a esta Casa um projeto de lei aumentando o número de vagas no sistema penitenciário, mudando, inclusive, a nomenclatura do cargo, e, por intermédio de uma emenda feita nesta Casa por vários parlamentares, foi garantido que, apesar da mudança de nome do cargo, eles, concursados de 2003, não perderiam seus direitos, seriam convocados. Foram enganados!\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Flávio Bolsonaro, rapidamente, queria me somar à preocupação de V.Exa. Acho que o instituto do concurso público, com todos os seus problemas e dificuldades, deve ser a metodologia de ingresso no serviço público, porque é mais democrática, propicia pessoas oriundas de várias camadas sociais a disputarem, através de uma prova, o acesso ao posto público, por mérito. Mas cabe lembrar que a área de administração penitenciária é uma área complicada, há expectativas. Eu mesmo vi aqui, várias vezes, as pessoas que prestaram concurso em 2003 fazendo manifestações. É preciso respeitar o concurso público, respeitar a expectativa de pessoas que fazem um concurso público e às vezes abandonam outras ocupações, gastam dinheiro do próprio bolso na preparação. Então, acho que a lembrança é oportuna.\r\n\r\nEssa não é a questão do Estado, mas aproveito também para cobrar. Eu acho que o governo do Presidente Lula tem acertado ao reabrir a temporada de concursos públicos para várias áreas do governo federal, muita gente tem ingressado. Mas também é preciso respeitar a subsidiária importante da Petrobras que é a TBG, que é do Gasoduto Brasil-Bolívia. Eu sei que há pessoas que fizeram o concurso e até mesmo os primeiros colocados para exercer algumas funções por mais que reclamem, que perguntem, que peçam informações, até hoje não foram chamados.\r\n\r\nAproveito a fala de V.Exa. para, além da questão da Administração Penitenciária do Estado, cobrar uma resposta da direção da Petrobras, essa empresa tão importante que todos nós defendemos, com relação aos concursados da TBG e na expectativa de que seja respeitado o resultado desse concurso público.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSempre que o bom senso falta, as coisas se complicam. Nesse caso do concurso para a Seap - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - foi o que aconteceu: faltou o bom senso.\r\n\r\nO meu gabinete tentou ser diligente e buscar a Justiça antes que o concurso de 2006 acontecesse porque, uma vez realizado o concurso, se torna mais remota a chance de resgatarmos o direito dos concursados de 2003.\r\n\r\nFomos à Justiça, não conseguimos obter liminar. Aconteceu o concurso de 2006. Começamos uma grande peregrinação. Meu gabinete, minha assessoria, o tempo inteiro estudando o assunto, representamos ao Ministério Público, que fez a sua parte, mas, infelizmente, a Justiça não acompanhou a tempo a necessidade de se colocar termo a essa questão, porque os concursados de 2003 têm direito. Os concursados de 2006, que fizeram a prova e passaram, não têm culpa de o Estado ter aberto concurso público. Pagaram a inscrição, estudaram, passaram nas provas, passaram nas etapas seguintes do concurso e estão trabalhando.\r\n\r\nAlém da representação no Ministério Público, ingressamos com uma Ação Popular, e as duas estão caminhando na Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nEstou resumindo bastante a história, porque muita água rolou ao longo desses anos: contratos temporários sem qualquer licitação; desvios de função de funcionários públicos dentro do sistema penitenciário. Um grande rolo, até difícil para expressar.\r\n\r\nMuita coisa já foi resolvida só que, até hoje, esses concursados de 2003 estão aguardando que a Justiça seja feita, que o Poder Judiciário faça valer a lei, que o Poder Judiciário, pelo menos, faça valer suas decisões. As decisões proferidas pela Justiça estão sendo constante e reiteradamente ignoradas pelo Secretário de Administração Penitenciária, que continua convocando concursados de 2006. \r\n\r\nA Justiça está ciente disso. Oficiamos todas as vezes que houve convocação de concursados de 2006, mesmo havendo decisão judicial proibindo que isso acontecesse.\r\n\r\nDe todas as formas busquei o diálogo com o Poder Executivo: levei o problema ao secretário Régis Fichtner, não houve solução; busquei a Procuradora Geral do Estado, Dra. Lúcia Léa, para que chegássemos a um consenso, a um acordo, que seria bom para todos; bom para o Estado e para os concursados de 2006, que não correriam mais o risco de terem suas nomeações tornadas sem-efeito. Seria bom para os concursados de 2003, que teriam seus direitos respeitados. No entanto, também não foi possível um acordo judicial.\r\n\r\nAgora, estamos na iminência de uma decisão que pode colocar em risco todo o sistema penitenciário. Se a Justiça entender que os concursados de 2006 entraram ilegalmente, e essas vagas têm que ser preenchidas pelos concursados de 2003, haverá uma confusão danada.\r\n\r\nRepito: as pessoas que fizeram o concurso em 2006 não têm culpa do Estado ter aberto concurso ilegal; brigarão pelos seus direitos na Justiça. E hoje a decisão está nas mãos de uma juíza, numa Vara de Fazenda Pública, que está ciente de que houve recentemente o anúncio, pela mesma Secretaria, de que haverá convocação de mais 800 aprovados no concurso de 2006; são mais 800 vagas que o Secretário está querendo preencher, ignorando a decisão judicial que o proíbe de fazê-lo, ignorando o direito dos concursados de 2003, que não estão mortos. Meu Secretário, entenda isso! Ninguém quer o atrito, ninguém quer confusão, só queremos que V.Exa. respeite o direito desses candidatos. E eu tenho a convicção de que a Justiça fará, mais cedo ou mais tarde.\r\n\r\nMais uma vez, fica aqui, o registro, o apelo que eu faço à Procuradora Geral do Estado, ao Secretário do Estado de Administração Penitenciária, ao Chefe da Casa Civil, o Dr. Régis Fichtner. Vamos chegar a um consenso nessa decisão. Vamos preencher as vagas, que estão ociosas, com os concursados de 2003 e manter os concursados de 2006 nas suas funções; eu tenho certeza de que, mesmo fazendo isso, nem todas as vagas serão preenchidas. Aí, o Estado poderá fazer um novo concurso público, para isso basta que homologuemos esse acordo na Justiça, e todos sairão ganhando.\r\n\r\nFica aqui o meu apelo, Deputado Caetano Amado, e obrigado pela benevolência de V.Exa. com o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, com a permissão de V.Exa., eu, honrosamente, concedo, antes até de iniciar a minha intervenção, um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. É pouco usual, mas é uma questão importante, Sr. Presidente. Quero comunicar que acabei de receber um telefonema, da Sra. Janice, de Laranjeiras; também um email, recebido ontem à noite, do Luiz Carlos Silva, que estão tendo dificuldades de escutar a TV Alerj. Quero pedir aos nossos briosos funcionários que tomem providências, junto à NET, porque está havendo distorção de volume. Quando duas pessoas reclamam, uma por email, outra na rua, por telefone, é sinal de que realmente o problema existe.\r\n\r\nObrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Flávio Bolsonaro abordava aqui um tema importante de Segurança pública, uma área extremamente delicada, difícil, que são os pro fissionais da administração penitenciária, e da necessidade do Estado respeitar àqueles cidadãos que se inscreveram no concurso público e foram aprovados. Foi criada uma realidade em que você tem aprovados no concurso de 2006 e 2003; há uma posição da Assembleia, posições da Justiça, validando a questão do concurso de 2003. E eu acho que o Deputado Bolsonaro é correto na sua cobrança quando diz que têm que ser respeitados os concursados de 2006, mas também têm que ser respeitados aqueles de 2003.\r\n\r\nPresidente, quero abordar, rapidamente, dois assuntos, sendo que o primeiro também tem a ver com a área de Segurança pública. \r\n\r\nApresentei um projeto, que foi aprovado em primeira votação. Fiquei muito feliz! O próprio Deputado Bolsonaro, que é alguém que discute a questão da Segurança, manifestou-se também favorável, que é um projeto propondo que as viaturas ligadas à área de Segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, sejam dotadas de um sistema de vídeo e áudio, obviamente conectados à uma central que colha esse som e essa imagem; obviamente, primeiro, esclarecendo, não um equipamento de vídeo que olha apenas o interior do veículos, mas o exterior. E eu estou feliz porque foi aprovado na Casa, e tenho a expectativa de que seja aprovado em segunda votação. Tem havido posicionamentos; diversos profissionais de Segurança, alguns críticos, mas muitos elogiando, achando que essa é uma questão importante; outros, estudiosos. É uma medida já adotada com sucesso em outros países. É uma medida já adotada com sucesso em unidades da Federação brasileira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - é uma medida importante para a sociedade e para os profissionais de segurança. Aliás, não é nenhuma novidade, hoje se utiliza, em vários espaços, sistema de vídeo e de áudio para melhorar a segurança - o monitoramento - de algumas áreas. O cidadão normal, Deputado Caetano Amado, às vezes ingressa no prédio, às vezes ingressa num determinado espaço e nem sabe que está sendo monitorado e há um monitoramento. Qual é a dificuldade de você ter um monitoramento em viaturas que são do Estado e que os profissionais, que estão ali atuando, tenham conhecimento prévio de que são monitorados? E acho que essa medida é fundamental para a sociedade e para os profissionais de segurança. Primeiro: a coleta de imagens propicia, mesmo posteriormente, melhorar a qualidade dos dados para as investigações, para o acompanhamento de várias questões. Segundo: é um instrumento de proteção para os próprios profissionais de segurança. Muitas vezes diz-se que o profissional entrou numa determinada área já atirando e ele nega; assim, também é um instrumento para se demonstrar se entrou ou não atirando. Então, é um projeto de lei que objetiva proteger a sociedade, proteger a população e proteger também os profissionais de segurança.\r\n\r\nEu espero que seja aprovado em segunda votação, que seja sancionado pelo Governador Sérgio Cabral; há manifestações inclusive de integrantes da cúpula de segurança pública do Estado reconhecendo a justeza desse projeto. Mas, eu queria esclarecer que às vezes a pessoa diz: “Não, o projeto é bom, mas o Deputado deveria se preocupar com salário dos profissionais”, eu queria dizer que nós temos tido posição clara aqui dentro nas várias questões relacionados à segurança pública. E temos tomado, sistematicamente, na necessidade de reconhecer através de medidas concretas, a valorização dos profissionais da segurança pública; temos somado quando aqui há o debate sobre programas específicos de habitação para profissionais de segurança; somamos aqui durante a legislação de cotas que incluía uma emenda dizendo que entrava na questão de cotas o acesso à universidade pública do estado. Temos apoiado filhos, dependentes de profissionais de segurança que tivessem tido alguma sequela pelo exercício de serviço e estado na linha de frente toda vez que há um debate com relação a melhorar o salário, os vencimentos dos profissionais de segurança. Deputado Caetano Amado, eu já integrei várias Comissões Parlamentares de Inquérito da Casa tratando da questão de segurança; já fui relator, inclusive, que apontava que não se resolve o problema da segurança sem se tomar várias medidas, e uma delas, sem a devida valorização dos profissionais da Segurança, do ponto de vista do treinamento, do ponto de vista do salário e dos seus vencimentos. Então, não tem nada que contraditar; o projeto que eu espero ver transformado em lei propondo a instalação de câmaras de áudio e de vídeo nas viaturas dos órgãos de segurança - equipamento que monitore o interior das viaturas, mas, monitore também o ambiente externo -, é um projeto importante para a população, importante para a sociedade, importante para os profissionais de segurança e não tem nenhum choque com as outras medidas também de valorizar.\r\n\r\nEu queria aproveitar e dizer que a TV-Alerj tem sido um instrumento importante de democratização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, eu conheço muita gente que acompanha o processo de debate aqui através da TV-Alerj.\r\n\r\nAinda há pouco, eu e o Deputado Rodrigo Neves conversávamos sobre outro projeto importante que a Casa começa a debater, que é a proposta enviada pelo Governador Sérgio Cabral propondo incorporar os vencimentos dos profissionais de educação, não apenas aos professores, mas aos profissionais de apoio, o abono pago a título do programa Nova Escola, criado há vários anos. Preliminarmente, eu queria dizer, Deputado Geraldo Moreira , digno representante do povo do Rio de Janeiro, em especial da Baixada, que a idéia do projeto é extremamente positiva. Eu me lembro quando foi criado o programa Nova Escola, 2003 ou 2004, eu mesmo tive a oportunidade de ser procurado por sindicalistas da área de educação que cobravam que ao invés de um abono eventual, que essa questão deveria ser incorporada ao salário. A ideia do projeto tem esse elemento positivo, como também a discussão do movimento sindical do funcionalismo público, Deputados Geraldo Moreira e Rodrigo Neves, sempre diz que não adianta melhorar a condição de vencimento dos profissionais da ativa e ignorar a dos aposentados. Um elemento extremamente positivo desse projeto é que, de cara, desde o seu nascedouro ele atende e considera as necessidades também de os aposentados e pensionistas serem beneficiados pelo projeto. \r\n\r\nEu acho que outro elemento positivo foi a metodologia utilizada pelo Governo do Estado, que chamou a Assembléia antes da apresentação do projeto, chamou os líderes de cada um dos partidos, chamou a Comissão de Educação, e discutiu; foi sensível desde essa reunião a um pleito que foi apresentado pela Casa, para que o projeto contemplasse também uma gratificação para aqueles que fizessem mestrado, fizessem doutorado, como incentivo à melhoria de qualificação dos profissionais da Educação. \r\n\r\nAlém desses elementos altamente positivos, acho que a intenção também positiva e que deve ser aberto um processo de negociação. Eu estive estudando o projeto: de cara as pessoas recebem R$ 100,00 de reajuste, mas no segundo ano, serão beneficiados com 3%, 4% de reajuste, e a própria imprensa noticia que, por conta desse projeto, não haverá outro reajuste. Ora, a inflação daqui para o ano que vem será de 4% ou 5%. Então, no segundo ano a maioria das pessoas com esse reajuste de 4% ou 5% terá a mera reposição da inflação do período. Além disso, os profissionais têm reclamado de que o internível de 12% cai para 7,5%. \r\n\r\nO Estado pode estar preocupado com os recursos do orçamento que terá que despender por conta desse projeto, mas eu entendo que deve ser aberta também uma negociação em torno dessa questão, tentando chegar a um meio termo, que olhe as dificuldades de caixa do Estado, mas olhe também as dificuldades do orçamento de cada um dos profissionais de educação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Gilberto Palmares, eu comecei agora a estudar o projeto e quando for discutido pelo colégio de líderes partidários desta Casa, apesar de ter sido comunicado, estava em outro compromisso e não pude comparecer para manifestar este questionamento. \r\n\r\nProcuraram-me alguns profissionais da área da Educação, preocupados com o fato de alguns servidores, durante o exercício de atividade do Nova Escola, cedidos a outros órgãos - a diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro mesmo, mas fora da Secretaria Estadual de Educação - ficarem sem direito àquele benefício naquele momento. Depois, com os passar dos anos, retornaram à Secretaria de Educação, seu local de origem. Como eles ficam? Eu ainda não vi no projeto nada que contemple esses profissionais uma vez que retornaram, mas à época do exercício do Nova Escola eles não estavam em atividade na Secretaria de Educação, portanto não faziam jus naquela ocasião. Eu gostaria de saber como ficaria a situação desses profissionais.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, encerro minha intervenção, não sem antes levar em consideração a lembrança oportuna do Deputado Geraldo Moreira, porque iniciamos o debate e precisamos discutir os problemas. Eu fico com a impressão de que esses segmentos serão beneficiados, porque até então só têm o abono do Nova Escola aqueles profissionais de Educação que estão na sala de aula. Mas me parece que a proposta do projeto é contemplar o conjunto dos profissionais de Educação, inclusive aqueles que estão em outras atividades, de coordenação ou em outras áreas, não necessariamente em sala de aula. Parece-me que, numa primeira avaliação, que essa preocupação desses companheiros está contemplada. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, encerro dizendo que precisamos realizar o debate, acho que a ideia do projeto é positiva, principalmente por considerar a questão dos aposentados e pensionistas, por abordar uma reivindicação antiga que é incorporar aos vencimentos, porque há um reflexo positivo quando incorpora nas gratificações e nos triênios. Acho que também deve ser contemplado um espaço de negociação por conta da questão dos interníveis, e por conta também de o projeto propor que isso vá até 2015. Acho que não pode, devido a um ganho de 4 ou 5% num determinado ano, desconsiderar-se a perda que se teve com relação à inflação desse período.\r\n\r\nQuero, simplesmente, dar minha contribuição porque o projeto é extremamente importante e, exatamente por isso, antes de votar essa matéria é preciso que haja o debate.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Deputado Gilberto Palmares, colegas deputados, antes de iniciar meu pronunciamento, gostaria de fazer um registro. \r\n\r\nQuero externar minhas condolências e minha solidariedade à família da Sra. Lizaura Ruas, que faleceu na última sexta-feira. Trata-se de uma pessoa com uma trajetória extraordinária de serviços prestados à área social, sobretudo na área da reabilitação. Ela foi presidente, durante muitos anos, da Associação Fluminense de Reabilitação, AFR, e durante sua trajetória de vida constituiu uma família belíssima - seu esposo, Carlos Ruas e suas duas filhas.\r\n\r\nFoi uma niteroiense que muito orgulha a Cidade de Niterói. E, por nossa iniciativa a Sra. Lizaura já havia recebido a Medalha Tiradentes pelos brilhantes e relevantes serviços prestados à frente da Associação Fluminense de Reabilitação que atende, até hoje, milhares de pessoas portadoras de deficiência e idosos em seu processo de reabilitação.\r\n\r\nFaço aqui esse registro à Lizaura Ruas e à sua família que, infelizmente, perdeu essa mãe, essa companheira, essa lutadora maravilhosa.\r\n\r\nGostaria ainda de fazer referência ao que o Deputado Gilberto Palmares já manifestou, que é a necessidade de se abrir o diálogo no Parlamento, no Legislativo, sobre o projeto de incorporação do chamado Nova Escola aos salários, aos vencimentos dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, como filho de professores do Estado, casado com uma professora e pedagoga da rede estadual, sei que a luta do magistério, dos profissionais de Educação do Estado é muito justa.\r\n\r\nQuando o Presidente Lula viabilizou no Congresso Nacional a aprovação do Fundeb - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico -, estabeleceu um piso nacional para os profissionais da Educação, para o magistério. Evidentemente, havia a preocupação, que também é nossa, de recompor as perdas salariais desses profissionais, sobretudo do magistério, dando novo status e relevância à atividade do magistério no Brasil, especialmente no caso do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a importância estratégica da educação para qualquer projeto de país. \r\n\r\nEsse projeto atende a um conjunto de reivindicações apresentadas ao longo dos últimos anos pelo movimento dos professores e dos funcionários da educação do Estado, no que diz respeito à incorporação dos aposentados e pensionistas ao Nova Escola e ao incentivo à qualificação, com essa incorporação de ganhos para os que fizeram mestrado e doutorado. Agora, no Parlamento, temos a oportunidade de avançar na medida das possibilidades do orçamento do Estado. Creio que esse é o esforço que todos os parlamentares farão nos próximos dias. \r\n\r\nFaço referência também à presença, mais uma vez, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aqui no Estado do Rio de Janeiro. Praticamente duas vezes por mês, especialmente neste segundo mandato, contamos com a visita do Presidente da República, o que demonstra de maneira inequívoca o compromisso do governo federal e do próprio Presidente de contribuir para soerguer a economia e garantir que o Rio de Janeiro tenha outra dimensão na Federação. \r\n\r\nAo acompanhar a comitiva do Presidente da República, fiquei impressionado com a acolhida do povo do Rio de Janeiro a Lula, seja no Pavão-Pavãozinho, na comunidade do Cantagalo, seja na Baixada Fluminense, em sua visita a Nova Iguaçu. Essa acolhida se expressa pela clara identificação do povo mais sofrido do Estado do Rio de Janeiro com a figura e com a liderança do Presidente Lula, que certamente passou pelas mesmas dificuldades por que passa boa parte da população mais pobre. Essa acolhida também se dá de maneira entusiasmada porque, sem dúvida, nunca antes na história do Estado do Rio de Janeiro um Presidente da República assumiu e cumpriu tantos compromissos com o povo deste Estado. \r\n\r\nPodemos citar investimentos estratégicos, garantidos na parceria com o governo estadual, como o tão sonhado Arco Metropolitano e o Complexo Petroquímico, que é o maior investimento da história do Estado do Rio de Janeiro. Para se ter uma ideia, o Pólo Petroquímico foi prometido pelo governo Geisel, ainda na fusão do Estado do Rio de Janeiro. Só que, naquele momento, o Presidente, que era do Rio Grande Sul, levou a refinaria para lá e o Rio de Janeiro perdeu esse grande investimento. Hoje, o Presidente Lula leva à região de Itaboraí e ao Estado do Rio de Janeiro como um todo um investimento que vai dobrar a sua participação no processamento do petróleo, que em grande parte é produzido aqui, gerando riquezas, emprego e renda.\r\n\r\nA acolhida do povo do Rio de Janeiro ao Presidente Lula é absolutamente consciente.\r\n\r\nNão é à toa, aproveitando a presença aqui do meu nobre colega Deputado Luiz Paulo, com quem tenho debates e divergências do mais alto nível, que pesquisa do Instituto Vox Populi divulgada terça-feira pela Rede Bandeirantes a que tive acesso hoje mostra como resultado um extraordinário crescimento da principal responsável, com o Presidente Lula, pelas realizações do seu governo, a Ministra Dilma Rousseff. \r\n\r\nDiferentemente do que o Datafolha noticiou, Sr. Presidente, verifica-se um impressionante avanço da Ministra Dilma, que já alcança quase 22% das intenções de voto no território nacional, contra 30% do já conhecido - com o recall de candidaturas, inclusive presidenciais - José Serra, enquanto Ciro Gomes está com 17% e Heloísa Helena com 12%. É, portanto, uma diferença, segundo a pesquisa do Vox Populi, de apenas 9%, muito distinta da apresentada em pesquisa, divulgada por boa parte da mídia, do Datafolha, de 21%. \r\n\r\nÉ evidente que essa diferença entre os institutos deve ter alguma explicação que ainda não compreendemos nem consideramos. Mas, de fato, é um avanço extraordinário, considerando que se trata de uma pessoa que nunca disputou uma eleição, não tem uma trajetória político-eleitoral e chega a esse patamar a quase um ano da eleição presidencial. Não é à toa, evidentemente, que a ministra começa a sofrer ataques, alguns até violentos, com base no nada, em coisa alguma, sustentados pela hipótese de um encontro em que não se pediu nada, não se afirmou nada. A própria servidora da Receita Federal diz: “a ministra não me pediu nada que não fosse correto ou que fosse ilícito.” No entanto, observamos um ataque quase consensual em boa parte da mídia brasileira. Com certeza isso se explica por esse avanço cujo registro faço aqui. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, para concluir mesmo, contando com a generosidade de V. Exa., informo que ontem fizemos uma visita ao Projeto Iguaçu, na Baixada Fluminense e vamos fazer aqui, na Comissão do PAC, uma audiência sobre o tema. O projeto tem realizações muito positivas, mas existem reivindicações e demandas que a nossa Comissão tem acolhido. Porém, o mais importante - é o que quero destacar, para concluir - é a necessidade de uma ampla participação social em todos os investimentos e projetos de urbanização, de política habitacional e de saneamento. \r\n\r\nEu e o Deputado Luiz Paulo apresentamos aqui um projeto de lei, aprovado e sancionado pelo governador, criando o Conselho Estadual das Cidades. Reitero o nosso pedido para que esse Conselho, com a participação da população, da sociedade civil organizada, das prefeituras, do governo do Estado e governo federal, seja empossado. Tenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral o fará o mais brevemente possível, para que, cumprindo as determinações do Ministério das Cidades e da Conferência Nacional das Cidades, o Rio de Janeiro continue a receber recursos federais, no que diz respeito à sua política urbana, política de saneamento e política habitacional.\r\n\r\nMuito obrigado pela generosidade de V.Exa. no tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Deputados, é sempre um prazer falar após o jovem e aguerrido Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, com base na Cidade de Niterói, onde divide o eleitorado com o Sr. Deputado Comte Bittencourt - em proporções diferentes, mas divide.\r\n\r\nFalava o Sr. Deputado Rodrigo Neves sobre uma pesquisa do vox populi, e eu aprendi a não discutir pesquisa, até porque a voz do povo é a voz de Deus. Há instituto de pesquisa para todos os gostos, mas, como aqui disse o Sr. Deputado Rodrigo Neves, nunca antes, em tempo algum, jamais foi visto um partido político se deteriorar como infelizmente está acontecendo, com meu pesar, com o Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nNum dia só, como o dia de ontem, perdeu dois Senadores: a Senadora Marina Silva, que foi defenestrada do Ministério do Meio Ambiente, e o Senador Flávio Arns, do Paraná, que disse que saía do PT porque sentia vergonha de estar no partido em nível nacional. Desautorizado foi o líder do PT no Senado, Senador Aloízio Mercadante. Acachapado, envergonhado, não renunciou à liderança para não agravar a crise ética e moral que vive o Partido dos Trabalhadores, em nível nacional. A bancada do Senado foi enquadrada pelo Presidente Nacional do Partido, Sr. Berzoini. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Luiz Paulo, tomei a liberdade de aparteá-lo, como sempre, porque, sem elogio fácil, V.Exa. é um Deputado que honra o Parlamento, e penso que, quando fazemos uma interlocução, valorizamos o Parlamento, independentemente de concordar ou não com o interlocutor.\r\n\r\nEu queria dizer a V.Exa. que concordo com sua preocupação, mas não concordo com sua abordagem. O Partido dos Trabalhadores é um partido de homens e mulheres, seres humanos, não é um partido de santos. Significou e continua significando uma coisa nova no cenário político. Continuo achando que é o partido da inclusão social, que, através do Governo do Presidente Lula, está conseguindo uma coisa inédita neste país, que é reduzir os índices de desigualdade, conseguir que as camadas populares acessem a universidade, recuperar o poder de compra do salário mínimo. Tem o Programa Bolsa Família, que hoje é referência no mundo e está produzindo uma série de avanços.\r\n\r\nEu diria que o nosso Partido, como o de V .Exa., não é despido de contradições. Nesse cenário problemático do Senado - e eu não estou aqui jogando pedra - o Senador Arthur Virgílio, que é homem público experiente, foi pego numa enorme contradição. Um assessor, nomeado no seu gabinete, estava no exterior recebendo hora extra, sem cumprir uma hora que fosse de trabalho. Vamos defenestrar o Senador Arthur Virgílio por conta disso? E o Senado arquivou também a representação contra ele.\r\n\r\nEu diria que é muito melhor a gente dizer que os partidos políticos e as instituições neste país têm que rediscutir regras que reduzam situações como essas. Eu me identifico muito mais com V.Exa, quando V.Exa. assoma à tribuna e cobra uma coisa extremamente importante, porque o PT, o PSDB e os demais partidos de maior peso na sociedade não tiveram a firmeza de enfrentar a necessidade de uma reforma política neste país, que rediscuta o papel do Senado Federal, que rediscuta o papel dos partidos políticos. \r\n\r\nEu não acho que o meu partido deva deixar de discutir a problemática que a gente vive neste momento, mas digo que não é o PT que está em crise, é a instituição Senado Federal e uma série de instituições que estão em cheque. Se formos olhar as contradições do Senado, vamos encontrar contradições para todos os gostos, inclusive no Partido de V.Exa., o PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, eu estou tocando nesse assunto constrangido, mas o Deputado Rodrigo Neves quis jogar uma cortina de fumaça nos nossos olhos. E eu estou atento para que a fumaça não embote os meus olhos. Respeito o Partido dos Trabalhadores no nível estadual, admiro o seu trabalho parlamentar, falava aqui, na inicial, do jovem valor da política niteroiense Rodrigo Neves. \r\n\r\nAs minhas questões não têm nenhum caráter pessoal. E tudo o que disse aqui hoje é o que está escrito em todos os jornais do Brasil. \r\n\r\nQuem disse que tinha vergonha de estar no PT e, por isso, estava saindo, não fui eu. Está escrito nos jornais, foi o Senador Flávio Arns, do Paraná, representante - segundo os jornais - e liderança da Igreja Católica Apostólica Romana.\r\n\r\nA Senadora Marina saiu do PT, segundo ela, porque no Ministério do Meio Ambiente as posições ambientais que ela defendia foram vilipendiadas com pseudoposições desenvolvimentistas. Quem disse isso foi a Senadora Marina da Silva. Quem foi ao Senado Federal e disciplinou o voto e mandou o voto por escrito não fui eu, foi o Presidente Nacional do Partido, Berzoini. \r\n\r\nO constrangimento do Senador Aloísio Mercadante foi estampado em todas as telas de televisão. E lembra bem a V.Exa, quem fazia o discurso histórico dizendo que era o partido da ética, da honra e da moral e que se diferenciava de todos os partidos políticos, quem dizia isso pertencia aos quadros do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nOra, quem comandou, aqui no Estado do Rio de Janeiro, uma campanha violentíssima contra Leonel Brizola, quando no momento da crise do Collor se pedia o impeachment e Leonel Brizola disse “por mim, ele não sai”, e o PT, ao longo de 90 dias da campanha, repetiu isso, não fui eu. Foi o Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nHoje o PT Nacional disse ao povo brasileiro: “Por mim, o Sarney continua”. E continuou! Foi feita a vontade do PT no nível nacional. V.Exa. acompanha os meus discursos. Já falei aqui claramente que a crise do Senado é patrimonialista, que perpassa todos os partidos políticos, sem exceção. É uma cultura nefasta que já vem desde a mudança da capital para Brasília, na gestão Juscelino Kubitschek de Oliveira. \r\n\r\nA questão das passagens, o início desse escândalo, começou com a transferência para Brasília e essa cultura patrimonialista - inclusive estou sendo gentil ao dizer 'patrimonialista', termo usado por cientistas políticos para definir quando o privado mete a mão no Erário, isto é, mete a mão no bolso do povo. \r\n\r\nAgora, Deputado Gilberto Palmares, por mais que tenha errado o Senador Arthur Virgílio, querer comparar essa história com a do Sarney é quase cômico. Eu não quero fazer comparações. Os jornais estão aí. Estou apenas resumindo as manchetes dos jornais antes de entrar no segundo tema que me traz aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, aproveitando seu pronunciamento, que sempre coloca as questões na perspectiva das ideias que defende com muita clareza, permita-me discordar de V.Exa., quando afirma que o PT seria responsável pela situação do Senado. Lembro a V.Exa. que o PT, com o apoio inclusive do PSDB, lançou como candidato à Presidência do Senado o Senador Tião Viana, mas o presidente Sarney foi eleito de maneira democrática, ainda que contrariando nossa posição, apoiado pela bancada majoritária do Senado, composta pelo DEM e pelo PMDB. \r\n\r\nO conjunto de questões evidenciadas pela mídia nacional, no que diz respeito ao Senado, exige daquela Casa resposta à sociedade brasileira. V.Exa. pode ter certeza de que sempre estaremos aqui, como pessoas cuja trajetória é mercada pelo compromisso com a ética na vida pública, cobrando explicações quanto aos atos secretos sancionados por mais de seis presidentes e seis primeiros-secretários daquela Casa, em sua maioria do DEM. Da mesma forma, há a necessidade de uma profunda reforma no Senado para acabar, por exemplo, com uma excrescência, no meu entendimento como sociólogo, como estudioso do problema da política lato sensu, que é a existência de suplentes no Senado da República, suplentes que sequer receberam um voto popular, deturpando a questão da representação popular. O Senado terá que enfrentar esse debate e esclarecer essas questões à sociedade brasileira.\r\n\r\nSem fazer qualquer prejulgamento, até porque nunca votei a favor, nunca defendi o presidente José Sarney, quero dizer a V.Exa. que não é a saída de um dos membros da presidência que vai resolver os problemas do Senado, como não foi a saída de Severino Cavalcante da presidência que correspondeu a um conjunto de mudanças necessárias à Câmara dos Deputados, que continua sob questionamento da sociedade. \r\n\r\nPor isso, quem pensa no bem da política brasileira deve refletir sobre a importância da reforma política, pauta ignorada por amplas parcelas dos partidos políticos. Nós, do PT, temos defendido a reforma como instrumento de refundação da política brasileira. Se estamos bem na economia, se estamos bem na agenda social, o conjunto da classe política tem ainda um enorme déficit de satisfação para com a sociedade brasileira, no que diz respeito à reforma política necessária para melhorar a qualidade das instituições republicanas brasileiras.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, para encerrar o aparte, contando com a generosidade de V.Exa., faço esse registro, porque essa experiência do Partido dos Trabalhadores no governo é uma experiência importante, extraordinária, sobretudo para aqueles que, dentro do partido, achavam que o PT tinha o monopólio da ética. Como muito bem disse o Sr. Deputado Gilberto Palmares, o PT é constituído de seres humanos e tem falhas. Por outro lado, não é possível fazer um esforço, como fazem setores da mídia, até descomunal, desproporcional de criminalização do Partido dos Trabalhadores, como chegamos a ter às vésperas de um período eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, queria alertar o jovem Deputado Rodrigo Neves que a sociedade vive e se forma culturalmente através de seus símbolos. O Senado Federal tem um histórico de patrimonialismo, como sinônimo de apropriação do erário. Agora, quem simboliza as forças do atraso, quem simboliza as forças retrógradas, quem simboliza esse patrimonialismo com toda a intensidade é o Presidente daquela Casa, Sr. José Sarney.\r\n\r\nO fato de José Sarney se afastar da Presidência para que as investigações acontecessem seria o símbolo de uma possível mudança para este País, de grande relevância. O Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, não foi capaz de perceber isso e lutou até o final, dizendo: “Fica, Sarney.” E Sarney ficou. Acho que o Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, sob o ponto de vista político, vai para o túmulo com Sarney - estou falando de túmulo político. Eu prefiro seguir minha vida e cair um dia em um túmulo real, sozinho, longe do Sarney. Fiquem V.Exas. com Sarney, porque eu quero estar do outro lado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Lazaroni, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Fabio Silva, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2228/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2228/09, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos, que dispõe sobre a suspensão do credenciamento e autorização dos cursos de ensino à distância, no âmbito da competência do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 meses.\r\n\r\nFalava, ainda há pouco, o Deputado Comte Bittencourt, que estava aqui em Plenário, e me dizia ele que esse projeto em co-autoria com o Deputado Paulo Ramos, visa impedir que mais de mil pedidos de autorização da iniciativa privada de ensino à distância sejam autorizados e que isso está uma verdadeira anarquia. Este é o mérito da matéria.\r\n\r\nSob o ponto de vista do parecer da Comissão de Constituição e Justiça é uma suspensão temporária. O prazo está definido e o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2430/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES E MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu poderia designar o Deputado Paulo Ramos que é membro da CCJ? Porque eu sou co-autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Desculpe, Deputado, V. Exa. tem razão. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, o Deputado Rogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, o Deputado João Pedro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. Desculpe, é o autor do projeto. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, o Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não posso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero saudar os moradores de Santa Tereza, aqui presentes, que vieram ao plenário pedir providências da nossa Assembleia em relação ao Bonde de Santa Tereza. \r\n\r\nEmbora o Governador tenha anunciado que municipalizará o serviço, o serviço continua sendo estadual. \r\n\r\nNo domingo passado, Sr. Presidente, um acidente com o bondinho de Santa Tereza matou uma professora de 29 anos e deixou nove feridos, dos quais cinco turistas estrangeiros. \r\n\r\nA nossa Comissão de Cultura promoveu, em junho, uma audiência pública para tratar dos bondinhos de Santa Tereza. E fizemos apelo ao Governo do Estado para que interrompesse a circulação dos bondes reformados e devolvesse os bondes originais à circulação, que podiam até ser objeto de reforma, mas para sua manutenção e não sua substituição. \r\n\r\nOs moradores vieram aqui, estive com eles na reunião da Associação de Moradores. Inclusive o companheiro da professora que faleceu estava presente. Foi uma reunião bastante triste, bastante dura e os moradores pedem o apoio da nossa Assembleia para que os bondes reformados sejam retirados de circulação e continuem trafegando apenas os bondes originais que, apesar de antigos, são seguros e garantem a vida da população. \r\n\r\nÉ o apelo dos moradores e a eles a nossa solidariedade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência saúda os moradores de Santa Tereza. \r\n\r\nRegistra também a presença e saúda o Vereador Flávio Alves, de Seropédica, do Alex, diretor do SINE e do Ivan, criador do Projeto Cidadão Feliz, todos de Itaguaí e Seropédica.\r\n\r\nSejam bem-vindos!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não só reforçar, Deputado Luiz Paulo, a solidariedade da Casa aos moradores de Santa Tereza, e colocar a Comissão de Direitos Humanos, a qual presido e o Deputado Alessandro Molon é vice, à disposição desses moradores. O que deveria ser um debate do Transporte e da Cultura, lamentavelmente tornou-se um debate sobre Direitos Humanos, porque uma vida foi ceifada pela irresponsabilidade do poder público. Evidentemente, a Comissão está à disposição, lamentavelmente tem que se colocar à disposição para um tema como esse.\r\n\r\nO Governador anunciou imediatamente a transferência ao Poder Municipal e o Prefeito disse que topava. Sinceramente, esta Casa precisa tomar cuidado, porque não é possível que esqueçamos uma morte e achar que o debate sobre a municipalização é o que mais importa. (Palmas) \r\n\r\nUma vida foi perdida pela irresponsabilidade. O debate que tem que ser feito agora é sobre quem é o responsável que levou à morte essa professora, depois discutimos o processo de municipalização, para que não criemos uma cortina de fumaça, que conhecemos tão bem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas para dar ciência a V. Exa, e encerrarei rapidamente para ouvirmos o Deputado Luiz Paulo, eu estou enviando um ofício ao Secretário Julio Lopes, pedindo a suspensão da circulação dos bondes reformados, a pedido da Associação de Moradores, e também encaminhei à Delegacia de Polícia, que está investigando a morte dessa professora, as notas taquigráficas da nossa audiência da Comissão de Cultura, onde o Governo foi alertado dos acidentes que já vinham ocorrendo.\r\n\r\nTem razão o Deputado Marcelo, quando fala de cortina de fumaça. A municipalização que, a mim, parece uma medida correta, não deve servir para jogar para debaixo do tapete a sujeira desse acidente e dessa morte que, infelizmente, envergonharam o Rio de Janeiro perante o mundo, com os turistas feridos, e tiraram a vida de uma professora do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, com um muito obrigado, também, da Presidência em exercício.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deixarei para fazer minhas críticas à gestão Estadual do bonde de Santa Tereza no Expediente Final, porque agora me cabe discutir o Projeto de Lei 2430, de 2009, de minha autoria e dos Srs. Deputados niteroienses Rodrigo Neves e Marcelo Freixo, com o devido aval do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEsse Projeto, Sr. Presidente, pretende alterar a Lei 5.079, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, que foi de autoria do Poder Legislativo.\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral, seguramente mal orientado pelo seu corpo técnico jurídico, decidiu ampliar os limites da Serra da Tiririca, justo o projeto sob o ponto de vista do mérito, mas, evidentemente, inconstitucional sob a forma. Não pode o Governador criar uma área de conservação ambiental por decreto, tem que fazê-lo por lei, como o ensinou o Poder Legislativo Fluminense, no caso específico da lei da Serra da Tiririca; mas o fez por decreto. Os interesses empresariais locais reunidos entraram com uma representação de inconstitucionalidade, derrotaram o Governador, no pleno do Tribunal, e conseguiram uma medida liminar suspendendo a vigência do decreto.\r\n\r\nEntão, agora, a área está livre para a goela grande da especulação imobiliária fazer a sua destruição ambiental. E aí, o que ocorreu? Estávamos no recesso. Eu preparei um projeto de lei copiando ipsis litteris o decreto do governador. Queria até ser mais amplo. Não o fui para não gerar uma discussão de ter que se fazer uma nova audiência pública. Quando abriu os trabalhos legislativos, dei entrada nesse projeto de lei. O mesmo fizeram os Deputados Rodrigo Neves e Marcelo Freixo - faltou comunicação entre nós - que também deram entrada num projeto da mesma espécie. Ora, para que não houvesse o problema de anexação, isto é, os dois projetos correrem juntos, combinamos, eu, Marcelo Freixo e Rodrigo Neves de fundirmos o projeto num só, que é esse que está em pauta hoje. Por isso, está com autoria tripla.\r\n\r\nEu mesmo apresentei emendas, o Deputado Marcelo Freixo também, porque fomos verificar, a Lei Federal 9.985 de 18.07.2000 e a Lei Federal no seu Parágrafo 2º, Artigo 22, diz o seguinte: “As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”. Não por ato do Poder Executivo, do Poder Público.\r\n\r\n“Parágrafo 2º - A criação de uma unidade e conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. O IEF, órgão oficial do Estado, fez o estudo técnico, estou aqui a mostrar: “Estudo Técnico para ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET - com a inclusão do sistema lagunar de Itaipu em sítios arqueológicos da Duna Pequena e Duna Grande, em atendimento à sentença do Processo 2004-51.02.001916-9, prolatada pelo Meritíssimo Juiz 2ª Vara da Justiça Federal, em 01.08.2007.” Então, o estudo técnico foi providenciado pelo Poder Executivo em maio de 2007. \r\n\r\nO estudo técnico existe. Então, a nossa lei está respaldada no estudo técnico à disposição de quem quiser conhecê-lo.\r\n\r\nAinda mais, o órgão especial do Tribunal de Justiça num mandado de segurança nº 2008.004.01218, entre tantos, reproduzo aqui, apenas um parágrafo, Deputado Rodrigo Neves. Diz o Desembargador Relator, Milton Fernandes de Souza, em seu parecer de 29.06.2009, recentíssimo. Entre outros parágrafos diz ele o seguinte: “O Parque da Serra da Tiririca foi criado por lei (lei desta Casa) e o acréscimo de sua área realizou-se por Decreto. Os elementos trazidos aos autos indicam a realização dos estudos técnicos e consulta popular para o acréscimo da área do Parque da Serra da Tiririca”. \r\n\r\nO Sr. Desembargador está reconhecendo que o Poder Executivo fez os estudos técnicos e fez a consulta pública. \r\n\r\nEntão, não há dúvidas. Os estudos técnicos existem e a consulta pública foi realizada. Mas eu e os Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves entendemos que, para que não houvesse qualquer dúvida para suscitar nova ida à justiça, produzimos emenda para fazermos essa consulta pública aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o projeto terá o fundamento de duas consultas públicas: uma que foi realizada pelo Poder Executivo; e uma segunda que será realizada pelo Poder Legislativo. Estou discutindo a matéria para não parecer algo anacrônico, que eu e o Deputado Marcelo Freixo tenhamos emendado nosso próprio projeto, com a aquiescência do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nEsse projeto obedeceu todos os preceitos legais, mas, por excesso, vamos fazer uma audiência pública. E o Deputado Comte Bittencourt veio aqui ao plenário às 16h15min, trouxe-me um mapa aerofotográfico da região e mostrou a necessidade de que essa área fosse acrescida ainda mais, para proteger melhor a área da orla, transformando a área de amortecimento em área de conservação ambiental, e adicionando outro trecho que também seria patrimoniado. Foram essas as emendas. \r\n\r\nEra o que nos cabia registrar. Vamos fazer a consulta pública. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que está acompanhando o governador no interior do Estado. Aproveito a oportunidade para comunicar que Nova Friburgo está pleiteando ser sede dos Jogos Estudantis 2010-2011 e contamos com os companheiros da Casa para tal conquista. O Vereador Edson Flávio, daquela cidade, está lutando muito para que isso ocorra.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Sabino, que também se encontra em missão oficial com o governador no interior do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar venho agradecer aos presidentes e membros das seguintes comissões: de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; Comissão de Saneamento Ambiental; Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; à de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Grande parte das comissões permanentes desta Casa, de maneira unânime, incontestável e inequívoca, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 2430/09, de nossa autoria com os colegas Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo.\r\n\r\nFaço essa referência, Sr. Presidente, enquanto parlamentar, enquanto representação popular que tem compromisso com o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, mas também na condição de uma pessoa que tem a cidadania constituída nas boas lutas do povo da Cidade de Niterói. \r\n\r\nSr. Presidente, acompanho a luta pela demarcação do Parque Estadual da Serra da Tiririca desde o final da década de 80 e início da década de 90, quando liderava o movimento estudantil em Niterói e fazíamos mobilizações sociais no sentido de garantir a demarcação dessa que é uma das áreas de preservação do meio ambiente mais importantes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se de uma área situada entre os municípios de Niterói e Maricá, uma área belíssima que, graças ao esforço coletivo desta Casa, foi delimitada definitivamente no ano passado, fruto do trabalho conjunto de vários parlamentares, inclusive visitando os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca, permitindo que esse Parque pudesse se constituir num espaço de preservação e de educação ambiental, um verdadeiro pulmão verde para todo o entrono. Nós fizemos esse trabalho dialogando com a sociedade e com os moradores daquela região. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já há algum tempo estávamos preocupados também com a situação do entorno da Lagoa de Itaipu. Para aqueles que não conhecem, Deputado Gilberto Palmares, há muitos cariocas que costumam frequentar as praias de Niterói - Camboinhas, Piratininga, Itacoatiara. Aquela região é extraordinária, belíssima e muito visitada pelos cariocas e por toda a população do nosso Estado. \r\n\r\nO que nos preocupa é que aquela região de Camboinhas e da Lagoa de Itaipu estão sob a ameaça concreta e objetiva de degradação devido à possibilidade - segundo afirmam por aí em vários eventos - de construção de dezenas e dezenas de prédios de apartamentos, comprometendo, não tenho dúvida, de maneira irrevogável e irreversível, a sustentabilidade, os ecossistemas, o meio ambiente e a mobilidade urbana na Região Oceânica de Niterói, especialmente a Lagoa de Itaipu. \r\n\r\nSr. Presidente, nós trabalhamos junto a S. Exa. o Sr. Governador Sérgio Cabral e ao Secretário de Ambiente, hoje Ministro do Meio Ambiente, aliás, sobre ele desejo fazer um registro: o Deputado Carlos Minc, hoje Ministro do Meio Ambiente, se empenhou, Deputado Gilberto Palmares, para que o Governador Sérgio Cabral elaborasse o decreto estendendo os limites da Serra da Tiririca para o entorno da Lagoa de Itaipu, preservando as dunas, preservando os sambaquis, as áreas do patrimônio histórico e arqueológico de toda aquela região.\r\n\r\nE o Governador Sérgio Cabral assim o fez, assinando o decreto de extensão dos limites da Serra da Tiririca para o entorno da Lagoa de Itaipu, atendendo àquilo que era o desejo, não tenho dúvida alguma, da amplíssima maioria da população de Niterói.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, a partir da ação de alguns grupos econômicos junto ao Tribunal de Justiça, o decreto foi derrubado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, apesar de o voto do relator ter sido um belíssimo voto favorável ao decreto do Governador do Estado. Portanto, essa nossa iniciativa - dos Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo, contanto também com a nossa assinatura, o nosso apoio - encaminhada logo após o recesso é, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, no sentido de garantir o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. Defendemos a preservação de uma região que não pode, de maneira alguma, estar submetida aos interesses do capital e do lucro. Trata-se de uma área que precisa, através desse projeto de lei - que, não tenho dúvida, será aprovado -, ser preservada para as atuais e para as futuras gerações.\r\n\r\nSó para os deputados terem ideia da dimensão, da importância desse projeto, eu estive, no domingo, fazendo uma consulta informal à população. Em apenas uma hora e meia recolhemos mais de mil assinaturas a favor desse projeto de lei, Deputado Gilberto Palmares, na Praia de Icaraí. Domingo estaremos novamente na região de Icaraí fazendo um amplo abaixo-assinado em favor desse projeto de lei. \r\n\r\nEmendas foram apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt, companheiro nosso da Cidade de Niterói, que assinou o requerimento dos líderes a favor da urgência do projeto, sensibilizado, comprometido e somando esforços para a sua aprovação. Eu não tenho dúvida de que as emendas apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt vão somar, no sentido de garantir essa preservação; eu não tenho dúvida de que com essas emendas, com a aprovação o mais brevemente possível desse projeto de lei e com a sanção do governador o Estado do Rio de Janeiro, especialmente Niterói e Maricá, e as atuais e futuras gerações vão ganhar, e muito, do ponto de vista da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente.\r\n\r\nSugiro, Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo, que realizemos já na próxima semana, na quarta-feira, no âmbito da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a coordenação nossa e de V. Exas., essa audiência pública. É importante, como o Deputado Luiz Paulo muito bem expôs aqui, durante a discussão do projeto, que não tenhamos nenhum tipo de dúvida sobre o procedimento, a metodologia e o cumprimento das leis.\r\n\r\nTendo em vista que o decreto, no meu entendimento, já era suficiente para garantir essa ampliação mas foi derrubado, não podemos deixar nenhum tipo de brecha que comprometa a eficácia do projeto. Então, que possamos fazer na semana que vem essa audiência e garantir a celeridade na aprovação desse importante projeto por parte desta Casa. É a Assembleia que está sintonizada com os interesses da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem.\r\n\r\nOntem, justifiquei a ausência do Deputado Ademir Melo, que se submeteu a uma pequena intervenção facial. \r\n\r\nComo ele pediu a licença, mas ainda não pôde vir aqui assinar, justifico também o dia de hoje pelo mesmo motivo de ontem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda há pouco, quando alguns Deputados - inclusive os Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon - abordaram o tema, não quis me manifestar, pois estava na tribuna o Deputado Luiz Paulo e eu seria o terceiro a intervir sobre o mesmo assunto. \r\n\r\nDa mesma forma que os Deputados, quero manifestar - já o fiz da tribuna, há alguns dias - solidariedade a toda população de Santa Teresa e à Associação de Moradores. \r\n\r\nQuero dizer também que já abordamos esse tema, infelizmente não apenas quanto aos bondinhos de Santa Teresa, que sofreu dois acidentes em curto espaço de tempo, inclusive com a morte de uma pessoa. Como dizia, manifestamo-nos quanto a outros tipos de transporte de responsabilidade do Estado, que também têm trazido enormes riscos à segurança da população. \r\n\r\nQuero afirmar a necessidade de que sejamos mais incisivos com relação à Secretaria de Estado de Transportes, pois não dá para assistirmos a esse tipo de situação, vitimando, trazendo riscos e insegurança à população de Santa Teresa, como é no caso dos bondinhos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, temos problemas no Metrô que também é de responsabilidade do Estado, e nas barcas que continuam acontecendo. \r\n\r\nQuero declarar nossa solidariedade não apenas à população de Santa Teresa, mas aos usuários dos transportes de massa que têm pagado um transporte caro e inseguro, onde de forma mais sistemática acidentes vêm acontecendo. \r\n\r\nAinda ontem, solicitei ao Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes, a convocação de uma audiência pública para discutir essas questões. E repito: eu e a Deputada Graça Matos - que fez parte da CPI - enviamos uma série de propostas ao Governo do Estado e continuam acidentes fortes nas barcas. \r\n\r\nEntão, repito: é preciso chamar a Secretaria de Estado de Transportes para discutir o porquê. Bondinhos de Santa Teresa: Secretaria de Estado de Transportes; Barcas S.A.: Secretaria de Estado de Transportes; Metrô: Secretaria de Estado de Transportes. Em todos esses modais continuam ocorrendo acidentes com frequência, trazendo insegurança e, mais do que insegurança, até com vítimas fatais como houve em Santa Teresa. \r\n\r\nQuero prestar solidariedade aos que estão aqui presentes e à Associação de Moradores de Santa Teresa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero assinar embaixo das palavras do Deputado Gilberto Palmares. E me solidarizar também com os moradores de Santa Teresa, que hoje ocupam as galerias desta Casa. \r\n\r\nAproveito a oportunidade também para justificar a ausência do Deputado Dr. Wilson Cabral, que acompanha o Governador em visita a municípios. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de me somar ao Deputado Gilberto Palmares, que fez um brilhante trabalho na CPI das Barcas S.A. e dizer que essa questão - que infelizmente ocorreu nos bondinhos de Santa Teresa - não pode ser surpresa para ninguém, inclusive para o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nA Associação de Moradores, diversas vezes, já tinha chamado a atenção para essa questão. Gastaram seis milhões de reais para trocar os freios - um freio eletrônico, que não sei o que é.\r\n\r\nTiraram os freios antigos, gastaram seis milhões de reais, colocaram o freio eletrônico e não colocaram o sistema de redundância - que seria o segundo freio - que teria evitado o acidente que, infelizmente, vitimou uma pessoa. \r\n\r\nIsso não pode vir como surpresa, porque o setor de transportes neste Governo está falido: tivemos quebra-quebra nas barcas; barca à deriva, no meio da Baía de Guanabara; tivemos cidadão sendo chicoteado para entrar em um trem; temos o metrô que, nos horários de pico, falam que é uma lata de sardinhas.\r\n\r\nTemos também a questão das RJs, no interior do Estado do Rio de Janeiro, completamente abandonadas.\r\n\r\nNão vou entrar na questão da forma como foi privatizada a BR-101 Norte: privatizar mão-dupla, no meu entendimento, na verdade é privatizar um tapa-buracos.\r\n\r\nEntão, o setor de transportes do governo Sérgio Cabral vive de factóides. Vive de anunciar o Metrô para a Barra, que não vai chegar à Barra neste Governo, porque não tem sequer projeto básico; e não faz sequer o feijão com arroz, que é pegar a rede existente e colocá-la para funcionar com o mínimo de decência, com o mínimo de eficiência. Se fizesse isso, com certeza, esse acidente que ocorreu, infelizmente, com uma vítima fatal, em Santa Teresa, não teria ocorrido. \r\n\r\nE deixar aqui um registro, Sr. Presidente. Nós elegemos os conselheiros das agências reguladoras deste Estado. Somos nós, deputados desta Casa que os elegemos. Todos os conselheiros têm mandato de dois anos, podem ser reconduzidos, mas, eventualmente, em algum momento, têm que ser eleitos aqui por nós. \r\n\r\nA agência reguladora de transportes deste Estado é inexistente. Eu não sei o que esses senhores conselheiros fazem lá. Tanto é que, na última indicação que houve aqui, eu e uma série de outros deputados nos abstivemos de votar como forma de protestar em relação ao comportamento da agência. \r\n\r\nEntão, acho que já passou da hora, porque já está morrendo gente em função da incompetência desses senhores, que não fazem o mínimo do que lhes é devido; sequer fiscalizam as condições de segurança. Não estou nem entrando na questão da qualidade; se tem muita gente, pouca gente, se a linha chega no horário ou fora do horário, mas a questão da segurança é risco de vida e nem isso essa agência está fazendo. \r\n\r\nEntão, acho que está mais do que na hora desta Casa tomar uma medida, seja extinguindo a agência, unindo as agências, mas vai ter que se mandar um recado, sob pena da sociedade civil, eventualmente, ver também nesta Casa, na verdade, um grande teatro. Fala-se muito quando ocorre uma tragédia dessa, mas faz-se muito pouco para se prevenir uma nova ocorrência como esta. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aproveita a oportunidade para justificar a ausência do deputado Nilton Salomão, que está em um encontro de trabalho no município de Sumidouro e Sapucaia. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª. chamada nominal. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Muito obrigado. Só para me solidarizar. Já fiz isso no programa com o pessoal de Santa Teresa também. Está ali: “Cumpra-se a APA. Lei nº 495/84, decreto 5050”. Então, é só cumprir a lei. \r\n\r\nO meu pedido a V.Exa. é para fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados. Porque é até bom que as pessoas de Santa Teresa, que estão aqui, possam verificar aqui este Plenário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado, coronel policial militar Jairo. \r\n\r\n(INICIA-SE A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 20; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 20.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação ao Dr. Paulo Pimenta, diretor do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola. Na pauta do dia de hoje, havia um projeto de lei do Deputado Armando José, que criava o Dia do Estagiário no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, e o Deputado fazia uma saudação especial ao CIEE. Então, estou aqui apenas dando as boas-vindas ao Dr. Paulo Pimenta. \r\n\r\nTodos, especialmente nós, da Comissão de Educação da Casa, sabemos da importância do Centro de Integração Empresa-Escola na vida de diversos estudantes, que precisam do estágio até como forma de ajudar no seu sustento pessoal. Se existe um órgão hoje que regra com responsabilidade, seriedade e competência, até à luz da nova lei do Estado estabelecida no Congresso Nacional recentemente, este órgão é o CIEE. Então, nosso reconhecimento e nossa saudação ao Dr. Paulo Pimenta e toda a diretoria do CIEE.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência se solidariza com V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO MARCELO FREIXO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1º Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 4 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 912/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARÍN, CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 827/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 836/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nREQUERIMENTO 407/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 408/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 416/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 1658/08, de autoria do Deputado João Pedro, que estabelece procedimento a ser adotado no fornecimento de gêneros alimentícios para o Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela constitucionalidade, com emendas: uma emenda modificativa ao artigo 1º e uma segunda emenda, também modificativa, ao § 2º. Apresento o parecer por escrito a V.Exa.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°. 1658/2008 QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado João Pedro que estabelece procedimento a ser adotado no fornecimento de gêneros alimentícios para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Parecer\r\n\r\nA Constituição Federal no inciso 11 do artigo 23 estabelece ser de \\ competência comum da União,' dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção da saúde, assistência social e segurança alimentar. \r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer diretrizes mínimas para a Segurança Alimentar e conseqüentemente melhora na qualidade de vida da sociedade.\r\n\r\nNo entanto para aperfeiçoar o referido projeto definitivamente o uso de proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas interessadas em participar de processos de aquisição de gêneros alimentícios promovidos pela administração, direta e indireta, do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar atestado fornecido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado demonstrando que se encontram aptas ao fornecimento, à vista das condições apuradas em inspeção no local, acerca das condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2° do Artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -.........\r\n\r\n§ 2° - O órgão - responsável pela Vigilância Sanitária no Estadô do Rio de Janeiro, poderá, a qualquer momento, quando julgado necessário ou quando solicitada, realizar vistorias nas empresas, a fim de constatar a manutenção das condições de aptidão e, no caso de ser verificada a não-manutenção das condições técnicas exigidas, esta 'deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos requisitantes envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis (correção ou rescisão do contrato de fornecimento). \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela Constitucionalidade com Emenda ao projeto de lei n°. 1658/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Designo relator especial o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito as emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo para verificar se voto favorável, ou se voto favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, designo relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em nome da Deputada Alice Tamborindeguy, que até há pouco estava em Plenário e se afastou agora, o voto é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, agradeço a palavra que V. Exa. me concede para eu dizer aos moradores de Santa Teresa que estão aqui, que permanecem aqui numa espécie de vigília cívica pelo direito ao transporte seguro, pelo direito à vida, que já foi encaminhado nosso ofício pedindo não apenas aquilo que desejam os moradores daquele bairro, a suspensão da circulação dos bondes reformados, como também a suspensão imediata de qualquer pagamento à empresa TTrans. \r\n\r\nHavia R$ 6 milhões empenhados, reservados para o pagamento da empresa. Estamos solicitando que o governo interrompa imediatamente qualquer pagamento, já que o contrato foi declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado na sessão de anteontem. Estamos pedindo ainda a reversão desses valores na manutenção dos bondes antigos - que, apesar de antigos, eram muito mais seguros do que os reformados, com um sistema que, embora pareça ser extremamente moderno, tirou a vida de uma professora de 29 anos.\r\n\r\nJá encaminhamos esse ofício ao governo estadual, à Secretaria de Transportes, e vamos esperar que o bom senso prevaleça e o governo estadual procure corrigir, mesmo que tardiamente, o grave erro que cometeu com os moradores de Santa Teresa, submetendo tantas pessoas a risco de vida, até tirar a vida de uma professora.\r\n\r\nSão estas as satisfações que eu devo às senhoras e aos senhores, em virtude dos compromissos que assumi ontem à noite na reunião da Associação de Moradores, em que mais de uma centena de pessoas pediam providências do Poder Executivo estadual e a solidariedade e o acompanhamento da nossa Casa, do Poder Legislativo. Vamos continuar acompanhando esse caso e lutar por um transporte seguro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra a presença dos moradores de Santa Teresa. Em Casa de Legislativa é o segundo lar de vocês.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, prometi que, no Expediente Final, também iria tratar do bondinho de Santa Teresa.\r\n\r\nDesde o Plano Diretor de 1992 o Município do Rio de Janeiro tinha revelado o desejo de que a gestão desse patrimônio cultural e histórico de Santa Teresa, que é o bondinho, passasse para a gestão municipal. E eu estou falando de 1992. \r\n\r\nPassado todo esse tempo, o bonde de Santa Teresa continua sob a gestão do Estado, e provoca uma vítima. O Governador vem a público, e como solução anuncia a transferência do bonde de Santa Teresa para o município. Solução que, se feita no início do Governo, poderia ter evitado essa vítima. O Estado do Rio de Janeiro tem dado demonstrações históricas que não cuida, devidamente, da conservação e da operação dos bondes de Santa Teresa; quer seja o nosso bonde antigo e tradicional, e principalmente agora, com essa nova leva de veículos sobre trilhos que lá foram colocados.\r\n\r\nNesse momento cabe apurar a responsabilidade civil do acidente. Essa é a primeira questão: quem foi responsável pelo acidente. Segunda: quais foram as causas. E, terceira e de forma mais longínqua: até mesmo discutir a transferência da competência de gestão. Mas, enquanto não se definir responsabilidades e causas tenta-se abafar o fato significativo, que foi uma pessoa vitimada, por uma “cortina de fumaça”, que é a mudança de gestão.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. e ao Deputado Alessandro Molon, considero que até mesmo a transferência de gestão, por ser uma questão patrimonial, passa pela decisão do Poder Legislativo. Porque o Estado não é dono dos bens e não podem os governos fazer o que querem com esses bens. Há necessidade também de autorização legislativa. E essa autorização legislativa tem que seguir essa linha de raciocínio, como foi bem exposto pelo Deputado Molon, pelo Deputado Marcelo Freixo, no sentido de apurar quais são os responsáveis. Porque saiu o bonde de Santa Teresa da área dos Transportes; saiu o bonde de Santa Teresa da área de Patrimônio Cultural, da área do Turismo, e entrou para a área do Direito de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos, e, até mesmo, para a Área Criminal.\r\n\r\nEssa questão não pode ficar em brancas nuvens. Faz muito bem a sociedade civil organizada de Santa Teresa buscar essa responsabilização. \r\n\r\nPorque venho aqui desde ontem, não conseguindo imaginar como a União e Governo do Estado promovem uma discussão, que sai todos os dias nos jornais: que vão investir 34 bilhões de reais, junto com a iniciativa privada, para fazer o trem-bala, ligando Rio, São Paulo e Campinas, e o responsável da União vem a público para dizer, como o fez no dia de ontem, que para resolver problemas urbanos o trem, no perímetro urbano de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro será subterrâneo, um túnel de 80 km, certamente esse cidadão não tem noção de fita métrica; não sabe que 80 km, Deputada Graça Matos, é como se nós saíssemos daqui agora, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entrássemos em um túnel e fôssemos até Itaipava, no Município de Petrópolis. Isso é acrescentar no custo, talvez mais três bilhões de Reais, mas ter dinheiro para o bonde de Santa Teresa, não tem. O orçamento do Estado é de 46 bilhões de Reais, e míseros trocados para fazer a manutenção desse patrimônio e para evitar vítimas fatais, inexiste. E hoje, este grande articulador político da União - está no Jornal O Globo - vem a público dizer, que o mergulho subterrâneo, esse túnel de 80 km, é para quando o trem atravessar a cidade, não ser crivado de balas; quer dizer, a solução, Deputado Molon, da segurança pública hoje no Estado do Rio de Janeiro é todos virarmos tatus, ficarmos nos buracos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Ou avestruzes, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ou avestruz que deixa a cabeça no buraco e outra parte sensível de fora. Mas, Sra. Presidente, eu ontem, e as pessoas riram, eu falava que esse trem-bala era o maior estelionato político que eu já vi em toda a minha vida - não quero nem parafrasear o Presidente da República, nunca vi um estelionato político dessa dimensão. E dizia eu ontem, que possivelmente o trem não existiria, mas a bala ficaria. E hoje o técnico da União diz que vai mergulhar com o trem para que realmente ele não seja crivado de balas, ele está assinando embaixo que a política de segurança pública do Estado inexiste e ao mesmo tempo está concordando com a minha fala do dia de ontem, o trem é uma ficção e a bala é real.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, eu quero dizer a V.Exa., em primeiro lugar que comungo com diversas de suas preocupações em relação a conveniência da oportunidade da obra e também essa falsa solução para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, tem toda razão, V.Exa.\r\n\r\nE eu pedi um aparte porque V.Exa. falou que faltava dinheiro para o bonde, o Governo do Estado tem empenhados mais de 6 milhões para reforma do bonde. Se metade desse dinheiro fosse aplicado na manutenção dos bondes antigos, sem essa megalomania de querer fazer do bonde de Santa Teresa um VLT. Isso mostra desconhecimento, Deputado Luiz Paulo, que VLT é outra coisa; bonde é bonde, VLT é VLT; estão chamando os bondes reformados de VLT. Mas, se o Governo do Estado revertesse três ou quatro milhões para manutenção dos bondes antigos, isso seria mais do que suficiente. O problema é que hoje a garagem, que tem técnicos experimentados, que conhecem o problema, não tem um centavo para fazer a manutenção e ela sabe fazer a manutenção. Mas, V.Exa. falava exatamente da preocupação da obra. Infelizmente, as obras, às vezes parece mais atraentes aos Governos. Às vezes a solução mais barata, que é a simples reforma, parece desinteressante. A pergunta é por quê? Por que é ruim simplesmente manter com menos dinheiro, de maneira mais fácil e melhor para a população? É a pergunta que fica nesta tarde.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, antes de terminar, Deputado Alessandro Molon, V.Exa. esteve presente junto comigo ontem, na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, além dos Srs. Deputados Edson Albertassi, Paulo Melo, Altineu Côrtes, Glauco Lopes, salvo erro de memória, foram os que estiveram na Comissão. E o Tesoureiro do Estado, Joaquim Levy, estava orgulhoso, porque discutíamos ontem a prestação de contas do Poder Executivo e ele se vangloriava de ter sobrado no caixa, senhoras e senhores de Santa Teresa, cinco bilhões de reais: três bilhões oriundos de excesso de arrecadação; e dois bilhões de reais de investimentos que não foram realizados. E eu cobrava dele: “Mas, Secretário-Tesoureiro, como é que o senhor se orgulha de ter sobrado cinco bilhões em caixa, se vocês deixaram de realizar dois bilhões de reais em investimentos?” \r\n\r\nÉ aí que reside o acidente do Bonde de Santa Teresa: faz caixa, mas não cumpre o dever de fazer o que tem que fazer, como as pequenas realizações, os pequenos investimentos que não dão retornos fantásticos, mas atendem diretamente aos anseios e à segurança do povo do Estado do Rio de Janeiro. Exatamente as contas de 2008 que demonstram a negligência do Governo do Estado de gastar corretamente, de gastar com eficiência, com probidade, com eficácia os recursos públicos, para chegar ao final do ano e dizer: “Sobraram cinco bilhões!”\r\n\r\nO tesoureiro está feliz, mas a população está morrendo, os acidentes estão acontecendo e o bonde foi praticamente liquidado. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de agosto de 2009, às 19h05, em homenagem ao Sexagésimo Aniversário da Escola Superior de Guerra, Requerimento 337/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 21de agosto de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene do dia 21 de agosto de 2009, às 11 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao criador do boneco João Buracão, Sr. Irandi Pereira da Rocha, de autoria do Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nConvoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de agosto de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Rogério Faria, Requerimento 364/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FLÁVIO BOLSONARO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2228/09, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Comissão Fiscalizadora junto à Secretaria de Estado de Educação, para analisar novos credenciamentos e autorização de cursos de ensino a distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Comissão Fiscalizadora será composta pelos seguintes:\r\n\r\n1 representante do SEP;\r\n\r\n1 representante do Sindicado de Escolas Particulares;\r\n\r\n1 representante indicado pela Comissão de Educação da ALERJ;\r\n\r\n2 representantes da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados GRAÇA MATOS, Coronel Jairo, Gerson Bergher.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - A ampliação dos limites do PESET será precedida de estudos técnicos e consulta pública, nos termos do disposto no artigo 22 da Lei nº 9985/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André Lazaroni, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. Todos os limites e perímetros definidos na presente Lei deverão respeitar o disposto na Lei Federal nº 3.924/61, especialmente em relação ao Sítio de Itaipu, conhecido como Duna Grande de Itaipu registrado com a sigla RJ-JC-24 do IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural), atual IPHAN (Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcus Vinicius, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. Todos os limites e perímetros definidos na presente Lei deverão ser precedidos de consulta formal aos Municípios de Niterói e Maricá.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcus Vinicius, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO inciso IV do Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Duna Grande, representada pelo sitio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu; Setor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes; Setor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente e Setor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente. Núcleo Laguna de Itaipu Coordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69. Setor A - Inicia-se no ponto 01 (700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia deltaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 02 (700281 E n458774N); dai o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto 03 (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto 04 (700519E / 7458701N), de onde segue para oeste até o ponto 05 (700481 E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o ponto 06 (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto 01, fechando assim o porrgono do Setor A. Setor B Inicia-se no ponto 07 (701506E / 7459552N) e segue np sentido sudeste até o ponto 08 (701622E / 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto 09 (701690E / 7459552N); a partir dai segue no sentido noroeste até o ponto 10 (701645E / 7459627N), e depois no sentido nordeste até o ponto 11 (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto 12 (701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste, até o ponto 13 (701794E / 7460012N), e dai pela rua Roberto Paragó até o ponto 14 (701533E / 7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; dai o limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto 15 (701873E / 7460646N), situado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta encontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 16 (702064E / 7460729N), que segue até o ponto 17 (702019E / 7460848N); a partir dai acompanha o limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 18 (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 19 (701640 / 7460702); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda Gonçalves até encontrar o ponto 20 (701556E / 7460645N); dai segue no sentido noroeste até o ponto 21 (701391 E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a montante deste rio até o ponto 22 (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na direção noroeste, em linha reta, até o ponto 23 (701150E / 7461095N), e dai a sudoeste até atingir o ponto 24 (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto 25 (700953E / 746097 4N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 26 (700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de Menezes no ponto 27 (700477E /7460780N); a partir dai o limite segue esta avenida, no sentido sul, até o ponto 28 (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o canal do Camboatá, até atingir o ponto 29 (700240E / 7460528N), situado na margem direita deste; dai segue a jusante do canal até o ponto 30 (700285E /7460467), e depois segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 31 (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto 32 (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor Florestan Fernandes até atingir o ponto 33 (699815E /7459905N); deste ponto, ainda em linha paralela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto 34 (699915E / 7459487N), onde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; dai o limite contorna o espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto 35 (699938E / 7459500N), até encontrar o ponto 07, fechando assim o polfgono do Setor B. Setor C - Inicia-se no ponto 36 (700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna de Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto 37 (700042E / 7459265N); depois segue até o ponto 38 (700037E / 7459248N) e deste até o ponto 39 (700022E / 7459234N); a partir dai o limite segue no sentido noroeste até o ponto 40 (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto 41 (699903E / 7459245N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida Beira-Mar, até o ponto 42 (700059E / 7459115N), e depois segue no sentido sudoeste até encontrar a praia, no ponto 43 (700182E / 7458985N); a partir dar o limite acompanha a praia até encontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 44 (700228E / 7458953N), e dai segue pela linha d'água até encontrar o ponto 36 (700073E / 7459275N), fechando assim o pollgono do Setor C. Setor D - Inicia-se no ponto 45 (700546E / 7458861 N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e a segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 46 (700699E / 7458906N), situado na esquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto 47 (700721 E / 7458869N), e prossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 48 (700819E / 7458898N), onde encontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; dai segue pela linha d'água até o ponto 49 {70Q799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 50 (700848E / 7458988N); a partir dai o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar novamente o espelho d'água no ponto 51 (700841 E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a praia até o ponto 52 (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta, até encontrar o ponto 45 (700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.Setor E - Inicia-se no ponto 07 do Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse ponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto 35 do-Setor B da ampliação (699938E /7459500N); dai segue até o ponto 34 do Setor B da ampliação (699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o ponto 32 do Setor C da ampliação (700073E /7459275N); contornando o espelho até atingir o ponto 42 do Setor C da ampliação (700304E / 7458894N); dai segue até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até a sua desembocadura, seguindo dai até a margem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto 02, no setor A da ampliação (700281 E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até atingir o ponto 03 no setor A da ampliação (700427E / 7458851 N); dai segue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 52 no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois contornando a praia e o espelho d'água até o ponto 51 do Setor D da ampliação (700841 E /7459016N); a partir do qual segue contornando o limite dà\\laguna até atingir o ponto inicial, fechando assim o polígono do Setor E.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4°, renumerando se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. - A criação da presente unidade de conservação deverá ser precedida de uma consulta pública, conforme prescreve o § 2° do Artigo 22 da Lei Federal nº 9985/00, a ser realizada pelo Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Fernando Gusmão, Gerson Bergher\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. A Consulta Pública e o Estudo Técnico para a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET realizados pelo então IEF -Fundação Instituto Estadual de Florestas, consoante o § 2° do Artigo 22 da Lei Federal n° 9985/00, teve seus efeitos legais, o que sustentou o Decreto n° 41.266/08 do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alair Corrêa, Gerson Bergher\r\n\r\nId: 825651"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto de lei em questão não pode ser contemplada, uma vez que não sana a inconstitucionalidade anteriormente identificada na proposição.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 3179/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3179/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2007, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 4.901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera os artigos 1º e 2º da lei nº 4.901, de 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende suprimir o parágrafo único do artigo 1º, que prevê como local para instalação dos medidores de consumo a parte interna da propriedade, e modificar o artigo 2º da Lei n° 4901/2006, estipulando como prazo de instalação, substituição ou transferência dos medidores cento e vinte dias.\r\n\r\nFoi arguido pela Procuradoria Geral do Estado representação por inconstitucionalidade contra a ALERJ, que promulgou a Lei n° 4901/2006. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão liminar, suspendeu os efeitos das expressões eletricidade e telefonia do artigo primeiro da lei. Ficou mantida a exigência para os fornecedores de água e gás.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Reclamação em que a Assembléia Legislativa contesta ato do Tribunal de Justiça, uma vez que o Procurador não teria legitimidade para propor ação de controle abstrato de lei estadual em face da Constituição Federal, pois esta deveria ser proposta pelo Governador do Estado perante o STF. A eficácia da liminar proferida pelo Tribunal ficou suspensa.\r\n\r\nA Lei n° 4901/2006 tem origem no Projeto de Lei n° 411/2003, também de autoria do Deputado Paulo Ramos, e a modificação ora proposta se justifica pelo fato das concessionárias de serviços públicos estarem encontrando dificuldade para cumprir o disposto na lei. A modificação proposta aperfeiçoa a lei. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 16/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 16/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (n°s 1 a 2)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1698/2008, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas ao projeto ora sob análise aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas nº 1 e 2, de Plenário, propostas ao Projeto de Lei nº 1698/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1698/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1776/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que considera de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1776/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1776/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2008, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA DE METAS PARA O GOVERNADOR ELEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer programa de metas para o governador eleito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria estabelece obrigações para o Poder Executivo não constante do texto constitucional.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1961/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA, DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE MATRICULEM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a limitação do número de alunos em salas de aula, de instituições de ensino que matriculem alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que apontou óbices constitucionais instransponíveis e que impedem sua tramitação.\r\n\r\nOcorre que, conforme preceituam o artigo 61, §1°, II, alínea “c” da Constituição da República e ao artigo 112, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os projetos de lei que disponham sobre a organização da administração pública são de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, na medida em que o projeto de lei versa sobre a limitação do número de alunos em salas de aula, de instituições de ensino que matriculem alunos com necessidades especiais, fica clara a infringência do artigo 61, §1°, inciso II, alínea “c” da CRFB e a consequente ocorrência de vício de iniciativa impedindo a tramitação do mesmo.\r\n\r\nAinda, somente a título informativo, convém esclarecer que no Estado do Rio de Janeiro, segundo a Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, outros serviços são oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação visando consolidar o processo de inclusão dos alunos com deficiência e que a realidade estadual demonstra situações em sala de aula que, com cinco alunos surdos, é incluída a mediação feita por um intérprete, de forma a não requerer trabalho extra por parte do professor.\r\n\r\nDiante do supra exposto, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2014/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2014/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SALAS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alair Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de informática nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento possui mérito de extremo valor, entretanto, esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nRessalte-se, também, que conforme entendimentos já pacificados por esta Comissão de Constituição e Justiça, não se afasta a inconstitucionalidade de projeto de lei autorizativo.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2025/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2025/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2009, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelino D'Almeida, que institui a campanha permanente de orientação e prevenção da dengue nas escolas da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, porém, já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2003/2009, de 13 de fevereiro de 2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que aborda matéria idêntica ao da proposição em análise. Portanto, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o disposto no art. 123, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2115/2009 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2003/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2115/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2003/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2184/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CUJA ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA E QUE POSSUAM 4 (QUATRO) COMPUTADORES OU MAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2184/2009, de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática e que possuam 4 (quatro) computadores ou mais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra a autora disponibilizar a Internet, nos comércios que mencionam, às pessoas portadoras de deficiência visual; louvável é a iniciativa, uma vez que não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os incisos do art. 5°.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2184/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2184/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2239/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS BOLETOS BANCÁRIOS OS DADOS DO BENEFICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos boletos bancários os dados do beneficiário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei n° 2239/2009 tem como finalidade regulamentar a emissão de boletos bancários.\r\n\r\nA matéria encontra arrimo no inciso VIII do artigo 24 da Constituição Federal, que assim se expressa:\r\n\r\n“a) Competência concorrente.\r\n\r\nArtigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”;\r\n\r\nCabe ao Estado, concorrentemente, com a União e os municípios legislarem sobre o tema “direito do consumidor” e esse vem sendo o entendimento da CCJ, em dezenas de casos similares.\r\n\r\nIsto posto e não havendo restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2239/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2239/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2263/2009, QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE NUTRIÇÃO EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que torna obrigatória a presença de profissional da área de nutrição em creches e escolas de educação infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 527/2003, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2263/2009 ao Projeto de Lei n° 527/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2263/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 527/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2007, QUE “ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 4551, DE 09 DE MAIO DE 2005.”\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Sheila Gama, altera o Art. 1º da Lei Nº 4551, de 09 de maio de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui conteúdo meritório e foi aperfeiçoada pela Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, motivo pelo qual este Relator é de Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1107/2007 com a emenda que lhe foi acrescentada pela citada Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 1107/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2007 QUE “DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina providências relativas à divulgação dos direitos dos usuários de transportes aquaviário na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem seu mérito que é dar conhecimento através de ampla divulgação aos usuários de transportes aquaviários a existência de seguro obrigatório de danos pessoais causados pelas embarcações.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1077/2007, consoante voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1077/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo e voto Favorável com a Emenda da Comissão de Transportes, do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (voto Contrário), DIONISIO LINS, (voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Transportes), RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.131 DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Nilton Salomão, obrigando empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposição tem a preocupação com o cidadão e seu bem estar.\r\n\r\nApoiando a iniciativa, o projeto de lei deverá prosperar, sendo certo que sou FAVORÁVEL à presente proposição. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1690/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL “DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME” NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa criar, em caráter permanente, campanha de doação de sangue no estádio do Maracanã e outros estádios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido projeto de lei é louvável e visa aumentar o estoque de sangue junto ao HEMORIO e ainda beneficiar os doadores a garantirem um ingresso gratuito para assistirem a atividade desportiva que estará se realizando naquele estádio, com número máximo de gratuidade em torno de 10% do total de ingressos disponíveis.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1555/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade deliberar sobre a realização de Audiência Pública, que acontecerá no dia três de setembro, às quinze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema “ESPORTE AMADOR e ESPORTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS”. Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência colocou em discussão e votação a deliberação da Audiência Pública, que foi aprovada. Continuando, o Deputado Tucalo relatou o parecer do Projeto de Lei: nº 1555/2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS”. O parecer foi discutido e aprovado pelos demais membros da Comissão. Em seguida, o Presidente da Comissão retirou o outro Projeto de Lei - nº 2755/2005 - de pauta, já que o mesmo já havia recebido parecer em 21 de maio e aprovação na 2ª Reunião Ordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, dezessete de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas e quatorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO, convidado para evento no Palácio Guanabara com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Em seguida, A Senhora Presidente referendou a convocação realizada por ela, em caráter de urgência, do servidor Paulo Cesar Vieira de Aguiar, o que foi acatado por todos os membros. A seguir, registrou a presença da Doutora DENISE OKADA AHMED, Procuradora da Casa e após, informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos da Senhora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, da Delegada de Polícia Dra. EVANORA GOMES DE MORAES e dos Senhores MARCO TÚLIO VIEIRA DE AGUIAR e PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR. Continuando, a Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, a Senhora Marli Regina de Souza Costa, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Marcio Gaspar Barandier; a Senhora Delegada Evanora Gomes de Moraes; o Senhor Marco Túlio Vieira de Aguiar e por último, o Senhor Paulo Cesar Vieira de Aguiar que, após serem qualificados, foram inquiridos pelos Senhores Deputados presentes. Terminada as oitivas, a Senhora Presidente propôs reconvocar o Senhor Gil Vicente Leite Passos, servidor do TCE; convocar os Senhores Jorge Luiz Costa de Albuquerque, servidor do TCE, William Silveira Teles, Marina de Paula Duque Telles e o Dr. Milton Olivier, Delegado de Polícia. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente informou que diante da não manifestação do Senhor Deputado DÉLIO LEAL quanto a sua convocação para comparecer à CPI, encaminhou ofício ao Senhor Presidente da Casa comunicando o fato e reafirmando a importância do referido depoimento para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 25 de junho de 2009.(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas e quatorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO, convidado para evento no Palácio Guanabara com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Em seguida, A Senhora Presidente referendou a convocação realizada por ela, em caráter de urgência, do servidor Paulo Cesar Vieira de Aguiar, o que foi acatado por todos os membros. A seguir, registrou a presença da Doutora DENISE OKADA AHMED, Procuradora da Casa e após, informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos da Senhora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, da Delegada de Polícia Dra. EVANORA GOMES DE MORAES e dos Senhores MARCO TÚLIO VIEIRA DE AGUIAR e PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR. Continuando, a Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, a Senhora Marli Regina de Souza Costa, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Marcio Gaspar Barandier; a Senhora Delegada Evanora Gomes de Moraes; o Senhor Marco Túlio Vieira de Aguiar e por último, o Senhor Paulo Cesar Vieira de Aguiar que, após serem qualificados, foram inquiridos pelos Senhores Deputados presentes. Terminada as oitivas, a Senhora Presidente propôs reconvocar o Senhor Gil Vicente Leite Passos, servidor do TCE; convocar os Senhores Jorge Luiz Costa de Albuquerque, servidor do TCE, William Silveira Teles, Marina de Paula Duque Telles e o Dr. Milton Olivier, Delegado de Polícia. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente informou que diante da não manifestação do Senhor Deputado DÉLIO LEAL quanto a sua convocação para comparecer à CPI, encaminhou ofício ao Senhor Presidente da Casa comunicando o fato e reafirmando a importância do referido depoimento para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 25 de junho de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 825652"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "825653": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2578/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 103/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2536/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12543/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO COTRIM, matrícula nº 413.936-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5255/2009 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu revogar a licitação por Concorrência nº 03/2009, nos termos do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8666/93, conforme disposto no parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 318/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12565/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de agosto de 2009, a servidora requisitada DILMA DA SILVA, matrícula nº 301.132-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Assuntos Legislativos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.08.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12060/09 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 20.08.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11948/09 - DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12462/09 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n12456/09 - MARCELO STOFELES\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA RESPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12455/09 - ANNIE CAROLINE DE ARAUJO GUIMARÃES\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nId: 825653"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "825654": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELO e JOÃO PEDRO, suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA Conjunta com a Comissão de Cultura, a ser realizada em 25 de agosto de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A SITUAÇÃO DO FUNK”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA 'BOLSA ATLETA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1375/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPÁL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS O CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM BANDA LARGA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CASAS DE SAÚDE E DEMAIS PONTOS DE ACESSO À INTERNET MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 26/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Análise do Projeto de Lei n° 2474/2009, de autoria do Poder Executivo, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2009 às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDistribuição de proposições;\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 2244/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de maio como “O Dia do Usuário do Transporte Aquaviário”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1141/2007, do Deputado Audir Santana, que “Torna nula toda multa por avanço de sinal vermelho, aplicada por meio de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico no Estado do Rio de Janeiro, cujo equipamento não tenha sido aferido, após sua instalação, por agente competente”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nEm 20 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº16/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mecanismos eletro-mecânico móveis destinados a movimentação vertical e para adaptação em cadeiras de rodas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1115/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/08/2009 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nGF LABOR COM. E IMP. LTDA - R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 825654"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "825655": [
                        "II - Edital",
                        "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22.\r\n\r\nCONTRATADA: INTER REDES LTDA - CNPJ 04.641.95/0001-34.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 36, da Lei n°320, de 10.06.1980 - Processo Administrativo 3711/08.\r\n\r\nVigência: 01/07/2009 a 30/06/2010.\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 119.394,36, sendo R$ 59.697,18, referente ao Período de 01/07/209 a 31/12/2009. \r\n\r\nI P A L E R J\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22;\r\n\r\nCONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. CNPJ 29.185.279/0001-07;\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 36, da Lei n°320, de 10.06.1980 - Processo Administrativo 5580/08;\r\n\r\nPrazo: 05 anos;\r\n\r\nVigência: 03/08/2009;\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 373.429,56, anuais, sendo R$ 157.780,20, referente ao período de 01/07/2009 a 31/12/2009. \r\n\r\nId: 825655"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "825385": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 6 de agosto de 2009. 2. Hora: 14:30h. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Fernando Perrone, Yoshiaki Nakano, e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.10 - Renúncia de Conselheiro - O Conselho tomou conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Mauro Molchansky ao cargo de Conselheiro da Companhia, tendo sido consignados os votos de agradecimento da Companhia ao conselheiro pelos relevantes serviços prestados. 6.11 - Renúncia de Diretores Executivos - O Conselho apreciou a renúncia apresentada pelos Srs. Pedro Felipe Borges Neto e Isaac Popoutchi aos respectivos cargos de Diretores Executivos da Companhia, em caráter estritamente pessoal, que foi aceita por unanimidade, tendo sido consignados os agradecimentos da Companhia pela dedicação dos ex-diretores e pelos relevantes serviços prestados durante o período em que atuaram na companhia. 6.12 - Diretoria Executiva - O Conselho aprovou, por unanimidade dos presentes, e na forma do disposto no Art. 17, inciso III do Estatuto Social, a reeleição do (i) Sr. Benjamin Steinbruch, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.627.815-4, inscrito no CPF/MF sob nº 618.266.778-87, domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.400, 20º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor-Presidente da Companhia; (ii) Sr. Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.746.432-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 657.575.057-53, domiciliado na Rod. BR 393 - Lúcio Meira Km 5,001 - s/nº - Vila Santa Cecília - Volta Redonda, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área de Produção; e (iii) Sr. Juarez Saliba de Avelar, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade RG nº 749.002, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 447.454.946-53, com endereço comercial na Av. Brig. Faria Lima nº 3400, 20º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área de Desenvolvimento de Novos Negócios; todos com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seus substitutos. Desta forma, a Diretoria Executiva da Companhia é assim composta: Benjamin Steinbruch - Diretor Presidente; Enéas Garcia Diniz - Diretor Executivo, responsável pela área de produção; Juarez Saliba de Avelar - Diretor Executivo, responsável pela área de desenvolvimento de novos negócios; e Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo, responsável pelas áreas de controladoria, financeira e de relações com investidores, todos com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seus substitutos. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional - Claudia Maria Sarti - Secretário da Reunião do Conselho de Administração. JUCERJA nº 00001940652 em 11/8/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 825385"
                ],
                "824927": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nCNPJ N.º 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33300145842\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e nove, às quinze horas, na sede da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda n.º 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente, nos termos do §1º do artigo 12 do Estatuto Social da TurisRio e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. III- DELIBERAÇÕES: Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, bem como do respectivo relatório da Diretoria relativos ao exercício do ano de 2008, tendo sido exarada a seguinte manifestação: ¨MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O Conselho de Administração da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, em reunião realizada em 30 de julho de 2009, e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, após examinar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, tomando por base as inspeções realizadas, o Relatório da Auditoria Interna e o Parecer do Conselho Fiscal, concluiu que as referidas peças refletem adequadamente a situação patrimonial e a posição financeira da entidade. Assim, opina favoravelmente pela regularidade dos documentos analisados, recomendando seu encaminhamento à Assembléia Geral de Acionistas¨: IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo prazo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR Conselheiro e substituto do Presidente do Colegiado, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº. 0000194152, em 12/08/2009, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824927. Por ofício"
                ],
                "825259": [
                    "V - Ata",
                    "EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.258.664/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028935-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22/06/2009. Data, Hora e Local: No dia 22/06/2009, às 10h, na sede social da EBEPI - Empresa Brasileira de Educação Profissional Industrial S/A. (\"Cia.\"), na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco 277, sala 806, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/1976, em face da presença da totalidade dos acionistas, a saber: (i) ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S/A., sociedade com sede na Av. Rio Branco 277, salas 806 e 1.309, Centro, RJ, Estado do RJ, inscrita no CNPJ 07.912.676/0001-09, neste ato representada por seus diretores Sr. Marcelo de Abreu Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG 07530044-2-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 989.202.867-87, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Turiassú, 60, apto. 51, CEP 05005-000 e Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da CI 08.272.990-6 emitida pelo IFP/RJ e CPF 012.025.787-48, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santanna, 121, casa 2, Recreio dos Bandeirantes, RJ, Estado do RJ, CEP 22.790-836; (ii) Alexandre Barbosa de Oliveira, acima qualificado; (iii) Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da CI 06.320.006-7 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no C.P.F. 760.051.607-10, residente e domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, 94, Casa 14, Condomínio Visenda da Praia, Iguabinha, Araruama, Estado do RJ, CEP 28.970-000. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovação da aquisição dos equipamentos descritos abaixo, junto à FOBRASA Comércio e Indústria de Máquinas Ltda, CNPJ 43.782.788/0001-48, totalizando R$ 716.310,00. Item - Qtde - Descrição de Equipamentos - Marca - Valor Unitário - Valor total: 01 - 01 - Retífica Plana mod. RPC - 2050 - Calvi - 38.000,00 - 38.000,00; 02 - 01 - Prensa Viradeira mod. PVC 125 - Calvi - 155.630,00 - 155.630,00; 03 - 01 - Guilhotina Hidráulica mod. GHC 6/3100 - Calvi - 118.000,00 - 118.000,00; 04 - 02 - Fresadora Ferramenteira mod. FF 3ª - Calvi - 35.800,00 - 71.600,00; 05 - 01 - Furadeira Radial mod. FRC 50/1600 - Calvi - 56.800,00 - 56.800,00; 06 - 02 - Furadeira de coluna mod. FAC. 32 - Calvi - 15.800,00 - 31.600,00; 07 - 02 - Torno mod. C-10/L-1000 - Calvi - 17.000,00 - 34.000,00; 08 - 02 - Torno mod. C-10/1000 - Calvi - 36.240,00 - 72.480,00; 09 - 01 - Calandra mod. 12/2500 - Calvi - 98.500,00 - 98.500,00; 10 - 01 - Curvador de tubos manual mod. CTN-15 - Farex - 3.880,00 - 3.880,00; 11 - 01 - Curvador de tubos manual mod. CTFM-1 - Farex - 1.660,00 - 1.660,00; 12 - 02 - Serra de fita mod. RMF 250-E c/ lâmina - Romarfra - 12.300,00 - 24.600,00; 13 - 02 - Prensa Hidráulica mod. PF-15 - Farex - 940,00 - 1.880,00; 14 - 04 - Esmeril mod. 1 HP MM-100 - Motomil - 900,00 - 3.600,00; 15 - 02 - Serra Circular Abrasiva mod. Multicort 12\" - Somar - 1.560,00 - 3.120,00; 16 - 02 - Transformador de Solda mod. 250am-MK-250 - Tecnischi - 480,00 - 960,00. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S/A., representada pelos seus diretores o Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira e o Sr. Marcelo de Abreu Borges; Sr. Mauro Lasmar Pacheco; e o Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira. \"Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio\". RJ, 22/06/2009. JUCERJA, 1927888 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825259"
                ],
                "825139": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.300.019.201\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2001. Local e Data: Sede da empresa, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 231 - 11° andar, às 14:00 horas do dia 31 de maio de 2001. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do art. 124, § 4°, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Mesa: Presidente: Sr. José Reinaldo Moreira Tosi, Secretário: Sr. Luiz Mauricio Machado Paschoal. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade, com as abstenções legais: 1. Aprovado o laudo de avaliação do patrimônio líquido da FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, 231 - 11° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.948.039/0001-06, doravante denominada simplesmente FININVEST LEASING, elaborado em data de 31 de maio de 2001, pela PricewaterhouseCoopers, nomeada de comum acordo pelo BANCO e a FININVEST LEASING. 2. Aprovados, nos termos da Proposta do Conselho de Administração de 30 de maio de 2001, e com base nas cláusulas e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado, na mesma data, entre o BANCO e a FININVEST LEASING, bem como nos resultados do laudo de avaliação referido em (1): 2.1. a incorporação da FININVEST LEASING no BANCO, pelo valor de seu patrimônio líquido contábil apurado no laudo de avaliação referido em (i), com data base fixada em 30 de abril de 2001; 2.2. não serão atribuídas ações em substituição aos direitos do BANCO na FININVEST LEASING, que se extinguirão; 2.3. extinção da FININVEST LEASING e a sucessão pelo BANCO de todos os bens, direitos e obrigações da FININVEST LEASING. 3. Com a incorporação, o artigo 3°, do Estatuto Social do BANCO passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A sociedade tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio e valores mobiliários, podendo ainda prestar serviços, agindo também como emissora e administradora de cartão de crédito, tudo em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.” 4. Finalmente, foi autorizada à administração do BANCO, na pessoa de seus representantes legais e na forma de seu Estatuto Social, a praticar todos os atos necessários à ultimação da incorporação, ora aprovada e efetivada. Conselho Fiscal: Não houve a manifestação do Conselho Fiscal por não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede do BANCO, autenticados pela mesa da assembléia (i) a Proposta do Conselho de Administração, (ii) o Protocolo e Justificação de Incorporação e (iii) o Laudo de Avaliação da FININVEST LEASING. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata na forma do art. 130, da Lei nº 6.404/76, e, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelo Sr. Presidente, Secretário, e todos os acionista s presentes. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2001. Jose Reinaldo Moreira Tosi, Presidente - Luiz Mauricio Machado Paschoal, Secretário - UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., Pedro Moreira Salles, Tomas Tomislav Antonin Zinner, Joaquim Francisco de Castro Neto, Adalberto de Moraes Schettert, Danilo Mussi Cardoso Mansur, César Augusto Sizenando Silva, Márcio de Andrade Schettini, Armando Zara Pompeo, Geraldo Tavaglia Filho, e Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. (a) Luiz Maurício Machado Paschoal - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934703, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825139"
                ],
                "825337": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 28/05/2009. Data, hora e local: No dia 28/05/2009, às 14h, na sala de reuniões da Cia., na Cidade do RJ, Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro. Convocação: dispensada, devido à presença de todos os Conselheiros. Presença: a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: como Presidente, o Sr. Mauro Lasmar Pacheco e, como Secretário, o Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia: (i) eleição do presidente do Conselho de Administração; (ii) eleição dos membros da Diretoria; (iii) indicação de estrangeiro para o cargo de Diretor; (iv) aprovação de alteração no endereço de filial e abertura de nova filial. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) decidiram os Conselheiros eleger para Presidente do Conselho de Administração da Cia. o Conselheiro Sr. Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 06.320.006-7-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na Cidade de Araruama, Estado do RJ, na Rodovia Amaral Peixoto, 94, casa 14, CEP 28970-000. (ii) decidiram os Conselheiros eleger para a Diretoria da Cia., para um mandato de 1 ano a contar desta data, os seguintes membros: como Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 08.272.990-6-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121, casa 02, CEP 22790-836, cujo exercício das funções de Diretor Administrativo e Financeiro se estenderá até a posse do Sr. Matthias Michael Dieter Weisheit, após cumpridos os requisitos mencionados no item “iii” abaixo; e, como Diretores sem designação específica, Sr. Thiago Aguiar Sayão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. RG 24.620.799-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF 247.412.948-03, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Urimonduba, 171, apto. 91, CEP 04530-080, Sr. Marcelo de Abreu Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 07530044-2-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 989.202.867-87, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Turiassú, 60, apto. 51, CEP 05005-000, Sr. Leonardo de Almeida Cubiça, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da C.I. 09.582.901-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF 073.456.917-30, residente e domiciliado na Rua Firmino do Amaral 377 Apto. 202 - Freguesia - Jacarepaguá - RJ - RJ - CEP 22.745-310; Sr. Francisco Medeiros, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da C.I. 9.302.277-3 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF 947.331.128-15, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Pelotas, 255 - apto. 13 - SP - SP - CEP 04.012-001; e o Sr. Marco Antonio Cunha Carboni, brasileiro, solteiro, economista, portador da C.I. 27.555.278-0 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF 268.487.238-43, residente e domiciliado na Rua Basílio da Cunha, 1115 - apto. 132 - SP - SP - CEP 01544-001; Sr. José Alves de Oliveira Neto, brasileiro divorciado, empresário, portador da C.I. RG 2.423.740-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 045.917.047-34, residente e domiciliado na Cidade de Saquarema, Estado do RJ, na Rua dos Vermelhos, 110 - CEP 22.221-010; Sra. Renata Pascual Muller, brasileira, solteira, portadora da C.I. 29.235.584 SSP/SP, inscrita no CPF 293.088.128-30, residente domiciliada na Rua Paranhos Pederneira, 209 - Vila Leonor - SP - SP - CEP: 02.078-030. Os Diretores ora eleitos estão autorizados a assinar os respectivos Termos de Posse, no Livro de Atas da Diretoria e, pre sentes à reunião, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os membros do Conselho de Administração resolvem que a remuneração global anual dos Diretores da Sociedade será estabelecida futuramente. (iii) decidiram os Conselheiros indicar para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro o Sr. Matthias Michael Dieter Weisheit, alemão, solteiro, economista, portador do RNE V513309-0, inscrito no CPF/MF 741.128.561-72, residente e domiciliado na Brueckenmuellerstr. 336251 - Bad Hersfeld - Alemanha, cuja nomeação, por este Conselho de Administração, fica condicionada à obtenção do visto permanente pelas autoridades brasileiras de imigração. (iv) Os Conselheiros aprovaram a alteração do endereço da filial 11, em Duque de Caxias, e também a abertura da filial 17, na Tijuca, e da filial 18, em Nova Iguaçu, cujos endereços completos são os seguintes: Filial 11 - Rua Estevam Di Giacomo, 32 - Salas 201, 202, 203, 204, 205, 206 - Vila Paula Meriti - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.020-090. Filial 17 - Rua Dona Delfina, 78 - Tijuca - RJ - CEP: 20.511-270. Filial 18 - Av. Governador Roberto Silveira, 463 - Ap. 201, 202, 203 e 204 - Lote 22 - Quadra 2 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26.210-210. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Assinaturas: Conselheiros: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Fábio da Silva Gonçalves, Luis Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, Mário Spinola e Castro, Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, Eduardo de Abreu Borges. Diretores: Alexandre Barbosa de Oliveira, Thiago Aguiar Sayão, Marcelo de Abreu Borges, Leonardo de Almeida Cubiça, Francisco Medeiros, Marco Antônio Cunha Carboni, José Alves de Oliveira Neto, Renata Pascual Muller. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. Mesa: Mauro Lasmar Pacheco - Presidente. Alexandre Barbosa de Oliveira - Secretário. JUCERJA 1924486 em 29/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825337"
                ],
                "825382": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de agosto de 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eliezer Batista da Silva assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Renúncia do Diretor Presidente e do Diretor Geral da Companhia; (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia; (iii) Convocação de Assembléia Geral Extraordinária para eleger um novo membro para o Conselho de Administração da Companhia; (iv) Autorização para que o acionista controlador realize investimentos em mineração; e (v) Aprovação do aumento de capital da Companhia no montante de R$ 120.696,00 (cento e vinte mil seiscentos e noventa e seis reais), dentro do limite do capital autorizado, por meio da emissão de 256.800 (duzentas e cinqüenta e seis mil e oitocentas) novas ações da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da Ordem do Dia, o Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. EIKE FUHRKEN BATISTA e JOAQUIM MARTINO FERREIRA aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Geral, respectivamente, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhes a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. (ii) Aprovar a eleição do Sr. ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente e cumulativamente para a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim, a composição atual da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato de 01 (um) ano, contados a partir de 01/06/2009, passa a ser: - ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente e, cumulativamente, Diretor de Relações com Investidores; - CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05360663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, ca sado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. (iii) Aprovar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia com o objetivo de eleger o Sr. Joaquim Martino Ferreira como Vice-Presidente do Conselho de Administração, em razão de sua expertise nos assuntos afetos à Companhia. Nesta oportunidade, o Conselho de Administração determinou consignar em ata o reconhecimento do Colegiado pelos relevantes serviços prestados pelo Diretor Geral durante o período em que atuou como Diretor da Companhia. (iv) O Sr. Eike Fuhrken Batista informou aos membros do Conselho de Administração, em razão de seus deveres fiduciários perante a Companhia, sobre a oportunidade de investimento em ações de emissão das companhias mineradoras GREYSTAR HOLDINGS e VENTANA GOLD, bem como sobre a oportunidade de adquirir alvarás de exploração de potássio no Estado de Sergipe. (v) Os Membros do Conselho de Administração da Companhia, considerando não ser do interesse da Companhia adquirir as ações das companhias GREYSTAR HOLDINGS e VENTANA GOLD e de alvarás de exploração para potássio no Estado de Sergipe, autorizaram o Sr. Eike Fuhrken Batista a prosseguir com as mencionadas oportunidades, podendo tais aquisições incluir o controle, se entender conveniente. Os membros não independentes do Conselho de Administração abstiveram-se de votar. (vi) Aprovar o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 120.696,00 (cento e vinte mil seiscentos e noventa e seis reais), passando o mesmo de R$ 775.914.446,27 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e catorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) para R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), mediante a emissão de 256.800 (duzentas e cinqüenta e seis mil e oitocentas) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, resultante do exercício das opções de subscrição de ações outorgadas pela Assembléia Geral Extraordinária de 28 de Abril de 2006, aos seguintes colaboradores da Companhia: Eliezer Batista da Silva, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Peter Nathanial e Amaury Temporal, tudo consoante os Boletins de Subscrição anexos à presente Ata. O preço de subscrição deverá ser pago de acordo com o Programa de Opções, com o ajuste decorrente da cisão parcial da Companhia aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 19 de junho de 2008. Nos termos do disposto no artigo 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência no presente exercício de opções de subscrição de ações. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento integral de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. (vii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações acima aprovadas. VII. ENCERRAMENTO: Às 13:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretária da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz Rodolfo Landim Machado, Luiz do Amaral de França Pereira, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial, tendo os quatro últimos membros participado por conferência telefônica. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 03 de agosto de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001940658 em 11/08/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825382"
                ],
                "824993": [
                    "V - Ata",
                    "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária realizada em 27/07/2009 - Local e Hora: Na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 80 - 14º andar - Centro/RJ, às 11:00 horas. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social votante e 90% do capital social não votante, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Aviso de Convocação: Publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 15, 16 e 17/07/2009. Mesa da Assembléia: Aroldo Ceotto, Presidente; Rosana Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: 1) Substituição dos Diretores Sr. José Thadeu Teixeira e Sr. Sérgio Augusto Guimarães Alves; 2) Aprovação do Balanço Especial levantado com data de 30/06/2009, de acordo com o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade: 1) Aprovar o desligamento do Sr. José Thadeu Teixeira do cargo de Diretor de Geologia em 02/07/2009, com base no art. 4.2 do Acordo de Acionistas, com aplicação do § 3º do art. 4 do Estatuto Social; 2) Aprovar o desligamento do Sr. Sérgio Augusto Guimarães Alves, que apresentou sua renúncia ao cargo de Diretor Adjunto em 14/07/2009; 3) Eleger, como substitutos aos dois cargos de Diretoria vagos, para completar o mandato em curso até 30/03/2011, a Sra. Themis Muniz Lima, brasileira, casada, engenheira metalúrgista, domiciliada à Av. Pavão, nº 130, Apto. 32, Bairro Moema, São Paulo/SP, RG nº 828.167, SSP/DF e CPF nº 620.267.636-15, para o cargo de Diretor Adjunto, e o atual Diretor de Mineração, Sr. Aldo Ferreira Lopes Filho para acumular o cargo de Diretor de Geologia; 4) Aprovar o Balanço Especial levantado com data de 30/06/2009,de acordo com o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social. Esclarecimento: Os Diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Cia., ficando autorizada sua publicação. Aroldo Ceotto - Presidente; Rosana Monteiro Xavier - Secretária. JUCERJA: Sob o nº 1941157, em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824993"
                ],
                "825343": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA realizada em 25/03/2009. Data, Hora e Local: No dia 25/03/2009, às 8h, na sede social da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A. (“Cia.”), na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, sala 1.309, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada em função da presença da totalidade dos diretores. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovação da abertura da seguinte filial: Filial 16 - Praça Marquês de Herval nº 4 - Santa Cruz - RJ - RJ - CEP: 23.510-140; Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Fábio da Silva Gonçalves, Thiago Aguiar Sayão, Marcelo de Abreu Borges, Leonardo de Almeida Cubiça, Francisco Medeiros e Marcos Antonio Cunha Carboni. RJ, 25/03/2009. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. JUCERJA 1903345 em 29/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825343"
                ],
                "825484": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 825484"
                ],
                "825286": [
                    "V - Ata",
                    "EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.258.664/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028935-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA realizada em 09/01/2009. Data, Hora e Local: No dia 09/01/2009, às 8h, na sede social da EBEPI - Empresa Brasileira de Educação Profissional Industrial S/A. (“Cia.”), na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, sala 806, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada em função da presença da totalidade dos diretores. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovação da abertura da seguinte filial: Filial 2 - Rua Dr. Feliciano Sodré, 58 - Centro - São Gonçalo - RJ - CEP 24.400-000; inscrito junto à municipalidade, sob o nº 51697-000. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Marcelo de Abreu Borges, Fernando Guimarães da Fonseca e Maurício Moreira de Lima. RJ, 09/01/2009. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. JUCERJA 1880289 em 04/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825286"
                ],
                "825452": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nC.N.P.J nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária - Data, Hora e Local: Aos 29/04/2009, às 10:00 horas, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do Capital Social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Editais publicados nos dias 15, 16 e 17/04/2009, no DOERJ e Diário Comercial. Mesa Diretora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Felipe dos Santos Andrade Rodrigues. Ordem do Dia: Em AGO: Discutir e aprovar: 1) As Demonstrações Financeiras e documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a AGO de 2011; 3) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria. Em AGE: 1) Designação do Ouvidor com mandato de 01 ano; 2) Discutir e aprovar o aumento do capital do Banco, com emissão de novas ações, e consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Sociedade; 3) Deliberar sobre reorganização societária. Deliberações: Foi aprovado, pela integralidade dos votos dos presentes: Em AGO: 1) As Demonstrações Financeiras ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicados no “DOERJ” e “Diário Comercial”, em 31/03/2009. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou para exame e discussão os referidos documentos, após o que, foram submetidos à votação e aprovados por unanimidade dos presentes; 2) A eleição dos membros da Diretoria para o próximo biênio, em que foram reeleitos: no cargo de Diretor Presidente, Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 6.688.550, SSP/SP, CPF/MF nº 095.657.870-53, domiciliado à Av. Niemeyer nº 02, sala 101, Leblon/RJ, e nos cargos de Diretores sem designação especial, Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, RG nº 2.573.422, IFP/RJ, CPF/MF nº 244.761.457-87, domiciliado à Av. Niemeyer nº 02, sala 111, Leblon/RJ, e Verônica Bezerra Tavares, brasileira, solteira, economista, RG nº 06.188.000-1, Detran/RJ, CPF/MF nº 800.847.027-53, domiciliada à Av. Niemeyer nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ, declarando, ainda, que todos os diretores ora reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução 3.041, de 28/11/2002, expedida pelo BACEN; 3) A remuneração global anual da Diretoria em até R$ 500.000,00. Em AGE: 1) Foi designado para ocupar o cargo de Ouvidor, com mandato de 01 ano, Camila Trotta Gomes Collares, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 128.301.918, Detran/RJ, CPF/MF nº 098.001.797-12, domiciliada na Av. Niemeyer nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ; 2) Nada foi deliberado sobre o aumento do capital do Banco; 3) Nada foi deliberado sobre reorganização societária. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 29/04/2009. Aa) Daniel Benasayag Birmann; Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Felipe dos Santos Andrade Rodrigues, Secretário - OAB/RJ nº 113.133. JUCERJA: nº 1942538 em 17/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825452"
                ],
                "825494": [
                    "V - Ata",
                    "AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.150.053/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0029065-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/07/2009 lavrada sob a forma de sumário. Data, Hora e Local: 20/07/2009, às 10h, na sede da empresa situada à Rua Santa Tereza, 164, Quadra 70, lote 41 e 42, Sala 1, CEP 25086-200 Vila São Luiz - Cidade Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eugênio Bassi; Secretário: Sr. José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Sr. Wilson Donizetti Bassi. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada nos termos do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Proposta da Diretoria para (i) transferir a filial localizada na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Hermes da Fonseca, 149 - Rio Branco - CEP 92200-190, para cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - CEP 9220-150, (ii) abertura de uma filial da companhia na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060, ficando destacado para essa filial capital de R$ 100.000,00, com a conseqüente alteração do art. 3º do Cap. I do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º A Sociedade tem sede e foro na Capital do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, 164, Quadra 70, lote 41 e 42, Sala 1, CEP 25086-200 Vila São Luiz - Cidade Duque de Caxias, e as seguintes filiais: (a) na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300;(b) Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, 164 - quadra 70, lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz - CEP 25086-200 e (c) na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - Rio Branco - CEP 92200-190, (d) cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060, cada uma delas com capital destacado de R$ 100.000,00, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou do exterior\" \"Cap. II - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social realizado é de R$ 11.120.000,00, dividido em 11.120.000 de ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais\"; (e) a reforma do Estatuto Social nos termos da minuta anexa já apresentada anteriormente aos acionistas. Deliberações: Após análise e discussão da matéria da ordem do dia, os acionistas deliberaram unanimemente (i) alterar o endereço da filial de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - Rio Branco - CEP 92200-190, (ii) abrir uma filial em Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060, destacando para essa filial o capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) autorizar a Diretoria a proceder à legalização das deliberações ora aprovadas, bem como implementar o Estatuto Social ora aprovado. Quorum de Deliberação: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata da assembléia foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Assinaturas: (aa) Presidente da Mesa: Luiz Eugênio Bassi; Secretário da Mesa: José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Wilson Donizetti Bassi. Acionistas: por Açotubo Indústria e Comércio Ltda.: Luiz Eugênio Bassi; José Antonio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi; Luiz Eugênio Bassi; José Antonio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi. \"Certificamos ser a presente cópia fiel da ata lavrada em Livro de Atas e Assembléias da Sociedade\". Rio de Janeiro, 20 de Julho de 2009. Luiz Eugênio Bassi - Presidente da Mesa. José Antônio Ribamar Bassi - Secretário da Mesa. Wilson Donizetti Bassi - Revisor. Estatuto Social. Cap. I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1. A AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A (a \"Companhia\") é uma sociedade por ações fechada, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2. A Companhia tem por objeto a compra, venda, importação, exportação e comercialização de aço inoxidável em geral e ligas metálicas, por conta própria e/ou de terceiros, bem como o beneficiamento de aço inoxidável em todas as suas formas e processos (CNAE 46.89-3-01). Art. 3. A Companhia tem foro na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, 164, Quadra 70, lote 41 e 42, Sala 1, CEP 25086-200, Vila São Luiz - Cidade de Duque de Caxias e as seguintes filiais (i) na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300; (ii) na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, 164 - quadra 70 - lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz, CEP 25086-200 e (iii) na cidade de Canoas - RS, na Rua Hermes da Fonseca, 149 - Rio Branco - CEP 92200-150, com capital destacado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou do exterior. Parágrafo Único: A Companhia tem filiais nos seguintes locais: (a) na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300; (b) na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, nº 164, quadra 70, lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz, CEP 25.086-200; (c) Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - Rio Branco - CEP 92200-150; (d) cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060 cada uma delas com capital destacado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 4. A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Cap. II. Capital Social e Ações. Art. 5. O capital social realizado é de R$ 11.120.000,00, dividido em 11.120.000,00 de ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real). Parágrafo 1. Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6. Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembléia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. Cap. III. Assembléia Geral. Art. 7. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunindo-se ainda extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem. § 1º. A Assembléia Geral será convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por quem a Assembléia Geral indicar. O presidente da Assembléia Geral escolherá entre os presentes um para secretariá-lo e outro para supervisionar os trabalhos. Cap. IV. Administração. Art. 8. A administração da Companhia compete à Diretoria composta de pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no país. Art. 9. Os membros da Diretoria devem assumir seus cargos dentro de trinta dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 10. A Assembléia Geral deverá fixar a remuneração individual de cada Diretor da Companhia. Cap. V. Diretoria. Art. 11. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Art. 12. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se por convocação de um dos Diretores para tratar de aspectos operacionais. Art. 13. A Diretoria é composta por 3 (três) Diretores, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1. Os Diretores continuarão no exercício de seus cargos mesmo depois de terminado o período para qual tenham sido eleitos, considerando-se prorrogados os seus mandatos até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 2. Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia da responsabilidade da sua gestão. Art. 14. Dentre os Diretores um será designado Diretor Presidente, outro Diretor Financeiro, e outro Diretor Administrativo. Parágrafo 1. Aos Diretores caberão, a cada um de per si e isoladamente, todos os poderes necessários à administração e representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Companhia, inclusive os de transigir e os que implicarem contrair ou desobrigar de obrigações pertinentes à consecução do objetivo social, bem como criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, assim como no exterior. Parágrafo 2. Fica vedado à Diretoria e a qualquer um de seus membros o uso ou emprego da denominação social em documentos estranhos às suas atividades, principalmente em títulos de favor, avais, fiança e outros similares. Parágrafo 3. As procurações serão sempre outorgadas por qualquer um dos Diretores, sendo que os respectivos mandatos estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano. Cap. VI. Conselho Fiscal. Art. 15. O Conselho Fiscal não tem caráter permanente e somente será instalado na forma da Lei, com as atribuições e prazo de funcionamento previsto na legislação aplicável. Parágrafo 1. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas físicas residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 2. O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Art. 16. O Conselho Fiscal terá a sua remuneração fixada pela Assembléia Geral que o eleger, atendidos os limites estabelecidos em lei. Cap. VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Art. 17. O exercício social terá início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Art. 18. Em cada exercício, os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório correspondente a 12% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei das S.A. Art. 19. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único. Os dividendos distribuídos nos termos deste Art. poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Art. 20. A Companhia poderá remunerar os acionistas mediante pagamento de juros sobre capital próprio, na forma e dentro dos limites estabelecidos em lei. Parágrafo Único. A remuneração paga nos termos deste Art. poderá ser imputada ao dividendo obrigatório. Cap. VIII. Liquidação. Art. 21. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aço Inoxidável Artex S/A. Certifico o deferimento em 05/08/2009 e o registro sob o nº 1938618 e data de 05/08/2009. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825494"
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                "825549": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "824952": [
                    "V - Ata",
                    "GIF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.053.949/0001-61\r\n\r\nNIRE 33.207.708.336\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 12 de agosto de 2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade (“Sociedade”), na Rua Dias Ferreira, 190, 7º andar, sala 701, parte, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.152, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. MESA: Presidente: Christopher David Meyn, Secretário: Eduardo Andrada do Amaral Rudge. IV. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os sócios deliberaram pela redução do capital social da Sociedade de R$ 3.644.500,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) para R$ 2.844.500,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), redução, portanto, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Os sócios entendem que o atual capital social é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, razão pela qual deliberam pela redução. Por fim, os sócios deliberaram pela publicação da presente ata, nos termos do artigo 1084, §1º do Código Civil. V. ENCERRAMENTO: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Reunião de Sócios da Sociedade, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. CHRISTOPHER DAVID MEYN - PRESIDENTE, EDUARDO ANDRADA DO AMARAL RUDGE - SECRETÁRIO. SÓCIOS: GIF HOLDING LLC, CHRISTOPHER DAVID MEYN, EDUARDO ANDRADA DO AMARAL RUDGE.\r\n\r\nId: 824952"
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                "825147": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2002. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Pedro Moreira Salles - Presidente, Mirna Justino Mazzali- Secretária. Presença: Diretores da FININVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, bem como o Sr. Paulo Henrique Barboza Pegas, representante dos peritos avaliadores. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade, com a abstenção dos votos dos legalmente impedidos: 1. Aprovada a incorporação da Fininvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Fininvest DTVM), nos termos da Proposta do Conselho de Administração e nas condições do Protocolo e Justificação de Incorporação, datados de 30 de abril de 2002, firmados pela sociedade e pela Fininvest DTVM. 2. Tendo em vista que a Fininvest DTVM é subsidiária integral da Sociedade, sua incorporação não acarretará aumento de capital social nem emissão de novas ações. 3. Ratificada a nomeação pela Diretoria da sociedade, dos peritos Ricardo Luiz de Salles Souza, Alexandre Martins Bastos e Paulo Henrique Barboza Pegas, para proceder à avaliação do acervo contábil, integrado pelos bens, direitos e obrigações, constantes do patrimônio líquido contábil em 31 de março de 2002 da Fininvest DTVM e aprovado o laudo apresentado. 4. Aprovada a sucessão pela sociedade em todos os direitos e obrigações da Fininvest DTVM. 5. Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da sociedade incorporada. 6. Compareceram os Srs. Márcio de Andrade Schettini e Paulo Antonio Gaspar que, como representantes legais da Fininvest DTVM manifestaram a concordância com o laudo de avaliação, autorizando a imediata incorporação. 7. Aprovada a alteração do “caput” do artigo 15, do estatuto social, para aumentar o número máximo de membros da Diretoria de 5 (cinco) para 8 (oito); 8. Aprovada a extinção dos membros suplentes do Conselho de Administração; 9. Aprovada a reforma e consolidação do estatuto social da sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Estatuto Social do Banco Fininvest S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º:- O BANCO FININVEST S.A., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante designado como FININVEST, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º:- A Sociedade tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (COMERCIAL, DE INVESTIMENTO E DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), inclusive câmbio e valores mobiliários, podendo ainda prestar serviços, agindo também como emissora e administradora de cartão de crédito, tudo em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º:- O prazo de duração do FININVEST é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 4º:- O Capital Social é de R$ 87.679.470,54 (oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 4.969 (quatro mil, novecentas e sessenta e nove) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 3.931 (três mil, novecentos e trinta e uma) são ordinárias e 1.038 (um mil e trinta e oito) são preferenciais, sem direito a voto. § 1º:- O FININVEST poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. § 2º:- O FININVEST poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores ou 2 (dois) procuradores ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1(um) procurador, admitida a chancela mecânica. § 3º:- O FININVEST deverá completar, dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento do pedido, os atos de registro, transferência de ações ou o desdobramento de títulos múltiplos, sendo-lhe facultado cobrar os custos decorrentes desses processamentos. § 4º:- As ações resultantes de aumento de capital social serão colocadas à disposição dos acionistas no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data da homologação do referido aumento pelas autoridades competentes. Artigo 5º:-As ações preferenciais não têm direito a voto, são inconversíveis em ações ordinárias, e a elas não se aplica o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e gozam das seguintes vantagens: a) participação nos lucros líquidos de cada exercício, que assegure a cada ação preferencial dividendo anual 10% (dez por cento) superior ao distribuído a cada ação ordinária; b) prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da sociedade, até o valor da parcela de capital social representado por essas ações; c) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias nos aumentos de capital decorrentes de capitalização de correção monetária, reservas e lucros. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Artigo 6º:- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º:- A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que poderá indicar, para fazê-lo em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria, o qual escolherá, dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários. Parágrafo Único: Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo IV - Da Administração - Artigo 8º:- A administração do FININVEST compõe-se: a) do Conselho de Administração; b) da Diretoria Executiva. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 9º:- O Conselho de Administração compõe-se de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, acionistas do FININVEST, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos. Parágrafo Único:- O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente escolhidos pelo Conselho, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 12. Artigo 10:- Compete privativamente ao Conselho de Administração: a) estabelecer a orienta ção geral dos negócios e a fixação das políticas e diretrizes básicas do FININVEST; b) convocar as assembléias gerais dos acionistas; c) submeter à Assembléia Geral propostas objetivando: I - aumento ou redução do capital social; II - operações de fusão, incorporação ou cisão; III - reformas estatutárias; d) deliberar sobre: I - associação ou combinações societárias envolvendo o FININVEST, inclusive participação em acordos de acionistas; II - aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas; III - aquisição do controle de outras sociedades, observadas as prescrições legais; IV - aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; V - os orçamentos de resultados e de investimentos e respectivos planos de ação que lhe forem submetidos na forma da alínea “h” do artigo 16; e) por proposta da Diretoria Executiva: I - examinar e deliberar sobre os balanços semestrais e decidir quanto à distribuição e aplicação dos lucros, observadas as disposições do artigo 27; II - deliberar sobre o relatório anual aos acionistas, as contas da Diretoria Executiva e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, a serem submetidas à Assembléia Geral; f) fixar a remuneração de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, até o montante global aprovado pela Assembléia Geral; g) fixar a gratificação de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, observado o disposto na alínea \"c\" do parágrafo 1º do artigo 27; h) indicar o substituto do Diretor Presidente, de qualquer dos membros da Diretoria Executiva bem como dos próprios Conselheiros, observado o disposto nos artigos 13 e 17; i) autorizar, quando considerar necessária, a representação do FININVEST individualmente por um membro da Diretoria Executiva ou por um procurador, devendo a respectiva deliberação indicar os atos que poderão ser praticados. j) eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva e fixar as suas atribuições e respectivas áreas de atuação; l) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do FININVEST, solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; m) supervisionar e orientar a atuação da Diretoria Executiva; n) escolher e destituir os auditores independentes; o) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão do próprio FININVEST, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º; p) deliberar sobre a emissão de novas ações e as condições a que ficarão sujeitas; q) avocar para sua órbita de deliberação assuntos específicos de interesse do FININVEST e deliberar sobre os casos omissos; Artigo 11:- Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração podendo indicar, para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho de Administração; b) designar, nos casos de substituição temporária ou em virtude de vaga, o substituto do Vice-presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no artigo 13; c) presidir as assembléias gerais, podendo indicar, para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva. Parágrafo Único:- Ao Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em suas ausências, férias, licença, impedimentos ocasionais ou no caso de vaga. Artigo 12:- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º:- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º:- Das reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 13:- Ressalvados os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: a) nos casos de substituição temporária ou em virtude de vaga: I - o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; II - o Vice-Presidente será substituído por qualquer conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração; III - os demais conselheiros serão substituídos por indicação do Conselho de Administração; b) no caso de vaga da maioria ou de todos os cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembléia para proceder à nova eleição. Parágrafo Único:- O substituto indicado na forma da alínea \"a\", inciso III, deste artigo, permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que preencherá o cargo tornado vago pelo restante do mandato do substituído. Seção II - Da Diretoria Executiva - Artigo 14:- A Diretoria Executiva compõe-se de no mínimo 3 (três) e, no máximo, 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo: a) 1 (um) Diretor Presidente; b) de 2 (dois) a 7 (sete) Diretores Executivos. Parágrafo Único:- O limite máximo de idade para o exercício de cargo na Diretoria Executiva é de 60 (sessenta) anos, podendo o Conselho de Administração, conforme a natureza da área de atuação, estender esse limite. Artigo 15:- Compete à Diretoria Executiva a administração e a gestão dos negócios sociais, de acordo com as atribuições que lhes forem especificamente fixadas pelo Conselho de Administração, na forma da alínea “j” do artigo 10, podendo, ainda, realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto do FININVEST, cabendo-lhe: a) fazer levantar os balanços semestrais e propor a sua aprovação ao Conselho de Administração, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 27; b) submeter à aprovação do Conselho de Administração o Relatório Anual aos Acionistas e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, com vistas a sua apresentação à Assembléia Geral; c) autorizar a instalação, a alteração de endereço e a extinção de agências ou dependências, inclusive no exterior; d) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e o estatuto social; Artigo 16:- Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, podendo indicar, para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos Diretores; b) orientar a administração e gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria Executiva, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; c) tomar as decisões de sua alçada; d) tomar decisões de caráter de urgência de competência da Diretoria Executiva “ad referendum” desta; e) indicar os substitutos eventuais dos Diretores Executivos, nos casos de substituição temporária previstos no inciso II da alínea “a” do artigo 17; f) aprovar e alterar a estrutura administrativa e o regimento interno do FININVEST; g) fixar alçadas para decisões nas áreas administrativa e operacional; h) submeter a aprovação do Conselho de administração os orçamentos de resultados e de investimentos e os respectivos planos de ação e implementar as decisões tomadas; i) zelar pela formação dos quadros dirigentes, acompanhando seu desempenho e desenvolvimento profissional. Artigo 17:- A substituição de membros da Diretoria Executiva será feita da seguinte forma: a) nos casos de substituição temporária: I - o substituto do Diretor Presidente será indicado pelo Conselho de Administração, na forma prevista na alínea “h” do artigo 10; II - as funções dos Diretores Executivos serão exercidas por substituto indicado pelo Diretor Presidente dentre os Diretores eleitos; b) nos casos de substituição por vaga de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, o substituto será indicado pelo Conselho de Administração na forma do disposto na alínea ”h” do artigo 10. Artigo 18:- A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. § 1º:- Os membros do Conselho de Administração poderão comparecer às reuniões da Diretoria Executiva. § 2º:- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Presidente da reunião, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 3º:- Das reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva. Artigo 19:- A representação ativa e passiva do FININVEST será exercida pelos membros da Diretoria Executiva na forma deste artigo, ressalvado o disposto na alínea “i” do artigo 10. § 1º:- Conterão as assinaturas conjuntas de dois membros da Diretoria Executiva: a) os atos que importem oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis, prestação de garantia real ou fidejussória, transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os que acarretem responsabilidade do FININVEST ou exonerem terceiros para com ela; b) a constituição de procuradores, observado o disposto na alínea “i” do artigo 10. § 2º:- O FININVEST poderá ser representado isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria Executiva ou por procurador com poderes específicos, nos atos relativos a: a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. § 3º:- Os atos previstos na alínea “a” do parágrafo 1º deste artigo poderão também ser praticados por qualquer membro da Diretoria Executiva em conjunto com um procurador, ou conjuntamente por dois procuradores, desde que sejam especificados no respectivo instrumento os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato. § 4º:- O FININVEST poderá constituir procuradores para representá-lo isoladamente em: a) mandatos com cláusula “ad judicia” estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, observado o disposto na alínea “i” do artigo 10. Seção III - Das Disposições Comuns ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva - Artigo 20:- A Assembléia Geral e o Conselho de Administração poderão deixar de eleger, respectivamente, Conselheiros e membros da Diretoria Executiva, quando preenchidos os limites mínimos estabelecidos nos artigos 9 e 14. Artigo 21:- O exercício de cargo no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva independe de prestação de caução. Artigo 22:- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos, mediante termos de posse lavrados nos Livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente, termos esses que também deverão ser lavrados nos casos de substituição a que se referem os artigos 13 e 17. Parágrafo Único:- Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à data de aprovação do Banco Central do Brasil, a nomeação tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. Artigo 23:- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva permanecerão em seus cargos, após o término de seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Artigo 24:- A Assembléia Geral fixará os montantes globais dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, observado o disposto na alínea “f” do artigo 10. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25:- O FININVEST terá um Conselho Fiscal composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, com as atribuições previstas em lei. § 1º:- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. § 2º:- A Assembléia Geral perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger seus componentes e fixar sua remuneração. § 3º:- O mandato dos componentes do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos - Artigo 26:- O exercício social inicia-se no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27:- A 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; d) demonstração das origens e aplicações de recursos. § 1º:- Do resultado do exercício serão deduzidos: a) os prejuízos acumulados, se houver, na forma prescrita em lei; b) a provisão para o imposto sobre a renda; c) até 10% (dez por cento) do resultado que remanescer após as deduções referidas nas alíneas \"a\" e \"b\" deste parágrafo, a título de participação do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respeitadas as limitações legais e observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo. § 2º:- A participação prevista na alínea \"c\" do parágrafo 1º deste artigo será fixada e paga aos administradores por decisão do Conselho de Administração, \"ad referendum\" da Assembléia Geral e com observância das prescrições legais. § 3º:- O resultado do FININVEST, após as deduções referidas no parágrafo 1º deste artigo, constitui o lucro líquido do exercício, o qual, por decisão do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação, \"ad referendum\" da Assembléia Geral: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) constituição de Reservas de Lucros a Realizar, observadas as prescrições legais; c) constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; d) 25% (vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório, calculado sobre o lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva prevista na alínea \"a\" deste parágrafo; II - lucros a realizar, transferidos para a reserva de que trata a alínea \"b\" deste parágrafo e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; III - importância destinada à formação de reservas para contingências de que trata a alínea \"c\" deste parágrafo e reversão dessas reservas formadas em exercícios anteriores; e) 90% (noventa por cento) para a constituição de reserva estatutária destacada do lucro líquido que remanescer após as deduções previstas nas alíneas “a” a “d” deste parágrafo, destinada a assegurar ao FININVEST adequada margem operacional, até o máximo de 80% do valor do capital social; f) o saldo terá a destinação que for dada pela assembléia geral, observadas as prescrições legais. § 4º:- Os dividendos, cuja distribuição houver sido autorizada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, serão pagos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua declaração e, em qualquer caso, dentro do exercício social em que forem declarados. § 5º:- O FININVEST poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários, à conta de: a) lucro apurado em balanço semestral; b) lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 6º:- Serão computados, para efeito do cálculo do valor do dividendo obrigatório distribuído, eventuais juros distribuídos aos acionistas, até o limite da TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inclusive aqueles pagos à conta dos lucros ou reservas mencionados no parágrafo 5º deste artigo. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 28:- O FININVEST entrará em liquidação nos casos previstos por lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá o modo de liquidação e elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal, se requerida a sua instalação, que funcionarão no período de liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais - Artigo 29:- O acionista que não realizar a prestação correspondente às ações subscritas, nas condições previstas no boletim de subscrição, ou, se este for omisso, na chamada da Diretoria Executiva, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais em vigor, sem prejuízo da utilização pelo FININVEST dos meios assegurados em lei para satisfação de seu crédito. Artigo 30:- O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor de patrimônio líquido das ações, apurado com base em balanço levantado na forma prevista em lei.” 10. Ratificada a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração com mandato até posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2004, a saber: Pedro Moreira Salles, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.979.952-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 551.222.567-72; Adalberto de Moraes Schettert, brasileiro, casado, engenheiro químico, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.187.462-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 113.556.700-04; Joaquim Francisco de Castro Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.343.795-6-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 026.491.797-91 e Tomas Tomislav Antonin Zinner, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 16.459 do Conselho Regional de Economia - 1ª Região e inscrito no CPF sob nº 007.884.067-87. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Sociedade autenticados pela mesa da assembléia; a) a Proposta do Conselho de Administração, b) o Protocolo e Justificação de Incorporação; c) o Laudo de Avaliação, todos datados de 30.04.2002. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. (aa) Pedro Moreira Salles - Presidente; Mirna Justino Mazzali - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Geraldo Travaglia Filho e José Lucas Ferreira de Melo; PEDRO MOREIRA SALLES; TOMAS TOMISLAV ANTONIN ZINNER; JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO; ADALBERTO DE MORAES SCHETTERT; CESAR AUGUSTO SIZENANDO SILVA; ARMANDO ZARA POMPEU; GERALDO TRAVAGLIA FILHO e FERNANDO BARREIRA SOTELINO - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. (a) MIRNA JUSTINO MAZZALI - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934731, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825147"
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                "824870": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 30.06.09, às 14h, na sede social da Cia., situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Ramon Nunes Vazquez; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"): a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da Lei das S/A; b) foi aprovado, nos termos da Proposta do Conselho de Administração, a redução do capital social da Cia. de R$ 94.302.906,61 para R$ 80.868.599,89, mediante a absorção de prejuízos acumulados registrados em decorrência de ajustes contábeis procedidos em atendimento à Lei 11.638, de 28.12.2007, constantes do balanço especial levantado em 30.01.2009, no montante de R$ 13.434.306,72. A redução do capital se deu sem o cancelamento de ações; e c) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar da seguinte forma, mantida a redação dos §§ do referido Art. 5º: \"Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 80.868.599,89, representado por 87.220.724 ações, sendo 63.229.776 ações ordinárias e 23.990.948 ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: (ass.) Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, neste ato representado por seus Diretores Andres Cristian Nacht, argentino, casado, industrial, RG W520085-X- SE/DPMAF/DPF e CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado à Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janei ro/RJ, e Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, RG 81-1-00482-2-D- CREA/RJ e CPF 595.166.407-10, residente e domiciliado à Rua Sambaíba, 254, cobertura, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; Península Fundo de Investimento Em Participações, neste ato representado por João Emílio Ribeiro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 56.010-D CREA/RJ e CPF 797.748.577-04, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros 3669/101, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, e Elsen Christian de Carvalho Carmo, brasileiro, casado, economista, RG 8.191.138-0 IFP e CPF 024.934.937-02, residente e domiciliado à Av. Vieira Souto, 336/101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; Natipriv Global LLC., neste ato representado por Paulo Mordehacvili, brasileiro, solteiro, executivo, RG 07.044.606-7 IFP e CPF 004.158.187-37, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, 3100/805, Rio de Janeiro/RJ, e Nicolas Arthur Jacques Wollak, francês, casado, executivo, RG V317048-W- SE/DPMAF/DPF, CPF 057.378.217-22, residente e domiciliado na Ladeira Nossa Sra., 325, Glória, Rio de Janeiro/RJ; Nacht Participações S/A, neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht, argentino, industrial, casado, RG W520085-X-SE/DPMAF/DPF, CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Ass. Andres Cristian Nacht; Elio Demier; Diego Jorge Bush; Gustavo Feitosa Felizzola; Nicolas Arthur Jacques Wollak; Ronald William Gordon Miles; Christiano Guimarães Fonseca Filho e Paulo Mordehacvili. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 1937434 em 03/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824870"
                ],
                "825163": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11/08/2009. Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de agosto de 2009, às 15:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos; Luiz Fernando Moura; Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: Deliberar sobre a realização, pela Companhia, da 1ª emissão pública de debênture simples, não conversível em ação, da espécie quirografária, em lote único e indivisível, no valor principal de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais). Deliberações: (i) Aprovar a Emissão: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar a 1ª emissão pública de debênture simples, não conversível em ação, da espécie quirografária, em lote único e indivisível, em série única da Companhia (\"Emissão\", \"Oferta\" e \"Debênture\", respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução 400”), conforme alterada, a qual terá as seguintes características e condições adicionais: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) na data de emissão da Debênture, que, para fins da Emissão, será 1º de setembro de 2009 (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Títulos: será emitida 1 (uma) Debênture; (c) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário da Debênture será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) (\"Valor Nominal Unitário\") na Data de Emissão; (d) Forma: a Debênture será nominativa e escritural; (e) Prazo e Vencimento: a Debênture terá prazo de vencimento de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da Data Emissão, vencendo em 1º de setembro de 2013 (\"Data de Vencimento\"); (f) Colocação e Negociação: a Debênture será registrada para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário no SDT - Módulo de Distribuição de Títulos e no SND - Módulo Nacional de Debêntures (\"SND\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo as negociações liquidadas e a Debênture custodiada na CETIP; (g) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus a Debênture serão efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP; (h) Forma de Integralização: a Debênture será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário atualizado desde a Data de Emissão até a sua efetiva data de subscrição e integralização; (i) Remuneração: a Debênture renderá juros correspondentes ao Valor Nominal Unitário atualizado, a partir da Data de Emissão, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de um spread de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), contados até a Data de Vencimento; (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: o pagamento dos juros relativos à Debênture será realizado anualmente, sendo o primeiro pagamento devido no 12º (décimo segundo) mês, a contar da Data de Emissão; (k) Resgate Antecipado: não haverá resgate antecipado da Debênture; e (l) Vencimento Antecipado: o agente fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas à Debênture e exigir de imediato o pagamento da totalidade do saldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, caso ocorra alguma das hipóteses de vencimento antecipado a serem estabelecidas na Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, para Distribuição Pública, em Lote Único e Indivisível, da Brookfield Incorporações S.A., a ser firmada entre a companhia e o agente fiduciário contratado para representar o Debenturista na Emissão. (ii) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: Fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública da Debênture, (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como o Banco Mandatário e Custodiante, e assessores legais, entre outros e (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo sem limitação, os Documentos da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 11 de agosto de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1943174 em 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825163"
                ],
                "825339": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 05/06/2009 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). Data e Local: Aos 05/06/2009, às 14h, na sede da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rio Branco 277, sala 1.309, CEP 20.040-009. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Mauro Lasmar Pacheco - Presidente; Alexandre Barbosa de Oliveira - Secretário. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei 6.404/76\"). Ordem do Dia: (i) aprovar o res gate de ações preferenciais classe \"A\" da Cia.; e (ii) determinar o valor e a forma de pagamento do resgate aos acionistas sorteados. Deliberações (tomadas por unanimidade de votos): 1. Aprovar o resgate das 144 ações preferenciais classe \"A\", nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. e de titularidade do acionista Mauro Lasmar Pacheco, e das 144 ações preferenciais classe \"A\", nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. e de titularidade do acionista Fábio da Silva Gonçalves, selecionadas mediante sorteio realizado pela Cia. nos termos do art. 44, § 4º, da Lei 6.404/76. 2. Em razão do resgate aprovado no item 1 acima, as 288 ações preferenciais classe \"A\", nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Mauro Lasmar Pacheco e Fábio da Silva Gonçalves são, neste ato, integralmente canceladas. 3. Em virtude das deliberações 1 e 2 acima, a Cia. pagará o valor de R$ 1.322.880,48 a Mauro Lasmar Pacheco, calculado tendo como base o valor de resgate de R$ 9.186,67 por cada ação ora resgatada, pagos em 40 parcelas mensais consecutivas de R$ 33.072,01 sem correção monetária ou qualquer outro ajuste, sendo a primeira parcela paga no dia 30/06/2009 e as demais parcelas pagas no mesmo dia dos meses subsequentes. Do mesmo modo, a Cia. pagará o valor de R$ 1.322.880,48 a Fábio da Silva Gonçalves, calculado tendo como base o valor de resgate de R$ 9.186,67 por cada ação ora resgatada, pagos em 40 parcelas mensais consecutivas de R$ 33.072,01 sem correção monetária ou qualquer outro ajuste, sendo a primeira parcela paga no dia 30/06/2009 e as demais parcelas pagas no mesmo dia dos meses subsequentes. 4. Ratificar que Mauro Lasmar Pacheco e Fábio da Silva Gonçalves têm assegurado o direito aos dividendos relativos às ações ora resgatadas, cujo montante será definido na AGO da Cia. que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008, a ser realizada oportunamente. 5. Apesar do resgate e do cancelamento das ações aprovados acima, o capital social da Cia. permanece inalterado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Marcelo de Abreu Borges, Thiago Aguiar Sayão, Fábio da Silva Gonçalves, Editora e Livraria Nah Gash Ltda., representada por Nayara Pontes Pimentel, Ingrid Nery da Silva Fargnoli, Leonardo de Almeida Cubiça, Leonardo Henrique Lima de Almeida, Felipe Rocha Souza, Paulo Roberto Nunes Guedes, representado por Gustavo Henrique Nunes Guedes, Gustavo Henrique Nunes Guedes, Ricardo Araújo Barbosa, representado por Gustavo Henrique Nunes Guedes, Modal Participações Ltda., representada por Guilherme Marins e Marcos O. de Lucena, Educar Participações S.A., representada por Mário Spinola e Castro e Ivan Bose do Amaral, Luiz Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, Décio Ribeiro de Sena, Benjamin César de Azevedo Costa e José Alves de Oliveira Neto. RJ, 05/06/2009. \"Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio.\" JUCERJA, 1925829 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825339"
                ],
                "825380": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009. Aos trinta dias do mês de julho do ano de 2009, às 14:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidado o Sr. Rubens André Chagas de Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia realizada em 23.07.09. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Renovação do Mandato da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração, sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade R.G. nº 2.577.925- IFP/RJ, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 425.052.917-72, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, Diretor Executivo de Geração - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Distribuição - Gonzalo Gómes Alcântara, espanhol, divorciado, inscrito no CPF/MF nº 012.424.134-48, portador do documento de identidade RNE V3033868-1, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Ivan Monteiro, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mário José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 19/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001943825 - Data: 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825380"
                ],
                "825206": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 34.111.369/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300030387\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2002. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:30 (doze horas e trinta minutos). Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Mirna Justino Mazzali - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Presença: a) Diretores da sociedade; b) representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à sociedade. c) Paulo Henrique Barboza Pegas, representante dos peritos avaliadores. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade, com a abstenção dos votos dos legalmente impedidos: I - Na Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2001, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 02.04.2002, às fls. 13 e 14 e no jornal Gazeta Mercantil, edição de 28.03.2002, à fl. 9. 2. Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, a distribuição dos resultados relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2001. II - Na Assembléia Geral Extraordinária: 3. Aprovada a incorporação da Sociedade pelo Banco Fininvest S.A., único acionista da sociedade, nos termos da Proposta da Diretoria de 30.04.2002 e do Protocolo e Justificação de Incorporação firmado nessa mesma data, entre a sociedade e o Banco Fininvest S.A. 4. Autorizada a Diretoria a tomar todas as providências e praticar os atos necessários para efetivar a incorporação ora aprovada, inclusive comparecer à Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da incorporadora com o fim de apreciar e aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade elaborado pelos peritos Srs. Ricardo Luiz de Salles Souza, Alexandre Martins Bastos e Paulo Henrique Barboza Pegas. 5. Declarada extinta a sociedade, que será sucedida pelo Banco Fininvest S.A. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da sociedade autenticada pela mesa da Assembléia: 1) Proposta do Conselho de Administração; 2) Protocolo e Justificação de Incorporação e o Laudo de Avaliação, todos datados de 30.04.2002. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal por não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Mirna Justino Mazzali - Secretária. Acionista: p/ BANCO FININVEST S.A. - Márcio de Andrade Schettini e Paulo Antonio Gaspar. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas das Assembléias Gerais\" da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. (a) MIRNA JUSTINO MAZZALI - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934732, em 27.07.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825206"
                ],
                "825317": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA realizada em 21/07/2009. Data, Horário e Local: no dia 21/07/2009, às 14h, na sede social da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A., na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, sala 1.309, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em função da presença da totalidade dos diretores. Mesa: Presidente: Alexandre Barbosa de Oliveira; Secretário: Marcelo de Abreu Borges. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) A aprovação da abertura das seguintes Filiais: Filial 26 - Av. Geremario Dantas, 1400 - Loja SSL - 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109,110 - Freguesia (Jacarepaguá) - RJ - CEP - 22.760-401. Filial 27 - Estrada do Galeão, 964 - Salas 302, 303, 304, 305, 306, 307 - Jardim Carioca - RJ - CEP: 21.931-522. Filial 28 - Rua Constança Barbosa, 188 - Compl. A - Méier - RJ - CEP: 20.735-090. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Thiago Aguiar Sayão, Marcelo de Abreu Borges, Leonardo de Almeida Cubiça, Francisco Medeiros, Marco Antonio Cunha Carboni, José Alves de Oliveira Neto, Renata Pascual Muller. RJ, 21/07/2009. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio” Alexandre Barbosa de Oliveira - Presidente, Marcelo de Abreu Borges - Secretário. JUCERJA, 1942045 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825317"
                ],
                "825283": [
                    "V - Ata",
                    "EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.258.664/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028935-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA realizada em 27/05/2009. Data, Hora e Local: No dia 27/05/2009, às 11h, na sede social da EBEPI - Empresa Brasileira de Educação Profissional Industrial S/A. (\"Cia.\"), na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco 277, sala 806, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada em função da presença da totalidade dos diretores. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovação da abertura da seguinte filial: Filial 3 - Av. Bispo Dom João da Mata 849 - Lt 14-A - Laranjal - São Gonçalo - RJ - CEP 24.722-525; inscrito junto a municipalidade sob o nº 45389-000. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Marcelo de Abreu Borges, Fernando Guimarães da Fonseca e Maurício Moreira de Lima. RJ, 27/05/2009. \"Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio\". JUCERJA, 1919407 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825283"
                ],
                "825234": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.884.541/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33300260129\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2001. Local, Hora e Data: Sede da empresa, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 231 - 11º andar, às 13:00 horas. Mesa: Presidente: Sr. José Reinaldo Moreira Tosi; Secretário: Sr. Luiz Mauricio Machado Paschoal. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: a) Diretores da sociedade; b) representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à sociedade. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Deliberações tomadas por unanimidade, com abstenção dos votos dos legalmente impedidos: 1. Aprovada a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31.05.2001, nos termos da Proposta do Conselho de Administração de 30.05.2001, re-ratificação em 22.11.2001, a saber: a) o Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) celebrado em 30.05.2001, re-ratificado em 22.11.2001 entre a Sociedade e o BANCO FININVEST S.A. (BANCO); b) a nomeação dos Peritos indicados no Protocolo para avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e elaboração do respectivo Laudo de Avaliação (“Laudo”); c) o Laudo elaborado pelos Peritos. d) a incorporação da Sociedade pelo BANCO FININVEST S.A. de acordo com o disposto no Protocolo e no Laudo, com conseqüente extinção desta Sociedade, que será sucedida pelo BANCO FININVEST S.A. em todos os seus direitos e obrigações. 2. Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da Sociedade pelo BANCO FININVEST S.A. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Sociedade, autenticados pela mesa da assembléia (i) a Proposta do Conselho de Administração; (ii) o Laudo de Avaliação; (iii) o Protocolo e Justificação de Incorporação. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2001. (aa) Jose Reinaldo Moreira Tosi - Presidente; Luiz Mauricio Machado Paschoal - Secretário. Acionistas: p/ BANCO FININVEST S.A. Álvaro Augusto Mendes Lopes e Jose Reinaldo Moreira Tosi - Diretores; PEDRO MOREIRA SALLES; TOMAS TOMISLAV ANTONIN ZINNER; JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO; MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI e ADALBERTO DE MORAES SCHETTERT. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. (a) Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2001. (a) Luiz Maurício Machado Paschoal - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934729, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825234"
                ],
                "825302": [
                    "V - Ata",
                    "EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.258.664/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.2.0817279-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA EBEPI - EMPRESA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INDUSTRIAL LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO DE “EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INDUSTRIAL S.A.”, realizada em 03/12/2008. Data, Hora e Local: No dia 03/12/2008, às 8h, na sede social, na cidade e estado do RJ, à Av. Rio Branco 277, sala 806, Centro, CEP 20.040-009. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002, em face da presença da totalidade dos sócios, a saber: (i) ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S/A., com sede na cidade do RJ, estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277 - sala 806 e 1309 - Centro - CEP 20.040-009, inscrita no CNPJ/MF 07.912.676/0001-09, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE 33.3.0028660-8, por despacho de 06/05/2008, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores, os Srs. Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da CI 08.272.990-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ, à Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121 - casa 02 - Recreio dos Bandeirantes - CEP 22.790-836 e Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da CI 06.320.006-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na cidade de Araruama, estado do RJ, à Rodovia Amaral Peixoto, 94 - casa 14 - Iguabinha - CEP 28.970-000; (ii) Alexandre Barbosa de Oliveira, acima qualificado, (iii) Mauro Lasmar Pacheco, acima qualificado; Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia: (a) transformação da Sociedade de sociedade LTDA. em S.A. e adaptação e consolidação de seu estatuto social; (b) conversão das quotas da Sociedade em ações ordinárias; (c) eleição da Diretoria da Sociedade; (d) aprovação de abertura de Filial em São Gonçalo e (e) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Tomadas: (a) Transformar, independentemente de dissolução e liquidação, a Sociedade em S.A., sem qualquer solução de continuidade, alterando-se sua denominação para EBEPI - Empresa Brasileira de Educação Profissional Industrial S/A., (“Cia.”), que responderá, para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e o passivo da sociedade LTDA. transformada, a qual reger-se-á pela Lei 6.404/76, demais dispositivos aplicáveis, e pelo estatuto social ora aprovado que constitui documento anexo a esta Ata, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio e a mesma escrituração comercial e fiscal, sendo seu objeto social substancialmente o mesmo; (b) converter cada quota representativa do capital social da Sociedade em 01 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de modo que o capital social da Cia. será representado por 2.501.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, distribuídas entre os acionistas na proporção original, sendo: 2.500.998 ações para ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S/A., 1 ação para Alexandre Barbosa de Oliveira e 1 ação para Mauro Lasmar Pacheco. (c) eleger para a Diretoria da Cia., para um mandato de 1 ano a contar desta data, os seguintes membros: Sr. Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG 06.320.006-7-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na cidade de Araruama, estado do RJ, na Rodovia Amaral Peixoto, 94, casa 14, CEP 28970-000, como Diretor Presidente; Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG 08.272.990-6-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ, na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121, casa 02, CEP 22790-836, como Diretor Administrativo-Financeiro; e como Diretores sem designação específica o Sr. Marcelo de Abreu Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG 07530044-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 989.202.867-87, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ, na Rua dos Oitis, 65, apto. 201, CEP: 22.451-050, o Sr. Fernando Guimarães da Fonseca, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da CI RG 4.041.136-5 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 549.995.297-34, residente e domiciliado na Cidade do RJ, na Rua Almirante Guillobel, 25 apto. 202, Lagoa, CEP 22471-150, como Diretor, e o Sr. Maurício Moreira de Lima, brasileiro, casado, portador da CI 07.644.127-8 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF 992.570.507-00, residente e domiciliado na Rua São Caetano, 02, Charitas, Niterói, RJ, CEP 24370-160. Os Diretores ora eleitos estão autorizados a assinar os respectivos Termos de Posse, no Livro de Atas da Diretoria e, presentes à reunião, declararam, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. A Diretoria fica, desde logo, autorizada a tomar todas as providências e praticar todos os atos que se fizerem necessários para a implementação da transformação ora aprovada. A remuneração global anual dos Diretores da Sociedade será de até R$ 700.000,00. (d) Aprovação da abertura da Filial 1 em São Gonçalo, RJ, no seguinte endereço: Filial 1 - Av. Maricá 763 e 783 - Colubandê - São Gonçalo - CEP: 24.710-007. (e) dar por efetivamente transformada a Sociedade em Cia. em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco e Alexandre Barbosa de Oliveira. RJ, 03/12/2008. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. JUCERJA, 1868404 em 17/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º.- A EBEPI - EMPRESA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INDUSTRIAL S/A. é uma S.A. que se regerá por este Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 (“LSA”) e pelas demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º.- A Cia. tem como objetivo o desenvolvimento de atividades educacionais em todos os níveis e tipos de ensino, compreendendo: I - Criar, manter e orientar Unidades Escolares para ministrarem o ensino médio regular e na modalidade de educação de jovens e adultos; educação profissional técnica de nível médio e educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, incluindo a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade. II - Criar e manter Instituição de Ensino Superior, para ministrar cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. III - Desenvolver cursos de educação profissional técnica de nível médio em articulação com o ensino médio nas formas integradas, concomitante e subseqüente em consonância com a legislação educacional em vigor IV - Desenvolver programas e projetos através da modalidade de educação a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino. V - Desenvolver programas e projetos sociais, culturais, artísticos, de esporte, de desporto e lazer VI - Prestar assessorias e consultorias em gestão educacional, empresarial, de forma isolada ou em conjunto, mediante convênios, contratos, acordos operacionais, e de cooperação técnica com órgãos nacionais e internacionais públicos e privados. VII - Treinamento de pessoal. Art. 3º.- A Cia. tem sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, sala 806 - parte - Centro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, em qualquer parte do território nacional e no exterior § Único. - A Cia. possui a seguinte filial: Filial 1 - Av. Maricá 763 e 783 - Colubandê - São Gonçalo - CEP: 24.710-007. Art. 4º.- O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º.- O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.501.000,00, dividido em 2.501.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º.- A cada ação corresponde um voto nas Assembléias Gerais. §2º.- As ações são indivisíveis perante a Cia., a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. §3º.- As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Art. 6º.- Em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição nos termos da LSA. Art. 7º.- A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no Art. 30 da LSA e disposições regulamentares aplicáveis. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 8º.- A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, conforme convocação feita pelo Diretor Presidente, sendo permitida a realização simultânea de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. §1º.- A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente de acordo com o procedimento disposto no Art. 123 da LSA. §2º.- A Assembléia Geral será instalada na forma da LSA. §3º.- A Assembléia Geral funcionará de acordo com a lei e seus trabalhos serão dirigidos por uma Mesa presidida secretariada por acionistas escolhidos entre os presentes. Art. 9º.- As deliberações da Assembléia Geral, respeitadas as classificações de quorum distintas previstas na LSA, e observado o disposto no § 2º abaixo, serão sempre tomadas pela maioria dos votos dos acionistas com ações com direito a voto. §1º.- Competirá à Assembléia Geral deliberar sobre os assuntos estabelecidos no Art. 122 da LSA. §2º.- Competirá também à Assembléia Geral da Cia. deliberar acerca dos seguintes assuntos: (a) mudança do objeto social ou atividade principal da Cia.; (b) qualquer alteração ao Estatuto Social da Cia. que envolva matéria que dependa do voto afirmativo previsto neste § ou no Art. 14 abaixo; (c) aumento do capital social da Cia. ou emissão de quaisquer títulos, valores mobiliários ou outros instrumentos conversíveis em ações ou que outorguem direitos políticos ou econômicos relativos à Cia.; (d) mudança na estrutura do capital social da Cia., incluindo criação de classes de ações ou modificações nas classes existentes; (e) liquidação da Cia.; (f) alteração da remuneração (inclusive benefícios) dos administradores da Cia.; (g) reorganizações societárias da Cia., incluindo fusão, cisão, incorporação e transformação; (h) alteração das competências do Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da Cia. e alteração das disposições estatutárias sobre representação da Cia.; (i) falência, recuperação judicial ou extra judicial da Cia.; (j) distribuição de dividendos e alteração das disposições estatutárias referentes à política de dividendos da Cia.; (k) alteração da disposição do Estatuto Social da Cia. que prevê que os acordos de acionistas devam ser observados pela Cia.; (l) aprovar as demonstrações financeiras e balanços da Cia.; (m) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (n) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (o) manifestar-se sobre o relatório da administração; (p) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Cia., para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (q) deliberar sobre grupamento ou desdobramento de ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado; (r) aprovar planos de negócios, plano de investimentos, orçamentos anuais e plurianuais da Cia. em qualquer valor, e aumentar o endividamento da Cia., a qualquer tempo, em valor superior a R$ 700.000,00, sendo este valor considerado em uma ou mais operações relacionadas; (s) aprovar a oneração ou alienação de bens da Cia., móveis ou imóveis, constituição de penhor ou cessão (fiduciária ou definitiva) de rendimentos ou direitos creditórios como garantia de operações financeiras ou não-financeiras a serem realizadas pela Cia., em uma ou mais operação relacionadas, em valor superior a R$ 500.000,00, ou prestação de quaisquer garantias pela Cia. fora do curso normal de suas atividades em qualquer valor; (t) aprovar a aquisição ou alienação de qualquer ativo fixo, em valor superior a R$ 100.000,00 e/ou de participações em outras sociedades; escolher e destituir os auditores independentes da Cia. e alterar os critérios contábeis da Cia.; (v) criar comitês específicos de apoio à Administração da Cia. e eleger seus respectivos membros, nos termos do Art. 15 abaixo; (x) deliberar sobre transações fora do curso normal de atividades da Cia. ou contrárias ao seu objeto social; (z) aprovar qualquer ato extraordinário dos órgãos da Cia. decorrente da realização de obrigações não contempladas por lei ou no Estatuto Social; (aa) decidir o voto da Cia. em qualquer assembléia geral ou reunião/assembléia de sócios das Controladas nas quais a Cia. participe diretamente, ou voto de Controladas em qualquer assembléia geral ou reunião/assembléia de sócios das Controladas nas quais a Cia. participe indiretamente, especialmente no tocante aos seguintes assuntos: (i) mudança do objeto social ou atividade principal de qualquer das Controladas; (ii) qualquer alteração ao Estatuto Social/Contrato Social de qualquer das Controladas que envolva matéria que dependa do voto afirmativo previsto neste Art. ou no §2º do Art. 9º acima; (iii) aumento do capital social de qualquer das Controladas ou emissão de quaisquer títulos, valores mobiliários ou outros instrumentos conversíveis em ações ou que outorguem direitos políticos ou econômicos relativos à qualquer das Controladas; (iv) mudança na estrutura do capital social de qualquer das Controladas, incluindo criação de classes de ações/quotas ou modificações nas classes existentes; (v) liquidação de qualquer das Controladas; (vi) transações com os acionistas e/ou membros da administração de qualquer das Controladas e/ou seus ascendentes, descendentes e outros parentes até o terceiro grau, consangüíneos ou não, e/ou sociedades coligadas, ou controladas pelos mesmos; (vii) alteração da remuneração (inclusive benefícios) dos administradores de qualquer das Controladas; (viii) reorganizações societárias de qualquer das Controladas, incluindo fusão, cisão, incorporação e transformação; (ix) alteração das competências do Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro de qualquer das Controladas e alteração das disposições dos contratos sociais das Controladas sobre representação das mesmas; (x) aprovação do plano anual de negócios, programa de investimentos e do orçamento anual das Controladas, em qualquer valor, e aumentar o endividamento de qualquer das Controladas, a qualquer tempo, acima de R$ 700.000,00; (xi) mudança dos auditores independentes ou do critério contábil adotado por qualquer das Controladas; (xii) investimentos por qualquer das Controladas em novos negócios, incluído participação em outras sociedades e joint ventures; (xiii) prestação de quaisquer garantias por qualquer das Controladas fora do curso normal de suas respectivas atividades; (xiv) falência, recuperação judicial ou extra judicial de qualquer das Controladas; (xv) transações fora do curso normal de atividades das Controladas ou contrárias aos seus respectivos objetos sociais; e (xvi) aprovação das demonstrações financeiras e balanços das Controladas; (bb) deliberar acerca da remuneração individual dos administradores da Cia.; (cc) transações com os acionistas e/ou membros da administração da Cia. e/ou seus ascendentes, descendentes e outros parentes até o terceiro grau, consangüíneos ou não, e/ou sociedades coligadas, ou controladas pelos mesmos; e (dd) investimentos em novos negócios, incluindo participação em outras sociedades e joint ventures. §3º.- O Presidente da Assembléia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições dos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. §4º.- Nas Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar à Cia., com, no mínimo, 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Capítulo IV - Administração: Art. 10º.- A Cia. será administrada por uma Diretoria, de acordo com o disposto na LSA e no Estatuto Social. §1º.- O mandato dos membros da Diretoria será de 01 ano, sendo permitida a reeleição. §2º.- Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria. §3º.- O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. §4º.- As deliberações da Diretoria serão lavradas em atas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, as quais deverão ser assinadas pelos Diretores presentes à reunião. Art. 11º.- A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração global dos membros da Diretoria, as quais serão debitadas à conta de despesas gerais da Cia.. Art. 12º.- A Diretoria será composta por até 10 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo-Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica, todos residentes no Brasil, acionistas, ou não, da Cia.. Art. 13º.- A Diretoria é o órgão executivo da Cia., devendo cada Diretor desempenhar suas funções conforme a competência delegada pelo Estatuto Social. De acordo com as diretrizes e poderes concedidos pelo Estatuto Social, a Diretoria é responsável pela gestão e representação da Cia. e, dessa forma, tem os poderes para realizar todos os atos necessários para tanto, exceto para aqueles atos cuja competência seja atribuída, pela lei ou pelo Estatuto, a outro órgão. Art. 14º.- É de responsabilidade da Diretoria: (a) assegurar a observância da lei e deste Estatuto Social; (b) coordenar a normal condução dos negócios da Cia., incluindo a implementação das deliberações traçadas pela Assembléia Geral, representando a Cia. perante terceiros, nos termos do Estatuto Social; (c) convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, por meio de seu Diretor Presidente; e (d) instalar, manter ou encerrar filiais da Cia. em qualquer parte do país ou no exterior §1º.- A representação passiva ou ativa da Cia. em atos ou operações relativos ao curso ordinário dos negócios, tais como a execução e assinatura de títulos de qualquer natureza, notas promissórias, cheques, ordens de pagamento, contratos ou outros documentos que criem qualquer responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que exonere obrigações de terceiros com a Cia., bem como a representação perante as sociedades das quais a Cia. é sócia ou acionista, são de responsabilidade e deverão ser realizados: (a) por dois Diretores, em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo-Financeiro, de acordo com as funções designadas a cada um, segundo os Arts. 16 e 17 do presente Estatuto Social; (b) por um Diretor em conjunto com um procurador, sendo que o procurador deve ter sido investido de poderes específicos e especiais para tanto; ou (c) por um procurador representando os dois Diretores, sendo que o procurador deve ter sido investido de poderes específicos e especiais para tanto. §2º.- As procurações em nome da Cia. deverão ser outorgadas pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, e devem especificar todos os poderes concedidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. §3º.- Nos atos societários das Controladas, inclusive assembléias gerais e reuniões de sócios, a Cia. será sempre representada por 02 Diretores em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Administrativo-Financeiro, agindo e votando tais Diretores em nome da Cia. de acordo com o que vier a ser deliberado previamente pela Diretoria da Cia., observado o disposto no § 2º do Art. 9º acima. Art. 15º.- A Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ela designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia.. Caberá à Diretoria a aprovação do regimento interno dos comitês ou grupos de trabalho eventualmente criados. Art. 16º.- Ao Diretor Presidente compete, além das demais atribuições mencionadas neste Estatuto Social: (a) superintender e dirigir as atividades de administração da Cia., coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; (b) dirigir e supervisionar as políticas estratégica organizacional, gerencial e de pessoal da Cia.; e (c) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 17º.- Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete, além das demais atribuições mencionadas neste Estatuto Social: (a) a gestão financeira e do sistema de custos da Cia.; (b) a elaboração do processo orçamentário, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas pela Diretoria; (c) o controle das obrigações tributárias e fiscais; (d) o planejamento econômico-financeiro, inclusive análise de projetos e investimentos, análise do ambiente macro-econômico e projeções de longo prazo; (e) a condução da auditoria interna; (f) o apoio às unidades educacionais mantidas, seja no Brasil ou no exterior, definindo os indicadores de desempenho financeiro e avaliando os resultados obtidos; (g) a gestão da tecnologia da informação, incluindo o desenvolvimento e manutenção dos sistemas administrativos, financeiros e de gestão dos alunos, garantia da consistência das informações, aprimoramento da arquitetura de sistema, desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica; (h) a gestão administrativa de apoio ao segmento de educação, incluindo atividades de recursos humanos (seleção, integração, capacitação e desenvolvimento), análise organizacional, suprimentos, relacionamento administrativo com prestadores de serviços terceirizados; e (i) o planejamento, programação e gerenciamento das atividades de assessoria jurídica. Art. 18º.- Compete aos Diretores sem designação específica exercer as funções, atribuições e poderes a eles atribuídos pela Assembléia Geral, não podendo a Assembléia Geral delegar aos mesmos qualquer competência delegada pelo presente estatuto ao Diretor Presidente ou ao Diretor Administrativo-Financeiro. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 19º.- O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em Lei, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, observado o disposto na legislação aplicável. §1o.- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. §2o.- A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal da Cia., assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado. §3o.- Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §4o.- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger §5o.- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Lucros: Art. 20º.- O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria irá elaborar, para apreciação da Assembléia Geral, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do resultado apurado, de acordo com as seguintes regras: (a) do resultado apurado no exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (b) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (c) do lucro líquido destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social; (d) do saldo: (i) 25% , serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no § 1º abaixo; e (ii) de 5% a 75% serão destinados a Reserva de Investimento a financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por unanimidade pela Assembléia Geral. §1o.- O dividendo obrigatório previsto neste Art. não será obrigatório no exercício social em que os administradores informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. §2o.- A Cia. poderá levantar balanços intermediários em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. §3o.- O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, § 7º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. Art. 21º.- Os dividendos declarados e não reclamados pelos acionistas, após 3 anos contados da data em que forem postos à disposição dos acionistas, serão revertidos em favor da Cia.. Capítulo VII - Liquidação: Art. 22º.- A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em Lei. §1o.- Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2o.- A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 23º.- Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Estatuto serão decididas por arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Art. 24º.- O local da arbitragem será na Cidade de SP, Estado de SP, o idioma usado durante o procedimento arbitral será o português e a arbitragem será conduzida conforme a lei aplicável à matéria. A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, através da adoção do respectivo Regulamento, em consonância com o disposto neste instrumento, ou seja, prevalecem as especificações aqui previstas. Art. 25º.- O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um árbitro indicado pela(s) parte(s) que demandou(aram) a arbitragem, um árbitro indicado pela(s) parte(s) demanda(s) e o terceiro árbitro, que será o presidente do Tribunal Arbitral, indicado, por consenso, pelos primeiros dois árbitros. Na hipótese de os árbitros indicados não chegarem a um acordo para a designação do presidente do Tribunal Arbitral, este será indicado pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Art. 26º.- A decisão arbitral determinará que os custos da arbitragem ou de qualquer procedimento judicial a ela relativo ou dela decorrente, incluindo honorários dos advogados, peritos e árbitros e as custas, deverão ser suportados pela parte vencida. Se as partes decaírem parcialmente de suas pretensões, o Juízo Arbitral deverá especificar a forma e a proporção de distribuição de tais ônus entre as mesmas. Art. 27º.- Para efeitos de execução de obrigações decorrentes da sentença arbitral, obtida na forma prevista nesta Sessão, e para a obtenção de medidas urgentes antes da instauração do Tribunal Arbitral, fica eleito o foro central da Comarca de SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial que seja ou possa vir a ser Art. 28º.- O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral. RJ, 03/12/2008. Mesa: Mauro Lasmar Pacheco - Presidente: Alexandre Barbosa de Oliveira - Secretário. JUCERJA, 33.3.0028935-6 (NIRE) em 17/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825302"
                ],
                "825411": [
                    "V - Ata",
                    "IGM S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.029.740/0001-86\r\n\r\nNIRE 33.3.0016581-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/10/2005. Sumário: Data e Local: 10/10/2005, às 10h, na sede social da cia., localizada na Av. Passos, 101, 11º andar (parte), RJ/RJ. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, §4°, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Quorum de Instalação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Paulo Saade Montenegro; Secretário: Carlos Augusto Saade Montenegro. Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da administração; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2004. Deliberações: Item 1º da ordem do dia: aprovado o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2004, cuja publicação foi efetivada no DOERJ e no Diário Mercantil ambas no dia 30/09/2004, respectivamente, às fls. 2-Parte V e 10. Item 2º da ordem do dia: Em vista do lucro acumulado verificado de R$ 18.857.721,99, e da distribuição de dividendos intermediários aprovada na AGE de 20/12/2004, os acionistas, acatando sugestão da Diretoria, (i) ratificam a distribuição de dividendos intermediários ocorrida ao longo dos anos de 2004 e 2005; (ii) deliberam unanimemente pela manutenção da reserva legal prevista em lei e (iii) deliberam unanimemente pela não distribuição do saldo de dividendos do período, devendo o mesmo ser mantido em conta de lucros acumulados para distribuição posterior. Quorum das Deliberações: por unanimidade dos presentes. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Luiz Paulo Saade Montenegro - Presidente, Carlos Augusto Saade Montenegro - Secretário. IBOPE PARTICIPAÇÕES S/C LT DA. (por Carlos Augusto Saade Montenegro e Luiz Paulo Saade Montenegro); Paulo Pinheiro de Andrade; Marcos Spínola Montenegro; Luiz Antônio Silveira da Motta; Ana Lúcia D'Imperio Lima; Alberto Vicente Arnaldo. Registro Jucerja nº 1931083 em 16/07/2009.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/08/2006. Sumário: Data e Local: 11/08/2006, às 10h, na sede social da cia., localizada na Av. Passos, 101, 11º andar (parte), RJ/RJ. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, §4°, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Quorum de Instalação - Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Paulo Saade Montenegro; Secretário: Carlos Augusto Saade Montenegro. Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da administração; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2005. Deliberações: Item 1º da ordem do dia: aprovado o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005, cuja publicação foi efetivada no DOERJ e no Diário Mercantil ambas no dia 11/07/2006, respectivamente, às fls. 5-Parte V e 3-Economia & Finanças. Item 2º da ordem do dia: Em vista do lucro acumulado verificado de R$ 12.867.302,14, e da distribuição de dividendos intermediários aprovada na AGE de 17/10/2005, os acionistas, acatando sugestão da Diretoria, (i) ratificam a distribuição de dividendos intermediários ocorrida ao longo dos anos de 2005 e 2006; (ii) deliberam unanimemente pela manutenção da reserva legal prevista em lei e (iii) deliberam unanimemente pela não distribuição do saldo de dividendos do período, devendo o mesmo ser mantido em conta de lucros acumulados para distribuição posterior. Quorum das Deliberações: por unanimidade dos presentes. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Luiz Paulo Saade Montenegro - Presidente, Carlos Augusto Saade Montenegro - Secretário. IBOPE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. (por Carlos Augusto Saade Montenegro e Luiz Paulo Saade Montenegro); Paulo Pinheiro de Andrade; Marcos Spínola Montenegro; Luiz Antônio Silveira da Motta; Ana Lúcia D'Imperio Lima; Alberto Vicente Arnaldo. Registro Jucerja nº 1931084 em 16/07/2009. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/07/2009. Sumário: Data e Local: 01/07/2009, às 10h, na sede social da cia., localizada na Av. Passos, 101, 11º andar (parte), RJ/RJ. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Quorum de Instalação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Paulo Saade Montenegro; Secretário: Carlos Augusto Saade Montenegro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da diretoria; Deliberar sobre a mudança do endereço da sede, para a Rua Uruguaiana, nº 174, 11º (parte), Centro, RJ/RJ. CEP 20050-092; Deliberar sobre a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Deliberações: Item 1º da ordem do dia: Após deliberação sobre o assunto, os acionistas decidiram reeleger para a diretoria da Cia., para um mandato de 3 anos, a contar da presente data, os seguintes Diretores: Paulo Pinheiro de Andrade, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Bartolomeu Mitre, 230, apto. 602, Leblon, RJ/RJ, CI. RG nº 1.330.017 IFP/RJ, CPF/MF nº 003.393.427-19, Luiz Paulo Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaribe, 111, Apto. 502, Ipanema, RJ/RJ, CI. RG nº 4.002.913-8 IFP/RJ, CPF/MF nº 630.578.917-72 e Carlos Augusto Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 63, Apto. 602, Leblon, RJ/RJ, RG nº 02.894.894-1 DETRAN/RJ, CPF/MF nº 316.943.147-15. Item 2º da ordem do dia: Após deliberar sobre a mudança do endereço da sede da Cia., os acionistas decidiram alterar o endereço da sede da Cia. DA Av. Passos, nº 101, 11º andar (parte), RJ/RJ, PARA a Rua Uruguaiana, nº 174, 11º (parte), Centro, RJ/RJ. CEP 20050-092, extinguindo todas as atividades comerciais no endereço anterior. Item 3º da ordem do dia: Em decorrência da deliberação do item 2º acima, o Artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Cia. terá sede e foro na Rua Uruguaiana, nº 174, 11º andar (parte), Centro, RJ/RJ, RJ, CEP 20050-092, podendo, entretanto, por deliberação da Diretoria, vir a funcionar em outras localidades do País, mediante a abertura de filiais, agências ou escritórios”. Quorum das Deliberações: Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Luiz Paulo Saade Montenegro - Presidente, Carlos Augusto Saade Montenegro - Secretário. IBOPE PARTICIPAÇÕES S/A (por Carlos Augusto Saade Montenegro e Luiz Paulo Saade Montenegro); Paulo Pinheiro de Andrade; Marcos Spínola Montenegro; Luiz Antônio Silveira da Motta; Ana Lúcia D'Imperio Lima; Alberto Vicente Arnaldo. Registro Jucerja nº 1931088 em 16/07/2009.\r\n\r\nId: 825411"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2001. Local, Hora e Data: Sede da empresa, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 231 - 11º andar, às 14:00 horas. Mesa: Presidente: Sr. José Reinaldo Moreira Tosi; Secretário: Sr. Luiz Mauricio Machado Paschoal. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: a) Diretores da sociedade; b) representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à sociedade. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Deliberações tomadas por unanimidade, com abstenção dos votos dos legalmente impedidos: 1. Aprovada a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31.05.2001, a saber: 1.1. Aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231 - 11o andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.884.541/0001-55, doravante denominada simplesmente FININVEST LEASING, elaborado em 30.05.01, pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, nomeada de comum acordo pelo BANCO FININVEST S.A., doravante denominada simplesmente BANCO e a FININVEST LEASING. 1.2. Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) celebrado em 30.05.2001, re-ratificado em 22.11.2001 entre este BANCO e a FININVEST LEASING. 1.3. Aprovação da incorporação da FININVEST LEASING pelo BANCO, pelo valor de seu patrimônio líquido contábil apurado no laudo de avaliação de 31.05.2001, com data base fixada em 30 de abril de 2001; 1.4. Aprovação da extinção das ações da FININVEST LEASING; 1.5. Aprovação da extinção da FININVEST LEASING e a sucessão pelo BANCO de todos os bens, direitos e obrigações. 1.6. Aprovação da criação da carteira de arrendamento mercantil para que este BANCO possa realizar operações de arrendamento mercantil, sendo o Diretor responsável José Reinaldo Moreira Tosi e, a consequente alteração da redação do artigo 3º do Estatuto Social do BANCO, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º:- A sociedade tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de crédito, financiamento e investimento e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio e valores mobiliários, podendo ainda prestar serviços, agindo também como emissora e administradora de cartão de crédito, tudo em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.” 2. Finalmente, foi autorizada à administração do BANCO, na pessoa de seus representantes legais e na forma de seu Estatuto Social, a praticar todos os atos necessários à ultimação da incorporação ora aprovada. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Sociedade, autenticados pela mesa da assembléia (i) a Proposta do Conselho de Administração; (ii) o Laudo de Avaliação; (iii) o Protocolo e Justificação de Incorporação. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2001. (aa) Jose Reinaldo Moreira Tosi - Presidente; Luiz Mauricio Machado Paschoal - Secretário. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Celso Scaramuzza e José Lucas Ferreira de Melo - Diretores; PEDRO MOREIRA SALLES; TOMAS TOMISLAV ANTONIN ZINNER; JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO; ADALBERTO DE MORAES SCHETTERT; DANILO MUSSI CARDOSO MANSUR; CESAR AUGUSTO SIZENANDO SILVA; MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI; ARMANDO ZARA POMPEU; GERALDO TRAVAGLIA FILHO e FERNANDO BARREIRA SOTELINO. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2001. (a) LUIZ MAURÍCIO MACHADO PASCHOAL - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934730, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825218"
                ],
                "824894": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 3330016709-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/07/2009. I - Data, hora e local: Realizada em 30/07/2009 às 9 horas, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº. 4674 (parte), São João de Meriti - RJ. II - Mesa Diretora: Presidente: Sr. Ruy Cardoso Vasques; Secretária: Sra. Rejane Espósito. III - Acionistas presentes: Acionistas representado a totalidade do capital social conforme se verifica no livro de presença de acionistas. Estiveram presentes os atuais Diretores da Companhia, Sr. Paulo Roberto Vasconcellos e Sr. Gil Mauro Wajnberg. IV - Convocação: Anúncios publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial, ambos da Cidade do Rio de Janeiro, nos dias 21, 22 e 23/07/2009. V - Objetivo da assembléia: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Autorizar a diretoria a ajuizar ação de responsabilidade civil contra os ex-diretores da Companhia. b) Assuntos gerais da Companhia. VI - Desenvolvimento da Assembléia: Aberta a sessão o Presidente da mesa fez a leitura da ordem do dia e dos fundamentos para ajuizamento da ação contra os ex-administradores da Companhia, esclarecendo que foi constatado pela gestão atual da Companhia, que na gestão dos ex-administradores foram realizadas diversas exportações de café para mesmos importadores (BOSHAM e WIDEWAY), sem que houvessem os devidos pagamentos, e não obstante, foram mantidas reiteradas exportações para os referidos importadores sem as devidas medidas de cobrança, caracterizando prática dolosa, que gerou dano vultoso ao patrimônio da Companhia. Foi informado, ainda, pelo Presidente da mesa, que a atual gestão da Companhia fez diversos questionamentos aos ex-administradores da Companhia, Sr. Francisco Antonio Sendas e Sra. Manuela Maghelli Palmiere Sendas Mendes, visando a tentativa de cobrança, porém não foi obtida qualquer resposta sobre o assunto, o que dificultou o recebimento das exportações. O correspondente valor a receber a título de tais exportações, foi objeto de provisão para devedores duvidosos no balanço patrimonial do exercício social findo em 31/12/2006, representando adequada ressalva à idoneidade das contas e prática. Foi indagado pelo representante legal do Sr. Francisco Antonio Sendas em face de quem será proposta a referida ação de responsabilidade civil, sendo informado pelo Presidente da mesa que, a priori, será proposta em face do Sr. Francisco Sendas e da Sra. Manuela Mendes, pois estiveram diretamente envolvidos às operações de exportação questionadas. Pelo Presidente da mesa foi esclarecido, ainda, que não estão definidos todos os pontos para propositura da ação, se serão ações individuais em face de cada um dos ex-administradores ou se haverá um litisconsórcio passivo envolvendo os ex-administradores. Foi indagado pelo representante legal do Sr. Francisco Antonio Sendas se seria disponibilizada alguma documentação que fundamente a ação a ser proposta. O Sr. Presidente ressaltou que fez a leitura da exposição de motivos e que a única prova existente são os documentos de exportação de que o café foi embarcado e o destino para duas empresas BOSHAM e WIDEWAY (o café foi exportado e o valor não foi recebido). Não há maiores informações justamente porque os ex-administradores (Sr. Francisco e Sra. Manuela), embora por diversas vezes instados a informarem tais operações, não forneceram quaisquer documentos sobre os fatos à atual gestão. Pelo Sr. Presidente foi informado que as cópias dos documentos de exporta ção serão disponibilizados para o acionista Francisco Antonio Sendas. Pelo representante legal do Sr. Francisco Antonio Sendas, foi apresentada Manifestação de Voto, que como documento rubricado pela mesa, segue em anexo à presente ata e ficará arquivado na sede da Companhia (Anexo I), contendo os seguintes protestos: 1 - Protesto contra a falta de informação prévia sobre as matérias objeto da ordem do dia da presente Assembléia; 2 - Protesto contra a atuação da atual administração da Companhia; 3 - Protesto contra as alegações de má gestão; 4 - Protesto contra o fato de que a administração atual da Companhia não esclareceu o exato pólo passivo da ação judicial a ser proposta. VII - Resolução aprovada: Colocada em votação as matérias constantes da ordem do dia, foi aprovada pela maioria absoluta dos acionistas presentes, com abstenção legal do acionista Francisco Antonio Sendas, a proposta da diretoria da Companhia para ajuizar ação de responsabilidade civil contra os ex-diretores da Companhia, nos seguintes termos: \"Fica a diretoria autorizada a ajuizar ação ordinária de responsabilidade civil contra os ex-diretores da Companhia, com base nos artigos 153, 154, 155 e 158 caput e seu 5º e 159, da Lei nº. 6404/76\". VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Ata lavrada nos termos do art. 130 e da Lei nº. 6.404 de 15.12.1976. São João de Meriti, 30/07/2009. Ruy Cardoso Vasques - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. (Ass) Ruy Cardoso Vasques p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Ruy Cardoso Vasques p/ Espólio Arthur Antonio Sendas, Edison de Souza Ortman Junior p/ Manoel Antonio Sendas Filho, Rejane Espósito p/ Érika Sendas Bione, Bernardo Augusto Passarelli da Costa e Silva p/ Francisco Antonio Sendas e Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes. Cópia fiel extraída de livro próprio. Ruy Cardoso Vasques - Presidente. Jucerja reg. sob o nº 1940091, em 10/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824894"
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                "825320": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 28/05/2009. Data, Hora e Local: No dia 28/05/2009, às 11h, na sala de reunião da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A. (“Cia.”), na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, 2º andar, Centro, CEP 20.040-009. Convocação: Conforme edital publicado no DOERJ e Monitor Mercantil nos dias 15, 18 e 19/05/2009. Presença: Acionistas representando 88,52% do capital social, de acordo com a lista do Anexo I. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Maioria de Votos: (i) Eleição do Conselho de Administração, compostos pelos seguintes acionistas: (ii) o Sr. Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 06.320.006-7 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na Cidade de Araruama, Estado do RJ, na Rodovia Amaral Peixoto, 94, casa 14, CEP: 28.970-000, e como seu suplente, o Sr. Paulo Koeler Lopes Sampaio, brasileiro, casado, professor, portador da C.I. RG 01268882-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF . 010.312.107-25, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 233/401 - Ipanema, CEP: 22.410-001; (iii) o Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 08.272.990-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121, casa 02, CEP: 22.790-836, e como seu suplente o Sr. Thiago Aguiar Sayão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. RF nº. 24.620.799-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 247.412.948-03, residente e domiciliado na Cidade de SP, na Rua Urimonduba, 171, apto. 91, CEP: 04.530-080 (iv) o Sr. Fábio da Silva Gonçalves, brasileiro, solteiro, empresário, portador da C.I. RG 08.564.728-7 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 983.864.687-34, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rui Barbosa, 636, apto. 603, CEP: 22.250-020, e como seu suplente, o Sr. Marcelo de Abreu Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 07.530.044-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 989.202.867-87, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Turiassú, 60, apto. 51, CEP: 05.005-000; (v) o Sr. Luis Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, brasileiro, casado, do comércio, portador da C.I. 11.321.958-8 IFP/RJ e do CPF 075.387.477-61, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ à Rua Uruguai, 234/202 - Tijuca CEP: 20.510-060, e como seu suplente, José Alves de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, empresário, portador da C.I. RG 2.423.740 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 045.917.047-34, residente e domiciliado na Cidade de Saquarema, Estado do RJ, na Rua Vermelhos , 110, CEP: 22.221-010; (vi) o Sr. Mario Spinola e Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. RG 04.625.277-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 023.675.077-16, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Amauri, 255 - 6º andar - Jardim Europa - CEP: 01.448-000, e como seu suplente, o Sr. Ivan Bose do Amaral, brasileiro, solteiro, bacharel em turismo, portador da C.I. RG 3562200- 9040587SSP/GO, inscrito no CPF/MF 947.028.701-06, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Amauri, 255 - 6º andar - Jardim Europa - CEP: 01.448-000; (vii) o Sr. Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. RG 534.794-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 022.725.508-94, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Amauri, 255 - 6º andar - Jardim Europa - CEP: 01.448-000, e como seu suplente, o Sr. Rafael Gonçalves Mendes, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da C.I. RG 28.051.252-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 303.696.108-90, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Amauri, 255 - 6º andar - Jardim Europa - CEP: 01.448-000; e (viii) o Sr. Eduardo de Abreu Borges, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. RG 049.215.403 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 778.064.177-53, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, 499, apto. 502, CEP: 22.081-030, e como seu suplente, o Sr. Isacson Castuch, brasileiro, economista, casado sob regime da comunhão parcial total de bens, portador da C.I. RG 12.949, expedida pelo Conselho Regional de Economia, expedida em 02/04/1982, inscrito no CPF/MF 595.293.267-34, residente e domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 3607, apto. 203, Lagoa, RJ, RJ. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira. Acionistas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Marcelo de Abreu Borges, Thiago Aguiar Sayão, Fábio da Silva Gonçalves, Leonardo de Almeida Cubiça, Ricardo Araújo Barbosa, representado por Gustavo Henrique Nunes Guedes, Gustavo Henrique Nunes Guedes, Paulo Roberto Nunes Guedes, representado por Gustavo Henrique Nunes Guedes, Educar Participações S.A., representada por Mário Spinola e Castro e Ivan Bose do Amaral. Conselheiros: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Fábio da Silva Gonçalves, Luis Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, Mário Spinola e Castro. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. RJ, 28/05/2009. JUCERJA 1924487 em 29/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825320"
                ],
                "825146": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11/08/2009. Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de agosto de 2009, às 13:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos; Luiz Fernando Moura; Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: (1) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Brookfield Incorporações S.A. do 2º trimestre de 2009; (2) Release de Resultados do 2º trimestre de 2009; e (3) Renúncia de Diretor. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, apresentou o Resultado da Companhia no 2º trimestre de 2009, esclarecendo as questões levantadas pelos Conselheiros. A matéria foi apreciada pelos membros do Conselho, tendo sido aprovadas as demonstrações financeiras e autorizada a divulgação do referido Resultado. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram as informações financeiras e operacionais que serão divulgadas pela Companhia em seu Release de Resultados do 2º trimestre de 2009. Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração acolheu o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Márcio de Resende Matta ao cargo de Diretor Operacional em 20/05/2009, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 11 de agosto de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1943172 em 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825146"
                ],
                "824853": [
                    "V - Ata",
                    "TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 03 de junho de 2009. 1. Local, Data e Hora: Na sede social, na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 03 de junho de 2009, às 11:30 horas. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra, nos dias 22, 25 e 26 de maio de 2009 (em anexo). 3. Presença: Acionistas representando mais de 70% do capital social votante da Companhia, conforme lista de presença anexa (Doc. I), bem como administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Rogério Agueda; e Secretário: Robson Fernandes Rangel. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas na AGO: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, dispensada a publicação nos termos do artigo 294, II da Lei 6.404/76, os quais ficam arquivados na sede social da Companhia (Doc. II). 5.2. Eleger, para o mandato de 3 anos, como Diretor Presidente o Sr. Raymond Patrick Semple, britânico, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE nº V169255-1, inscrito no CPF sob o nº 054.090.597-60, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua da Glória nº 344, 8º andar, Glória; e, como diretor sem designação específica, o Sr. Robson Fernandes Rangel, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº 048620421, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 579.493.017-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua da Glória nº 344, 10º andar, Glória, os quais, presentes à assembléia, declararam não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil ou comercial e tomaram posse, em ato contínuo, mediante assinatura de termos lavrados e arquivados em livro próprio na sede da Companhia. 5.3. Fixar a remuneração global anual da Diretoria da Companhia em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja distribuição interna será feita em atenção aos critérios fixados no caput do artigo 152 da Lei nº 6.404/76. 5.4. Determinar que as publicações da Companhia sejam realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil. 6. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas na AGE: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos: 6.1. Tomar conhecimento da renúncia dos conselheiros Srs. Frederic Bernard Serge Delormel, francês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº RNE V222005-2 SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.539.697-25, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde possui escritório na Rua da Glória nº 344, 13º andar, Glória, Nelson Prochet, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da carteira de identidade nº 1067622-3, emitida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.150.447-49, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde possui escritório na Rua da Glória nº 290, 5º andar, Glória, e Raymond Patrick Semple, britânico, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE nº V169255-1, inscrito no CPF sob o nº 054.090.597-60, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua da Glória nº 344, 8º andar, Glória, e declarar extinto o Conselho de Administração, aprovando a conseqüente reforma do capítulo do estatuto social relativo à administração da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 6.2. Aprovar, depois de examinada e discutida, a proposta de nova redação do Estatuto Social para, dentre outras modificações: (i) alterar o prazo de duração da Companhia, que passará a ser indeterminado, porém sempre por prazo superior em dois anos ao Contrato de Arrendamento do Porto de Angra dos Reis e suas prorrogações; (ii) reformar o capítulo II relativo ao capital social da Companhia, para dentre outras, excluir a referência à emissão de ações preferenciais; (iii) reformar o capítulo IV do Estatuto Social, alterando as regras de convocação da assembléia geral; (iv) reformar o capítulo V relativo à administração da Companhia para alterar a estrutura da administração, com extinção do Conselho de Administração e modificação da competência da Diretoria e o prazo do mandato de seus integrantes; (v) extinguir o Conselho Consultivo; (vi) reformar o capítulo VII do Estatuto Social, extinguindo as previsões de dividendo mínimo pago às ações preferenciais, dentre outros; e (vii) reformar o capítulo VIII do Estatuto Social, excluindo a previsão expressa de instalação do Conselho Fiscal a pedido dos acionistas na hipótese de liquidação da Companhia; passando, em decorrência das alterações acima, o referido Estatuto Social a vigorar com a redação constante da consolidação anexa (Doc. III). 7. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Rogério Agueda; e Secretário: Robson Fernandes Rangel. Acionistas: Technip Maritime do Brasil Ltda., representada pelo seu procurador Rogério Agueda, Frederic Bernard Serge Delormel, Raymond Patrick Semple e Nelson Prochet. Diretores: Raymond Patrick Semple e Robson Fernandes Rangel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Angra dos Reis, 03 de junho de 2009. Rogério Agueda - Presidente. Robson Fernandes Rangel - Secretário. Declaração de Desimpedimento dos Diretores: Raymond Patrick Semple; Robson Fernandes Rangel. Visto do advogado: Nome: Lara Regina Miranda - OAB/RJ nº: 114.530.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Artigo 1º - A TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a gestão e exploração do arrendamento do Porto de Angra, bem como a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias, a execução de projetos associados e a exploração de outros projetos ou atividades, direta ou indiretamente associados ao seu objeto social. Parágrafo Único - A Companhia poderá participar de outras sociedades, como meio de realização de seu objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, porém sempre por prazo superior em dois anos ao Contrato de Arrendamento do Porto de Angra dos Reis e suas prorrogações. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 3.300.000 (três milhões e trezentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas assembléias gerais. § 2º - As ações da Companhia serão todas nominativas. § 3º - Qualquer transferência de ações da Companhia está condicionada ao decurso do prazo inicial mínimo de dez anos, a contar da assinatura do Contrato de Arrendamento do Porto de Angra dos Reis, ao atendimento pelo novo acionista das Exigências do Edital de Arrendamento do Porto de Angra dos Reis para participar no leilão, tal como este termo é definido naquele instrumento e à assunção pelo novo acionista das obrigações assumidas pelo seu antecessor e à aprovação pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Capítulo III - Acordos de Acionistas. Artigo 6º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou do poder de controle, serão sempre observados pela Companhia. § 1º - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. § 2º - Qualquer acordo de acionistas ou suas modificações, bem como as alterações neste estatuto social, deverão ser submetidos à aprovação da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita pela Diretoria, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro da Diretoria presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Artigo 9º - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante a prova do registro das ações em nome do titular. Artigo 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 01 (hum) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia, ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Administração. Artigo 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social, composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 2º - A Assembléia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria e também designará aquele que exercerá o cargo de Diretor Presidente. § 3º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 12 - Compete à Diretoria: a) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; b) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; c) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; Artigo 13 - Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, o diretor será substituído interinamente por diretor indicado pelo Diretor Presidente. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 1º - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate. § 2º - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum referido para a deliberação. § 3º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos, de acordo com as suas próprias indicações, por um outro diretor, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado. Artigo 15 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, a qualquer diretor escolhido pelos presentes. Artigo 17 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. § 1º - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, incluindo contratos de qualquer natureza, acordos, a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; (b) por 1 (hum) Diretor em conjunto com 1 (hum) mandatário; ou (c) por 2 (dois) mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo seguinte. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o artigo anterior; (iii) vedar o substabelecimento; e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (hum) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 3º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acio nistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Exercício Social e Distribuição de Lucros. Artigo 19 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 20 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. § 1º - Os dividendos ou dividendos intermediários poderão, mediante decisão da Assembléia Geral, ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral, observadas as normas legais e regularmente aplicáveis. Artigo 22 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 23 - A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Assembléia Geral, observados os limites legais. Artigo 24 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 21 deste estatuto social. § 2º - Em caso de distribuição de dividendos à conta do lucro apurado em balanços semestrais, ou em períodos menores, poderá também ser paga a participação a que se refere o artigo 21 deste estatuto social, mediante deliberação da Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral. Nessa hipótese, a Diretoria fixará, observados os limites legais, o valor total a ser pago. § 3º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Diretoria poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante. Confere com o original lavrado em livro próprio. Angra dos Reis, 03 de junho de 2009. Rogério Agueda - Presidente. Robson Fernandes Rangel - Secretário. Visto do advogado: Nome: Lara Regina Miranda - OAB/RJ nº: 114.530. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001926239 em 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824853"
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                "825208": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.948.039/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.300165495\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2001. Local e Data: Sede da empresa, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 231 - 11º andar, às 14:00 horas do dia 31 de maio de 2001. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Mesa: Presidente: Sr. José Reinaldo Moreira Tosi. Secretário: Sr. Luiz Mauricio Machado Paschoal. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade, com as abstenções legais: 1. Aprovada a Proposta do Conselho de Administração de 30 de maio de 2001, para incorporação da sociedade por seu acionista controlador, o BANCO FININVEST S.A., e o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado, entre ambos, na mesma data, conferindo aos administradores da sociedade poderes para praticar os atos necessários à ultimação da incorporação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2001. Jose Reinaldo Moreira Tosi, Presidente - Luiz Mauricio Machado Paschoal, Secretário. Acionistas: p/ BANCO FININVEST S.A., Álvaro Augusto Mendes Lopes, Jose Reinaldo Moreira Tosi, Álvaro Augusto Mendes Lopes e Alarico Silveira Neto. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. (a) Luiz Maurício Machado Paschoal - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934715, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 825208"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "824878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30/04/09. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. Estrada do Guerenguê, 1381, Curicica, Rio de Janeiro/RJ. Prezados Srs., Venho, pela presente, apresentar a V.Sas. minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração dessa Cia. 02. Ainda pela presente, dou a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação a essa Cia. na qualidade de membro do Conselho de Administração, para nada mais reclamar, inclusive, mas não se limitando, a título de remuneração e/ou participação nos resultados. Atenciosamente, Marcio Brito de Lima. Recebido: Nome: Frederico Átila Silva Neves; CPF/MF: 595.166.407-10; Cargo: Diretor; Data: 30/04/2009. Jucerja nº 1935881 em 29/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824878"
                        ],
                        "824873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30/04/09. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. Estrada do Guerenguê, 1381, Curicica, Rio de Janeiro/RJ. Prezados Srs., Venho, pela presente, apresentar a V.Sas. minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração dessa Cia. 02. Ainda pela presente, dou a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação a essa Cia. na qualidade de membro suplente do Conselho de Administração, para nada mais reclamar, inclusive, mas não se limitando, a título de remuneração e/ou participação nos resultados. Atenciosamente, Isabella Saboya de Albuquerque. Recebido: Nome: Frederico Átila Silva Neves; CPF/MF: 595.166.407-10; Cargo: Diretor; Data: 30/04/2009. Jucerja nº 1938038 em 04/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 824873"
                        ],
                        "825488": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum, fica desde já a 1ª e 2ª convocação neste mesmo ato, com a seguinte ordem do dia: I - Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2008 e destinação do lucro líquido; II - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 825488"
                        ],
                        "823322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 29.684.400 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (19, 20, 21)\r\n\r\nId: 823322"
                        ],
                        "825419": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de convocação Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 1a Convocação no dia 31 de agosto de 2009, às 10 horas, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes no 7.966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Conhecimento de renúncias e eleições de membros do Conselho de Administração; b) Homologação do aumento de capital da Companhia, para o montante de R$ 188.882.540,56 (cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; c) Homologação da redução do capital da Companhia, no montante de R$ 81.615.262,68 (oitenta e um milhões, seiscentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), passando o capital social da Companhia para R$ 107.267.277,88 (cento e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; d) Alteração do caput do artigo 5º e 6º do Estatuto Social, em conseqüência da homologação do aumento de capital social, decorrente do exercício do direito de preferência de subscrição inclusive de sobras de ações da Companhia; e) Consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia; c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações das Assembléias Gerais ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 14 de agosto de 2009.- DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nd: 825419"
                        ],
                        "825408": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 10 horas do dia 1º de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e deliberar sobre a proposta conjunta das administrações da Companhia e da RADIOCLICK SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA., sediada na Rua do Russel nº 426 - 434, Glória, CEP nº 22.210-010, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.896.474/0001-51 (“RADIOCLICK”), para a incorporação da RADIOCLICK, com a conseqüente versão de seu patrimônio ao patrimônio da Companhia, conforme refletido no Protocolo de Incorporação e sua justificação; b) Nomear os peritos ou empresa especializada que irão proceder a avaliação do patrimônio da RADIOCLICK; c) Examinar e deliberar sobre o Laudo de Avaliação dos bens, direitos e obrigações da RADIOCLICK a serem incorporados e vertidos à Companhia, preparado pelos peritos ou empresa especializada; d) deliberar sobre a efetivação da incorporação da RADIOCLICK pela Companhia. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 825408"
                        ],
                        "825314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.280.387/0001-55\r\n\r\nEDITAL: A sociedade UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede à Rua da União, nº 765, sala 122, Jardim Sônia Maria, Mauá/SP, CEP: 09380-900, CNPJ nº 50.280.387/0001-55 e NIRE nº 35.211.648.387, com única unidade armazenadora na Rua General Gurjão, s/nº, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.931.040, CNPJ nº 50.280.387/0002-36 e NIRE nº 33.9.0027537-2, apostila em sua Carta de Matrícula expedida em 18.06.1980, a mudança de nome empresarial, passando a denominar-se TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A., e a mudança de Fiel Depositário, com a destituição do Sr. ALÉCIO ANTÔNIO BRESSAN, e respectiva nomeação do Sr. ALEJANDRO LUIS CARRO, que assinou o Termo de Compromisso e Posse em 13.08.2009 (livro nº 02, fls. 28 v e 29), conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado sob o nº 5.167, em 16.07.2009, nos termos do art. 1º. parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, combinado com o art. 4º, Caput, da IN/DNRC nº 70 de 28.12.1998 (publicada no DOU de 04.01.1999). Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente JUCERJA\r\n\r\nId: 825314"
                        ],
                        "822557": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2003 2º SEMESTRE: Janaína Fróes, Wellington Portela Guilherme 2004 2º SEMESTRE: Luciano Rodrigues Mendes, Maikon Thiago da Luz 2006 2º SEMESTRE Ana Mônica Nascimento Araujo 2007 1º SEMESTRE: Wallace Rodrigo Xavier da Silva 2007 2º SEMESTRE: Francisco Carlos de Abreu Sousa, Geórgenes Ledson Santos D'Almeida 2008 1º SEMESTRE Roberto Carlos Acioli 2008 2º SEMESTRE: Gutemberg de Souza Veloso, Jonathan Alfon do Nascimento, Paulo Roberto do Nascimento Junior, Rafael Coelho Santos, Raphael Ribeiro Firmo Ilhames 2009 1º SEMESTRE: Fabio Beserra de Lima, Gladys Ribeiro Firmo Couto, Leandro da Conceição Joaquim, Tatianna Ribeiro Firmo Ilhames 2007 ENSINO MÉDIO REGULAR: Wesley Rodrigues Alves Retificação: nome João Mario de Souza Trindade D.O 09/04/1986 fls. 16 nome e curso 2008 TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Ariany Ferre Ferreira D.O de 26/06/2009 fls.16 Marly Alves Gomes Diretora Reg. Nº 9.377 MEC-RJ.\r\n\r\nId: 822557"
                        ],
                        "818056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARARA EMP. IMOB. LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.145.755/0001 - 38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nARARA EMP. IMOB. LTDA torna público que recebeu da SECMAP (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio - RJ), através do proc: nº 1808/2009 a Licença de Instalação LI nº 0005/2009 com validade até 29 de julho de 2011 que autoriza a realizar a implantação de empreendimento multifamiliar, na Rua da Luz, 700, Lote 02,Quadra 14, Braga, 1º Distrito de Cabo Frio - RJ. E declara aberto o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação escrita, endereçada a SECMAP.\r\n\r\nId: 818056"
                        ],
                        "824995": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nNIRE: 3330016309-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da R.J. Administração e Participações S/A para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/09/09, às 10 hs, em primeira convocação, e às 10:30 hs, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da empresa, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 3918, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.08; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 19/08/09. Antonio Pádua Arantes-Diretor\r\n\r\nId: 824995"
                        ],
                        "822280": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Mecânica 2008:Alessandro Sodré Bastos, Waldemêr Pantoja Gonçalves, Luciano Pereira Silva, Erivelton Mariz Pereira, Jacira Bernardina Clemente, Antonio Márcio da Silva 2007: José Hélio da Silva Medeiros, Raquel Vargas da Silveira Eletrotécnica 2008:Luiz Paulo Andrade de Souza, Luís Felipe Manges dos Santos, Wylliam Fernandes Palha, Bruno Rosa de oliveira, Renan Freitas da Silva, Douglas Ferraz dos Santos, Régio Vieira Lopes Junior, Rafael Fidelis Pereira, Jackson Roberto Brito Barbosa, Flávio Meinick da Silva Barros, 2007: , Karina Stefania da Silva Pereira 2001: Valdemir Barboza Servolo Eletrônica 2008: Clayton de Moura Barbosa, Anderson Alves de Souza, 2007: Vild Vinicius Menezes Lima, Informática 2007: Derikson Brandão da Silva 2005: Alan Rodrigues Soares 2004: Sandra Eugênia Ensino Médio e Técnico em Informática 2008 Carlos Eduardo da Silva Mamédio, Thiago Alberto de Souza 2003: João Marcos Cruz Arcênio 1997: Luciana Correia da Silva, Ensino Médio 2008: Camila alcici do Carmo Santos 2007: Amauri Guimarães da Silva 2005: Samuel Lucas Vianna, Ensino Médio e Técnico em processamento de Dados 1998: Tatiana Gouvêa Issene, Processamento de Dados 1999: Fabiano de Souza Ribeiro Ensino Médio e Técnico em Turismo e Hotelaria 2008: Mariana dos Reis Pereira Larrosa. Turismo e Hotelaria 2008:Letícia dos Santos Araujo 2005: Lucianna Lucas Dias.\r\n\r\nId: 822280"
                        ],
                        "823374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL -\r\n\r\nASBAC/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 02.321.793/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nELEIÇÕES GERAIS\r\n\r\nFica convocada a Assembléia Geral Ordinária dos sócios efetivos com direito a voto, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:I) Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o triênio 2010/2012.A Assembléia será instalada no dia 29 de outubro de 2009 em 1ª convocação e, no dia 30 de outubro de 2009, em 2ª convocação, caso necessário, a partir das 10:00 horas até as 18:00 horas, no hall dos elevadores do Edifício Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro e no saguão do prédio do Meio Circulante, localizado à Av. Rio Branco, 30.O processo eleitoral se regerá pelos dispositivos estatutários, regimento interno e regulamento próprio, disponíveis aos interessados na secretaria administrativa da Asbac, a partir desta data, até 22/09/2006, quando se encerram as inscrições de candidaturas.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Bosco Gomes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 823374"
                        ],
                        "819669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.023.302/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000536, com validade até 10 de agosto de 2012, para extração de rocha ornamental (sienito) na subárea de 9,52 hectares denominada Frente Nova, inserida na poligonal de 578,75 hectares objeto do processo nº 810007/1975 do DNPM, e recuperação de área degrada, na ANTIGA RIO-SÃO PAULO, KM 32 - MORRO DO MARAPICU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/203097/2002)\r\n\r\nId: 819669"
                        ],
                        "824528": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.553.218/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000617, com validade até 19 de agosto de 2012, para a atividade de extração de 8.000,00 m³/ano de areia no leito do Rio Perequê-Açu, em área de 48,63 hectares, conforme processo 890.403/08 do DNPM, no LEITO DO RIO PEREQUÊ-AÇÚ - ESTRADA PARATY/CUNHA - BANANAL, município de PARATY. (Processo n° E-07/200442/2005)\r\n\r\nId: 824528"
                        ],
                        "823415": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE, que se realizará em 26/08/2009 às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do Artigo 14º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 19/08/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 823415"
                        ],
                        "799176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.127.106/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000430, com validade até 06 de julho de 2014, para realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBQU), na RODOVIA RJ-124, KM 32,5 - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/204730/2002)\r\n\r\nId: 799176"
                        ],
                        "822414": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DENISE VOOPIDES DE ARAUJO\r\n\r\nCpf 745.260.067.34\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nDenise Voopides de Araújo, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo n° 250/000890/2009, a licença de instalação n° 83/2009 com validade até 12/08/2011, para instalação de um prédio comercial com 5 lojas e uma sala , localizada na Rua General Pereira da Silva , n° 102, Icaraí, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 822414"
                        ],
                        "793311": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.664.879/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO VILARINHO DA PRATA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000296, com validade até 22 de junho de 2014, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA RIO BAHIA BR 116, S/N - KM 76,5 - PRATA, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201834/2004)\r\n\r\nId: 793311"
                        ],
                        "821844": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS MAIOR DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.791.833/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS MAIOR DA POSSE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000570, com validade até 13 de agosto de 2011, para implantação de posto abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na ESTRADA HENRIQUE DUQUE ESTRADA MEYER, 1070 - POSSE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/202875/2003)\r\n\r\nId: 821844"
                        ],
                        "768758": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.783.777/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000170, com validade até 13 de maio de 2014, para a atividade de extração de cerca de 1.100 m³/mês de argila, em área de 4,63 hectares, conforme processo n° 890.501/07 do DNPM, na PONTA DO GUARI, S/N.º - ZONA RURAL - CARMO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200969/2006)\r\n\r\nId: 768758"
                        ],
                        "818052": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDORINHA EMP. IMOB. LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.225.304/0001 - 00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nANDORINHA EMP. IMOB. LTDA torna público que recebeu da SECMAP (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio - RJ), através do proc: nº 1809/2009 a Licença de Instalação LI nº 0004/2009 com validade até 29 de julho de 2011 que autoriza a realizar a implantação de empreendimento multifamiliar, na Rua José Antônio Sampaio, Área 02 - A, Parque Itajurú, 1º Distrito de Cabo Frio - RJ. E declara aberto o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação escrita, endereçada a SECMAP.\r\n\r\nId: 818052"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "824899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, considerando a decisão judicial que determinou o funcionamento 24 horas do Edifício, e considerando que o Condomínio não dispõe de recursos para garantir a segurança patrimonial no horário das 22:00h às 06:00h, convoca os Srs. Condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária do dia 31/08/2009, em primeira convocação às 14:30h, com a presença de 2/3 dos co-proprietários, e às 15:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ, objetivando decidir sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar se o Condomínio irá ou não recorrer da decisão judicial; 2) Aprovação do novo valor de condomínio, em razão da despesa provocada pela imposição do funcionamento 24 horas; 3) Assuntos Gerais, sem caráter deliberativo. OBSERVAÇÕES: A) independentemente da publicação no Diário Oficial deste Estado, será o presente edital encaminhado aos co-proprietários e afixado no Hall Social e nos Elevadores; B) somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) a assembléia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. SINAERJ - Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro, Síndico.\r\n\r\nId: 824899"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {}
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "825377": [
                        "V - Extravio",
                        "LUIZ MARIA MACHADO\r\n\r\nCPF: 048682425-04\r\n\r\nLUIZ MARIA MACHADO, com o imóvel rural denominado “Esperança”, zona rural, Retiro do Muriaé, 5º Distrito deste município, comunica que foi extraviado o seu TALONÁRIO FISCAL de n° 151 a 200, esclarecendo que não houve OPERAÇÃO E/OU MOVIMENTO durante o exercício de 2006.\r\n\r\nId: 825377"
                    ],
                    "821752": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "GASPARINO ADVOCACIA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.202.433/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO - A Empresa Gasparino Advocacia, situada na Rua 1 Março nº 33, 17º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 04.202.433/0001-80, CEP 20010-000 comunica o extravio dos seguintes documentos: Primeira via das notas fiscais números 201, 241 à 249.\r\n\r\nId: 821752"
                    ],
                    "825111": [
                        "V - Extravio",
                        "MEDICOM RIO FARMA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 39.499.710/0001-43\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.484.164\r\n\r\nEstabelecida na Av. Conselheiro Julius Arp, 414 Fundos, Galpão - 2º Pavimento - Olaria - CEP 28623-000 - Nova Friburgo-RJ, declara para os devidos fins que, na data de 09 de Abril de 2009, foram extraviados Livro Razão 2006 e 2007, Livro Diário 2006 e 2007, Livro de Saída 2006 e 2007, Livro de Entrada 2006 e 2007, Notas Fiscais de ‘Saída Serie 1- nº 10563 a 10680, Serie 2 - nº 10348 a 10868 e Serie 3 -nº 14352 a 16131, Notas Fiscais de Compra de 01/01/2006 a 31/12/2006, declara ainda estar de acordo com Art. nº 111- Livro VI-RICMS.\r\n\r\nId: 825111"
                    ],
                    "825097": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, no dia 31/08/2009, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 10/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos da Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: 50% de sinal, e o restante em 13 (treze) parcelas, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, em construção, na Estrada Santa Maura nº 1.060, Bloco 02 - Jacarepaguá/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 20/08/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. Adquirentes: 1) SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A. Imóveis: Unidades nºs.: 101; 215; 216; 318; 411; 810; 812; 815; 910; 1.011; 1.013; 1.015; 1.017; 1.104; 1.111; 1.211; 1.215 e 1.217 - Valor de cada unidade: R$ 90.000,00. - 2) ANTONIO CESAR LEMME e sua mulher EPONINA MARIA DE OLIVEIRA LEMME. Imóvel: Unidade nº 114 - Valor: R$ 90.000,00 ; 3) FERNANDO RESENDE DE OLIVEIRA. Imóvel: Unidade nº 213 - Valor: R$ 90.000,00; 4) CFSE-CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Imóveis: Unidades nºs. 314 e 517 - Valor de cada unidade: R$ 90.000,00; 5) MARIA LUCIA LAMASSA. Imóvel: Unidade nº 501 - Valor: R$ 90.000,00; 6) EGIDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Imóvel: Unidade nº 516 - Valor: R$ 90.000,00; 7) MARCOS AUGUSTO RAMOS e sua mulher MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS. Imóvel: Unidade nº 817 - Valor: R$ 90.000,00. \r\n\r\nId: 825097"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2449/2009\r\n\r\nDIA: 07/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade para a Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, a serem prestados por 01 (uma) agência de propaganda, doravante denominada agência, licitante ou contratada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 825010. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "824999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREPETIÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\n2 - DATA: 08 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\n4 - VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) canetas esferográficas azuis e 5 (cinco) canetas marca texto amarelas.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 824999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nANEXO II - Exigências para Habilitação\r\n\r\nINCLUA-SE: \r\n\r\nQualificação Técnica\r\n\r\na) Os licitantes deverão apresentar, conforme o caso, (RDC 185 e 260), cadastramento ou registro dos produtos na ANVISA.\r\n\r\nB) Autorização de funcionamento emitido pela ANVISA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/08/2009 até 10:00hs\r\n\r\nAbertura das Propostas : 17/08/2009 de 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/08/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/09/2009 até 10:00hs\r\n\r\nAbertura das Propostas : 09/09/2009 de 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 10/09/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA DO TIPO B, E TIPO D EM CARATER DE URGÊNCIA ENTRE HOSPITAIS E CLÍNICAS DENTRO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA E DESTE PARA OUTRAS LOCALIDADES. \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 14/09/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 825258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 55/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de setembro de 2009, as 10 horas na sede da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo hospitalar, para Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO edital Somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 60/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transportes diário de estudante\r\n\r\nResultado do julgamento da habilitação: verificada a documentação a empresa FERMAN PETRÓPOLIS TURISMO E TRANSPORTES LTDA foi julgada inabilitada pela apresentação da Certidão Municipal e registro junto ao DETRO com prazos de validade vencido e, pela apresentação de apenas 9 veículos com as condições exigidas no edital. De acordo com o artigo 48, § 3º da Lei 8666/93, fica concedido o prazo de até oito dias úteis para apresentação de nova documentação.\r\n\r\nConcorrência nº 01/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no Bairro Chácaras Brisamar.\r\n\r\nConcorrência nº 02/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no entroncamento do Bairro Leandro.\r\n\r\nConcorrência nº 03/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no entroncamento do Bairro Brisamar.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 825393. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ torna público, que em razão da não manifestação de \"reconhecimento\" do Edital de Concorrência Pública nº.01/2009, que objetiva a contratação de software integrado para administração da gestão municipal, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica a mesma adiada sine-die.\r\n\r\nItatiaia-RJ, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 825328. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível. Tipo menor preço por item. Data: 09/09/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 825413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825260": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 060/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: computadores destinados a Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDIA/HORA: 09/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 111.995,65\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 061/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação sob regime de empreitada por menor preço \r\n\r\nOBJETO: Revitalização do campo de futebol, no bairro Aero Clube.\r\n\r\nDIA/HORA: 10/09/2009 às 10h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 163.079.82\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 062/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço\r\n\r\nOBJETO: Revitalização da Praça Jardim Belvedere e campo de futebol, na Av. Dois esquina com Rua Nove, no bairro Jardim Belvedere\r\n\r\nDIA/HORA: 11/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 237.532,99\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 063/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: Implantação e modernização da infra estrutura para esporte recreativo e lazer na Praça Arco Iris, no bairro Vila Mury\r\n\r\nDIA/HORA: 11/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 268.626.67\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 825260. Empenho"
                        ],
                        "824833": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rouparia hospitalar (lençol, fronha e campo cirúrgico) para HMR/SMS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 08 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 824833. Empenho"
                        ],
                        "824857": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 09 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 824857. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "823017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0026587-3 MILTON ALVES LABANCA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.534/540: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n2 - 99.0016997-2 CELIA REGINA MACEDO ZANDOMINGOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.353/367: digam os autores ELIEZER, ELZIO e MARIO OLINTO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013299-5 SERGIO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.67: concedo ao Autor prazo de mais vinte dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls.120/121 e 123: diga a interessada Maria da Graça Batista, em vinte dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018074-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.) x LEMEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, LEONARDO GRECO.). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019167-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARLENE ALVES MIRANDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010324-5 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, RENATO CORTES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 387,71), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 392/393, em 14/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531032-4 MARCI BERQUO URURAHY (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, MARCIA MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 685,62), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 143/144, em 05/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027068-0 JARDIM ESCOLA SAINT GEORGES LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.648,56), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.291/292, em 12/08/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0011580-1 ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.936, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022892-8 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO PREJUDICADA A PRELIMINAR, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011796-6 AUREA MARIA SANTOS ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 219, § 5º, 295, inciso IV e 269, inciso IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação. \r\n\r\nSem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, na forma do artigo 219, § 6º do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019584-9 ADILSON DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 219, § 5º, 295, inciso IV e 269, inciso IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação. \r\n\r\nSem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019586-2 ALZENAR DA CRUZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 219, § 5º, 295, inciso IV e 269, inciso IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação. \r\n\r\nSem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência desta sentença ao réu, na forma do artigo 219, § 6º do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018542-0 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006420-8 IZAC ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro às partes o derradeiro prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nInexistindo quaisquer impugnações, expeça-se o alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0004482-8 WANDA CONCEICAO CARROCINO COSTA (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.159,21), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.150/166, em 07/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 97.0075168-6 BENEDITA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm breve análise dos documentos e informações acostadas às fls. 194 e seguintes, constata-se as autoras CONCHITA DOS SANTOS, HORTELINA BAPTISTA DE CARVALHO, LOURDES DE DEUS FREDERICA, MARIA DA CRUZ BERNARDINO e RUTE SANTOS FERREIRA, celebraram um Termo de Transação Judicial com a ré, no qual transacionaram a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum servidor público é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade. \r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 1036, do antigo Código Civil admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de as autoras terem praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução dos Termos de Transação Judicial, caso eles não sejam cumpridos pela ré.\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO os acordos firmados pelas autoras CONCHITA DOS SANTOS, HORTELINA BAPTISTA DE CARVALHO, LOURDES DE DEUS FREDERICA, MARIA DA CRUZ BERNARDINO e RUTE SANTOS FERREIRA, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estas Autoras.\r\n\r\nComo se pode verificar, a autora IZAURA DE OLIVEIRA HENRIQUE veio a falecer em 21/04/2002 (fls. 509) e o seu Requisitório foi enviado em 08/06/2005 (fls. 502), tendo sido homologada a habilitação de seus herdeiros, LUIZ CARLOS HENRIQUE (CPF 385.783.107-30), YARA HENRIQUE PRAXEDES (115.099.287-58), NAIDA DE OLIVEIRA HENRIQUE (CPF 110.076.257-40) e NEUZA DE OLIVEIRA HENRIQUE (CPF 819.883.971-20), às fls. 537.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro nula a citação de fls. 1109, em relação aos cálculos de GILBERTO HENRIQUE, instituidor do benefício de IZAURA DE OLIVEIRA HENRIQUE, e determino:\r\n\r\nO cancelamento do Requisitório de fls. 503;\r\n\r\nA remessa dos autos à SEDIC para cadastramento dos CPFs dos habilitados acima mencionado;\r\n\r\nCom retorno dos autos, a expedição dos requisitórios dos habilitados no valor de R$ 1.381,59 (por habilitado), em 07/10/2003;\r\n\r\nEm seguida, vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\nEm face do parecer técnico de fls. 1213, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução em relação a autora JUDITH FERREIRA DOS SANTOS (instituidor MANOEL DOS SANTOS).\r\n\r\nApós, expeçam-se o requisitório no valor abaixo descriminado:\r\n\r\nJUDITH FERREIRA DOS SANTOS (instituidor MANOEL DOS SANTOS).- R$ 23.107,80 - Advogado - R$ 1.155,39 - em 01/05/2009 - em 01/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021372-9 JOSE IVANILDO BATISTA (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001604-0 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: MARCELO DE ARAUJO ALVES, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027152-8 EDILENE SILVA DE BARROS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012684-3 MARIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010168-1 FABIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n24 - 2008.51.01.006852-9 MARIA DE FATIMA NOBREGA GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Por tais razões: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL por ILEGITIMIDADE PASSIVA, e\r\n\r\n2) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL PARA CONHECER DA DEMANDA DEDUZIDA PELA AUTORA EM FACE DO BANCO ITAÚ S/A. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL do pólo passivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020048-1 VINIVIUS MANGIFESTE DECOTE x GLAYS MANGIFESTE DECOTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 28/29, para determinar aos réus que providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento dos medicamentos: SERETIDE 50/250 MG, e VACINA ACARUS MIL, na quantidade prescrita em laudo médico, de forma contínua até que se ateste sua desnecessidade.\r\n\r\nO não cumprimento desta decisão no prazo ora assinado importará na imposição de multa diária que fixo desde já no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento, em favor da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome do autor.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025630-9 FERNANDO DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO, SHIRLEY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO e FEVEREIRO DE 1989, MARÇO DE 1990, JUNHO DE 1990 A DEZEMBRO DE 1990 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das conta de poupança nº 01908312-6, agência 0232, e 008446608-4, agência 0202, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados, corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas. \r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios deixo de condenar o autor, com relação à CEF, tendo em vista a sucumbência recíproca. Com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026024-6 ADELAYDE QUIRINO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos nas contas de FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026082-9 ELI FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos nas contas do FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028442-1 MENAHEN ASSAYAG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519694-7 ELIZABETH VANZOLINI DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n31 - 2008.51.01.519946-8 NAIR DA COSTA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos nas contas do FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011126-9 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016206-0 ALMERINDA GARCIA DE SOUZA LUCIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante a renúncia de fls. 05 e o teor da sentença prolatada nos autos do processo no. 2004.5101.019210-7, não há prevenção em relação àquela ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 146 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016340-3 MARIA ELIZABETH DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . POR ESTAS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000416-1 TIAGO LOUREDO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x DIRETOR DA DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (CORREIOS) (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.). . EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nSuspendo o processo de execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de devedor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010040-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR BERNARDO MASCARENHAS CONTINI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente. \r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010082-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e de termino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017828-1 SERGIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA ação de usucapião deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, em face do proprietário e dos titulares de direito real sobre o imóvel, bem como em face dos proprietários dos imóveis lindeiros ou confinantes. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\ninstruindo a petição inicial com a certidão do RGI dos imóveis confinantes (no presente caso, dos apartamentos vizinhos do mesmo andar), para que seja comprovada a legitimidade passiva;\r\n\r\ndescrevendo o imóvel, indicando características, metragem, limites e confinantes; \r\n\r\nindicando a data do início de sua posse sobre o bem, o tempo de duração dela, o título jurídico que lhe deu posse; bem como juntando documentos que comprovem a sua posse sobre o imóvel durante todo o lapso necessário para a configuração do usucapião;\r\n\r\njuntando aos autos o comprovante adequado de que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nincluindo, no pólo passivo, como litisconsortes necessários, os proprietários dos imóveis confinantes ou lindeiros (no caso dos autos, por se tratar de apartamento, os vizinhos do mesmo andar).\r\n\r\nEsgotado o prazo para emenda, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Fls. 137 e 139/140. Cancele-se o requisitório anterior e expeça-se precatório. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013880-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008460-2 RIVALDAR FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005494-4 MARIA APARECIDA FLORINDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do pedido cautelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Defiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir o título executivo e determinar a extinção da Execução por Título Extrajudicial nº 2007.51.01.005036-3. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios fixados no montante equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019001-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x BENEDITA DOS SANTOS CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011379-0 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001130/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024495-5 TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos quais a parte autora alega contradição na decisão que recebeu o recurso de apelação da UNIÃO no DUPLO EFEITO.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, razão pela qual a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e RECEBER A APELAÇÃO DA UNIÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002909-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001131/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 00.0486989-3 BENEDICTO CARLOS DE SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos das fls.20/26, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0111877-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se, de imediato, a decisão de fls. 978/979. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.027139-7 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ADAIL BLANCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.025409-1 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x MARIA ESTELITA SOARES FIUZA LIMA (ADVOGADO: TANIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003451-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x JUMAR PINHEIRO DA SILVA x UNIAO FEDE RAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União e ao 2º reú, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizados.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027309-1 HERMINIO CLODOALDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031685-5 ACRISIO FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001145/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 96.0017491-1 EMMANUEL NASCIMENTO CABANA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, TEODORO GOMES PADILHA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.011647-5 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001164/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0078291-1 TUFIC SALAMA (ADVOGADO: LEONARDO ALVIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.249,47), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 231/232, em 07/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.014681-5 CLEBER COSTA AJUZ (ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PROVIMENTO para incluir na sentença de fls. 910/932 a condenação da parte autora em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.006933-3 MARCOS COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.010037-8 MARIA DA GRACA BACELAR LIMA MILHOMEM (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n62 - 2007.51.01.011027-0 VANIA PIZARRO MOTA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PROVIMENTO, apenas para esclarecer que os valores apurados deverão ser corrigidos desde o efetivo dano pelos índices da poupança, bem como acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001153/2009 . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.012807-8 FRANCISCO PAIS DE BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001149/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.024223-9 YOLANDA CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001160/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO;\r\n\r\nRECEBO A APELAÇÃO DA CEF (FLS. 70/72) NO DUPLO EFEITO;\r\n\r\nDETERMINO A PUBLICAÇÃO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO A DEMANDANTE INTERPOR O RECURSO QUE ACASO ENTENDA CABÍVEL, BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.025759-0 JOELSON BONFIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001137/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.029973-0 MARIA MONTE SERRAT FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031753-7 ALCIDES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO;\r\n\r\nRECEBO A APELAÇÃO DA CEF NO DUPLO EFEITO;\r\n\r\nDETERMINO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, SENDO A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA APRESENTAR O RECURSO CABÍVEL, BEM COMO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002403-4 PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 18. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009925-3 ANDREA CRISTINA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.520037-9 MARIA APPARECIDA MALHEIROS FARACO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001148/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.520963-2 GEORGINA LESSA GONCALVES (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001154/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001233-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ORZENI BORGES BARBOSA x MAX LUIZ BORGES BARBOSA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO PIMENTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, devendo a ré demonstrar as diligências realizadas e informar o endereço da 2ª ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007725-0 THAIS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS, MARCELO LINHARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 65/71, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 63/64 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA DE IMEDIATO.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009537-9 TEREZA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.017185-0 MARIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nA parte autora deverá providenciar, em igual prazo, a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.004605-0 DENISE MARIA DE LIMA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CHEFE DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR/EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 90.0014989-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x SERGIO MAURO ARAUJO BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIO MOREIRA SERRANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - CEF - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 95.0020255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RENATO CORTES NETO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x FERNANDO SIMOES PADRON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 . Ante o exposto, PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. Custas pelo exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022163-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO ROBERTO POUBEL (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO POUBEL.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCite-se, nos termos da decisão de fl. 17 e utilizando o endereço de fl. 21, para pagamento do montante remanescente informado à fl. 27/28.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.017087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA MARIA MIGUEL JORGE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 21/23). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n82 - 2007.51.01.019153-0 MERCEDES SANTOS SOARES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001161/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2004.51.01.022243-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO DA DECISÃO DE FLS. 222 E 223 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se a decisão de fls 222/ 223.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.023729-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 99.0020096-9 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada- UNIPAR - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 88.0024978-7 CARLOS ALBERTO LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x JACINTHO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Carlos Alberto Lima - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n... “Dê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de levantamento, em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n88 - 2006.51.01.014790-1 WILTON THIAGO DA FONSECA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias, consoante requerido nas fls.224.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 98.0004271-7 ZEDEQUIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO, PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.005637-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, MARILEA BOTTON ROSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n91 - 2001.51.01.013953-0 VERA LUCIA RABELLO DE CASTRO HALFOUN E OUTROS (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY, VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n92 - 95.0044247-7 ZADILVA VIEIRA SIMOES (ADVOGADO: VANIA BRAGA PIGNATARI, ARILDO DE OLIVEIRA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n93 - 2002.51.01.000053-2 PASTIFICIO ETTORE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 91.0129424-5 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n95 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls.174/175 - dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias das alegações da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 823017"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007836-7 SERGIO PITA GRANUZZO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar o erro material ocorrido na decisão de fls. 202, uma vez que a CEF foi intimada para efetuar o pagamento na forma do art. 475 J, no prazo de cinco dias, quando o correto seriam 15 dias.\r\n\r\nComo se pode verificar, trata-se de execução provisória referente a verba honorária devida pela CEF a patrona da parte autora.\r\n\r\nA caução é condição para a prática de atos de alienação de bens, de levantamento de quantias depositadas e outros que possam resultar em grave dano ao executado. Sem a caução, tais atos não podem ser praticados (artigo 475-O, inciso III).\r\n\r\nTodavia, aqueles atos podem ser praticados sem a exigência da caução: a) nos casos de créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito, até o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo, se o exeqüente demonstrar estado de necessidade, ou seja, estado de pobreza acentuada, a tornar necessário o recebimento do crédito sob pena de comprometimento da sua subsistência e a impossibilitar o desembolso da caução; ou b) qualquer que seja a natureza do crédito ou o seu valor, e independentemente de estado de necessidade, quando pender o agravo de instrumento junto ao STF e ao STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (artigo 475-O, § 2°). No último caso, o legislador presume, com base na ínfima probabilidade de provimento do agravo de instrumento nos Tribunais Superiores - o que a realidade prática não desmente -, que o título judicial, provavelmente, não será reformado ou alterado.\r\n\r\nEm face do exposto defiro o levantamento dos valores depositados. Expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.0700567-0 (fls. 209).\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que proceda a retirada do alvará. Em seguida, aguarde-se o julgamento do agravo nº 2008.02.01.018134-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 824850"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0012349-2 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012349-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CHAVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA argumentação da CEF de que não pode arcar com as despesas de avaliação não podem prosperar.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda à avaliação do imóvel do autor, no prazo de 30 dias, juntando aos autos o laudo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000912-7 JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000912-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 358 - dê-se vistas às partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, manifestem-se sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0079209-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0079209-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019269-2 EDILSON OLIVEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO, REJANIR MOTTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.019269-2\r\n\r\nAUTOR: EDILSON OLIVEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 11:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado com relação ao autor JORGE PEREIRA MENDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026486-1 VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026486-1\r\n\r\nAUTOR: VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 17:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO os acordos firmados pelos autores VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA (fl. 194) e RUI SERGIO DAVICO (fl. 219) e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, CPC, em relação aos referidos autores. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado em relação aos demais autores, devendo observar, quanto ao autor ORLANDO BENASSI SOBRINHO, os cálculos de fls. 239-243. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 93.0003349-2 RAIZES IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0003349-2\r\n\r\nAUTOR: RAIZES IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado do Recurso Especial juntado às fls. 470-476, há de prevalecer o entendimento do E. TRF 2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO (fls. 420-422).\r\n\r\nEntretanto, quando houve comunicação a este Juízo da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2001.02.01.007972-5, o valor da conta 8.004.008-9 já havia sido sacado pela autora (fls. 385-386 e 446). \r\n\r\nEmbora a UNIÃO tenha comunicado, tempestivamente, a interposição do Agravo (fls. 372-377), a MM Juíza, então titular desta Vara, determinou a expedição do Alvará de Levantamento dos valores da referida conta (fl. 385).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, que deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento da diferença encontrada pela Fazenda Nacional (fl. 235).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para ciência dos fatos acima e as providências que julgar necessárias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 822629"
                            ],
                            "822630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003283-3 EDILSON MARINHO DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003283-3\r\n\r\nAUTOR: EDILSON MARINHO DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 13:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. Requer, ainda, seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor equivalente a 300 salários mínimos. \r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de fumus boni juris e periculum in mora, fls. 14.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 14.\r\n\r\nContestação, fls. 20/35, na qual argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003552-4 GLEUBER EUSTAQUIO PEREIRA FELICIO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003552-4\r\n\r\nAUTOR: GLEUBER EUSTAQUIO PEREIRA FELICIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 11:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 93.\r\n\r\nContestação, fls. 102/112, na qual a União argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 116/119.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004812-9 CARLOS ALBERTO DIAS MANHAES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004812-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS MANHAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 14:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 51.\r\n\r\nContestação, fls. 53/69, na qual a União argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nA conclusão é pelo não acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008486-5 JOVITA FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008486-5\r\n\r\nAUTOR: JOVITA FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 10:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nJOVITA FIGUEIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS. Inicial instruída com documentos (fls. 02-15). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 17).\r\n\r\nContestação tempestiva (fls. 20-31).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nDo exposto, após análise da CTPS juntada, verifico que o vínculo iniciado até a data-limite de 22/09/71 se encerrou em 26/02/1976 (fl. 14), e, decorridos mais de trinta anos desde o fim desse vínculo até o ajuizamento desta ação, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (269, IV, do CPC). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815041-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALINE PEREIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815041-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALINE PEREIRA ALVES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 13:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial em face de Aline Pereira Alves, objetivando cobrança de dívida de R$ 2.513,99 relativa a anuidades de 2002 a 2006 (fl. 14).\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2-14.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAntes da citação a OAB requer a extinção do feito alegando que a executada exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia (fls. 22-24).\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe a exequente abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto nos artigos 267, VIII, 158 e 569, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 822630"
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                            "822631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003474-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARILDA RIBAS MORAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.003474-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido (RÉU) para apresentar contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822631"
                            ],
                            "822632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021440-4 VANISE JUGURTHA BONNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021440-4\r\n\r\nAUTOR: VANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao contador judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de atualização do valor da condenação, de acordo com o inteiro teor do Acórdão de fls. 170/178.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014760-1 MARIA DE LOURDES TRAVASSOS CALDAS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014760-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES TRAVASSOS CALDAS RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 16:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 310/311 - Dê-se vista à autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012527-8 CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012527-8\r\n\r\nAUTOR: CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a sede da parte autora é no município de Petrópolis/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007897-6 ELITON ROSA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007897-6\r\n\r\nAUTOR: ELITON ROSA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002361-3 CARLOS WEBER NUNES BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002361-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS WEBER NUNES BRAGANCA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0012258-3 ARMINDA BAFFICA (ADVOGADO: VALDSON RANGEL ALECRIM.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0012258-3\r\n\r\nAUTOR: ARMINDA BAFFICA\r\n\r\nREU: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 16:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 99.0012319-0 JOSE CARLOS PINHEIRO LINS (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012319-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PINHEIRO LINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531477-9 ELAYNE BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON L S LEITAO, PAULO M ZENHA GUIMARAES, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.531477-9\r\n\r\nAUTOR: ELAYNE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 12:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ADIO SINE DIE, a audiência designada para o dia 16/07/2009, mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022981-3 MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENDES DOS SANTOS.) x ELAYNE BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022981-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 13:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ADIO SINE DIE, a audiência designada para o dia 16/07/2009, mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007236-7 EUSIMAR SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007236-7\r\n\r\nAUTOR: EUSIMAR SOUZA MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento dos 26,05% decorrentes da URP de fevereiro de 1989, com anotações nas fichas funcionais individuais e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012927-4 BRUNA PITA CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012927-4\r\n\r\nAUTOR: BRUNA PITA CARDOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 14:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por BRUNA PITA CARDOSO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir o recebimento do valor referente às GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO percebidas desde o início da vigência da Lei 10.404/2002 até a data de cessação da pensão e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0479529-6 JAYME BARROSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0479529-6\r\n\r\nAUTOR: JAYME BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCadastre-se o nome do Dr. Jorge Luiz Souza, OAB/RJ 44.547, a fim de intimação no Diário Oficial. Após, dê-se vista, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\nPor fim, retornem-se ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 96.0004771-5 LEA RIZZI USBERTI E OUTROS (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0004771-5\r\n\r\nAUTOR: LEA RIZZI USBERTI E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015903-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015903-4\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 324 - Indefiro. O valor depositado espelha o devido na data do deferimento do depósito (fls. 116, 180 e 184), do contrário seria necessário recomposição do depósito a cada nova correção da dívida.\r\n\r\nComprove a UNIÃO a suspensão da exigibilidade, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nA questão discutida nestes autos versa sobre a existência ou não de relação jurídico tributária da ECT com a UNIÃO em relação à dívida atinente ao pagamento pelo domínio útil de imóvel foreiro, ao que tudo indica em período posterior a 1998 (fl. 203).\r\n\r\nO débito referente aos anos de 2001 a 2003 foi objeto de Execução Fiscal (2004.51.01.531911-0), cujos Embargos foram julgados procedentes (2006.51.01.512052-1), conforme noticiado às fls. 334-336.\r\n\r\nDesta forma, impende saber a qual período refere-se a dívida discutida nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a ECT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016027-2 CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016027-2\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 15:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 58.\r\n\r\nNo que toca à competência territorial, dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nJá no que concerne ao valor da causa, desde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, lembrando-se que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, observando-se, ainda, que a parte autora é domiciliada no município de Mesquita/RJ, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021810-2 JEANETE LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: JEANETE LOPES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021810-2\r\n\r\nAUTOR: JEANETE LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua um valor da causa, nos termos dos arts. 258 e 284, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022198-8 ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022198-8\r\n\r\nAUTOR: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAduz-se, por fim, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é sediada em CURITIBA/PR e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CURITIBA/ESTADO DO PARANÁ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520298-4 NICEA PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520298-4\r\n\r\nAUTOR: NICEA PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 00571060-3 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I). \r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00571060-3 dos períodos acima citados, na sua integralidade, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521209-6 VERA LUCIA NEVES JOSE (ADVOGADO: MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO, ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521209-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NEVES JOSE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VERA LUCIA NEVES JOSE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do índice de reajuste no patamar de 42,72% referente a janeiro e fevereiro de 1989, de 44,80% referente a abril e maio de 1990, de 2,49% referente a fevereiro de 1991 e de 14,87% referente ao mês de março de 1991 e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001807-5 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001807-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 429.733-4 durante o mês de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março/abril de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 429.733-4 dos períodos acima elencados, em sua integralidade, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003983-2 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003983-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança no que concerne aos Planos Verão e Color I e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005758-5 CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005758-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo que toca à competência territorial, dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nJá no que concerne ao valor da causa, desde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, lembrando-se que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, observando-se, ainda, que a parte autora é domiciliada no município de Mesquita/RJ, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013437-3 ANALIA DAS NEVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013437-3\r\n\r\nAUTOR: ANALIA DAS NEVES DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias dos termos de desistências e sentenças homologatórias desta, se houver, nos autos dos processos apontados no referido termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0005482-7 ORLANDO CARVALHO MENDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0005482-7\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CARVALHO MENDES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-se ao arquivo com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 98.0006777-9 ANASA LOCADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0006777-9\r\n\r\nAUTOR: ANASA LOCADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2000.51.01.010153-4 OUROBRAZ S/A COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO (ADVOGADO: HELIET RIBEIRO BATISTA, CLAUDIA AMARAL.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.010153-4\r\n\r\nAUTOR: OUROBRAZ S/A COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO\r\n\r\nREU: COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2000.51.01.024337-7 BFC BANCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO OBINO C LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.024337-7\r\n\r\nAUTOR: BFC BANCO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013180-4 CARVALHO DINIZ ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.013180-4\r\n\r\nAUTOR: CARVALHO DINIZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009544-0 LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DAGENIL MARCAL.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009544-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2003.51.01.521185-9 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.521185-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010928-6 RENATA ROLEMBERG BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010928-6\r\n\r\nAUTOR: RENATA ROLEMBERG BASTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 11:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 104. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016820-5 NORONHA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: EVELYN ORONA CLAUSSEN.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016820-5\r\n\r\nAUTOR: NORONHA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007535-9 BANCO BRASCAN S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007535-9\r\n\r\nAUTOR: BANCO BRASCAN S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032361-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032361-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, consoante requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004974-6 FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004974-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 357 do CPC, para responder a presente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021931-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL (ADVOGADO: CLEA JOSE DA CRUZ, ISABEL PICOT FRANCA, FILIPE DE CASTRO GUIMARAES.) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED - CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021931-2\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCadastrem-se os nomes dos advogados, Drs. Filipe Guimarães, OAB/RJ 153.005 e Isabel Picot França, OAB/RJ 142.099, a fim de intimação no Diário Oficial. Após, dê-se vista, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\nPor fim, retornem-se ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025990-0 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.025990-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos dos processos 2004.51.01.021360-3, 2001.51.01.012746-1 e 92.0011295-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026983-8 VALFREDO ALVES DE GOIS (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.026983-8\r\n\r\nAUTOR: VALFREDO ALVES DE GOIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 822632"
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                            "822633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005963-5 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face o alegado pelas partes às fls. retro, faculto às partes apresentação de memorial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003788-0 L AIR SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA SAVIANO AL MAKUL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003788-0\r\n\r\nAUTOR: L AIR SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por L'AIR SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do ato que deu origem à exclusão da autora do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/96, ao argumento de que tal ato está embasado em norma legal inaplicável à parte autora. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/115.\r\n\r\nDespacho determinando atribuição do valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como a complementação das custas, fls. 117, não atendido pela parte autora.\r\n\r\nREVOGO O DESPACHO DE FL. 117. É que, apesar de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, isso por si só não justifica a declinação de competência para os Juizados Especiais, já que o art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01 veda o processamento, no rito sumaríssimo, de causas tendentes à anulação de ato administrativo não-previdenciário e que não seja de lançamento fiscal. Assim, independentemente do valor atribuído à causa, este processo deve sim tramitar em Vara Federal (procedimento sumário), e não em JEF.\r\n\r\nCITE-SE A UNIÃO (FAZENDA) para, em 60 dias, apresentar contestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521141-9 MARIA NOEMIA DE ANDRADE (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521141-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA NOEMIA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 12:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMARIA NOEMIA DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e de MARLENE DODARO DE MOURA, objetivando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte de Leonel Gomes de Moura ao argumento de que viveu maritalmente, de forma ininterrupta, e sob dependência financeira do de cujus desde 1998 até a data do óbito.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/30.\r\n\r\nDespacho determinando a atribuição de valor da causa condizente com o rito ordinário, bem como o recolhimento da diferença das custas devidas por parte do autor, fls. 32.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIntimada para corrigir o valor da causa (fls. 32), a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nO pedido da autora é de condenação da União a habilitá-la ao recebimento de pensão por morte desde o óbito de seu falecido companheiro - em concorrência com a ex-esposa deste.\r\n\r\nO óbito do companheiro se deu em 17/08/2007.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder, portanto, à soma das parcelas vencidas entre o óbito e o ajuizamento (pela metade, já que em concorrência com outra viúva), mais doze parcelas vincendas (também pela metade), nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC. O valor da causa deve corresponder a 29 x (PENSÃO/2).\r\n\r\nA pensão seria equivalente a aproximadamente R$ 7.061,00 (fl. 17).\r\n\r\nFIXO, PORTANTO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA EM R$ 102.400,00. ANOTE-SE.\r\n\r\nDe resto, antes de determinar a citação das rés, verifico que, em momento nenhum, a autora refere a negativa da União em habilitá-la conforme quer. Ora, compete à parte autora demonstrar seu interesse processual: cabe-lhe FORMALIZAR REQUERIMENTO ESCRITO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO À UNIÃO, e, apenas se indeferido, ingressar com a ação (e, se houver recusa por parte dos servidores da parte ré em protocolizar o requerimento, deverá informar a este Juízo nome e matrícula do servidor, bem como local, dia e hora em que se deu a recusa). INTIME-SE, PORTANTO, A AUTORA PARA, EM DEZ DIAS, COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DESTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0104471-1 SYLVIO SOARES FILHO (ADVOGADO: BIANCA M. DE CARVALHO, NADIA GOYANNA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104471-1\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO SOARES FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 09:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReclama o autor que (a) não foi possível sacar o valor da conta vinculada do FGTS por tratar-se de conta recursal, e (b) o valor depositado não confere com os cálculos com os quais a CEF concordou (fl. 288).\r\n\r\nA hipótese de levantamento dos valores, através deste processo, já foi descartada por não ter sido contemplada na sentença (fl. 320), devendo o autor comprovar administrativamente a ocorrência de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990, para efetuar o saque.\r\n\r\nEntretanto, como as alegações do autor, em tese, podem impedir a efetividade da tutela jurisdicional obtida neste feito, a CEF deverá esclarecer, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n(a) se a conta vinculada do autor é do tipo recursal - já que em nenhum momento houve esta alegação e os documentos trazidos pela CEF indicam tratar-se de conta vinculada comum (fls. 260-268);\r\n\r\n(b) se, caso o autor comprove condições para o saque administrativo na forma da lei, existe algum outro impedimento para liberação dos valores - já que o autor alega que um funcionário da CEF exigiu Alvará, e\r\n\r\n(c) se o valor depositado está de acordo com os cálculos de fls. 278-285.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCientes as partes de que eventuais alegações só serão apreciadas se vierem acompanhadas de documentos que efetivamente as comprovem.\r\n\r\nNada requerido, desde que comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 99.0017645-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0017645-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 314 vº e 315, defiro, por 10 dias, a devolução do prazo à CEF, para cumprimento do despacho de fl. 311.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509730-1 WALDIR PASSOS CARDOSO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509730-1\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PASSOS CARDOSO - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 18:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - QUANTO AO PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO, PELA CEF, DO ACORDO FIRMADO COM BASE NA LC 110/01:\r\n\r\nÉ sabido que o autor firmou o acordo da LC 110/01 e a ele não se opõe. O problema está, como deixa claro a petição inicial, no fato de o saldo de 15/01/1989 (Plano Verão) ter incidido sobre o valor ZERO, quando, em verdade, ele trouxe extratos evidenciando que tinha saldo positivo de Cr$ 9.016.118,93 em 01/12/1988.\r\n\r\nAssim, INTIME-SE A CEF para esclarecer se houve algum saque nessa conta de FGTS entre 15/01/1989, e, caso não tenha havido, para esclarecer porque a liquidação do acordo firmado com base na LC 110/01 tomou por base o valor “zero” no que toca ao Plano Verão. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nII - QUANTO AO PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS:\r\n\r\nO autor trouxe diversos extratos comprovando que sua conta não foi remunerada com juros progressivos, mas sim com taxa fixa de 3%.\r\n\r\nOcorre que a opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71.\r\n\r\nAssim, para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para esclarecer qual o documento que comprovaria a opção RETROATIVA pelo regime do FGTS; deverá esclarecer também em que data o falecido WALDIR se aposentou. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024904-2 FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, RENAN MIGUEL SAAD, ALBERTO DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024904-2\r\n\r\nAUTOR: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 16:24\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acercas da petição da Drª. Perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003572-9 LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003572-9\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 19:49\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem acerca do requerimento da Sra. Perita (fl.233), bem como sobre a proposta de honorários, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020392-4 ADRIANO TORQUATO ALEGRIA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020392-4\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO TORQUATO ALEGRIA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:31\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, começando pela parte autora, para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023492-1 LOURDES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE, VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023492-1\r\n\r\nAUTOR: LOURDES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:17\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para manifestação sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nNão havendo impugnação, deverá a autora depositar o valor na CEF em conta judicial à disposição deste Juízo, comprovando nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0014919-0 TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014919-0\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsiderando que esta ação encontra-se em fase de execução, intimem-se os impetrantes para, querendo ratificar o seu pedido de desistência, no prazo de dez dias, tendo em vista a petição de fls. 476/477 da União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021350-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x IDALBERTO SOARES (ESPOLIO) REP/ P/ JUREMA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021350-1\r\n\r\nAUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nREU: IDALBERTO SOARES (ESPOLIO) REP/ P/ JUREMA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre as manifestações do contador judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 822633"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021172-5 AGOSTINHO AIMORE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.). . (...) abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006442-8 JOAO SEVERINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 248-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 390,80. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20,§4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de custas concedida, nos termos do art. 4º, II da Lei nº 9289/96. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 87.0000168-6 PAULO MARQUES DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADIL DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER.) x SECRETARIO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO INAMPS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao impetrante.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 95.0021012-6 MAMEDIO GOMES COELHO FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MAJOR-BRIGADEIRO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, LINO MACHADO FILHO.) x MAURINICIO VIEIRA DOURADO (ADVOGADO: HELOISA RODRIGUES DOURADO.) x CLAUDIA XAVIER DE LIMA MORITZ E OUTRO (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA.) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . ( ... )\r\n\r\n4) ( ... ), defiro a vista requerida às fls. 1046, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Considerando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), devendo a Autora comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010251-4 CLEDINA MARIA SOLANO (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x LICE MARIA DE SOUZA VINAGRE E OUTROS (ADVOGADO: DARCY LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024061-2 ATAYDES DOS SANTOS PEDROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011155-5 WALCIONE BONFIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. Aprecio a tutela de urgência.\r\n\r\nO pedido de pensão da AUTORA deve ser apreciado segundo a legislação vigente à data do óbito do instituidor. Confira-se:\r\n\r\n“PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.”\r\n\r\n(Acordão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 21707 UF: DF - DISTRITO FEDERAL Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 22-09-1995 PP-30590 EMENT VOL-01801-01 PP-00159 Relator(a) CARLOS VELLOSO Descrição VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. N.PP.:(26). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 11.10.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 06/10/00, (SVF).)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A FILHAS DE EX-COMBATENTES. FALECIMENTO DA MÃE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.\r\n\r\nI - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do c. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - In casu, tratando-se de concessão da pensão a filha de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente.\r\n\r\nPrecedentes do STJ e do STF.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 669649 Processo: 200401186649 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000238567 Fonte DJ DATA:01/07/2005 PG:00611 Relator(a) FELIX FISCHER Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.)\r\n\r\nO óbito do titular do pensionamento especial controvertido ocorreu em 15/11/2004 (fls. 24). A legislação que rege a situação da AUTORA é, portanto, a disposta na Lei 8.059/90.\r\n\r\nDiz o art. 5º, da Lei 8.059/90:\r\n\r\n“Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e\r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.”\r\n\r\nA AUTORA é maior, não logrou demonstrar condição de invalidez e é divorciada (fls. 20); dessa maneira, não preencheu os requisitos elencados no art. 5º da Lei 8.059/90.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\n2. Diga a AUTORA sobre a contestação e sobre fls. 46/48.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 378 - Cumpra a Autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017439-3 ANTONIO PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . 1) Diga o Autor sobre a possibilidade de conciliação oferecida pela CEF às fls. 651.\r\n\r\n2) Junte o Autor cópia do contrato firmado com a Sra. Tania Neves Ferreira em 23/01/1990, conforme noticiado às fls. 160.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista às Rés do documento juntado.\r\n\r\n4) Por fim, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES, ANDRE DO NASCIMENTO ROSA.) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (...) abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000725-4 FABIANA GLORIA DE ASSIS DOMINGUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Junte a CEF cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019106-1 EMANOEL DA SILVA REGO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante certidão de fls. 153, complemente o Autor o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido o item 1º e após a ciência da União Federal, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006991-0 LUIZ BAPTISTA LEMOS (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante a certidão de fl. 186, cumpra o Autor a primeira parte do despacho de fl. 185, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013806-0 GERALDO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Comprove o Autor o recolhimento das custas judiciais para a interposição do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 87.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017010-5 JURUA GORGA BERNARDINO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34 - Defiro a dilação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027306-0 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 131 - Anote-se.\r\n\r\nCumpram as Autoras corretamente o item 2, letra “b”, do despacho de fls. 122.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024214-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, PAULO DE BARROS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013569-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUCIANA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 84.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008146-0 CINE DISTRIBUIDORA LIVIO BRUNI S/A (ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 018/019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019401-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ERJ COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027565-8 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO PARA LESADOS PELO INVESTVALE (ADVOGADO: JEFFERSON CHRYSTYAN DE OLIVEIRA COSTA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 168/170. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 4061, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010225-2 LUCIANA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nFls. 48 - Comprove o patrono a ciência inequívoca do cliente, na medida em que o telegrama não foi recebido pela Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 824114"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "824046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006612-5 MARIO BATISTA TOIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada dos alvarás.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão de fl. 364, esclareça a parte autora o ocorrido, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelos beneficiários, expeça-se o mandado de penhora em desfavor da CEF, com base nos valores não depositados, devidamente acrescidos da multa de 10 % (fls. 320, item b).\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017244-1 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente , defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o percentual dos índices pleiteados, bem como os meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012456-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SAIC DEPOSITO DE APARAS DE PAPEL E PAPELAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004458-0 MARILIA GALVAO ALMEIDA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 803 c/c artigo 1065, § 2º todos do CPC, julgo procedente o pedido para declarar restaurados os autos da Ação Ordinário nº 97.0101491-0.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 1.067 do CPC, determino a baixa da Ação Ordinária nº 97.0101491-0 no Sistema Informatizado de dados, e a conseqüente expedição dos alvarás conforme sentença dos embargos a execução (fls. 70/73).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes na pessoa de seus advogados, para comparecer no cartório desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada dos alvarás.\r\n\r\nRetirados os alvarás, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017767-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JUNIOR. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço do réu. A respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, não se pode esquecer que a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0006358-6 ESMERALDA DE CARVALHO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA COSTA, ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 163, dê-se vista dos cálculos às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0005506-9 JOEL FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, ABELINO DE SENA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 406, dê-se vista às partes, a começar pela autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014804-6 MARCOS MAURICIO BRAGA CARDOZO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Em cumprimento à determinação de fl. 295, dê-se vista ao patrono da parte autora por 5 dias e, após, ao Estado do Rio de Janeiro e à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor em favor do patrono do autor (devedores: União e Estado).\r\n\r\nEnviadas, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região, em cumprimento à parte final do referido despacho de fl. 295.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004963-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DI CAPRI (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 311/312, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022936-7 MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 57:“... ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Cumprido, ao réu, em provas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JULIO CESAR BONFIM (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.). . Intime-se a ré, em cumprimento à determinação de fl. 64:\r\n\r\n“Transitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020378-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MARIA AMELIA BATISTA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL MOURA LIDOINO.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fl. 26, dê-se vista à embargada por 10 dias, e, seguidamente, à embargante (União/AGU) pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824046"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0018041-8 EDIMA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Fls. 561/562: indefiro a remessa dos autos à Contadoria, visto que a parte autora não se encontra sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro, contudo, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a memória atualizada de cálculos. Ressalto, desde já, que durante o período que medeia a homologação dos cálculos de liquidação do julgado e a respectiva expedição do requisitório de pagamento subsistiu a mora da União, sendo, por isso, devidos, além da correção monetária, os juros moratório.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010273-2 VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 250 e 252: Com razão a parte autora. Os documentos de fls. 201/204 são estranhos ao presente feito. MARCIA ROSSANA PAIXÃO MACEDO não faz parte do pólo ativo, mas sim Márcia Souza Chaves de Oliveira.\r\n\r\nDesentranhem-se e devolvam-se à CEF, que deverá comprovar, em 10 dias, a alegação de que a verdadeira litisconsorte acima mencionada celebrou acordo administrativo. \r\n\r\nDeverá a CEF, outrossim, trazer cópias assinadas dos acordos de fls. 188 e 195, uma vez que os mesmos encontram-se apócrifos, como observado pela parte autora às fls. 242.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, por iguais 10 dias, e , seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0018248-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: GUILHERME PENTEADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 172, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0033371-1 PEDRO DE GOVEIA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fl. 345, dê-se vista às partes (fls. 348/349) por 10 dias. A CEF deverá comprovar, no referido prazo (comum), o depósito da verba, devidamente atualizado. Comprovado o depósito, expeça-se o alvará em favor do patrono (CPF fornecido às fls. 343/344).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 824047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020731-2 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (ANS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016719-2 ALTEMAR DA COSTA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Cancele-se a certidão de fls. 225, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor às fls. 224.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001357-6 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 545: tendo em vista o tempo já decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente sua manifestação de forma fundamentada, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 96.0022735-7 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015807-7 WANDERLEY RAPOSO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025729-6 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Decisão\r\n\r\nO recurso ordinário interposto pelo autor (fls. 178/181) perfaz-se impróprio para sujeição da sentença (fls. 70/74) ao reexame pela instância recursal. Assim, dele não conhecerei por não ser a via processual adequada, não suplantando, assim, o pressuposto objetivo pertinente à adequação ao fim a que se destina. \r\n\r\nAlém disso, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que há nos autos erro inescusável, fato que per si impede aplicação do princípio noticiado. Afinal, a lei processual civil é clara em seus artigos 513 e 539 quanto às hipóteses nas quais cabem os recurso de apelação ou ordinário, respectivamente, e para se receber um recurso por outro hão de existir dúvidas objetivamente demonstráveis ou constatáveis, na doutrina ou na jurisprudência, acerca do recurso cabível, o que não existe in casu.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES. . Fls. 102/103: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023559-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SIMONE GALVAO NACCACHE. . Fls. 70: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GETULIO DA SILVA BRANCO. . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001007-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VIVIANE BRAGA DA SILVA. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do réu VIVIANE BRAGA DA SILVA o pagamento da dívida de R$ 13.230,41 (treze mil duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nCitada, conforme consta às fls. 25, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nDesta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para pagar os valores pleiteados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa de no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002854-6 EUGENIO BASTOS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 206, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824048"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016921-8 MARCIA SILVA RIVAS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019463-8 ELIZOMAR NATANAEL GUIMARAES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520071-9 EDNILSON NOGUEIRA DE JESUS (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0070655-9 EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024745-8 EDNA MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as impetrantes a informar se o julgado foi cumprido e se realizaram as diligências determinadas às fls. 321.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024019-8 INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS - INTER (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x VANDERLAN PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ AGRO PECUARIA ALDEIA VELHA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS.). . I - À SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar o INCRA.\r\n\r\nII - Após, expeça-se novo edital de citação nos termos de fls. 65.\r\n\r\n“Expeça-se edital para citação dos opostos com as formalidades do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nO edital terá o lapso temporal de 30(trinta) dias, findo o qual começará a fluir o prazo legal para contestação (15 dias).\r\n\r\nExpedidos, intime-se o INCRA para retirada dos editais e publicações.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015639-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ARY TAVARES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001773-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 139: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO CARLOS SANTOS DE SOUZA. . Fls. 96: Defiro o prazo de 30(trinta) dias à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DA GLORIA RIBEIRO MONTEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do ré MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO MONTEIRO o pagamento da dívida de R$ 136.442,20 (centro e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCitada, conforme consta às fls. 40, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nDesta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a ré, Maria da Glória Ribeiro Monteiro, para pagar os valores pleiteados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa de no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0108796-8 SICPA BRASIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 574, dê-se vista às partes acerca dos cálculos apresentados, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela credora e, nada sendo requerido, tornem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 824049"
                            ],
                            "824050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002891-0 VICTOR DE MELO CRUZ (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0015365-0 NICEA DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL.). . Assim, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o item 1 do petitório de fls. 390/393 e INDEFIRO o item 2.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expedido o alvará de levantamento em favor do credor e intimado este a retirá-lo na Secretaria deste Juízo, suspendam-se os autos, aguardando-se o pagamento dos precatórios de fls. 373 a 378, conforme determinado à fl. 385. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024687-0 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521343-0 ARLEI PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013113-0 RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x BARBARA MARQUES LARANJA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VALMIR CAMERANO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . Diante do transito em julgado da sentença de fls. 203/207, requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido !in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUIZ HENRIQUE BRETAS SARACELLI E OUTROS (ADVOGADO: NELI BRAGA SARACELLI.). . I - Fls. 252: expeça-se mandado de emissão na posse, intimando-se a parte Ré a desocupar de forma voluntária o imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 252, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017936-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x IND/ ELETOMECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Ante a impugnação de fls. 1062/1065, retornem à Contadoria Judicial para retificar ou ratificar a conta de fls. 785/1053.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 824050"
                            ],
                            "824052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014139-0 ROSA SERVO (ADVOGADO: ALMIR DAMACENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0010999-4 JOETE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 262).\r\n\r\nProferida a decisão de fl. 270 (segundo tese que este Juízo não mais abraça), a CEF creditou novos valores (fl. 282), em obediência à mesma, para os autores que celebraram acordo assinando Termo Branco.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido remetidos os autos à Contadoria Judicial, que, encontrou os mesmos valores para os seis autores cujos créditos foram efetuados segundo o resumo de fl. 262 (fls. 318/338). \r\n\r\nPara os quatro demais, o referido Setor Contábil encontrou, a princípio, valores divergentes (maiores) daqueles calculados pela CEF, fls. 338/351, reiterados às fls. 363/376. A CEF, por sua vez, discordou da conta, alegando que a Contadoria não abateu as parcelas pagas administrativamente (fls. 391/402).\r\n\r\nEfetuados novos cálculos pela Contadoria (fls. 405/466), os quatro autores deles discordaram (fl. 472), e também a CEF, essa última alegando que a Contadoria ainda deixou de descontar alguns créditos efetuados em razão do acordo, e que a litisconsorte Tânia Helena recebeu, inclusive, valor maior do que lhe era devido (fl. 477). A CEF comprovou, outrossim, que efetuou novos créditos nas contas dos três demais autores (fl. 479).\r\n\r\nRemetidos novamente os autos à Contadoria, o referido Setor ratificou as alegações da CEF (fls. 513/525), nada mais sendo devido a nenhum dos autores.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026257-3 ARLENE DE ALMEIDA BRANT E OUTRO (ADVOGADO: ISALDO VIEIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autores) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006905-4 ARNALDO BORGES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004075-5 FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008211-3 JOSE LUIZ DIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 730 c/c 282, VII do CPC, apresentando, na mesma oportunidade, memória atualizada de crédito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006239-5 ERNESTO JOSE RIBEIRO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003475-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO, RENATO CORTES NETO.) x MARIA APARECIDA FERREIRA DACRI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO.). . Fls. 100: expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada.\r\n\r\nDo auto de penhora deverá ser intimada a parte executada para querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSEANE ALVES MYNSSEN (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008523-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIOGENES CARRILHO MORAES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 93.0015279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO SARMENTO MARQUES.) x PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 119: defiro a expedição do ofício ao DETRAN - RJ para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência da propriedade do veículos objeto do processo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO ofício deverá ser acompanhado com cópia de fls. 86/91 e 102/103.\r\n\r\nRessalto, desde já, que eventual despesas relativas aos serviços prestados pelo Órgão Estadual é de incumbência da CEF, porquanto não se pode exigir que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro financie as despesas com atos processuais requeridos no interesse da CEF.\r\n\r\nII - Vindo a resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x EDSON DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.). . Considerando que não há nos autos notícia de eventual quitação do débito junto a CEF, conforme alegado às fls. 103, expeça-se mandado de imissão na posse, intimando-se a parte ré a desocupar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação forçada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a desocupação forçada, com utilização de força policial, se necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021484-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x THOMAS KELLY BATT (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824052"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010711-0 JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada à fl. 110, verso, declarando EXTINTO o processo de execução, com relação à União Federal, nos termos do artigo 569 do CPC. \r\n\r\nFls. 108/109: manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, com relação à execução dos honorários sucumbenciais, considerando que o prosseguimento do feito, para que seja efetuada a cobrança, acabará por implicar em ônus maior para o erário, através de publicações no Diário Oficial, expedição de mandados, deslocamento de oficiais de justiça, ante o valor irrisório cobrado (28,96 por autor).\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018238-2 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 189: aguarde-se por mais 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 185.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017424-3 FORMATA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES, RICARDO BRANDAO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, a cópia de seus atos constitutivos, para atender aos termos do inc. VI do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0012162-1 ANA ANGELA CASTELO BRANCO LEODIDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 617/618 e 633: providencie a Secretaria o cadastramento do advogado no sistema informatizado. Dê-se vista ao autor Walter Sanches Sanches, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução (fl. 604), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0103571-2 CRISTIANO SOARES DA SILVA ASSIST/ P/ ADILIA DA CONCEICAO CARVALHO SOARES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls.245/258, por vinte dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007588-0 CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.) x ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x MARILIA LUCIANA DE ARAUJO (ADVOGADO: MILTON MORAES.). . Vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls.202/207, por dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009719-4 ODETTE MIRANDA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos dos autos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de informação retro.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018361-0 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do contracheque de fl. 35.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela autora na inicial de que sua pensão teria sido dividida (fl. 04), determino que seja oficiado à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações para que informe, em 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à percepção da pensão deixada pelo de cujus, bem como seus respectivos nomes.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018515-0 ERNANI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO COSTA E SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, consta ter sido indicado como valor da causa a quantia de R$ 10.000,00 para todos os efeitos, valor este inferior ao limite estabelecido legalmente para que fosse fixada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0021225-8 CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016979-0 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, a ré apresenta documentos, às folhas 517/593, comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntimada a parte autora, esta requer que a CEF seja intimada a se manifestar sobre a transferência de titularidade do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o assunto aventado não faz parte do litígio e que a tutela jurisdicional pretendida já foi prestada.\r\n\r\nIndefiro o requerido e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006851-3 ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF e EMGEA para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002998-6 ALINE MARIA MIRANDA BERBERICK (ADVOGADO: PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES.) x ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Reconsidero a decisão de fl. 225 para receber a apelação no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004705-1 IRENE MARCELA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de fl. 208.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0133909-5 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO (ADVOGADO: JOSE SCHWAB FERREIRA.) x VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHWAB FERREIRA, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fl.575, item 2, que determinou o desentranhamento das suas contra-razões, tendo em vista a não assinatura da petição, mesmo após o advogado ter sido intimado para tanto, conforme o despacho de fl. 567, item 4, publicado no D.O de 02.06.2009. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja reconsiderada a referida decisão, alegando que não foi regularmente intimada para assinatura da petição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a Caixa Econômica Federal se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 575, item 3, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 95.0019956-4 EURIDICE DE AQUINO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vista à Autora para ciência do contido às fls.186/189, por cinco dias.\r\n\r\n17 - 96.0019977-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n18 - 98.0008893-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x BEATRIZ MATTOS CORDEIRO E OUTRO x B MATTOS CORDEIRO/BMC ATACADAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reitere-se a intimação da CONAB, para que indique bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a CONAB para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004585-7 ELLIS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Trata-se de ação na qual se discutiu a correção monetária dos saldos da conta vinculada ao FGTS, julgado procedente o pedido, a CEF foi condenada a creditar os índices dos meses de janeiro de 1989 (16,65%) e de abril de 1990 (44,80%) incidentes sobre os saldos ali existentes à época, atualizados segundo a tabela a Justiça Federal e acrescidos de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nConfirmada, pelo Tribunal, a sentença, a CEF foi intimada a cumprir a obrigação de fazer, demonstrando com o resumo de créditos efetuados, juntado à folha 150, ter cumprido. \r\n\r\nTanto que a parte autora concordou com o valor depositado a título de correção de sua conta vinculada ao FGTS, tendo levantado a quantia através do alvará nº 441/2004 (fl.164).\r\n\r\nFolhas 179/181: por hora indefiro o requerido, no entanto nada impede que a parte autora apresente planilha de cálculos, em que fique demonstrado, que a execução não cumpriu o julgado, visto que à folha 152, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017047-1 ELIZABETH FELIX BALTHAZAR (ADVOGADO: MARCELO SENA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Como a intimação da segunda ré Esdlas Bastos Silva já foi feita, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabe à autora, agora, requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n2) Cite-se a União (AGU), nos moldes do art. 730 do CPC, com relação à cobrança das parcelas em aberto: R$ 34.592,53.\r\n\r\n3) Intime-se a União para que deposite, no prazo de 60 (sessenta) dias, a diferença referente aos depósitos que deveriam ter sido efetuados a título de cumprimento da decisão antecipatória da tutela: R$ 39.852,06.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (ADVOGADO: FERNANDO C. ROCHA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (ADVOGADO: ERALDO S.M.QUEIROZ.). . Intime-se o advogado Victor Hugo Nogueira Machado, patrono da CAARJ, para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°179-1/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026966-3 IDA MICCOLIS HUSSEN (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . A Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, promova a parte autora, em 5 (cinco) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027571-7 REGINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519546-3 PAULA CAMPOS SERAFIM (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522455-4 VALDELIRA OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON. MPF PROC: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado `a folha 60/verso, bem como que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017315-9 MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 07 e 09/11.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, procuração original, uma vez que a de fl. 06 se trata de uma cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente o demandante para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 89.0012031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA PENHA MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ELISABETE MONTES MENDONCA REP/ P/ JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CARMO MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 dez) dias, para que diligencie o prosseguimento da execução. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 99.0005014-2 OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno do agravo de instrumento do Tribunal.\r\n\r\nApós, oficie-se à agência 0625 da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que informe a este Juízo, o saldo atual da conta 0625.005.20004993-2, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação prestada, expeça-se alvará de levantamento do saldo integral informado da conta acima referida, em favor da CEF, conforme determinação da sentença às folhas 464/470.\r\n\r\nApós a expedição do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos da Res. 509, de 31/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013128-1 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da INFRAERO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0049810-4 PENHA JACONI REP/ P/ FRANSICO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES, ALZENIR B. DE P. LOEFFLER.) x CARLOS CELSO BOGOIM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCYENE MARIA DE AZEVEDO, ZEMAR FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Folha 594: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 588/589.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024882-9 IZAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, bem como o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026817-8 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, FRANCKLIN PRUDENCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo as apelações da CEF (fls. 107/127) e da parte autora (fls. 129/133), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019058-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IRENE MARCELA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019195-9 UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019057-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x NELSON DE CASTRO SENRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pelo IBGE.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019060-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x JUSSARA REIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825190"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0137218-1 MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO, DIVINO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se proceda à atualização dos valores exeqüendos, conforme determinado no acórdão de fls. 96/97, cuja cópias deverão ser trasladados para estes autos. Com o retorno, dê-se vista às partes, por 05 dias. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009639-9 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023262-3 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, JOANA ANDRADE DRUBSCKY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal/ Fazenda Nacional em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520455-5 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União/ Fazenda Nacional, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0007075-0 ROSA DA CONCEICAO BARBOSA LINA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos , expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, procedendo-se à compensação da verba honorária devida à UF (fls.136/140 do apenso), cujos valores serão automaticamente atualizados pela tabela de precatórios quando da requisição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027283-2 SANDRA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519769-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x NILSON SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.). . Recebo a apelação da ANATEL, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003179-1 ANDERSON BRANDAO PINNA (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016254-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALVAN LESSA DE SOUZA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017376-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH BARROSO DE CASTRO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017388-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAVID ANTUNES DE SOUZA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017660-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL SOARES ESPOGEIRO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 310,00 (trezentos e dez reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018101-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x YARA MARIA VIEIRA FERREIRA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 99.0055972-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO, DIVINO PEIXOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020138-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ROSA DA CONCEICAO BARBOSA LINA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x VILMA ALVES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: OLINDA MARIA REBELLO, JACQUELINE WERNECK BETTAMIO.). . Vista à Embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 824094"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012942-0 SILVIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista dos comprovantes de rendimentos da autora, acostados aos autos às fls.83/85, indefiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nRecolha a autora as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007612-1 IAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Apense-se aos autos do Processo nº 2006.51.01.022299-6, vindo-me em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014716-4 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nManifesta-se a autora quanto à contestação apresentada, bem como com relação aos documentos e cálculos apresentados pela CEF às fls.38/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015127-1 EDILBERTO GERALDELLI (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020969-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.96/99 e de fls.108/122 no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ÀS PARTES).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011306-7 AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027915-2 CELSO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000165-8 MARIA DA SILVEIRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017018-3 ANTONIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.017018-3\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTÔNIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO, qualificado nos autos, ajuizou o presente feito, pelo procedimento ordinário, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E SERASA, objetivando a retirada de seu nome do SERASA.\r\n\r\nCom a petição inicial, juntou procuração e documentos (fls. 04/13).\r\n\r\nAlega que, em 2006, emitiu 04 (quatro) cheques, no valor de R$ 355,03 cada, para pagamento de empréstimo firmado com a empresa ASB-S/A, não tendo estes sido compensados por inexistência de fundo. \r\n\r\nAduz, outrossim, que, no ano de 2008, saldou sua dívida com a empresa financeira pagando a esta a importância de R$ 4.326,26 e que, na data do pagamento, ficou acordado que a empresa retiraria seu nome do SERASA o que, no entanto, não foi feito até a presente data.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTratando-se de demanda que objetiva o cancelamento da inscrição de devedor em órgão de restrição ao crédito, quem deve integrar a lide é a instituição financeira que promoveu a inscrição indevida ou a entidade que detém o banco de dados, cuja anotação se pretende afastar.\r\n\r\nAssim, no presente caso, o BACEN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, eis que ele não promoveu a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, nem é a instituição responsável pela manutenção do banco de dados.\r\n\r\nAssim, deve o processo sem julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, com relação ao BACEN.\r\n\r\nQuanto à SERASA por não se tratar de uma das entidades relacionadas no art. 109, inciso I, da Constituição da República, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar o feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade ad causam do BACEN, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, e em face da incompetência absoluta da Justiça Federal quanto à SERASA, na forma do ar. 267, inciso IV também do CPC\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários já que a relação processual não foi formada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 95.0020315-4 JPF ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.) x COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO/MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016805-7 UNIMED ARAXA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: LEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, RICARDO CAMPOS NUNES.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Oficie-se à CEF para que proceda a transferência dos valores depositados por UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, à disposição deste Juízo, para a conta indicada à fl.598, devendo comunicar o seu cumprimento nos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0046155-3 ANNA CARVALHO DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Ante o tempo transcorrido,arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020181-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x IVONE CARDOZO PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls. 55, remetendo-se os autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos em conformidade com o título executivo de judicial de fls. 277 do processo principal.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005502-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x CARLOS MAGALHAES DA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019172-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JARBAS FILETT PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO, JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 599,40 (quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizados até fevereiro de 2002. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor do débito.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024488-8 WALDYR OLIVEIRA DE LYRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020580-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARCOS GASTAL DE OTERO (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824111"
                            ],
                            "824112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026622-4 MARGARIDA MEIRELLES MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102547-4 ADALGISA DE SOUSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tragam os autores ADALGISA DE SOUZA LIMA ( fl.189), ALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA (fl.190), ALICE DA SILVA CAVALCANTE (fl.191), DAVID ARISTÓTELES FERNANDES (fl.196), ICRILENE PINEIRO DE SOUZA (FL.201), MARIA AURORA DE OLIVEIRA (fl.202), MARIA TOZATTO VERÍSSIMO (fl.203), ULYSSES ALVES DOS SANTOS (fl.204), declaração de próprio punho de que não assinaram acordo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 278/281: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores (a serem) retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016007-3 LEONARDO HENRIQUE GOMES SOARES (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024303-0 VITALINA FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, apesar de terem sido intimados pessoalmente, os autores, ANTÔNIA AGUIAR ALVES, RAIMUNDO ALVES DE BRITO E ALEXANDRINA BAPTISTA ALVES, não apresentaram seus comprovantes de rendimentos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça já que não restou configurada a hipossuficiência alegada e determino que os referidos autores recolham as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de fl. 92 já que, apesar dos autores terem sido intimados na pessoa de sua procuradora através de publicação no Diário Oficial, conforme se verifica à fl. 81, até a presente data não houve resposta àquele comando judicial. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça com relação aos autores VITALINA FERRAZ DE SOUZA e ROMEU AKIRA NAGAE, que deverão recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005421-3 GABRIELA PESSOA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013020-0 CELSO NORTON PEDROSA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Inicialmente, manifeste a parte autora seu interesse na realização da audiência proposta pela CEF à fl.476, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0985690-0 MILTON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se o Sr.Perito, em 20 dias, sobre as impugnações oferecidas pelas partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001673-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SOLQUIM COM/ REP/ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0047314-1 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALCIR ALVES DE SOUZA.) x GERENTE DA AGENCIA REGIONAL DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao IMPETRANTE).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 94.0010347-6 IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Inicialmente, manifeste a parte autora seu interesse na realização da audiência proposta pela CEF à fl.476, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0018766-9 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 824112"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "825285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para ciência e elaboração de novo laudo, caso seja necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026959-6 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0539620-4 HELIO ALVAREZ SANCHEZ (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 209/211 - Razão assiste à União, uma vez que indevida a incidência de juros moratórios no prazo compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, desde que se observe o que preceitua o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que elabore os cálculos sem a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, ou seja, a partir de 28/11/2008.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a certidão da Secretaria, assino aos sucessores de FERNANDO DE OLIVEIRA LUCENA novo prazo de 10 dias para que regularizem sua representação processual, apresentem cópia autenticada da escritura e se manifestem sobre a divergência apontada pela União à fl. 1337.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais litisconsortes.(mc)\r\n\r\n5 - 97.0022558-5 ALMIR GOMES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 1150/1169 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 1180/1191 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes ANTONIA DE OLIVEIRA MACHADO, EDMILSON PEREIRA DA SILVA, JORGE DOS SANTOS, JOSE JOAQUIM SANTIAGO FILHO, LISETE DA COSTA VIANA e ADRIANA MONTEIRO VINCLER foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução nº 55/09, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a decisão final do referido agravo.\r\n\r\nAguarde-se, também, a disponibilização da verba requisitada em favor dos demais litisconsortes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004909-9 SOLANGE DA PAIXÃO SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x RAFAELLA DA PAIXÃO SANTOS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA.) x HERMINIA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS AROUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Chamo o feito à ordem, à vista de fls. 153/154, inclua a parte Autora, no pólo passivo, as demais beneficiárias da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os presentes.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 105/106, fornecendo cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008156-3 BEATRIZ CASTRO DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO, JOAQUIM GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Autora a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009267-6 ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão de fls. 63/64, determinando que a Autora seja mantida em seu cargo, recebendo regularmente sua remuneração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013828-7 ALUIZIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009665-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 740 - Indefiro o requerido, uma vez que este Juízo entende ser necessária primeiramente a intimação pessoal dos devedores para o pagamento do débito, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, ante as certidões negativas de fls. 744 e 746, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fl. 544 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 158 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 383/399 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 250/253 - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012288-7 CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo a emenda à inicial de fls. 109/176.\r\n\r\nIII - Verificando que os Autores estão inadimplentes há quase 10 anos e que pretendem depositar apenas o valor incontroverso das parcelas vincendas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIV - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDIC, conforme determinado à fl. 772.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, MARCELO DE CARVALHO MOTA.). . Fl. 595 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 94.0009705-0 MANOEL TERTULIANO FILHO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BANCO RURAL S/A (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, ANDREA DIAZ ALVES, MAURICIO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, compareça o Autor à secretaria a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n20 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 291 - Expeça-se a certidão com cópia da sentença e certificando o trânsito em julgado.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 892: Assiste razão aos Autores.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o exposto à fl. 885.(mc)\r\n\r\n22 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Ante a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça, e verificando que nos presentes autos já foram produzidas as provas necessárias ao convencimento deste magistrado, retifico o despacho de fl. 398, e determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRessalte-se que, após a prolação da sentença, em caso de eventual recurso ou cumprimento da mesma, deve a representação processual ser regularizada, conforme já determinado.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 173/180: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027380-0 VERA LUCIA FARES NUNES (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 115/134 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520343-5 NILSON SALVADOR (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao Autor a diferença entre os percentuais aplicados em janeiro e fevereiro de 1989 e o relativo ao IPC daqueles períodos sobre a conta de poupança n( 00294720-9 - agência nº 0211 (fl. 13), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ter sucumbido na maior parte de seus pedidos, condeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/107 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 80 - Manifeste-se a CEF sobre a desistência requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002691-6 ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao índice de 84,23% do mês de março de 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de 10,14% de fevereiro de 1989 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação aos índices de 8,04% e 42,72% de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011086-1 LEONI PEREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA E SILVA.) x REBECA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014273-4 ARCLIMA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, THIAGO FREITAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015209-0 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016451-1 ARACY CURY RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a autora a, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, fornecer cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010219-6 XIUYONG COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDe todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ante a ausência de prova pré constituída.\r\n\r\nCondeno a Impetrante em metade das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recebimento do termo de quitação, por parte da ré, relativo ao contrato objeto do processo, conforme requerido à fl. 3570. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fl. 172 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MULTI PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fl. 120 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CARLOS ERNESTO GUSMAO. . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006969-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ABDON FIGUEIREDO. . Fl. 33 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, MARIA I. RAEDER LA CAVA.) x COSME JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Ante a informação de fl. 237, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada em audiência, registre-se. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010642-0 CELSO FRANCISCO DO COUTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 22.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0066510-5 EURICO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 195 - Forneça a CEF a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J do CPC, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019091-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020008-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020009-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026089-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x GIVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Fls. 74/86 - Nada a prover.\r\n\r\nComprove a União (Fazenda Nacional) o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010387-0 SEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCAS NEVES CORDEIRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 195 . Homologo por sentença o acordo acima celebrado a fim de que produza os seus regulares efeitos. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista os termos do acordo. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Publicada em audiência, registre-se. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DOBERVAL DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020012-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020014-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LITINIA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009899-0 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009900-2 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009901-4 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 825285"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "825063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0013393-4 S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA P. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fixo os honorários periciais em 174 (cento e setenta e quatro) UFERJ`s, valor requerido à fl. 104 e contra o qual as partes não se insurgiram.\r\n\r\nConsiderando o valor atualizado da UFERJ (R$ 85,75), deposite o autor a importância de R$ 14.920,50 (Quatorze mil, novecentos e vinte reais e cinqüenta centavos) (174 x R$ 85,75), no prazo de 10 (dez) dias, a título de honorários periciais. Findo o prazo sem a efetivação do depósito, considerar-se-a a sua desistência na produção da prova requerida.\r\n\r\nDepositados, remetam-se os autos ao Perito Judicial, Sr. ALBERTO TRIGO, para elaboração do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021921-7 PEDRINA ROSA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 290/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União Federal suspenda imediatamente o desconto dos valores pagos indevidamente a autora e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, tão-somente para que seja devolvido à autora todo o valor descontado a titulo de erro no cálculo da sua pensão.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de mora na forma preceituada 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0014406-5 LILIAN FRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 331/334, Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009288-1 CANDIDO JOAO GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 359: defiro o desarquivamento do feito. \r\n\r\nAbra-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015102-4 HELENA DE FREITAS PENZIN (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial do processo nº 2007.51.01.009642-9, no prazo de 30 (trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022176-3 JOSE CARLOS BENIS FERREIRA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial do processo nº 2003.51.01.004568-4, no prazo de 30 (trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025731-0 ELIENE COSTA PENHA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CIBELE ALVARENGA D ALMEIDA (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 102/104 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102423-6 ROSALINA IGLESIAS (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO B. AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021773-3 JANETE SANTOS BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRA ALVES VIEIRA.) x THEREZA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 313/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, por reconhecer que à pensão percebida pela 2ª ré, ao contrário do que alega a autora, se vincula à pensão militar e deriva do mesmo dispositivo legal do qual deriva o título da autora, ou seja, art. 7º, I, “c” da lei 3.765/60.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa fixado na petição de emenda.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intimem-se as rés para que iniciem a execução dos honorários, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026645-5 GISELA DA SILVA LUCENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, por força da decisão exarada no incidente processual de impugnação ao valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021981-0 VICENTE MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Remeto-me à decisão de fls. 168.\r\n\r\nNada mais a decidir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DENISE NORMA COELHO GUSMAO MELO. . Face ao exposto, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEIS, faça juntar aos autos documento hábil da constituição em mora da requerida, sob pena mesmo de extinção por inépcia da inicial.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000570-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 361/366 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006730-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GISELA DA SILVA LUCENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825063"
                            ],
                            "825064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028856-2 MARIA CRISTINA FERNANDES PALERMO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de Oftalmologia, e nomeio a Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017125-0 RAFAEL MORAES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fls. 209 em relação à ré AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que a ré AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A apresente sua contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0058051-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Reconsidero o despacho retro ante a inexistência de informação de deferimento de efeito suspensivo à ação rescisória.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que cumpra a decisão de fl. 4738, em derradeiros 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação integral da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada à fl. 83, em 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por (15) quinze dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006171-1 MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor e ao réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006640-8 PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de Oftalmologia, e nomeio a Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0212500-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, MARILIA LOPES ARRUDA.). . Fl. 334 e 373 - Anote-se.\r\n\r\nRevogo o despacho que designou nova perícia, uma vez que o laudo pericial existente nos autos e os esclarecimentos realizados são suficientes para o julgamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que o réu não foi devidamente intimado, dê-se vista ao mesmo, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023749-2 GLAUCIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: NANCI ROSA DE AZEREDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Intime-se a embargante para que apresente proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a embargada para que se manifeste sobre a referida proposta no mesmo prazo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046484-2 ALTAIR JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial referente ao processo nº 2008.51.01.519590-6, no prazo de 30(trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0060353-2 CARLOS ALBERTO VIANA COSTA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016831-0 ANGELA MARIA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nPromova a autora, em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela autora, a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 825064"
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                            "825065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017642-5 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro do art. 269, I, do referido diploma legal, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pela autora ao segurado-empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de ausência do trabalho por enfermidade, bem como a ilegalidade de tal contribuição, não havendo que se falar em compensação dos valores antes do trânsito em julgado, com fulcro no disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018074-7 RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o recolhimento das custas judiciais junto à CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008974-6 ALBERTO DA SILVA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para ciência do desarquivamento requerido, ficando deferida a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004276-3 RONILSON ALVES GENOVEZ (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o exequente(autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado, ciente de julgamento pendente do agravo de instrumento n. 2009.02.01.007465-9.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015619-7 ELISA MARIA BOTELHO AYUB (ADVOGADO: DANIELA SERRA HUDSON SOARES.) x BRUNO AYUB PRATA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 333/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a União Federal promova a implantação do benefício pensão por morte a autora, sra. Elisa Maria Botelho Ayub, desde a data do óbito do servidor falecido, qual seja 25/01/2002.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020227-8 MARIA ANDRE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x HERCULES JULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BARLETTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA, e nomeio o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004679-7 CLAUCILENE FERREIRA JACINTO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Traga a CEF cópia das filmagens realizadas no interior da agência de Jacarepaguá relativos aos dias 08/10/2006 a 16/10/2006, no horário de expediente, para comprovar o seu funcionamento.\r\n\r\nTraga ainda, em mídia separada, a filmagem interna e externa da mesma agência, no dia 17/10/2006, no período compreendido entre 09:30 e 13:00 horas.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025992-0 DIVINO CASIMIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses dos co-autores o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, certifique-se, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018960-0 LEONARDO FONTENELLE DE SA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Emende o impetrante a inicial, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, a fim de indicar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade coatora apontada às fls. 02, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o Impetrante juntar aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012675-8 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021286-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: MARCIA BARROSO BARROS, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013973-6 PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos da (s) conta (s) vinculada (s) ao FGTS do autor no período compreendido entre primeiro de outubro de 1969 até março de 1978, conforme já determinado no despacho de fl. 343.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Contador para que sejam elaborados os cálculos conforme determinado no título executivo judicial, atentando-se à aplicação dos juros progressivos, devendo ainda descontar os valores já recebidos pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825065"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000689-9 UTE - DAIA - USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifestem-se os réus sobre o pedido de desistência de fls. 263/264, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018890-2 ROSCI FERREIRA ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014594-1 ROSANGELA PACHECO DE LEMOS REP/ P/ WALTER GOMES DE LEMOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: WALTER GOMES DE LEMOS FILHO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 366/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 450,00. \r\n\r\n. DEFIRO, AINDA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por atender aos pressupostos exigidos pelo art. 273, caput, e inciso I do Código de Processo Civil como requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, uma vez que a autora encontra-se em vida vegetativa, sendo necessário garantir-lhe a prestação de serviços por profissional de saúde devidamente habilitado, motivo pelo qual determinando o imediato retorno do serviço de “home care” a sra, Rosangela Pacheco de Lemos, imediatamente.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando o imediato retorno do serviço de “home care” a sra, Rosangela Pacheco de Lemos, imediatamente.\r\n\r\nVisto que estes autos foram ajuizados na Justiça Estadual, os autores deverão recolher as custas processuais em favor da Justiça Federal, para qual ato assinalo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017308-8 ROSANGELA PACHECO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER GOMES DE LEMOS FILHO.) x CARLOS ALBERTO F DA COSTA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 371/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 450,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos;\r\n\r\na) declarar a ilegitimidade passiva do médico, Dr. Carlos Alberto F. da Costa,\r\n\r\nb) pagar a primeira autora, sra. Rosangela Pacheco de Lemos, o correspondente a 250(duzentos e cinqüenta) salários mínimos, que equivalem, na data de hoje, a R$ 116.250,00 (cento e dezesseis mil e duzentos e cinqüenta reais), a título de dano moral, \r\n\r\nc) pagar ao segundo Autor, sr. Walter Gomes de Lemos Filho, o valor de R$ R$ 2.850,00(dois mil e oitocentos e cinqüenta reais), a título de dano material e o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o nome do réu Carlos Alberto F. da Costa do pólo passivo.\r\n\r\nVisto que estes autos foram ajuizados na Justiça Estadual, os autores deverão recolher as custas processuais em favor da Justiça Federal, para qual ato assinalo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nOs valores acima deverão ser fracionados e suportados pelas rés em partes iguais, e acrescidos de correção monetária na forma da lei e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno as rés em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC), que, igualmente, serão fracionados e suportados por elas em partes iguais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002480-4 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: DILA CRISTINA DA COSTA RANGONI, JULIANO BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 84: Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópias a serem fornecidas pela parte impetrante, com exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá, ainda, a impetrante manifestar-se sobre a certidão de fls. 85, requerendo o que for de seu interesse. Decorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008452-1 ITAMIL MARQUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 180: Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520434-8 RENAN DA SILVA GOMES (ADVOGADO: EDISON GALVAO FILHO, VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8952/94. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 17/18 no seu duplo efeito. Deixo de intimar a CEF para apresentação de contra-razões uma vez que não se efetivou a relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019029-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LUIZ FERNANDO JANSEN PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019033-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO REP/ MARIA DA PAZ DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825066"
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                            "825067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000226-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 236,78. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II c/c IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da decadência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 26, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022418-6 VALTER PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG, RUBENVAL A B G FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002280-3 ANTONIO ALBERTO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo as apelações do(s) Autor(es) e do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, ora apelada(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003874-4 MAURILIO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo as apelações do(s) Autor(es) e do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, ora apelada(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0002224-3 MOINHO DA LAPA S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.). . Assim, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no pólo passivo, pois no caso presente trata-se de Títulos Mobiliários correspondentes à modalidade de quitação de tributos, Empréstimo Compulsório sobre combustíveis, declarada inconstitucional pelo E. STF, não havendo na espécie qualquer interesse jurídico da mesma ao tema.\r\n\r\nIndefiro, também, o pedido de sigilo processual, uma vez que a mera alegação, sem comprovação, de que os executados e debenturistas podem sofrer prejuízos econômicos, bem como a imputação, de supostos crimes societários perpetrados pelos diretores da Eletrobrás S/A, não é fato suficiente a embasar o sigilo processual, bem como o pedido de encaminhamento de cópias deste expediente ao MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015568-6 VIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . Apreciarei a liminar com a vinda das informações ou após o decurso do prazo para apresentação das mesmas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 1533/51.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n7 - 88.0027924-4 LUZIO PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Defiro a vista em balcão. \r\n\r\nAnote-se o advogado peticionante tão somente para intimação do presente despacho eis que a peticionante não é parte e não constituiu regularmente os subscritores da petição de fl. 265.\r\n\r\nDecorridos dez dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GOMES, GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 330/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes ao valor do aluguel aqui fixado e o da quantia paga a título de aluguel provisório, corrigidas monetariamente na forma lei, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004295-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025190-6 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 88/90 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015025-0 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 78/80 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825067"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0624244-8 LENY ALVES COSTA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fls. 148: Aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados a fls. 96.\r\n\r\n2 - 00.0982428-6 ARMINDO DE ALMEIDA CLARO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores. \r\n\r\nNão havendo impugnações, Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 89.0011406-9 ROSA SUAREZ PEREZ DE MONTES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO. PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0037482-6 CARLOS VITAL GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n5 - 96.0008721-0 GISLANA VIEIRA PECANHA (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 290: Inexiste qualquer imposição legal para que o devedor apresente o valor de débito a ser quitado. Cabe ao credor promover a execução do título como melhor lhe convier.\r\n\r\nIn casu, a opção deve ser efetuada, atentando a credora para os esclarecimentos trazidos pelo INSS a fls. 280/287.\r\n\r\nSilente, em dez dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LOURENCO CUNHA LANA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.) x MARTA AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.507519-7 MARIA RAIMUNDA BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Reconsidero o comando de fls. 214, por evidente erro material, e concedo vista para a parte autora sobre a pesquisa retro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506755-4 LENIRA ELIZABETE CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Torno sem efeito o item II do despacho de fls. 570.\r\n\r\nFls. 568 e 572 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetifiquem-se os Ofícios Requisitórios de fls. 549, devendo, inclusive, considerar a habilitação deferida no item I, do despacho fls. 570.\r\n\r\nUma vez retificado(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519065-8 PAULO CESAR MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, TERESINHA PEREIRA HADDAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Procedem os argumentos de fls. 292/293, sendo certo que, uma vez deferida a gratuidade de justiça (fls.262), não há que se falar em honorários de sucumbência, com base no inciso V do art. 3o da Lei 1060/50.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527629-2 JOAQUIM LOPES DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 137/ss) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA, HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA.). . Fls.474/476 - Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl.485.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 206 - Abra-se nova vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que cumpra o despacho de fls. 202.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530210-6 JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a implantar renda mensal do benefício do autor em valor que corresponda a 94% (noventa e quatro por cento) do valor atualizado do salário-de-benefício, restando claro que não é devido ao autor qualquer valor a título de atrasados.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o correto valor da renda mensal do benefício do autor a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810202-9 MILTON PAULINO DA CUNHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls.134/135: Cotejando-se a memória de cálculos de fls.119/120 com o relatório de conferência do RPV de fls.130/131, verifica-se que neste constam as diferenças pertinentes à aposentadoria por invalidez e o percentual de honorários advocatícios, mas por equívoco não foram considerados os atrasados pertinentes ao auxílio-doença no valor de R$ 21.533,52 acrescidos dos honorários sucumbenciais de R$ 1.076,67 (fl.119).\r\n\r\nAssim, expeça/cadastre a Secretaria Ofício Requisitório dos atrasados pertinentes ao auxílio-doença indicados à fl.119, observando-se a decisão de fl.129 (relativa ao deferimento da reserva dos honorários contratuais) e o 2º parágrafo de fl.121.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813437-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 115: Tendo em vista o novo agendamento, aguarde-se por mais sessenta dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . I- Fl.146: A citação nos termos do art. 475-J é incabível no caso em tela, pois trata-se de execução contra a Fazenda Pública, subsumindo-se ao art. 730 do CPC e ao art. 100 da CR/88.\r\n\r\nII- Assim, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 147/148.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800046-8 TATIANA LOIOLA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.800046-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 17:28\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por TATIANA LOIOLA MORAES e RODRIGO MORAES PETERKENE com pedido de concessão de pensão por morte presumida (art. 78 da Lei n° 8.213, de 1991) na qualidade de companheira e filho, respectivamente, do segurado RODRIGO DA FONSECA PETERKENE cujo desaparecimento foi noticiado em 14/10/2005.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a morte do segurado e a qualidade de companheira da autora TATIANA LOIOLA MORAES.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 05/10/2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora TATIANA LOIOLA MORAES e das testemunhas que a mesma reputar relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos da demanda.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS, JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810603-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Pelos motivos já expostos no decisum de fls. 115, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art. 115, inc. II e seguintes do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, devendo acompanhar cópias necessárias à instrução, bem como cópia desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810875-9 WANDERLY SILVA SA (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811825-0 EZIO MOREIRA GALO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812447-9 AMANDA PINHEIRO TORRES (ADVOGADO: MARILUCIA DO CARMO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora (NB: 21/101.021.502-4) até a data em que completar 24 anos, ou até a conclusão do curso universitário, se ocorrer antes.\r\n\r\nSem custas. As parcelas eventualmente devidas serão monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas ou pagas em decorrência da decisão antecipatória de tutela. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a restabelecer o benefício do autor (nb 42/111.982.720-2).\r\n\r\nAs diferenças devidas desde a data de início do benefício deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss restabeleça o benefício do autor a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010646-8 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800688-8 ANTONIA MARTA AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 51, justificando comprovadamente a ausência ao exame pericial designado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801563-4 SONIA BRAGA ALVES (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a revisar a rmi da aposentadoria por tempo de contribuição da demandante, considerando o tempo de contribuição de 32 (trinta e dois) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que, a partir de 01/09/2009, o inss implante a renda mensal atual revista do benefício em questão.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801650-0 ORLANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria integral, considerando como tempo de contribuição o total de 37 (trinta e sete) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias.\r\n\r\nAs prestações impagas entre a data do requerimento do benefício (17/12/2007 - fl. 93) e sua efetiva implantação devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o INSS implante o benefício em comento a partir da competência setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801953-6 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802198-1 DANTON RAMOS CARMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803279-6 LUIZ CARLOS BARRETO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803315-6 TAUMATURGO ALVES MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.807025-6 ELIO LUIZ DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls.32, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.807145-5 GABRIEL VICENTE FILHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando que a autarquia-ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, referentes à cobrança de verbas decorrentes da acumulação indevida do benefício com o auxílio-acidente nº 107.842.486-9, já cessado, até o trânsito em julgado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se haver fundada dúvida sobre a ilegalidade do recebimento conjunto de benefícios previdenciários pelo Autor.\r\n\r\nDe tal modo, entendo prudente a medida requerida, na medida em que só após o trânsito em julgado de decisão a ser proferida nestes autos restará fixada a obrigatoriedade de ressarcimento ao INSS.\r\n\r\nPor tais fundamentos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que suspenda imediatamente o desconto mensal de 30% no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor (NB 106181144-9), até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Defensor Público.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808299-4 NILCE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809591-5 ENISE RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809591-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 12:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5131563786, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi indevidamente cessado em 30/06/2009, eis que não recuperou a sua capacidade laborativa, em razão de complicações em razão de sua condição de portadora de HIV positivo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo a presença concomitante dos mencionados requisitos, eis que a Autora instruiu a inicial com provas inequívocas de que é portadora de doença grave.\r\n\r\nPelo exposto, considerando ainda a possibilidade de dano, ante a natureza alimentar da verba vindicada, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença da Autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem prejuízo, determino desde já a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023857-0 MONICA MARIA DEODORO ALLEVATO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...)No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0000776-4 RENATA CAMPOS SERRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526988-0 DEBORA REUWSAAT (ADVOGADO: ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID, CARLOS ALBERTO BENCKE.) x MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO, LUIZ JUARES NOGUEIRA DE AZEVEDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . Sobre a proposta de honorários periciais de fl. 1358, dê-se vista `a empresa-ré Calçados Ferracini LTDA.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808682-6 VIDEPLAST IND/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x STEPAC L A STERILIZING PACKAGING COMPANY OF L A LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários de fls. 1511/ss, por dez dias, em prazo comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.523007-2 ELIANE MACEDO DUTRA ESPINDOLA (ADVOGADO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...) dê-se vista ao INSS a fim de que promova as diligências necessárias para o fiel cumprimento do julgado, o que deverá ser comprovado nos autos, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a ordem, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.517163-5 WALDEMAR ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS APOLINARIO, JOSE SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509339-3 NEIDE NATILDE SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x SUPERINTENDENTE DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos da decisão, transitada em julgado, proferida às fls. 62/63 do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.012908-5, que confirmou o entendimento desta 37ª. Vara Federal esposado às fls. 37 dos presentes autos, remetam-se os mesmos a uma das Varas Federais de Niterói, após baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812359-1 IRINEU ALVES FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812546-0 ALCELIO DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 . Do exposto, julgo procedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss restabeleça o aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante (nb 42/143.537.618-5) a partir da data da impetração (09/09/2008).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812547-2 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 109/111 . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 143.537.540-5), nos termos da fundamentação, a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808371-8 ALMIR LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 89.0008132-2 WILLY VOIGT JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA, DENISE DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores MARIA DAS NEVES COELHO ALVES, PALMYRA LEITE DA SILVA, ARMANDO SIQUEIRA CESAR DA SILVA, EUGENIO AUGUSTO ALVES, ANTONIO RIBEIRO, HELCIO PEREIRA, GILBERTO SALVADORE COLONESE, ANTONIO LOPES,RUTH DE SOUZA FERREIRA, SILVIA CORREA PINTO MOREIRA e MARIA DE LOURDES ALMEIDA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o pagamentos dos ofícios requisitórios restantes.\r\n\r\n51 - 90.0008223-4 SALETTE SCHLOSSER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802106-3 RUTH SIMOES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537625-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANE ALMEIDA CANANO (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 44/50, atualizados até novembro de 2007, que apuraram crédito de R$ 82.072,68 (oitenta e dois mil e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805697-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x HELCIO AVELINO FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 176/178 da ação ordinária em apenso, no valor de R$ 173.195,39 (cento e setenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais deverão ser acrescidos à rubrica de honorários discriminada nos cálculos mencionados acima para a expedição do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808419-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 88.0015941-9 WALTER GLAUSER E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JAQUELINE DA SILVA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Vista à parte autora sobre fl. 901, por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “b” do despacho de fl. 900.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.503510-0 ARY DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.514666-8 ANA MARIA CONDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.511958-0 AGOSTINHO PINTO VALENTE GONCALVES (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.520794-7 JUREMA DE OLIVEIRA BONORA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507474-9 MARIA LOPES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530434-6 JUMAR PILAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.800329-9 JANDIRA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803543-8 JOSÉ MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de outubro de 2009, às 13:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805879-7 LUCIANO MACEDO QUINTINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de setembro de 2009, às 10:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805937-6 MARIA FELIZETE DE GOES SILVA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 02 de outubro de 2009, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500864-9 PIRILAMPO CRECHE E MATERNAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS. PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vista a empresa ré por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 823431"
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                            "823016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931096-7 IARA DE CASTRO CHAGAS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 87.0003634-0 EDUARDO LESSA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se o co-autor, JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0250376-0 (1.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n3 - 87.0004810-0 JOSE DE OLIVEIRA JOBIM (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em fase de execução de sentença.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvarás (fls. 106/107 e 116), o Autor veio requerer a elaboração de novos cálculos para apurar diferenças ainda devidas.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor residual (fl. 98 dos autos do precatório em apenso) foram expedidos Alvarás às fls. 111/112 dos autos do precatório em apenso. \r\n\r\nIntimado pessoalmente a comparecer em Secretaria para levantamento do valor remanescente discriminado na planilha de cálculo de fl. 114 dos autos do precatório em apenso (R$ 56,20), o Autor quedou-se silente (fl. 161). Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do Autor em relação à quantia discriminada no rateio de fl. 114 dos autos do Precatório em apenso.\r\n\r\nIsto posto, face à desistência tácita do Autor em relação ao valor remanescente e tendo o INSS efetuado o depósito do crédito principal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao rateio de fl. 114 (R$ 56,20) do precatório nº 96.02.05901-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0002584-8 HOMERO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvarás (fls. 87/88 e fls. 100/101), constata-se que o Autor veio requerer a elaboração de novos cálculos para apuração de diferenças ainda devidas, apresentados à fl. 117 e o valor depositado à fl. 119. \r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento da parte autora. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo (fl. 143).\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFica o patrono intimado a comparecer em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará de levantamento da quantia referente aos honorários, sob pena de restituição do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 119.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0007942-5 OCTAVIO SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido, foram expedidos Alvarás de Levantamento para os Autores AMAVEL MARTINS FIGUEIRA (fl. 171), CEZAR AUGUSTO BARREIROS (fl. 378), DARCY GOUVEA DA PAZ (fl. 319), SEVERINO CAMELO BORBA (fl. 169), MARIO DE PAIVA (fl. 168), JOSÉ CARLOS BARREIROS (fl. 376), bem como para o advogado das partes (fls. 170, 172 e 320).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal dos Autores OCTAVIO SOARES PINTO, JOSÉ SAVELI e MANOEL CORREA, para levantamento da quantia creditada em seu favor, sobreveio notícia de seu falecimento dos demandantes. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fls. 340 e 390), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores OCTAVIO SOARES PINTO, JOSÉ SAVELI e MANOEL CORREA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução da quantia não paga do precatório nº 2001.02.01.027110-7 (fl. 128 dos autos do precatório em apenso e fls. 347 e 349 dos autos principais) , aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0010530-2 LUIZA SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nFrise-se que os Autores ALBERTO CIRQUEIRA, FLORINDA ROSA DA SILVA DIAS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA, LEA AVILA MORAES, NADIA ANDRÉ SILVA, SEBATIÃO FERNANDES, SEBARTIÃO VARGAS e VALÉSIO DE ARAUJO, não foram incluídos nos cálculos que deram início à execução do julgado (fl. 238).\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 54 dos autos do precatório em apenso), foi expedido Alvará de Levantamento à fl. 273, para o Autor ALLAIR TASSINARO BRAGA, bem como para o valor referente a verba honorária (fl. 272).\r\n\r\nIntimada para levantamento da quantia depositada em seu favor, foi noticiado o falecimento da Autora LUIZA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 329, foi deferido o levantamento da quantia referente aos honorários contratuais, conforme requerido pelo patrono da Autora falecida (Alvará fl. 332).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora LUIZA SANTOS DA SILVA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação ao demais Autor ALLAIR TASSINARO BRAGA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 54 do precatório nº 99.02.27632-6, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Secretaria o desentranhamento do alvará de fl. 284, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0037166-5 MAURICIO TEICHHOLZ (ADVOGADO: PEDRO CORDEIRO TEICHHOLZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará (fl. 87), constata-se que o Autor veio requerer a elaboração de novos cálculos para apuração de diferenças ainda devidas, apresentados à fl. 91 e o valor depositado à fl. 70 dos autos do precatório em apenso. \r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento da parte autora. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo (fls. 115/116).\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFica o patrono intimado a comparecer em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará de levantamento da quantia referente aos honorários, sob pena de restituição do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução da quantia não paga do precatório nº 97.02.20646-4, aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0047096-0 MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON JOAQUIM RIBEIRO, RICARDO MESSIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 38 dos autos do precatório em apenso), foram expedidos Alvarás de levantamento para as Autoras MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (fl. 152), CREMILDE NASCIMENTO DE ALMEIDA (fl. 202), bem como o Alvará referente a verba honorária (fl. 115).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da Autora JUNIA TEIXEIRA DIAS DE OLIVEIRA, para levantamento da quantia creditada em seu favor, esta não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido (fl. 157).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora JUNIA TEIXEIRA DIAS DE OLIVEIRA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação as demais Autoras.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 38 do precatório nº 2000.02.01.042119-8, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0047966-5 MARIO BRANDAO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 106 dos autos do Precatório em apenso), foram expedidos Alvarás de Levantamento para os Autores MARIO BRANDÃO COSTA (fl. 280), SERGIO DA GAMA FAULHABER (fl. 281), MARIO DE ALMEIDA (fl. 282), JOEL TOMAZ DE ARAUJO (fl. 290), ELZA BAPTISTA MARTINS (fl. 312), RUY MACEDO FILHO (fl. 283), bem como para a verba referente aos honorários (fl. 284).\r\n\r\nConforme os cálculos de fls. 173/187, restou constatada a inexistência de valores a serem executados em relação ao co-autor MANOEL PINTO.\r\n\r\nIntimado para levantamento da quantia depositada em seu favor, a Autora ALZIRA DE ARAUJO RODRIGUES não foi localizada.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora ALZIRA DE ARAUJO RODRIGUES. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 106 do precatório nº 99.02.27671-7, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0054302-9 LEOPOLDO PROCOPIO EDUARDO (ADVOGADO: UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEOPOLDO PROCOPIO EDUARDO ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reajustamento do benefício previdenciário NB42/14.070.436, a fim de manter o valor real do benefício, em caráter permanente, com base no número de salários mínimos percebidos à época da concessão\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 10, o Autor peticionou à fl. 12, anexando documentos às fls. 13/23.\r\n\r\nRequerida e deferida a gratuidade de justiça (fl. 27).\r\n\r\nCitado, o INSS contestou a demanda às fls. 33/37.\r\n\r\nInstado a se manifestar em réplica, sobreveio noticia de falecimento do Autor (fl. 42). \r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 53), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0004846-1 IVAN PAULO DA COSTA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 91.0028824-1 FRANCISCO PAOLO BELSITO (ADVOGADO: LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Sem efeito os novos cálculos apresentados às fls. 220/223.\r\n\r\nA impugnação de fls. 215/216 já foi apreciada por este Juízo, por decisão preclusa (fl. 210) e com base nela foi expedido o RPV.\r\n\r\nConfirme a Secretaria o pagamento do RPV de fl. 213, retornando à conclusão para extinção na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 91.0110402-0 LUIZ GOMES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, após decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fls. 88/89).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 90), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0128372-3 MARIA SILVIA DO NASCIMENTO FELISBINO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA.) x MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação às co-autoras MARIA SILVIA DO NASCIMENTO FELISBINO, TORQUATA CORREA PEREIRA, FRANCELINA DA SILVA PEIXOTO SERAPHIM e ANTONIETA RAIMUNDO BARTOQUE, face à notícia de seus óbitos (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 92.0016361-0 SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 258 . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 99), sobreveio noticia do falecimento da parte autora. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo (fl. 115).\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFica o patrono intimado a comparecer em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará de levantamento da quantia referente aos honorários, sob pena de restituição do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios não pagos (fl. 99).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0016246-6 MARIA EMILIA ANDRADE FERRAZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 95.0024834-4 MARIA DA PIEDADE SOEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a parte autora na verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n18 - 96.0013011-6 AUGUSTO CESAR DE SOUZA DELPINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE SOUZA DELPINO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB85.634.979-8 - DIB 14/09/1990, em razão da inobservância, por parte da Autarquia Ré, de seu alegado direito adquirido à aplicação do teto limitador de vinte salários mínimos, bem como do disposto no art. 202, caput, da Constituição Federal. Cumulativamente, pleiteia a isenção das custas processuais na forma do então vigente artigo 128 da Lei nº 8.213/91 e o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 06/12 \r\n\r\nA presente Ação foi proposta pela Autora, em conjunto com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - Previ-Banerj, que defendia a legitimidade para compor o pólo ativo da demanda, por ter antecipado ao Autor as diferenças devidas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 19/2, foi proferida sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. A sentença foi parcialmente anulada pelo Tribunal ad quem, sendo mantida a extinção em relação a PREVI-BANERJ, que litigou nas Instâncias Superiores que mantiveram a extinção do processo relativamente à entidade de previdência privada.\r\n\r\nDeterminada a exclusão da PREVI-BANERJ do pólo ativo da demanda, foi fixado prazo para o Autora regularizar sua representação processual, nos termos do despacho de fl. 112.\r\n\r\nIntimado pessoalmente, para dar cumprimento ao comando judicial, o Autor manteve-se silente (fls. 120/121).\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 96.0013740-4 RENATO ARAGUEZ (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em fase de execução de sentença.\r\n\r\nOpostos embargos à execução dos cálculos elaborados às fls. 93/95, sobreveio o falecimento da parte autora\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 52 dos embargos em apenso), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, suspendo o curso do processo até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0003332-5 GILBERTO GUARANHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES GUTTEMBERG TEIXEIRA DO NASCIMENTO e HELCIO DE MELLO CHUMBINHO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores, em relação aos quais a ação foi julgada procedente, as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida aos Autores e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n21 - 97.0022123-7 ILCE MARIA DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nILCE MARIA DE SOUZA FRANCO, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB045.167.476-6 - concedido em 17/04/1995 - a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia o recálculo da RMI do benefício previdenciário pela regra do art. 202, caput, III, § 1º, da CF/88, bem com para que fosse alterado o coeficiente de proporcionalidade de 70% para 85,71%Requer, ainda, a isenção das custas processuais na forma do então vigente artigo 128 da Lei nº 8.213/91 e o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora. \r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 09/13. \r\n\r\nA sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, foi reformada nos termos do acórdão de fl. 39.\r\n\r\nA parte autora interpôs Recurso Especial, sendo reconhecida a ausência de legitimidade da PREVI-BANERJ para figurar no pólo passivo da demanda (fls. 77/78). Negado provimento ao Agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 81/84).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a Autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, permanecendo silente (fls. 93/94).\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 97.0078568-8 REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação suso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelos autores, fazendo-o com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores na verba de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para excluir do pólo ativo da demanda REINALDO MANSUR, nos termos da sentença de fls. 139/140.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, promova o INSS, querendo, a execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 98.0009638-8 GUARACI DUARTE PINTO (ADVOGADO: SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 79/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando os Autores na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 98.0015882-0 NELI RIBEIRO DUTRA (ADVOGADO: NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE S.P. SABACK.) x IRANI OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 256.\r\n\r\nCaso discorde das informações do Contador, deverá a Autora promover a execução apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 99.0007846-2 BIANCA GUEDES FORTUNATO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 68/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.508706-0 JOCELIA NOGUEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO TEIXEIRA, ARLINDO TEIXEIRA.) x NEUZA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro nos artigos 74 c/c 15, II, ambos da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO declinado por JOCELIA NOGUEIRA PINTO, WALLACE PINTO DOS SANTOS, WARLLEY PINTO DOS SANTOS e WESLLEY PINTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e NEUZA DA SILVA FONSECA, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno os Autores na verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a cobrança à comprovação de que os Autores possuem condições de suportar o ônus, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para iniciar à execução da verba de sucumbência. Em 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.531908-6 MARCELO VEIGA SOARES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536298-1 CARMEM LUCIA DA CONCEICAO FONSECA E SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x JONATHAN DE ALMEIDA E SOUZA REP/ P/ JANDIRA SANTOS DE ALMEIDA E SOUZA E OUTRO x JANDIRA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 99/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora CARMEM LUCIA DA CONCEIÇÃO FONSECA E SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros.\r\n\r\nCom fulcro no art. 20 do Diploma Processual Civil, condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem recurso voluntário, arquivem-se, com baixa os autos do processo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511132-0 ANTONIO CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria 42/044.116.606-7.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil e de 1% ao mês, contados de 11 de Janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.523988-9 JOMAR MARCOS CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MACHADO WENCESLAU DA SILVA, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 101/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria especial, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder o benefício previdenciário ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data de protocolo do requerimento na v ia administrativa. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.526780-4 JORGE DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não comprovada a irregularidade na concessão do benefício do Autor, através do competente procedimento administrativo, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria concedida ao Autor em 07/01/1998 sob o nº 42/107.764.241-2, e a pagar as parcelas pretéritas desde a data do cancelamento do benefício, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535670-9 ELISIA FERNANDES REBELO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 94/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando as Autoras ao pagamento da verba honorária, mas suspendo sua cobrança, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, posto serem beneficiárias da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.536688-0 WALTER DA SILVEIRA GUEDES (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para, querendo, iniciar a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.538096-7 PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: GILMAR CONCEICAO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da sentença. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513392-0 DULCINEA DE SOUZA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507394-0 ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47: Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, na especialidade de psiquiatria, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, CRM-RJ: 52-18.801-5, com endereço à Rua Jardim Botânico, 635, sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522742-6 ISAAC FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 111/113: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 98: Defiro a prova pericial requerida pelas partes, nomeando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Largo do Bicão, Vila da Penha, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e, querendo, formular quesitos suplementares.\r\n\r\nApós, ao INSS para, em 05 (cinco) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504950-4 MARIA DA PENHA VIERA SANTOS (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesigno, para realização da audiência de instrução e julgamento, o dia 02 de Setembro de 2009, às 15:00 horas, consignando que a parte comprometeu-se a trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei e a parte autora através de publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511954-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530996-4 JOFFRE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803282-9 ADERVAL PIRES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803544-2 ISAAC SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), ortopedista, com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805922-7 JACIMAR LOBATO MATOS NUNES (ADVOGADO: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805950-1 JOCEMIR FERREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção de prova documental em audiência. Querendo, pode o Autor apresentar a CTPS por petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, e não apresentadas em Juízo as CTPS do Autor, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808040-0 LUCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora quais os fatos pretende comprovar com a prova testemunhal e o depoimento pessoal do Réu, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810562-6 AMADEO SALGADO CASADO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 124: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523626-0 MANUEL BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.800242-8 UBIRAJARA ARARIBOIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.800282-9 AGILDO PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812356-6 SEBASTIAO BARBOZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812792-4 LUCI MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813478-3 ROGERIO NUNES LOPES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814512-4 ROGERIO SIMOES OSORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente, devendo, no mesmo prazo, regularizar a peça de fls. 87/88, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestar-se em provas, justificadamente, bem como acerca do mencionado pela parte autora às fls. 87/88, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814710-8 AMELIA LOPES EVANGELISTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da petição de fls. 40/42 e documentos anexados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814724-8 DELNIZO PAULO MARTINS DE AZEREDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de atividade especial em tempo comum, asseverando que completou o tempo de serviço necessário à obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nData venia, os poucos documentos juntados pelo Autor não comprovam o exercício de atividade insalubre, passível de conversão. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814991-9 CLAUDIA JOSE DIAS (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816018-6 BENICIO LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816170-1 SERGIO EDUARDO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.817249-8 LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044661-6 SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.800158-1 ANTONIO HILTON MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800222-6 JOSE MANUEL BESADA GIRALDEZ (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801560-9 ADELINO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801572-5 JOEL JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801694-8 EDITH DO CARMO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801776-0 MARIA AUGUSTA VIANA FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805690-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805706-9 DALVA DE SOUSA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitada para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Ocorre que não existe atestado médico corroborando a incapacidade total para o trabalho por parte da Autora. Temos perícia médica do INSS comprovando a recuperação da Autora, além de decisões contrárias na via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805852-9 LUCILIA DUARTE BERNARDINO MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805972-8 AURELINA GOMES MENDES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de DANIEL JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 20.12.1993. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus até o falecimento deste. A união estável até a morte do companheiro só se prova através da oitiva de testemunhas, já arroladas pela parte autora.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por falta de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.806724-5 JOSE CARLOS GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.806840-7 JOSE NIVALDO DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.806966-7 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA SOARES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.807127-3 RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.808210-6 JOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.808390-1 ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0774148-0 (12.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2004.51.01.513296-4 FUNDACAO CULTURAL JOSE FONSECA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x JFW INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 480,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 480,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por FUNDAÇÃO CULTURAL JOSÉ FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e JFW INFORMÁTICA LTDA., objetivando a declaração da nulidade do registro de nº 819.828.246 para a marca “JWF INFORMÁTICA”. Requer, ainda, o indeferimento do Pedido de Registro nº 824.030.362, para a mesma marca. \r\n\r\nAssevera que a semelhança entre a marca “COLÉGIO JF” de sua titularidade e “JFW INFORMÁTICA” de titularidade da empresa ré é clara, já que esta constitui reprodução com acréscimo daquela. Assim, a possibilidade de confusão e de associação indevida por parte do publico em geral é incontestável, especialmente em relação à origem dos serviços prestados. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 20/124. Postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela (fl. 125).\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 125, foi fixado prazo para a parte autora apresentar emenda a petição inicial. A Autora peticionou à fl. 127, requerendo dilação do prazo para cumprimento do comando judicial, sendo deferido à fl. 128.\r\n\r\nFace a inércia da parte autora, foi fixado novo valor a demanda e fixado prazo para a Autora complementar as custas judiciais.\r\n\r\nA Autora peticionou à fl. 132, pugnando pelo pagamento da complementação das custas ao final do processo ou a dilação do prazo para comprovação do recolhimento. \r\n\r\nÀ fl. 133, foi deferida a dilação do prazo e determinada a comprovação do recolhimento, sem manifestação da parte autora.\r\n\r\nIntimada para dar cumprimento ao comando judicial de fl. 130, a parte autora permaneceu silente.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817160-3 UZINAS CHIMICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ELISABETE ALOIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora UZINAS CHIMICAS BRASILEIRAS S/A ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de COVELI IND. COM. LTDA., objetivando a anulação do ato administrativo do INPI que cancelou o registro nº 821691872 relativo a marca nominativa OTONEODEX, pertencente a classe 05.70 (medicamentos veterinários).\r\n\r\nAntes da citação dos Réus, requereu a desistência da ação.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 60, subscrita por procurador com poderes para desistir, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n79 - 2000.51.01.523598-0 LUIZ DIAS DA SILVA (ADVOGADO: URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ DIAS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário NB44.110.918-7, concedido em 04/05/1992, e suspenso por ato arbitrário da fiscalização do Órgão Previdenciário. \r\n\r\nÀs fls. 38/41, foi proferida sentença de mérito, concedendo a segurança e determinado o restabelecimento do benefício, confirmada em grau de Recurso de Apelação (fls. 69/73).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, o Impetrado foi intimado para comprovar o cumprimento do “decisum”, sobrevindo notícia do falecimento do Impetrante (fls. 88/92).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 93), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813420-5 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RJ. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 134/135: O pedido de concessão de liminar foi indeferido por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.808427-9 ANTONIO SOARES ALMEIDA NETO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, em que o Impetrante pretende seja recalculado o valor da aposentadoria, concedida durante o período denominado de BURACO NEGRO. \r\n\r\nIndefiro a liminar porque é de conhecimento notório que o INSS, através da aplicação do artigo 144 da Lei n. 8.213/91, revisou todos os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar suas informações.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n82 - 2001.51.01.533154-6 BENTO JOSE DE QUEIROGA NETO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a presente restauração dos autos nº 91.0003484-3, determinando seja dado início à execução da sentença trasladada às fls. 44/46. Em 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.529978-7 LUIZ DIAS PINTO ALEIXO (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos de ação Ordinária Previdenciária movida por LUIZ DIAS PINTO ALEIXO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 73/74, anexando os documentos de fls. 75/268.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 269, o INSS peticionou à fl. 272 informando o valor da RMI do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nInstado a regularizar sua representação processual, o Autor manteve-se silente. Intimado para cumprimento do comando judicial, sobreveio noticia de seu falecimento (fl. 277).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 278), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte do requerente, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n84 - 2004.51.01.513850-4 LUCIA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA, MANOEL ALVES DE SOUZA.) x JOAO CAMILO NUNES (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela curadora do réu revel em sua peça de bloqueio, tendo em vista que a citação por edital foi feita em consonância com as exigências próprias desta modalidade citatória constantes do art. 232 do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, relativamente à contestação do 2º Réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 90.0012838-2 GENEVA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 200), sobreveio notícia do falecimento da Autora GENEVA FERREIRA DA SILVA. O processo foi suspenso (fls. 230/232), na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nNos termos da sentença nos autos dos Embargos à Execução oposto pelo INSS (fl. 187/189), restou constatada a inexistência de valores devidos para as Autoras NOEME MENINO ROMERO e JANETE LIMA GIRARDI.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora GENEVA FERREIRA DA SILVA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação as demais Autoras.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20030200866 (fl. 200), para devolução da quantia não paga aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 90.0012912-5 JOSE DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: ALVIRO CARDOSO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 46 dos autos do precatório em apenso), sobreveio notícia do falecimento do Autor. O processo foi suspenso (fl. 103), na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nInstado a comparecer em Secretaria para levantamento do crédito depositado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais, o patrono da parte quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada no rateio de fl. 49 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 46 do precatório nº 99.02.27943-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 90.0017018-4 ESMERALDA LOURO DA SILVA (ADVOGADO: GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, ALOISIO INNECCO, ELIZABETH C M OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, após decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fls. 120/121).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 122), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nInstado a informar, nos termos do despacho de fl. 119, o número do seu CPF para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, o patrono da Autora quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada na planilha de cálculo de fl. 44 (R$ 15,69).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 90.0017779-0 LAERSON CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 41), foi expedido Alvará de levantamento para o Autor à fl. 52.\r\n\r\nÀ fl. 76, o Autor veio requerer a elaboração de novos cálculos para apuração de diferenças ainda devidas, apresentados à fl. 79. \r\n\r\nOpostos Embargos à Execução pelo INSS, sobreveio notícia do falecimento da parte autora.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 98), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora encerra a obrigação, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 91.0116794-4 AGOSTINHO DA SILVA XAVIER NETO (ADVOGADO: JOAO H. R. DE MENEZES, JOAO CAMEJO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora para apresentar cópia dos cálculos de fls. 125/127, destinado à contrafé.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n90 - 91.0126944-5 DELCINO VITOR PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do procurador, a parte autora foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado, permanecendo silente.\r\n\r\nCiente a parte autora da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 200809263 (fl. 89).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 91.0127866-5 FLORDECY BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvarás (fls. 399/407 e 433), constata-se que os Autores vieram requerer a elaboração de novos cálculos para apuração de diferenças ainda devidas, apresentados às fls. 464/467, sendo o valor depositado à fl. 492.\r\n\r\nConforme informação de fl. 218, restou constatada a inexistência de valores a serem executados em relação ao co-autor PEDRO NERI DE OLIVEIRA, e conforme cálculos de fls. 464/467, restou constatada a inexistência de diferenças devidas a co-autora EDINA DE SOUZA ARRUDA FRAGA.\r\n\r\nEfetuado o depósito da diferença devida (fl. 492), os Autores foram intimados para levantamento da quantia depositada em seu favor, sobrevindo notícia de falecimento dos Autores CIRO MELLO, ANTUNES PINTO DE CAMPOS e RUBEM GONÇALVES CRUZ. \r\n\r\nO processo foi suspenso para os demandantes falecidos, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nInstado a fornecer o endereço atualizado dos demandantes JOVELINO ESTEVÃO DA SILVA, MANOEL TOMÉ DA SILVA e ALCINA DA SILVA, que não foram localizados no endereço fornecido em Juízo, o patrono dos Autores manteve-se silente.\r\n\r\nPara a Autora FLORDECY BRAGA DA SILVA, foi expedido Alvará de levantamento à fl. 519.\r\n\r\nReputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita da Autora MANOELA EUZEBIO DOS SANTOS em relação à quantia discriminada no depósito de fl. 492.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos Autores PEDRO NERI DE OLIVEIRA, EDINA DE SOUZA ARRUDA FRAGA, FLORDECY BRAGA DA SILVA e MANOELA EUZEBIO DOS SANTOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios não pagos (fl. 492).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 91.0135349-7 WALMIR PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, após decisão de fls. 59/61 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fl. 68-verso).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 69), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 93.0026764-7 DARCY GONCALVES NARCISO (ADVOGADO: ORLANDO GONCALVES NARCISO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 30 dos autos do precatório em apenso), foi expedido Alvará de levantamento referente a verba honorária (fl. 102), sendo noticiado o falecimento da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 108/115, foi formulado pedido de habilitação do irmão do Autor falecido, com o qual não concordou a Autarquia Previdenciária, tendo em vista a existência de mais uma irmã do credor falecido (fl. 119).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o habilitando permaneceu silente.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 30 do precatório nº 2001.02.01.008378-9, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 93.0027740-5 ANAIR MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no art. 794, I, do CPC, entendendo inexistir interesse do patrono em efetuar o levantamento de seus créditos, face ao ínfimo valor (R$ 0,88).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 96.0013966-0 ADILSON MIRABELLI (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADILSON MIRABELLI, qualificado na inicial, propõe a presente ação sumária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB43.251.474-0, concedido em 03/09/1991, para 90% do telo máximo para o salário-de-benefício.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 06/17. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 19, o Autor foi intimado para apresentar emenda à petição inicial. O Autor peticionou à fl. 21.\r\n\r\nA sentença de fl. 23, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sendo anulada em grau de Recurso de Apelação (fls. 39/42).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, o Autor foi intimado para emendar a petição inicial, nos termos do despacho de fl. 48, sem manifestação.\r\n\r\nFace a inércia da parte autora, foi determinada a intimação por mandado, não sendo o demandante localizado no endereço fornecido em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para requerer a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2000.51.01.505827-8 LUCINEA LIMA GONCALVES FRANCO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a Medida Cautelar Inominada, revogando a liminar de fl. 26, esclarecendo, no entanto, que qualquer decisão administrativa a ser tomada em relação à prorrogação ou não do auxílio doença da Autora seja precedida de nova perícia médica.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral de ver convertido o auxílio doença em aposentadoria por invalidez, posto ausente doença incapacitante definitivamente, condenando a autora na verba de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à ação principal, condicionando sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-lo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. \r\n\r\nSem custas, face ao requerimento de gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para os autos principais nº 2000.51.01.512138-9. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n97 - 2004.51.51.054560-1 ALDANIR MOREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALDANIR MOREIRA HENRIQUES, qualificado na inicial, propõe a presente ação cautelar de exibição de documentos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. \r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 04/08. \r\n\r\nCitado da ação, o INSS apresentou contestação às fls. 10/12. Acompanhando a peça contestatória vieram os documentos de fls. 13/84.\r\n\r\nInicialmente o feito foi distribuído para o 9º Juizado Especial Federal, sendo declinada a competência para uma das Varas Previdenciária, nos termos da decisão de fl. 85.\r\n\r\nRedistribuídos os autos a esta Vara Previdenciária, o Autor foi intimado para recolhimento das custas ou formalização do pedido de gratuidade de justiça (fl. 86), sem manifestação.\r\n\r\nFace a inércia da parte autora, foi determinada a intimação por mandado, não sendo o demandante localizado no endereço fornecido em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para requerer a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.515888-0 NIKE INTERNATIONAL LTD (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Protesto interruptivo da prescrição da pretensão autoral em obter a decretação da nulidade do ato administrativo que deferiu o registro de marca nº 820.526800 proposta por NIKE INTERNATIONAL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e BELLATRIX ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Comprova que contra a concessão da marca à requerida BELLATRIX ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. ingressou com pedido de anulação junto ao INPI, ainda não julgado em sede administrativa.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 08/44. As custas foram recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nDeterminada a intimação dos Réus, o INPI vem informar que o processo administrativo de nulidade proposto pela Autora já foi julgado (fl. 53); a 2ª Ré não foi localizada no endereço fornecido em Juízo (fl. 51).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora pugnou pela dilação do prazo para localizar a 2ª Ré, o que lhe foi deferido à fl. 57.\r\n\r\nÀ fl. 59, a parte autora formulou pedido de desistência da presente ação, tendo em vista o julgamento do processo administrativo em questão (fl. 59).\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 60, a parte autora apresentou substabelecimento à fl. 64.\r\n\r\nEX POSITIS, reconheço a perda de objeto superveniente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2001.51.01.518160-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x THEREZINHA DE PAULA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.803339-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x LAERSON CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença proferida nos autos do processo n. 90.0017779-0, tendo por embargado LAERSON CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nNo curso da presente ação incidental, sobreveio o falecimento do Embargado. A morte do Autor originário e credor da obrigação impugnada por estes embargos, ocorrida após o início da execução e antes da sentença, tem como consequência a perda do objeto da execução e dos Embargos contra ela interpostos, uma vez que, falecendo o credor, desaparece a pretensão emanada da sentença de mérito.\r\n\r\nO fato morte encerra a obrigação, que perde seu objeto por fato superveniente, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil. Extinta a execução da sentença, os embargos comportam extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 87.0002675-1 AGOSTINHO DE SOUUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON CAETANO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido aos co-autores AGOSTINHO DE SOUZA, ANTONIO AYRES, ARNALDO BORGES, FERNANDO HORTENCIO RAMOS, JOSE CARLOS CARNEIROS DE MATTOS, JOSE DUTRA DE ARAUJO, MARIA HELENA DA SILVA ROCHA, NAIR DE SOUZA BELLO, ROSA PEREIRA MARTINS, SIRLEA MARINHO VICENTE, THEREZINHA MORET BORSATTO, WILSON JARDIM NEVES, WALTER FIDALGO e YOLANDA DONATO MOREIRA DIAS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos mencionados litisconsortes, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação às co-autoras RITA DE AGUIAR KUSSA e ODILIA ARRUDA DE OLIVEIRA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez decorrido o prazo deferido para a habilitação de eventuais sucessores, nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria a devolução da verba depositada em favor das co-autoras mencionadas no parágrafo anterior, devendo observar a informação de fls. 467, 471 e 476.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 88.0005309-2 JOSE WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intimem-se os autores, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0774148-0 (12.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n103 - 88.0040741-2 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x ALVARO DOS SANTOS PINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x OSWALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, ADEMIR FRANCISCO MONICA, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide faleceram os co-autores ALVARO DOS SANTOS PINHO, ANTONIO RANGEL, HAYLTON CONSIDERA, OSWALDO DA SILVA e PAULO BARROS. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 184, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos co-autores acima mencionados, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEDCP para fazer as anotações de estilo, tanto nos presentes autos, como nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da presente demanda até o julgamento dos referidos embargos, em relação aos demais co-autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 89.0002117-6 ARQUIMEDES DE MELLO MATTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução por quantia certa, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 89.0007049-5 ANTONIO NOE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa, tendo em vista que o Precatório que ensejou o depósito da verba em favor do autor já foi cancelado, conforme andamento processual à fl. 117. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 89.0011003-9 CARLOS ALBERTO ROCHA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos ao co-autores JOSÉ DA SILVA NETTO, VLANDO VILLAS BOAS e seus respectivos advogados, por meio dos requisitórios de fls. 168/169 e 192/193, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos mencionados litisconsortes, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação ao co-autor JOSE DE ARRUDA CAMARA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (fl. 189), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nNo que tange ao co-autor CARLOS ALBERTO ROCHA PINTO, JULGO, igualmente, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, eis que intimado para se manifestar acerca do motivo pelo qual seu CPF encontra-se suspenso, o mesmo quedou-se inerte, restando configurado, pois, a falta de interesse de agir superveniente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 90.0003823-5 JOSIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, DEIA CORREA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução em favor das co-autoras ROGÉRIA SANT'ANNA DE OLIVEIRA e VALERIA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO em relação às mesmas, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEm relação à co-autora JOANA ABREU, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que, decorrido o prazo deferido para a habilitação de seus eventuais sucessores (fl. 269), nenhum veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nSaliento, por fim, que em relação aos litisconsortes JOSIAS DA SILVA, ALICIO MACHADO DA SILVA, ANTONIO CESÁRIO RIBEIRO, MARIA COSTA TELES, SEBASTIÃO ALMEIDA CARVALHO, ANTONIO BENEDITO DA SILVA e OLIZETTE DA SILVA não foram encontrados valores devidos aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 90.0007699-4 ELZA GOMES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 90.0054637-0 DANIEL MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: ARMINDA P. MENDES, DIVINO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 92.0007953-9 LIETE ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 00.0605395-5 (5.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 00.0622969-7 (35.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n111 - 93.0027157-1 ROBERTO CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo judicial de fl. 151.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 94.0010491-0 RYNE FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 95.0023289-8 FLORIPES ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO WALDINO DOS SANTOS, MARIA GORETI ARAUJO DA CUNHA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 24. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 97.0011605-0 CLARA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . Fl. 153. Defiro. Intime-se, conforme requerido pelo INSS, para respostas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n115 - 97.0012119-4 PAULO COELHO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação à mencionada litisconsorte.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEDCP para proceder às anotações de estilo.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, aos demais co-autores para, querendo, manifestarem-se sobre a peça de fls. 228/231, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de mérito em relação aos demais demandantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 97.0078571-8 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, em relação aos mencionados litisconsortes.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEDCP para fazer as anotações de estilo.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 98.0003997-0 WANDIA HENUD OTTAN (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nCustas isentas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 98.0010591-3 LUCIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 125/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar as Autoras no pagamento de honorários advocatícios, por não ter-se estabelecido a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 98.0024951-6 IDA IRENE ROSSETI PEDROSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 99.0026801-6 SUELI MONTEIRO FONTES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS.) x CELINA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES, AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n121 - 2001.51.01.531693-4 TATIANA DE ABREU SAMPAIO VIANA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.520235-8 REYNALDO LUIZ VALADARES (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 130/136.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.528547-1 ROBERTO BARCALA HAAG (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.534277-6 SERGIO ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA LACERDA DUFAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.51.023681-1 MANOEL MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA DUARTE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.504027-6 HEDWIG FRIEDLAENDER (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.537341-1 JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender ao requerido pelo INSS à fl. 163, juntando aos autos os laudos individualizados das empresas em que laborou exposto a agentes agressivos acima de tolerância, de modo habitual e permanente.\r\n\r\nCumprido o determinado, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.016663-8 ROSY COSTA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Aos Réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.805057-1 MARIA REGINA AMORIM LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, SILVIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 129/137: Indefiro, neste momento processual a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, eis que já analisada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.805893-4 NADIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 89.0011986-9 (35.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.813477-8 SIDNEY MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.005269-5 VILMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 183/185.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.523585-0 ANTONIO IDALINO BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.810205-8 CAIO PAULO PENTEADO DE ARAUJO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.810545-0 ADILCE DE LIMA VIEIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.811829-7 JOAO CORDOVA CENTENO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.814375-9 MARIA ISILDA DA SILVA CONCEIÇÃO DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.814705-4 WILSON LOURENCO (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.815041-7 JUREMA FELIX DE REZENDE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.816089-7 MARCIO MARTINS ALEGRE (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.816131-2 RENATO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.816163-4 JORGE APOLLONIO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.816171-3 ARY NOLASCO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ZACHEO BRANDAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.816339-4 MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.817545-1 AVELINO PINTO RANGEL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.817609-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.025629-3 MANUEL JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.800287-1 EDISON PASTURA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, devendo, na oportunidade, cumprir integralmente o r.despacho de fl. 103, apresentando a cópia integral do procedimento administrativo do autor.\r\n\r\nSendo juntada a cópia do processo administrativo ora requerida, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.800645-1 ANTONIO CARLOS MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.800673-6 ORLANDO NUNES GIL FILHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.801553-1 JOSE EDGAR TARDIO ROMANO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, devendo, na oportunidade, apresentar a cópia integral do procedimento administrativo de concessão da parte autora.\r\n\r\nSendo juntado aos autos o processo concessório, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.801591-9 ELOY RIVERA PALMEIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.01.801639-0 MARIA DA PENHA DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.801669-9 ISABEL CRISTINA FRANCA CALDAS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.801727-8 OSVALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 241: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 33), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.01.801759-0 MIGUEL CANTARIN (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.01.803601-7 ANTONIO PUGLIESE (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n158 - 2009.51.01.808223-4 SEBASTIAO EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.809517-4 TEREZA CRISTINA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025039-8 CARLOS SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo de nº 2006.51.01.524037-0, que se encontra apensado à presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa, os presentes autos, bem como cumpra-se o determinado no processo apontado como prevento, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n161 - 2004.51.01.500239-4 SOMMER CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ANA MARTHA DUARTE LIMA, RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x SOMMER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.535397-0 ANDAIME LOCACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INPI para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.810895-0 ARRIGO CIPRIANI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, RAFAEL ATAB DE ARAUJO.) x COMPANHIA HOTEIS PALACE E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.803711-0 ANJO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO.) x ANJOS BABY COM/ E CONFECCOES DE BORDADOS CURUPA LTDA-ME (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 338/340: Certifique-se como requerido.\r\n\r\nApós, aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré, para manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n165 - 2001.51.01.514081-9 MARIO MARCIO LOPES PRADO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA BARRA DA TIJUCA (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito do impetrante à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 103457082-7) em aposentadoria excepcional de anistiado e condenar o INSS na obrigação de realizar as modificações necessárias para a transformação, pagando-lhe proventos integrais desde a data da impetração, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 6% ao ano, contados da citação, até 31/12/2002. A partir de 1/1/2003, os juros serão de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.01.807151-0 CELSO AUGUSTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, esclarecendo os fatos alegados na peça vestibular, uma vez que à fl. 03 da referida peça informa que “o impetrado abruptamente em 24 de janeiro de 2008, [...] suspendeu o pagamento do mesmo benefício, sob a injusta alegação e desleal alegação de perda de qualidade de segurado” (sic), enquanto que pelo documento de fl. 70, verifica-se que o benefício do demandante foi cessado em 12/05/2009, com efeitos financeiros a partir de 08/05/2009, em razão da constatação de fraude.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.01.808239-8 FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Afere-se da peça vestibular que o pedido do Impetrante cinge-se a determinar que o INSS analise procedimento administrativo de revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDessa forma, comprove o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, que há procedimento administrativo de revisão do benefício em questão em curso, bem como que o mesmo está pendente de julgamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n168 - 2009.51.01.806781-6 TOK COM/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 2008.51.01.803274-3 e 2007.51.01.805992-6, ambos da 37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n169 - 2001.51.01.535558-7 ALEGRA ISRAEL (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a presente restauração dos autos nº 92.0033609-4, determinando seja dado início à execução da sentença trasladada às fls. 67/68. Em 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n170 - 2005.51.01.516367-9 EUNICE GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n171 - 90.0013107-3 JOSE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: CESAR ALVES RAMOS, FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO, MAGID FAKOURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 90.0017543-7 CLAUDETE DE ARAUJO MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 91.0006061-5 SERGIO MORAN ACEVEDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 98.02.14914-4 e devolução da quantia - referente ao depósito de fl. 47 em favor do Autor - aos cofres da União.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n174 - 91.0011763-3 ANANIAS CLAUDIO ROBADEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x ADAO JORGE MACHADO (ADVOGADO: Erodites Sampaio Figueira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 91.0119337-6 JOAQUIM THOMAZ AQUINO PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS PALMIERI MARTINS BARBOSA, ALBERTO GOMES RODRIGUES.) x HELIO ALVES DA SILVA MALHEIROS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, JOSE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal e correspondentes honorários sucumbenciais, em relação ao co-autor JOAQUIM THOMAZ AQUINO PEREIRA - pago por meio dos Alvarás de fls. 141/142 e 153 -, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao mesmo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação ao co-autor HELIO ALVES DA SILVA MALHEIROS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (157), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório de fl. 139.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 91.0135541-4 JOAO CLRAUDIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: HANNO BITTENCOURT SCHALLER, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.522163-1 JAKELINNE GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 823016"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022723-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 270)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 89.0003788-9 JAIR VILLAR MARINHO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA, DAYSE BENVOLLF, NORBERTO LOURENCO RELVAS, MARIA JOSE LIMA ABICAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 106)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 89.0007062-2 LAURO MORAIS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 178)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 89.0010225-7 ANTUZIA ASSUNCAO (ESPOLIO) REP/ P/ AZILDO ASSUNCAO E NEIDE ASSUNCAO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (fls. 127)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 89.0025954-7 ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, JOSE ROBERTO M. DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 102)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 90.0011786-0 JOAO MANGABEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, JOSE LUIZ BARBOSA DA MATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 104)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 90.0013947-3 JOCELIO DA SILVA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (fls. 295)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 90.0052171-8 ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ERNESTO ZELAZO, JACKSOHN GROSSMAN.) x RENAN AUGUSTO CAVALCANTE COELHO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 300)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 91.0010373-0 SIDNEY VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . ... (fls. 124)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 91.0011409-0 WILSON PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 260)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 92.0016310-6 ANTONIO CONCEICAO BATISTA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... (fls. 152)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 92.0040379-4 EVANYR SOARES DO CARMO (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO, ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . ... (fls. 69)... dê-se vista às Partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios, conforme art. 12 da Resolução n. 559, de 2007 do Conselho da Justiça Federal e, após, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n13 - 92.0054519-0 OBADIAS BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA FAGUNDES DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 45)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 92.0078743-6 MOISES DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (fls. 333)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 94.0028313-0 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... (fls. 191)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 94.0042541-4 MOYSES FRANCISCO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . ... (fls. 186)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 95.0025643-6 JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (fls. 94)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 96.0013781-1 MAURICIO CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . ... (fls. 233)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.529420-0 SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 466)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.526787-7 MARIA DA PENHA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 107)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.534247-4 LUIZ CARLOS DE MOURA COUTINHO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 137)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.500242-4 DENIS CORDEIRO POLICANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 142)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.515774-6 ALEXANDRE FERREIRA DE MAGALHÃES (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE, RODRIGO PANTOJA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 109)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530103-5 JOCEL MANFREDINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 93)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530372-0 DYRCE MENDES BASTOS (ADVOGADO: DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/INSS (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.). . ... (fls. 185)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0006252-9 WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (fls. 196)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n27 - 91.0115741-8 LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, JOAO DAMAZIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . ... (fls. 168)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n28 - 95.0012513-7 CESAR AUGUSTO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 252)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n29 - 96.0005016-3 LUIZ MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (fls. 94)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.538314-5 JOSE ANTONIO GEDDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 113)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n31 - 90.0010833-0 MARIA LUIZA SELLING DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . ... (fls. 133)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.519913-5 GERSON JOSE SALAMONI TERRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 380)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.531912-8 VALDIR FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 346)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n34 - 00.0623261-2 NERVAL FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... (fls. 265)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n35 - 90.0013927-9 ODAIR ABRANTES (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (fls. 105/106)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 92.0078760-6 JOSE ALMEIDA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls. 242/246 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052245-2 MARIA ELENI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 159, verso e 160: Dê-se vista aos patronos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 824409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "824531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Homologo a desistência da prova manifestada pelo réu José Geraldo Lanza Santos Junior, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\nNotifique-se a testemunha arrolada pelo mesmo réu José Geraldo Lanza Santos Junior. \r\n\r\nQuanto à pretensão deduzida pelo acusado Alain Carnevale Ney Calmont de Andrade, forçoso frisar que, a despeito de o flagrante decorrer de encontro fortuito de provas produzidas em outro juízo, a situação jurídica (flagrante) que se nos apresenta ganha contornos próprios da investigação que estava em curso, dela não dependendo para a análise das condutas descritas na denúncia. E, como já disse, a circunstância de o defendente optar apenas, ao responder à acusação (CPP, art. 396-A), por deduzir questão processual (cerceamento de defesa), não lhe cabe agora exigir nova oportunidade de se manifestar sobre a prova que será levada à audiência, até porque, repetindo com ênfase, a abordagem da prova, nessa fase processual, se limita ao reconhecimento da atipicidade, o que não é o caso.\r\n\r\nDe resto, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, JOAO PAULO JULIO, ALPHEU JULIO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, NILSON DE CASTRO DIAO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN, WANDER CEZAR MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.) x TANIA CHARLES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO PRATES D AQUINO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, BARBARA BARZELLAI PECANHA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.). . O prazo para o oferecimento de alegações finais, segundo a decisão judicial de fls. 5.384, iniciou-se em 12/08/09 e estará findo, digo, fluindo até o dia 27/08/09. Assim, em que pese o prazo comum e em cartório estar em aberto, bem como a citada decisão irrecorrida, defiro a extensão do prazo por igual período, totalizando 30 dias, logo, o termo ad quem será no dia 11/09/2009. Possibilito desde já o oferecimento de eventual complementação das alegações finais já oferecidas nos autos, dentro do prazo em comento. \r\n\r\nVencido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 824531"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067305-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x AREIA IND/ COM/ DE ART DE VEST IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face de MAURO TAUBMAN, LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS MACHADO e ROBERTO VALERIO FERREIRA indicados na alteração de contrato social, por ela colacionados (cópia às fls. 28/34), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada pela via postal (fls. 9/10).\r\n\r\nEm que pese os documentos trazidos (fls. 42/47), a exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão dos referidos sócios no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de corresponsáveis tributários.\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 40, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0067149-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MAURO ROBERTO ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n3 - 99.0082665-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CANTINA DOM BIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 69/84, requer a FAZENDA NACIONAL o redirecionamento da execução fiscal em face de OLGA RIOS RODRIGUES, LUCIANA DE SOUZA RIOS, JORGE FRANCISCO e MAX DAVIS SANTANA.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, requer exequente o redirecionamento da execução em face OLGA RIOS RODRIGUES, LUCIANA DE SOUZA RIOS, JORGE FRANCISCO e MAX DAVIS SANTANA, indicados na certidão da Junta Comercial, por ela colacionada (fl. 52), ante o resultado negativo da citação dirigida à sociedade devedora (certidão de fl. 43).\r\n\r\nOcorre que os elementos que instruem os autos indicam que Olga Rios Rodrigues e Luciana de Souza Rios figuraram como sócias da executada principal somente até 25/04/2000 - conforme alteração de contrato social realizada em 11/04/2000, juntada por cópia às fls. 48/51, tendo sido este o último ato registrado na Junta Comercial, em 25/04/2000, sob o nº 00001067010, segundo verifica-se no documento juntado à fl. 52 - quando retiraram-se do cargo de gestão que ocupavam, razão pela qual, não há como responsabilizá-las pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 27/02/2004 (fl. 43).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização das referidas sócias pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por elas promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva das sócias, à época da ocorrência do fato gerador que originou o débitos que ora é excutido, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão no pólo passivo de OLGA RIOS RODRIGUEZ e LUCIANA DE SOUZA RIOS.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de JORGE FRANCISCO e MAX DAVIS SANTANA, no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 43), à época em que ostentavam a condição de gerentes e administradores da CANTINA DOM BIER LTDA. (cláusula XI, do contrato social de fls. 48/51, e composição societária apresentada no documento emitido pela JUCERJA, à fl. 52.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502683-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x PAULO MARCIUS DIAS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GALO DOCE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.). . Fl. 58: Em face do tempo decorrido, intime-se a executada a comprovar os depósitos efetuados a partir de Dezembro de 2006, em cumprimento à Decisão de fls. 37/39, sob pena de ser considerado depositário infiel, incidindo as cominações legais aplicáveis à espécie. Dou-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestar-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.512401-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MJL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 60: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.516113-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RECREIO PISCINAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524289-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MAXINVEST CONS DE INV SC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 17: Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524379-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FMA PAULO WILLEMSENS FIP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529303-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VITA CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA. . Fl. 25: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526201-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TTG - N. SRA. DA GLORIA TRANSP. TERC. LTDA. . Fl. 23: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 13/14, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543661-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios para a localização do executado e/ou de seus bens, indefiro o requerimento de fls. 19, no sentido da expedição de ofício, tendo em vista que é da exequente o ônus da instrução do feito de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.520507-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 14: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.513697-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x SÓ NATA LATICINIOS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/27, requer o INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL o redirecionamento do feito executivo em face de CARLA QUINTANILHA BARROZO, ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, ROSA CRISTINA DE SOUZA MELLO, SERGIO SILVESTRE DE LIMA, MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE SILVESTRE DE LIMA e MARIO JOSE DE BARROS indicados na certidão da JUCERJA, por ele colacionada (fls. 23/24), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 17).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo caso em comento, o exequente pleiteou o redirecionamento do feito executivo em face de CARLA QUINTANILHA BARROZO, ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, ROSA CRISTINA DE SOUZA MELLO, SERGIO SILVESTRE DE LIMA, MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE SILVESTRE DE LIMA e MARIO JOSE DE BARROS, ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 17).\r\n\r\nSegundo a CDA de fl. 3, a dívida excutida, de natureza não tributária, refere-se ao não recolhimento de multa imposta pelo credor, em 10/6/2003.\r\n\r\nOcorre que, consoante documento emitido pela JUCERJA (fls. 23/24), os sócios Carla, Alexandre, Rosa Cristina e Mario Jose retiraram-se dos quadros societários da empresa executada entre os meses de setembro e novembro de 2002, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador da dívida em questão, razão pela qual a presente execução para eles não pode ser redirecionada.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR, FALÊNCIA, RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DECADÊNCIA.\r\n\r\nO crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência (CTN-66, art. 187), motivo por que a Execução Fiscal pode prosseguir contra os responsáveis passivos pelo crédito fiscal.\r\n\r\nA responsabilidade pessoal pelos créditos tributários somente é atribuída aos sócios ou administradores que o eram ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nA confissão do débito fiscal interrompe a fluência do prazo decadencial (CTN-66, art. 173, Parágrafo único) porque eqüivale ao início do procedimento de lançamento.\r\n\r\nInexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, inc. I, do CTN.\r\n\r\nApelação do embargante improvida. Remessa oficial e apelação do embargado parcialmente providas” . (grifei) \r\n\r\n(TRF- 4ª Região; AC nº 96.04.05309-4; DJ 27/05/98; Rel. Juiz Fábio Rosa). \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - INSTRUMENTO DE MANDATO-OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - CDA - NULIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 07 DO STJ) - SÓCIOS - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nOs Procuradores dos Estados não estão obrigados a apresentar instrumento de mandato para representar judicialmente as respectivas unidades Federativas. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\nInviável o conhecimento do recurso especial, cuja apreciação resultará no reexame de matéria probatória (Súmula nº 07 do STJ). \r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os sócios-gerentes são pessoalmente responsáveis pelos impostos devidos pela empresa da qual eram sócios, com fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade, e a falta de recolhimento de tributos constitui infração à lei.\r\n\r\nRecurso improvido”. (grifei)\r\n\r\n(STJ; REsp nº 331311; 1ª T/MG; DJ 05/11/2001, p. 95; REVJMG vol. 00159, p. 578) \r\n\r\nQuanto a SERGIO SILVESTRE DE LIMA e MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE SILVESTRE DE LIMA, tendo em vista os elementos constantes dos autos que levam a crer que a empresa executada tenha se dissolvido irregularmente, considerando que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de efetivação de sua citação (certidão negativa de fl. 17), deve ser autorizado o redirecionamento da execução em face dos mesmos, que ostentavam a condição de sócios-gerente à época, de acordo com a certidão da JUCERJA de fls. 23/24, razão pela qual não há como deixar de reconhecer sua responsabilidade tributária.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, julgados proferidos em casos similares à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Constatada a dissolução irregular da sociedade, justifica-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma/RS - RESP - 943379; DJ 30/11/2007, p. 00430; Rel. Ministro João Otavio de Noronha)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, apenas é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.\r\n\r\n2. In casu, o Acórdão consignou (fls. 42) a existência de certidão exarada pelo oficial de justiça na fl. 34v, atestando que a empresa não se encontrava mais no local, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n3. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência de omissão, nos termos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial da Fazenda Nacional provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma/RS - EARESP-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial - 898743; DJ 16/06/2008; Relator Ministro Luiz Fux)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão no pólo passivo de CARLA QUINTANILHA BARROZO, ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, ROSA CRISTINA DE SOUZA MELLO e MARIO JOSE DE BARROS.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de SERGIO SILVESTRE DE LIMA e MARIA SOCORRO DE ANDRADE SILVESTRE DE LIMA, no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 17), à época em que ostentavam a condição de gerentes e administradores da SO NATA LATICÍNIOS LTDA. ME. (fls. 23/24).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533637-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FABIO DO VALLE. . Intime-se o patrono do exequente, para que, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, assine a petição de fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534883-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DOCAMPO COML/ AGRICOLA LTDA. . Considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios para a localização do executado e/ou de seus bens, indefiro o requerimento de fls. 19, no sentido da expedição de ofício, tendo em vista que é da exequente o ônus da instrução do feito de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502387-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511718-6 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO CISPER (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 90.0026576-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CAIO PEDRO MOACYR. . Fls. 30/31: Considerando que já foi proferida sentença, que julgou extinta a presente execução fiscal (fl. 9), transitada em julgado (fl. 9verso), encerrou-se a prestação jurisdicional, não mais sendo permitido ao Juízo decidir nos autos, salvo para corrigir erros ou omissões, conforme dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil. O que não é o caso destes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.503290-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RUY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FOLGOSI.) x R D O CONSULTORIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 74: Dê-se vista ao executado RUY DE OLIVEIRA, por 5(cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.519622-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO JORGE DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.547920-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.). . Fls. 41/42: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nO pagamento do débito prescinde de expedição de guia pela Secretaria do Juízo, devendo o executado fazê-lo diretamente junto à exequente.\r\n\r\nComprove o Executado o pagamento, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para os endereçso assinalados às fls. 42 e 45 .\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524888-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.540198-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x C. M. DE CARVALHO FACCAO ME (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.). . Fls. 38/43: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nO requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto à exequente, nos termos da petição de fls. 48/49, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, considerando o teor da certidão de fl. 29verso.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.520736-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PIG BOM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543234-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROBERTO NEVES CAJAZEIRA. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.505936-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ILHA CENTRAL CELULAR LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.). . Deixo de apreciar as alegações de fls. 39/57, porquanto o peticionário não é parte nesta demanda executiva.\r\n\r\nFl. 59verso: Dê-se vista da certidão exarada à Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.502176-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 44 . Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 15/20 e DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, com fulcro nos arts. 219, §5º e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.502692-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDSON PEDRO CELLEGHIM. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504302-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x OSORIO PECANHA FREIRE. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.508657-7 GASTAO D AVILA MELO BRUN (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA, FREDERICO COELHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal bem como para retirar, em Secretaria, os documentos originais apresentados em fase probatória, descritos à fl. 633, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à remessa dos referidos documentos à sala de arquivo.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.527084-4 NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista em Secretaria, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 97.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508377-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o embargante se persiste seu interesse na produção das provas requeridas (fls. 11 e 172)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 99.0078367-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRISMA - SERV ADMINISTRATIVOS E GERENCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 27, em 5 dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.533099-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEG SERVICOS E DE SEG E TRANSP DE VALORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 39, em 5 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.532104-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x AN TONIO HUMBERTO MIRANDA DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 31-verso: Manifeste-se o(a) exequente sobre o retorno da(s) carta(s) precatória(s), em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538256-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSE CARLOS SOARES DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 21, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.509257-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PLANETA SELVAGEM COM/ LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.521475-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA/ AGROPAST MATA DA CHUVA (ADVOGADO: RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO.). . Fl(s). 43/52: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.528073-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WALMIR DURAES LEAL. . Fls. 16/25: Manifeste-se o(a) exequente sobre o retorno da(s) carta(s) precatória(s), em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.512496-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AVODA - LOC DE MAO DE OBRA SERV. GERAIS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl. 12-verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.512509-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CRISTINA ROSSI PERENHA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.517878-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALESSANDRA DO ESPÍRITO SANTO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.519069-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.521355-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALCIMAR BATISTA DE ALMEIDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.522402-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO GOMES DA COSTA NETO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.522772-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE LUIZO ANDRADE CARVALHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.522822-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RENATA CRISTINA DE ALMEIDA RIBOLHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.523290-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EVALDO VIANNA PIMENTA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.523476-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO MOREIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.523677-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x T A A F - ASSESSORIA CONTABIL LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 6verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.523789-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS SERRA LAGE. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 6verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.524756-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GLORIMAR PINTO RIBEIRO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.524800-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE MANOEL AFONSO CHAVES DE ALMEIDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.526272-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COMERCIAL ELO TONI DE ALIMENTOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.526958-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALEX COSTA MOREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 21, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.527499-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIO OLIVEIRA DE MENEZES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 24verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.527938-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO ROBERTO PIMENTEL. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.528714-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PLANO ARQUITETURA IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 9, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.529534-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PLANETA SELVAGEM COM/ LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.530180-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x REGINA SZWARCFING. . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 25/26, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.530294-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RAIMUNDO JACKSON FRANCO DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 27, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.531682-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO GEYER. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.532255-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAQUEL LOPES D'ALMEIDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.532486-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ANTONIO SANTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.532548-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENAN SENNA DA SILVA SANTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.532758-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.533346-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ROBERTO DE ANDRADE. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.533421-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE DE AZEVEDO SALANDRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.533581-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SANDRA TEXEIRA LIMA AIRAM. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 29/30, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.534106-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS CORDEIRO PEREZ. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.534638-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE GERALDO SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.534647-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA FERNANDA CARVALHO COSTA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.534707-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BARBOSA E MARQUES S/A (ADVOGADO: Rosamélia de Souza Lima, MOACIR JOSE MALHEIROS.). . Fl(s). 13/39: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.534842-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VETERIDOG CLINICA VETERINARIA LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.535287-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x EDSON QUESADO SANTANA FILHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 27, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.535829-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO JOSE BERNARDO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.500778-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x AMPLAMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.510471-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x AMAURY DE SOUZA E SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.510621-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO COCCHIARALE RODRIGUES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.510649-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 19verso/20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.511040-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.511557-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VIBRAM DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.511772-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VANNA VENTURA FIGUEIREDO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.512732-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SERPUS SERV. DE PUBLIC E ASSES. ADM. LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.512742-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ESTATER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.513389-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUNSHINE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.513392-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EQUITYCORP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.513729-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCEL CORRETORA DE SEGUROS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.514001-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORVAN CANADENSE LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.514070-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TAO EMPRESARIAL LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.514071-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x R.LIMA CONTABIL. ADM. E LEGALIZAÇÕES S/C LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.514076-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BRAGIPOR BRASIL PROD ALIMENTICIOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.514144-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PIERECK E LUCE CONS ASSOCIADOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 61\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823930"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005614-9 LUIZ NERI DOS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Fls. 488 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, devendo os mesmos atentar para o despacho de fls. 483, ante os termos do julgado (fls. 405/411). \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.009252-3 DENIZE ITAJAI DE MORAES (ADVOGADO: ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009252-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077299-6 CARLINDA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Fls. 121 - Nada a prover, ante o cumprimento do julgado, com o depósito do crédito da autora em 27/08/2008 (fls. 116) .\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056071-7 MARISA PITTELLA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056071-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2004.51.51.062460-4 GERSON CARLOS DE GOES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062460-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019582-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096321-0 PAULO ROBERTO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.096321-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2005.51.51.100127-3 ELAINE DO CARMO PASCHOA (ADVOGADO: MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.100127-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123551-0 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento valor retido de PSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124852-7 AGNALDO BORGES RAMOS (ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124852-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126158-1 DANIEL SILVA FACCHINETTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento valor retido de PSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032087-9 MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003348/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036213-8 HERNANI GOUVEA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036213-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037383-5 LUCIA SA DE MOURA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 43/44- Providencie a parte autora os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem à Fazenda Nacional para elaborar os cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003848-0 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: IOLANDA CORREA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nConsoante certidão retro, os autos do processo de nº 2004.51.01.001403-5 encontram-se no Setor de Contadoria, a fim de que seja apurado o efetivo tempo de serviço do autor, sendo certo que tal apuração é essencial também para o deslinde da presente causa, na medida em que a parte autora requer, nesta ação, a execução financeira de uma irregularidade, adotada pela parte ré e que ainda se perdura, até os dias atuais. \r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido autoral de fls. 262/284, no sentido de que sejam estes autos remetidos novamente ao Contador, pois, além de ainda não haver um termo final para a irregularidade adotada pela parte ré e que enseja a execução financeira pretendida nestes autos, a uma; os cálculos até então elaborados pela Contadoria, no bojo desta ação, trata-se de mera simulação, como bem asseverado por ambas as partes, na medida em que não se sabe ainda, ao certo, qual a proporção correta da aposentadoria a que faz jus o autor, para confrontá-la com a atual aposentadoria por ele percebida, sendo certo que é justamente essa diferença, mensalmente apurada, que corresponderá ao valor da presente causa, a duas. \r\n\r\nDeste modo, determino a suspensão do presente processo por 60 (sessenta) dias, a fim de que se aguarde o retorno dos autos nº 2004.51.01.001403-5 da Contadoria Judicial. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.056226-0 MARIODETTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerido pela autora a fls. 145, uma vez que o cálculo foi realizado em 12/03/2009 (fls. 125) e o depósito foi realizado em 06/04/09 (fls. 129), sob pena de se eternizar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017697-0 PEDRO MOTTA FONSECA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.017697-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 14:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.017697-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005950-8 ADILSON SILIPRANDI DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x PARANÁ BANCO S/A (ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. retro - Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do ofício de fls. 199.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050967-8 PAULO ALCOFORADO CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: NELSON DE CAMPOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050967-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 14:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.050967-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026691-5 MARIA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n21 - 2006.51.51.026696-4 ANA MARIA UTRINI BARBOSA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823648"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE BATTAGLIA SIMOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar outros documentos que comprovem a concessão em seu favor da aposentadoria extranumerário informada a fl. 10, devendo ainda informar o nome do órgão e o período em que prestou serviço na qualidade de funcionária pública.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARINHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE FRAGA CARLOS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS BARBEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE ALVES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI PEIXOTO DE ATHAYDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BITTENCOURT DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES GUEDES DE MORAIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS(Plano de Seguridade Social) e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o des bloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILDA GOMES LINO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS(Plano de Seguridade Social) e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: CLEBER MENEZES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA TELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DAGER FREIRE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005751/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a reconhecer que a parte autora realizou o Curso de Especialização, concedendo-lhe o percentual de 15% do soldo referente ao Adicional de Certificação Profissional, a partir de abril de 2003, devendo ainda a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, acrescido de correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente a esse mesmo título.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINELO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005749/2009 . \r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil de forma a:\r\n\r\na.1) Condenar a União Federal a pagar ao Autor o valor de R$ 1.173,84 (fl. 84), referente a diferença de ajuda de custo, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais a partir de dezembro de 2005 e juros de mora de 0,5%, a partir da citação.\r\n\r\na.2) Condenar a União Federal ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA VILARINHO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005650/2009 . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041589-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISON LIMA FREITAS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005750/2009 . Por tais razões, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto, o pedido de exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito referente à anotação em relação a parcela vencida em 21/09/2007 (Contrato 8021070006870) e, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 54: A parte autora ajuizou a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS, relativamente aos planos econômicos governamentais. \r\n\r\nA sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (COD. ESTAB.: 59901305216870 / COD EMPRG.: 188 e COD. ESTAB.: 59921700459148 / COD EMPRG.: 4200) dos índices de reajuste de 42,72% (Plano Verão) e de 44,80% (Plano Collor I), abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nComprovados os créditos dos valores relativos aos Planos Econômicos nas respectivas contas do FGTS da parte autora, nada mais há que se discutir no presente feito.\r\n\r\nA questão da apuração da autoria dos saques dos referidos valores realizados nas contas vinculadas do autor em 10/06/2002, comprovados através dos extratos de fls. 50/51, que o mesmo alega não reconhecer, não foi objeto do presente feito e deverá ser discutida em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FLORES DE ARAUJO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005653/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 2059,26 (dois mil e cinqüenta e nove reais e vinte e seis centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES SOARES SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS. DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005748/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005740/2009 . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino, de ofício, a realização de perícia contábil, conforme art. 130 do CPC, nomeando como perito contador o Dr. Antônio Carlos Marins, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juizado, que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, em que seja esclarecido se procedem as diferenças referentes ao prêmio de seguro, cobradas pela CEF sob a rubrica “Diferenças de Prestações Anteriores”.\r\n\r\nCaso seja verificado que as diferenças cobradas a esse título não são devidas, o laudo deverá indicar o valor pago a maior pela parte autora, com correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo comum, de 05 dias, para elaboração de quesitos, caso queiram.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BOMFIM FERREIRA MANGIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/661535-0 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 12.441,78 (Doze mil, quatrocentos e quarenta e um Reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005675/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0231/3106991-6 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 1.974,43 (Um mil, novecentos e setenta e quatro Reais e quarenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 33/34 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE AZEVEDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005676/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005677/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MOREIRA REGA DE AQUINO (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NATALICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.807091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005680/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.807092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005681/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.807107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RAGO DE ABREU (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005665/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.000541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 27/34 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: DULCE FERREIRA LAINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GARAMBONE SAMPAIO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005626/2009 . Por tais razões, \r\n\r\nA) com base no art 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, o pedido de restituição de R$ 6,85, a título de indenização por dano material.\r\n\r\nB) com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA VARANDAS DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: AEDIL RABELLO AMBROSIO, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, bem como a data do início da sua aposentadoria.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI NEVES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005736/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005667/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SÃO BRAZ PEPINO BRUM (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA, LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA, NELSON BAIENSE MIURA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005655/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005651/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RUY DE SOUZA ABDALA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GONCALVES GENTILE (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDACTSP:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MOREIRA ERNESTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005635/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY DUARTE DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005678/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE BAPTISTA TEIXEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005727/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA MEDEIROS SERRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005728/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MONTEIRO SOARES MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA MEDEIROS DE FREITAS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria ou docu mento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005723/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA MOURA (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA ALICE SILVA MOURA - PIS: 1063305861-8; COD. ESTAB.: 09820612092417/ COD EMPRG.: 90241968478), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 368,76, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMYA NAJAN JAROSZEWSKI (ADVOGADO: LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SAMYA NAJAN JAROSZEWSKI - PIS: 1000111656-5; COD. ESTAB.: 59920600298535/ COD EMPRG.:00031395), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.958,48, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MALHEIRO DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE NORONHA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005668/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005679/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE FATIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005745/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005722/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005634/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005746/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005725/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005639/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDMAR DA CONCEICAO PEDRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO TOSTA (ADVOGADO: NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005687/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005715/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005724/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005684/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005685/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005716/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAIS MARIA DE NAZARE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005744/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DE ARAUJO GARCIA RENALES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA CAMPOS SALLES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n93 - 2009.51.51.027099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005705/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.027299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.027358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005718/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.027600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GEDEAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.027646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005692/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.027675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINA CELESTINO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005704/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.027716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATTOS DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.027760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005673/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005691/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.028403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO CARMO SILVA HOLANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005711/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.033226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.033304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MERI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.034062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO THEODORO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDPGE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MELO DA SILVA (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por essas razões, não vislumbrando a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como para apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINEA GRADICE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005713/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034946-9\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.035445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALDINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareçam o tipo de conta de FGTS em questão, visto que, conforme extrato de fl. 09, existem dois titulares para a mesma conta. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos já estão depositados na conta vinculada de FGTS em questão, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n112 - 2009.51.51.035893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.036081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.036167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n2009.51.51.036167-6\r\n\r\nMONICA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTendo em vista que de acordo com a inicial e documentos, a parte autora reside em Belford Roxo - RJ, município sob jurisdição de Duque de Caxias - RJ, local sede de Juizado Especial Federal, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”, que não é o caso, já que foram instalados Juizados Especiais Federais em Duque de Caxias 05/04/2005, conforme Resolução nº 12, de 11 de abril de 2005, do Presidente do Eg Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). A rigor, somente se não houvesse Juizado Especial Federal instalado na Subseção de Duque de Caxias - RJ, que responde por Belford Roxo, mas não é esse o caso vertente. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal da capital, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC., c/c com o art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 e art. 47 da Resolução nº 30, de 22/11/01. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n115 - 2009.51.51.036171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DOS SANTOS BUENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036171-8\r\n\r\nAUTOR: MAGDALENA DOS SANTOS BUENO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA GERALDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005693/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005666/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA ALVES LESTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005700/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005701/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COTRIM DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005661/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005710/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005709/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005712/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.052976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053023-1\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nConsoante o artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, somente podem figurar no pólo ativo das demandas de competência dos Juizados Especiais Federais: as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nOs Sindicatos, não se equiparando a microempresas ou a empresas de pequeno porte, não estão incluídos nesse rol exaustivo. Possuem capacidade processual, porém, por específica disposição legal (artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001), tais entidades, como no presente processo, não podem demandar diante dos Juizados Especiais Federais, devendo utilizar as vias ordinárias comuns, devidamente representados.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. \r\n\r\n1. \"Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária\". Súmula 348/STJ. \r\n\r\n2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º e art. 6º, do mesmo diploma). \r\n\r\n3. A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a legitimidade ativa nos Juizados Especiais (art. 6º). De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, bem como não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não pode ter qualidade de parte nos Juizados. \r\n\r\n4. In casu, a ação ordinária foi ajuizada por associação civil com fins lucrativos e por sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos, diversas das previstas no art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001: \"Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996\". \r\n\r\n5. Competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. “\r\n\r\n(CC 103.206/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009) \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 6.º, I, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade do 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n128 - 2009.51.51.053025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ANGELO AGUIAR DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 25- Mantenho a sentença de fl.23 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.065593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOSANIS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005706/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.065784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDE DE MORAIS NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005683/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.065902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE BASTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005670/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.065903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005720/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.065930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005719/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.065940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005703/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONI AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005659/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005717/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005702/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005726/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DUARTE ALEGRE (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHÉA GRAÇA CARNEIRO JUNQUEIRA (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005652/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DOROTHÉA GRAÇA CARNEIRO JUNQUEIRA - PIS:1075211288-8 ;COD. ESTAB.: 59920602070280 / COD EMPRG.:25630), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.301,35, importância esta em 10/07/2008, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, sem deságio, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005707/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005688/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELIO SIMI (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005714/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005662/2009 . GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERRINGER (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005660/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE PEREIRA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005708/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DA NOBREGA ANTUNES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005699/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLITA DE SANTANA (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005664/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.067120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005690/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.067149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LUIS DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.067151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA GOUVEA DA PAZ (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.067163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA FONTES (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que manifeste se aceita a proposta de acordo oferecida pela ECT, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2007.51.51.026120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.092590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005654/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 328,61, pago em 5/12/2007 (fl. 15), acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.009617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE MUSTAFA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n162 - 2007.51.51.092154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Republicação de dispositivo da sentença de fls 92/93, tendo em vista que o patrono da parte ré somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 15/06/2009, pág. 50/51:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para condenar a CAARJ a fornecer à Autora o sistema de irrigação PULSAVAC indicado para o procedimento cirúrgico de artroplastia, consoante requisição médica.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 824278"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "823050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000464-1 JOAO ALBERTO MARTINEZ EDDE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000884-7 BRENO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Contador Judicial para atualização dos cálculos judiciais.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se , na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000134-1 ALVARO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem os autos ao INSS para que cumpra o despacho de fls. 53, em quinze dias.\r\n\r\nSob pena de aplicação de multa diária já fixada às fls. 60, a incidir a partir do término do prazo ora devolvido nesta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000524-0 JOSE EDUARDO MEDINA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora,\r\n\r\n5 - 2007.51.11.001230-0 JOAQUIM VALME MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor, além de todos os períodos já computados a fls. 37/45, os períodos de 21/10/1981 a 30/11/1985, 01/12/1985 a 31/07/1994 e 01/08/1994 a 17/02/1997 (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) como tempo laborado sob condições especiais, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99;\r\n\r\nb) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, a contar da data do requerimento administrativo (02/10/2006), e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC), razão pela qual determino, desde já, que decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.001106-2 ARY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000073-1 ROSIDALVA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 265, restituo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para se manifestar em réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000603-4 CORINA ROCHA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 12, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000122-6 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Venham os autos conclusos para apreciação do pedido de provas. Angra dos Reis, 02/06/09.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000072-0 MARIA ISABEL DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 24, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000426-8 GILDA LEITE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000460-8 ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.11.000410-5 ANTONIO CARLOS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se nova vista à CEF para que traga aos autos o cópia do termo de adesão do outro autor, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PIRES, em dez dias\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PINTO, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000604-9 ANTONIO LUIZ ROSA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante a certidão retro, cancelo os efeitos da publicação datada do dia 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDê-se vista as partes acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000664-5 ALDEMIR ALHO ROLEMBERG MORAIS FILHO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem para que, tendo em vista a natureza da perícia a ser realizada, intime-se a parte autora para agendar visita a douta perita designada Drª Maria Adélia Pedro Caire, no telefone 21-2295-6712/21-9258-8653, comunicando a este Juízo em dez dias tal agendamento para que a douta perita possa atender a este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013137-9 ANTONIO FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição deste feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000688-5 CATIA ENSA GABRIEL (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA. . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 19, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n19 - 2009.51.11.000690-3 CARLOS ALBERTO GERALDO JUNIOR (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA. . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 18, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000696-4 PAULO CESAR CAMARGO PORTES (ADVOGADO: JULIANA RAMECK DE BULHOES.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO E OUTRO. . Inicialmente, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor proceder o recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Ou, ainda, na hipótese de não ter condições de arcar com as custas judiciais, deverá o autor requerer o benefício da gratuidade de justiça, devendo juntar a necessária Declaração de Hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000490-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS RJ. . Fls. 440/443 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a Fazenda Nacional responder aos Embargos de Declaração interpostos pela impetrante, devendo atentar para o petitório de fls. 399/400, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000810-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CLAUDIA RENATA FERREIRA GRACA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000840-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA x SILVANA M DE O INACIO. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução R$ 362,51(trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. 11, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000972-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA DROGALLY ANGRA LTDA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001070-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VANIA MONTEIRO MOTA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.001074-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON JOSE SANT ANNA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.001076-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELOISIO SOARES MOREIRA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.11.000606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MILTON NASCIMENTO FILHO. . Os contratos de empréstimo bancário se subdividem em dois grupos, quando analisados sob a ótica de suas exeqüibilidades.\r\n\r\nUm desses grupos é formado pelos contratos de abertura de crédito, que são contratos através dos quais o Banco disponibiliza ao consumidor um limite de crédito, sem que, de imediato, deposite qualquer valor em sua conta. Concedido o limite o consumidor é que irá decidir quando lançará mão do mesmo e em que proporção o fará.\r\n\r\nDitos contratos não são instrumentos hábeis a instaurar um processo executivo, ante à iliquidez do crédito que representam. O instrumento contratual traz expresso o valor do crédito disponibilizado e não o valor efetivamente utilizado pelo consumidor, o que demanda produção probatória para sua quantificação. Da mesma forma não são exeqüíveis as notas promissórias a eles vinculadas, já que se contaminam por seus vícios - a iliquidez.\r\n\r\nO outro grupo é formado pelos contratos de mútuo, que são contratos, através dos quais o Banco não só disponibiliza determinado crédito, como efetivamente o entrega ao consumidor. Nesse caso, o contrato, bem como a nota promissória que eventualmente a ele esteja vinculada têm força executiva, haja vista serem prova hábil a demonstrar o crédito realmente apropriado pelo consumidor.\r\n\r\nPara exemplificar o entendimento acima exposto, citamos os seguintes arestos:\r\n\r\n“... O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas nºs 233 e 258 da Corte ...” (Acórdão do STJ, proferido no julgamento do RESP 271214).\r\n\r\n“... O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito ...” (Acórdão do STJ, proferido no julgado do RESP 253638).\r\n\r\nNo caso em tela, está patente que o contrato de empréstimo juntado às fls. 09/13 é um contrato de mútuo, trazendo expresso o valor entregue ao executado.\r\n\r\nDestarte, este documento, preenchendo os demais requisitos legais (art. 585, II, do CPC), se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nSendo assim, observando a nova redação do CPC introduzida pela Lei 11.382/2006, cite-se a executada para que efetue o pagamento da dívida nos termos da inicial desta execução, no prazo de 03 (três) dias. Fica ressalvado o direito da devedora de interpor embargos à execução nos termos do art. 736 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 652-A, c/c com o artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se novo mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2000.51.11.000628-6 VERA LUCIA ARRUDA BERNARDES MIGUEL (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x PAULO MAURICIO BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.) x DEILTON ALVES PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA.). . Revejo o despacho de fls. 731 tendo em vista que o Sr. Murillo Bernardes Miguel não integra a presente lide.\r\n\r\nA União manifestou desinteresse em dar inicio ao cumprimento do julgado (fls. 690/692 e 728).\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000730-9 SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (ADVOGADO: EMILIO DE LIMA NEVES.). . Tendo em vista a informação prestada pela Secretaria às fls. 226, determino o recolhimento das custas para preparo da apelação, no valor de R$ 339,14 (trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgar deserto o recurso, a teor do artigo 511, § 2o, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000886-8 EL SAYED MOHAMED IBRAHIM SHALABI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x JOSE VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x JULIO DE SOUZA E OUTROS (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x JOAO FERREIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x ALVINO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FARIA.). . Intime-se pessoalmente a União e o INCRA acerca da sentença de fls. 479/485.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000418-1 COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LASER PRIVILEGE ANGRA LTDA (ADVOGADO: MARCELO R F DE MENDONCA.) x DOMICILIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a empresa DOMICÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, considerando que a natureza da atuação do advogado ora constituído não se compatibiliza com a denominação atribuída de “defensor dativo”, eis que lhe foram outorgados poderes por procuração. A nomeação de defensor dativo é feita pelo Juízo, a requerimento da parte que comprove hipossuficiência econômica, o que, certamente, não é o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.001022-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 212 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 185: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte Autora em réplica, oportunidade em que deverá especificar provas, justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000144-5 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x ADILSON BATISTA LIRA. . Intime-se o Município de Angra dos Reis para que informe acerca da possível demolição do quiosque objeto da presente lide, em quinze dias, bem como, em caso positivo, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, justificadamente .\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000952-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA. . Dê-se vista a parte autora acerca da diligência negativa de fls. 54, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.11.000091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x LUIS MANUEL CONCEICAO DO AMARAL E OUTROS. . Ante a informação de Secretaria de fls. 391, traga o Réu LUÍS MANOEL CONCEIÇÃO DO AMARAL a estes autos os originais dos documentos de fls. 184/185, para regularização de sua representação processual. \r\n\r\nIntimem-se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para manifestar-se acerca do interesse de integrar a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por cinco dias, conforme requerido por ele às fls. 393.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000004-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Oficie-se ao Juízo Estadual da Comarca de Angra dos Reis para que informe acerca do andamento do feito 2007.003.0021008, quais os seus pedidos e causa de pedir e se eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do Parecer Ministerial de fls 185 a 191.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se o presente feito até a vinda da resposta do ofício e ulterior deliberação.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000118-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Dê-se vista ao autor, por dez dias, para que se pronuncie sobre a manifestação do DNIT e documentos anexos (fls. 245 a 258) e sobre eventual perda superveniente do objeto desta ação e continuidade do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000350-8 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x RICARDO JORGE GIOVANNETTI E OUTRO. . I - Fls. 45 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nII - Com o retorno dos autos dê-se vista ao autor acerca da diligência negativa de fls. 43, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000666-9 EDILSON DOS SANTOS ROSARIO (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se pessoalmente o autor para o pagamento do valor remanescente, em dez dias, sob pena de multa diária de 10% (dez por cento).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000185-8 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 142 verso:\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000092-5 GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a desistência formulada pela parte autora na petição de fls. 52, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000431-1 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao impugnado.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2009.51.11.000684-8 ROMILSOM RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Cite-se, na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000245-0 JOSE ABRAO GONCALVES DIAS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.11.000115-5 DORNELES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor as atividades especiais desempenhadas no período de 04/09/1973 a 31/01/1989, laborado na empresa Indústria Verolme Ishibrás S/A, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99;\r\n\r\nb) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, consoante o art. 53, da Lei nº 8.213/91, na forma dos cálculos judiciais de fls. 123/130, ou seja:\r\n\r\n- DIB: 06/12/2002 (data do requerimento administrativo)\r\n\r\n- Salário-de-benefício: R$ 1.335,99 (mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\n- RMI: R$ 1.015,35 (mil e quinze reais e trinta e cinco centavos) - coeficiente 76%\r\n\r\n- RMB de JUNHO/2009: R$ 1.499,83 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; e\r\n\r\nc) pagar ao autor o valor de R$ 151.994,39 (cento e cinqüenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), à título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000513-0 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.11.000557-8 LUKAS CASSIANO SILVA REP/ P/ ARISLEIA CASSIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente ao INSS para regularizar sua petição de fls. 40, que se encontra apócrifa, assim como se manifestar acerca do pedido de fls 44, em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2009.51.11.000193-0 VERA LUCIA DO NASCIMENTO NICACIO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2007.51.11.001041-7 ALECIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 240/241 . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes Embargos e assinalo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove nos autos o depósito integral, em Juízo, das parcelas controvertidas vencidas (diferenças entre as prestações que julga devidas e a prestações cobradas pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade - o que possibilitaria, inclusive, o procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, que os autores passem a efetuar os depósitos do valor de R$ 101,02, apurado como incontroverso, diretamente na agência da CEF responsável pelo contrato, nas mesmas condições contratuais, consoante o disposto na Lei n° 10.931/2004, art. 50, § 1°, inclusive referentes aos meses de NOVEMBRO/2007, ABRIL/2009, MAIO/2009, JUNHO/2009 e JULHO/2009, bem como que procedam ao depósito em Juízo das parcelas controvertidas vincendas (diferenças entre o valor da prestação cobrada pela CEF e o valor que o autor entende devido), sob pena de se instalar tumulto processual.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a CEF para que promova a transferência dos valores depositados judicialmente nos presentes autos para a conta de financiamento habitacional relativo ao contrato nº 8.0887.7000729.2, servindo como amortização do débito do autor, devendo o ofício ser instruído com cópias de todas as guias judiciais (fls. 178, 197, 203, 205, 211, 214, 221, 223, 232, 240, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254).\r\n\r\nSem prejuízo, DEFIRO a prova pericial contábil requerida e NOMEIO como perito judicial o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, CRC/RJ nº 064982/0-7, com endereço na Rua Ary Parreiras, 30, Bairro Ano Bom, Barra Mansa/RJ, fixando, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Tabela II constante da Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que os autores se encontram sob os auspícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntime-se-o para informar se aceita o encargo nos termos ora determinados.\r\n\r\nDefiro o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes forneçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós as manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000463-0 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000907-9 SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.11.001053-7 GEISA PANARO RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiversamente do sistema introduzido pela Lei n. 9.099/95, a Lei nº 10.259/2001 prevê a competência absoluta dos Juizados Federais para as causas de valor inferior a sessenta salários mínimos. No caso em questão, depreende-se do próprio feito que o benefício econômico a ser auferido pela Autora, caso venha a sair vencedora na demanda, corresponde à quantia inferior ao teto máximo previsto na lei referida.\r\n\r\nDiante de tais ponderações, DECLINO da competência para conhecer e julgar a causa em questão no rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, encaminham-se à SEADI para redistribuição do presente feito\r\n\r\n54 - 2009.51.11.000027-5 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 16 - defiro por mais dez dias o prazo para que a parte autora traga aos autos o documento requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2009.51.11.000365-3 ELENILSON ARAUJO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS. . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2000.51.11.000125-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x NETO E MARCONI MERCEARIA LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a manifestação do exequente às fls. 43/44 dos autos do executivo fiscal de nº 2000.51.11.000282-7, impõem-se registrar que, conforme os recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - STF (Informativo nº 550) não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a prisão civil por infidelidade depositária, entendimento este corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar no Acórdão do STJ - RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 18799. Processo: 200502114587 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000268901.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\r\n\r\nCORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE O\r\n\r\nFATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.\r\n\r\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. No atual estágio do nosso ordenamento jurídico, há de se\r\n\r\nconsiderar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- d) não se pode escantear que o § 1º supra determina,\r\n\r\nperemptoriamente, que “as normas definidoras dos direitos e\r\n\r\ngarantias fundamentais têm aplicação imediata”. Na espécie, devem\r\n\r\nser aplicados, imediatamente, os tratados internacionais em que o\r\n\r\nBrasil seja parte;\r\n\r\n- e) o Pacto de São José da Costa Rica foi resgatado pela nova\r\n\r\ndisposição constitucional (art. 5º, § 3º), a qual possui eficácia\r\n\r\nretroativa;\r\n\r\n- f) a tramitação de lei ordinária conferida à aprovação da\r\n\r\nmencionada Convenção, por meio do Decreto nº 678/92 não constituirá\r\n\r\nóbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo\r\n\r\ndireito aclamado, não impedindo a sua retroatividade, por se tratar\r\n\r\nde acordo internacional pertinente a direitos humanos. Afasta-se,\r\n\r\nportanto, a obrigatoriedade de quatro votações, duas na Câmara dos\r\n\r\nDeputados, duas no Senado Federal, com exigência da maioria de dois\r\n\r\nterços para a sua aprovação (art. 60, § 2º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obstante o exposto acima, deve-se ressaltar que o depositário exerce a função de direito público de gestor da coisa penhorada, não podendo se refutar a cumprir decisão judicial, sob pena de responder por crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal (TRF2 - Proc. 2008.02.01.002173-0 - Relator: Desembargadora Federal Dra. Maria Helena Cisne).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência fl. 22 restou negativa, conforme certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, expeça-se Carta Precatória, para a intimação do depositário em questão, com endereço indicado às fls. 45 da execução em apenso, para apresentar o(s) bem(ns) penhorado(s) ou pagar o seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nAtento que a não manifestação do depositário em questão pode acarretar a prática do crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal.\r\n\r\nPor fim, na hipótese de se apresentar o(s) aludido(s) bem(ns), determino que seja(m) realizada(s) a constatação e a reavaliação do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2000.51.11.000282-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x NETO E MARCONI MERCEARIA LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 48 - Impõem-se registrar que, conforme os recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - STF (Informativo nº 550) não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a prisão civil por infidelidade depositária, entendimento este corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar no Acórdão do STJ - RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 18799. Processo: 200502114587 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000268901.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\r\n\r\nCORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE O\r\n\r\nFATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.\r\n\r\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. No atual estágio do nosso ordenamento jurídico, há de se\r\n\r\nconsiderar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- d) não se pode escantear que o § 1º supra determina,\r\n\r\nperemptoriamente, que “as normas definidoras dos direitos e\r\n\r\ngarantias fundamentais têm aplicação imediata”. Na espécie, devem\r\n\r\nser aplicados, imediatamente, os tratados internacionais em que o\r\n\r\nBrasil seja parte;\r\n\r\n- e) o Pacto de São José da Costa Rica foi resgatado pela nova\r\n\r\ndisposição constitucional (art. 5º, § 3º), a qual possui eficácia\r\n\r\nretroativa;\r\n\r\n- f) a tramitação de lei ordinária conferida à aprovação da\r\n\r\nmencionada Convenção, por meio do Decreto nº 678/92 não constituirá\r\n\r\nóbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo\r\n\r\ndireito aclamado, não impedindo a sua retroatividade, por se tratar\r\n\r\nde acordo internacional pertinente a direitos humanos. Afasta-se,\r\n\r\nportanto, a obrigatoriedade de quatro votações, duas na Câmara dos\r\n\r\nDeputados, duas no Senado Federal, com exigência da maioria de dois\r\n\r\nterços para a sua aprovação (art. 60, § 2º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obstante o exposto acima, deve-se ressaltar que o depositário exerce a função de direito público de gestor da coisa penhorada, não podendo se refutar a cumprir decisão judicial, sob pena de responder por crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal (TRF2 - Proc. 2008.02.01.002173-0 - Relator: Desembargadora Federal Dra. Maria Helena Cisne).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência fl. 25 restou negativa, conforme certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, expeça-se Carta Precatória, para a intimação do depositário em questão, com endereço indicado às fls. 45, para apresentar o(s) bem(ns) penhorado(s) ou pagar o seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nAtento que a não manifestação do depositário em questão pode acarretar a prática do crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal.\r\n\r\nPor fim, na hipótese de se apresentar o(s) aludido(s) bem(ns), determino que seja(m) realizada(s) a constatação e a reavaliação do(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 2005.51.11.000351-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução R$ 165,31(cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. 38, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.11.001105-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SEBASTIAO OSVALDO BARBOSA ME. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.11.001117-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA. . Tendo em vista o inexpressivo valor da execução em tela, bem como a distância da localidade onde o Oficial de Justiça irá proceder o ato citatório, REVEJO em parte o despacho de fls. retro, a fim de determinar a citação por Aviso de Recepção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2007.51.11.000867-8 DOLORES CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/83, intimem-se pessoalmente os réus para adoções cabíveis ao caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.11.000343-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, LEONARDO FAUSTINO LIMA, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x ANANIAS SANT ANA SILVA. . Fl. 75 - defiro. Face à inexistência de pagamento da dívida ou apresentação de bens à penhora (certidão de fls. 69), efetue-se a penhora/arresto via BACEN-JUD, compreendendo valores depositados em conta corrente ou em aplicação financeira do réu até o valor do crédito indicado na presente ação.\r\n\r\nPositivo o resultado, intime-se o (a) réu, pessoalmente, para ciência da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” este prazo, proceda-se à transferência on-line, devendo os valores encontrados serem depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal desta cidade.\r\n\r\nApós, efetue-se a conversão em renda do valor depositado, dando-se vista à (ao) autor, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo negativo o resultado ou se irrisório o valor bloqueado (o qual deverá ser liberado), dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.). . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls. 147/148, por cinco dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2007.51.11.000145-3 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIZA FERREIRA BROGIOLO (ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ DE ARAÚJO, ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA, MICHELI CRISTINE RIBEIRO DE SOUZA.). . Diante do cristalino fato de que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica, determino a imediata produção de prova pericial ambiental, nomeando para a incumbência o perito do Juízo LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ JUNIOR, inscrito no CREA-RJ sob o no 87-1-00693-7-D, com endereço profissional à Av. Treze de Maio, 13, Grupo 2003, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 200031-000, cujos telefones são (21) 3532-3171 e (21) 9974-5772.\r\n\r\nINTIME-SE o aludido Perito Judicial para, em até 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista às partes ora contendedoras a fim de que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais ofertada, bem como para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim o queiram, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo MPF, seguido pelo IBAMA, pelo Município de Paraty - todos intimados pessoalmente - e, por fim, pela Ré, sendo esta através de publicação no DOERJ.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.11.000831-2 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x DENISE MADEIRA MOREIRA. . Assiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA intervenção da União após a prolação da sentença provocou o deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nNesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. 1041279/rj (Min Teori Albino Zawascki): \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO APÓS O JULGAMENTO EM 1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRF\r\n\r\nTendo a União requerido a intervenção na demanda somente após o julgamento de primeiro grau da Justiça Estadual, compete ao Tribunal Regional Federal e apreciação do respectivo pedido, bem assim, se aceito, o julgamento das apelações interpostas.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAssim sendo, remeta-se me caráter de urgência os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2008.51.11.001057-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x AREAL SANTA FE LTDA REP/ P/ WALMIR SOARES MACHADO E OUTROS. . Cumpram-se o despacho de fls. 177.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls.180.\r\n\r\n67 - 2009.51.11.000001-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x BRUNO VILLELA BARRETO BORGES. . Intime-se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade acerca do interesse de ingressar na presente lide, em dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2008.51.11.000459-8 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nDeclaro nulos todos os atos posteriores a certidão de fls. 258, pois a mesma induziu o Juízo a erro por atestar fato inverídico, tendo em vista que não foi comprovada a efetivação da liminar e como dispõe o art. 806 do CPC “ Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.” Assim, comprova-se que a requerente não deixou de cumprir ato processual necessário ante a falta de efetivação da liminar, ou se a mesma foi efetivada, não há informação nos autos que comprove tal ato.\r\n\r\nRatifico in totum a decisão de fls. 213/215; citem-se e intimem-se a União Federal através da AGU e o Chefe da SPU para oferecimento de defesa no prazo legal e apresentação do processo administrativo .\r\n\r\nDeixo de receber apelação de fls. 275/308, ante a perda de seu objeto. \r\n\r\nIntime-se, com urgência a União Federal e o SPU para comprovar o cumprimento da liminar deferida e ora ratificada, ou justificar o não cumprimento no prazo máximo de dez dias, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2000.51.11.000424-1 VALMIR DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Suspendo o curso da ação, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n70 - 2008.51.11.000807-5 ADILSON FAUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 162/163 - Em decorrência do mandado de intimação da ré ter sido recebido por seu representante judicial tão somente em 26/02/2009, conforme consta à fl. 158, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.\r\n\r\nCom a expiração do prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido da parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 2009.51.11.000088-3 EDUARDO VILLACA MORTARI (ADVOGADO: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Eduardo Villaça Mortari em face da decisão de fls. 65/68, ao argumento de omissão da decisão guerreada quanto à autorização para a realização do depósito integral dos valores em discussão.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão da r. decisão, uma vez que o pleito efetivamente não foi apreciado, de forma mais esclarecedora.\r\n\r\nConsiderando que somente o depósito integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ora em cotejo, bem como o pedido formulado na inicial engloba os valores exigidos pela Ré a título de foro ou taxa de ocupação, a partir do exercício de 2007 e seguintes, autorizo o depósito do valor integral de foro ou taxa de ocupação, acrescidos de multas e correções monetárias, relativos aos exercícios de 2007 e seguintes.\r\n\r\nDesta forma, conheço e dou provimento aos Embargos para, suprindo a omissão apontada, deferir depósitos das quantias devidas relativas aos exercícios de 2007 e seguintes, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a decisão de fls. 65/68.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 92.0024040-2 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEORGE EDWARD SANWDON (ESPOLIO) REP/ P/ UNIVERSIDADE EO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR, VINICIUS RIBEIRO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os apelados para, querendo, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2005.51.11.000154-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x EDENILSON SOUZA DA SILVA E OUTRO. . Fl. 168 - Defiro a intimação do réu Fernando Ricardo de Oliveira para promover o cumprimento voluntário do julgado, restando, desde já, autorizada pesquisa de seu endereço residencial na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n74 - 2006.51.11.000240-4 JOAO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme requerido à fl. 152 verso, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, na qualidade de custos legis.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.11.000774-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x CRISTINA CIFALI VIALI E OUTRO. . Tendo em vista a informação prestada à fl. 118, expeça-se novo mandado de intimação para o INCRA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.11.000371-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THAIS GOMES DO REGO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.). . Fl. 102 - Tendo em vista a manifestação da CEF, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n77 - 2008.51.11.000251-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Venham os autos conclusos para ratificação da liminar proferida pelo Juízo Estadual, bem como para saneador do efeito.\r\n\r\nEm 04/06/09.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2006.51.11.000753-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRACA COUTO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 752 verso:\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão saneadora.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2004.51.11.000628-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REJANE WESP KELLER, OSCAR GRAÇA COUTO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 385 verso:\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão saneadora.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 823050"
                            ],
                            "824377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002421-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA BITENCURT NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 93/95. \r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no 3º parágrafo de despacho fl. 67.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000090-0 THEREZINHA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.61.000090-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nValéria Cristina Pinto\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos de fls. 114/118, bem como para dizer expressamente se renuncia o valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo prazo de cinco dias. Após, intime-se o INSS, por igual prazo, para ciência dos cálculos de fls. 114/118 \r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl.113 e o último parágrafo da fl. 97, onde determina os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIA DE LOUDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000450-1 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000158-9 NELSON BARRETO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a contradição entre a declaração de fls. 100 e a petição de fls. 101.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000113-2 MARLENE ROSA COUTINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 5147541558 da autora, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação (01/10/2006), uma vez que restou comprovado não ter sido recuperada sua capacidade laboral, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (18/01/2008), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Para tanto, no período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deverá ser considerado como salário-de-contribuição, para o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Lei 8213/91, art. 29, § 5º), sobre o qual deverá incidir o percentual de 100% para fixação da RMI.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora a quantia deR$ 23.627,76 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), à título de diferenças pretéritas até junho/2009, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo seja certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios da Defensora Dativa, Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 129.241, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000258-6 SHIRLEI REIS BRAZ (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação, determino a intimação da parte autora, a fim de manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 58/60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000477-7 NILZA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 99/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 5185685405 da autora, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação (11/03/2007), uma vez que restou comprovado não ter sido recuperada sua capacidade laboral, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (09/09/2008). Para tanto, no período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deverá ser considerado como salário-de-contribuição, para o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Lei 8213/91, art. 29, § 5º), sobre o qual deverá incidir o percentual de 100% para fixação da RMI.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 18/19 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS reimplante o auxílio-doença nº 5185685405, convertendo-o imediatamente em aposentadoria por invalidez em favor da autora, pagando-lhe a atual competência, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora a quantia deR$ 14.190,64 (catorze mil cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos), à título de diferenças pretéritas até junho/2009, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo seja certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000528-9 WALMIRO MARINHO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000647-6 MARIA RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), face à satisfação administrativa espontânea implementada pelo réu à pretensão da autora.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne ao pagamento dos valores atrasados, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora o valor de R$ 3.442,55 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data do primeiro requerimento administrativo (15/08/2007) e o dia anterior à concessão do benefício (10/03/2008), atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000649-0 MARTA CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da aludida sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000686-5 MARIA DAS DORES SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000280-2 ANTONIO AMARO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000310-7 DOROTI DA SILVA GODOI (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000378-8 OSWALDIR CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000382-0 BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000324-0 DEBORA JOANA DE SOUZA REP/ P/ DARLETE JOANA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS, SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Intime-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para trazer aos autos Guia de Depósito Judicial nº do documento 918160 legível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000154-5 JOSE CARLOS TORRES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000320-7 LALITA MARIA JOSE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção: \r\n\r\nI - Promova a regularização da relação processual, incluindo no pólo ativo o co-titular da conta poupança nº 0887.013.01106733.6 (fls. 08), juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial;\r\n\r\nII - Comprove a existência das contas poupança nº 0087.027.43110465.0 e nº 0887.013.01110465.7 no período pleiteado (junho/87 e janeiro/89), nos termos do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000324-4 GERALDO WALDEMIR ROSA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção: \r\n\r\nI - Constatando a possibilidade de se tratar de conta conjunta, esclareça o autor acerca da titularidade da conta poupança em questão. Na hipótese de se tratar de conta conjunta, deverá incluir no pólo ativo o co-titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pela outra titular da conta, ratificando os termos da inicial;\r\n\r\nII - Comprove a existência da conta poupança em questão no período de janeiro/89, nos termos do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000327-0 ISRAEL SANTOS PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos Planos Econômicos Bresser e Verão, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a conta-poupança 0194.013.320660-0, apresenta data de abertura posterior à incidência dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 328,63 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a título de reposição de expurgos havidos em abril de 1990 na caderneta de poupança nº 0194.013.320660-0, de titularidade do autor; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representadas por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juizado para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia com recibo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000484-4 ELIAS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000488-1 BENEDITO DE FREITAS (ADVOGADO: SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de mérito argüida para julgar IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000805-4 MARIA APARECIDA RAMOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor autora, ten do como instituidor o segurado especial falecido, Sr. Carmindo Ramos, devendo a data de início do benefício ser fixada na data do requerimento administrativo (15/03/1996), tendo em vista que o mesmo se deu após o prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à autora (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (15/03/1996) e a concessão da prestação jurisdicional, excluídas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nOutrossim, tomando por base o Juízo de certeza exercido neste decisum, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota sua imprescindibilidade à própria subsistência do dependente, impõe-se que o perigo na demora de um eventual recurso pode gerar danos à autora. Portanto, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS conceda o benefício previdenciário à autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida esta sentença, aguarde-se por 30 dias a manifestação do INSS quanto ao valor dos atrasados. Caso o INSS não preste tal informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar os valores devidos à autora, à título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos cálculos, caso o montante dos atrasados ultrapasse o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, desde já, determino a intimação da parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes no país, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, cientificando a parte autora de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dar-se-á por meio de precatório.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor apresentado não ultrapasse o teto dos JEF's, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/200, abrindo-se, posteriormente, nova vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento total desta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000599-9 SILVIO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos judiciais de fls. 87/98, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco), a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.61.000381-8 PROTAZIO DA LUZ (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000127-2 WALDIR GONCALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.61.001013-6 MARIA INES DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - 2009\r\n\r\nDIA 01/06 ATÉ O DIA 10/6\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista à parte autora para promoção da execução do julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.61.000043-3 MARIZETE COSTA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls. 83/90 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para nova manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.61.000171-1 ALDO DUARTE MELLO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nTendo em vista a impugnação apresentada pelo INSS, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom a vinda dos mesmos, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.61.000633-5 LEA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO BORGES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - 2009\r\n\r\nDIA 01/06 ATÉ O DIA 10/6\r\n\r\nFls. 48/49 - Inicialmente, anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício para o BANCO REAL, tendo em vista ser obrigação da parte diligenciar perante a instituição financeira para obtenção dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o cumprimento do despacho, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar o protocolo do requerimento, caso não seja possível o seu atendimento em tal prazo..\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000380-6 DEA TEIXEIRA DA CUNHA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia dos extratos bancários referentes aos juros remuneratórios, a partir de 07/1984 a 08/1986.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000511-3 JACY DA LIMA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores supostamente devidos ao autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 824377"
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                            "823904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000360-7 CANDIDO BARBOSA DE MENDONCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro e as infrutíferas tentativas de localizar o autor do presente feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000862-2 ONOFRE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.001003-3 MARIA SONIA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis. \r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000653-0 BENEDITO AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF - 2ª Região, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000775-3 NELSON ZULMIRO REP/ P/ CIBELE REGINA ZULMIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF - 2ª Região, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000881-2 JOSE MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000933-6 SAMARA DOS ANJOS REP/ P/ MARIA LUIZA DOS ANJOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000688-1 TALITA SILVA GOMES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis. \r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.04.000019-7 JORGE LUIZ ANGELO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF - 2ª Região, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020078-9 JOSE ALVES CORREA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES.) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a diligência negativa de citação da Construtora Lasmar Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 279/280), que integra o pólo passivo desta ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInviável o julgamento da causa, sem que a 2ª demandada integre a relação jurídica de direito processual.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000262-0 JOSE DA ROCHA XAVIER (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se o réu na forma do art. 632, do CPC, para cumprimento no prazo de vinte dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001142-2 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000111-1 SOLANGE DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes em provas, justificadamente, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000556-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANABELA MARIA GONCALVES MONTEIRO E OUTRO. . Defiro tão somente a solicitação de informação do endereço do réu junto a Receita Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x R C A ARTEFATOS IND/ COM/ C LTDA (ADVOGADO: CARLA LACERDA DA SILVA, NOE NASCIMENTO GARCEZ.). . Dê-se vista à CEF para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000554-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO FLORENCIO DOS SANTOS NETO E OUTRO. . Defiro tão somente a solicitação de informação do endereço do requerido junto a Receita Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2003.51.11.000471-0 ESPOLIO DE DIONYSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MANSUR MATTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA, RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS.). . Intime-se a parte autora a recolher a diferença devida, no valor de R$ 57,06, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), sob o código nº 13903-3, Unidade Gestora - UG110060/00001, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a resposta, converta os valores depositados em renda da União, conforme requerido às fls.231\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE LUIZ SIMOES ALCANTARA. . Defiro tão somente a solicitação de informação do endereço do requerido junto a Receita Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA APARECIDA QUEIROZ. . Defiro tão somente a solicitação de informação do endereço do requerido junto a Receita Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 823904"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.11.001048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAINO BATTI FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIN JORGE L. FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de conciliação oferecida pela ré.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a efetiva devolução do valor da compra cancelada, conforme aduzido na contestação.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NUNES XAVIER (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 367/368 . Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DA ROSA ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o Autor a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COSTA AMORIM (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JORDAO (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA PAULA BRAGA (ADVOGADO: EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY PEIXOTO BARRA DUARTE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo, no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CLAUDINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE BRASIL DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO FRANCELINO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALMIR DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES, IRANI MARTINS CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEmende a autora a inicial para esclarecer se postula indenização a título de dano material ou dano moral, bem como se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BRANDAO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte autora o demonstrativo de dívidas e ônus reais a que se refere na inicial, como forma de comprovar a efetiva cobrança.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PLACIDO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENI GONCALVES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo trazer aos autos prova da existência da conta poupança, referida na inicial, à época dos períodos postulados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido ou não, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAEL CESAR (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BERCOT DOS SANTOS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA DA COSTA REP/ P/ ENEDINA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora, Maria Luiza Moreira da Costa, o valor de R$ 5.812,25 (cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos), referente à diferença entre os valores corrigidos monetariamente e os valores recebidos administrativamente, a título de pensão por morte, referentes ao período compreendido entre o óbito da instituidora, 26/04/1999, e o efetivo pagamento das parcelas atrasadas, 18/05/2004, conforme o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal acerca da presente sentença, a teor dos artigos 82, 83 e 84 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA REIS PALMEIRA (ADVOGADO: DENAIR MOREIRA MUNDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, tendo como instituidor o segurado falecido Lúcio Flávio Teixeira de Oliveira, a contar da data do óbito (29/10/2007), tendo em vista que o mesmo se deu dentro do prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) os valores pretéritos devidos à autora, quais sejam, aqueles incluídos entre a DIB (29/10/2007) e a efetiva concessão da prestação jurisdicional, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida esta sentença, aguarde-se por 30 dias a manifestação do INSS quanto ao valor dos atrasados. Caso o INSS não preste tal informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar os valores devidos à autora, à título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos cálculos, caso o montante dos atrasados ultrapasse o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, desde já, determino a intimação da parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes no país, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, cientificando a parte autora de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dar-se-á por meio de precatório.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor apresentado não ultrapasse o teto dos JEF's, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se, posteriormente, nova vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento total desta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição retro, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para se manifestar quanto ao período mencionado pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer ao consultório do perito nomeado, marcando a data e a hora da perícia diretamente com ele.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o i. perito promoveu a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se as partes para se manifestarem sobre o parecer técnico do perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, tenho por considerar parte do comando judicial de fls. 22/23 , retificando-o em parte, em especial a nomeação do perito, para conferir-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n\"Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908, que realizará a perícia no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da perícia na data marcada\".\r\n\r\nNo mais, prossiga-se conforme determinado no aludido comando judicial de fls. 22/23.\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA VALGODE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer ao consultório do perito nomeado, marcando a data e a hora da perícia diretamente com ele.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 16/17.\r\n\r\n36 - 2008.51.61.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FATIMA FREIRE (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITON MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SYDNEY LESSA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de conciliação oferecida pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.61.000399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fls. 44.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, pois o documento juntado, às fls. 6, não se presta ao fim a que se destina, haja vista o endereço constante nele não ser o mesmo informado na inicial, bem como estar o documento em nome de pessoa diversa da autora. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento que trouxer, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste que sito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO FRERES (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o i. perito promoveu a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se as partes para se manifestarem sobre o parecer técnico do perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RAMOS REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO RAMOS REIS \r\n\r\nADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.61.000028-8\r\n\r\nTendo em vista o perito, Dr. Renato Pascoal Furtado, não fazer mais parte do nosso quadro de peritos, renunciando em outros autos, abrindo mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia. \r\n\r\nFls. 24/25, NOMEIO, em substituição, a Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o N.º 52.46036-9, para realizar a perícia médica na 1ª terça feira do mês de setembro, ou seja, dia 01/09/2009, a partir das 14horas, aqui no prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS NUNES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.61.000284-4.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de agosto de 20098.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.61.000284-4.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum be nefício; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido do benefício, bem como, apresentar quesitos para realização de perícia.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio o(a) perito(a) médico(a) na especialidade de Ortopedia, o(a) Dr.(a). Jorge Roberto Mota Rezende, inscrito(a) no CRM sob o 52.1909-1. A perícia será realizada no endereço: Rua Coronel de Carvalho, 465, no prédio da Justiça Federal, no dia 18/09/2009 a partir das 9 horas. \r\n\r\nINTIME-SE o(a) perito(a) sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo. \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o término do prazo e sem impugnação do laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. P.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO TEODORO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia médica, revogo o despacho retro.\r\n\r\nInicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS, que resultou na cessação do auxílio doença, constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DOS REIS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora a estes autos o comprovante de residência, atualizado, e a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x FAZENDA NACIONAL. . Emende o Autor a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ERCILIA DA LUZ PEREIRA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapa cidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.61.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANLUCIA PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.61.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.61.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Vara Federal.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.61.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, traga novo comprovante atualizado e comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista o documento acostado às fls. 11 não se prestar ao fim a que se destina, pois data de março de 2008.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.61.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LIMA VIEIRA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.61.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Vara Federal.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico, se o desejar. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.61.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá juntar aos autos toda a documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.61.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISO LEITE PESSANHA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI - Condenar a CEF na obrigação de fazer consistente no fornecimento da microfilmagem dos cheques relacionados às fls. 06/07;\r\n\r\nII - Condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ano, a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença, de acordo com os índices adotados na tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por presentes os requisitos legais autorizadores, no sentido de determinar à CEF o fornecimento da microfilmagem dos cheques relacionados às fls. 06/07, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.61.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n58 - 2008.51.61.000260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARRA FILHO CASA LOTERICA LTDA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Devolvo o prazo de dez dias deferido às fls. 166 para o aditamento da inicial, ora determinado (item 4), bem como determino que, no mesmo prazo, a Demandante regularize a sua representação processual.\r\n\r\nII - No silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Caso cumprido corretamente o item I, cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 166.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2008.51.61.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.16 e 19).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja citada a apresentar contestação e intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.61.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO IGREJA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n61 - 2009.51.61.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA COUCEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n62 - 2009.51.61.000103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA BLANCO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n63 - 2009.51.61.000107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAMEDIO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n64 - 2009.51.61.000359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.61.000361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.61.000363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POTIGUARA LIURCA MARTINS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.61.000365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.61.000379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF´s, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.61.000381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE ABREU (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.61.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NODEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.61.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR AUGUSTO PEIXOTO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda a documentação que achar necessária para o deslinde da presente demanda e se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.61.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CINTRA DE ARAGAO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.61.000015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000015-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA PINTO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFl. 138.\r\n\r\nRevogo parcialmente despacho de folha 139.\r\n\r\nRecebo o recurso da ré somente no efeito devolutivo. Intime-se por mandado a autarquia ré para em 48 hora implementar o benefício, confirmando a implementação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e com a implementação do benefício, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.61.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PATRICIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para adoção das medidas necessárias à inclusão no pólo passivo da atual beneficiária da pensão por morte, Sra. Telma Gonçalves Freire dos Santos (fls. 39/42). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique o cartório quanto à citação do INSS, bem como apresentação ou não de sua contestação.\r\n\r\n75 - 2008.51.61.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de produção de prova testemunhal, razão pela qual designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2009 (03/09/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.61.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora e considerando, ainda, que não se vislumbra qualquer prejuízo ao demandado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.61.000333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO CARLOS POVOA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.61.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY RUTEH SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.61.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FRANCISCA RITER SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n80 - 2009.51.61.000403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.61.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIRA NUNES DE ALENCAR (ADVOGADO: MONICA NUNES DE ALENCAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.61.000073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO HYPOLITO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.61.000195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL TORRES GASPAR (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSTIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, e sem honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.61.000279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATTOS MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a entrega de postagens realizadas via sedex é efetuada mediante recibo, intime-se a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos o recibo de entrega da postagem nº. SE038758308BR, conforme documento de fl. 9, confirmando a entrega referida neste documento.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 824757"
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Fls.72/73 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RAMOS PARREIRAS HORTA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 665,68 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 3.269,41 (três mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 38/40), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90, condenando a ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RAMOS BELUCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 8.698,37 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 29/39), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROQUE GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a segunda Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para a modificação do polo ativo. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OROZIMBO (ADVOGADO: FERNANDA CHRISTIANO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER DUTRA FERREIRA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 114,27 (cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 63,25 (sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.085,70 (dois mil e oitenta e cinco reais e setenta centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 268,74 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls. 71. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ ALVES FILHO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.326,84 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARYLLIS LOPES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COUTINHO (ADVOGADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIB ISSENE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 18, devendo apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MACIEL (ADVOGADO: VALDIR DE CASTRO ADAO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LEONCIO VIEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento do valor depositado na conta vinculada ao PIS do autor, Fernando Leôncio Vieira, CPF n.º 702.026.647-91, constante do extrato acostado a fl. 06, que deverá ser devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA JACINTHO ANTONIO (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES FARIAS (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 . Dispositivo\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALAIR FORTES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RELUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls. 26.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO CARILO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE RAYMUNDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do RG e comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da cauda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA WENCESLAU RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA, SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos os documentos mencionados na petição inicial relativos ao pedido de encerramento da conta efetivado em 15/01/2009, bem como a prova da quitação de eventuais débitos.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARIOTTI FILHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instada a apresentar atestado médico que demonstrasse a sua incapacidade para exercício da advocacia no período relativo ao prazo recursal, a patrona da parte autora limitou-se a informar ao juízo o deferimento administrativo do benefício objeto da demanda, bem como a ratificar o pedido de devolução do prazo anteriormente formulado.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 183,§2º do CPC.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERAFIM (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 819,03 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 938,21, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.438,99 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do documento de fls. 144/145, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 . Diante de todo o exposto, MANTENHO O DEFERIMENTO DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARASCO DE LAVINAS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os recibos de pagamento de salário do falecido trabalhador, no período imediatamente anterior ao óbito.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando informações porventura existentes no CAGED relativas ao falecido trabalhador. Instrua-se o ofício com os documentos de fls. 11, 13 e 14.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.115,36 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 2.111,71, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 29.805,73 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 . Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, \r\n\r\nRECONHEÇO O TEMPO LABORADO JUNTO A COOPERATIVA POPULAR DE BARRA DO PIRAÍ, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1966 a 13/07/1968.\r\n\r\nRECONHEÇO O CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA JUNTO À TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/09/1980 A 11/01/1991, DETERMINANDO AO INSS O CÔMPUTO MAJORADO DESSE PERÍODO PELO FATOR 1.2.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo (04/05/2009), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo a referida decisão sido publicada em 03/07/2009, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 10/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 74/78, uma vez que foi apresentado em 15/07/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso da parte Ré a fls. 44/52 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COSTA LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 323,16 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 609,88, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.866,30 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo (04/05/2009), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo a referida decisão sido publicada em 03/07/2009, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 10/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 104/108, uma vez que foi apresentado em 15/07/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso da parte Ré a fls. 85/97 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILSON DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo (04/05/2009), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo a referida decisão sido publicada em 03/07/2009, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 10/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 93/97, uma vez que foi apresentado em 15/07/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso da parte Ré a fls. 63/71 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GLORIA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.403.602-0, a partir de sua cessação (31/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 427,87 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 812,18, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 10.354,26 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo; acrescido de correção monetária e de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.001397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Carteira de trabalho e Previdência Social do falecido trabalhador.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.19.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR SARMENTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FURTADO PINTO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.202,09 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 1.612,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.651,06 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 240,99 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 503,37, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 1.089,31 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo; acrescido de correção monetária e de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.000111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 512,73 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 1.023,86, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 11.670,57 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo; acrescido de correção monetária e de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.000112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 2.022,88 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 2.595,14, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 29.349,98 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo; acrescido de correção monetária e de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.69.000126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CAETANO FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.69.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.69.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NEVES DE MATTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.69.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA GOUVEA VILARIN (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.69.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.145.057-7, a partir da data da cessação (30/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.69.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LUIS DE MELLO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.69.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CEZAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 342,07 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 646,24, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 3.472,13 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo; acrescido de correção monetária e de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.69.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 . Ante o exposto, RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91, a partir da realização da perícia médica (25/06/2009). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 25/06/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.69.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE AVELAR (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . Ante o exposto, RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91, a partir da realização da perícia médica (14/07/2009). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/07/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.69.000409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIANA APPECE DE ASSIS LUIZ (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.69.000442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO VICENTE SOARES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.69.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI VICENTE DOS REIS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.69.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CABRAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.69.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO DE AZEVEDO LEAL (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.69.000481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.69.000482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DOS REIS FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.69.000487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.69.000511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAETANO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.69.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDRO SANTOS FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença n.º 532.003.668-6 em aposentadoria por invalidez,, a partir da realização da perícia médica (14/07/2009). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/07/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.69.000576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls.20, uma vez que não há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente percebido o benefício em questão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.69.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM AGOSTINHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.69.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINTO MESQUITA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.69.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DA COSTA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.69.000742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, bem como, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.69.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.69.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.69.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2008.51.69.000441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n100 - 2008.51.69.000640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.465,04 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 762,01 (setecentos e sessenta e dois reais e um centavo), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 823453"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062290-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CELIO CRUZ PESSANHA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . As alegações do executado na petição de fls. 107/108 desafiam a propositura de embargos para discussão e pela análise dos autos estes já foram opostos, tendo, inclusive, sido proferida sentença, conforme cópia juntada nas fls. 98/104, razão pela qual, deixo de apreciar a referida petição.\r\n\r\nAlerto ao executado que incidentes infundados no curso da execução com intuito meramente procrastinatório constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, §único do CPC).\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida à fl. 106.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002404-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CARLOS EDUARDO J LOBO ME E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nFls. 109/110: acolho as razões lançadas pela CEF, devendo a execução dos honorários sucumbências ser proposta em face do Banco Santander Meridional S/A, razão porque, inexistindo interesse na demanda, excluo da lide a empresa pública federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Justiça Estadual desta Comarca - 3ª Vara Cível, uma vez que o processo e julgamento refoge à competência da Justiça Federal - art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, não se tratar de hipótese de conflito de competência, a teor do Enunciado de nº 224 do e. STJ: “excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos, e não suscitar conflito”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0063732-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 162/164, 166/171, 173/174, 190/195, 197 e 203 para os autos nº 91.0062362-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0059640-7 FARMACIA IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.001126-2 EVIDENCE PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: JOSELIO CARLOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.104/105, 111/113, 115/116, 128/129, 137/141 e 143 para os autos da Execução Fiscal nº 98.0301534-6, vindo-me esta conclusa para cumprimento do v. acórdão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001284-9 FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 100/102, 105, 130, 133/136 e 138 para os autos da Execução Fiscal nº2000.5103003236-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000466-0 ESCOLINHA DA EMILIA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA, RODRIGO STELLET GENTIL.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.150, 152/153, 155/156 e 160 para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5103001144-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001042-8 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.60, 62/63, 65/66, 76/77, 79 e 82 para os autos nº 91.0063708-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002225-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os presentes autos encontram-se suspensos, aguardando o deslinde nos autos principais acerca da garantia do juízo.\r\n\r\nAo compulsar os autos principais, verifico que houve penhora sobre o imóvel descrito à fl. 28, tendo a parte executada oposto estes embargos. Intimado o exeqüente a manifestar-se acerca da penhora, este requereu a substituição por penhora sobre o faturamento em virtude dos inúmeros gravames que recaem sobre o bem. \r\n\r\nReferido pedido foi indeferido pelo Juízo, nos termos do despacho de fl. 77 do executivo fiscal.\r\n\r\nCiente disso, o exeqüente requereu a penhora sobre valores existentes em contas correntes, o que foi deferido (fls. 88/92), resultando na penhora de R$ 1.327,13 do executado Nelson Ferreira Alves e R$ 139,49 da Viação Conquistense.\r\n\r\nDe o exposto, apesar do exeqüente ter requerido a substituição da penhora, a liberação da constrição sobre o imóvel não foi determinada, o que leva a concluir pela permanência da penhora sobre o imóvel.\r\n\r\nEm assim sendo, mesmo que a execução não esteja total mente garantida, o reforço pode se dar em momento posterior, sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Nesse sentido decidiu o STJ: Ag.Rg. no Ag. 635829/PR; Ag.Rg. no Ag. 2004/0147726-9; Min.Castro Meira, DJ de 18.04.2005.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópia dos atos constitutivos atualizados;\r\n\r\ninstrumento de procuração original e\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal e para incluir no pólo ativo Nelson Ferreira Alves.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002655-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL. . No presente caso, as alegações trazidas pela embargante têm cunho exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nVale acrescentar que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente. As sustentações da Embargante podem ser comprovadas através de prova documental que deve acompanhar a inicial, nos termos do art. 16, §2º da Lei 6.830/80, estando preclusa a fase processual para tanto, exceto quanto a fatos novos supervenientes, o que não é o caso.\r\n\r\nAssim, indefiro a produção das provas requeridas pela embargante na fls. 71/72.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, remetam-se os autos à embargada para juntar a cópia do processo administrativo referente ao débito em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, informar se o débito encontra-se parcelado.\r\n\r\nFeito, dê-se vista à embargante.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001505-1 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Emende a embargante sua inicial de forma que faça constar o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002197-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 226/227 na qual o juízo indeferiu a gratuidade de justiça e recebeu o embargos sem efeito suspensivo.\r\n\r\nAnalisando os argumentos expendidos pela parte nas fls. 228/229, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho na íntegra a decisão proferida nas fls. 226/227.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001786-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nDefiro a prova documental apenas no que tange à juntada da cópia do Processo Administrativo, já que preclusa a fase processual para tanto (art.396 CPC).\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal, vez que diante do caso em questão serão meramente protelatórias e desnecessárias.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a prova pericial uma vez que a embargante sequer demonstrou a necessidade da realização da perícia contábil, tendo a parte se limitado a afirmar que apenas a perícia seria capaz de demonstrar a inexatidão dos cálculos, o alegado excesso de execução, sem trazer qualquer início de prova. Meras alegações, são insuficientes para ensejar a dilação probatória requerida. \r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a embargada para juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista à embargante por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001229-7 NELZA RAMALHO NEVES (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Inicialmente, apensem-se esta exceção aos autos principais, nos termos do art. 299 do CPC.\r\n\r\nCumprido, nos termos do art. 308 do CPC, intime-se o excepto para manifestar-se em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0301926-2 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.140/144 e 149 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0037257-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.001252-0 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 93/97 e 98-verso ,para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063355-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.03.001379-9 EMPRECOM TINTAS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 54/56, 59, 113/114, 117/119 e 121 para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5103003105-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se este feito.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.002065-6 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.127/129, 132, 146/147, 150 e 154 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5103002355-7.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do agravo de instrumento 2003.02.01.015933-0, trasladem-se as peças pertinentes para os embargos e após remetam-se para o arquivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.002068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 61, 63/65, 67, 76/79, 81 e 87 para os autos do processo nº 91.0063661-4, devendo a execução seguir observando os parâmetros fixados na sentença que não foram modificados pelo acórdão, bem como os fixados por este.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001800-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 99, 107/108, 110 e 114 para os autos da Execução Fiscal nº 97.0048019-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.001041-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 45/47, 55/58, 60, 70/73, 75/76, 93/94, 102 e 104 para os autos nº 2001.5103001795-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2006.51.03.002419-5 IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, CAROLINA DUTRA SALLES NAGIME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 195, 197/201, 203/204, 207 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0302481-9.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida nas fls. 164/167 foi mantida pela superior instância, cumpra-se na íntegra a determinação contida em seu dispositivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2009.51.03.000525-6 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 822038"
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                            "824043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000428-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ANA MARIA LOPES DE MELO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE ANA MARIA LOPES DE MELO CAMPOS com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 29, independente de cumprimento. \r\n\r\nComunique-se a defensora dativa nomeada à fl. 28, caso já tenha sido intimada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000436-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x CINÉSIO SILVA MOREIRA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE CINÉSIO SILVA MOREIRA DA FONSECA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 20, independente de cumprimento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000450-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERNANDES ROLA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE ERNANDES ROLA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000484-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x PAULO CESAR PORTUGAL MOCO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE PAULO CESAR PORTUGAL MOÇO com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000590-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x RITA DE CÁSSIA PERES LESSA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE RITA DE CÁSSIA PERES LESSA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 18, independente de cumprimento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000594-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x TÂNIA MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE TÂNIA FERREIRA DE SOUZA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nCancelo a Audiência de Instrução e Julgamento que se realizaria no dia 23/09/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 29, independente de cumprimento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000423-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADMA DE SOUZA COSTA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE ADMA DE SOUZA COSTA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 23, independente de cumprimento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 824043"
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                            "825311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001932-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x FELIPE DE SALES HONORIO (ADVOGADO: JEFFERSON CORREIA DE LIMA.) x JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 163 e redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/11/2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 825311"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003231-7 HILDA DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que há audiência de conciliação designada para o próximo dia 01.09.2009, suspendo o processamento da RPV, posto que a audiência de conciliação poderá modificar o valor a ser requisitado. \r\n\r\nCampos-RJ, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004165-3 DILCE CALIXTO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000116-0 HELENA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000251-6 ADILCA DA SILVA CARVALHO ROSA (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à Autarquia-Ré quanto aos termos da impugnação de fls. 132/139.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução nº 559/2007, esta substitutiva da Resolução nº 438/2005, em seu art. 4º, parágrafo único, “ Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deverão ser considerados com parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.” \r\n\r\nComo no caso dos autos o valor total da condenação ultrapassou o limite de alçada dos JEF's, fica expressamente vedada a expedição de RPV's em favor da parte autora e do advogado, cuja soma atinja montante superior à 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesta forma, mesmo que a princípio possa parecer um contra-senso, no presente caso o montante devido à parte autora somado ao valor dos honorários advocatícios, mesmo que sucumbenciais, obrigatoriamente, deve ficar limitado à 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, acolho a presente impugnação, devendo ser retificados os valores constantes das RPV's 51.05301.2009.000139 e 51.05301.2009.000140 (fls. 128/129), devendo os honorários sucumbências, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação serem destacados do valor devido à parte autora, ou seja, RPV do autor: R$ 26.542,05 e RPV dos honorários sucumbências: R$ 1.357,95 com DATA VALOR BASE a data da efetiva expedição da requisição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retifiquem-se os valores das RPV's, vindo-me aos autos, imediatamente, conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para ciência do devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000295-4 MARIA DE LURDE CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000584-0 VALDEVINO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Valdevino Monteiro dos Santos em face do INSS, condenando o INSS a alterar o tempo de serviço do NB 42/107.303.227-0 para 31 anos, 10 meses e 15 dias, sem alteração no coeficiente de cálculo e na RMI, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à obrigação de fazer, alterar o tempo de serviço do NB 42/107.303.227-0 para 31 anos, 10 meses e 15 dias, sem alteração no coeficiente de cálculo e na RMI, informando nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000938-9 KARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000985-7 WALLACE VIANA FLORES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001454-3 JOAO OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001677-1 MARIA JOSE DE PAULA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000056-1 MARIA DOS ANJOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000185-1 ANDREIA DA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000757-9 JOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003064-4 MAILZA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004429-1 WALME MENDES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001791-6 JOSE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da minuta de RPV expedida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.53.001560-1 KARINA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão da dip de seu benefício nb 136.969.640-7, titularizado por Karina de Jesus dos santos, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.002238-9 ADRIANA DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência de sua INCLUSÃO no benefício NB 136.812.633-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 361700 - Benta Pereira, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002577-2 MARIA EUGENIA DE ALVARENGA MAIA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.000246-5 GESSIKA DE SOUZA ANACLETO REP/ P/ ROSELIA MARIA DE SOUZA ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000064-0 PAULA ALESSANDRA MORAIS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, HELIO LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para ciência de sua INCLUSÃO no benefício de Pensão por Morte, NB 133.131.604-6, conforme informado pelo INSS à fl. 95.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000186-3 SILVIA CRISTINA SALES BATISTA REP/ P/ DIVA SALES BATISTA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000264-8 INACIO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 113/123, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.721-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000715-4 JOCIEL PESSANHA DA CONCEICAO REP/ P/ ADRIELMA GOMES PESSANHA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003363-3 NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 112/115, bem como das minutas de RPV expedidas às fls. 116/117, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.004020-0 NILCEA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 111/115, bem como das minutas de RPV expedidas às fls. 116/118, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.004207-5 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.53.003047-7 ELIVAL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BANCO CITIBANK S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela CEF às fls. 130/131.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "823910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002366-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PESTANA JOAQUIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001663-3\r\n\r\nAutor: ZILMA PESTANA JOAQUIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002591-9\r\n\r\nAutor: SILA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SOUZA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TEIXEIRA NOLASCO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005453-1\r\n\r\nAutor: GLORIA TEIXEIRA NOLASCO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos de fls. 30/33, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO DE JESUS CAMARA MEIRELES (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007564-9\r\n\r\nAutor: CIPRIANO DE JESUS CAMARA MEIRELES.\r\n\r\nAdvogado: PIERRE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado pela Caixa Econômica Federal, às fls. anteriores.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar os contratos de empréstimos, bem como os termos de renegociação efetuados com a ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 13 de março de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO ROSAS JACINTO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001755-1\r\n\r\nAutor: NILCEIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO ROSAS JACINTO\r\n\r\nRéu: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Autora para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo réu às fls. 26/70.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GOMES CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002001-0\r\n\r\nAutor: JACY GOMES CARDOSO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002002-1\r\n\r\nAutor: MARLENE CARDOSO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002106-2\r\n\r\nAutor: JAMIL SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARA ROSARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002511-0\r\n\r\nAutor: OSMARA ROSARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 30/04/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, além de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nReconsidero a decisão que deferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no enunciado nº 38 do Fonafej. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002675-8\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DELFINA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar Silvina Delfina da Silva.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CRISTINA RABELO (ADVOGADO: ANDREA SALVESTRONI DOS SANTOS, AMERICO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003362-3\r\n\r\nAutor: VERONICA CRISTINA RABELO.\r\n\r\nAdvogado: AMERICO DA SILVA COSTA, ANDREA SALVESTRONI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVersam os autos sobre o pedido de restabelecimento de pensão, de interesse de Verônica Cristina Rabelo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré, por intermédio da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS PASSOS CORTES (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003593-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DOS PASSOS CORTES.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm apreciação pedido de liberação de saldo na conta vinculada do FGTS\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN EMERENCIANO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003858-0\r\n\r\nAutor: BENJAMIN EMERENCIANO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 17/06/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até março de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de abril de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nReconsidero a decisão que deferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no enunciado nº 38 do Fonafej. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSMO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007017-6\r\n\r\nAutor: LUIZ COSMO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 59 (cinqüenta e nove) anos.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEIR DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE ESTRAL (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON MARCELINO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007142-9\r\n\r\nAutor: DEMILSON MARCELINO CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Demilson Marcelino Cardoso com vistas à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de duas parcelas de benefício previdenciário de seguro-desemprego, ao cancelamento da ordem de restituição das parcelas já recebidas e ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nAlega o autor que, ao buscar junto à ré efetivar o levantamento da 04ª parcela devida em razão de seguro-desemprego, de 05 deferidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi surpreendido com a informação de que, por ter voltado a trabalhar, tivera as duas últimas parcelas suspensas e ainda deveria restituir o erário público por meio da devolução das parcelas já recebidas.\r\n\r\nAinda segundo as informações fornecidas pela parte autora, tal equívoco ocorrera em razão de seu número de PIS ter sido concedido em duplicidade a terceira pessoa - Edson Roberto Tavares, que já teve seu PIS retificado desde 1995 - fazendo com que os vínculos empregatícios havido por Edson Roberto Tavares fossem incluídos junto ao PIS da parte autora, o que teria feito com que a CEF entendesse tratar-se de caso de reemprego.\r\n\r\nDe fato, observando as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 29/30, verifica-se a existência de vínculos empregatícios concomitantes, cuja ocorrência é bastante rara, de modo que tais informações fazem sugerir que realmente haja algum equívoco no cadastramento das informações trabalhistas tanto do autor como do terceiro envolvido.\r\n\r\nContudo, há nos autos comprovação do início de novo vínculo empregatício em 22/04/2009, junto à empresa Correr Materiais para Construções LTDA - EPP, que não é o mesmo vínculo empregatício indicado pelo autor como o que dera causa ao bloqueio das duas últimas parcelas de seguro-desemprego.\r\n\r\nDesta forma, não há como precisar, inequivocamente, se o referido vínculo foi implementado pelo próprio autor ou pelo terceiro Edson Roberto Tavares, de modo que a ausência de prova inequívoca do direito que o autor alega possuir impede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pelo que a INDEFIRO, resguardando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão.\r\n\r\nConsiderando que o mérito da ação pode implicar na avaliação da responsabilidade pela determinação do bloqueio dos valores, bem como considerando que a CEF atua unicamente como órgão pagador dos benefícios de seguro-desemprego, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial para incluir a União/Ministério do Trabalho e Emprego no pólo passivo da ação, bem como para indicar quais vínculos indicados a fls. 29/30 pertencem ao autor.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se às empresas ALBERONI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ME, com endereço a fls. 24, e CORRER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com endereço a fls. 31, para informar ao Juízo se DEMILSON MARCELINO CARDOSO (CPF: 044.736.907-50) ou EDSON ROBERTO TAVARES (CPF: 260.909.318-70) integram seu quadro de funcionários, devendo informar o número do PIS sob o qual cada funcionário é cadastrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido ao autor, venham conclusos para eventual retificação do pólo passivo e para determinação de citação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYANE OLIVEIRA MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009610-4\r\n\r\nAutor: ARYANE OLIVEIRA MENDES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.009611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009611-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59. Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.009659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do Imposto de Renda sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatória a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e abono pecuniário de 1/3 de férias, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo ser atualizado de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.10.003837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FEITOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.003837-6\r\n\r\nAutor: ANA PAULA FEITOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MONICA MACHADO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.10.007699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000507-6\r\n\r\nAutor: BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós a expedição da solicitação de pagamento de honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001469-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DAMASCENO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001989-0\r\n\r\nAutor: ELIENE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002157-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOMINGOS BORGES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002466-6\r\n\r\nAutor: SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE MELO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos, às fls. 40/41 e 54, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003376-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003407-6\r\n\r\nAutor: LEANDRO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MARTINS PIMENTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em conta interesse de incapaz, nomeio como curadora a Sra. Ione dos Santos Silva, genitora do autor do processo em tela, nos termos do art. 1.775 § 1º, do Código Civil.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 79/82, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 67/71 afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “Retardo Mental (CID 10: F 71). Incapaz para a vida independente,” não havendo, inclusive, possibilidade de reabilitação - e ainda para as atividades da vida independente.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 44/47 apresenta elementos a corroborar as afirmações do autor na petição inicial. De fato, o demandante vive com seus pais e sua irmã, seu genitor está desempregado, sendo que, a fonte de renda do núcleo familiar se resume ao recebimento de R$ 200,00 proveniente do aluguel de uma loja, além disso, na petição inicial em fls. 02, a parte autora informa que sua mãe aufere R$ 65,00 do programa Bolsa Família. \r\n\r\nNeste contexto, a família não possuiu renda suficiente para garantir seu próprio sustento, o que configura condições evidentes de miserabilidade, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos do autor, leva à inevitável conclusão de que o demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 07/12/2006 (fls. 13).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 07/12/2006, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS para cadastrar como curadora, a Sra. Ione dos Santos Silva, CPF 872.993.997-68, em fls. 19, mãe do autor em tela, conforme certidão de nascimento nº 21437, em fls. 17.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nLeandro dos Santos Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n5188756338\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n07/12/2006 (DIB)\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA CONCEICAO MARTINS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003530-5\r\n\r\nAutor: VALERIA DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os respectivos recolhimentos da contribuição social, pelo qual o empregador foi condenado na ação trabalhista. \r\n\r\nAtentando a parte autora que os respectivos recolhimentos podem ser encontrados nos autos do processo trabalhista.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003714-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA DE JESUS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de DURVAL GOMES SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 13/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004018-0\r\n\r\nAutor: LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CLEM HERNANDEZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/300.359.564-6, em favor de MARLENE CLEM HERNANDEZ, com efeito retroativo ao dia 01/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/06/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/300.359.564-6.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004195-0\r\n\r\nAutor: ALMERITA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a este juizado.\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir determinação de fls. 65.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 528.293.836-3 de titularidade da parte autora VANILDA GOMES DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 19/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/09/2008, fls. 79), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 29/05/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SATURNINO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005128-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE JESUS SATURNINO.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo autor refere-se ao pagamento de parcelas de auxílio-doença em atraso relativas a dois períodos, a saber, de 06/02/2007 a 25/06/2007 e de 01/01/2008 a 19/03/2008.\r\n\r\nVerifica-se que o r. despacho de fls. 33/34 contemplou unicamente a análise da incapacidade no primeiro período postulado, excluindo da avaliação pericial o período de 01/01/2008 a 19/03/2008.\r\n\r\nDesta forma, e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, tenho por bem designar nova prova pericial para que seja avaliada a continuação do estado de incapacidade do autor entre a cessação do segundo auxílio-doença NB 521.006.309-3 e a concessão do terceiro auxílio-doença NB 529.491.677-7, nomeando perito, em substituição, a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (Ortopedia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios (de 01/01/2008 a 19/03/2008), apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que deram origem aos benefícios NB 521.006.309-3 e NB 529.491.677-7 estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o terceiro auxílio-doença (CID 10 I511 - fls. 56) deu-se em decorrência da segunda doença manifestada (CID 10 M659 - fls. 32)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO MARTINS PIMENTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005168-2\r\n\r\nAutor: CELCINO MARTINS PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecimento o benefício de auxílio-doença 31/521.222.685-2, em favor de DAVID RIBEIRO DA SILVA, a partir do dia de sua cessação, em 13/04/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 24/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 127/130, tendo em conta a sua intempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do despacho de fls. 126.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005306-0\r\n\r\nAutor: JUCILEIDE SILVA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005346-0\r\n\r\nAutor: JOCIMAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO GOMES (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005392-7\r\n\r\nAutor: MILTON PAULO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se haver concomitância entre alguns períodos de vínculos empregatícios que o autor alega possuir em sua petição inicial.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para esclarecer se efetivamente laborou em mais de uma empresa ao mesmo tempo, bem como para depositar em cartório os originais das carteiras de trabalho que comprovem a existência destes vínculos, além de juntar aos autos outra documentação que julgue relevante para o esclarecimento da divergência.\r\n\r\nConsigno o prazo de 15 dias para cumprimento. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista observação feita no laudo pericial de fls. 87/92, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, e o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia de CARDIOLOGIA e no dia 25 de setembro de 2009, às 11h:40min, para realização da perícia de NEUROLOGIA, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MONTEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.215.534-8 de titularidade da parte autora PAULO CESAR EVANGELISTA, com efeitos retroativos ao dia 16/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (24/07/2009, fls. 120), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO, a partir do dia da realização do exame pericial, em 27/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005902-4\r\n\r\nAutor: LEONIDAS COELHO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SANTOS DUARTE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de IVONETE SANTOS DUARTE, a partir do dia da realização do exame pericial, em 15/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA CORREIA (ADVOGADO: WELLINGTON LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8213/91, devendo ser repartido com a beneficiária já habilitada Verenice Martins da Rocha Generoso. Sobre os atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após 30/06/2009 atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nO INSS poderá descontar do benefício da 2ª ré os valores atrasados pagos à autora, desde a data do início do benefício (DIB) concedido a esta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO PONTES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006430-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO PONTES.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de JOSE ALEXANDRE BARBOSA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 16/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 12/12/2008 \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006899-2\r\n\r\nAutor: JOSE BESERRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006917-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL GOMES DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.315.524-6 de titularidade da parte autora IVANIZE ROCHA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 07/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 88), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.100.384-9 de titularidade da parte autora SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 04/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (08/05/2009, fls. 69), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007301-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: ESTELITA REIS LOPES RIOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FELIX (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000064-2\r\n\r\nAutor: LUCIANE FELIX.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DO BONFIM (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LINO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000118-0\r\n\r\nAutor: WALTER LINO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor de EVALDO DA SILVA BARRETO, com efeito retroativo ao dia 14/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 06/03/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN PAULINO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora IRLAN PAULINO PEIXOTO o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação (06/12/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MORAES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000799-5\r\n\r\nAutor: GILVAN MORAES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON SOARES CORREIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA MATEUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000913-0\r\n\r\nAutor: ZILA SILVA MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos do endereço pela parte autora, em fls. 69/70, expeça-se novo mandado de investigação econômico-social do autor a ser cumprido no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCO BITENCOURT PONTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000956-6\r\n\r\nAutor: ELCO BITENCOURT PONTES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. Remetam-se os autos para SEDIS-DC, com a finalidade de retificar o termo de autuação para excluir o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e incluir corretamente o nome da patrona da parte autora, Dra. Jainisa Emerick, OAB/RJ 79355, conforme procuração juntada aos autos do processo.\r\n\r\nApós, à secretaria para efetuar a republicação da r. sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR ALVES PEQUENO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001070-2\r\n\r\nAutor: WILSON CESAR ALVES PEQUENO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir na íntegra determinação de fls. 37, devendo trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de MARIA DE FATIMA TELES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 20/03/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBENIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001405-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA DE LIMA PRUDENCIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVA ALBERTINO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.275.324-7, em favor de SIDNEY SILVA ALBERTINO, com efeitos retroativos ao dia 20/02/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/07/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002245-5\r\n\r\nAutor: VALDETE SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 87. Tendo em vista que a parte autora é assistida por advogado, intime-se a demandante para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 85, por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.127.870-0 de titularidade da autora FRANCISCO ALVES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 54), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício em favor do autor.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002663-1\r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, intime- se a parte autora a comparecer no dia 25 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juizado localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade, para realização da perícia médica pelo perito anteriormente designado. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002726-0\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, de preferência emitido por concessionária de serviço público. Documentação apresentada às fls. 37/39 não satisfaz para fins de comprovar domicílio da autora, além de estar desatualizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBINO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002945-0\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBINO DA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DANIEL CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DAS NEVES GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós o prazo, remetam-se os autos para o contador judicial, conforme disposto no despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002968-1\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir segunda parte da determinação de fls. 77, devendo trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário, tendo em vista auxílio doença NB 529.379.490-2, cessado em 18/03/2009, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003175-4\r\n\r\nAutor: ELIAS DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação médica referente ao período de 03/12/2008 a 27/03/2009, tendo em vista pedido de pagamento de atrasados de auxílio doença referente a esse período.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS (ADVOGADO: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003297-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003331-3\r\n\r\nAutor: EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de OFTALMOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos tra zidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003527-9\r\n\r\nAutor(a): ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACILENE DE PAULA NETO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003616-8\r\n\r\nAutor(a): GRACILENE DE PAULA NETO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EFRAIM REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, conforme documento apresentado às fls. 04.\r\n\r\nAo retornar, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ANGELA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003663-6\r\n\r\nAutor: CLEIDE ANGELA DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para o integral cumprimento da determinação de fls. 37, devendo trazer aos autos certidão de nascimento e demais documentos pessoais do filho menor de 21 (vinte e um) anos, a fim de esclarecer quem é o titular do benefício de pensão por morte NB 044.255.815-6, conforme consulta ao sistema Plenus.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, atentar para determinação de fls. 37, terceiro parágrafo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003725-2\r\n\r\nAutor(a): MAURINA CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003776-8\r\n\r\nAutor(a): DIOGENES CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003929-7\r\n\r\nAutor: ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de representante legal, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nCumprido, marca perícia nas especialidades de ortopedia e clínica geral.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006526-0\r\n\r\nAutor: ELISABETH SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para marcação de perícia na especialidade neurologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006585-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.21.060) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 530.806.462-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de fevereiro de 2006 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.006591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MAGALHAES MEIRELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006591-0\r\n\r\nAutor: EVA MAGALHAES MEIRELES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive do P. A . de aposentadoria por idade NB 147.992.453-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.006596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CAROLINO DA COSTA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006596-0\r\n\r\nAutor(a): ACIR CAROLINO DA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.006619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006619-7\r\n\r\nAutor(a): JOAO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 42. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DE LIMA REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006638-0\r\n\r\nAutor(a): HOZANA DE LIMA REIS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de agosto de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.006777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006777-3\r\n\r\nAutor: REINALDO FRANCISCO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar termo de representação de fls. 12, devidamente preenchido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.006815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEIA PIO MARIA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006815-7\r\n\r\nAutor: MAURICEIA PIO MARIA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.006821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006821-2\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm apreciação pedido de aposentadoria por idade com liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, bem como do PIS. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.006880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006880-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUZINETE MARIA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para regularizar petição inicial, posto que não consta assinatura.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.006881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006881-9\r\n\r\nAutor: DIOMAR GOMES AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 5290977593.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até abril de 1998 e de abril de 2002 até data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.006890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006890-0\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RAQUEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia bem como a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade Psiquiatria, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 13h:45min, para realização da perícia de Ortopedia, bem como comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia de Psiquiatria, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.006891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006891-1\r\n\r\nAutor(a): LUCIANO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RAQUEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDeixo de nomear perito para realização de exame na segunda especialidade requerida (cardiologia), uma vez que o autor não junta aos autos documentação médica referente a essa patologia.\r\n\r\nAssim, nomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de REUMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.006895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006895-9\r\n\r\nAutor: IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica na especialidade neurologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.006907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006907-1\r\n\r\nAutor: WALDOMIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 05, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.006915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINE MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006915-0\r\n\r\nAutor: ZELINE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia legível do documento apresentado às fls. 07.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.006916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006916-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia, instruindo os autos com a respectiva documentação médica.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.006917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: SUDA DE ANDRADE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006917-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA ROSA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SUDA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.006923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CRICIUMA DE JESUS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006923-0\r\n\r\nAutor(a): SUELY CRICIUMA DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 13h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.006924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA FERREIRA BORBA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006924-1\r\n\r\nAutor: GIZELDA FERREIRA BORBA.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência, bem como cópia legível de documentação apresentada às fls. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.006934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DOS ANJOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006934-4\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES DOS ANJOS.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade otorrinolaringologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.006935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANDONATO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006935-6\r\n\r\nAutor(a): ANA LUCIA SANDONATO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora esclarece que não apresentará quesitos, tampouco indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.006937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006937-0\r\n\r\nAutor: SANDRA CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VANUSA CANDIDO DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia, devendo constar, nos autos, documentação médica referente à especialidade escolhida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da CTPS com os vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.006986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES MARCHAND (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2009.51.68.006995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006995-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade ortopedia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.006996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEI EMMERICK PACHECO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006996-4\r\n\r\nAutor: IVONE EMMERICK PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, conforme documentação apresentada às fls. 04.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 05, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, uma vez que documento apresentado não contém carimbo de identificação do subscritor.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.007014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007014-0\r\n\r\nAutor(a): GIVANILDA FERREIRA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.007066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007066-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante, para reapresentar declaração de renúncia juntada às fls. 13, devidamente preenchida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para marcação de perícia na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.007068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO ALVES BRANDÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007068-1\r\n\r\nAutor: PLINIO ALVES BRANDÃO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.007072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007072-3\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.007079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CASSIMIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007079-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES CASSIMIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VALERIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007084-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA VALERIO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.68.007087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTA ROMÃO RODRIGUES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007087-5\r\n\r\nAutor(a): ZENILTA ROMÃO RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nA autora, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, requer conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.007096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BRITO DE SENA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007096-6\r\n\r\nAutor: GENI BRITO DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa se recebe alguma espécie de benefício previdenciário, bem como indicar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.007099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEANDRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007099-1\r\n\r\nAutor: JORGE LEANDRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91);\r\n\r\ncomprovante atualizado de residência; e\r\n\r\ncópias de guias de recolhimento individual à Previdência Social \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do \r\n\r\nmérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.009515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAIA BIANCO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009515-0\r\n\r\nAutor(a): SANDRO MAIA BIANCO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.009532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DE PAULA, ARZELINO JUSTINO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009532-0\r\n\r\nAutor: FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentação juntada aos autos subscrita por Fabrícia Almeida de Oliveira, tendo em vista estar, na presente ação, representando Patrícia Almeida de Oliveira, esta interditada conforme termo de curatela às fls. 09. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.68.009540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009540-9\r\n\r\nAutor: IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco)dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar declaração de fls. 24, devidamente preenchida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.009559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009559-8\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 47. Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.68.009575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2009.51.68.009585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MOTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009585-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO MOTA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm apreciação pedido de concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P.A. de aposentadoria NB 144.613.117-0\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.68.009600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009600-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópia da CTPS de Jorge Malheiro da Silva, a fim de comprovar condição de segurado à Previdência Social, por ocasião do óbito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.68.009701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009701-7\r\n\r\nAutor: MANOEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeU à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.083.773-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação complementar de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.68.009751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009751-0\r\n\r\nAutor: LUCIO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para cumprir determinação de fls.15, devendo juntar aos autos comprovante de residência, bem como termo de renúncia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.68.009765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009765-0\r\n\r\nAutor: MARIA ZILDA DA SILVA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: FRANK DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para cumprir segundo parágrafo da determinação de fls. 42, devendo juntar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.68.009836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009836-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIANA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDo exame da documentação encaminhada aos autos, por intermédio da petição de fls. 48, não consta comprovante de domicílio em nome próprio dos autores Maria Viana Gonçalves e João Viana. Caso referido documento tenha sido apresentado em nome de terceiro, o titular do documento deverá subscrever e juntar aos autos a respectiva declaração, de modo a comprovar o domicílio dos autores Maria Viana Gonçalves e João Viana.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, observar determinação de fls. 46. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.68.009867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.68.009937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFESON DA CRUZ RAMOS FILHO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009937-3\r\n\r\nAutor: JERFESON DA CRUZ RAMOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos decisão atualizada do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos documentação que comprove a condição de segurado à Previdência Social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.68.009944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.68.009981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TRANCOSO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009981-6\r\n\r\nAutor: BRAZ TRANCOSO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar condição de segurado à Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n169 - 2007.51.68.003619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003619-6\r\n\r\nAutor: PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2009.51.68.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002013-6\r\n\r\nAutor: SONIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2009.51.68.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002158-0\r\n\r\nAutor: CELSO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.68.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003003-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2009.51.68.009665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009665-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES MEDEIROS\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 823910"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 143 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha contendo a memória de cálculos dos valores atrasados, destacando-se os valores que deverão ser recolhidos a título de PSS, em conformidade com a Lei 11.941/2009, assim como informar órgão ao qual a parte autora encontra-se vinculada\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELJANIR DOS SANTOS CANTUARIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 85: O Acórdão de fl. julgou procedente o pedido autoral para que a União pague a autora os valores relativos às diferenças de pontos referentes à GDATA.\r\n\r\nO montante de tais valores pode variar ainda que idênticas as classes dos servidores, já que se observa a prescrição qüinqüenal em cada caso.\r\n\r\nAssim, demonstre a parte autora, no prazo de 20 dias, com memorial de cálculos detalhado e apontando as incorreções, que os valores informados pela Contadoria da União estão em desacordo com o julgado. \r\n\r\nNão obstante, intime-se o réu para que informe a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora e o valor devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESY VALERIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.483,84 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 87/91, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA.) x PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que entre em contato com a Secretaria do Juizado a fim de agendar data para retirada do alvará de levantamento da quantia depositada em seu favor.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para expedição do documento.\r\n\r\nApós à entrega, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), isto é, 1% (hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA FONTES (ADVOGADO: OSWALDO BORGES LUZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que a parte ré pague à autora o valor de Cr$ 40.044,05 (quarenta mil e quarenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), atualizado em 02/12/1991, em parcela única, devidamente corrigido a partir desta data pelos índices da poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento do acordo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor, sem prejuízo do seqüestro da quantia, devendo informar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 448,11 (quatrocentos e quarenta e oito reais e onze centavos), com base nos cálculos de fls. 27/31, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUZIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o acrescido em fls.53/56.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MENSOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), isto é, 1% (hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nIntime-se o Banco Cruzeiro do Sul para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, na SECRETARIA DO JUIZADO, original do contrato nº 42185100205010190209, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado, ante a necessidade de futuro exame grafotécnico.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se o respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIVELINO AZEVEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYDMAR JORGE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, em qual unidade militar encontra-se servindo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ARCANJO NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, em qual unidade militar encontra-se servindo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos), isto é, 1% (hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RAYMUNDO CALIXTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, em qual unidade militar encontra-se servindo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade (Comando, Companhia, Batalhão, Regimento) militar da Marinha do Brasil onde serve.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Alcyr Lessa de Faria.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RIGUEIRA SOUSA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 95.0023280-4 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CALIAN DOS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA REAL (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ECT. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIXSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORETI (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAVID (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 145.725.166-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA LUSTOSA VIEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DOS REIS VITALINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à DIRFO para efetue o pagamento dos honorários do defensor dativo atuante no presente, o qual fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.68.004476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial os períodos trabalhados de 26/10/1976 a 12/03/1982, 26/09/1983 a 22/07/1997 e 01/06/1998 a 30/04/2002, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 141.016.843-0, fixando a DIB em 07/07/2006, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício nº 521.470.519-7, com DIB em 07/08/2007, cessando-o em 30/11/2007, devendo pagar todos os valores atrasados. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados referente ao período compreendido entre a DCB do benefício nº 518.335.982-9 e a DIB do benefício nº 520.519.646-3, qual seja, 12/02/2007 a 13/05/2007, uma vez que a mesma encontrava-se incapacitada durante esse período.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 112: nada a deferir.\r\n\r\nO que se verifica em fl. 106 são os valores referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/535.421.451-0, devidos desde a data determinada na sentença, dos quais, também segundo a sentença, foram descontados os valores de fl. 107, estes recebidos pela parte autora a título de auxílio doença (NB 31/501.183.349-2) em período concomitante.\r\n\r\nIntimada a parte autora do presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa nas duas perícias médicas realizadas.\r\n\r\nOutrossim, condeno o autor ao pagamento ao réu de multa no valor de 1% (um por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 18, caput, CPC, e de honorários advocatícios no valor mínimo estabelecido na tabela da OAB, bem como ao pagamento dos honorários perícias das duas perícias realizadas no presente feito, que arbitro no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) cada uma, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas, em virtude do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhe ciência desta decisão, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, uma vez que não se trata da hipótese de substituição processual, estando o instrumento de fl. 129 inadequado para cumprimento da exigência de fl. 126.\r\n\r\nO instrumento de procuração deverá conter os dados da titular do direito, isto é, da parte autora, esta representada pelo curador, que firmará o instrumento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NAKAGOVA GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x DINA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 528.961.674-4, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que inclua a Sra. Maria Elenilda de Souza como representante do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 519.421.313-8, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 01/02/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 531.780.070-2. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO WILSON DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.164.507-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/05/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor já era portador das doenças invocadas como causa para a concessão do benefício pleiteado na data de sua filiação à Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEncaminhe-se o presente feito à SEDIS-DC para que faça constar da autuação o nome de MARIA DO CARMO DA SILVA, como representante da parte autora.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 101 e 105. Assiste razão à autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para cancelamento da RPV nº 2009072891, bem como para expedição de nova requisição no valor de R$ 10.826,40 (dez mil, oitocentos e vinte seis reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. 100/101.\r\n\r\nApós, Intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA JORGE DE AQUINO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, a partir de 14/01/2007, data do óbito do Sr. Salvador Deonizio de Aquino, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais para a concessão pleiteada.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores pagos através do benefício nº 501.223.500-9. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.094.804-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.019.386-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.868,21 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, conheço da inexatidão material presente na sentença proferida para, declarando a sua nulidade, determinar a suspensão do andamento processual pelo prazo de trinta dias, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente) nº 531.526.566-4, a contar de 24/03/2008, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 28/07/2009.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.121.838-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 23/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.007398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO FIRMINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido a Sra. Vera Lucia de Souza Firmino após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) METODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDISON MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUSA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o Sr. Paulo Sérgio Andrade dos Santos após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o pólo ativo da ação, fazendo constar SONIA MARIA CARVALHAL DOS SANTOS, conforme documentos de fls. 06.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PAES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a qualidade de segurado do Sr. Heitor Gomes da Silva, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES PEIXOTO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TRINDADE TEIXEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.432.722-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 27/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se o período em que houve o recebimento do benefício nº 534.949.437-2. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA VITORIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Joana Darc Gonçalves e o Sr. João Gonçalves Junior, com endereço às fls. 17 e 22, respectivamente, para que compareçam à audiência designada na qualidade de testemunhas do Juízo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OTAVIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GUALBERTO ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de pensão por morte ao autor Yago Gualberto Alves, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nEm observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino a inclusão dos demais dependentes do de cujus, Márcia Arão Lobo Alves, Bismarck Bruno Lobo Alves e Luiz Felipe Arão Lobo Alves, no pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para cumprimento.\r\n\r\nApós, citem-se, no endereço constante à fl. 58.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada para audiência, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 119.440.853-0.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que inclua o segundo réu no pólo passivo da ação, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICEA BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CAVALCANTE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NORONHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA ANDRADE GARRIDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com a ex-segurada Sandra Luiza da Silva Costa Fernandes, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LIMA SARAIVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SA MARCIANO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, esclarecer o motivo da presença de José Marciano da Silva no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que somente deverão figurar os dependentes habilitados à pensão do ex-segurado.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMECI DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA DE ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.007211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEÇANHA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENECI DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.007226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE AVILLA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORDOVA AMAYA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELISIO PESSANHA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do nome da parte autora, fazendo constar Jose Elisio Pessanha.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA LAMY DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e declaração de fl. 16 e o constante de fls. 18/25, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANEI BENEDITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS, MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERREIRA VIANA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.009759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 11:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.009768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DO NASCIMENTO NAZARETH (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.009773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSENO DE MOURA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.245.560-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.009791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Joab Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.009812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DA COSTA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.009815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.009820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDRE SABACK PARANI (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e na declaração de fl. 8 e o constante de fls. 12/13, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as decla rações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.009822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX CHAVES FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.009824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COSTA CANDIDO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.009833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL, SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.009856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.009860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.009873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ANTONIO NUNES RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.009874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BARBOSA SOARES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.009877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DE LOURDES NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.009884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA VITAL (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do primeiro parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.009889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.009935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 825144"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "825187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILA DE ALMEIDA GONZAGA PEÇANHA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003342-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação prestada na certidão retro, nada à prover.\r\n\r\nVide fls.09( nº do CPF ) e 142( expedição da RPV ).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PASSOS ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado ( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nApresentar cópias legíveis da CTPS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ARAUJO CARVALHO ALMEIDA (ADVOGADO: LEILA DE ARAUJO CARVALHO ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003651-6\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE ARAÚJO CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEILA DE ARAÚJO CARVALHO ALMEIDA, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu à concessão de isenção da taxa de inscrição para realização do 36º Exame de Ordem.\r\n\r\nComo verifica-se da análise dos documentos juntados à fls. 08/23, a análise do direito de que trata o bem buscado nessa ação, qual seja, a inscrição para prestar o Exame da OAB/RJ, resta prejudicado, vez que ocorreu o término do prazo das inscrições, sendo que a distribuição deste processo a este juizado ocorreu no fim do prazo previsto no edital do referido exame, conforme fl. 24.\r\n\r\nRemanesce, contudo, o interesse processual no tocante ao caráter declaratório da pretensão, no sentido de se reconhecer ou não o direito da autora à isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\nQuanto a este pedido, verifico do edital que não há qualquer previsão para a isenção de taxa em casos de hipossuficiência, como reconhecido pela própria parte autora, não havendo também legislação que regulamente o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em tela não há qualquer lei versando a respeito da objetivada isenção, sendo vedado ao Juiz atuar como legislador positivo neste caso. Ainda, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, argüido pelo autor, não se aplica ao caso, tendo em vista que cuida de admissão a cargos da Administração Pública, no que não se inclui a atividade de advogado.\r\n\r\nNesse sentido, oportuna a decisão levada a efeito pelo e. TRF da 3ª Região, que tratou do tema em comento, a qual transcrevo e adoto como razões de decidir, por economia processual e por corresponder a meu entendimento pessoal sobre o tema:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE PREÇO PARA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE DE NORMA DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS HIPOSSUFICIENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. No caso dos autos, a parte agravante sustenta que não cabe alegar ausência de legislação que obrigue a OAB a estabelecer normas que estabeleçam a isenção da taxa de inscrição aos bacharéis que se declararem hipossuficientes.\r\n\r\n3. Quanto à legislação apontada como supedâneo para a pretendida isenção, a Lei nº 7.115/83, trata de prova documental, relativa à declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira, sendo norma de caráter instrumental e não de isenção específica de taxa ou emolumento.\r\n\r\n4. Com relação à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo, pois, quanto às pessoas a que se dirige, uma lei especial, destinada a tratar das relações jurídicas entre os servidores e a Administração e, de fato, o seu artigo 11, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, estabelece regras para o concurso público, condicionando a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Portanto, como regra geral, esta lei admite a cobrança de taxa de inscrição, com a finalidade de financiar a realização do concurso, devendo os casos de dispensa do pagamento serem previstos no próprio edital. \r\n\r\n5. E nem se diga que a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, constituindo-se em autarquia sui generis, de aplicação, no seu caso, a norma acima mencionada, pois, na verdade, em que pese esta conformação legal e o fato de exercer a fiscalização do exercício de profissão regulamentada, que se define como atividade pública, goza de autonomia financeira e administrativa e tem as suas atividades financiadas pelas rendas que obtém junto ao quadro de advogados, destinatários de suas fiscalização e de seus serviços.\r\n\r\n6. Decorre daí que o enquadramento do pleito, em face dos dispositivos legais alhures mencionados, demonstra a existência de dificuldades e algumas objeções que inviabiliza o acolhimento em sede de tutela antecipada, aconselhando os fatos a instrução exauriente do feito para ensejar decisão de mérito ao final.\r\n\r\n7. Com efeito, em sede de tutela antecipada, o juiz não assegura apenas o bem da vida ou o direito de alguém, para conservar uma situação e assegurar a efetividade do resultado final, na verdade, já antecipa a fruição do bem da vida ou do direito, antecipando, pois, o resultado pretendido e, isso, não se mostraria razoável e fiel ao princípio da proporcionalidade na hipótese tratada na ação principal.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 3ª R., AG 227392, Processo: 200503000027591/ SP, 3ª T., DJU em 03/10/2007, p. 171, Relator JUIZ VALDECI DOS SANTOS) \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAIA DELFINO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003735-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FÁTIMA MAIA DELFINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA MAIA DELFINO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de reparação a título de dano moral que alega ter sofrido por ocasião de realização de exame médico-pericial a que fora submetida em Agência da Previdência Social. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora sustenta que era beneficiária de auxílio-doença e que, quando seu benefício previdenciário foi cessado administrativamente, apresentou requerimento de prorrogação do mesmo, tendo sido então designada perícia médica na Agência da Previdência Social 25 de Agosto, em Duque de Caxias. Relata que, no dia marcado, compareceu à referida APS, onde foi examinada pela Dra. Flávia que, atendendo à solicitação da autora, auxiliou-a a subir na maca para dar início ao exame. Todavia, alega que, além de ter procedido de forma bruta e sem cautela durante a perícia, a médica ordenou que a autora descesse da maca, pois havia concluído o exame, o que não teria sido possível em razão de fortes dores que a mesma sentia em decorrência do rude procedimento adotado no transcorrer da perícia. Assim, não obstante a autora ter solicitado à referida médica que lhe fosse entregue sua muleta, para que pudesse descer da maca, esta não teria atendido o seu pedido, afirmando que a autora poderia fazê-lo sozinha, sem ajuda de muletas, pois “não tinha nada”. Destarte, a autora teria se desesperado e, não logrando a ajuda demandada, tentou descer sozinha da maca, o que ocasionou sua queda ao chão.\r\n\r\nEm vista do barulho gerado pelo tombo da autora, uma outra médica que trabalhava na sala ao lado teria ido verificar o ocorrido e, vendo a autora caída no chão, questionou a Dra. Flávia sobre os fatos, uma vez que a mesma supostamente se encontrava sentada em sua cadeira, tendo-lhe sido narrado pela médica que a autora estaria “de charminho”. A segunda médica ainda teria indagado a autora sobre a razão pela qual a mesma não teria solicitado ajuda para se levantar, sendo-lhe respondido que a Dra. Flávia recusara o auxílio requerido. Finalmente, a autora teria conseguido levantar-se do chão com o auxílio da segunda médica, que lhe teria entregue sua muleta e conduzido-a para fora do consultório.\r\n\r\nA autora aduz, ainda, que seu marido - que a aguardava do lado de fora do consultório -, tendo ciência dos fatos e diante do desespero da mesma, dirigiu-se ao gerente da APS, Sr. Guilherme, para reclamar sobre o atendimento de sua esposa, não tendo sido bem tratado pelo mesmo. Desta forma, a autora foi até a 59ª Delegacia de Polícia, onde efetuou registro de ocorrência.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustenta os médicos-peritos do INSS têm como função precípua a realização dos exames que lhes são demandados, não sendo pos sível, todavia, confirmar ou negar a ocorrência dos fatos. Entretanto, o INSS pugna pela improcedência do pleito autoral ante à inexistência de comprovação do dano moral alegado pela parte autora.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 16/07/2009, a autora prestou depoimento pessoal, no qual ratificou suas alegações iniciais, bem como esclareceu que tentou descer sozinha da maca mesmo sentindo fortes dores na perna esquerda, o que ocasionou a sua queda, uma vez que não teria sido auxiliada pela médica que a atendeu no referido exame médico-pericial. Todavia, ao contrário do alegado na exordial, informou que caminhou sozinha até a ante-sala onde seu marido a aguardava, sendo que a outra médica que a teria ajudado a se levantar do chão e a conduzido para fora do consultório (como havia narrado na peça inicial), na verdade apenas entregou-lhe a muleta, conforme solicitado pela mesma.\r\n\r\nPelo INSS, foi informado que a Dra. Flavia, intimada a comparecer em Juízo para prestar depoimento, não pôde estar presente em razão de se encontrar de licença-médica, motivo pelo qual foi designada nova audiência para oitiva da mesma e da Dra. Mônica que, segundo o réu, seria a outra médica que acompanhou os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNo dia 05 de agosto de 2009, foi então realizada audiência para oitiva das testemunhas supramencionadas. Na ocasião, as mesmas apresentaram depoimentos coerentes e harmônicos entre si, refutando substancialmente as alegações autorais. A Dra. Flavia Aparecida Tavares da Silva, que examinou a autora, negou ter-se recusado a auxiliá-la a descer da maca, afirmando que costuma ajudar seus pacientes, principalmente os que necessitam de ajuda de muletas, como é o caso da autora. A depoente esclareceu, ainda, que, na verdade, a autora projetou-se para frente ao tentar descer da maca e caiu no chão, a despeito da tentativa da testemunha em ajudá-la, devido ao ato repentino da queda. Declarou, também, que, após o acidente, entregou a muleta à autora, que preferiu levantar-se sozinha, mesmo quando a médica que atendia na sala ao lado (Dra. Mônica) já havia chegado ao local após ouvir o barulho do tombo. Por fim, indagada pela advogada da parte autora, a depoente ratificou a informação de que a autora optou por erguer-se sozinha, apenas com a ajuda de sua muleta, a despeito de se queixar de um ferimento que teria sofrido na perna por conta da queda.\r\n\r\nPor sua vez, a Dra. Mônica Eshriqui de Oliveira declarou que, embora não tenha presenciado a queda da autora, ouviu o respectivo barulho e, ao adentrar na sala onde era realizada a perícia-médica em questão, encontrou a autora no chão, de onde a Dra. Flávia a tentava levantar, o que não se consumou em razão da recusa daquela, que preferiu erguer-se sozinha, apenas com o auxílio de sua muleta e caminhar até a ante-sala para aguardar o resultado da perícia. A depoente afirmou, ainda, que, pouco depois do ocorrido, foi ao banheiro e, no caminho, viu a autora e seu marido conversando com o Chefe da APS e, como ouviu parte do diálogo, decidiu seguir o casal, notando que ambos dirigiram-se para a 59ª Delegacia de Polícia, o que lhe causou estranheza, uma vez que a autora - que teria se queixado de dores na perna - preferiu ir a uma delegacia antes mesmo de procurar atendimento médico. Finalmente, a testemunha confirmou que os peritos do INSS usualmente tratam os segurados com educação e cordialidade, falando o estritamente necessário para a realização da perícia, bem como ajudam ou solicitam apoio de outros médicos e/ou seguranças quando os periciandos demandam cuidados especiais no atendimento. \r\n\r\nÉ cediço que a jurisprudência pátria entende ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, de modo que, em hipóteses análogas à presente, deve a parte ré responder pelos danos causados a terceiros independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa da demandante, em razão de sua hipossuficiência na relação jurídica em tela.\r\n\r\nDestarte, verifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova na hipótese vertente, em vista da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não logrou êxito em demonstrar cabalmente os danos que alega ter suportado, limitando-se a apresentar argumentação inverossímil (mormente se confrontada com os depoimentos das testemunhas, mais sólidos e harmônicos), incipiente (a mera prova da lesão sofrida, atestada em exame de corpo de delito, não indica que foi resultado da conduta da médica do INSS) e contraditória (o depoimento pessoal da autora não corrobora todas as alegações da exordial). Com efeito, ainda que os fatos narrados na inicial tivessem acontecido exatamente como foram descritos, não é razoável supor que uma pessoa de mais de 50 anos de idade (caso da autora), que esteja sentindo dores que a impossibilitem de se levantar sozinha de uma maca (ainda que com auxílio de muleta) resolva investir nesta empreitada, sendo mais lógico concluir que poderia aguardar que alguém a socorresse, ainda que houvesse a alegada recusa por parte da médica que a atendeu.\r\n\r\nAssim, não restando cabalmente demonstrado o dano que a parte autora alega ter sofrido, não há como ser acolhida sua pretensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004159-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI FERNANDES CHAVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004223-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.60/66. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELICIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005053-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO VENERANDO LINHARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007020-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRO VENERANDO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVALDEMIRO VENERANDO propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/01, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reconstituição de sua conta bancária, mantida junto à empresa ré, condenando a mesma a creditar em seu favor a importância de R$ 2.620,00 (dois mil e seiscentos e vinte reais), além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, em virtude de saques não autorizados pelo mesmo em sua conta bancária.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados saques indevidos em sua conta corrente, mantida junto a agência bancária 1334 da CEF, no valor total de R$ 2.620,00 (dois mil e seiscentos e vinte reais), entre os dias 05/09/2008 e 22/09/2008. Aduz, ainda, que os referidos saques, às montas de R$ 420,00, R$ 400,00 (três vezes) e R$ 1.000,00, foram realizados em caixa de “Banco 24 Horas” e, por se tratar de pessoa idosa, o autor não sabe sequer realizar operações financeiras através deste sistema. Com efeito, alega ter buscado esclarecimentos perante o gerente de sua agência, tendo sido informado que qualquer movimentação de conta bancária somente é realizada através do uso do respectivo cartão magnético, não sendo possível solucionar o aludido problema pela via administrativa.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, argumenta sustenta que não há indícios de fraude nas operações financeiras mencionadas pela parte autora, seja porque os referidos saques somente podem ser realizados através da utilização do cartão magnético e da senha pessoal da mesma, bem como pelo fato de que, ao contrário do alegado pela demandante, esta tem por hábito utilizar o serviço de caixa de “Banco 24 Horas”, inclusive para retirada de valores, apresentando documentação que corrobora tal assertiva.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, a despeito do autor sustentar que não efetuou os aludidos saques, repise-se, em quantias que variam entre R$ 400,00 e R$ 1.000,00, não há nos autos documentos hábeis a comprovar que o mesmo não costuma promover retiradas em valores semelhantes àqueles, tampouco que tentou resolver administrativamente a questão junto a empresa ré.\r\n\r\nAo contrário, o documento de fl. 39 demonstra que, entre os dias 04/08/2008 e 25/08/2008, foram realizados quatro saques na conta bancária do autor, através do serviço de caixa de “Banco 24 Horas”, em quantias que variam de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), valores estes que sequer foram objeto de irresignação por parte do autor, mesmo tendo sido levantados em ocasião anterior ao período em que teriam sido efetuados os saques ora questionados; tampouco tal informação foi mencionada pela parte autora em sua peça inicial.\r\n\r\nCabe ressaltar que, via de regra, a utilização do cartão magnético e o controle de sua correspondente senha pessoal são de responsabilidade do próprio correntista. Portanto, se houve saque indevido de valores em sua conta bancária, incumberia ao autor o ônus de provar sua alegação, face à ausência de verossimilhança de suas alegações, tendo em vista a fundamentação supra.\r\n\r\nAssim, não restando cabalmente demonstrado o dano que a parte autora alega ter sofrido, não há como ser acolhida a sua pretensão de reconstituição de sua conta bancária.\r\n\r\nDo mesmo modo, inexistindo o dano material alegado, tampouco restando evidenciadas nos autos as circunstâncias relatadas pelo autor atinentes às práticas do réu, as quais teriam afetado substancialmente a sua honra, dignidade, imagem ou outro elemento de cunho extrapatrimonial, não é cabível qualquer reparação a título de dano moral não hipótese vertente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007538-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.59, “declaração do titular do documento”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000300-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o horário em que terminou a audiência do 2º Juizado redesigno a presente para o dia 03 de setembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002230-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO DA CUNHA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002231-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002261-3\r\n\r\nAUTOR: HELIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HELIO JOSE FERREIRA, em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a conde nação da Ré ao pagamento referente a correção monetária de valores recebidos administrativamente pela parte autora. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 48 que o processo nº 2007.51.68.004396-6 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual se encontra em trâmite neste juízo. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO Nº 2009.51.68.002398-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.25 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002528-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.40 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002587-0\r\n\r\nAUTOR: ANA LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA LOURENCO DE SOUZA em face do FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da gratificação de desempenho percebida pela parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003696-0\r\n\r\nAUTOR: SILVESTRE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SILVESTRE FRANCISCO DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRONIO DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003961-3\r\n\r\nJOSE PETRONIO DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.16, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003998-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a indenização material e reparação a título de dano moral. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANISIO BARBOSA (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006900-9\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO ANISIO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALFREDO ANISIO BARBOSA, em face do BANCO ITAU S/A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reparação material decorrente de expurgo monetário em conta de poupança. \r\n\r\nComo se observa na inicial e nos documentos de fls. 01/11, a parte autora ajuizou a ação em face do Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, da Constituição da República, que define as partes de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PENHA GEREMIAS (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009561-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2006.51.10.003801-3, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILDA JULIA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009861-7\r\n\r\nEZILDA JULIA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009915-4\r\n\r\nALANA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009928-2\r\n\r\nLEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos as fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UFRJ, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.016790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2004.51.60.016790-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.40: Defiro a reativação requerida pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista as partes no prazo de 05 (cinco) dias.Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2005.51.60.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVELARO BENEDITO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO:2005.51.60.00082-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl.186: Não entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls., que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados à fl.185.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.68.005579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.005579-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.005622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005622-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 125/127, alegando contradição no referido julgado no que tange ao termo inicial do auxílio-doença restabelecido em favor do ora embargante, ao argumento de que os documentos de fls. 13/14 denotariam que a cessação administrativa do referido benefício previdenciário teria ocorrido em 07/07/2007, e não em 18/01/2009, como consta do julgado ora embargado.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão acolho os embargos, tendo em vista que as informações contidas nos autos (fls. 13/14) apontam para a inexistência de benefício previdenciário em favor do embargante em 07/07/2007, como este supõe em sua argumentação. Em verdade, os aludidos documentos tratam de comunicação de decisão administrativa que negou o requerimento, formulado pelo embargante, de concessão de auxílio-doença naquela oportunidade, bem como a negativa do posterior pleito de reconsideração da supramencionada decisão do INSS.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se do CNIS constante de fls. 135 que o benefício previdenciário NB 532.561.360-6, concedido em favor do embargante apenas em 10/10/2008, havia sido cessado indevidamente em 18/01/2009, razão pela qual a sentença ora embargada acertou ao determinar o seu restabelecimento a partir desta última data, uma vez que o laudo pericial apresentado pela perita do Juízo atestou que, naquela ocasião, o embargante já se encontrava incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao auxílio-doença desde então.\r\n\r\nDeste modo, inexistindo a contradição argüida, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA BATISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000619-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000812-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FABIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001355-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARQUES GOMES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001411-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SILVA BISPO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 . Autos nº 2008.51.68.001463-6\r\n\r\nAutor(a): CRISTIANO SILVA BISPO PEREIRA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nI - Dispensado o relatório na forma da lei.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que o falecido manteria a qualidade de segurado, não por 12 meses e sim 24 meses após o óbito.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende a parte autora. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência da requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que o autor comprova pela certidão de fl. 09 a sua condição de filho do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nPara a manutenção da qualidade de segurado, deve-se observar os prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. Confira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se verifica pela contagem do tempo de contribuição do de cujus (fl. 19), o último vínculo empregatício cessou em 31/08/1994, não logrando a parte autora comprovar a condição de segurado do falecido até o evento morte. \r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 11.08.1996 (fl. 10) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nAdemais, intimada a juntar aos autos documentos que comprovassem a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora não logrou êxito, pois, os documentos trazidos (fls. 35/36) não são suficientes para assegurar a condição de desemprego, não sendo possível a prorrogação do período de graça a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 15, da lei 8213/91. \r\n\r\nO art. 102, § 2º da Lei de benefícios é claro ao dispor que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei (...)”.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001674-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LANZA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003230-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PINTO BARCELLOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003367-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003426-0\r\n\r\nAUTORA: SÔNIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 48/50, alegando contradição no julgado no que tange à data de início do auxílio-doença concedido em favor da ora embargante, ao argumento de que, não obstante o referido benefício previdenciário tenha sido cessado administrativamente em 31/03/2008, a sentença embargada determinou a sua implantação a partir da data da realização da perícia judicial, ou seja, em 13/11/2008.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão acolho os embargos, tendo em vista que as informações contidas no laudo pericial de fls. 33/41 são claras no sentido de que, não obstante a embargante encontrar-se há 3 anos sob tratamento médico das patologias das quais está acometida, “não é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas quando da cessação do referido benefício”, razão pela qual a sentença embargada acertou na fixação da DIB do auxílio-doença devido à autora em 13/11/2008, data da realização daquela perícia judicial, quando então restou evidenciada a incapacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nAdemais, depreende-se do manejo dos presentes embargos declaratórios que a recorrente não persegue objetivo compatível com a índole do recurso, ou seja, não almeja suprir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado que ora impugna; ao contrário, pretende, em verdade, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é vedado pela via recursal eleita.\r\n\r\nDeste modo, inexistindo a contradição argüida, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.003522-6\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Borges da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Luiz Carlos Borges da Silva à sentença da fl. 109-118, com fulcro no art. 535, II, do CPC. Aponta omissão no que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Excepcionalmente o presente recurso poderá apresentar efeitos infringentes. Nesse passo, oportuna a transcrição do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. EFEITO INFRINGENTE. CONCESSÃO.\r\n\r\n1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição. \r\n\r\n....”\r\n\r\n(STJ - EDRESP 200100037801/SP - Quinta Turma - Data da decisão:19/05/2005 - DJ data: 15/08/2005 página:344 - Relator: Arnaldo Esteves Lima - decisão unânime - grifei)\r\n\r\nÉ o caso, pelo que reconheço a omissão apontada pelo embargante, no tocante à ausência de apreciação do pedido acerca de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nDe fato, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, para o fim de acrescer à sentença de fls. 109-118 o contido nesta decisão e, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o regular cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004112-3\r\n\r\nAUTORA: CECI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nCECI DA SILVA RIBEIRO opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls.29/30, ao argumento de que houve contradição e omissão no julgado. Sustenta a embargante que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito, face à ausência de interesse processual da autora, acolhendo, assim, preliminar arguida pelo INSS no sentido de que a mesma já seria titular de benefício de aposentadoria por invalidez à época da propositura desta demanda. Esclarece a autora que, na verdade, o titular do benefício previdenciário supramencionado é seu ex-cônjuge, sendo a mesma beneficiária, tão-somente, de pensão alimentícia estabelecida sobre aquele benefício.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, vez que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que o próprio INSS reconhece, através da petição de fl. 36, que prestou informação equivocada a este Juízo por ocasião do oferecimento da contestação de fls. 26/28, induzindo a erro este Juízo, bem como corrobora a alegação da embargante mediante a apresentação das telas do PLENUS constantes de fls. 37/40, que comprovam que a mesma aufere pensão alimentícia estabelecida sobre a aposentadoria por invalidez NB 133.819.530-9, de titularidade do segurado Valdir Ribeiro, ex-cônjuge da recorrente.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença embargada e converter o feito em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004180-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004580-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES FALCAO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004657-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004748-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após o recolhimento de sua última contribuição previdenciária, ocorrida em julho de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 . Autos nº 2008.51.68.005118-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nI - Dispensado o relatório na forma da lei.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que por não se exigir carência para o benefício postulado, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da LB, não haveria que se falar da mesma forma em perda da qualidade de segurado, segundo interpretação do artigo 102 da mesma Lei.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende a parte autora. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência da requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que a autora comprova pela certidão de fls. 07/08 a sua condição de cônjuge do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nPara a manutenção da qualidade de segurado, deve-se observar os prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. Confira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se verifica pela contagem do tempo de contribuição do de cujus (fls. 17 e 22/24), o último vínculo empregatício cessou em 05/01/1999. \r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 23.12.2006 (fl. 08) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nAdemais, intimada a juntar aos autos documentos que comprovassem a qualidade de segurado do de cujus, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nO art. 102, § 2º da Lei de benefícios é claro ao dispor que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei (...)”.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PENHA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005152-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MACHADO GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005311-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005726-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005774-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MIGUEL SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE MIGUEL SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados, mais indenização por dano moral. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando-se o pedido da inicial e os documentos de fls. 14/29, constata-se que a parte autora, alegando sofrer de “abaulamento discal difuso em L4-L5 e L5-S1”, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em face de nexo causal existente entre a doença que o acomete e o acidente de trabalho sofrido.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência deste Juizado. Via de conseqüência, e uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nTodavia, levando em conta a gravidade dos fatos narrados nos presentes autos e sopesando os valores humanos envolvidos, entendo que não posso deixar de apreciar o pedido de antecipação da tutela apresentado na petição inicial, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de nossa República Federativa. Valho-me, para tal, do poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC). Acrescento, ainda, que, no caso em apreço, identifico - pelas razões adiante expostas - situação de iminente perigo para efetividade do processo. Acentuo, por oportuno, que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (art. 5°, XXXV, da CRFB), e lembro, nesse passo, que a demanda foi proposta em 18/11/2008. \r\n\r\nDestaco, enfim, o fato de que a Emenda Constitucional n° 45/2004, adicionou o inciso LXXVIII ao artigo 5° da CRFB. O novo mandamento tem feição de direito fundamental. Desse modo, tornando a enfatizar a importância do tempo na hipótese sob exame, dada a situação crítica de incapacidade laboral e de provimento das necessidades mais básicas em que o autor se encontra, tenho para mim que é um direito fundamental da mesmo a imediata apreciação do seu pleito de tutela antecipatória, sob pena de denegação material do acesso à ordem jurídica justa, expressão colhida do professor Kazuo Watanabe, e, também, sob o risco de inocuidade da medida porventura deferida ao final.\r\n\r\nPasso a examinar, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve fundar-se não apenas em elementos que, por si só, evidenciem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como, também, em uma urgência qualificada (art. 273, I), ou, alternativamente, na caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se verifica em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o referido bem.\r\n\r\nNo presente caso, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência encontram-se, a meu ver, presentes. \r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho estabelecido no inciso XXVIII, artigo 7º, da Constituição da República c/c as disposições contidas nos artigos 19 e seguintes da Lei 8.213/91, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de ser portadora de doença incapacitante para o trabalho e de não ter como prover o seu próprio sustento nem de o ter provido por sua família.\r\n\r\nNo meu entender, o teor do laudo relativo à perícia médica, realizada em sede judicial em 15/05/2009, demonstra, claramente, a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nO perito afirma que o demandante é portador de hérnias discais lombares em L4-L5 e L5-S1, estando incapacitado para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nPresente, portanto, a meu sentir, o fumus boni iuris qualificado, exigido no caput do art. 273 do CPC como requisito necessário, ainda que não suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nPasso, a seguir, à análise de se o periculum in mora referido no art. 273, I, do CPC se encontra também presente, a justificar a concessão da tutela, visto que não há que se falar, nos presentes autos, em abuso de direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nÀ luz das informações de que o Juízo dispõe, encontra-se, no meu entender, configurado o receio de dano irreparável, de vez que o autor depende do benefício que pede para prover o seu sustento. O caráter alimentar deste é nítido e a urgência de sua concessão é inafastável, visto estar o demandante sem condições de exercer atividades laborais.\r\n\r\nTendo em conta as ponderações acima, entendo que merece prosperar o pedido de antecipação de tutela pugnado pelo autor. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho nº 522.342.056-6. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se, o réu para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário por acidente de trabalho ao autor, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON EMIDIO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005830-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006076-2\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINO DOS RAMOS CORREIRA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando-se o pedido da inicial e os documentos de fls. 11, 18 e 38, constata-se que a parte autora, alegando sofrer de “síndrome do túnel do carpo”, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em face de nexo causal existente entre a doença que a acomete e o acidente de trabalho sofrido.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência deste Juizado. Via de conseqüência, e uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nTodavia, levando em conta a gravidade dos fatos narrados nos presentes autos e sopesando os valores humanos envolvidos, entendo que não posso deixar de apreciar o pedido de antecipação da tutela apresentado na petição inicial, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de nossa República Federativa. Valho-me, para tal, do poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC). Acrescento, ainda, que, no caso em apreço, identifico - pelas razões adiante expostas - situação de iminente perigo para efetividade do processo. Acentuo, por oportuno, que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (art. 5°, XXXV, da CRFB), e lembro, nesse passo, que a demanda foi proposta em 04/11/2008. \r\n\r\nDestaco, enfim, o fato de que a Emenda Constitucional n° 45/2004, adicionou o inciso LXXVIII ao artigo 5° da CRFB. O novo mandamento tem feição de direito fundamental. Desse modo, tornando a enfatizar a importância do tempo na hipótese sob exame, dada a situação crítica de incapacidade laboral e de provimento das necessidades mais básicas em que o autor se encontra, tenho para mim que é um direito fundamental da mesmo a imediata apreciação do seu pleito de tutela antecipatória, sob pena de denegação material do acesso à ordem jurídica justa, expressão colhida do professor Kazuo Watanabe, e, também, sob o risco de inocuidade da medida porventura deferida ao final.\r\n\r\nPasso a examinar, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve fundar-se não apenas em elementos que, por si só, evidenciem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como, também, em uma urgência qualificada (art. 273, I), ou, alternativamente, na caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se verifica em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o referido bem.\r\n\r\nNo presente caso, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência encontram-se, a meu ver, presentes. \r\n\r\nPretende a parte autora o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho estabelecido no inciso XXVIII, artigo 7º, da Constituição da República c/c as disposições contidas nos artigos 19 e seguintes da Lei 8.213/91, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de ser portadora de doença incapacitante para o trabalho e de não ter como prover o seu próprio sustento nem de o ter provido por sua família.\r\n\r\nNo meu entender, o teor do laudo relativo à perícia médica, realizada em sede judicial em 22/05/2009, demonstra, claramente, a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nO perito afirma que o demandante é portador de síndrome do túnel do carpo bi-lateral, estando incapacitado para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nPresente, portanto, a meu sentir, o fumus boni iuris qualificado, exigido no caput do art. 273 do CPC como requisito necessário, ainda que não suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nPasso, a seguir, à análise de se o periculum in mora referido no art. 273, I, do CPC se encontra também presente, a justificar a concessão da tutela, visto que não há que se falar, nos presentes autos, em abuso de direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nÀ luz das informações de que o Juízo dispõe, encontra-se, no meu entender, configurado o receio de dano irreparável, de vez que o autor depende do benefício que pede para prover o seu sustento. O caráter alimentar deste é nítido e a urgência de sua concessão é inafastável, visto estar o demandante sem condições de exercer atividades laborais.\r\n\r\nTendo em conta as ponderações acima, entendo que merece prosperar o pedido de antecipação de tutela pugnado pelo autor. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 531.137.558-9. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se o réu para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário por acidente de trabalho ao autor, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006125-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006574-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA LUZ MARQUES DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do benefício previdenciário que aufere em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando-se o pedido da inicial e os documentos de fl. 51, constata-se que a parte autora, alegando sofrer de doença decorrente do seu “labor diário”, requer a con versão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que, na presente hipótese, não há sequer que se cogitar a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora (fls. 46/49), haja vista que a mesma encontra-se atualmente em gozo do benefício previdenciário por acidente de trabalho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006603-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Verificação de Condição Sócio-Econômica e dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENANN OLIVEIRA SANTOS PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 . Autos nº 2008.51.68.006799-9\r\n\r\nAutor(a): RENANN OLIVEIRA SANTOS PALMEIRA e BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nI - Dispensado o relatório na forma da lei.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que o falecido manteria a qualidade de segurado, não por 12 meses e sim 24 meses após o óbito.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende a parte autora. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência da requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que o autor comprova pela certidões de fls. 16/17 a sua condição de filhos do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nPara a manutenção da qualidade de segurado, deve-se observar os prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. Confira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se verifica pela contagem do tempo de contribuição do de cujus (fl. 30), o último vínculo empregatício cessou em 03/10/2005, não logrando a parte autora comprovar a condição de segurado do falecido até o evento morte. \r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 19.10.2007 (fl. 10) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 102, § 2º da Lei de benefícios é claro ao dispor que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei (...)”.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nPleiteiam ainda os demandantes a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nNão restou comprovada nos autos ofensa à honra ou abalo psíquico de certa magnitude ao ponto de se configurar o alegado dano.\r\n\r\nEntendo que o indeferimento do pedido autoral pela Administração, por ter esta entendido não terem sido preenchidos os requisitos legais, é ato administrativo passível de correção tanto pela própria autarquia quanto pela via judicial, não ensejando dano moral indenizável, uma vez que amparou-se nos dispositivos legais vigentes.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CAZAL FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006929-7\r\n\r\nAUTOR: JESUS CAZAL FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por JESUS CAZAL FILHO, em face da sentença proferida às fls. 15/17, objetivando ver sanada questão concernente ao reconhecimento da decadência do pretenso direito do embargante.\r\n\r\nDepreende-se, de imediato, que o embargante não persegue, na verdade, objetivo compatível com a índole do recurso, ou seja, não almeja suprir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na sentença que ora impugna, mas o reexame em substância da matéria já julgada.\r\n\r\nAssim, não há como serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, uma vez que tal recurso tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no caso concreto, nenhuma delas.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença ora embargada em sua integralidade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007139-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO SANT´ANNA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SANT´ANNA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando-se o pedido da inicial e os documentos de fls. 09/17 e 62, constata-se que a parte autora, alegando sofrer de doença incapacitante, requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em face de nexo causal existente entre a doença que o acomete e o acidente de trabalho sofrido.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência deste Juizado. Via de conseqüência, e uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nTodavia, levando em conta a gravidade dos fatos narrados nos presentes autos e sopesando os valores humanos envolvidos, entendo que não posso deixar de apreciar o pedido de antecipação da tutela apresentado na petição inicial, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de nossa República Federativa. Valho-me, para tal, do poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC). Acrescento, ainda, que, no caso em apreço, identifico - pelas razões adiante expostas - situação de iminente perigo para efetividade do processo. Acentuo, por oportuno, que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (art. 5°, XXXV, da CRFB), e lembro, nesse passo, que a demanda foi proposta em 11/12/2008.\r\n\r\nDestaco, enfim, o fato de que a Emenda Constitucional n° 45/2004, adicionou o inciso LXXVIII ao artigo 5° da CRFB. O novo mandamento tem feição de direito fundamental. Desse modo, tornando a enfatizar a importância do tempo na hipótese sob exame, dada a situação crítica de incapacidade laboral e de provimento das necessidades mais básicas em que o autor se encontra, tenho para mim que é um direito fundamental da mesmo a imediata apreciação do seu pleito de tutela antecipatória, sob pena de denegação material do acesso à ordem jurídica justa, expressão colhida do professor Kazuo Watanabe, e, também, sob o risco de inocuidade da medida porventura deferida ao final.\r\n\r\nPasso a examinar, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve fundar-se não apenas em elementos que, por si só, evidenciem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como, também, em uma urgência qualificada (art. 273, I), ou, alternativamente, na caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se verifica em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o referido bem.\r\n\r\nNo presente caso, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência encontram-se, a meu ver, presentes. \r\n\r\nPretende a parte autora o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho estabelecido no inciso XXVIII, artigo 7º, da Constituição da República c/c as disposições contidas nos artigos 19 e seguintes da Lei 8.213/91, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de ser portadora de doença incapacitante para o trabalho e de não ter como prover o seu próprio sustento nem de o ter provido por sua família.\r\n\r\nNo meu entender, o teor do laudo relativo à perícia médica, realizada em sede judicial em 12/06/2009, demonstra, claramente, a verossimilhança das alegações da autora.\r\n\r\nO perito afirma que o demandante é portador de dor na região cervical, que evolui com irradiação para os membros superiores, provocada por protusões discais em C4-C5, C5-C6, estando incapacitado para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nPresente, portanto, a meu sentir, o fumus boni iuris qualificado, exigido no caput do art. 273 do CPC como requisito necessário, ainda que não suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nPasso, a seguir, à análise de se o periculum in mora referido no art. 273, I, do CPC se encontra também presente, a justificar a concessão da tutela, visto que não há que se falar, nos presentes autos, em abuso de direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nÀ luz das informações de que o Juízo dispõe, encontra-se, no meu entender, configurado o receio de dano irreparável, de vez que o autor depende do benefício que pede para prover o seu sustento. O caráter alimentar deste é nítido e a urgência de sua concessão é inafastável, visto estar o demandante sem condições de exercer atividades laborais.\r\n\r\nTendo em conta as ponderações acima, entendo que merece prosperar o pedido de antecipação de tutela pugnado pela autora. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor da autora do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 524.830.572-8.\r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se o réu para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário por acidente de trabalho à autora, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007233-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007396-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE BELARMINA LIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007455-4\r\n\r\nAUTORA: ROSINETE BELARMINA LIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSINETE BELARMINA LIRA DA SILVA, em face da sentença proferida às fls. 17/20, objetivando ver sanada questão concernente ao reconhecimento da decadência do pretenso direito da embargante.\r\n\r\nDepreende-se, de imediato, que a embargante não persegue, na verdade, objetivo compatível com a índole do recurso, ou seja, não almeja suprir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na sentença que ora impugna, mas o reexame em substância da matéria já julgada.\r\n\r\nAssim, não há como serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, uma vez que tal recurso tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no caso concreto, nenhuma delas.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença ora embargada em sua integralidade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SACRAMENTO TRINDADE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000003-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl.34, desta feita sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000534-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JE NAI BATISTA LINS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000815-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls. 33/46, a pensão foi deferida integralmente à MARLENE SILVA DE SOUZA, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, qualificar a 2ª ré, promovendo a sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a segunda ré no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000855-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, defiro por mais 10(dez) dias a dilação do prazo para entrega do laudo médico pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000901-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001122-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA COSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001242-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001389-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001397-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa - Reumatologista - CRM nº 52.74936-2, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001509-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR ALVES DONATO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001535-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES BERNARDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001600-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SANTOS PRADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001601-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER LIMA BARBOZA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001612-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001641-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001939-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa - Reumatologista - CRM nº 52.74936-2, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES COUTINHO VALLADARES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002016-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA AMARO DE AQUILES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.68.002111-6\r\n\r\nAUTOR(A): OLIVEIRA AMARO DE AQUILES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 77), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002127-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa - Reumatologista - CRM nº 52.74936-2, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002302-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLVEIRA MANSO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002345-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002454-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de tele xograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002506-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002577-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA JORGE (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002672-2\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR PEREIRA JORGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADEMIR PEREIRA JORGE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado ou a declaração do titular que reside no endereço ali indicado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON BARBARA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002739-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE NILSON BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE NILSON BARBARA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002883-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte), a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES BESSA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002964-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003019-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSENDO MARINHO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003424-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSENDO MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1990, conforme comprova o documento de fl. 19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003544-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE MARTINS PASSOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003577-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n4) Traga aos autos cópias legíveis do CPF da menor ANA CAROLINA MARTINS PASSOS\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado dê-se vista ao MPF tendo em vista o interesse de menor no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003762-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário da parte autora. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 14 que o processo nº 2006.51.68.003775-5 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito. \r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FREIRE DE JESUS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003916-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão por morte para a parte autora bem como cópia do processo administrativo que cancelou o referido benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM TOME DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003982-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009525-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 24/02/1997, conforme comprovam os documentos de fls. 09/10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal).\r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009529-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 11/07/1996, conforme comprova o documento de fl. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.68.001354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se sobre o mesmo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000430-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PAULO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 95/97, alegando omissão quanto um dos pedidos contidos no item “F” da petição inicial, a saber, declaração de inexistência de dívida do mesmo junto à ré, bem como obscuridade quanto à fixação de prazo determinado para o cumprimento da antecipação de tutela deferida na mesma sentença, tampouco de pena cominatória por dia de atraso em caso de retardo ou inadimplemento da ordem judicial em questão.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nQuanto à alegação de omissão, não acolho os embargos, uma vez que se depreende da simples leitura do dispositivo da sentença ora embargada que o pedido formulado pelo autor em relação à declaração da inexistência das dívidas por ele contestadas na inicial foi julgado procedente.\r\n\r\nNo tocante à arguição de obscuridade do julgado embargado, igualmente não assiste razão ao embargante. Com efeito, o comando judicial atinente à antecipação dos efeitos da tutela, por seu caráter de urgência, já pressupõe, através da expressão “imediatamente”, que seu cumprimento deve ser observado tão-logo a parte ré tivesse ciência do mesmo, tendo sido fixado, inclusive, prazo de 30 (trinta) dias para a efetiva comprovação de seu cumprimento. Ademais, entendo que a questão em tela já restou prejudicada, uma vez que a parte ré procedeu oportunamente à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, consoante se verifica na peça de fls. 104/105.\r\n\r\nDeste modo, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas na presente hipótese, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.000606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ELIAS CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2007.51.68.006703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006703-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n102 - 2008.51.68.002307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002307-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004017-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005896-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006845-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000037-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000117-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000128-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO KREM (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000603-6\r\n\r\nInformação de Conforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VARGAS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000728-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERT DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000836-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA EUFLOSINO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000905-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001017-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 825187"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000369-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALMERINDA ANGELICA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x WANA WERLY COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x JOSE LUIZ ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001245/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ e WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de Iwanir José Werly e Teresinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade nº 60834025, expedida pelo IFP/RJ, do crime previsto no art. 312, do Código Penal, bem como ALMERINDA ANGÉLICA DE JESUS SILVA, brasileira, filha de Izabel Angélica de Jesus, nascida em 12 de junho de 1942, portadora da cédula de identidade nº 08.642.565-9, expedida pelo IFP/RJ e JOSÉ LUIZ ALMEIDA RANGEL, brasileiro, filho de José de Almeida Rangel e Regina Tabanela Rangel, nascido em 09 de maio de 1953, portador da cédula de identidade nº 1194515, expedida pelo IFP/RJ, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000426-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x EDILSON STANECK FROSSARD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001244/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER EDILSON STANECK FROSSARD, brasileiro, casado, empresário, filho de Emerson Staneck e Izilda Staneck Frossard, nascido em 18 de outubro de 1951, portador da cédula de identidade nº 134566, expedida pelo IFP/RJ e LUIS FERNANDO SILVA MACHADO, brasileiro, casado, gerente administrativo, filho de José Francisco Machado e Jocilem da Silva Machado, nascido em 03 de junho de 1969, portador da cédula de identidade nº 08306875-9, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.07.000768-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001243/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada nestes autos, em face de EVERALDO RODRIGUES CORREIA, brasileiro, filho de José Correia da Silva e Ana Rodrigues Correia, nascido em 18 de fevereiro de 1946, portador da cédula de identidade nº 2144379 - IFP, ABSOLVENDO-O com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000006-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LACERDA.). . Designo audiência para o dia 01/10/2009, às 13:30.\r\n\r\nDê-se vista às partes da precatória juntada às fls 124/160, bem como intime-as para a audiência designada.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000895-0 OTACILIO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO VELLOSO NETO, SIDNEY F. SAFE SILVEIRA.) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os argumentos apresentados pelo MPF às fls. 308/309, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do recurso interposto em face da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nApós o julgamento do recurso, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos de fls. 281 e 305.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000396-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (ADVOGADO: EVERARDO MENDES DE ARAUJO.) x MARLENE NUNES MATIELO (ADVOGADO: ODAIR SOLDI.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.). . “Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca da certidão de fl. 346.\r\n\r\nHavendo ou não resposta acerca da petição extraviada, abra-se vista às partes para alegações finais no prazo de 03 (três) dias.”\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000529-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GELSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x ARACI VARGAS RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 29/05/2009 PELO MM. JUÍZA FEDERAL DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: A) Com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os réus GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ, ARACI VARGAS RODRIGUES, brasileira, filha de Velasco Rodrigues Vargas e Apolinária Maria Vargas, nascida em 01/06/1931, portadora da cédula de identidade nº 008.825.996-5, expedida pelo IFP/RJ e GELSON DA CONCEIÇÃO, brasileiro, filho de Ana Maria da Conceição, nascido em 09/02/1930, portador da cédula de identidade nº 11.365.657-3, expedida pelo IFP/RJ; B) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, como incurso nas penas do artigo 299, do Código Penal, c/c artigo 71, do mesmo diploma legal, e C) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de ARACI VARGAS RODRIGUES e GELSON DA CONCEIÇÃO, já qualificados acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação aos crimes capitulados nos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação ao acusado, ora condenado por esta sentença.\r\n\r\nERENILDO DA SILVA BAIENSE.\r\n\r\nPelo crime de falsidade ideológica consumado pela emissão de Declaração de Exercício de Atividade Rural com dados falsos, extraídos de ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu, também fraudada, ambos utilizados por ARACI VARGAS RODRIGUES para a concessão fraudulenta de benefício previdenciário, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, pelo que fixo a pena-base por este delito no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nHá a incidência do artigo 71, do Código Penal, pelo que aumento a pena-base em 1/6.\r\n\r\nNão há causas de diminuição da pena a serem reconhecidas.\r\n\r\nPena definitiva de ERENILDO DA SILVA BAIENSE - 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a saber: prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCondeno o apenado nesta sentença ao pagamento das custas judiciais ex lege.\r\n\r\nPoderá o condenado apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000540-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO LECA GONCALVES ALHO (ADVOGADO: JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.). . “Aos réus para alegações finais.”\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000693-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ONICIA DA SILVA SANT´ANNA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). . “Defiro o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de alegações finais.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000622-2 JUSTICA PUBLICA x CARLOS FERNANDO AMOLINARIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . “ Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para manifestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 823955"
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                            "824321": [
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000232-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da FUNASA - União Federal, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20 %, em vez de 10%, além de atrasados, recrudescendo que sempre percebera o percentual pleiteado, injustificadamente reduzido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à petição de fl. 84, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nAo retorno, cite-se e intime-se a União Federal, nos termos do quarto e quinto parágrafos do despacho de fl. 81.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES MIRANDA CAMPOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.07.000396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000396-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público federal, o recebimento de gratificações e complementações salariais instituídas para servidores de órgãos extintos, em que trabalhou a parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS MELO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERSON CONCEICAO CUSTODIO (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NAZARENO BARBOSA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON MORAES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LISBOA MARCUCCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVONALDO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONGNALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE COUBE (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDISON DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000807-5\r\n\r\nCuida-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de correção monetária e juros, em tese, não aplicados sobre diferença decorrente de reenquadramento por força de instituição de Plano de Classificação de Cargos no âmbito do Poder Executivo da União Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, a título da pleiteada correção e juros incidentes. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000824-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de diversas irregularidades em relação à conta-corrente da parte autora e ao atendimento prestado pela ré. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000825-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de sumiço de objeto postado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte, também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GARCIA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000826-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de sumiço de objeto postado à parte autora, pela autorizada do produto.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte, também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.07.000244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU PERES DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a restabelecer ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço indevidamente cessado, bem como a transformá-lo em Aposentadoria Especial, com proventos integrais a contar de 21/08/2008, data da citação do INSS (fl. 56), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, referente às parcelas em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), respeitado, na data do efetivo pagamento, o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DAS FLORES SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 22/01/2007, data do requerimento administrativo, bem como a fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00, devendo ainda informar o nome do Banco e número da agência onde o benefício será pago.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo da autora, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAIXAO DELFINO PINTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA MOREIRA SOUZA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA FELICIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTERIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002006/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação da tutela deferida, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria por Idade, cuja DIB deverá retroagir a 17/01/2008, data de requerimento administrativo, devendo o INSS, outrossim, no prazo de trinta dias, fornecer o cálculo dos valores atrasados, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, em conformidade com nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI MELO MARTINS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000680-3\r\n\r\nInforme a parte autora, comprovando documentalmente, se ainda se encontra internada, para fins de designação de nova data de perícia.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.57.000887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002012/2009 . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento da obrigação de fazer, relativa à revisão da renda mensal do benefício.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.07.000370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILSON DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000370-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.07.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRUZ (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000374-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283 - Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.07.000376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WERLEY BORGES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000392-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283 - Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.07.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA NUBIA ALELUIA VILAS BOAS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000402-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA EZEQUIEL (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.57.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000357-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, RUA MARIZ E BARROS Nº 283, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.000497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO MORAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.57.000507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DOS SANTOS SABINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2009 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.57.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000777-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende receber parcelas entre a cessação de um benefício de auxílio-doença e o início de outro auxílio-doença, argumentando que ambos os benefícios foram concedidos sob o mesmo motivo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n53 - 2009.51.57.000802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA CHAGAS NORIVAL (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000802-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedida à parte autora a aposentadoria (urbana) por idade. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.000805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000805-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, certidão de óbito do instituidor da pensão por morte, bem como documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.000809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000809-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283 - Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.000814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MOREIRA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000814-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.57.000815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000815-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; na oportunidade, junte, também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, caso tenha siso requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.57.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MORAES (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000817-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.57.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDICK PEREIRA ACCACIO JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000827-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte aos autos, também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo sido juntados todos os dados necessários ao cálculo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.57.000848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CORREIA FONTES SOBRINHA (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002040/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.57.000869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IZAIAS DE LUCENA SOBRINHO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.57.000872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEIR MIRANDA DA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.57.002315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MORAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002315-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.57.002320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002320-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.57.002335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002335-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.57.002366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CAMO BALBI (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002366-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.57.002407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS HORACIO GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002407-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.57.002430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002430-5\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.57.002431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARTINS SERRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002431-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.57.002447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAQUIMANE JOSE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002447-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.57.000459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 824321"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                            "823470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000017-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SIND DOS EMPREG NO COM DE ITAPERUNA (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.). . Expeça-se o Alvará de levantamento relativo aos honorários advocatícios de sucumbência (fl. 71), em nome da advogada IVA LEONOR VICENTE GONÇALVES, OAB n° 42.983, intimando-a pessoalmente. \r\n\r\nCompareça a interessada, em 5 (cinco) dias, à Secretaria desta Vara Federal, para proceder ao levantamento do numerário junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desta cidade. \r\n\r\nDecorridos 30 (trinta) dias, com o efetivo pagamento, voltem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 823470"
                            ],
                            "823547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851172-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851173-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851181-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS OLLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851457-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PEDRA PRETA MOVEIS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 20, intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851471-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851472-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851521-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 14, intimando-se a depositária, por edital, se necessário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851661-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MOTOKA COM/ DE MOTOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851667-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS ROBERTO DOS PRAZERES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851908-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851912-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x GERALDO SILVIO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 437/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0851915-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CEREALISTA SAO BENEDITO ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0851922-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COR E PAZ CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0851925-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL EUGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0851928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORGE MARQUES DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0851932-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x ERON LOPES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0851935-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x MG DE ITAPERUNA DISTRIBUIDORA GEN ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0851949-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x WALDIR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0851955-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x WALDEMIRO ABREU JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0851959-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x ADEMILTON DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0851962-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x GIRAO E VIEIRA COM/ E REPRESENTACAO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0851963-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x KLEBER MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0852100-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIFAVIL COM/ IND/ DE FERRO ALUM E VIDROS ITAP LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 99.0852224-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARIAM COM/ DE PLASTICO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0852322-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TRANSPORTADORA PAI JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 823547"
                            ],
                            "824125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (ADVOGADO: ELMAR RODRIGUES MARTINS, EMIL RODRIGUES MARTINS, REINALDO AZEVEDO AFONSO, OLENKA LINS E SILVA MARTINS, FERNANDO BRANDAO BROCHADO.). . As testemunhas de acusação Gilmar Gomes e Luiz Anselmo Ferreira foram, no dia 8/11/2006, inquiridas pela Juíza Federal de Itaperuna, Dra. Tatiana Cardoso de Freitas. \r\n\r\nContudo, em 13/12/2006, a MM. Juíza Federal exarou o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em vista a justificativa da ré de ausência na audiência designada para 08/11/2006, em razão de problemas de saúde, designo o dia 18/01/2007, às 17 horas para que as testemunhas Gilmar Turques Gomes e Luiz Anselmo Moraes Ferreira ratifiquem os seus depoimentos de fls. 209/212, bem como respondam a eventuais perguntas formuladas pela parte ré.”\r\n\r\nContudo, na mesma data (13/12/2006), a referida Juíza Federal inquiriu algumas testemunhas arroladas pela defesa (cf. fls. 254/256).\r\n\r\nPosteriormente, tanto Gilmar (fls. 270), quanto Luiz Anselmo (fls. 305/307), foram ouvidos novamente na qualidade de testemunhas de acusação.\r\n\r\nDiante do procedimento adotado, diga a defesa se há necessidade de nova inquirição das testemunhas de defesa explicando, em caso positivo, a imprescindibilidade do ato processual.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000179-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, BRUNO MEJDALANI, TICIANA IACK PESSANHA, PAULA FRANCO GONCALVES.). . Recebo a apelação de fls. 307/308.\r\n\r\nApresente a apelante suas razões de apelação no prazo legal (artigo 600, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SALVADOR LLECHES ALEMANY (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Fls. 342/343: Considerando que as razões de apelação substanciam, por força constitucional, elemento essencial ao efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida em que se assegura ao réu \"os meios e recursos a ela inerentes\" (artigo 5º, inciso LV), DEFIRO a devolução do prazo pleiteada pelos réus no referido petitório para que apresentem as razões de sua apelação.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se a presente ação penal nos termos da decisão de fl. 336.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x MARIA TEREZA AMBROSIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x RUI BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.). . Regularmente intimados em Audiência (fls.785/786), na forma do artigo 403, parágrafo 3º, do CPP, os patronos dos réus MICHEL JOSÉ MANSUR, GERALDO DA COSTA FERREIRA, MARIA TEREZA AMBRÓSIO e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO, bem como o MPF, não apresentaram Alegações Finais.\r\n\r\nNesse passo, considerando que as alegações finais são peça essencial do processo crime e, visando proteger as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, intimem-se, pessoalmente, os referidos réus e o MPF para que apresentem alegações finais no prazo legal. Oportunamente, cientifique os mencionados acusados, que seu silêncio importará na nomeação de advogado(a) dativo(a) para tal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000196-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ADÃO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x NEILCY RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.). . Instada a se manifestar, a ré NEILCY RIBEIRO MARTINS permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 364-V. \r\n\r\nNesse passo, considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, deixo por ora, de nomear advogado dativo, nos termos da decisão de fl. 361, e determino a intimação da referida acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se deseja ser reinterrogada. Quanto ao réu ADÃO FERREIRA GOMES, este já manifestou seu interesse em ser interrogado novamente, no petitório de fls. 359/360.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x NORMA ELIETE BARBOSA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: AUNIR MEDEIROS VICENTE, FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 306/307 - INDEFIRO. Considerando o laudo emitido pela Polícia Federal (Fls.296/299), entendo que o requerimento do MPF para nova inquirição das testemunhas de defesa, ROSILANE NEVES DE LIMA GUERRA e ELIZABETH ROSA DA SILVA, arroladas pela acusada NORMA ELIETE BARBOSA DA SILVA FERREIRA, juntamente com o agente da Polícia Federal Paulo Braga se afigura desnecessário e protelatório. Além do mais, a presente ação penal encontra-se suspensa em relação à referida denunciada, mediante as condições impostas às fls. 155/156, tendo inclusive concluído o cumprimento das mesmas.\r\n\r\nNesse passo, manifeste-se o MPF quanto ao cumprimento da ré em relação ao acordado na assentada de fls. 155/156.\r\n\r\nFls.308/309 - INDEFIRO. O requerimento para inquirição de testemunhas deveria ser formulado em época própria, sob pena de inversão processual, tumulto e caracterização de manobra procrastinatória. Entendo que é desnecessário inquirir testemunhas para contraditar laudo emitido pela Polícia Federal, ainda mais considerando que neste processo o fato probando reside exatamente em saber se o imóvel do acusado ADÃO FERREIRA GOMES foi ou não atingido pela enchente ocorrida no final do ano de 2003 e início do ano de 2004, ou pelo menos danificado em sua área por conta da intempérie.\r\n\r\nOportunamente, considerando o interesse do réu em ser reinterrogado (fl.308), nos termos da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 02 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nIntime-se o acusado ADÃO FERREIRA GOMES. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000255-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ADÃO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x MARCO AURELIO BASTOS GUERRA (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 188/189: \r\n\r\nItens (i e ii): Levando em conta que a FAC do acusado ADÃO FERREIRA GOMES solicitada à Presidência de Assessoria Técnica do E.TRF/2ª Região já se encontra juntada aos autos (fls. 116/136), promova a Secretaria apenas a consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) referido denunciado(a); \r\n\r\nItem (iii): INDEFIRO, eis que as perícias realizadas pelo Departamento de Polícia Federal não lograram êxito em afirmar se as casas foram ou não atingidas pela enchente ocorrida no final do ano de 2003 e início do ano de 2004, conforme informações insertas no laudo de fls. 211/213.\r\n\r\nFls.192/194: Considerando o laudo emitido pela Polícia Federal entendo desnecessárias e protelatórias as diligências pleiteadas pelo réu ADÃO FERREIRA GOMES, ainda mais considerando que neste processo o fato probando reside exatamente em saber se o imóvel do referido acusado foi ou não atingido pela enchente ocorrida no final do ano de 2003 e início do ano de 2004, ou pelo menos danificado em sua área por conta da intempérie.\r\n\r\nOportunamente, considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, manifeste-se o réu ADÃO FERREIRA GOMES, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser reinterrogado. Insta salientar que a presente ação penal encontra-se suspensa em relação ao acusado MARCO AURÉLIO BASTOS GUERRA, mediante as condições impostas às fls. 139/140.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000233-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ROOSEVELT MANGIA (ADVOGADO: KARLA REZENDE PINTO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal em Niterói/RJ deprecando a oitiva da testemunha de acusação BRENO S. V. FIALHO.\r\n\r\nCom a juntada da referida carta precatória, devidamente cumprida, designarei AIJ para proceder a oitiva das demais testemunhas de acusação (fl.05), a oitiva das testemunhas de defesa (fls. 822/823), bem como o interrogatório do réu, nos termos do artigo 400, do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002958-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JESUETE MONTEIRO NUNES (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA, SIMONE BARRA DA ROCHA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002958-1 (Inquérito Policial nº: 0276/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002959-3 (Inquérito Policial nº: 0275/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002960-0 (Inquérito Policial nº: 0274/2003)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 233/234 e, com fundamento nelas, determino o apensamento dos IPL's números 0275/2003 e 0274/2003 ao presente inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade policial encaminhando os referidos IPL's para cumprimento das diligências delineadas às fls. 233/234, que deverão ser realizadas apenas no IPL nº 0276/2003, conforme requerido pelo MPF e deferido por este Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002959-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JESUETE MONTEIRO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002959-3 (Inquérito Policial nº: 0275/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002958-1 (Inquérito Policial nº: 0276/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002960-0 (Inquérito Policial nº: 0274/2003)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 225/226 e, com fundamento nelas, determino o apensamento do presente inquérito policial ao IPL nº 0276/2003.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade policial encaminhando os referidos IPL's para cumprimento das diligências delineadas às fls. 225/226, que deverão ser realizadas apenas no IPL nº 0276/2003, conforme requerido pelo MPF e deferido por este Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002960-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JESUETE MONTEIRO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002960-0 (Inquérito Policial nº: 0274/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002959-3 (Inquérito Policial nº: 0275/2003)\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5103.002958-1 (Inquérito Policial nº: 0276/2003)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 263/264 e, com fundamento nelas, determino o apensamento do presente inquérito policial ao IPL nº 0276/2003.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade policial encaminhando os referidos IPL's para cumprimento das diligências delineadas às fls. 263/264, que deverão ser realizadas apenas no IPL nº 0276/2003, conforme requerido pelo MPF e deferido por este Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000432-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . \r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 197/200 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fls.100/101).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000485-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MOYSÉS ARAUJO GUIMARÃES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . (...) manifeste-se o acusado Moysés Araújo Guimarães, em alegações finais(artigo 500, do CPP).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 824125"
                            ],
                            "824228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Foi proferida sentença (tipo A) pelo MM. Juiz, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 06/8/2009: A parte autora postula a pensão por morte do servidor público Afrânio Leite Pontes. Embora o INSS não tenha oferecido contestação, vejo que a União foi erroneamente citada anteriormente, tendo oferecido peça de defesa argumentando 2 óbices legais: 1) comprovação da união estável; 2) designação. Pois bem, não há dúvidas de que Afrânio envolveu-se maritalmente com a autora, durante mais de 5 anos. Existem documentos nos autos que comprovam isto. A certidão de óbito (fl. 17) mostra que o mesmo residia na rua João Catarina, 216, mesmo local onde a autora recebia a fatura de cartão de crédito (fl. 22 e seguintes). As testemunhas foram unânimes em afirmar que o casal residia no mesmo teto, na qualidade de marido e mulher. Embora desagradável dizer, Afrânio se suicidou na residência do casal, exatamente no imóvel da Rua João Catarina, 216. Então, vejo que este ponto, qual seja, a comprovação de união estável, não suscita maiores controvérsias. Tenho que o maior problema reside no fato de Afrânio não ter designado a autora como sua companheira em sua ficha funcional. Neste ponto, embora conste a expressão “designada” no art. 217, I, “c” da Lei nº 8.112/90, não vejo que este seja um requisito sine qua non sendo apenas um facilitador para reconhecimento de direitos. Evidente que o fato gerador da pensão não é a designação em si, mas exatamente a convivência pública e duradoura do casal. Imposta, sim, a união estável em si, constitucionalmente reconhecida, fato jurídico apto à pensão. Também tem o mesmo entendimento o TRF da 2ª Região (AC 2002.51.01.010606-1/RJ; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio; DJ de 14.7.2005, p. 131-132) e o STJ (REsp. 236.980/ RN; Rel. Min. Edson Vidigal; DJ de 9.10.2000, p. 177). Assim, tenho que a parte autora preencheu todos os requisitos do art. 217, I, “c” da Lei nº 8.112/90, fazendo jus à pensão pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, nos termos da fundamentação para condenar o INSS a conceder a pensão estatutária à requerente, com data de início da pensão em 3.12.2007 (data do falecimento do servidor, fl. 17). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação da pensão a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de imposição de multa diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem Reais).Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 3.12.2007 até 31/07/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença lida e publicada em audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILEIA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, nos termos da fundamentação para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte ao requerente, com data de início do benefício (DIB) em 06.12.2007 (data do requerimento administrativo - fl. 10). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 06.12.2007 até 31/07/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença lida e publicada em audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVES NAVARRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BARTHOLAZZI DEGLI ESPOSTI (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ABREU (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVEIRA LIMA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA BERTON (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão de fl. 44, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (tipo A) proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 6/8/2009: “A parte autora requer benefício de aposentadoria por idade rural, argumentando que sempre trabalhou na lavoura. O INSS (fl. 7) sustenta pela impossibilidade de concessão da aposentadoria sob o argumento de que não se completou a carência necessária para concessão do benefício, bem como sua esposa exercia atividade de empregada doméstica (fl. 87). Pois bem, quanto ao primeiro argumento, existem várias provas nos autos de que o autor sempre laborou no meio rural, sob regime de economia familiar. Sempre trabalhando nas terras do pai, denominada Fazenda Santa Helena, veio ao autor, em 1979, firmar com contrato de arrendamento com seu genitor (fls. 73/74). Posteriormente, existem documentos (fls. 57, 63 e 71) comprovando sua atividade leiteira (respectivamente anos de 1995, 1992 e 1986). Temos nos autos documentos mais recentes dando conta de que o autor lá reside (fls. 44/45 (ano de 1997), 42 (ano de 1999) e 40/41 (ano de 2000)). Também há declaração atestando que o mesmo é fornecedor de leite in natura (fl. 53), desde 2001. Isto sem falar em sua certidão de casamento (fls. 9) ocorrido em 26.11.1977. Especificamente sobre o fato da esposa do autor constar como empregada doméstica na referida certidão, não comprovou a Autarquia que ela exerceu realmente esta profissão, seja como empregada, seja como contribuinte individual. Embora a esposa do autor figure como “empregada doméstica” vê-se que seu marido exercia a profissão de lavrador. Ora, é sabido que no meio rural, a esposa não se ocupa apenas dos afazeres do lar, tais como cozinhar, lavar e manter arrumada a casa, mas, não raro, auxilia também o marido no trato com a lavoura. Naquela época - e ainda hoje - é comum a mulher ser qualificada assim, conquanto exerça, junto como marido, atividade rural. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (9.7.2008, fl. 7). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de incidir pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Oficie-se a APS de Cardoso Moreira. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 9.7.2008 até 31/07/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença lida e publicada em audiência. “\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade indicada.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSIMAR MADEIRA LUIZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEIR AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de setembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BELO NUNES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL CORREA MARINHO (ADVOGADO: OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERNANDES FREDERICO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MURGI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 824228"
                            ],
                            "824324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 42 - Assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRemetam os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos relativos ao Plano Collor I (1990).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) R M BRASIL (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto pretendendo a concessão de liminar para ver garantido seu direito de vender bebidas alcoólicas à população do cruzamento de Bom Jesus do Itabapoana até às 22 horas.\r\n\r\nArgumenta que a medida restritiva, imposta pela Lei nº 11.705/08 vem atingindo a população, que não pode comprar bebidas alcoólicas para casa, nem beber no único recinto próximo as suas residências, sendo certo que muitas das pessoas são trabalhadores rurais que vêm ao restaurante de bicicleta e a cavalo.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nAdoto como razões para decidir, a judiciosa fundamentação explanada pelo ínclito Juiz Federal Convocado do TRF da 2ª Região, Dr. Marcelo Pereira:\r\n\r\n“Aduz o impetrante que atua no ramo de venda a varejo de bebidas, produtos alimentícios, de limpeza e de higiene. Afirmou que a loja situa-se no perímetro urbano da cidade Marechal Floriano/Es e que a venda de bebidas não é para consumo interno ou imediato, de modo que não pode ser enquadrado na hipótese tratada na Medida Provisória 415/2008.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória 415/2008, convolada na Lei 11.705/2008, veda a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos situados em rodovia federal e em locais de acesso direto à rodovia, não alcançando portanto estabelecimentos situados no perímetro urbano. Confira-se:\r\n\r\n'Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.'\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos o impetrante não logrou comprovar de plano que seu estabelecimento se situa em perímetro urbano sem acesso direto à rodovia federal, apenas constando nos autos o documento de fls. 38/41, que afirma que a Sociedade e Bar Azálea Ltda ME se situa à Rua Azaléia, nº 41, Térreo, Vila das Orquídeas em Marechal Floriano, o que, por si só, não permite inferir a proximidade ou não de rodovia federal, de modo que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.\r\n\r\nE nem se alegue que o impetrante acostou aos autos, em sede de apelação, documento que comprova a localização do bar em perímetro urbano, uma vez que a via mandamental eleita exige prova pré-constituída das alegações exordiais, não admitindo ulterior dilação probatória.\r\n\r\nAinda, sem repercussão a alegação de inaplicabilidade da lei em comento ao impetrante ao argumento de que este não vende bebidas para consumo imediato, uma vez que consta como objeto social da sociedade o comércio varejista de bebidas, atividade que se insere na proibição contida no diploma normativo em análise.\r\n\r\nTambém não merece prosperar a alegação do apelante de nulidade do auto de infração A215 por ausência assinatura do notificado, eis que o Decreto 6.366, que regulamenta a Medida Provisória 415/2008, em seu art. 7º, V, determina que conste a assinatura do notificado no auto de infração, sempre que possível, de modo que sua ausência, ante a inviabilidade de obtê-la, não enseja nulidade do auto.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 415/2008, convertida na Lei 11.705/2008, eis que, alinhado ao entendimento já esposado pela Corte Suprema quando da análise da Lei nº 4.885/85 do Estado de São Paulo de conteúdo semelhante ao da Lei Federal em comento (RE 148.260-5/SP, Relator Ministro Carlos Velloso), há entender que no confronto entre direitos assegurados constitucionalmente, a vulneração do direito à livre iniciativa faz-se necessária para dar primazia ao direito à vida e à segurança pública, cuja proteção é primordial num Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste sentido, eis o aresto colhido desta Egrégia Corte:\r\n\r\n'ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE LESÃO. RODOVIAS FEDERAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PROIBIÇÃO. MP Nº 415/2008. 1. O Excelso Pretório, ao apreciar ações que buscavam obstar a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, afastou as alegações de ofensa às garantias constitucionais da livre iniciativa e da valoração social do trabalho. 2. É de se observar in casu o prevalecente interesse público, como também o risco de grave lesão à ordem pública administrativa, à saúde e à segurança dos usuários das rodovias federais, protegidos mediante proibição legal, devendo-se levar em conta que o interesse particular não há de prevalecer sobre o primeiro. 3. Agravo de instrumento provido.'\r\n\r\n( TRF2, AG 165296, 6ª T. Esp., Rel. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA, DJU - Data::06/10/2008 - Página::170)\r\n\r\nDestarte, é certo que o interesse público de proteção à vida e à segurança deve prevalecer sobre o interesse particular invocado neste mandamus. \r\n\r\nOutro não foi o entendimento esposado em decisão proferida nos autos da suspensão de liminar n° 2008.02.01.002415-9, na qual o eminente Presidente desta Egrégia Corte, atento ao “crescente e alarmante número de acidentes automobilísticos, provocados por condutores alcoolizados” entendeu que a medida proibitiva prevista na Medida Provisória 415/2008 é legítima por proteger a vida , a saúde e a segurança pública.”\r\n\r\n(voto proferido nos autos da AC 2008.50.01.001516-0; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira; DJ de 22.4.2009)\r\n\r\nNo mesmo sentido, acórdão do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RODOVIAS.\r\n\r\n1. O estabelecimento do recorrente não se encontra em área urbana, pois se localiza à margem da BR-392, no 1º Distrito do município de Canguçu/RS, localidade de Lacerda, a cinco quilômetros da sede do município. É evidente, portanto, que a eventual autorização de consumo de bebidas alcoólicas no local estaria claramente a violar o espírito da Lei 11.705/2008, na medida em que estimularia a utilização da rodovia por motoristas que consumiram álcool.\r\n\r\n2. Por outro lado, não convence a alegação de que a Medida Provisória nº 415/2008, ora convertida na Lei nº 11.705/2008, violaria o direito de livre iniciativa, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando ações que reivindicam a queda da proibição estabelecida pela Medida Provisória nº 415/2008, afastou as alegações de ofensa às garantias constitucionais da livre iniciativa e da valoração social do trabalho.\r\n\r\n4. No mesmo sentido as decisões desta Corte, proferidas em Suspensão de Execução de Liminar: 2008.04.00004166-9; 2008.04.00004168-2; 20080400004163-3; 2008.04.00004155-4; e 2008.04.00004164-5.\r\n\r\n5. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2008.71.10.000808-5/RS; Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; D.E. de 3.6.2009)\r\n\r\nApenas faço algumas considerações complementares para reforçar a impossibilidade da parte autora comercializar bebidas alcoólicas no seu estabelecimento comercial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é indiscutível que a parte autora não está situada dentro do perímetro urbano, seja da cidade de Itaperuna, muito menos da cidade de Bom Jesus do Itabapoana. Em segundo lugar, tenho a dizer que referido restaurante se situa em zona de importante circulação de caminhões, estando ao lado de um posto de gasolina, local estratégico para caminhoneiros que utilizam o amplo espaço para descansar, dormir, alimentar ou se reunir, antes de retomar suas extenuantes viagens. Trata-se de local propício para tomar a conhecidíssima “cervejinha”, fato que não pode ser compactuado pelo Poder Judiciário. Aliás, tal medida restritiva já mostrou avanços ao demonstrar a diminuição de acidentes nas rodovias. Em terceiro lugar, a Lei que impôs limites à venda de bebidas não é importante apenas para o motorista, mas serve como instrumento para controle de acidentes e medida de segurança à saúde e segurança da população como um todo. Como a própria autora diz, o local é freqüentado pela população local que ali vai de bicicleta ou a cavalo. Ora, ambos que utilizam estes transporte podem se tornar, eventualmente, fator de risco na própria rodovia BR-356 (e outras, como por exemplo, a RJ-186, próxima ao bar), à medida que um freqüentador não consiga controlar sua bicicleta ou não utilizar de destreza em sua montaria.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nItaperuna, 27 de julho de 2009. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULCHERIO (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Mantenho a decisão proferida no segundo parágrafo de fl. 19, pelos seus próprios fundamentos, ressalvando a oportunidade de modificá-la caso a parte autora comprove a recusa do INSS em fornecê-la o procedimento referido.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do despacho/decisão de fl. 19.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CAVICHINI DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADÃO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo as nomeações dos peritos da decisão de fls. 63/65 e determino, por ora, a realização de perícia somente na especialidade de ortopedia, o qual nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial na especialidade de ORTOPEDIA, cuja perícia será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 15 horas e 30 minutos. \r\n\r\nMantenho a decisão nos seus demais termos. Intime-se a parte autora, a qual cumpre comparecer às perícia retro designadas munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se às partes da RPV cadastrada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem para envio do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE LIMA ANASTÁCIO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo a nomeação do Dr. Aldo Vieira Vincis e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 14 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nMantenho da decisão de fls. 130-/132 em seus demais termos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se às partes da RPV cadastrada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem para envio do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo a nomeação da Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo. Cancele-se a perícia marcada para o dia 14/08/2009.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 83/84 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, determino por ora, a perícia médica apenas na especialidade de Ortopedia, nomeando o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICE RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DALTON GHIOTTI DE SIQUEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto ao INSS, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de UROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NORTON WELINGTON PINHO MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MARTINS ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR PINHEIRO MAFRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PEDRO PEREIRA SALLES NETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo o despacho de fl. 35-37, mantendo apenas a nomeação do Dr. Aldo Vieira Vincis, cuja perícia médica deverá ser realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 15 horas e 15 minutos. \r\n\r\nNa especialidade de ANGIOLOGIA, Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIAAN SALGUEIRO AVELINO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro (fl. 44), verifica-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 25/26 no tocante à nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUZIETE MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA FERNANDES DE SANTANA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para indicar apenas uma das especialidades médicas elencadas na inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Assim sendo, já estando ultrapassada a data prevista pela autarquia previdenciária naquela perícia médica realizada (que havia previsto a fim da incapacidade para o dia 20/05/09), e não existindo informações acerca dessa incapacidade para o trabalho nos documentos médicos trazidos pelo Autor (nem da sua possível duração), não há que se falar, neste momento, em verossimilhança da alegação a justificar uma antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique o Autor 01 (uma) especialidade médica na qual deseja ser submetido a perícia judicial, sendo-lhe facultada a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA DE CAMPOS ALVES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para indicar apenas uma especialidade médica na qual deseja ser examinada, ou seja, aquela que considera a mais importante para o deslinde da causa.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÁ DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PURIFICATI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS cumpriu a determinação de antecipação de tutela às fls. 81/82, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto ao INSS, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, conforme penúltimo parágrafo da decisão de fls 55/58.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\n15) Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.001707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLENE TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.001724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HORÁCIO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.001725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÁLIA CARARINE (ADVOGADO: ROMULO BERGAMASCHI CEI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.001733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAVES MAGALHÃES (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n32 - 2009.51.62.001743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n33 - 2009.51.62.001755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n34 - 2009.51.62.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVA ROMÃO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n35 - 2009.51.62.001757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma das especialidades médicas elencadas na inicial para realização de perícia judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS MATOS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova diligência para tal intimação:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência (conta de luz ou telefone) para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.12.000339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO GARCIA PAULINO x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nCom a resposta, citem-se a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, que deverão, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ANTONIO QUINTAL (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DE FARIA (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando que o nome MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 13/14 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO VENANCIO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Esclarecer a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 99.0010867-1, apontada no termo de informação de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MAURO DAHER (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero os parágrafos 2º e 3º, do despacho exarado à fl. 10.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular das contas poupança número(s) 00000194-4 e 00001398-5 (fl.08).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉLIO CÉSAR TEDERICHER MICICHELLI (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NORBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE OLIVEIRA BRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 04 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando que o nome CARLOS ALBERTO DOS SANTOS é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 22/26 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA BERNADETTE FURTADO BASTOS, cujo nome consta no documento de fl. 18.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE AZEVEDO LEMOS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.62.001005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito pro telatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de onze meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PADILHA MATHIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 13 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE DA SILVA GOMES ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DO PRADO THOMAZINI (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 56/59:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON ARAÚJO DE FREITAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 99, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/55:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACI SOARES FERNANDES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINE LEITE SA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 83/91, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 44/46:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIÃO AGUIAR (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 82/87, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 48/50:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 30/31, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LUCIANO FERREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54/56, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54/55, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 29/30, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 25/27:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n64 - 2008.51.62.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE DUARTE BARBOZA LIMA FALCÃO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 134/135, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 112/114:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MINAS DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/33:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.62.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: CAMILA PELIZON ALBERONI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, no rosto da petição de fls.53:\r\n\r\n“Defiro o requerido. Designo nova audiência para o dia 25 de agosto de 2009, às 13 horas. Intimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824324"
                            ],
                            "824432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851165-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PAULO HENRIQUE FEDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851372-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851451-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x RALPH ANTONIO PIMENTEL MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851461-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MOTOKA COM/ DE MOTO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851670-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PEDRA PRETA MOVEIS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 19, cientificando-se ao depositário e oficiando-se ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marataízes/ES.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851702-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COPAG COM/ DE PROD ALIMENTICIOS GUIMARAES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851703-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COPAG COM/ DE PROD ALIMENTICIOS GUIMARAES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851796-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SANT ANA CALCADOS DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851815-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRANKLIN DE ITAPERUNA COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRIMUS COML MADEIREIRA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851926-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0852070-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SHOWLIMPE PRODUTOS QUIMICOS E LIMPEZA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0852097-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL BARBOSA DE SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0852204-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GLP CONFECCOES LTDA ME/MASSA FALIDA-REPRESENTADA POR JOSE LUIZ FRIAS RABELO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0852223-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SHOWLIMPE PRODUTOS QUIMICOS E LIMPEZA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0852229-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRIMUS COML/ MADEIREIRA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0852233-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x P K CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0852240-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x P K CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0852243-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x P K CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0852307-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE LUIZ FRAGA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.12.000249-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE ITAPERUNA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 30.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 824432"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017417-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.017417-1\r\n\r\nAutor: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa sob o nº 70 4 05 000121-02 (fls. 60), no montante consolidado à época de R$ 6.702,25 (seis mil, setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir da prestação jurisdicional alega, em síntese, que importou, através da DSI 002283/99, partes e peças de reposição para a embarcação “Asso Quatro”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. \r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação principal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarcação). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) veio acompanhada apenas do comprovante do recolhimento das custas judiciais. Intimada para atender ao termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, a parte autora juntou instrumento do mandato às fls. 45. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 52/55. Alega, em preliminares, que a autora não acostou aos autos comprovação dos fatos embasadores da inicial, bem como a incompetência absoluta do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. No mérito, sustenta que não houve impugnação contra a inscrição da dívida que se pretende anular, o que equivaleria a dizer que se trata de débito legal e regularmente constituído. Pugna a ré pela improcedência total do pedido, ante a inconsistência das alegações contidas na exordial ou a extinção do feito sem exame do mérito, pelo acolhimento das preliminares suscitadas. Requer, ainda, a condenação da autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios. \r\n\r\nÀs fls. 62/63 consta a cópia da decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pela parte ré, com o declínio para este Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas quaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nQuanto à competência, esta já fora decidida em sede de exceção.\r\n\r\nCompulsando os autos, porém, verifico que assiste razão à defesa no que tange à ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nA petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis para a análise do fundamento da pretensão autoral. Observa-se que não há nos autos qualquer prova dos fatos narrados.\r\n\r\nNo que tange a esse pormenor, assim preceitua o artigo 333, I do CPC, que ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nO ônus da prova incumbe: \r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...) \r\n\r\nAdemais, observo, ainda, o não preenchimento de outro requisito da petição inicial, qual seja, o requerimento de citação do réu. \r\n\r\nÉ certo que antes de decidir o mérito, o magistrado deve verificar se estão presentes os chamados requisitos de admissibilidade do exame do mérito. \r\n\r\nNa hipótese de falhas sanáveis, poder-se-ia, evidentemente, oportunizar que a parte completasse ou emendasse a exordial, a fim de que se pudesse avançar no mérito. \r\n\r\nContudo, no caso em tela, infiro que tal providência afigura-se impertinente, pois, ainda que houvesse o saneamento das irregularidades apontadas, melhor sorte não teria a autora em sua pretensão, posto que, inúmeras causas afins têm sido julgadas improcedentes, conforme o recente entendimento de nosso tribunal. Apenas para exemplificar, colaciono o seguinte julgado: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO OU COMPONENETES. ACESSORIEDADE. PLANO MATERIAL. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTONOMIA. PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo. 2. Induvidosamente, qualquer peça de automóvel que substitua outra, com reposição, tem caráter acessório, mas nem por isso perde sua característica própria e autônoma de produto industrializado. 3. No caso de regime de admissão temporária, a situação se configura idêntica, guardadas as proporções fáticas, na medida em que, tanto em relação ao principal (a embarcação), como às peças (de reposição), há a obrigação, em ambos os casos, de cumprir os respectivos termos de responsabilidade. 4. O termo de responsabilidade configura suspensão da exigência dos tributos devidos na importação, segundo as condições ali previstas, como determinado no respectivo regime legal, dentro do prazo estipulado. 5. Não se tendo dado baixa no termo, ou promovida a sua alteração, no caso, a prorrogação do prazo de validade, deflagra-se automaticamente o fato gerador, pelo mero afastamento da suspensão da exigência do tributo devido. 6. Não se trata de uma infração de obrigação tributária acessória, mas de vencimento, pelo decurso do prazo, do crédito tributário referente à obrigação principal. 7. O termo é, pois, autônomo, e há que ser cumprido, de modo que a circunstância de estar ou não, em vigor, o prazo referente ao bem principal não elide, por si só, a responsabilidade quanto ao das peças. 8. O valor fixado para condenação em honorários pela douta magistrada prolatora da sentença atendeu os critérios do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deverá ser mantida a sentença também neste ponto. 9. A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações cíveis.\r\n\r\n(AC 200351010262452 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 389094 - TRF2 - Quarta Turma Especializada - DJU -Data::01/10/2008 - Página:43) \r\n\r\nDiante de tais fundamentos, não há como retardar infinitamente o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000786-0 ODILEA ARAUJO MACHADO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Defiro a habilitação requerida. À Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001466-8 OLGA MARIA JOSE BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Forneça a parte autora o requerido pelo Inss, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002551-4 IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO (ADVOGADO: MARLENE BRASILEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.16.002551-4\r\n\r\nAutora: IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nIGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO ajuizou presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão dos cálculos dos reajustes concedidos desde a sua aposentadoria a partir de novembro de 1979, conforme as faixas salariais instituídas pelo Governo Federal, considerando-se o salário mínimo vigente na data do respectivo reajuste, bem como o pagamento da diferença relativa à redução do benefício, sofrida a partir de novembro de 1979 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nContudo, verifica-se à fl. 159 dos autos do processo 2005.51.16.000111-7, em apenso, a certidão que constata a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a este feito. \r\n\r\nTratam-se, efetivamente, de ações idênticas, conforme a definição contida nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC, a saber: \r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. \r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. \r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. \r\n\r\nConfigura-se, no caso em tela, a hipótese de litispendência em relação ao processo nº 2005.51.16.000111-7.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003988-4 BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . A parte autora por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004165-9 MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando que o valor dos honorários já foram depositados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000111-7 IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Diante da notícia do óbito da autora (fl. 145), suspendo o feito nos moldes do artigo 265, I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se por edital os eventuais herdeiros para que promovam suas habilitações no feito, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000370-3 VALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000375-2 JOSE ROSA PESSANHA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 . PROCESSO nº 2004.51.16.000188-5\r\n\r\nAutor(a): Manoel Gomes Filho e Outro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada e de gratuidade de justiça, por MANOEL GOMES FILHO e SUELY DA COSTA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a ré condenada a proceder a revisão de do contrato de financiamento firmado por ambas com a mesma, de tal sorte a que seja restabelecido o percentual de comprometimento da renda familiar de 16,92%, sendo devolvido aos requerentes as importâncias pagas a maior, com juros e correção monetária, desde junho de 1995.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/41.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 83.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 87/99, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 117/119, acompanhada de documentos (fls. 120/122). \r\n\r\nDecisão de fls. 129/132 determinando a elaboração de cálculos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPASSO À DECISÃO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de carência de ação, haja vista que a causa de pedir e pedidos estão perfeitamente compatíveis com os fatos narrados na exordial.\r\n\r\nNo que tange à argüição de ausência de revisão administrativa, tenho que a mesma mostra-se inapta a importar em falta de interesse processual do autor. Isto porque, conforme sobejamente sabido, nosso Sistema Jurídico não permite a exclusão do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, a própria defesa apresentada pela ré demonstra a inutilidade de apresentação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNo mérito, verifico assistir razão à parte autora. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, restou amplamente configurado que a CEF procedeu a reajustamento no contrato de financiamento firmado com os autores em percentual bem superior ao estipulado no mencionado contrato.\r\n\r\nA letra “B”, item '5' do contrato de mútuo (fls. 11) dispõe como percentual de comprometimento da renda familiar de 16,92%. As Cláusulas Oitava e Nona ( fls. 13/14) dispõem, in verbis:\r\n\r\n“Cláusula Oitava - Plano de Equivalência Salarial - PES - As prestações e os acessórios serão reajustados mensalmente no dia que corresponder ao dia da assinatura do contrato, mediante aplicação do coficiente de remuneração básica aplicável ao saldo devedor, conforme Cláusula Sétima.\r\n\r\nCláusula Nona - É assegurado aos DEVEDORES que na aplicação do reajuste mensal definido na Cláusula OITAVA, a participação da prestação mensal na renda familiar do mês imediatamente anterior não excederá ao percentual definido na letra “B” deste instrumento.”\r\n\r\nOutrossim, em sede de defesa, a própria Ré confessa sua responsabilidade (fls. 92): “Observa-se, ainda, que a categoria profissional do Autor é MONITORADA, o que significa que a CAIXA aplica os índices de reajuste das prestações de acordo com os índices informados pelo empregador do Autor. A CAIXA, mediante convênio, coleta os índices de reajustes salariais junto ao empregador, aplicando-os no reajuste das prestações. Dessa forma é muito difícil que haja incongruência entre os índices da categoria e os aplicados no contrato. Conclusão lógica: O próprio Agente Financeiro admite ser possuidor dos dados relevantes ao cálculo da prestação, motivo pelo qual qualquer tipo de erro havido deverá ser por ele suportado.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fls. 139 demonstra que o autor Manoel Gomes Filho encontra-se aposentado desde 05/10/88 e sua esposa Suely da Costa Gomes desde 15/01/02 (fls. 141), tendo os proventos desta última sido fixados no mínimo legal (fls. 143/144). O HISCRE - Histórico de Créditos de fls. 150/155, 190 e 198/212 mostra todos os rendimentos percebidos pelo 1º Autor no período compreendido entre 01/01/94 a 04/01/06, de 01/06/06 a 31/08/07 e de 06/1994 a 12/2007, juntando a 2ª Autora diversos contracheques de seus proventos (fls. 30/32, 121, 144/149, 156/161, 163/164, 191).\r\n\r\nDestarte, o documento de fls. 196 - Declaração emitida pelo Diretor de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACPREVI) ratifica que a autora SUELY teve seus rendimento calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição da mesma, tendo como limitador mínimo o Salário Mínimo Nacional. \r\n\r\nPosteriormente, juntou a Instituição Financeira Planilha de Evolução do Financiamento às fls. 103/114 e 170/183, havendo nos autos, ainda, diversos recibos de pagamentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nÀ vista do exposto, imprescindível torna-se aferir a veracidade das alegações firmadas pelos requerentes, motivo pelo qual passo a apresentar quadro exemplificativo com os valores percebidos por ambos os autores, percentual que seria aplicável ao caso sub judice (16,92%) e o total pago à CEF, utilizando como paradigma os valores correspondentes aos meses de julho, setembro e novembro, no período compreendido entre os anos de 1995 a 2005:\r\n\r\nPlanilha de Evolução - Exemplificativa\r\n\r\nMANOEL SUELY TOTAL Perc.16,92% - Pago à CEF\r\n\r\nJulho/1995 - R$ 616,64 + 100,00 = 716,64 121,25 125,25 \r\n\r\nSet./1995 - R$ 616,64 + 100,00 = 716,64 121,25 307,75\r\n\r\nDez/1995 - R$ 616,64 + 100,00 = 716,64 121,25 189,76\r\n\r\nJulho/1996 - R$ 736,26 + 112,00 = 848,26 143,52 181,89\r\n\r\nSet./1996 - R$ 678,29 + 112,00 = 790,29 133,71 177,80\r\n\r\nDez /1996 - R$ 678,29 + 112,00 = 790,29 133,71 173,74 \r\n\r\nJulho/1998 - R$ 722,57 + 130,00 = 852,57 144,25 226,11 \r\n\r\nSet./1998 - R$ 798,50 + 130,00 = 928,50 157,10 231,49\r\n\r\nDez./1998 - R$ 738,58 + 130,00 = 868,58 146,96 226,74\r\n\r\nJulho/2000 - R$ 739,32 + 151,00 = 890,32 150,64 227,91 \r\n\r\nSet./2000 - R$ 739,32 + 151,00 = 890,32 150,64 228,76\r\n\r\nDez /2000 - R$ 739,32 + 151,00 = 890,32 150,64 227,91\r\n\r\nJulho/2002 - R$ 739,92 + 200,00 = 939,92 159,03 267,94\r\n\r\nSet./2002 - R$ 739,92 + 200,00 = 939,92 159,03 267,94 \r\n\r\nDez./2002 - R$ 739,92 + 200,00 = 939,92 159,03 267,94 \r\n\r\nJulho/2004 - R$ 955,05 + 260,00 = 1.215,05 205,58 335,27\r\n\r\nSet./2004 - R$ 955,05 + 260,00 = 1.215,05 205,58 335,27 \r\n\r\nDez./2004 - R$ 1.001,31 + 260,00 = 1.261,31 213,41 335,27 \r\n\r\nJulho/2005 - R$ 885,50 + 300,00 = 1.185,50 200,58 356,58\r\n\r\nSet./2005 - R$ 885,50 + 300,00 = 1.185,50 200,58 356,58 \r\n\r\nDez./2005 - R$ 885,50 + 300,00 = 1.185,50 200,58 356,58 \r\n\r\nDepreende-se, dos dados acima discriminados, que em TODOS os meses houve aplicação de percentual de comprometimento da renda familiar dos autores em montante superior ao previsto no contrato de financiamento. Logo, cabível a revisão do mencionado contrato, devendo a Instituição Ré proceder ao recálculo do mesmo, bem como à devolução das parcelas pagas a maior, compensando-as no valor das prestações vincendas ou em espécie, desde o mês de junho de 1995.\r\n\r\nConclui-se, assim, ser perfeitamente cabível a readequação das parcelas a um percentual que não comprometa além do estipulado no contrato a renda do mutuário, de forma a instituir novamente a base econômica original do contrato, já que amplamente configurada a hipótese de uma excessiva onerosidade a ser tolerada indevidamente pelos mutuários.\r\n\r\nMostra-se de todo razoável estabelecer que as prestações mensais observem o percentual referente à proporção entre a prestação inicial e a renda familiar bruta declarada pelos mutuários, aferida quando da celebração do instrumento contratual como limite de comprometimento da renda, eis que tal percentual presume-se suportável pelos requerentes.\r\n\r\nNessa idiossincrasia, posicionam-se nossos Tribunais, in verbis;\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. PES. JUROS. FORMA DE REAJUSTE SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. FUNDHAB. CES. SEGURO. SUBSTITUIÇÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TR. PLANO REAL. CDC. PREQUESTIONAMENTO. \r\n\r\n1. No PES, o reajuste das prestações deve ocorrer na mesma proporção e periodicidade do reajuste salarial percebido pela categoria profissional do mutuário, observando-se o equilíbrio na relação prestação/renda. A CEF deve obedecer também à limitação percentual da renda familiar estipulada no contrato habitacional.2. Considerando o descumprimento do PES, as prestações deverão ser recalculadas e, por via de conseqüência, as parcelas pertinentes também ao seguro.(grifei)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 1999.36.00.006619-3/MT, Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, DJ 17/07/09)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR. - Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal objetivando a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, objetivando revisão das prestações de financiamento habitacional. - Comprometimento máxima da renda familiar limitado em 30%. Art. 2º, da Lei 8.962/93. Em havendo reajuste acima dos índices legais, ao mutuário é facultada a revisão do contrato. - Precedentes jurisprudenciais. - Art. 23 da Lei 8004/90 - cabível a restituição de valores pagos a maior. Entretanto, existindo prestações vencidas, os valores a serem restituídos deverão ser com estas compensados. - Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada,AC 250551, Dês. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 05/08/2008) \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS.1. Há necessidade de apresentação dos comprovantes de rendimentos para revisão de contrato celebrado por meio do Sistema Financeiro da Habitação em que o financiamento é regido pelo Plano de Equivalência Salarial.2. Na avaliação dos aumentos das prestações em período determinado, atrelando-se tais aumentos à majoração dos salários, só os contracheques retratam com perfeição a variação da renda familiar. Precedentes desta Corte Regional. 3. Agravo regimental da Autora improvido. \r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AGA 2008.01.00.046765-6/DF, Dês. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 17/12/2008)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos jurisprudenciais e legais esposados na presente, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando à CEF que proceda à revisão de cálculo do contrato de financiamento objeto da presente ação, de tal sorte a restabelecer o percentual de 16,92% de comprometimento da renda familiar dos mutuários e, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, devolver os valores pagos a maior preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via devolução em espécie.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000104-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x SEBASTIAO ARI VIEIRA (ADVOGADO: CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO.) x REGILDO FRANCA ROSA (ADVOGADO: MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA, CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO.) x DENAIR ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . PROCESSOS Nº.: 2005.51.16.000104-0\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉUS: DENAIR ALVES DE AMORIM e OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de DENAIR ALVES DE AMORIM, casado com MARIA DA CONCEIÇÃO REIS DE AMORIM, SEBASTIÃO ARI VIEIRA, casado com MARIA CÉLIA SOARES VIEIRA, REGILDO FRANÇA ROSA e demais, todos e quaisquer esbulhadores do próprio da União, objetivando a concessão de liminar de reintegração de posse, do imóvel conhecido como PROJETO DE ASSENTAMENTO DO IMBURO, Macaé/RJ, em razão de esbulho possessório promovido pelos réus, bem como a condenação em indenização por eventuais prejuízos causados e cominação de multa no caso de praticarem os réus novos atos de esbulho possessório. \r\n\r\nInicial acompanhada de documentos de fls. 08/21.\r\n\r\nDocumento de fl. 20, comprovando propriedade do imóvel. \r\n\r\nAuto de Constatação da área, fls. 31/33, realizado em 13/04/2005. \r\n\r\nDecisão de fls. 37/42, deferindo liminar para a reintegração do autor INCRA na posse do imóvel em questão, bem como determinando citação dos réus.\r\n\r\nÀ fl. 68, o IBAMA manifestou interesse no feito.\r\n\r\nMandado de fls. 76, 77, 88, no qual consta certidão positiva de citação dos réus identificados.\r\n\r\nAuto de Reintegração de Posse às fls. 86/87, positivo, informando, cumprimento da diligência.\r\n\r\nÀs fls. 94/96, Laudo do IBAMA informando que houve alteração das características naturais em áreas de preservação permanente, com supressão de área de 500m2 e degradação de 1000m2, sem identificação dos autores das referidas operações.\r\n\r\nContestação do réu Denair Alves de Amorim, às fls. 98/100, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que é possuidor do Título de Propriedade, expedido pelo INCRA, de lote de terras, sendo este produtivo, requerendo ao final improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 101/104, entre eles o referido Título de Propriedade.\r\n\r\nContestação do réu Regildo França Rosa, às fls. 105/110, não negou os fatos narrados na inicial, apontando em favor do réu legislação sobre o direito à habitação, ao trabalho e à dignidade humana. \r\n\r\nContestação do réu Sebastião Ari Vieira e Maria Cecília Soares Vieira, às fls. 114/116, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que também é possuidor do Título de Propriedade, expedido pelo INCRA, de lote de terras, sendo este produtivo, requerendo ao final improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 117/125, entre eles o referido Título de Propriedade.\r\n\r\nO autor reafirmou seus argumentos expostos na exordial, alegando ainda que os títulos trazidos pelos réus Denair e Sebastião, autorizavam apenas a ocupação da área nele demarcado, ou seja, respectivamente, 8,0139ha (lote 208) e 9,2754ha (lote 207). Apontou ainda que os títulos apresentados foram outorgados sob condição suspensiva, ressaltando que o art. 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46 prevê expressamente a possibilidade de despejo do imóvel da União no caso de ocupação irregular. O autor apontou ainda que o lote referido no título outorgado ao Sr. Denair foi objeto de transação com terceiros e, em relação ao Sr. Sebastião, que o mesmo ocupa parcialmente seu lote, arrendando parte para terceiro, fato que desqualificariam os títulos apresentados, bem como lhes retirando o direito de ocupar a área urbana do Projeto do Imburo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 158/163, ressaltando a forma irregular do loteamento com desmatamento da área de preservação ambiental, bem como a ausência de citação “dos demais, todos e quaisquer esbulhadores” da área, através de citação por edital. Informou ainda a abertura de Procedimento Administrativo n. 1.30.009.000055/2005-68 com o fito de acompanhar o processo de ocupação do Projeto de Assentamento Imburo. Salientou, ainda, a impossibilidade de transações sobre as áreas loteadas, haja vista determinação constitucional que estabelece serem “inegociáveis pelo prazo de dez anos os título de domínio ou de concessão de uso emitidos em nome de beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária (art. 198)”, bem como os arts. 21 e 22 da Lei 8.629/93 que prevê como causa de rescisão do contrato e de retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente durante este prazo de 10 (dez) anos. Ao final requereu providências no sentido de regularizar a citação dos demais esbulhadores, esclarecimentos do INCRA sobre quais as áreas ocupadas pelos invasores e sua individualização. Anexou Laudo de vistoria confeccionado pelo IBAMA, comprovando danos ambientais na área mencionada (fls. 165/159) e informações prestadas pelo INCRA no referido Procedimento Administrativo (fls. 171/199).\r\n\r\nO autor manifestou-se, às fls. 206/213, informando que a área objeto da presente demanda encontrava-se ocupada por cerca de 50 (cinqüenta) invasores, sem possibilidade de individualização dos mesmos.\r\n\r\nApós, à fl. 220, o autor requereu a suspensão do processo, tendo em vista que estava sendo diligenciada a doação da área do Projeto do Imburo para o Município de Macaé, objetivando a regularização fundiária. O autor, ainda, prestou informações, confirmando que os réus Denair e Sebastião, de fato, transacionaram seus lotes, não se encontrando nas áreas mencionadas nos títulos anexados às respectivas contestações (fls. 225/226).\r\n\r\nFoi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em data de 11/11/2008 (fl. 238). \r\n\r\nO autor manifestou-se, às fls. 254/259, requerendo a exclusão na inicial da expressão “e demais, todos e quaisquer esbulhadores do próprio da União”, bem como o prosseguimento do feito em relação aos réus devidamente identificados e citados na presente lide.\r\n\r\nSobre a exclusão dos demais esbulhadores não identificados e prosseguimento do feito, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito do autor.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de exclusão da expressão “e demais, todos e quaisquer esbulhadores do próprio da União” da inicial, devendo ser excluídos os réus não identificados na presente ação de reintegração de posse, sem prejuízo de eventual ação no caso de identificação dos mesmos.\r\n\r\nQuanto à preliminar suscitada pela defesa, de inépcia da inicial, não devem prosperar as alegações dos réus. Não vislumbro o vício apontado (art. 295, parágrafo único, do CPC), restando claro a correlação entre narração dos fatos e conclusão da exordial.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão ao Autor.\r\n\r\nA ação de reintegração de posse, prevista no artigo 926 do Código de Processo Civil, poderá ser movida sempre que o possuidor pretender retomar a posse do imóvel esbulhado. Entende-se por esbulho todo e qualquer ato violento, clandestino ou precário que venha a privar o legítimo possuidor de sua posse.\r\n\r\nO Auto de Constatação, fls. 31/33, realizado em 13/04/2005, certificou, a invasão deu-se no início de abril de 2004, comandada pelo réu Regildo França Rosa, conhecido como “chefe dos invasores”, que juntamente com outros “grileiros” estavam invadindo lotes, dividindo e vendendo os mesmos.\r\n\r\nO réu Regildo França Rosa, em sua defesa, não negou o esbulho no imóvel descrito na inicial, limitando-se a invocar garantias constitucionais e reafirmadas em tratados internacionais ao trabalho, à habitação e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNão se nega ao réu os direitos garantidos constitucionalmente. Contudo, tais direitos não lhe deferem a possibilidade de esbulhar o imóvel alheio, que configura por certo o exercício arbitrário das próprias razões. Deveria o réu ter logrado caminho através da inscrição junto ao INCRA para aquisição de lote neste ou em outro projeto de assentamento de colonos.\r\n\r\nEm relação aos réus Denair Alves de Amorim e Sebastião Ari Vieira e Maria Cecília Soares Vieira, inobstante a apresentação de Título de Propriedade outorgado pelo autor, INCRA, não devem prosperara também as alegações trazidas na peça de bloqueio.\r\n\r\nO Título de Propriedade apenas inibiria a reintegração caso acompanhado da posse respectiva sobre o imóvel em questão. Todavia, tal posse não foi comprovada pelos réus.\r\n\r\nPor diversas vezes foi reafirmado que os réus Denair e Sebastião transacionaram seus lotes, não se encontrando nas áreas mencionadas nos títulos de propriedade, anexos às respectivas contestações (fls. 209 e 225/226).\r\n\r\nMister se faz destacar o disposto no art. 1.210, §2º, do Código Civil:\r\n\r\nNão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.\r\n\r\nDesta forma, sem a comprovação efetiva da posse da área outorgada pelo Título de Propriedade, não há como julgar improcedente a presente lide.\r\n\r\nAdemais, os referidos Títulos, anexados às fls. 104 e 119, prevêem a outorga sob condição resolutiva. No verso dos referidos títulos constam expressamente cláusulas reguladoras, advertindo os outorgados, no caso os réus, de que:\r\n\r\nO imóvel se destina à exploração agropecuária, ficando os outorgados obrigados a manter tal destinação e a preservar a área florestal;\r\n\r\nEnquanto vigente a condição resolutiva, é vedado aos outorgados alienar o imóvel sem prévia anuência do INCRA;\r\n\r\nA extinção da condição resolutiva ocorre apenas quando presentes cumulativamente os requisitos, entre eles a decorrência do lapso temporal de 10 (dez) anos da data do Titulo e cumprimento da destinação agropecuária da área.\r\n\r\nOs Títulos foram outorgados respectivamente em 22/11/2001 e 14/04/98, para os réus Denair e Sebastião, restando fartamente comprovado a infringência às cláusulas contratuais. Assim, estando desqualificados os referidos títulos, não há como prosperar as alegações dos réus. \r\n\r\nFinalmente, há que se ressaltar que as referidas cláusulas do Título outorgado seguem mandamento constitucional, art. 189: Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos .\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, por todos os argumentos legais esposados na presente, julgo PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 37/42, PARA DECLARAR O DIREITO DO INCRA DE SER DEFINITIVAMENTE REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004618-9 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLA JUSSARA DE ALMEIDA F. REIS, MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS DAS ATIVIDADES PETROLIFERAS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES, DILMA FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o provável extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003989-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar embargante no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme jurisprudência atual do STJ. A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso III do artigo 475 do Código de Processo Civil, que o restringe, no processo de execução, à “sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI).”\r\n\r\nRESP 258723/SC (2000/0045437-0)\r\n\r\nFonte DJDATA: 28/05/2001PG:00216\r\n\r\nRelator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) Data da Decisão 10/04/2001\r\n\r\nÓrgão Julgador T6 - SEXTA TURMA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.\r\n\r\n1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o INSS, como autarquia federal, não goza, no processo de execução, da prerrogativa da remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\nRESP 230795/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0083532-8)\r\n\r\nFonte DJ DATA:21/02/2000 PG:00165\r\n\r\nRelator(a) Min. EDSON VIDIGAL (1074) Data da Decisão 14/12/1999\r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS È EXECUÇÃO REJEITADOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CPC, ART. 520, V.\r\n\r\nA sentença que rejeita ou acolhe parcialmente os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário, procedimento este incompatível com a regra do CPC, Art. 520, V, que impõe o recebimento de eventual Apelação apenas no efeito devolutivo e permite o prosseguimento da execução pelo credor.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.\r\n\r\nCertifique-se o desfecho nos autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em Julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 23 de janeiro de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 823908"
                            ],
                            "824486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000324-7 CINTIA CASSIA DE OLIVEIRA CRAVO (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2009.5116.00324-7\r\n\r\nAUTORA: CINTIA CÁSSIA DE OLIVIRA CRAVO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por intermédio da qual a autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que seja suspenso procedimento administrativo de aposentadoria por invalidez da autora, até o fim do processo, bem como determinação judicial para que a mesma retorne às suas funções de escrivã de polícia federal, em compatibilidade com a realização de seu tratamento médico, ou seja, com redução de carga horária para quatro horas diárias, com reserva de que sejam evitadas atividades policiais de forte tensão ou estresse, notadamente a vigilância e a investigação direta de suspeitos, bem como as operações em campo e os regimes de plantão, dando-se preferência às atividades cartorárias, administrativa e burocráticas, até a alta médica incontroversa.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nPara que se possa compelir a ré a suspender um procedimento administrativo, mister se faz a comprovação de ilegalidade dos atos.\r\n\r\nO procedimento administrativo que visa verificar se um servidor está apto ou não para exercer suas funções tem fundamento legal na Lei 8.112/90.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria é ato administrativo vinculado quanto à finalidade em sentido estrito e, portanto, sua forma e seus efeitos, além da competência para sua prática, são os mencionados pela legislação pertinente.\r\n\r\nAtendidos pela administração pública, os princípios constitucionais que lhe regram a atuação e estando os elementos do ato administrativo em perfeita harmonia com aqueles, não se vislumbra fumaça do bom direito a permitir juízo favorável à deferimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto ao segundo pleito antecipatório, somente após perícia médica é possível analisá-lo.\r\n\r\nAssim, sob a ótica dos requisitos imprescindíveis à concessão do provimento antecipado, não vislumbro a fumaça do bom direito no petitório autoral, restando prejudicada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos esposados na presente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ora requestada.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001297-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.). . Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo de 5 dias.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000645-5 JEMIMA DA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 01/09/2009, às 14h para a oitiva da testemunha. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós a realização do ato, não havendo incidentes, devolva-se com as nossas homenagens.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004619-0 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLA JUSSARA DE ALMEIDA F. REIS, MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS DAS ATIVIDADES PETROLIFERAS (ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Considerando o teor da decisão de fls. 113, através da qual o Juízo da 3ª Vara Cível entendeu por suscitar conflito negativo de competência, devolvam-se os presentes autos ao mencionado Juízo, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUTRA PORTO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . No prazo de 10 dias, apresente a parte autora comprovante do pagamento da 1ª parcela do empréstimo, através de bolheto bancário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a fim de que, no mesmo prazo, comprove a notificação prévia feita à requerente, nos termos do art. 43, § 2º do CDC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.00633-5\r\n\r\nAutor(a): Filipe Mota Mendes \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte cadastrado sob o n.º 1040774064, o qual é derivado do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do falecido segurado, Geraldo Carlos Mendes, benefício n.º 046147278-3, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto às preliminares suscitadas, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício n.º 1040774064, da parte autora, fixando-a em R$ 678,07 (Seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 14.265,43 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado até 21/05/2009, referente à sua cota parte (1/2), quanto às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, monetariamente corrigidos na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% na forma da lei civil, a partir da citação, devendo ser descontados quaisquer valores eventualmente pagos administrativamente a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por meio da EADJ/Macaé - Equipe de Demandas Judiciais de Macaé/RJ, identificando-se o servidor responsável, para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R4 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIA NEVES DO DESTERRO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZI BRANDAO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência às partes do laudo pericial, por 5 (cinco) dias, devendo na oportunidade o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000766-5 LUZIA JOY PEREIRA (ADVOGADO: FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Processo n.º 2003.5166000766-5\r\n\r\nAutor(a): LUZIA JOY PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação a indenização por danos morais e materiais, em razão de não ter conseguido resgatar suas jóias do contrato de penhor com a ré, por morosidade e falha na prestação do serviço da mesma. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 08/18.\r\n\r\nContestação de fls. 24/33.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a natureza da relação entre clientes e instituições bancárias caracteriza-se pela natureza contratual e consumerista, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 3o, § 2o, inclui, expressamente, a atividade bancária no conceito de Serviço:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifei)\r\n\r\nRatificando esse posicionamento, temos o verbete da súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça que professa o seguinte, in verbis:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n\r\nNesta esteira, merece trazer à baila o magistral escólio de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que “Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal no que tange ao dano material reclamado. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 12 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pelo vício do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em tela, afiro a comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\no documento de fl. 09 demonstra que no dia 08/07/2003, a parte autora retirou no caixa eletrônico a renovação múltipla dos 3 contratos de penhor, cuja soma era de R$ 217,00 e efetuou o depósito no caixa de auto-atendimento do referido valor. \r\n\r\nàs fls. 14 verifica-se que no envelope do depósito, que foi em dinheiro, há uma observação da caixa Fernanda de que o valor está divergente do que foi informado, encontrando-se a menor em R$ 10,00.\r\n\r\nEm contestação, alega a ré que tal fato fora levado ao conhecimento da parte autora no mesmo dia, porém, não há comprovação nos autos. Pelo contrário, o que se vê às fls. 30, é que somente no dia 12/08/2003 a ré enviou uma correspondência à autora, ou seja, 30 dias após o depósito. Bem como não há prova de que tal valor fora devolvido à parte autora, portanto, cabível a indenização pelo dano material.\r\n\r\nOutrossim, a demandante, certa de que o pagamento de renovação fora efetuado corretamente, compareceu à CEF no dia 22/07/2003 e pagou o valor de R$ 400,27 referente ao resgate do contrato de nº 018400.011.250-6. Ficou agendado o prazo de 24/07 a 30/07/2003 para a retirada das garantias, quando em 25/07/2003 a autora compareceu e ficou ciente de que as jóias do referido contrato haviam sido leiloadas no dias 21/07/2003.\r\n\r\nComo foi relatado pela parte ré em contestação: “tendo em vista o leilão ter sido realizado no dia anterior, não constava ainda no sistema da CEF a perda das jóias por meio da licitação pelo exíguo prazo, motivo pelo qual fora aceito o pagamento para resgate do contrato nº 11.250-6 no valor pago pela autora de R$ 400,27”. A própria ré confessou o recebimento indevido da importância, devendo esta ser devolvida à parte autora.\r\n\r\nDepreende-se de tais fatos, a falha na prestação de serviços da ré em dois momentos distintos, o que acarretou à demandante o prejuízo de R$ 617,27.\r\n\r\nHaja vista a inversão do ônus da prova, resta claro o dever da ré em restituir à autora a quantia de equivalente à R$ 617,27 (seiscentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação, a título de dano material.\r\n\r\nDiante da realização do leilão das jóias referentes ao contrato nº 018400.011.250-6, resta prejudicado o pedido de devolução dos bens. Ademais, a autora está sendo indenizada pelos danos material e moral sofridos, haja vista a má prestação do serviço da parte ré. \r\n\r\nConsiderando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. \r\n\r\n(RESP 575469/STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 06/12/2004). \r\n\r\nNas palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nA parte autora cumpriu todo o procedimento determinado pela ré para que recuperasse suas jóias, porém, pela ineficiência na prestação do serviço da demandada, no que diz respeito à comunicação em tempo hábil antes do leilão, informando que o valor depositado era insuficiente para a renovação da garantia, gerou a perda das jóias que tinham grande valor estimativo, pois eram jóias de família, que foram recebidas em ocasiões muito especiais.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um sofrimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nTendo em vista o valor de mercado das jóias à época do leilão e todo o sofrimento da parte autora, fixo a verba compensatória de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nIsso posto, acolho, parcialmente, os pedidos da Autora contidos na exordial, para julgá-los da seguinte forma:\r\n\r\nquanto ao pedido constante do item “e” da exordial, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na restituição da quantia de R$ 617,27 (seiscentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação.\r\n\r\nquanto ao pedido constante do item “c” da exordial, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nc) quanto ao pedido constante do item “d” da exordial, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na restituição da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824486"
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Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), FÁBIO HENRIQUE CARUZO, CPF 008.258.547-41, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 78, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 106/107, na ordem de R$ 18.016,07 (DEZOITO MIL, DEZESSEIS REAIS E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIANO DE ANDRADE MARINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (ADVOGADO: LETICIA VALVIESSE FARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000945-9\r\n\r\nAUTOR (A): JORGE ANTONIO OLIVARI DO LOS RIOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÉZIO GONÇALVES (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001027-9\r\n\r\nPARTES: ONÉZIO GONÇALVES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar a data de aniversário da conta mantida com o Banco Réu em que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD MUSTRANGE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o valor que, quando do pagamento dos atrasados referidos no art. 23 da Lei 10.667/2003, deixou de lhe pagar a título de correção monetária incidente desde a data do vencimento até o efetivo pagamento do valor devido. Esse saldo remanescente devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e atualizado monetariamente pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO saldo remanescente devido à parte autora deverá ser calculado pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PRADO LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROGERIO PRADO LIMA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001716-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001716-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILCEMAR ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota, na mesma oportunidade, juntando aos autos as cópias de documentos que comprovem o direito pleiteado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29/10/2008 (fl.68), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDE PENNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA AIDE PENNA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000117-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000117-5.\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta ....\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ABILIO ALVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LOURENÇO BATISTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 16/03/2009 (fl.66 - data da perícia), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARLOS AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser o Autor incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DOS SANTOS DOMICIANO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARRUDA DA CUNHA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/03/2008 (data da cessação do auxílio-doença - fls. 44), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença NB 31/517.305.814-1. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFFER SANTOS VARGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LOPES BASTOS (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGERSON LOPES BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000917-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000917-4.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.\r\n\r\nO despacho de fl. 32, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovante de requerimento administrativo junto a autarquia ré feito em data anterior ao ajuizamento da ação. Verifica-se nos autos apenas um requerimento feito em fevereiro de 2007, que resultou em deferimento com benefício de auxílio doença concedido até 31/07/2007.\r\n\r\nConstata-se que, apesar de devidamente intimado (fl. 34), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 32, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 35.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARTINS GOMES (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARTINS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000789-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000789-3.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Magé.\r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado, competindo ao Juiz verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico pretendido, podendo, inclusive, para fim de definição do rito a ser aplicado, modificá-lo de ofício.\r\n\r\nConsiderando que o valor dos descontos aos quais reclama a parte autora somam R$ 39.024,98 (conteúdo econômico pretendido), e que à causa foi atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00, modifico, de ofício o rito proposto, devendo este ser convolado em rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, retificando o valor da causa, em 10 (dez) dias, bem como adequando a inicial ao rito ordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VITORIO DE SANTANA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRAIMUNDO VITORIO DE SANTANA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002391-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002391-9.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJACILDA PEREIRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000073-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000073-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSUELY BARBOSA DA SILVA NUNES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000269-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000269-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000335-4\r\n\r\nPARTES: DENAIR DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANCA SOUZA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ DE FRANCA SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000468-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000468-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRÉ SABINO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SABINO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000831-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000831-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO NEVES VERAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIS PAULO NEVES VERAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000976-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000976-9.\r\n\r\nFl. 41/47. Dê-se vista ao autor do cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE CARLOS MATIAS DA COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001403-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001403-0.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO HENRIQUE LOPES MOREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001404-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001404-2.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERITO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRICARDO JUSTINO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000141-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000141-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino que se intime a parte autora para que apresente comprovação de todos as suas contribuições (vínculos empregatícios e contribuições individuais que porventura tenha feito).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 10 dias, quando também deverá se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CASSIANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MOTEL ALVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nNa ocasião da sua vista, o autor para deverá apresentar comprovação de todos as contribuições vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais, caso existam).\r\n\r\nNa ocasião da sua vista, deverá o INSS se manifestar sobre a documentação eventualmente juntada pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIZETE DO NASCIMENTO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000672-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000672-0.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDEZ DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MATEUS DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto:\r\n\r\nintime-se o INSS, para que apresente a sua resposta no prazo de 30 dias;\r\n\r\nsem prejuízo da providência acima, expeça a Secretaria mandado de verificação, a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora, devendo informar o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\njuntada a constatação social, dê-se vista desta e do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor;\r\n\r\napós, dê-se vista ao MPF por iguais 10 dias (interesse de menor);\r\n\r\nem seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES FELIX (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001191-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001191-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELVIRA DA SILVA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001192-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001192-2.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001277-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001277-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a con cessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa recente por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual do autor apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDES PAULA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAUGUSTO FERNANDES PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001342-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001342-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001541-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001541-1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem para designação de data para perícia e citação do INSS.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENECIR TOLEDO QUEIROGA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS DA ROCHA MOUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001658-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001658-0.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclareça o vínculo existente com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI NASCIMENTO NOVENTA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIRENE ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001694-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001694-4.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MOURÃO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMAXIMIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000002-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000002-3.\r\n\r\nIntime-se o autor para trazer aos autos comprovante residência em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação \r\n\r\nIntime-se o réu para informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado e o histórico de contribuições da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DE MORAIS ALBINO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA IRACEMA DE MORAIS ALBINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000025-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000025-4.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclareça o vínculo existente com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA FARIA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVANIA LUCIA FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000144-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000144-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos prova do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE IZAIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO JOSE IZAIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000224-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000224-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO GOUVEA PAIVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GOUVEA PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000236-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000236-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclareça o vínculo com o titular do documento constante dos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDARCI PEREIRA SOBRINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000292-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000292-5.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA TOLEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROMILDA TOLEDO NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000311-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000311-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação de data para perícia.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTAMY AMELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAILTAMY AMELIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000327-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000327-9.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o requerimento de JG, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO MADALENA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MADALENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000403-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000403-0.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANDA BONGOSTO MOZER FONSECA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROZANDA BONGOSTO MOZER FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000408-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000408-9.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu CPF.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, também no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MATTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000494-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000494-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CASTILIO ALVES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALDECY CASTILIO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000495-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000495-8.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINAR DOS SANTOS MONSORES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVALDINAR DOS SANTOS MONSORES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000531-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000531-8.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nPretende a parte autora obter a revisão do valor do seu benefício de aposentadoria concedido em 12/08/1997, para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nNosso sistema jurídico desconhece qualquer regra que estabeleça paridade entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos que representava na época da concessão, salvo quando o benefício não se alça além do valor do mínimo legal. Após a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da Constituição de 1988, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\nO salário mínimo é uma conquista social em favor dos trabalhadores menos favorecidos, e não indexador de benefício previdenciário. A Constituição de 1988 proibiu a indexação, justamente porque prometeu que o salário mínimo viesse a atender as necessidades básicas do trabalhador e verificou a necessidade de recuperação histórica do seu valor. Nos últimos anos, embora tímida, verifica-se alguma recuperação. Na época da Constituição (05/10/1988), o salário mínimo era de Cz$ 23.700,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 63 (sessenta e três dólares norte-americanos), cotado a Cr$ 373,98 (dólar comercial preço de compra). Em fevereiro de 2009, o salário mínimo passou a ser de R$ 465,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 200 (duzentos dólares norte-americanos), considerando-se a cotação de 02/02/2009, R$ 2,32.\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão de indexação ao mínimo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000532-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000532-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO AMÂNCIO DA COSTA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMANUEL ANTONIO AMÂNCIO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000533-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000533-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo de Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDAMIÃO BEZERRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000883-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000883-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.001021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDY DA SILVA ENNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLEDY DA SILVA ENNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001021-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001021-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2009.51.14.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. João Marcelo Oliveira Rocha, cancele-se a perícia designada.\r\n\r\n(§ 4º do art. 162 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 821213"
                            ],
                            "822368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FRANCO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA SILVA MOURA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDIR MUROS CADENA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS ROSA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO LIMA (ADVOGADO: LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LAURINDA DE SOUZA (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RIBEIRO FLORENTINO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 17/09/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO JUVINO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTANA DE BRITO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DA MOTTA MEDELLA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS NOVO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BARCELLO DOS REIS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, para sanear o feito e evitar eventuais nulidades, designo nova perícia a ser realizada pelo perito já nomeado, o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), para o dia 17/09/2009, às 10:20h, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé. Quanto aos honorários do perito, fixo desde já, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARQUES OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZITA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 822368"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000009-7/2009\r\n\r\n*02664140100000972009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000489-4, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FREDERICO JOSE DE O MORAES ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-3113, e que por encontrar-se a Executada FREDERICO JOSE DE O MORAES ME, CGC Nº 32.224.685/0001-46, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823646"
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                            "823673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000001-2/2009\r\n\r\n*03252140100000122009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2003.51.14.000749-0, 2000.51.05.001626-8,2004.51.14.000361-0,2005.51.14.000196-3, 2003.51.14.000242-9,20035114000237-5,20035114000750-6,20035114000751-8,20055114000087-9, movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de SIN SENSO COM/ E IND/ DE OCULOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7030300023375, e que por encontrar-se a Executada SIN SENSO COM/ E IND/ DE OCULOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 39.518.972/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA e dos sócios WELLINGTON GOMES DE ARAÚJO CPF 421967877-87 e NIVALDO ALVES BRAGA CPF 942980848-68, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 401.823,02 (quatrocentos e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA,Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 823673"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000013-3/2009\r\n\r\n*02664140100001332009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000497-3, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO PINTINTINHA LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-3996, e que por encontrar-se a Executada AVIARIO PINTINTINHA LTDA ME, CGC Nº 00.447.880/0001-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823661"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000008-2/2009\r\n\r\n*02664140100000822009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000491-2, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO CENTRAL DE MAGE LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-3428, e que por encontrar-se a Executada ABATEDOURO CENTRAL DE MAGE LTDA ME, CGC Nº 40.331.597/0001-71, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823652"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000008-4/2009\r\n\r\n*03252140100000842009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2000.51.14.000240-4 (principal), Processo Apensado: 2000.51.14.000225-8, 2000.51.14.000253-2, 2001.51.14.000021-7, 2001.51.14.000717-0, Processo Dependente: 2000.51.14.000225-8, 2001.51.14.000021-7, 2001.51.14.000717-0, Processo Principal: 2000.51.14.000253-2, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de EMBRAV EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIO VISUAL LTDA, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029901050330,7069902369801,7069902369984,7029701870180,7079900610100,-7069902369801,7069902369984,7029701870180,7079900610100, e que por encontrar-se a Executada EMBRAV EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIO VISUAL LTDA, CGC Nº 31.108.665/0001-47, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 70.962,24 (setenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 20 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 823644"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000001-0/2009\r\n\r\n*02664140100000102009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2005.51.14.000327-3 (principal), Processo Dependente: 2001.51.14.001107-0, 2000.51.14.000252-0, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE TOCA DA RAPOSA DE MAGE LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7020501225261; 7060501518470; 7060501518390; 7070500448956 e OUTRAS, e que por encontrar-se a Executada LANCHONETE TOCA DA RAPOSA DE MAGE LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 30.985.907/0001-18, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do sócio da EXECUTADA, Sr. SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA CPF 445.052.647-34 para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 24.952,78 (vinte e quatro mil, novecentos e cincoenta e dois reais e setenta e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 05 de março de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823631"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000007-8/2009\r\n\r\n*02664140100000782009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000484-5, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA (MATRIZ), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-2440, e que por encontrar-se a Executada DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA (MATRIZ), CGC Nº 28.192.920/0001-78, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823650"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000015-2/2009\r\n\r\n*02664140100001522009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000327-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SYSTEC INFORMÁTICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70207000013-20; 70607000016-05 e 70607000017-88, e que por encontrar-se a Executada SYSTEC INFORMÁTICA LTDA, CGC Nº 04.051.102/0001-97, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 15.544,15 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000011-4/2009\r\n\r\n*02664140100001142009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000495-0, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de NUTRI GUAPI RAÇÕES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-4534, e que por encontrar-se a Executada NUTRI GUAPI RAÇÕES LTDA, CGC Nº 01.106.851/0001-86, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.938,39 (um mil. novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823657"
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                            "823659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000010-0/2009\r\n\r\n*02664140100001002009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000492-4, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de BARRETO E GUERRA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-3425, e que por encontrar-se a Executada BARRETO E GUERRA LTDA, CGC Nº 39.176.649/0001-01, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823659"
                            ],
                            "823660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000012-9/2009\r\n\r\n*02664140100001292009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000496-1, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABAT AVIA TEIXEIRA DA COMENDADOR LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-3813, e que por encontrar-se a Executada ABAT AVIA TEIXEIRA DA COMENDADOR LTDA ME, CGC Nº 00.108.255/0001-72, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823660"
                            ],
                            "823619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000022-2/2009\r\n\r\n*02664140100002222009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.01.534102-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MERCADINHO FORTE DE SURUI LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70699052771004, e que por encontrar-se a Executada MERCADINHO FORTE DE SURUI LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 00.152.632/0001-70, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 5.437,74 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823619"
                            ],
                            "823690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000024-1/2009\r\n\r\n*02664140100002412009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2006.51.14.000220-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de WE TECH INFORMATICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7020501200943; 7060501487494; 7060600522050; 7070301152828 e 7070600214809, e que por encontrar-se a Executada WE TECH INFORMATICA LTDA E OUTROS, CGC Nº 013.048.907-75, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA e seu sócio CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CPF 047.872.907-38, para pagarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 25.210,28 (vinte e cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823690"
                            ],
                            "823669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000025-6/2009\r\n\r\n*02664140100002562009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000420-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de POCRM ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70404022017-33, e que por encontrar-se a Executada POCRM ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS, CGC Nº 017.023.831-80, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 21.702,38 (vinte e um mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823669"
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                            "823664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000014-8/2009\r\n\r\n*02664140100001482009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000579-5, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de IMT DE FARIAS MERCEARIA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3-5567, e que por encontrar-se a Executada IMT DE FARIAS MERCEARIA ME, CGC Nº 03.376.912/0001-50, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 2.816,21 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 823664"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 91.0055578-9 LEVY LEAL (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336392, para DIANA NATALINA LIMA e nº 006336384, para LEVY LEAL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0056864-3 ORCELINA IZABEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336520, para ELIO ANTERO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0084576-4 ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE GUERREIRO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI, LEONARDO PESTANA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006343720, para MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0042203-0 DAYSE CLEUSA AFFONSO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 272.\r\n\r\nO INSS se manifestou favoravelmente às fls. 280/283.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de Neuza de Mello Domingues de Souza requerida às fls. 266/273, em substituição ao autor falecido Kleber Domingues de Souza. À SEDIS-NI. \r\n\r\nApós a conversão do depósito de fl. 254 à disposição do Juízo, expeça-se alvará de levantamento para a autora ora habilitada.\r\n\r\n5 - 89.0042967-1 SUELI PACHECO SCHIAVO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, CARLOS ROBERTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.). . Fl.293, defiro o pedido de desarquivamento e vista em cartório por 10(dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0057974-2 MARIA DA CONCEICAO ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A abertura do prazo para a credora requerer a execução do julgado se deu em 19/04/2002, conforme certidão de publicação à fl. 99. Passados mais de cinco anos, requer a parte credora a liquidação e execução do título executivo.\r\n\r\nDeclaro a prescrição da pretensão executória, com base no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.280/06, c/c Súmula 150 do STF, que anuncia prescrever a execução no mesmo prazo da ação de conhecimento. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0059721-0 ALCEU DE FREITAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Defiro o desarquivamento e indefiro o desentranhamento requerido, pois todos os documentos que acompanham a inicial são meras cópias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 93.0081762-0 ANTONIA RIOS MEDINA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl.129, defiro o pedido de desarquivamento e vista em cartório por 10(dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 93.0084797-0 HELIO NUNES (ADVOGADO: CARLOS DE AGUIAR, CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fl.62, defiro o pedido de desarquivamento e vista em cartório por 10 (dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001299-6 BENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido de desarquivamento e vista em cartório por 10(dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001596-6 JOAO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0084051-7 MONICA HERMIDA CERQUEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA, BECKSTON BUJACHER.). . Fl. 120. A subscritora da referida peça não tem poderes para formular requerimentos nos autos, ante o substabelecimento sem reservas de fl. 77. \r\n\r\nOutrossim, defiro vista à parte autora na pessoa da Drª Risoleta Vieira dos Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003076-7 RONALDO GOMES DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COHARIO - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeiram o que lhes aprouver, para dar prosseguimento ao feito nos termos da decisão do E. STJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0074298-7 AILTON CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ILMA VIEIRA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001087-2 JOSE FRADE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA.). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório por 10 (dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 91.0057669-7 PRIMOROSA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 91.0057965-3 ALFREDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 193/229, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 92.0114190-4 ALAYDE DARIO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito dos Autores Jerônimo, Sebastião e Silvestre, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001366-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO VII (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 132/139).\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.146), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 153/165). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls.170). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 92.0110624-6 VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: GILSON AUGUSTO COSTA DE FARIA, JOAQUIM AUGUSTO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 96.0031384-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JEANNE D'ARC CHEHAB MARTINS DA CRUZ.) x MIGUEL VALENTIM (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual, ciente a peticionária de fl. 10 de que se trata de ação de embargos à execução já sentenciada. Nada sendo requerido , retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002620-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MIRANILDO ESPINOLA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALAYDE DARIO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002638-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.) x CARLA EPONINA DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002639-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 91.0058907-1 DIRCEU PIZAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados às fls. 248/259.\r\n\r\n28 - 92.0112005-2 LUIS CESAR FERREIRA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ, CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . (...) dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n29 - 94.0031487-6 LYGIA DA COSTA MARINO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (INSS) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0023769-2 CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ... Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1999 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0203486-1 MARCIA CANDIDA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ...Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0207664-5 JOAO CLAUDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ...Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 99.0208613-6 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . ...Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1999 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001346-0 GILSON MATTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SOARES GOMES, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . ...Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.001571-1 HENRIQUE MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . ...Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 2004 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825130"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000956-0 ELMAN BATISTA RAMOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência da parte autora. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS a imediata revisão da RMI do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a implantação da nova RMI do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002580-5 VANESSA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DANIELLY DE SOUSA MORAES, JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão cumprido o despacho de fl. 33, indefiro o benefício de gratuidade. Re colha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000749-5 JEDIVAL DA COSTA VILELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015162-0 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002926-4 LUCIA MARIA LIPPI (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 19 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001559-5 ESPOLIO DE ILPO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO, MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x MARLY PEREIRA DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl.436. Prejudicado, tendo em vista a decisão proferida e não recorrida nos autos da impugnação ao valor da causa nº 2008.51.02.002337-3, trasladada para estes autos (fls. 432/433).\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010660-2 ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000751-7 SONIA MARIA SECRON BESSA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de liminar, pois a tutela de emergência concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu todas as cobranças de foro, laudênios e taxas de ocupação dos imóveis demarcados pelo Edital 001/97, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002384-5 FERNANDA MOREIRA ZACHARIA (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 67, a desistência da presente AÇÃO ORDINÁRIA, requerida por, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", deixando de condenar na verba honorária por não ter se formado o \"actum trium personarum\".\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002820-0 JAIRO MARCONDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de liminar, pois a tutela de emergência concedida na ação civil publica nº 2008.51.02.001657-5, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu todas as cobranças de foro, laudênios e taxas de ocupação dos imóveis demarcados pelo Edital 001/97, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005201-5 JOSE CARLOS CARRARO EDUARDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Fl. 262/268. Dê-se vista aos impetrantes José Carlos Carraro Eduardo e Maria Auxiliadora Santa Cruz Coelho. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.003203-2 ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ DA 1ª REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO. . Recolham-se as custas devidas.\r\n\r\nApresente, o autor, contra-fé com cópia dos documentos que instruíram a inicial, conforme determina o art. 6º, da Lei nº12.016, de 07/08/2009, bem como cópia da inicial para cumprimento do art. 7º, II, da citada lei.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002574-0 MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.003338-3 MARIA DA JUREMA MORAES CORREA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005355-1 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000088-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANTONY ANTUNES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 87. Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002692-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL.) x JUPARANA PINTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a não manifestação da autora em relação aos despachos de fls. 125 e 127, aguarde-se no arquivo, até o impulso conseqüente da CEF na execução.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003059-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ODAIR MOURA CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 68. Indefiro, tendo em vista a inclusão da Fundação Nacional do Exército - FHE na relação de órgãos representados pela Procuradoria Seccional Federal em Niterói, conforme informado a este Juízo pelo Ofício\\GAB/PSF-NRI Nº 94/2009.\r\n\r\nDê-se vista à PSF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado à fl 66.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de retro, presume-se o desinteresse do exequente no prosseguimento do feito. Assim, dê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, o impulso consequente da ação pela Autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TERESA DESTRO, MAX ANTONIO PAUL.) x CLINECAR CLINICA ELETRICA DO CARRO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de retro, presume-se o desinteresse do exequente no prosseguimento do feito. Assim, dê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, o impulso consequente da ação pela Autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001478-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PEIXINHO DE OURO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP E OUTRO. . Fl. 45/45v. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da consulta do endereço dos réus junto à SRF.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002978-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.) x MAYCON BRENDLER DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FGO ALMEIDA PEDRAS DECORATIVAS E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões de penhora e avaliação de fls. 39/41 e fls. 43/45.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO MARCOS RODRIGUES LEOCADIO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de justiça de fl. 87, de que não encontrou bens penhoráveis, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 91.0057319-1 NAZARETH MARIA GONCALVES (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x JOSE AUGUSTO DE SA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Não havendo qualquer requerimento de habilitação de eventuais sucessores da autora, embora a devida intimação por publicação de seu patrono (fls. 290 e 294), e tendo a sentença de fls. 282/284 julgado improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, ANDRE PIRES GODINHO.) x JUÇARA MARIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO.). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência de fl. 134, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2001.51.02.001289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO.) x ERIVALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstado o réu a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 125), o mesmo atendeu à intimação judicial, conforme comprova o documento de fl. 137, confirmado pela parte autora (fl. 136).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO o pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, no endereço fornecido pelo executado à fl. 57, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ORLANDO CARDONI DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO JANEIRO SARRO (ADVOGADO: DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 102, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x OLDIR CALISTO DE SOUZA. . Considerando a alegação do executado e os documentos juntados (fls. 45/49) comprovando a liquidação do débito, abra-se vista à CEF para ratificar o cumprimento da obrigação, bem como manifestar-se sobre a certidão de fl. 50.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de justiça de fls. 43 e 45.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000138-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOELMA FERREIRA MAYRINK E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x JULIANA NASCIMENTO SFIRRI E OUTRO (ADVOGADO: MASSAU JOSE VERONEZE MARQUES.). . Recebo a apelação de fls. 85/87, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, distribuindo-os por dependência ao processo nº 2004.51.02.004952-6, que se encontra naquela Corte para julgamento de recurso de apelação.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001054-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EMPRESA JOTHA MONTTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de justiça de fl. 23.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003004-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ADRIANA GUEDES DE LIMA E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004154-5 CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 03 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação retro, redesigno a audiência de conciliação para o dia 08/09, às 14:30.\r\n\r\nCite-se e intime-se, cumprindo-se as formalidades do art. 277, do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000058-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção quanto aos processos nos. 2001.51002.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4, tendo em vista o ano de sua propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (débitos posteriores a 2008). \r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000323-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl 59, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000762-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção quanto aos processos nos. 2001.51.02.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4, tendo em vista o ano de propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (débitos posteriores a 2008). \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000946-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 68, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000953-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 68, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000954-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 82, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000956-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl.60, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001105-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 66, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001107-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 67, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001109-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 67, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n49 - 2009.51.02.001145-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção quanto aos processos nos. 2001.51.02.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4, tendo em vista o ano de propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (débitos posteriores a 2007). \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n50 - 2009.51.02.001152-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 68, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001155-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.02.006431-0 JALME DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 94/100 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 97.0040740-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x WALDEMAR DA COSTA VIELLAS (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x TELMESSO PIRASSOL RUAS (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x ANNITA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS, ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,25. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Réu TÉLMESSO PIRASSOL RUAS a restituir a posse do imóvel a UNIÃO, com a destruição de todas as benfeitorias realizadas na área invadida, em um total de 79,95m², localizada nos fundos unidade n.º 105-A da Rua São Paulo, Vila Pereira Carneiro. CONDENO o Réu em honorários de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001401-7 REGINA CELIA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.02.001401-7\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho retro.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA BASTOS requer medida cautelar de exibição com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a apresentação de extratos das contas-poupança que a autora mantinha na instituição bancária nos anos de 1988 a 1991.\r\n\r\nAtribui à medida cunho preparatório para intentar ação de cobrança de expurgos de correção monetária relativos àqueles anos.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nEmbora não seja este o caso presente, após a vigência da nova redação do artigo 273, do CPC, com a introdução do seu parágrafo sétimo pela Lei nº 10.444/02, que autoriza o deferimento de medida cautelar incidental substitutiva de antecipação de tutela, as cautelares conservativas instrumentais, também deixaram de ser necessárias, avultando a imprestabilidade do procedimento ora em análise.\r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nE ainda que assim não fosse, mesmo antes das modificações legislativas acima mencionadas já seria possível que a parte autora promovesse diretamente a ação de cobrança citada, requerendo a exibição dos extratos pelo réu, com base nos artigos 355 e seguintes do CPC, demonstrando ser absolutamente desnecessário o manejo da presente ação.\r\n\r\nTodavia, atento aos princípios da instrumentalidade e da celeridade do processo, este último guindado a princípio constitucional pela EC 45/2004, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a petição inicial, de modo a converter o rito para o ordinário, atenta aos seus requisitos específicos, especialmente fundamentação e pedido.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x W HAIR DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES, MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . Republicação do despacho de fl. 55:\r\n\r\nRecebo a contestação de fls. 37/41 como embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nConverto o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nRecolha o reconvinte as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento e desentranhamento da peça.\r\n\r\nCumprido, à CEF para apresentar impugnação aos embargos e contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825131"
                            ],
                            "825204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003551-0 ELBA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005881-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x PAULO FOINI (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA MARCELINO.). . Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo MPF na audiência realizada no dia 10.06.2009 (fl. 352), com a qual concordou o Denunciado nos termos da petição de fl. 358. \r\n\r\nÀs fls. 363/393 foi informado o valor atualizado dos valores recebidos indevidamente pelo Réu, restando a pormenorização da reparação do dano como condição do sursis processual. \r\n\r\nAssim, designo nova audiência admonitória para o dia 24/09/2009, às 15:30hs. \r\n\r\nIntime-se o denunciado e sua defesa. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.). . As testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas mediante carta precatória o que impossibilitou a AIJ nos moldes do art. 400 do CPP. Não obstante, concluída a produção de prova oral, designo audiência para interrogatório de Denunciado neste Juízo, para o dia 01/10/2009, às 14:30hs haja vista que foi requerido pela defesa (fl. 550) a realização do interrogatório no Juízo da culpa. \r\n\r\nOutrossim, considerando o requerimento da defesa à fl. 581, intime-se o Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado da totalidade dos benefícios recebidos pelo Réu até a sua suspensão, informando, ainda, a forma de proceder sua devolução. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Acusado. \r\n\r\nDê-se ciência o MPF. \r\n\r\nPublique-se;\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004443-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ISABEL CRISTINA CID BARROZO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000783/2009 . SENTENÇA (E) \r\n\r\n... É o relatório. Decido. \r\n\r\nO débito tributário da Denunciada, o qual ensejou a presente ação penal, foi pago em sua integralidade conforme comprova o documento de fl. 128 ratificado pelo ofício de fl. 165 o que enseja a extinção da punibilidade prevista no §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nA pessoa física que paga o débito fiscal a qualquer tempo pode se valer das normas previstas pela Lei 10.684/03, mais benéficas, para obter a extinção da punibilidade. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região: \r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 1º, INC. I, LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. LEI NO. 10.684/2003. 1. O art. 9º da Lei nº. 10.684/03 impõe como única condição para a extinção da punibilidade o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórios, em qualquer fase do processo, desde que anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. 2. Uma vez demonstrada por prova pré-constituída a quitação integral do débito fiscal e tendo a Receita Federal confirmado o pagamento, impende se reconhecer a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1o, inciso I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/2003, com o conseqüente trancamento da ação penal. \r\n\r\n3. Ordem concedida. \r\n\r\n(HC- 5566- TRF2- Segunda Turma Especializada, Relatora; Desembargadora Liliane Roriz, Data Julgamento 19.02.2008, publicado do DJU de 25.02.2008, pg. 1039).”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Denunciada ISABEL CRISTINA CID BARROZO, com fulcro no art. 9º da Lei 10.864/2003 c/c art. 397, IV do CPP. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se e publique-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000391-2 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO EST. DO RIO DE JAN.-SINDILAPAC/RJ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a parte autora, corretamente, a parte final da decisão de fl. 86, apresentando certidão atualizada, uma vez que a apresentada à fl. 94 data de 17/12/2001 com validade de 02 (dois) anos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003092-0 AMARO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Manifeste-se o autor sobre o informado pelo INSS às fls. 160/163, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003505-6 RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar o direito daquele em ter convertido como tempo de serviço especial para comum, com o devido acréscimo, em relação aos períodos exercidos pelo mesmo em condições especiais, na função de técnico de laboratório de análises clínicas, entre 01.06.1975 e 26.04.1994, e entre 02.01.1995 e 12.11.1999, de modo a fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/114.987.527-2), com pagamento dos valores apurados, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003276-3 TAIMYRSE DA TRINDADE ANCHIETA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. 296/299, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003870-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a proceder a reincorporação do Autor à Marinha do Brasil, a proceder a sua reforma ex officio, no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (soldo de Segundo-Tenente - art. 110, § 2º, b, da Lei nº 6.880/80), além do pagamento do Auxílio-Invalidez, e a garantir-lhe a reparação econômica daí decorrente, desde a data da sua reforma, observando-se a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e juros de mora, a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o montante devido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de oficiar o Relator do Agravo de Instrumento nº 135.559/RJ (Processo nº 2005.02.01.002247-2), uma vez que o recurso foi desprovido, em acórdão julgado em 22.11.2006, publicado no D.J. de 05.12.2006 e transitado em julgado, conforme cópia que segue em anexo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003550-0 EUCINIO AGUIAR (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 64/67 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005852-8 SUELY SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: ALCILEY CRUZ MARINS, LIDMAR SANCHEZ RABELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006512-0 MARCOS ALBERTO NASCIMENTO PRECIOSO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA RAMOS CASTANHEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela União, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002447-0 ANNA LUZIA PACHECO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003862-5 FIDELIS MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0201275-0 ENILSE DE OLIVEIRA SIDACO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: JANUARIO SPISLA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo (fls. 267/282), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora depositar a 2a. parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 98.0203619-6 ECKNER LINS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimem-se os Autores para que cumpram a decisão de fl. 246, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 98.0205537-9 MARCELO VICTORINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que, conforme se vê à fl. 322, os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF dos depósitos efetuados na conta judicial 0174.00500034945-1 e a sua transferência para o contrato nº. 101749000864-0, conforme requerido pelas partes.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0203497-7 ROBSON MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.005409-0 ROSANGELA DA SILVA RIBAS (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Intime-se a autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante, defiro a dilação do prazo requerido pela CEF à fl. 385, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000122-6 REGINA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,99. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar as Autoras no pagamento dos honorários advocatícios em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nFls. 165/319: Desentranhe-se mediante certidão, e devolva-se a documentação à CEF por ser estranha ao feito. Renumerar o feito a partir da folha 169. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000851-8 ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 25,16% da renda bruta da Mutuária ANA CRISTINA, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 25,16% da renda bruta da citada Mutuária;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d).\r\n\r\nFl. 170: Nada a deferir pois o levantamento já foi autorizado por 3 (três) vezes.\r\n\r\nFl. 182: Anote-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003667-8 JUAREZ DE CASTRO BANHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,10. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo fixada a proporção de 30% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 30% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDETERMINO que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003879-1 SEBASTIAO HENRIQUE LOTT DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Fl. 234. Defiro. Integralizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.005057-2 ALVARO LUIS DOS REIS (ADVOGADO: PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 469,08. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 18,92% da renda bruta dos Mutuários ÁLVARO e MARINETE, desde que devidamente comprovadas pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 18,92% da renda bruta conjunta de ambos os Mutuários originários;\r\n\r\ntorno nula a cláusula contratual relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima do Autor) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). P.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005899-6 RONALDO ARLINDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Fl. 353. Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando o disposto na Ordem de Serviço nº 15/2009 de 6/07/2009, fixo os honorários da perita no valor máximo da tabela da DIRFO (R$ 234,80).\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência e início dos trabalhos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.023522-1 CRISTINA PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da Autora em relação à COFLUHAB, ratificando a decisão de fl. 117, e esclarecendo que a CEF deve disponibilizar todos os meios necessários ao pagamento e registro dos valores pagos pela Autora. Condeno apenas a Ré COFLUHAB no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para que dê cumprimento à parte dispositiva da sentença. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000111-5 EDIBERTO MACHADO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Mantenho a decisão de fl. 270, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007726-8 ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003788-3 HONORIO LUIZ REGO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nFls. 270/271. Prejudicado está o requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que quando do seu protocolo, já havia sido prolatada a sentença de fls. 252/268.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida sentença.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004644-3 JEFERSON THOMAZ DE SA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, DENIZE PERES MENDES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,50. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nFls. 171/172 e 203/205: Indefiro na forma da fundamentação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004410-4 MARILENE MARIA LIMA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004636-7 ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SOUZA DAMASCENO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 90/94 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.490274-0 EMATER EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR que a União se abstenha de exigir da Autora a regularização de quaisquer pendências atinentes a quaisquer outras pessoas jurídicas, inclusive ao Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de repasses de recursos a título de transferências voluntárias. CONDENO a União em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do AI interposto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.002375-7 MARIA ELISABETH GARRAO MARQUES BARROS (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 99. Ante o lapso de tempo decorrido, defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para cumprimento, pela CEF, do despacho de fl. 94.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003016-6 MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,78. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO o Autor carecedor do direito de ação em relação ao índice de 84,32% em março de 1990, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito em relação ao mesmo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo da caderneta de poupança n.º 1337.013.00003227-9, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003028-2 CORA NEY FERREIRA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA, ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo de sua caderneta de poupança n.º 0174.013.390326-4, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003337-4 MARGARETH DIAS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 75. Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003480-9 MURILO LISBOA (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 92/107 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006559-4 AMAURY PACIELLO (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPromova o autor a citação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a incluí-lo no pólo passivo da presente, uma vez tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nFl. 98. Indefiro. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.000035-7 MARCOS ANTONIO N TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 147/151 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521561-9 ANTONIO GOMES MONTEIRO-ESPOLIO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27. Defiro a emenda. Anote-se o novo valor da causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, já tendo sido homologada a partilha dos bens (fl. 19), encerrada está a condição de inventariante do requerente, devendo o pólo ativo ser constituído também do cônjuge do falecido, Sra. Alda Jardim Monteiro. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, já requeridos à CEF pelo filho do correntista (fl. 23), considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual, pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003434-6 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004114-4 CARLOS FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 111/119. Mantenho a decisão de fls. 99/103, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004139-9 LINCOLN TIRADENTES SCULTORI DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LEONARDO PINTO FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, desde a época do inadimplemento, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, em cujo período de incidência deve ser suprimida a correção monetária, consoante entendimento do Col. STJ (REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41), conforme fundamentação supra. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 825204"
                            ],
                            "825132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0027107-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES.) x JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Junte-se o ofício 2009/11857, seguido da petição da defesa. \r\n\r\nRequer o sentenciado (fl. 1037) a publicação do acórdão de fl. 868, alegando que o mesmo não fora publicado e a anulação de todos os atos processuais posteriores àquela data. \r\n\r\nEquivocado o Réu que não compulsou atentamente os autos, pois o referido acórdão, constante de fl. 868, foi devidamente publicado no DJU de 07/10/2008, S-II, fl. 30, conforme certidão de fl. 869, não havendo, portanto, nenhuma nulidade no processo. Indefiro o pedido de fl. 1037.\r\n\r\nOutrossim, não obstante a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Réu no recurso especial (fl. 1038), subsiste o trânsito em julgado da decisão, a qual foi objeto de agravo regimental (fl. 1040).\r\n\r\nDiante do exposto, aguarde-se decisão definitiva no Recurso Especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27001 - AGRAVO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002529-5 ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . AGRAVO (LEP)\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.02.002529-5\r\n\r\nAGRAVANTE: ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO apenado recorreu da decisão de fls. 35/37, lançada nos autos da execução penal nº 2008.51.02.003646-0, a qual indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nRazões do recurso às fls. 03/04. Peças indicadas foram juntadas às fls. 07/37. \r\n\r\nEm contra-razões, o Ministério Público Federal sustenta o não cabimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 40/43).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a exercer juízo de retratação, na forma do artigo 589 do CPP.\r\n\r\nIndeferi o pedido do apenado forte no argumento de que a natureza do crime a que foi condenado, seja instantâneo ou permanente, já fora enfrentada e decidida na fase de conhecimento. De fato, tanto o TRF da 2a Região, quanto o Col. STJ, manifestaram-se expressamente sobre o ponto, concluindo que o estelionato, quando praticado contra a previdência social, tem natureza de crime permanente, devendo a prescrição ser contada a partir da cessão do pagamento do benefício. \r\n\r\nNada obstante, uma vez finda a fase de conhecimento, nada impede ao apenado rediscutir a questão, uma vez que o processo de execução penal é autônomo em relação ao processo de conhecimento (artigo 194 da LEP), cabendo o Juízo da Execução a competência para reconhecer a extinção da punibilidade (artigo 66, II, da LEP). \r\n\r\nPor outro lado, a prescrição da pretensão executiva rege-se por regra própria e leva em conta a pena concreta aplicada, e não à cominada genericamente no tipo penal (artigos 110 e 112 do CP). Sendo assim, a discussão travada na fase de conhecimento não torna preclusa a matéria no processo de execução.\r\n\r\nDesta feita, penso que deve ser analisada de forma aprofundada e inédita a prejudicial de prescrição da pretensão executória, uma vez que a matéria não está preclusa. \r\n\r\nO bem jurídico tutelado no tipo previsto no artigo 171 do CP, quando praticado contra a previdência social, é o patrimônio público, mais especificamente as contribuições vertidas pelos segurados e pelas empresas, na forma de tributo, aos cofres da autarquia previdenciária. \r\n\r\nDesta feita, penso que a cada pagamento de benefício fraudulento, a lesão ao bem jurídico protegido, ou seja, o patrimônio público, é renovada protraído no tempo. Tem-se, portanto, que o crime de estelionato previdenciário tem sua consumação perpetuada no tempo, até o momento em que cessam os pagamentos indevidos. \r\n\r\nNeste sentido, concordo e adito com a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, tantas vezes invocada no processo de conhecimento:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ESTELIONATO.\r\n\r\nFRAUDE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\n1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Este Superior Tribunal de justiça firmou jurisprudência no sentido de que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e indevida de benefícios previdenciários, constitui delito permanente, e não delito instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 975.339/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009)”.\r\n\r\nA pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses, incidindo o disposto no artigo 109, V do CP. Como o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24.05.07, não há prescrição a ser pronunciada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, MANTENHO a decisão que não reconheceu a incidência da prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nTraslade-se cópia da carta de execução de fl. 02 para estes autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região para apreciação do agravo.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004236-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO, TATIANE DE SOUZA ARAGON.). . Acolho a promoção do MPF às fls. 148/149 e RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 104/106 QUE UNIFICOU AS PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DO APENADO GIRLEI BALTHAZAR MENEZES, num total de 03 anos, 05 meses e 05 dias de prestação de serviços, já detraído o período de prisão provisória de 25 dias (fl. 03, 04 E 24) do processo de execução nº 2009.51.02.000072-9), bem como a prestação pecuniária no valor de R$ 415,00 e multa no valor de 1,8 salário-mínimo. \r\n\r\nOutrossim, considerando a audiência admonitória realizada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, ratifico os termos acordados, tanto em relação à prestação de serviços quanto à pecuniária, conforme ata de fls. 98/99, pelo período da pena unificada. \r\n\r\nAs custas judiciais deverão ser recolhidas nos termos anteriormente acordados (fls. 98/99, item “3”) e a multa deverá ser calculada pela Contadoria desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para cálculo. \r\n\r\nApós, traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução penal nº 2009.51.02.000072-9, que deverá permanecer apensada à presente, e expeça-se carta precatória para a 1ª Vara Federal de São Gonçalo para nova audiência e fiscalização das penas restritivas e de multa.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002690-1 JUSTICA PUBLICA x DILMA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.). . Verificado o erro material na decisão de fls. 37/40 quanto ao endereço da Ré, e, por conseqüência, na parte dispositiva, retifico-a de ofício para fazer constar que:\r\n\r\nA apenada DILMA COSTA RAPOSO é, e sempre foi, residente em São Gonçalo, conforme peça de fl. 04/06, município que é sede de Vara Federal com competência criminal.\r\n\r\nANTE TODO O EXPOSTO, DECLINO de minha competência para DETERMINAR a redistribuição do processo para a Primeira Vara Federal de São Gonçalo, na forma do artigo 86 da LEP, aplicado analogicamente. \r\n\r\nDê-se nova ciência ao MPF. \r\n\r\nApós, redistribua-se o feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002763-2 JUSTICA PUBLICA x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.). . DECISÃO\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada pelo Juízo da 3a. Vara Federal de Niteroi nos autos da ação penal nº 2003.51.02.007491-7, foi extraída carta de sentença penal para execução da pena alternativa a que foi condenada a Ré, tendo a mesma sido distribuída à esta 1ª Vara Federal, em obediência ao disposto no artigo 48, II, “c”, in fine, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (CNCG). \r\n\r\nPasso a apreciar a matéria de decidir. \r\n\r\nA apenada MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA é, e sempre foi, residente em São Pedro da Aldeia, conforme peça de fl. 05, município que é sede de Vara Federal com competência criminal. \r\n\r\nA Lei de Execuções Penais não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, relegando às normas de organização judiciária local a sua definição (artigo 65 da Lei 7.210/84). No âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, há duas normas que regem a matéria, de forma aparentemente contraditória. \r\n\r\nCom efeito, a CNCG da 2ª Região, em seu artigo 48, II, “c”, atribui às primeiras varas de toda subseção onde houver mais de uma, a competência para julgar a ação penal, verbis:\r\n\r\n“Art. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n... \r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1a vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal.”\r\n\r\nTal dispositivo normativo, apesar de constar na Consolidação de Normas, tem origem muito antiga, sendo certo que, ao tempo em que foi redigido, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência para julgar sentença criminal condenatória oriunda de Vara Federal, não tinha sido dirimida pela Súmula 192 do STJ.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução 31/01, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, que criou a Central de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CPMA), atribuiu à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a competência privativa para executar penas alternativas em toda a SJRJ, o que foi posteriormente atribuído à 9a. Vara Federal Criminal, nos termos da Resolução nº 07 da Presidência do Eg. TRF2. \r\n\r\nParece óbvio que a norma não disse o óbvio, ou seja, que o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não tem competência privativa para toda a SJRJ, mas sim e tão somente da sede da SJRJ, ou seja, das varas criminais localizadas no Município do Rio de Janeiro. Como a omissão é involuntária e clara, não tem causado conflitos de competência no âmbito da 2ª Região, pelo menos não foi encontrado nenhum precedente com aquele juízo. \r\n\r\nPenso que ambas as disposições legais cometem o equívoco de desconsiderar o princípio erigido na Lei de Execuções Penais, que atribui ao apenado o direito de cumprir sua pena próximo de sua residência (artigo 86 da LEP), onde, com apoio de familiares e amigos, tem mais chance de ressocialização. Aliás, é dever do Estado a assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (artigo 10 da LEP). \r\n\r\nA mesma regra que beneficia o réu, ao permitir que cumpra a pena próximo de sua residência, pressupõe a competência do Juízo daquele local, com competência criminal especializada ou geral, para cumprir a pena. Traz prejuízo grave à persecução penal a mera expedição de carta precatória criminal nestas situações, pois o juiz da execução deve estar munido de todos os poderes inerentes àquele desiderato. Enfim, deve tanto poder aplicar sanções como os benefícios previstos na legislação que disciplina a execução penal.\r\n\r\nSeria um desserviço à racionalidade e à eficiência do sistema que, a cada incidente da execução, o juiz originário da condenação fosse chamado decidir. A jurisprudência já é pacífica neste sentido, tanto assim que, até mesmo nas situações em que a condenação se dá em ramo do Judiciário diverso do da execução, cabe a este decidir todas as questões que se apresentarem no decorrer desta (“Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual” - Súmula 192 do STJ). \r\n\r\nA situação é idêntica quando a pena a ser cumprida é restritiva de direitos, não havendo razão para adotar uma solução diversa. Caso contrário, ter-se-ia que admitir que somente o juízo da condenação (artigo 668 do CPP), ou aquele a quem as normas de organização judiciária local lhe atribuir tal competência, teriam competência privativa para a execução penal, devendo delegar, mediante precatórias, os atos instrutórios. \r\n\r\nEm verdade, o que ocorre na prática, ao menos no âmbito desta 1a Vara Federal, é que uma vez distribuída a execução penal, todos os atos são delegados, incluindo audiência admonitória, designação de advogado caso necessário, indicação da instituição filantrópica e fiscalização do cumprimento da pena. É até bastante cômodo para este Juízo, que apenas aguarda o cumprimento da precatória para, no final, extinguir a execução. \r\n\r\nOcorre que, ao ser deprecado, o Juiz do local onde reside o réu tem poderes limitados. Seu poder coercitivo para fazer cumprir a pena é muito reduzido. Nos casos felizmente raros de recalcitrância e descaso do réu com o cumprimento da pena, o juiz deprecado não pode convolar a pena alternativa em prisão. Os danos à persecução penal, e para a imagem do Poder Judiciário, são imensos, uma vez que não cabendo ao juiz deprecado revogar o benefício, o máximo que ele pode fazer é devolver a precatória, envolvendo grande perda de tempo. \r\n\r\nTendo decidido nesse sentido em execuções penais similares, foi suscitado conflito pela 1a Vara Federal de São Gonçalo. Assim, o Eg. TRF da 2ª Região, em Seção da 1ª Turma Especializada, decidiu no CONFLITO DE JURISCIÇÃO Nº 2009.02.01.006931-7, pela competência do juízo suscitante, ou seja, pela competência da 1a. Vara Federal de São Gonçalo. Eis a ementa do acórdão publicado em 22.06.2009:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO ONDE RESIDE O CONDENADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. \r\n\r\nA competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.\r\n\r\nAs regras que determinam a competência do foro para execução devem atender não apenas a finalidades públicas, como também à socialização do condenado, que é princípio que rege a execução penal, como disposto no artigo 1º da Lei nº 7.210/84.\r\n\r\nA Lei de Execuções Penais, em seu artigo 86, prevê a possibilidade de mudança, inclusive, do foro da execução, quando já se tem uma situação definitiva relativamente ao condenado preso, isto é, quando este não se encontra preso provisoriamente, ou, ainda, em determinado regime especial, como o regime disciplinar diferenciado.\r\n\r\nNão se vislumbrando qualquer óbice a que a execução penal se dê no foro onde reside o acusado, deve-se privilegiar essa solução, que se verifica melhor para o condenado.\r\n\r\nA aplicação analógica do artigo 86 da Lei de Execuções Penais aos casos de execução de pena restritiva de direitos resta autorizada, na medida em que as leis de organização judiciária no âmbito deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas fixam a competência do Juízo.\r\n\r\nDeclarada a competência do Juízo suscitante”\r\n\r\n(Conflito de Jurisdição nº 2009.02.01.006931-7, Publicação no DCJ-SUB1TESP 22.06.2009, Relator JC ALUISIO GONCALVES DE C. MENDES/no afast. Relator)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decidiu a Relatora, Desembargadora Federal Maria Helena Cisne no Conflito de Jurisdição nº 2009.02.01.009958-9, julgado no último dia 15 de julho, publicado no DJ fl.s 15/17, de 05.08.2009, conforme Ementa a seguir:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENAS RESTITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. \r\n\r\nÉ competente o juízo federal mais próximo à residência do apenado para a execução das penas restritivas de direito, com fulcro na aplicação analógica do art. 886 da LEP. \r\n\r\nConhece-se do Conflito Negativo de Competência para declar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ (Suscitante) para processar a Execução Penal nº 2009.51.02.001344-0. “\r\n\r\nANTE TODO O EXPOSTO, DECLINO de minha competência para DETERMINAR a redistribuição do processo para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na forma do artigo 86 da LEP, aplicado analogicamente. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1. Ab initio, indefiro o pedido liminar formulado pelo Parquet Federal (fls. 822/829). \r\n\r\nOra, nem sempre um ato que se configure como um ilícito administrativo pode ser definido como um fato penalmente relevante, e vice-versa. Neste momento, em que ainda não ocorreu toda a produção probatória pelas partes, seria deveras prematuro retirar os Denunciados do serviço público, mesmo que de forma provisória - muito menos com a manutenção dos seus vencimentos, como pretende o Ministério Público Federal. \r\n\r\nNão se negue, também, que o afastamento dos servidores pode ser promovido pelo próprio INSS, diretamente. Além disso, por mais que os Acusados permaneçam laborando na autarquia previdenciária, certo é que poderão sofrer uma relotação, em outro setor, de maneira que se lhes evite a manipulação dos sistemas informatizados e, consequentemente, não se lhes permita a atuação no suposto esquema de locupletamento indevido. \r\n\r\n2. Vindas aos autos as respostas dos Denunciados, relativas à denúncia (fls. 499/502 e 507/534) e aos respectivos aditamentos (fls. 1194/1195 e 1197), verifico a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Tal a circunstância, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2009, às 14h30, com fulcro nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\n3. Intimem-se os Acusados, as testemunhas arroladas, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002142-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LYGIA HELENA KOZLOWSKI MARQUES (ADVOGADO: KLEBER DE OLIVEIRA MESQUITA.). . \r\n\r\n1.Fl. 49: Defiro.\r\n\r\n2.Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\n3.Redesigne-se a audiência admonitória para o dia 09/09/2009, às 14h30.\r\n\r\nIntime-se a Apenada e a sua defesa. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 825132"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0056850-0 RUI NUNES VIANA (ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Diante do depósito de fl. 66, desconstituo a penhora de fl. 62. 2- Retornem os autos ao INSS a fim de que forneça o código de receita necessário à conversão em renda. Com o cumprimento, oficie-se à CEF solicitando a devida conversão do crédito em favor do INSS. 3- Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0030034-8 JOSE CORTES CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001122-6 ALCIDES RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: MYTSA KARLA MACIEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao autor a revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 25/03/1988, pela variação da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. É o relatório.\r\n\r\nNo título executivo foi fixado a RMI do autor no valor de R$ 27.803,80, e as parcelas atrasadas no montante de R$ 19.299,99, corrigidas até abril de 2008.\r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial, procedeu-se a elaboração da conta de fls. 179/189, em conformidade com a decisão, valendo-se da RMI no valor R$ 27.803,80, bem como dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 21.552,32 (ALCIDES RIBEIRO DE FREITAS) e R$ 2.155,23 (DRA. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, tendo em vista ter esta atuado na faze cognitiva).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003994-1 WALDIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que se manifeste sobre o resultado da penhora on line.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006670-1 MARCO ANTONIO ESTRELLA BRANCO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x JANE FERREIRA RAMOS ESTRELLA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950, conforme determinado no julgado à fl. 271.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000534-0 KATIA CRISTINA DOREA PEREIRA (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não constando nos autos novo instrumento procuratório outorgado pela autora e, considerando a revogação do mandato outorgado pela mesma ao advogado subscritor da petição de fl. 353, foi intimada a autora pessoalmente para regularizar sua capacidade postulatória. Contudo, tal diligência restou infrutífera, já que a mesma não foi encontrada no endereço informado na inicial. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000490-0 ANTONIO BENICIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). . 1- Afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2005.51.60.001372-4, em trâmite da 5a. Vara Federal de São João de Meriti, uma vez que os CPFs são distintos. 2- Apresentem os autores Fábio Alves Ferreira e Antonio Benicio da Silva, cópia da inicial e da sentença se houver e respectivamente dos processos de nos. 2001.51.01.021700-0 e 2009.51.17.000805-9, (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 1ª Vara Federal de São Gonçalo), para verificação de prevenção. 3- Após, expeça-se edital de citação para CONCIC Engenharia S.A para que responda a denunciação à lide. Prazo do edital de 60 dias. 4- Decorrido o prazo editalício, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1- Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 2 parcelas mensais e consecutivas de R$ 550,00. À parte autora a fim de que comprove o pagamento da primeira parcela através de guia de depósito judicial que deverá ser obtida junto à secretaria do juízo. 2- À CEF para, em 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 3- Com a comprovação integral do pagamento dos honorários, intime-se pessoalmente o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005502-2 CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias para que promova o levantamento do alvará de fl. 323 ou a sua devolução ao cartório, hipótese em que o crédito será devolvido ao autor/depositante.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001162-3 MARCIO BEZERRA NUNES (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 15 dias para que se manifeste em contra-razões de apelação. Após, subam ao E. TRF_2ª Região, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0041064-2 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Diante do término da greve da CEF determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que se manifeste sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 186, bem como sobre os cálculos de fls. 187/191.\r\n\r\n12 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: THOMAZ A. DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a empresa-ré a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instada a se manifestar, requereu a parte autora a apresentação de cópia do referido Termo devidamente assinado, o que foi juntado aos autos. Em sede do Recurso Extraordinário nº 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação, em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, de vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária, posicionamento este que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Nesse contexto, não mais persiste interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0030434-0 TELMA REGINA SAMPAIO VIANA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando que foi negado provimento ao agravo interno interposto em face do AI n. 200902010092285, determino o encaminhamento deste feito ao Egrégio TRF - 2a Região, em apenso aos Embargos de Execução, conforme decidido à fl. 346.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000861-8 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: REGINA COELI MENDES DA ROCHA.) x CARLOS CESAR JORGE (ADVOGADO: AMIRA MAMEDE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ALVINA COUTINHO LYRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDIVALDO DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: GRAZIELLA FAILLACE.). . 1- Considerando o silêncio da parte autora/Município de Niterói em relação ao despacho de fl. 154, bem como o resultado negativo da diligência empreendida em face de Maria Alvina (fls. 172/173), ao SEDIS-NI para promover a exclusão dos réus, Maria Alvina, Jorge Fernandes da Silva Agra e Regina Bento Agra. Exclua-se, igualmente, o réu Carlos, haja vista a ausência de habilitação de quaisquer das partes. 2- Intime-se o Município/Autor sobre o teor desta decisão. 3- Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006120-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão proferida pelo E.TRF - 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento, às fls. 66/67, negando seguimento ao recurso interposto pela parte autora, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para o Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Niterói, em conformidade com o determinado na decisão de fls. 34/37.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 138/144, determino a devolução do prazo à CEF para que apresente os extratos bancários em nome do autor, considerando os nºs das contas de fls. 63/66. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003482-2 VANIA MARIA PORTO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 119/120, determino a devolução do prazo à CEF a fim de que apresente os extratos bancários em nome do autor, considerando os nºs das contas de fls. 34/37. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004574-5 CHARLES STEELE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o sobrestamento do feito até que seja julgada a ação civil pública - proc. nº 2008.5102001657-5, recaindo sobre o autor o ônus de trazer aos autos notícia do aludido julgamento. Dê-se ciência à parte ré/UF/AGU.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004608-7 ANDRE RAMALHO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A documentação apresentada às fls. 69/72, não atende integralmente ao determinado no despacho de fl. 64. Neste contexto, à parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos de André Ramalho, Idalga Martins, David Neumann e Helga Anna Zellin ou comprove o recolhimento das custas judiciais. No que tange à litisconsorte Francisca das Chagas Silva, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 93.0058051-5 (29ª VFRJ), sob pena de sua exclusão do presente feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004932-5 LUIZ GUILHERME CORTEZ DE FIGUEIREDO GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida na especialidade de geologia (geodésica). Nomeio, como perito do juízo, o Dr. Carlos Alfredo Becker Amaral, com endereço conhecido nesta secretaria, a fim de que se manifeste no tocante a aceitação do encargo, hipótese em que deverá apresentar a sua estimativa de honorários. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e, caso, queiram, procederem a indicação de assistentes técnicos. Intime-se pessoalmente o perito a fim de designe data para a realização da perícia a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004986-6 CARLOS ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Intime-se a CEF a fim de que, conforme requerido pelo autor à fl. 06, traga aos autos, em sede de provas, os extratos atualizados referentes ao CPF do autor à época questionada. Após, com o cumprimento, à CEF, em fase de especificação de provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 14.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490156-1 LUIZ FERNANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fl. 45, afasto a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002002-2 JORCELIO FRANCA PINTO (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da comprovação da obrigação de fazer pelo INSS à fl. 246, ao impetrante para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004946-5 ADILSON DA SILVA SODRE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Diante do certificado à fl. 139v, ao impetrante a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso de fls. 145/148.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000069-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARIA HELENA ARAUJO TORRES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Diante do silêncio da EMGEA em relação ao despacho de fl. 93, determino a suspensão deste feito até o julgamento da ação ordinária em apenso (proc. 2007.5102005768-8), conforme requerido à fl. 84. Mantenham-se apensados.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JULIO CESAR SERVULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da EMGEA, que mesmo pessoalmente intimada, manteve-se silente, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III, CPC, ressalvando, contudo, a possibilidade do exeqüente dar continuidade ao feito enquanto não decorrido o prazo prescricional. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000076-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALBINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que o silêncio da ré/executada em relação à notícia de acordo realizado em sede administrativa, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 1005,65. . Diante da inércia da autora/EMGEA, que mesmo intimada pessoalmente nada requereu, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da inércia da CEF/exeqüente em relação ao despacho de fl. 93, que mesmo pessoalmente intimada se manteve silente, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando que poderá a mesma dar continuidade à execução enquanto não decorrido o prazo prescricional. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ARTHUR CHRISPINO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inércia da CEF/exeqüente em relação ao despacho de fl. 144, que mesmo pessoalmente intimado se manteve silente, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando que poderá a mesma dar continuidade à execução enquanto não decorrido o prazo prescricional. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x REGINALDO LISBOA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso presente, foi acolhida a pretensão da exeqüente/CEF no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, o valor bloqueado não apresenta expressão econômica significativa, nem representa parcela considerável do crédito fiscal. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC ressaltando que poderá a CEF/autora dar, a qualquer tempo, prosseguimento à execução enquanto não decorrido o prazo prescricional. Desbloqueiem-se as contas. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004286-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x SRHL SOC/ DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Estando os executados (SRHL. SOC/ DE RECURSOS HUMANOS e ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e SIMONE GONÇALVES DE FRANCA SANTOS RUBIM) em local incerto ou não sabido, defiro a citação na forma requerida pelo exeqüente/BNDES, fixando prazo do edital em 60 dias. Expeça-se o edital. Nomeio como curador especial o Dr. Newton da Rocha da Silva Filho. Intime-se. 2- No que tange à segunda executada, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista ao exeqüente/BNDES.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SG 477 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . À exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x POSTO DESTAK LTDA. E OUTROS. . Diante do resultado negativo das diligências, à CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para prolação da sentença terminativa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005174-5 MARCIO LUIZ DE AMORIM LOUZADA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005196-4 JOSE BATISTA VIEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001730-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x NUBIA TELES LOPES. . 1- Expeça-se mandado de reintegração definitiva na posse do imóvel, conforme determinado no julgado. 2- À parte autora/CEF, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado no tocante aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do certificado às fls. 150/151, determino o envio dos autos ao SEDNI a fim de que anote-se a EMGEA como ré.\r\n\r\nÀ parte credora/CEF para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado, trazendo aos autos o seu memorial de cálculos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.02.001912-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MAX ANTONIO PAUL.) x ELCIRLEI REISHOFFER PINTO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x OSORIO JOSE DE ANDRADE NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x YKANOM FITAS DE VIDEO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que as inúmeras diligências empreendidas com o escopo de obter a localização dos réus resultaram infrutíferas, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressaltando a possibilidade da CEF dar continuidade à execução na eventualidade de localizar os réus ou bens passíveis de constrição. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004100-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0111868-6 FRANCISCO DE MATOS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Encaminhem-se os autos, conforme determinado à fl. 25, ao Juízo Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n44 - 95.0050322-0 ACIDALIA BORGES GERK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Em cumprimento a decisão proferida pelo E. TRF, em sede de liminar, nos autos do agravo de instrumento proc. nº. 2009.02.01.010691-0, às fls. 208/209, concedendo efeito suspensivo ao recurso, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento definitivo do agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 96.0033388-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE REP/ POR DARIO ALVES CORREA FILH0 (ADVOGADO: JOSE MARQUES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0000278-0 CARLOS DA LUZ SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias, para que diga se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0035218-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.) x ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x ALCIDES RODRIGUES VENENO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nCitado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este não opôs embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nÉ desnecessário conceder vista às partes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, já que a elas não é garantido o direito de se manifestar pelo que o serventuário de justiça realiza.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo Precedente em Parte o pedido declarando como devidos os seguintes valores: R$ 1.523,22 (ALCIDES RODRIGUES VENENO); R$ 8.097,61 (ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT); R$ 4.760,99 (AMERICO QUATTROCIOCCHI); R$ 0,00 (ANTONIO CAETANO DOS SANTOS); R$ 2.112,37 (ARY DELFINO RODRIGUES); R$ 0,00 (ARLINDO DE BARROS COSTA); R$ 2.262,55 (HELENA CARVALHO DE SANTANA); R$ 675,72 (CICERO COELHO DA SILVA); R$ 4.689,72 (DEJALMO ESTACIO DE OLIVEIRA); R$ 82,94 (DENILDO DE MATTOS PACHECO); R$ 0,00 (DINA SILVA DA HORA); R$ 64,78 (ELGIN RIBEIRO BARROSO); R$ 1.291,38 (EURIDIO JOSE ANTUNES); R$ 1.261,13 (ODALÉIA COSTA SOARES, ora habilitada); R$ 1.147,24 (FLAVIO BAZERRA PORTUGAL); R$ 961,71 (FRANCISCO MOTTA ALFRADIQUE); R$ 456,52 (HORTENCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA); R$ 2.396,16 (EDIR TEODORO PRADO, ora habilitada); R$ 602,53 (JOAO BATISTA DO VALE); R$ 361,62 (JORGE FONSECA); R$ 120,14 (JORGE DE SOUZA RANGEL); R$ 3.166,15 (DAICY GOMES DOS SANTOS); R$ 1.498,30 (DAMIAO DA SILVA) e R$ 2.060,57 (honorários advocatícios em favor do advogado JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, que atuou na fase de conhecimento).\r\n\r\nDefiro a habilitação de Edir Teodoro Prado em substituição ao autor Jesse Pereira Prado e de Odaléa Costa Soares e Jorge Luiz Soares, representado por Odaléa Costa Soares (termo de curatela à fl. 1099), em substituição a Fernando Soares. Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e nos autos da ação principal.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.002016-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA JOSE RAMOS MUNIZ. . Não assiste razão à embargada em sua petição de fl. 11. Conforme se observa pela leitura das decisões trasladadas para os autos da ação principal em apenso - processo no. 91.0055094-9, à fls. 242/243, foi proferida sentença nos embargos à execução - proc. 2005.51.02001219-2, julgando procedente os embargos, desconstituindo a relação processual executiva em face da União Federal. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 11 pela embargada. Ao Contador Judicial sobre as alegações do embargante/INSS às fls. 02/03 e as planilhas de fls. 04/08.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002559-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x UBIRAJA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002563-5 DORIS BRYL DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.002658-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x ALVARO MORAES LENGRUBER E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.015910-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001081-4 PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.52.010646-4 ANTONIO BENEDITO DE FREITAS (ADVOGADO: PAOLA ROSA MEIRA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 101/103.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.003410-9 ALMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS às fls. 97/98, bem como sobre os documentos de fls. 99/110. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2000.51.02.004243-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Diante do certificado à fl. 256, à parte Autora/credora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 98.0203534-3 DENISE TEIXEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À parte credora/CEF/ré, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 99.0207914-8 JAYLSON TERCEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Conforme determinado à fl. 221, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 93.0007228-5 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, pelo prazo de 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 254/256.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.000224-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 176, bem como sobre os documentos de fls. 177/178.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fls. 540/541.\r\n\r\n62 - 2003.51.02.004409-3 GERALDO DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À Contadoria Judicial, conforme determinado à fl. 333.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 145. prazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004757-5 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 102/106.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.002179-0 JOSE LUIZ REZENDE RAPOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2009.51.02.000306-8 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000382-2 DANIEL CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . À CEF para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.02.001215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x REINALDO ANTONIO BARROSO ARAGAO. . À parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 19.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 96.0031424-1 LEDA RESENDE VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando o informado pela Contadoria à fl. 282, à parte autora para apresentação dos 36 salários de contribuição utilizados no cômputo do valor da RMI implantada pelo INSS para o benefício espécie 32 do Sr. Luiz Carlos Valle do Santos. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.02.006548-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 23/25.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.002834-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 35/45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 810262"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002785-1 GILSON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada. 2- A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes). \r\n\r\n3. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002651-2 ANGELA MARTHA DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005179-2 ADALCINDA MOURA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor da parte autora e seu advogado no tocante as guias de fls. 202/203. Após, digam as partes se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002055-8 MARCOS BENICIO ALONSO (ADVOGADO: MARISA ALONSO PUGLIESE SABROSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes).\r\n\r\nOutrossim, o autor comprova recebimento de renda através dos documentos de fls. 29/36. Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000854-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x ROGERIO OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\n1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 22/02/2005 e lançada no sistema no período de 22/05/2005 a 13/04/2005 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Dessa forma, Julgo Procedente em Parte os Embargos e declaro devidos os valores a seguir: R$ 1.484,92 (ROGÉRIO OLIVEIRA) e R$ 74,25 (DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). Deixo de submeter a presente ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 475 par. 2o. do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado da presente, traslade-se para os autos principais, cópia desta decisão e dos cálculos ora homologados a fim de possibilitar a expedição da RPV. Oportunamente, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n2- Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000181-5 MURILLO ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 699.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 822621"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013782-0 LEONARDO CAPORAL (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - ACADEMIA DA FORCA AEREA-JUNTA SUPERIOR DE SAUDE) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando a informação trazida aos autos às fls. 1342/1357, esclareça o autor se ainda tem interesse no pedido de fl. 1327. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, mantenha-se este feito suspenso, bem como os Embargos à Execução em apenso até que decididas as Exceções de Suspeição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 522/526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, homologo, por sentença, o seguinte acordo formalizado entre o MPF e a União Federal, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, CPC: (a) a União promoverá ações para regularização dominial de toda a área objeto do feito, consistentes no levantamento da documentação e do memorial descritivo da área, na abertura de matrícula no cartório e no registro no sistema SPIUNET, de acordo com o “Cronograma das Ações de Regularização da área do 19o Batalhão Logístico” (fl. 530); e (b) a União promoverá a reversão do imóvel à administração da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a quem cabe a fiscalização da área e a indicação de sua destinação (cf. fls. 540-542). Fixo o pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de atraso e/ou descumprimento das cláusulas contidas no acordo, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Art. 18, Lei nº 7.347/85). P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823909"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000536-1 VANER DA SILVEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . A fim de permitir a liquidação do julgado, defiro o pedido formulado pela União Federal às fls. 849/852, para que seja intimada a parte autora e oficiada a BRASILETROS - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, no sentido de fornecerem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha evidenciando a correspondência entre os valores pagos pelo beneficiário no período de vigência da Lei nº 7713/88, ou seja, de 01/01/89 a 31/12/95, e os resgates mensais efetuados a título de complementação de aposentadoria, no período posterior a 31/12/95 até a presente data, com os respectivos comprovantes de rendimentos, bem como a data da aposentadoria e do início dos resgates.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0056422-0 ALVARO PARREIRAS CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 200/202: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006668-3 MARILEA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROSO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 80, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003536-0 AMARO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 150/152. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002804-1 GLORIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0041376-4 SANDRA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000380-1 LAUDELIR TAVARES (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 65, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000896-8 GLAUCIA PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002918-2 OSIR RAMOS ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a cópia de todos os contracheques de 06/97 até a presente data.\r\n\r\nHavendo períodos de desemprego, apresente cópia do CTPS com as informações de contratação a desligamento das empresas e declaração do sindicato de categoria profissional dos autos com informação sobre os reajustes salariais conseguidos pela categoria no período referente ao desemprego.\r\n\r\nNa impossibilidade de apresentação dos contracheques, podem ser apresentadas declarações do empregador ou do sindicato juntamente com cópia de CTPS. \r\n\r\nFornecidos, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006480-7 JOSE CARLOS MATTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando as divergências apontadas pelas partes quanto ao cumprimento do julgado, não dispondo a Seção Contábil desta Subseção Judiciária de meios para avaliar questões relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação, nomeio para dirimir a questão a Dra. Emília Maria de Oliveira, com endereço conhecido deste Juízo, devendo a mesma ser intimada para apresentação da proposta de honorários. \r\n\r\nCom a manifestação da perita, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001852-5 MARLY RAFHAEL BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004512-4 FRED LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em que pese a parte autora ter colacionado aos autos petição referente a sua precariedade financeira, somente após a designação da perícia, nada impede a sua apreciação pelo Juízo. Os documentos carreados aos autos, fls. 226/234 autorizam o deferimento, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, estando os honorários do perito abarcado entre esses benefícios - art. 3º, inciso V.\r\n\r\nAssim, no que concerne à fixação dos honorários periciais, a fim de que passem a ter por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, fixo-os no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º. Oficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nIntime-se a perita nomeada, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024884-9 ARLINDO SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB E OUTRO. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUESCALDAS C, ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido do INSS à fl. 456, para retificar parte do despacho de fl. 454, substituindo a Autarquia Previdenciária pela CEF, determinando, ainda, a intimação da mesma para manifestação sobre os cálculos da Contadoria às fls. 435/449 e sobre as alegações da parte autora às fls. 452/453.\r\n\r\n15 - 97.0041486-8 ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Subscreva o signatário de fl. 695 o seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n16 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela CEF às fls. 237/239 por mais 90 (noventa) dias, improrrogáveis. Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 98.0201278-5 ANTONIO SOARES SOBRINHO (ADVOGADO: AGNES DE OLIVEIRA GAMA, CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000843-8 ELZA MARIA MOREIRA VILLAS BOAS (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 48 - Anote-se.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001858-4 EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002657-3 ITALO ACCETTA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), esclareça a parte autora se pretende insistir no valor atribuído à causa. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado o valor atribuído na inicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002786-3 RENATA NOVAES DE SENNA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência:\r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de BARRA MANSA, conforme fl.44, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em VOLTA REDONDA.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos à redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ARCADE CELULARES TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME E OUTRO. . Considerando a certidão do Oficial de Justiça, fl. 60, requeira a CEF, em 10 (dez) dias o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000586-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA, MARIA IZABEL SILVA, LUIS ANTONIO ALO.) x SILA SODRE SILVA. . Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls.51/52, para manter a decisão de fl.45, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 99.0203152-8 SEGEMCO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA, MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002660-3 MARIA ENARQUES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000348-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004540-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x ESPOLIO DE WALY FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES, PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.). . Indefiro o pedido de prova pericial contábil requerida pelo embargado, face à rigidez dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 74/75.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002545-3 ZOOMGRAF-K LTDA (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002655-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MAX MACEDO SANTA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002656-1 ZOOMGRAF-K LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 93.0083699-4 ZALMIR REIMOL E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que a certidão de óbito, fl. 316, não informa se o de cujus deixou bens, esclareçam os postulantes à habilitação acerca de abertura de inventário ou arrolamento de bens deixados pela autora.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002899-6 AFONSO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Uma vez que a parte autora não interpôs recurso de apelação sobre a sentença de extinção prolatada à fl. 164, ocorreu o trânsito em julgado da mesma. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 172 e determino o retorno dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007727-0 LEO DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 83/84: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003245-6 CARLOS BACK AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 126, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002767-0 JOSE URIAS MARINHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 97.0041373-0 IVAM MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado às fls. 334/346, tenho como certo o montante total do débito em R$ 1.434,13 (Hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), na forma dos cálculos de fls. 341/345, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 95.0013767-4 CLEBER SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004989-0 GEISA EVELIN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL DORNELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para esclarecer o motivo do depósito de fl. 214 e seguintes, uma vez que não há determinação do Juízo, neste sentido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que não foi inicialmente apreciado o pedido de gratuidade de justiça, chamo o feito a ordem, para determinar a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do referido pedido. Fornecido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031539-5 ALEKSANDER DE BRITO PINTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 77. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0200521-7 CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 99.0202625-7 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.004339-7 BOANERGES DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.000283-1 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 246/247: Tendo em vista a alegação da parte autora sobre o pagamento parcial do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002981-4 PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (ADVOGADO: MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Indefiro o pedido de reconsideração da CEF de fl. 85, por não ser o recurso apropriado ao momento processual. Sendo o instituto da impugnação mais adequado, conforme dispõe o artigo 475 L do CPC.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003347-7 CELIA DE AGUIAR BALESDENT (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Estabeleço o valor da causa em R$ 35.274,83 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas, no prazo de 10 (dez) dias, complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 119, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004821-7 DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA JOAQUIM (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004985-4 MANUEL DA FONTE BOUÇADA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manuel da Fonte Bouçada e Terezinha Nóbrega Bouçada oferecem embargos de declaração em face da extinção de fls. 37/38 alegando indevida a condenação em custas, insurgindo-se também quanto ao percentual de 10% e, por derradeiro alegando que o processo prevento, nº 2007.5167002851-8 na realidade tramitou no 2º JEF de São Gonçalo.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nParcial razão assiste ao embargante, tão somente quanto à Vara Federal mencionada no antepenúltimo parágrafo da sentença atacada, cuja denominação correta é 2º JEF de São Gonçalo.\r\n\r\nQuanto aos demais pleitos encontram abrigo nos estreitos limites do recurso manejado, devendo o patrono da parte autora valer-se do instrumento processual adequado, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssim, a fim de retificar contradição no decisum atacado, RECEBO OS EMBARGOS somente para substituir a denominação da Vara onde correu o processo nº 2007.5167002851-8 para 2º JEF de São Gonçalo, rejeitando os demais pleitos do embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005039-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 56/83, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001079-6 MARIA HELENA DE MORAIS MOURA (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida à fl. 77, devendo a CEF apresentar em 10 (dez) dias os documentos por cuja juntada protestou.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2007.51.05.000649-0 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA TELMA GOMES. . Considerando a certidão retro, da qual denota-se que o endereço da executada é o mesmo fornecido na exordial, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.02.006455-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA ELI DE SOUSA ALCANTARA. . Ratifico a decisão de fl. 44, indeferindo o requerimento.\r\n\r\nArquivem-se até nova provocação.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CARTOPLAST COM/ DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que o art. 791, inciso III, do CPC deve ser interpretado de forma a permitir a suspensão da execução não só nos casos em que não forem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, mas, também, na hipótese em que o devedor não tiver sido localizado (TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AG. 2003.0100013888-6, rel. Des. Fed. Maria Isabel G. Rodrigues, DJ 15-09-2003, p. 105), suspendo os procedimentos na presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor será dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x AMANDA BRITO PEREIRA E OUTROS. . Uma vez que os três réus residem em São Gonçalo, declino de minha competência em favor da Justiça Federal daquela Subseção.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja feita a devida redistribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Indefiro a substituição da penhora requerida pela União, fls. 332/333, vez que o valor do bem penhorado é superior ao valor do débito.\r\n\r\nCumpra o exeqüente o disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nAtendido, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003423-8 ZELI SANTANA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . Mantenho a decisão de fls. 25/26 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o acautelamento do CD fornecido pela parte autora, devendo, em seguida, atender ao último parágrafo da decisão supramencionada, remetendo-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.02.002654-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002777-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x DERMEVAL COSTA (ADVOGADO: ANA KARLA ANTUNES DA SILVA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.002778-4 BENEDITO VITORIO DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.002779-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ORANY RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 89.0044044-6 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x BERNADINA CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MARCIA COUTINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n64 - 95.0055387-2 GIOVANNI DAL BIANCO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n65 - 97.0040031-0 HILARINA OLIVEIRA MONNERAT (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre fls. 222/225.\r\n\r\n66 - 2002.51.52.001992-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista o autor sobre fl. 301, sobre informação do INSS referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.002942-9 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000268-4 DANIELLE BRANDAO E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal às fls. 106/107, para que seja requerido pedido de renúncia em substituição ao pedido de desistência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de proposta de conciliação formulado pela parte autora às fls. 309/310.\r\n\r\n70 - 97.0042462-6 LUIS CARLOS MARTIGNAGO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o parecer técnico fornecido pela CEF às fls. 575/594.\r\n\r\n71 - 98.0206817-9 CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a ré sobre fl. 468.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.001249-2 PAULO CESAR DA SILVEIRA SODRE E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 362/406, no que diz respeito a implementação do julgado.\r\n\r\n73 - 2001.51.02.001005-0 GLAUCIA ERBE SILVA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 154/166.\r\n\r\n74 - 2002.51.02.000634-8 JOSE OCTAVIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 381/430.\r\n\r\n75 - 2009.51.02.001498-4 JUSSARA FRIEDRICHS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0040144-8 LOURDES SILVA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE.) x GABRIELA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n77 - 97.0042803-6 ARLINDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a impugnação ao pedido de habilitação formulado às fls. 131/132.\r\n\r\n78 - 97.0043546-6 MANOEL JOSE HERCULANO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n79 - 97.0046381-8 CARLOS JOSE FIALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl. 312.\r\n\r\n80 - 98.0200720-0 DEGMAR MILLER FERNANDES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n81 - 98.0206274-0 NANCI SOARES (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA, DENISE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n82 - 98.0207231-1 SERGIO AQUINO DE LEMOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia do cumprimento do julgado trazida pela CEF às fls. 269/273.\r\n\r\n83 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado trazida pela CEF às fls. 340/347.\r\n\r\n84 - 99.0207917-2 JOSELITO REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 277/287.\r\n\r\n85 - 2002.51.02.000623-3 AFONSO CLAUDIO ROCHA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 272/276.\r\n\r\n86 - 2006.51.02.005283-2 EWALDO GOMES CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n87 - 2007.51.02.002932-2 ADRIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM CARVALHO (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial às fls. 90/93.\r\n\r\n88 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre os números das contas das cadernetas de poupança, fornecidas à fl. 109 pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 89.0044900-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOSE ASSIS DE HOLANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao curador nomeado, fl. 67, sobre o pedido de extinção formulado às fls. 310/324.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n90 - 2009.51.02.002659-7 UNIAO FEDERAL x KATIA OLIVEIRA LOVAGLIO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BAIARD RITTER SALDANHA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 220.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2008.51.02.005064-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x DANTE COGO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 824159"
                            ],
                            "824170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041848-3 ERODY LOPES RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS, EDSON PINTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.006522-8 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0044526-0 ANTONIO MATOLLA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n5 - 91.0054023-4 JOAO BATISTA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n6 - 92.0113950-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n7 - 93.0083118-6 INDIARA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n8 - 95.0055306-6 JOSE SOARES (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n9 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n10 - 98.0207110-2 NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n11 - 99.0207626-2 ROZANI MENGNER (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.) x VANESSA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004155-1 MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002471-5 MARIA NAZARETH DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS, WILSON SISTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524585-4 NILTON SILY FILHO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003787-5 SANDRO BELFORT GOMES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005566-0 JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005889-1 VANJA MARIA ESTAINEKE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006600-0 DAVID QUINTANILHA DE MOURA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 95.0050814-1 MANOEL MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n20 - 97.0042929-6 ENEYDA DE MATTOS FOLLY E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n21 - 97.0045490-8 MARIANGELA DIAS BASTOS CAVICHINI E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n22 - 97.0046832-1 ADILAR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA DE ARAUJO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n23 - 97.0046999-9 CEYLA CUNHA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ALLAM CHEREM SOARES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006023-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005108-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004473-7 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004163-4 IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 96.0031854-9 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n31 - 96.0034244-0 JOSE ROBERTO DA SILVA CONDURU E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n32 - 97.0040166-9 ANTONIO LIBORIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n33 - 97.0045675-7 IVANICE TENORIO CORDEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n34 - 99.0206083-8 HELCIO DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n35 - 99.0208090-1 ANTONIO ANASTACIO CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000188-3 ANDRE LUIS ANSELMO LIMA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003626-5 SERGIO PECANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008613-0 PAULO PANCOTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.008754-7 OSVALDO EMIDIO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002790-1 ALEXANDRE GOULART GALVAO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003607-0 FABIANO BRUNO BARREIROS E OUTRO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0030291-0 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE ABREU, SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n45 - 96.0034805-7 PAULO ROBERTO DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n46 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n47 - 99.0003181-4 ROBERTO LOPES CASTANHEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n48 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.000023-4 WALMIR RICARDO ANTUNES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.000198-6 ANALIA LEAL (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.001444-0 ALTAMIR FERREIRA CORTES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.005277-9 ANDREA PEREIRA FEDER DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.003252-0 CLEIBE VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000003-1 ROSANGELA OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000090-0 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2006.51.02.001780-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x WAGNER PEREIRA LOPES (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x ELSO DO COUTO E SILVA (ADVOGADO: LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2005.51.02.001573-9 IOLANDA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004329-3 JOAO FERNANDO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NITEROI - RJ. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004594-0 FRANKLIM ALENCAR BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2003.51.02.000109-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ALOIR SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002559-0 ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2005.51.02.003246-4 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EZEQUIEL JOSE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n65 - 2007.51.17.002127-4 PAULO FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.02.004098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLARA EUGENIA ATAIDE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.004008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIAS MARQUES BARRETO. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 89.0040352-4 AGNELLO DA SILVA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: ISRAEL DA SILVA MATTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, SAULO COSTA DE CARVALHO, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, ISRAEL DA SILVA MATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n69 - 90.0030982-4 GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO.) x MARIA LEONOR DONKIN DE QUEIROS x GILDA DE ARAUJO FRANCO E OUTRO x ESPOLIO DE WALMORE DA SILVEIRA COUTO (ADVOGADO: UILHERME SOUZA DE AZEVEDO.) x ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ C. T. DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO.) x ADAHYL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO.) x CLEBER LUIZ DOS SANTOS E OUTRO x ELIZABETH GOMES DA COSTA E OUTROS x IARA DE SOUZA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: UILHERME SOUZA DE AZEVEDO.) x ROZELI COELHO DE MACEDO (ADVOGADO: LUIZ C. T. DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2001.51.02.006059-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2001.51.02.003652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE SERGIO FROES MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES, PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.006264-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ADILSON SOARES ESTEVES E OUTROS x JORGE SIMOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002195-9 FAZENDA NACIONAL x FRASPOL IND/ COM/ LTDA. . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2005.51.02.003555-6 CARLOS AUGUSTO MACARIO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x ARACY DE FARIA ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2002.51.52.001211-8 JOSE OLAIR ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILIA AZEVEDO WERNESBACH.). . \r\n\r\nO Dr. William Douglas Resinente dos Santos, Juiz Federal Titular da 4a Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, determina a intimação, por publicação na imprensa oficial, do(s) advogado(s) constituídos pela parte, para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil, para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo.\r\n\r\nId: 824170"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x GUARACY MONENCI DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2000.51.02.001602-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado faleceu (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NUTRYENERGE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.005876-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS - 7A. REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LOURDES BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2006.51.02.001473-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 9. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor de LOURDES BORGES DE SOUZA, devendo ser anexada cópia do ofício da CEF nº 307/2008 - Ag. Niterói (fl. 48).\r\n\r\nIntime-se Lourdes Borges de Souza para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS - 7A. REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LUCIA HELENA CAPUTO LANCELLOTTI (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2006.51.02.001474-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08 e fl. 14. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x KENNEDY JORGE QUEIROZ SAADI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.002073-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RONALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.002095-5\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLAUCIO CARVALHO BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004386-4\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH GUIMARAES MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004387-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LILIAN SLAMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004395-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DAISE AMARAL TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004863-1\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16 ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nnaAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOAO CARLOS DE SOUZA CORTES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004879-5\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito (fls.09), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LUIZ EDUARDO TRAVASSOS DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.000178-3\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EDA JOSEFINA PLASTINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.000182-5\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IBER LAV LAVANDERIA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.02.000188-6\r\n\r\nConsiderando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70404026673-41 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70408001277-62.\r\n\r\nProssiga-se a execução em relação à inscrição nº 70405030877-40, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 05/08/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EDSON LOPES DE LEMOS. . PROCESSO: 2009.51.02.000203-9\r\n\r\nConsiderando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70297030411-14, 70405006561-82 e 70697075670-80 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões). \r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70608009417-58.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RIVO GIANINI DE ARAUJO (ADVOGADO: RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO.). . PROCESSO: 2009.51.02.000608-2\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 13/14 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10/08/2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARYALDO SILVA. . PROCESSO: 2009.51.02.000650-1\r\n\r\nConsiderando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70604015325-10 e 70604015326-09 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70607009258-74 e 70608016371-14. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IVAN NUNES DA COSTA. . PROCESSO: 2009.5102000669-0\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 42 de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70603013303-70 foi extinto por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da referida inscrição. \r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à inscrição nº.70608018027-60. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 22/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARCIO ASSIS PINTO DA MATTA. . PROCESSO: 2009.51.02.000683-5\r\n\r\nConsiderando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70104017623-49 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões). \r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70106004781-28 e 70107027881-77. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 05/08/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 823569"
                            ],
                            "823537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034287-6 FAZENDA NACIONAL x MIRANTE CONSTRUCOES E COM/ S/A E OUTROS. . Processo N..88.0034287-6 \r\n\r\nExecutado(s): CELY DA SILVA BRAGA,JOSE ALIPIO BRAGA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.242,50 (fl. 46)\r\n\r\nCDA N. 7028500078295 Data da Inscrição: 30/04/1985\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 93.0084634-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CARLOS AUGUSTO DE MOURA GONCALVES BRANDAO E OUTRO x LANCHONETE FERMONSIL LTDA. . Processo N..93.0084634-5 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS AUGUSTO DE MOURA GONCALVES BRANDAO,ANTONIO CARLOS MADURO GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 635,83 (fl.165)\r\n\r\nCDA N.31.509.919-4 Data da Inscrição: 01/06/1993 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004177-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NITEROI FOTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2002.51.02.004177-4 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.217,72\r\n\r\nCDA N.7029901342110 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a:Imposto\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003577-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LANCHONETE STYLUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2003.51.02.003577-8 \r\n\r\nExecutado(s): MOISES ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.213,95\r\n\r\nCDA N.7040202592526 Data da Inscrição: 31/05/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005599-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO E OUTROS x CONSERVADORA JASMIM LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.). . Processo N..2003.51.02.005599-6 \r\n\r\nExecutado(s): HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,SANDRO LUIZ FERREIRA,SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.178,12\r\n\r\nCDA N.7020200760389 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005661-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DROGARIA FARMANEW LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2003.51.02.005661-7 \r\n\r\nExecutado(s): NELSON HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.609,55\r\n\r\nCDA N.7060202166653 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n7 - 2003.51.02.006589-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MULTITECNICA ELETRONICA REFRIGERACAO LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.006589-8 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLI, na pessoa do inventariante WATFY EMILE MONDELLI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.710,17\r\n\r\nCDA N.7040203178308 Data da Inscrição: 23/07/2002\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007231-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MURILO PINTO DA SILVA E OUTRO x SERPLEM TERCERIZACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2003.51.02.007231-3 \r\n\r\nExecutado(s): MURILO PINTO DA SILVA,NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.740,62\r\n\r\nCDA N.7070200697330 Data da Inscrição: 24/12/2002\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.009569-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESPOLIO DE OLINDINA RAMOS DE OLIVEIRA E SOUZA. . Processo N..2003.51.02.009569-6 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE OLINDINA RAMOS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.062,96\r\n\r\nCDA N.7060301289982 Data da Inscrição: 06/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002917-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DIGITAL TRANSMISSION SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.002917-5 \r\n\r\nExecutado(s): DIGITAL TRANSMISSION SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 114.571,27\r\n\r\nCDA N. 7020300893453 Data da Inscrição: 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002921-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002921-7 \r\n\r\nExecutado(s): ISABELA PEREIRA BULCAO DE FIGUEIREDO,GABRIELA PINTO DE ARAUJO PEREIRA,ROBERTO ANGELO DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 894.229,66\r\n\r\nCDA N.7020400611093; 7060400773858 Data da Inscrição: 13/02/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto, COFINS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002935-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002935-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.036.111,06\r\n\r\nCDA N.7020301386130; 7060303811465; 7070200063242 Data da Inscrição: 29/12/2003; 29/12/2003; 31/05/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; Contribuição\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004203-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EVANDRO ZANATTA CARDOSO x ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA. . Processo N..2004.51.02.004203-9 \r\n\r\nExecutado(s): EVANDRO ZANATTA CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.578,01\r\n\r\nCDA N.7020301156053; 7060303552346 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005163-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO CARLOS MARTINS x ULALA LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.005163-6 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO CARLOS MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.613,04\r\n\r\nCDA N.7040401466156 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005351-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ABRAO STEFANO x BELLE DECOR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.005351-7 \r\n\r\nExecutado(s): ABRAO STEFANO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.040,92\r\n\r\nCDA N.7040401520037 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005361-0 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ALBERTO FELIX FONSECA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.346,62\r\n\r\nCDA N.7040401566614 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001289-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARCOS ESTEVES RODRIGUES x MR D'AVILA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.001289-1, REUNIDO AO PROCESSO N. 2005.5102.001402-4 \r\n\r\nExecutado(s): MARCOS ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 68.381,24\r\n\r\nCDA N.7040401487820 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001793-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001793-1 \r\n\r\nExecutado(s): JOAQUIM JOSE PEREIRA,SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 77.513,86\r\n\r\nCDA N.7020501029756; 7060501255445; 7070500373506 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; PIS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001887-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x REPSUD COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001887-0 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ALBERTO VIDELA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.696,09\r\n\r\nCDA N.7020500996728; 7060501216032; 7060501216113; 7070500362210 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003897-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.003897-1 \r\n\r\nExecutado(s): JONICE LUMBRERAS,ROSIANY POSSATI CAMPOS,ALVAIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.273,40\r\n\r\nCDA N.7070500491533 Data da Inscrição: 11/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005715-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.005715-1 \r\n\r\nExecutado(s): JONICE LUMBRERAS,ROSIANY POSSATI CAMPOS,ALVAIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.782,69\r\n\r\nCDA N.7060501665260 Data da Inscrição: 11/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001013-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x VIDA CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.001013-8 \r\n\r\nExecutado(s): MAGNO PESSOA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.619,22\r\n\r\nCDA N.7029902221104; 7029902221295; 7020501342225; 7040401571537; 7069904906650; 7060501709497 Data da Inscrição: 06/08/1999; 06/08/1999; 30/05/2005; 12/08/2004; 06/08/1999; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Simples; COFINS; Contribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001031-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PECOLANDIA PARAFUSOS E PECAS LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.001031-0 \r\n\r\nExecutado(s): RUBENS FIGUEIREDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.850,22\r\n\r\nCDA N.7040401533015; 7069500943600; 7069707601520; 7069904170972; 7069904171006; 7060403209643; 7060403209724 Data da Inscrição: 12/08/2004; 17/11/1995; 06/10/1997; 09/07/1999; 09/07/1999; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; Contribuição Social; Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003405-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SEBASTIAO GLORIA BENEVENUTO E OUTRO x MARLITO S MODA JEANS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.003405-2 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIAO GLORIA BENEVENUTO,REGINALDO JOSE VIANA DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.293,28\r\n\r\nCDA N.7020600383582; 7040402499104; 7040500663472; 7060403920517 Data da Inscrição: 10/04/2006; 28/12/2004; 30/05/2005; 28/12/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples; Simples; Simples\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002129-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CIA/ CANTAREIRA E V FLUMINENSE S/A. . Processo N..2007.51.02.002129-3 \r\n\r\nExecutado(s): CIA/ CANTAREIRA E V FLUMINENSE S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 49.229,74\r\n\r\nCDA N.7060700963296 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 14 dias do mês de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marie-Stella Jeannine de Canena (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 823537"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEGBERTO LOPES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, ante a impossibilidade de identificar o número da conta no documento juntado à fl.09, reitere-se intimação à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprove que a poupança existia, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0174.013.00382264-7, pelos índices de março/90 (Plano Collor I) e de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, n. 0174.013.00382264-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.669,57 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 55/58), atualizados até 02/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0174.013.00382264-7, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,52. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0889.013.01146488-3, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0889.013.01146488-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.435,53 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 25/02/2009; \r\n\r\n84,32% (maio/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDE DOS SANTOS ALAMINO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152002049-3\r\n\r\nAutor: Neilde dos Santos Alamino\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela ré na contestação 38/43, cancelo a audiência marcada para o dia 08 de setembro de 2009, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, o nome e o endereço dos filhos do falecido Carlos de Moura, a fim de possibilitar a intimação para comparecimento em audiência das testemunhas arroladas pelo INSS.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ABRANTES SCHMIDT (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELIA ESPINOLA MARTINS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824280"
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Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE OS PEDIDOS:\r\n\r\n1.1) Em relação à AUTORA para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança nº: 0175.013.00364949-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,04% (junho/87), no valor de R$ 3.647,29 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 132/137), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.579,26 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 162/166), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\n1.2) Em relação ao AUTOR para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança nº 1247.013.01575753-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,04% (junho/87), no valor de R$ 571,12 (quinhentos e setenta e um reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 128/132), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.195,40 (mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 137/141), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA AZEREDO PRACA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Não obstante a sentença proferida por esse juízo tenha julgado procedente o pedido de pagamento dos atrasados das gratificações denominadas GDASST e GDPST, bem como a sua incorporação, a Turma Recursal excluiu a condenação referente a GDPST (fls. 87/89).\r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO, WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN CAMILO JORGE, CARLOS NEHRING NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a condenação de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré:\r\n\r\ncancelar o cartão de crédito nº 4009-7001-1738-5573 e os respectivos débitos, referentes à anuidade e outras taxas cadastrais;\r\n\r\nabster-se de inscrever o nome da parte autora nos Cadastros de Inadimplentes, no que tange as supracitadas cobranças;\r\n\r\nabster-se de enviar novos cartões de crédito para a parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a condenação de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré:\r\n\r\ncancelar o cartão de crédito nº 5187-6702-7299-544 e os respectivos débitos, referentes à anuidade e outras taxas cadastrais;\r\n\r\nabster-se de inscrever o nome da parte autora nos Cadastros de Inadimplentes, no que tange as supracitadas cobranças;\r\n\r\nabster-se de enviar novos cartões de crédito para a parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a condenação de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré:\r\n\r\ncancelar o cartão de crédito nº 5187-6702-7299-544 e os respectivos débitos, referentes à anuidade e outras taxas cadastrais;\r\n\r\nabster-se de inscrever o nome da parte autora nos Cadastros de Inadimplentes, no que tange as supracitadas cobranças;\r\n\r\nabster-se de enviar novos cartões de crédito para a parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH VARGAS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0194.013.00303614-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PERES BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004988-0\r\n\r\nAUTOR: LUCY PERES BAPTISTA \r\n\r\nRÉU: CEF E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo a Caixa Vida e Previdência S/A.\r\n\r\nCite-se, para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEndereço: Rua da Assembléia, 10, sala 2522, Centro /RJ.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORLEY FERREIRA LEITE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001700-7 ESPOLIO DE AGOSTINHO NANCI REP / P/ CARLOS AUGUSTO NANCI (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e considerando que os autos do processo nº 2007.51.52.002242-0, que ensejou a propositura da presente ação de restauração, foram devolvidos ao Juizado, caracterizada está a perda do objeto desta ação, razão pela qual Julgo Extinto o Processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002939-6 VERA LUCIA DA CUNHA PIMENTEL (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CMC 265 CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à primeira ré, SANTA EFIGÊNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com relação à segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutelas deferidas, determinando os cancelamentos dos protestos das duplicatas 5181/A, 5181/B e 5041/A, , DECLARA NULO o referido título, e condená-la ao pagamento de indenização à titulo de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida de correção monetária de acordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar indenização:\r\n\r\nO valor de R$ 288,04 (duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, desde a época do depósito, e acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nEmbora reduzido o pleito vestibular, quanto ao valor a título de danos morais, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data do fato na alíquota de 1% ao mês. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 824294"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001779-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001779-0\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho da fl. 43.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR TEIXEIRA VOGAS (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 68/72 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 61. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINO XAVIER SCHUMACKER (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000752-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000752-8\r\n\r\nPelo que se depreende dos extratos juntados de fl. 10, o autor somente possui valores do FGTS relativo a expurgos inflacionários de planos econômicos, com saldo em 07/03/2008 de R$ 73,54.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja emendar a inicial, para que o pedido seja a recomposição de expurgos inflacionários em saldos de contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ADAME (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH REIS LOPES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 53/55, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.035,92 (um mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS QUIMAS FILHO (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 44/46, realizado em 14/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 915,56 (novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 25.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARGARIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARROSO ROSA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANSESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 49/51, realizado em 31/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 191,79 (cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LANES CURTY (ADVOGADO: MODIGLIANI PIRAGIBA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 267, I c/c art. 295, II ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MARIA KIRAZIAN (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,54. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 52/54, realizado em 14/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 509,05 (quinhentos e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001805-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001805-8\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos das contas 27885-8 e 099823-2, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE COELHO BRAUNE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001847-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001847-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança nº 25566-0 (fls. 03), à época dos fatos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SIQUEIRA JUBLOT (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER LIMA SALIM (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 24/27 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARCH GUIMARÃES VELOSO (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao mês de janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR FIGUEIRA AMARAL (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.001012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GERALDO (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 67/69) e mantida pelo órgão recursal (fls. 141/143). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA GONÇALVES POLLETI (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por superveniente falta de interesse jurídico.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR CLAUDINO CARDINOT (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000462-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000462-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o valor da condenação, como os valores relativos às parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 10/10/2008 até a efetiva implantação do benefício, visto que, conforme planilha apresentada a fl. 118, somente foram apurados os valores em atraso referentes ao auxílio doença concedido.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, SANDRA MONTECHIARI TAVARES, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000624-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000624-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA EMERICK PINTO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para condenar ao INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a pensão por morte à autora, a contar de 28/07/2008 (data do óbito) descontadas as parcelas pagas em razão da antecipação dos efeitos da tutela por ordem judicial. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença a que o de cujus tinha direito, a contar da data do requerimento administrativo formulado por este (16/04/2008) até o seu falecimento em 28/07/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA RITTA CABRAL (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUZIA SPITZ PEDRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001174-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001174-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PONTES (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIAS JOVENAL SCHUENCK (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEAO SIRINEU PEREIRA BRANCO (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000677-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000677-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 15h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES MELHORANCE (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000748-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000748-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia já está designada para o dia 06 de novembro de 2009 às 13h40min, na sede deste Juízo, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000773-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000773-9\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MORAES DUTRA (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000823-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000823-9\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ABRAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 07/04/2010, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor do demandante, SERGIO ABRÃO RODRIGUES, CPF nº 038.888.107-01, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da cessação do benefício até a sua efetiva implantação por força da antecipação da tutela ora deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.55.004133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CLEMENTE EUGENIO DA SILVA VALENTE x MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS VALENTE (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 108 e 109, realizado em 16/07/2009, e os cálculos de fls. 110 e 111, realizado em 17/07/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 11.461,66 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor este que deverá ser rateado entre todos os herdeiros do falecido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUCIO KNUST (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/63, realizado em 17/07/09, que apontam como devido o valor de R$ 9.892,06 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 21 e concedo o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIRTON JOSE COSTA CABRAL (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000600-0\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000600-0\r\n\r\n\" (...) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 823927"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005313-3 MAURO BARROS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV DO CPC (decadência).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004194-5 PAULO MADURO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 74/76, realizado em 01/12/2008, e os cálculos de fls. 83/86, realizado em 04/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 9.293,76 (nove mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 65 e 66.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004371-1 MARIA GONCALVES MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001029-7 ALDEMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000152-5 ALQUIMIA PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n6 - 2005.51.55.003693-0 LUCIMAR STUTZ ASTH (ADVOGADO: ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001246-4 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003992-6 LEONARDO GOMES CORREA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTA MENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004046-1 MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004052-7 LIZ PIRES JARDIM (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004086-2 PAULO SERGIO SPITZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004213-5 ELIAS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004265-2 ELIAS CARLOS SCHUENCK (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004440-5 DORA BEZERRA BARCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA PIZZO GIRON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004485-5 MARIA DE LOURDES GONCALVES MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004853-8 SONIA RESENDE (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 824136"
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PROCESSO: 2006.51.70.002046-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004672-4 \r\n\r\nAUTOR: NICANOR CAMILO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.10.003405-3\r\n\r\nAutora: Carlos Teixeira Gouvea e outros\r\n\r\nRé: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu proferiu a decisão de fls. 231/234, declinando de sua competência e determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOcorre, porém, que é a Justiça do Trabalho que detém competência para processar e julgar a ação proposta pelos demandantes, servidores contratados em caráter temporário e sob o regime da consolidação das leis do trabalho, em face da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, em seu art. 114, I, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.\r\n\r\nPromulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE ajuizou ação direta para argüir a inconstitucionalidade do art. 114, I da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, em acórdão relatado pelo Ministro Cezar Peluso, decidiu:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura do inteiro teor do acórdão e dos votos proferidos, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito às relações entre a administração os servidores públicos, estabeleceu o seguintes critérios:\r\n\r\n- em se tratando de servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, a relação é de natureza jurídico-administrativa ou estatutária, o que atrai a competência da Justiça Federal;\r\n\r\n- em se tratando de servidores de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou de servidores contratados sob o regime trabalhista (empregados públicos) em que o vínculo com a administração é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se relação de trabalho a atrair a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNo que diz respeito à relação que se estabelece entre a administração e os servidores temporários - tal como ocorre entre as partes deste processo - a ementa do acórdão proferido na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF não esclarece suficientemente. \r\n\r\nPorém, no debate que se travou entre o Ministro Carlos Britto e o relator, Ministro Cezar Peluso, a dúvida foi dirimida:\r\n\r\n“O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - (...)\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, tenho preocupação em precisar o alcance material da liminar agora submetida ao nosso referendo, porque o Ministro Nelson Jobim exclui, dando interpretação conforme ao art. 114, I, da competência da Justiça do Trabalho toda causa instaurada entre o Poder Público e os seus servidores por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.\r\n\r\nEsse “ou” é uma conjunção disjuntiva? Significa uma coisa ou outra?\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Dou elemento histórico para ajudá-lo a compreender. Essa expressão foi tirada do voto do eminente Ministro Celso de Mello, intérprete autêntico. A impressão que tive é que, no voto da ADI 492, Vossa Excelência quis dizer relação jurídico-administrativa como sinônimo de relação estatutária.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Exatamente.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - É mero reforço...\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Porque se for assim, aquelas relações de trabalho instauradas entre o Poder Público e os servidores temporários...\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Fora de dúvida que é da Justiça do Trabalho...\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Agora, porque embora ela se instaure por efeito de um contrato administrativo, não tem caráter estatutário, porque, se o tivesse, também não teria traço contratualidade.\r\n\r\nSe todo cargo provido estatutariamente é de caráter jurídico-administrativo, nem toda relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo é estatutária. Então, quero deixar bem claro que, de fora à parte as investiduras em cargo efetivo ou em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEntão, precisado o alcance material da decisão, agora posta à nossa apreciação, também referendo a decisão do Ministro Nelson Jobim”.\r\n\r\nCabe concluir, portanto, que é da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das relações que vinculam os servidores contratados em caráter temporário e a administração, cabendo à Justiça Federal tão-somente processar e julgar as ações propostas em face da União e de suas entidades autárquicas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão e vinculados por regime estatutário.\r\n\r\nNa espécie, os documentos acostados à petição inicial registram que o demandantes foram contratados em caráter temporário, não estando submetidos a regime estatutário.\r\n\r\nAdemais, como estabelece o art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA submetem-se ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nCompete, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação proposta pelos demandantes em face da Fundação Nacional de Saúde, não sendo hipótese de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 118 do Código de Processo Civil. O ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos deste processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE FARIAS (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x BANCO MAXIMA S/A (ADVOGADO: FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001353-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompareça a parte autora na Secretaria deste Juizado, para que proceda à retirada, mediante certidão nos autos, de seu documento de identidade acautelado em Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a entrega, mediante ofício, da ficha de proposta de empréstimo ao Banco Máxima.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA BATISTA EGGEI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . PROCESSO: 2008.51.70.001570-7 \r\n\r\nAUTOR: LAURITA BATISTA EGGEI\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GERALDO - SUCESSORA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2008.51.70.004677-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA GERALDO - SUCESSORA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004856-7 \r\n\r\nAUTOR: ALCEBIADES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004876-2 \r\n\r\nAUTOR: ERNANE FRANCISCO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005234-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MILLER SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005286-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO MILLER SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MELLO CAPELLANI (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005560-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA MELLO CAPELLANI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação, tendo em vista que os documentos juntados aos autos estão ilegíveis.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000210-9 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré (fls. 75/82).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000344-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000346-1 \r\n\r\nAUTOR: ITAMAR GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001238-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Apresentar, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n2) Comprovar que requereu administrativamente a solução do problema.\r\n\r\n3) Trazer aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com data atual\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001700-9 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA SILVA COCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência e cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DE JESUS (ADVOGADO: ELIUDE TELLES DA SILVA, AUREA ALVES MODESTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001914-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE COSME DE JESUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, do termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002618-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. \r\n\r\nCumprido o segundo parágrafo, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002619-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002663-1 \r\n\r\nAUTOR: AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Na oportunidade, deverá regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência, pois lhes faltam a data e comprovar ter recebido GDAFAZ no período pretendido.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002708-8 \r\n\r\nAUTOR: MARILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO OFFREDI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2009.51.70.002753-2 \r\n\r\nAUTOR: BRENO OFFREDI\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CARVALHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.002950-4 \r\n\r\nAUTOR: JURACI CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DAMASCENO MACHADO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PROCESSO: 2009.51.70.003164-0 \r\n\r\nAUTOR: YARA DAMASCENO MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Deverá na oportunidade fornecer as fichas financeiras de todo o período reclamado, bem como declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003179-1 \r\n\r\nAUTOR: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003261-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA RUFINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ter recebido a GDPST.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENALDA AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003333-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA RENALDA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003483-4 \r\n\r\nAUTOR: ESEQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003406-0 \r\n\r\nAUTOR: STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré (INSS) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 110/111.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora e seu patrono para ciência de que o valor da condenação e dos honorários advocatícios depositados pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE MALHEIROS COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003420-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO HENRIQUE MALHEIROS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se as partes para que digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005137-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 250: vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002696-1 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da petição de fls. 87/88, determino a realização de novo exame pericial, ocasião em que a parte autora deverá apresentar ao perito todos os exames e receitas médicas de que dispuser.\r\n\r\nDesigno o dia 3/09/2009, às 9:00 horas, para realização do exame, a ser realizado pela perita do Juízo, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos anteriormente relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003019-8 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003031-9 \r\n\r\nAUTOR: AILTON DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes dizer se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BORGES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004605-4 \r\n\r\nAUTOR: HELIO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se as partes para que digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA MOREIRA SAAR (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005388-5 \r\n\r\nAUTOR: SIDNEIA MOREIRA SAAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006374-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação. \r\n\r\nIntime-se a subscritora da petição de fls. 74 para, no prazo acima, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração ou substabelecimento. \r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002011-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO CAMILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho que designou perícia e audiência para o dia 17/08/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre documento de fls. 113 que indica que o último benefício fruído pelo autor tem natureza de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA PAULA MIRANDA DE SOUZA FIUZA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002216-9 \r\n\r\nAUTOR: CARMELINA PAULA MIRANDA DE SOUZA FIUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. 10, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002802-0 \r\n\r\nAUTOR: NILSON FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho que designou perícia e audiência para o dia 17/08/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre as alegações do réu de que o demandante estará recebendo benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002959-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para análise da prevenção.\r\n\r\nAfastada a prevenção e litispendência, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003035-0 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA FERREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIN ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003038-5 \r\n\r\nAUTOR: WILIN ACACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003056-7 \r\n\r\nAUTOR: DERLI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Mariângela de Souza Leite Frisoni para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GONCALVES TAVARES (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003059-2 \r\n\r\nAUTOR: JULIO GONCALVES TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, esclarecer se há dependentes habilitados à pensão em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ROSA DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003199-7 \r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA ROSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias, devendo juntamente com a contestação, esclarecer se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIBURCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003235-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERNANDES DE MATOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003305-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FERNANDES DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE QUINTEIRO MACHADO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003318-0 \r\n\r\nAUTOR: MICHELLE QUINTEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS MONTEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003319-2 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DIAS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA RABELLO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003378-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA COSTA RABELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CURTY MACIEL (ADVOGADO: MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003413-5 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA CURTY MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE FARIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003430-5 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GREGORIO TOMAZ (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003438-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GREGORIO TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FIDELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003444-5 \r\n\r\nAUTOR: COSME FIDELIS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante da cópia da carteira de identidade juntada aos autos, onde consta que o autor está impossibilitado de assinar, regularize o autor sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003470-6 \r\n\r\nAUTOR: GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que apresente documento que comprove sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003509-7 \r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DOMINICANO PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003536-0 \r\n\r\nAUTOR: ELISEU DOMINICANO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003600-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO SILVA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 19), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER BERNARDO ANACRETO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003656-9 \r\n\r\nAUTOR: ELDER BERNARDO ANACRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, dizer comprovadamente se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até novembro de 1994.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a novembro de 1994.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 15), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 17/18), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse au xílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA NASCIMENTO CAMPOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003678-8 \r\n\r\nAUTOR: SUELY MARIA NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) dizer comprovadamente se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até setembro de 1994.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a setembro de 1994.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 15), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 17/18), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MADRUGA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003681-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO MADRUGA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar carta de concessão do auxílio-doença em questão ou qualquer outro documento onde conste os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do dito auxílio-doença.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 14), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 15), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003682-0 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar carta de concessão do auxílio-doença em questão ou qualquer outro documento onde conste os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do dito auxílio-doença.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 14), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença, utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDINEIA GOMES MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003686-7 \r\n\r\nAUTOR: EURIDINEIA GOMES MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) apresentar carta de concessão do auxílio-doença em questão ou qualquer outro documento onde conste os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do dito auxílio-doença.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18/19), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença, utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003692-2 \r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fun damentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, considerando que o benefício em questão é de pensão por morte. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003715-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003784-7 \r\n\r\nAUTOR: MARLI PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA DE SOUZA MEDEIROS, EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003786-0 \r\n\r\nAUTOR: ELENICE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos e declarar sua hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendidas as deteminações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.003799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IGREJA FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003799-9 \r\n\r\nAUTOR: CELSO IGREJA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a procuração (falta-lhe data).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.003800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003800-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.003802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003802-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.003803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MEDEIROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003803-7 \r\n\r\nAUTOR: RUBENS MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a negativa do requerimento administrativo cuja requerente seja a parte autora do presente feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.003832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003832-3 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a declaração de fls. 12 (falta-lhe data). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARDOSO COSTA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003859-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CARDOSO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003865-7 \r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003912-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNomeio a Dra. Suzana Nunes de Oliveira Santos para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO, LOIDE FONSECA LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000648-2 \r\n\r\nAUTOR: SUELI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002167-7 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor do ofício de fls. 114/115.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002189-6 \r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/09/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004919-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora(...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n82 - 2008.51.70.005255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARAUJO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005255-8 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ARAUJO LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora(...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n83 - 2008.51.70.005524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEU REIFF JORDAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005524-9 \r\n\r\nAUTOR: ORMEU REIFF JORDAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora(...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GABRIEL (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005702-7 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO GABRIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora(...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 03/09/09, às 9:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004486-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante das cópias juntadas aos autos, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAGALHAES BORGES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001287-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO MAGALHAES BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002226-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se a enfermidade que a acomete decorre de acidente de trabalho, à vista da divergência entre a natureza dos benefícios apontados às fls. 9, 10, 13, 14. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA/OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002285-6 \r\n\r\nAUTOR: CICERO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x ALICIA VICTORIA SANTOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002391-5 \r\n\r\nAUTOR: ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) citem-se os réus, sendo as menores, na pessoa de seu curador especial, Dr. Luiz Carlos Monteiro de Rezende, no endereço Rua Paulo Froes Machado, 58/604 .”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARCIO FERREIRA ESTRELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/08/09, às 18:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002593-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEBER MARCIO FERREIRA ESTRELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de neurologia, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/08/09, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002872-0 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n92 - 2009.51.70.003065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES BUENO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 03/09/09, às 09:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003065-8 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO RODRIGUES BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n93 - 2009.51.70.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 03/09/09, às 9:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003359-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO MACHADO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.70.002892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002892-8 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n95 - 2008.51.70.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: MARIA CELINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000038-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n96 - 2008.51.70.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MONTE PALMA (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000864-8 \r\n\r\nAUTOR: LEILA MONTE PALMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824359"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 (dez) dias, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício, tornando contencioso o feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o procedimento adotado não é admitido em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInobstante, intime-se a parte autora ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nProceda-se, ainda, à inclusão dos demais sucessores do de cujus no pólo passivo, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 1234/1236 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 1529/1531 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, apenas para declarar a inexistência de débito relativo à parcela vencida em fevereiro de 2008, bem como determinar à CEF que se abstenha de proceder a qualquer ato executório relativamente à aludida parcela.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para que proceda à exclusão do Banco Real do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 1227/1228 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 74/77, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 1229/1233 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 1246/1249 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 1250/1253 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 1242/1245 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a perícia realizada em 27/03/2007 concluiu pela incapacidade apenas temporária da parte autora e o decurso do tempo até o retorno dos autos da Turma Recursal que anulou a primeira sentença, mister se faz determinar nova perícia para verificar se ainda há incapacidade.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001), bem como, no mesmo prazo, apresentem quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntime-se do prazo de trinta dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/09/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 1520/1524 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor desde a DER (27/03/2007 - fls. 17). As parcelas atrasadas devem ser pagas até a data do efetivo pagamento concedido pela medida cautelar, mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 1518/1519 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 473 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ABREU ROCHA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 471/472 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE ALVARENGA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 1237/1241 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MARQUES (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou não com a referida \r\n\r\nplanilha apresentada pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 823128"
                            ],
                            "823746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os esclarecimentos apontados pelo Contador Judicial (fls. 142/143), impõe-se intimar a União Federal para informar, de forma clara, todos os valores que foram pagos ao autor, em virtude do reenquadramento em questão.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar a CEF, no prazo de dez dias, para trazer aos autos os extratos bancários referente à conta corrente nº 4145-001-00000333-4, a partir de 03/02/2007.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OAZEM RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Ter mo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANDERSON ALVES MACHADO FEITOSA, ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CRISTINA AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se para que ofereçam contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA GALVAO JUNGER (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES REP/ P/ SILVANA MARGARETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o patrono da parte autora para que esclareça, em dez dias, sob as penas da lei, a notícia de novo levantamento, em 09/07/2009, na conta da Caixa Econômica Federal aberta em razão de expedição de Requisitório em seu favor e cujo cancelamento, já determinado nestes autos, depende da devolução de seu montante. Saliente-se que deverá sanar tal irregularidade no mesmo prazo assinalado.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se manifestação em atendimento ao despacho de fl. 133.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela. \r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CARRILHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista manifestação da parte autora a fls. 42/44, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOMBONE (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.006254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional de Seguro Social para comprovar a implantação do beneficio em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa relativa aos valores atrasados (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, de seu advogado, com relação aos honorários de sucumbência fixados às fls. 53/54, bem como em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 14:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela. \r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela. \r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDE TEIXEIRA (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, sob pena de nulidade.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a parte autora a divergência entre o número do benefício informado na petição inicial e o constante do documento de fls. 10, no mesmo prazo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIARA DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MURILO NOVAES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDNILSON LAURENTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, posto que a afirmação constante dos autos foi feita pelo curador do autor, e não pelo autor representado pelo curador. Ressalte-se que o benefício em tela, desde que requerido corretamente, pode ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já o autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nTodavia, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos e, ainda, diante do perigo da irreversibilidade previsto no § 2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nNo que se refere a representação processual, esta também padece de vício, pois na qualidade de outorgante deve constar a parte autora, representada pelo curador.\r\n\r\nQuanto ao pólo passivo, além do INSS, deve figurar qualquer beneficiário da pensão por morte do Sr. Sérgio Murilo Pinto Teixeira, e não a União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, emende a petição inicial para:\r\n\r\nexcluir a União Federal do pólo passivo;\r\n\r\ninformar se existem outros dependentes do falecido percebendo o benefício de pensão por morte e, em caso afirmativo, promover a sua inclusão no pólo passivo;\r\n\r\nregularizar a representação processual;\r\n\r\njuntar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, em havendo a inclusão de outro(s) réu(s), remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que proceda às alterações pertinentes, após, cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá(ão) manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela, bem como informar se existem outros beneficiários da pensão por morte objeto da demanda.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do(s) réu(s), abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica, audiência ou sentença extintiva, conforme o caso.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica e/ou audiência.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA VASCONCELOS CASTRO (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE SANTOS DE MATOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SERGIO VILLAR (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHIGI GEARA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA LESSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 36, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a modificação ou agravamento de seu estado de saúde após o transito em julgado da sentença proferida nos autos nº 2008.51.51.041279-5, a justificar o ingresso de nova ação com o mesmo pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário e demonstrada a inexistência de coisa julgada material, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AIRES DE MORAIS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIZENO DE SOUZA SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SATURINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 823746"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000832-5 SIMONE BASTOS PIRES (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI, PABLO FLAESCHEN DA SILVA.) x GILDA VAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x LUCY FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0008258-3 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0702433-1 ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . (...) Isso posto, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor ANTÔNIO DOMINGOS DOS SANTOS, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, suspenda-se o curso deste feito até a solução final dos Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e do seu trânsito em julgado para os autos em apenso. P. I.\r\n\r\n15004 - PETIÇÃO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000856-5 SILVIO MENEZES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001170-1 JOSE AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON LOPES BARROSO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0702939-2 WILMA MUSSEL NEUMANN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Segue abaixo publicação do despacho de fls. 263/264:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de expedição de RPV pelos cálculos elaborados pelos autores, tendo em vista que caberá à Contadoria deste Juízo a atualização dos cálculos.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 229 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria para o fato dos autores estarem representados por advogados diferentes.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OLZIR ANTONIO DE ALMEIDA. . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ao impugnado pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 824740"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080209-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PROD/ MIN/ E VEGETAIS MOREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 344 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080503-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BYWAY BEACH IND/COM/DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 367 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0080567-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x SOCIEDADE INDL/ E COM/ EXCELSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 97.0080567-0 - Classe no 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR\r\n\r\nEmbargado:--- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPretende nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado na decisão de fls. 117, ao argumento, em resumo, da ocorrência de omissão, uma vez que o feito encontrava-se suspenso e foi determinada a expedição do mandado de penhora. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, observo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que os embargos à execução fiscal em apenso foram opostos sem que fosse garantido o Juízo. Embora haja bem penhorado nos presentes autos, este não é suficiente, como dito anteriormente para garantir o Juízo.\r\n\r\nNessas condições, conheço dos embargos e nego-lhes provimento e mantenho o despacho de fls. 117.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 97.0080607-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x QUINTAO MAMEDE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 351 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0081595-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GRAPHIC IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 363 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0081657-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 361-366 . Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 145/147 e acolho a alegação de prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo prestando as informações pertinentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0081677-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARFALA COM/IND/DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 358 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0081709-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE SANTA THEREZINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 360 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0081887-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PREVINE ASSESSORIA DE INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 352 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0081975-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NODOLU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 361 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0081977-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NODULU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 362 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0082531-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TRANSPORTADORA CIDADE NOVA LTA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 348 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0082723-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIO LUIZ DE AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 353 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0082959-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARMALACHA CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 354 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0087887-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x CONFECCOES MANDALA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LOPES NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 342 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0115139-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CRIS ANGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 359 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0115163-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MERCEARIA GEAGE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 366 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0700905-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MALHARIA BUENOS AIRES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 357 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0701411-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EVANDRO DE CARVALHO E OUTRO x FREETEXTIL IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 337 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0701493-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VANSARA MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 356 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0703947-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESTAMPARIA NOVO RIO LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 343 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0706827-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SPICK AND SPAN COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 364 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0553997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANAIR CUSTODIA RIBEIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 365 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0554289-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x BLUE STAR SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 99.0554289-2\r\n\r\nEMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEMBARGADA: BLUE STAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Exequente, em face da sentença extintiva que extinguiu a presente execução fiscal. \r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, embora anotada no julgado a extinção por força do artigo 14 da Medida Provisória nº 449 de 03 de dezembro de 2009, verifico que, em verdade, tal processo não se subsume ao descrito na aludida provisória, uma vez que com a soma de todas as inscrições ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 209-210, esclareça a Exeqüente o requerido às fls. 201.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2000.51.06.001685-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x C B CORDEIRO BOMBAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 355 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.002601-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x STAUFFER PETROPOLIS SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 350 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.06.000557-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GERALDO LADEIRA BONIFACIO E OUTRO x ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO CRISTIANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 335-340 . Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 138/140 e acolho a alegação de prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo prestando as informações pertinentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001411-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCA EMPREITEIRA S/C LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 368 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.002567-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x REJOU MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 349 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.06.002571-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETROSAMPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 340 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.06.001869-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x C M IND/E COM/LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 341 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000277-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LEXMAR IND/ COM/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios no lançamento tributário que conduziriam a sua nulidade, eis que o débito em questão já foi pago mediante compensação.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍ DICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO.\r\n\r\n- A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos\r\n\r\ndo devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta última\r\n\r\nhipótese, seja possível a sua constatação prima facie.\r\n\r\n- É impossível se reconhecer a compensação, nos autos da execução e às\r\n\r\nvésperas da praça, quando o crédito do devedor depende de apuração mediante\r\n\r\nprova.\r\n\r\n- O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão\r\n\r\njudicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples\r\n\r\nfrases ou trechos isolados.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, Resp 716.841-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.10.2007)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000381-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x WILCOS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 338 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001411-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x R M LOURENCO REPRESENTACOES S C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.06.001411-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): R M LOURENÇO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados da execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a sua exclusão do feito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem as razões trazidas pelo Excipiente, tenho que o pedido de exclusão do co-devedor com base em sua suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.\r\n\r\nOs contratos sociais juntados aos autos, ao contrário de afastar sua responsabilidade, expressamente referem sua condição de sócio-gerente da devedora.\r\n\r\nCorreto, assim, o redirecionamento do feito antes deferido, face à dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nPor fim, desnecessária a menção na CDA dos nomes dos eventuais co-devedores, eis que, como visto, em se tratando de hipótese de redirecionamento do feito em razão da dissolução irregular da empresa, nada impede sua posterior inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 121/129.\r\n\r\nIndefiro a exclusão dos co-devedores nominados às fl. 115 cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho de fls. 115.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000867-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nI)Fls. 83-84 - Anote-se;\r\n\r\nIndefiro o levantamento do mandado de penhora, eis que o mesmo não foi expedido;\r\n\r\nRecebo a garantia, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980. Lavre-se o Termo respectivo.\r\n\r\nAnte a oposição e recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 2009.5106000303-1, em apenso, suspenda-se a tramitação do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000099-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x KREIMEC MECANICA SC LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 339 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.001357-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x REFUGIO DE MODAS IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 345 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.001625-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VINICIOS ARAUJO DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios no lançamento tributário que conduziriam a sua nulidade, eis que o débito em questão já foi pago mediante compensação.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO.\r\n\r\n- A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta última hipótese, seja possível a sua constatação prima facie.\r\n\r\n- É impossível se reconhecer a compensação, nos autos da execução e às vésperas da praça, quando o crédito do devedor depende de apuração mediante prova.\r\n\r\n- O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples frases ou trechos isolados.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, Resp 716.841-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.10.2007)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.06.000045-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO AURELIO DE SOUZA COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 347 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.06.000177-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x UNIFAC TRANSPORTES E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 346 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2009.51.06.000311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TATION IND/ COM/ DOCES BISCOITOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 38 - Indefiro a dilação de prazo para localizar o devedor, eis que o mesmo já foi citado, conforme se verifica nas fls. 32.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, integralmente, o despacho de fls. 29.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001788-4 OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o bem penhorado não é suficiente para garantir o Juízo, aguarde-se a decisão proferida nos autos em apenso.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.06.001321-4 RUI ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO, CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a perícia requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, com a finalidade de apurar as descrições constantes do auto de penhora (fl. 30) e Edital de Leilão (fl. 68 - item 7), correspondem às do imóvel neles referido, inclusive no que se refere ao acesso ao mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem conclusos para análise da necessidade de perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 97.0080482-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x R B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 366 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0080738-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x GRAFICA BESSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 371 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0081344-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BAR RECANTO SONHADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 357 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0083112-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 368 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0083122-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 369 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0083140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MIZPA RIO MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 358 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 98.0700988-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SKLYNER CONFECCOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 363 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0553664-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: JOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA.). . DECISÃO\r\n\r\nNa forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 53-54, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 99.0553670-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SKLYNER CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 364 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.06.001386-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, PAULO MARCOS DOS REIS.). . Processo nº 2000.5106001386-0 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): ---LABORATÓRIO MÉDICO DR. JOÃO LUNA S/C LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como a ilegitimidade passiva de ANA MARIA ANDERS DE SOUZA LIMA LUNA, consoante fls. 125-128. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nA excipiente assevera nas fls. 125, itens “1”, ”2” e “3”, que transcrevo a seguir, verbis: “1. A suplicante veio em abril de 2006 ser citada na presente execução pelo suposto atraso no pagamento no recolhimento da anuidade de pessoa jurídica; 2. Contudo a suplicante não é o sócio gerente da firma, este encargo cabe a JOÃO BATISTA LUNA FILHO, desde de 28/02/1998, sendo que a suplicante encontra-se separada de fato do seu marido e sócio gerente da firma, não tendo nenhuma responsabilidade sob a mesma; 3. a suplicante é hipossuficiente técnica e financeira, não pode postular em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual pediu a nomeação de advogado dativo e a devolução do prazo processual. Contudo, a defesa volta a salientar que é fato que a suplicante NUNCA FORA CITADA PARA QUALQUER TIPO DE EXECUÇÃO FISCAL judicial ou administrativa”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que se torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 29/03/1996 ( fls. 06-22). A inscrição em dívida ativa ocorreu em 06/01/1999 (fls. 05). Em 25/10/2000, a parte executada foi citada e em 13/10/2005 (fls. 115) foram incluídos no pólo passivo o segundo e terceiro executados, que denota por conseguinte, ausência de prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nMesmo considerando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) vemos que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva, tal questão já foi apreciada nas fls. 115, às quais me reporto.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2000.51.06.002574-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 361 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.06.002670-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANTONIO CARLOS TELES VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINOPSE IND/ COM/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 356 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.06.002032-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PEQUENO PONEY BRINQUEDOS E ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 354 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.06.003062-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VITAL DE AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 365 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.06.001040-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CIMAQ IND/E COM/DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nNa forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 108-109, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.06.001466-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x M M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 360 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.56.008024-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GILSON DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 25 - Requeira a executada, ora exeqüente, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.06.000186-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 355 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.06.000404-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 362 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.06.000650-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x CLINICA LINHARES E VIEIRA LTDA SC E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 359 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.06.000652-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x CLINICA LINHARES E VIEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 370 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.06.000824-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COML/ DE RACOES BARAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA.). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão proferida nos autos da Exceção de nº 2007.5106001787-2, Classe 11003.\r\n\r\n66 - 2006.51.06.001088-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . DESPACHO\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado nas fls. 90, pelo leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, que fica desde logo nomeado para o ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria, diligenciando conjuntamente, no sentido dos preparativos para o Leilão, em consonância com o inciso V do art. 5º da Portaria nº 074.GDF, de 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n67 - 2008.51.06.000972-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AGRISTAR DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 367 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2005.51.06.000044-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CRISTIANE MACHADO DA COSTA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 78 - Requeiram a exequente, fundamentadamente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.06.001796-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 37. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2009.51.06.000110-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, VIRGINIA HELENA SCHETTINO MATTOS.) x ADRIANA BARROS FERNANDES STORTI. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 28, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2007.51.06.001787-2 LAURO DE MATTOS RONDON JUNIOR (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nNa forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 26-27, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 97.0087070-7 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ MUSSEL M DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do acórdão de fls. 259-260, cumpra a Secretaria, adequadamente, o despacho de fls. 167.\r\n\r\n73 - 2003.51.06.002039-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência.\r\n\r\nII. Considerando:\r\n\r\na) que pelo menos até 15/12/2003 a impugnação de fls. 71, que visa à anulação do indeferimento do pedido de compensação de tributos formulado pela embargante em 16/04/99 (fls. 14-16 - Processo Administrativo nº 13748.000203/99-17) -expresso no Despacho Decisório/01 proferido na esfera administrativa (fls. 66-68) - estava pendente de julgamento, consoante o último parágrafo do despacho de fls. 89-90 do Dr. Sílvio José Fernandes -Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Petrópolis; \r\n\r\nb) que os documentos: 1) de fls. 140 (Intimação nº 165/2005 expedida pela Agência da Receita Federal em Petrópolis em 22/04/2005; 2) de fls. 141-145 (ACÓRDÃO - DRJ/RJOII nº 7.771, de 25 de fevereiro de 2005); 3) de fls. 152 (Intimação nº 411/2007 expedida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU-RJ em 15/10/2007) e de fls. 153-154 (Parecer SEORT nº 217/2005. aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 155), não conduzem, taxativamente, à conclusão de que a impugnação de fls. 71 já tenha alcançado exaurimento na via recursal administrativa, \r\n\r\nc) que há diversidade em relação aos números dos procedimentos administrativos mencionados nos diversos documentos que compõem os autos, v.g.: 13748.000299/2002-81 (último parágrafo de fls. 06 fls. 12, 76, 77 e 78); 13748.000203/99-17 (fls. 13-14, 62, 63, 64, 65, 66-68, 71, 72, 73. 74, 75, 140 e 141-145) 13748-000201/99-83 (fls.152-154 e 155) e 13748.000.877/2002-89 (Termo de autuação da execução fiscal nº 2002.51.06.002798-3 apensa, 81, 89, 91, 92, 93, 95, 130 e 132); \r\n\r\nIII - informem, tanto a embargante quanto a embargada, diante do quadro retratado nas letras “a”, “b” e “c” do item II: \r\n\r\n1) se já foi proferido(a) despacho/decisão final a respeito da impugnação de fls. 71 que, pelo menos até a data de 15/12/2003, estava pendente de julgamento, como visto no item II, letra “a” supra; \r\n\r\n2) o inteiro teor, por cópia legível, da decisão que julgou procedente, procedente em parte ou improcedente a aludida impugnação, no caso de resposta positiva ao item anterior;\r\n\r\n3) se já ocorreu, e em que data, o trânsito em julgado da decisão de que cuida o item II, sub-item 2 acima, trazendo, na mesma oportunidade, conforme o caso, a pertinente comprovação documental. \r\n\r\n4) qual a repercussão dessa decisão na conformação do crédito tributário estampado no Termo de Inscrição de Dívida Ativa relativo ao Processo nº 13748000877/2002-89, nº de Inscrição nº. 70 7 02 005760-37, que lastreia a execução fiscal apensa, nº 2002.51.06.002798-3.\r\n\r\n5) qual o valor atualizado do crédito tributário acima indicado que se mostra em conformidade com o(a) eventual despacho/decisão (vide item III, sub-item 1 de caráter conclusivo e definitivo proferido(a) na esfera administrativa em relação à impugnação de fls. 71. \r\n\r\n6) A razão da diversidade de procedimentos administrativos identificados no item II, letra “c”, devendo, por seu turno, elencar, discriminadamente, o assunto correspondente a cada um deles, a fim de esclarecer o Juízo, inclusive quanto à INTIMAÇÃO Nº 165/2005 (fls. 140), e quanto ao ACÓRDÃO - DRJ/RJOII Nº 7.771, de 25 de fevereiro de 2005 (Fls. 141-145) - ambos juntados pela embargante - e, ainda, quanto à INTIMAÇÃO Nº 411/2007 (fls. 152), o PARECER SEORT Nº 217 (Fls. 153-154) e o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 155 - que homologou o antes mencionado parecer - se há correlação, e até que ponto, com a impugnação de fls. 71 apresentada como recurso ao Despacho Decisório/01 - Compensação de Tributos de fls. 66-68, para que fique demonstrada a extensão de seus efeitos sobre a pretensão exercida pela executada, ora embargante, em face do título executivo extrajudicial cuja desconstituição é objeto destes embargos, máxime frente ao quadro demonstrativo de débitos e créditos estampado nas fls. 154, pertinente ao Parecer SEORT Nº 217 homologado pelo DESPACHO DECISÕRIO de fls. 155.\r\n\r\n7) O inteiro teor do ACÓRDÃO DRJ/RJO nº 7.773, mencionado no segundo parágrafo de fls. 154 do Parecer SEORT nº 217 de fls. 153-154. \r\n\r\nIV - Prazo: 15 (quinze) dias, sucessivos, a começar pela embargante. \r\n\r\nV - Intimem-se, rapidamente e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2004.51.06.000681-2 ESPOLIO DE GILSON DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 69 - Requeira a embargante, ora exeqüente, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.06.000232-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 165-219 - Intime-se o embargante na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.06.000216-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 120-127, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 118, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 118.\r\n\r\nFls. 129-130 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.06.000218-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nFls. 110-111 - Anote-se;\r\n\r\nII)Ante o teor da decisão de fls. 114-115, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 99.\r\n\r\n78 - 2008.51.06.000289-7 STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 82 - Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 2000.51.06.001814-6 FREDERICO JOSE OTAVIANO ROBALINHO (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS, VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 76 e 97, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 78.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.06.000844-9 PETROSOFT CONSULTORIA LTDA S/C (ADVOGADO: MARCO AURELIO PACHA, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Processo n.º 2008.51.06.000844-9 - Classe 12006\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 97-98, 100 e 105-107. O conteúdo da razões e das contra-razões expressas nas folhas precedentemente destacadas, de par com o que expressam as fls. 08-17, em particular as fls. 13, 18-21, 49-82, não indicam motivo para a modificação do despacho de fls. 93.\r\n\r\nFaçam-se conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.06.000933-8 MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 165-167, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa. \r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente. Indefiro, no entanto, a prova testemunhal por ser prescindível ao deslinde do feito.\r\n\r\n82 - 2009.51.06.000301-8 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 198-307, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nCaso pretenda produzir outras provas, desde logo justifique técnica e adequadamente sem o que será de plano indeferida a eventual diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.06.000347-0 NILO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Intime-se, rapidamente, o embargante para instruir os autos com a prova documental do fato alegado no item B da petição inicial (fls. 03-04), que constitui a causa de pedir no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n84 - 2009.51.06.000366-3 GE CELMA S/A (ADVOGADO: MARIANA LONGO SOLON DE PONTES, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, dê-se baixa, anote-se, certifique-se e arquive-se. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.06.000395-0 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 444-446, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nCaso pretenda produzir outras provas, desde logo justifique técnica e adequadamente sem o que será de plano indeferida a eventual diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 823630"
                            ],
                            "825303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0087363-3 MOACYR DOFFINI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 135-139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.002129-0 CECILIA CANDIDA MALHEIROS (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS de fls. 129-132, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil e, na mesma oportunidade sobre fls. 137-150.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002177-8 MARIA LEA PALMA SALDANHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos demonstram que a autora foi previamente intimada, via AR (fls. 88/89), para apresentação de defesa administrativa, a qual todavia, não foi promovida, afastando, a principio, a alegação de violação do devido processo legal no âmbito administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a conclusão da auditoria do INSS limita-se a impugnar a validade de dois vínculos trabalhistas da autora - IND. DE PLÁSTICOS PLASTIMAT e VERDE PISTACHIO CRIAÇÃO DE MODA LTDA (item 6, fl. 98) - em relação aos quais nada há nos autos, até o momento, defiro à autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar documentos que comprovem tais vínculos (CTPS, contracheques, formulários etc) e/ou requerer outros meios de prova para sua comprovação, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810367-8 PAULO CESAR LEAL (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 266-280, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2004.51.06.002565-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x DALVA DINIZ PRIORI E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Determino à Secretaria promova a tramitação da presente em REGIME DE URGÊNCIA, eis que se trata de possessória ajuizada em 2004, sem apreciação da liminar.\r\n\r\n3. Desentranhem-se os documentos de fls. 96/117, meras cópias da contestação, devolvendo-os ao subscritor.\r\n\r\n4. Indefiro o requerimento de denunciação da lide formulado em contestação, eis que inexistente qualquer das hipóteses do art. 70 do CPC. Ademais, em se tratando de demanda possessória, descabida a discussão baseada no domínio, inviabilizando em todo caso o reconhecimento de eventual usucapião (nesse sentido: STF, ACO 736, rel. min. Ellen Gracie, DJ 16.05.2005), de forma que mostra-se desnecessária a integração da lide pelo efetivo proprietário do imóvel. \r\n\r\n5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas, para depoimento pessoal dos réus e oitiva das testemunhas arroladas em contestação. Faculto a juntada de novos documentos até a data da audiência. Intimem-se pessoalmente as testemunhas (fl. 77) e os réus. \r\n\r\n6. Promova a Secretaria, mediante o convênio com a Receita Federal do Brasil, a obtenção dos endereços de LUIZ MENDES FILHO (CPF 067.749.117-49; CI nº 1.820.715 - IFP/RJ) e de GREICE FRANÇA DE FARIA (CPF 718.422.687-91; 2.126.562 - IFP/RJ), certificando-se nos autos. \r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente ambos, para comparecimento da audiência antes designada, na condição de testemunhas do juízo, sob pena de condução coercitiva com auxílio de força policial, cuja requisição desde logo se autoriza. \r\n\r\n7. Intime-se o INSS para juntar aos autos, até a data da audiência, documentação idônea que comprove a permanência de sua condição de administrador do bem imóvel cuja reintegração pretende.\r\n\r\nFica desde logo advertido que o INSS deverá ser intimado na pessoa de qualquer de seus procuradores nesta cidade, incumbindo a estes os procedimentos que se mostrarem necessários para a comunicação do grupo especial de trabalho responsável pelo acompanhamento do feito (Portaria PT/INSS 050/92).\r\n\r\n8. Por fim, à SEAPO-DIS-PE, para retificação do pólo passivo, incluindo os demais réus elencados na contestação (fl. 56).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001245-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x GILBERTO NUNES (DEF.PUB.: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, se manifestar expressamente sobre a informação contida nas fls. 251.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000283-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x MARTA ARAUJO FULY (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação demolitória movida pela parte autora, concessionária de serviços públicos rodoviários, em face de particular. Não obstante a diligência de citação da parte Ré ter sido realizada em Petrópolis, o endereço onde está localizado o imóvel, conforme fls. 72, pertence ao 4º Distrito do Município de Duque de Caxias situando-se além dos limites desta Subseção Judiciária\r\n\r\nEm se tratando de demanda envolvendo direito real, incide a regra do art. 95, do CPC, determinando a competência absoluta do local do imóvel. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM REI SITAE. 1. A competência para o julgamento de ação demolitória é absoluta, e segue o critério forum rei sitae, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis, assim como a aplicação da regra do artigo 4º da Resolução nº 20/2001 desta Corte. Precedentes. 2. Conflito procedente.” (TRF 2a Região, 7a T., CC 8.146/RJ, rel. juiz federal Luiz Paulo S. Araújo , Dj 15.09.2008)\r\n\r\nNada obstante, é de se ressaltar que naquele local é onde os fatos serão melhor apurados, facilitando a produção de provas e evitando a indesejada expedição de sucessivas cartas precatórias, a prejudicar ainda mais o andamento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 95 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária de São João do Meriti, onde serão apreciadas as questões pendentes, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. À SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001555-8 DOMINGOS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a r. Decisão de fls. 110-115, transitada em julgado nas fls. 132, confirmou a r. sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2002.51.06.000910-5, trasladada para estes autos nas fls. 92-94, que extinguiu a execução da obrigação de reajustamento do beneficiário previdenciário (obrigação de fazer) e de pagamento das respectivas diferenças, desacolho o pleito formulado nas fls. 135.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 133.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000461-0 NORIVAL NASCIMENTO CARIUS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 224-226 e da ciência dada ao Relator do Agravo sobre a remessa dos autos, cumpra-se a Decisão de fls. 218-219, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000871-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x ALCIDES FRAGA DE PAULA (ADVOGADO: CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ.). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0086315-8 CELESTE TRINDADE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 142-143 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, na forma do artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000658-1 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALBERTO SANTOS DUMONT (ADVOGADO: JOSIMAR GONZAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 131 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 119-126, transitado em julgado a fls. 128, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000318-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DROGARIA DROGAS 1620 LTDA E OUTROS. . D E S P A C H O\r\n\r\nNão obstante a suspensão determinada nas fls. 56 e 63, tendo em vista o Ofício Circular nº T2-OCI-2009/00170 do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em consonância com as “10 Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009”, aprovadas pelos presidentes dos tribunais brasileiros no II Encontro Nacional do Judiciário, conforme Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00060 do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 13 de abril de 2009 - ao qual esta unidade jurisdicional encontra-se estritamente comprometida - e a regra do art. 792 do CPC invocada pela autora para o fim de suspensão do feito, verifico frente ao que consta dos artigos 1102-A a 1102-C do mesmo código processual que a suspensão em tela não deve prosseguir. \r\n\r\nPortanto, considerando o estado do feito e particularmente a comprovação de que os demandados não ofereceram embargos e o prazo para tanto foi alcançado pela preclusão temporal, revogo a suspensão antes destacada, certifique-se adequadamente a ausência de embargos e, a seguir, encaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001608-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA ELIAS CHEDIER BARREIRA E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nNão obstante a suspensão determinada nas fls. 79, tendo em vista o Ofício Circular nº T2-OCI-2009/00170 do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em consonância com as “10 Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009”, aprovadas pelos presidentes dos tribunais brasileiros no II Encontro Nacional do Judiciário, conforme Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00060 do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 13 de abril de 2009 - ao qual esta unidade jurisdicional encontra-se estritamente comprometida - e a regra do art. 792 do CPC invocada pela autora para o fim de suspensão do feito, verifico frente ao que consta dos artigos 1102-A a 1102-C do mesmo código processual que a suspensão em tela não deve prosseguir. \r\n\r\nPortanto, considerando o estado do feito e particularmente a comprovação de que os demandados não ofereceram embargos e o prazo para tanto foi alcançado pela preclusão temporal, revogo a suspensão antes destacada, certifique-se adequadamente a ausência de embargos e, a seguir, encaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000062-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 331-344 e 345-346. Embora o respeitável entendimento expresso na r. Decisão de fls. 328-329 - em tese e neste caso - não se harmonize, por inteiro, com o teor do despacho de fls. 303-304, eventual inflexão não serviria para a solução da matéria, na medida em que, por certo outra irresignação da parte contraria a postergaria.\r\n\r\nPortanto, considerando que a questão já foi submetida ao egrégio TRF da 2ª Região, melhor se afigura aguardar o pronunciamento pertinente, mercê de uma terceira visão e entendimento em 2º grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim sendo, no interesse da efetividade mantenho a r. Decisão atacada tal como proferida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000512-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIA NEDER, FABIANO DE MORAES.) x LAERCIO FRANCISCO FECHER (ADVOGADO: CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO, ANDERSON ROCHA DE FARIA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 221-225 - Dê-se vista ao réu, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001532-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 628-629, 634 e 634, verso - Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/09/2009 às 15h30min, tendo em vista a manifestação das partes no sentido de realização da mesma, em cumprimento à r. Decisão de fls. 626.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria acerca das intimações.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 97.0085464-7 LAIR MAURICIO DAMPKE FERREIRA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO. PROCDOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 188-194, 199 e 201-202 - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000404-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x MARISA VIEIRA DE MOURA POSSAS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 98.0700663-5 YVETTE MARIA SALOMAO CHAVES (ADVOGADO: SILVIA MARIA JOSE SALVATE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0086419-7 PAULO FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 100)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV) Não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 97.0086978-4 LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES, REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0703273-3 ALCEU DIAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO OSCAR PEREIRA JALES, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, ALINE XAVIER BORGES.) x IRENE GUTHIER E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO, DALCIR ZANETTI DE MENDONCA, BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x JOVINA DO VALLE ANDRADE DA PENHA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x MANOEL LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO VARELLA JACOB FILHO.) x MARIA FERNANDES DA SILVA CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x ABELARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA GUERRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0553456-3 ZILDA DAMIAO DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 181\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 179 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, dê-se vista a parte autora e retornem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0082082-3 THEREZINHA PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH, ALVARO CARVALHO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 97.0084852-3 LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agên cia da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0084977-5 HELENA TEIXEIRA SOARES BINATO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0085064-1 ARY FURTADO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, MARIO DA SILVA GUERRA FILHO, ELAINE C.W. DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 97.0087356-0 PAULO MARTINS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n31 - 98.0701088-8 SANTIRO VITALE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 98.0702422-6 ALENCAR COSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 98.0702934-1 ADALBERTO MARTINS DO SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MILTON SERGIO SIMOES LOPES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 98.0703265-2 DURVAL JOSE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 98.0705072-3 CELSO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 98.0705561-0 ZILDA WILBERT LOSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 98.0705748-5 LAURA DE ARAUJO ROMAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2000.51.06.000374-0 CIRLEY SILBERNAGEL DI LOURENCO (ADVOGADO: MARCELO JOSE COELHO DA SILVA FROES, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2000.51.06.002748-2 PAULO BUTTURINI (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 270 (A PARTIR DO ITEM 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.000386-0 ENY BIASI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.000602-1 LAURA GRILLO CARDINELLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2001.51.06.001108-9 DARCI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2001.51.06.002084-4 LEONEL CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n44 - 2002.51.06.001044-2 MAURICIO MASI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 230-231 A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n1) Na linha da conciliação e dos acordos alcançados em processos ajuizados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mesmo nesta fase de satisfação da obrigação expressa no título executivo judicial, e em harmonia com a celeridade que deve sempre nortear a atuação jurisdicional, intime-se a autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta pertinente, acompanhada de memória de cálculo da qual constem todos os índices e demais critérios utilizados na formação do valor da proposição.\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.002531-4 TEREZINHA SIMONTTE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.06.000924-3 ARMANDO BRONSTEIN (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA PARTE RÉ\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência v. Acórdão de fls. 59 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001095-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.001097-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x CIRENE GOMES RAEDER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Considerando que o respeitável despacho de fls. 30 foi lavrado tendo em conta o entendimento da MM. Juíza prolatora quanto aos critérios de cálculo aplicáveis na apuração do quantum debeatur, especialmente no tocante aos juros moratórios, acerca dos quais existe notória divergência jurisprudencial nos egrégios Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII Fls. 40-42. Tendo em vista a alegação da embargada de que a aplicação dos expurgos inflacionários nos cálculos de fls. 32 não observou o que determina o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV. Sem que isto configure antecipação do entendimento quanto ao mérito, retornem ao Setor de Contadoria para calcular o valor porventura devido à embargada com base no teor do v. acórdão das fls. 65-72 c/c a r. decisão de fls. 108-109, transitada em julgado (fls. 117); aplicando, quanto à correção monetária e juros moratórios o disposto no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV. Especificamente quanto aos juros moratórios, deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145). \r\n\r\nVI. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nVII. Após, retornem rapidamente conclusos para sentença. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x VICTORIA WARWAR BADRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 227-229 (embargada) e 231-234 (embargante) Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.001388-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FÁBIO GOMES GUIMARÃES.) x REGINALDO DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Em seguida, intime-se o agravado para se manifestar sobre o Agravo Retido interposto nas fls. 36-40 pelo Embargante (Instituto Nacional do Seguro Social), na forma do § 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o pronunciamento final acerca do pedido de habilitação, conforme precedentemente determinado no despacho de fls. 46.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 825303"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000079-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado CARLOS GUSTAVO KERSTEN, CPF n° 397.314.137-15, co-responsável da sociedade empresária KERSTEN PIANOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.705.449/0007-37, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.341,07 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/12/1996, sob o n° FGTSRJ9600355, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087939-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de KERSTEN PIANOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824408"
                            ],
                            "824412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000082-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JOSE CARLOS SILVA DA CONCEICAO, CPF nº 484.734.567-34, co-responsável por INDUSTRIA DE MOVEIS CASTELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.232.048/0001-07, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.516,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/03/1983, sob o n° LV064FL271, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704391-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de IND/ DE MOVEIS CASTELO LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824412"
                            ],
                            "824415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000081-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LANIA MALHAS E CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.681.830/0001-03, assim como os sócios LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF n° 306.120.127-00 e SEBASTIÃO FERREIRA DE MELO, CPF nº 446.996.467-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 57,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1985, sob o n° LV 127 FLS 187, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087811-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LANIA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824415"
                            ],
                            "824425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000111-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JOAO BATISTA LUNA FILHO, CPF nº 335.048.737-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por LABORATÓRIO MÉDICO DR JOÃO LUNA S/C inscrito no CNPJ sob o nº 27.219.773/0001-10 , para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 25.970,11 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/12/2003, sob o n° 702031234461, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000516-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824425"
                            ],
                            "824430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000105-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA, CPF nº899.175.887-87, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MOREL DO BRASIL IND/ COM/ LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 72.163.173/0001-31, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 170.977,09 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/06/2006, sob o n° 7060500631933 (30/06/2006-148240,45), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.001106-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MOREL DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824430"
                            ],
                            "824434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000099-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, CPF nº 632.577.267-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por KIBOMBA CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.144.561/0001-98, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.866,18 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/06/1997, sob o n° 7029700625506, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700704-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de KIBOMBA CONFECCOES LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824434"
                            ],
                            "824442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000101-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, CPF nº 632.577.267-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por KIBOMBA CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.144.561/0001-98, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.453,33 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/1996, sob o n° 70696009189-42, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082494-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de KIBOMBA CONFECCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824442"
                            ],
                            "824451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000102-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ZULEIDE CAVALCANTE DA SILVA, CPF nº 128.924.407-34, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PETROBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 30.365.936/0001-87, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 14.657,38 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/06/1988, sob o n° 33164, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700082-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de PETROBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824451"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000110-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANGELA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 579.939.987-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PADARIA E CONFEITARIA PROSPERIDADE LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 86.890.373/0001-09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 13.707,04 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/03/2002, sob o n° 7040200473791, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002088-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA PROSPERIDADE LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824489"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000109-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALEXANDRE MARCOS PINTO, CPF nº 585.439.537-15, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por BATTERY MODAS R CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 28.850.329/0001-60, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 55.846,27 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/12/2003, sob o n° 7060303671353, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000578-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BATTERY MODAS R CONFECCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824495"
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                            "824501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000080-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado AGOSTINHO CABRAL DE MELLO, CPF n° 642.844.417-87, co-responsável pela CERAMICA ARACELI DE ITAIPAVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.168.396/0001-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 714,16 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 20/04/1983, sob o n° LV 073 FLS 335, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087595-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CERAMICA ARACELI DE ITAIPAVA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824501"
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                            "824505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000084-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TECELAGEM SAFIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.117.625/0001-61, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 211.164,04 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 18/12/2006, sob o n° 70206018502-49 (18/12/2006-13982,50); 70206018503-20 (18/12/2006-32605,76); 70603009836-30 (18/12/2006-656,13); 70603031443-02 (18/12/2006-874,65); 70606047965-97 (18/12/2006-121243,72); 70606047966-78 (18/12/2006-12584,28); 70706008834-84 (18/12/2006-27644,46); 70706008835-65 (18/12/2006-1572,54), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.000332-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de TECELAGEM SAFIRA LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824505"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000083-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada HOTEL MARGARIDA S LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.136.500/0001-89, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.378,35 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/12/2008, sob o n° FGRJ200102222 (15/12/2008-3378,35), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2009.51.06.000091-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HOTEL MARGARIDA S LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824519"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000097-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALCYR MEIRELLES GUERRA, CPF nº 333.953.907-30, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 208.424,86 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/05/1990, sob o n° 70188000966-07, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081674-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ALCYR MEIRELLES GUERRA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824525"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000089-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SIMONE BARBOSA DE MOURA, CPF Nº 052.677.317-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLUC ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.222.701/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 144.832,32 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/01/2002, sob o n° 7060200053460, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001536-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLUC ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824526"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000090-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SIMONE BARBOSA DE MOURA, CPF Nº 052.677.317-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLUC ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.222.701/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.404,48 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/01/2002, sob o n° 7070200013652, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000863-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLUC ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824527"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000091-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SIMONE BARBOSA DE MOURA, CPF Nº 052.677.317-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLUC ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.222.701/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.389,22 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 769800544205, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553949-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLUC ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824529"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000092-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SIMONE BARBOSA DE MOURA, CPF Nº 052.677.317-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLUC ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.222.701/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 28.966,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/03/2002, sob o n° 7060200053541, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000841-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLUC ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824532"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000093-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SIMONE BARBOSA DE MOURA, CPF Nº 052.677.317-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLUC ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.222.701/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 506.913,24 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/01/2002, sob o n° 7020200021071, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001550-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLUC ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000103-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PEDRO FERNANDES PEIXOTO, CPF nº 482.369.427-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por NOVO RUMO CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 32.021.925/0001-05, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 13.334,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/06/1997, sob o n° 7069700775680, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700288-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de NOVO RUMO CONFECCOES LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824540"
                            ],
                            "824542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000104-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PEDRO FERNANDES PEIXOTO, CPF nº 482.369.427-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por NOVO RUMO CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 32.021.925/0001-05, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.602,15 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/06/1997, sob o n° 7029700625093, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700702-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de NOVO RUMO CONFECCOES LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824542"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000098-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MONTREAL ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.103.516/0006-25, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 22.372,54 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/08/2000, sob o n° 70699051533311, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.002318-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MONTREAL ENGENHARIA S/A, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000106-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado EDSON ALMEIDA DE FREITAS, CPF nº 664.065.447-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por VOGAN TEXTIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.883.982/0001-63, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.765,53 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/1996, sob o n° 70696008738-25, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080046-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de VOGAN TEXTIL LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824549"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000088-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado EDSON ALMEIDA DE FREITAS, CPF nº 664.065.447-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por VOGAN TEXTIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.883.982/0001-63, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 81.939,15 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/11/1996, sob o n° 70296010712-78, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080836-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de VOGAN TEXTIL LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000107-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JORGE CORTINES PEREIRA, CPF nº 341.727,187-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por REVENDEDORA DE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS REARA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.157.944/0001-09 , para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 603,08 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/08/1983, sob o n° LV109FL230, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702084-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de REVENDEDORA DE ARTIGOS ALIMENTICIOS REARA LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824559"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000085-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MARCO AURELIO FERNANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 279.558.777-72, o qual se encontra em local incerto e não sabido, co-responsável por MAXMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 32045833/0001-65, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.653,33 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70699016483-08, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0552996-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MAXMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824560"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000086-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MARCO AURELIO FERNANDES, CPF n° 279.558.777-72 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MAXIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 32.045.833/0001-65, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 13.698,50 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 7029900685375, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553178-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MAXIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824567"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000094-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ CARLOS DE CASTRO NUNES, CPF nº 377.715,587-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PAPELARIA ESTEVES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.118.797/0001-50, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.252,74 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/1996, sob o n° 70696009129-01, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081826-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824572"
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                            "824576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000096-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ CARLOS DE CASTRO NUNES, CPF nº 377.715,587-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PAPELARIA ESTEVES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.118.797/0001-50, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.699,69 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70698017607-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551704-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824576"
                            ],
                            "824578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000095-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ CARLOS DE CASTRO NUNES, CPF nº 377.715,587-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PAPELARIA ESTEVES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.118.797/0001-50, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 23.387,40 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/12/1996, sob o n° 70696 027740-85, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082551-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824578"
                            ],
                            "824580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000078-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LE VTIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.773.520/0001-19, assim como o sócio LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF n° 306.120.127-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.301,66 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/08/2000 , sob o n° FGRJ00000178, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.000103-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LE VTIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824580"
                            ],
                            "824584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000108-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado GERALDO PEREIRA PAIVA, CPF nº 521.021.307-20, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PADARIA 13 DE MAIO LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 31.128.770/0001-48 , para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.561,94 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 13/06/2001, sob o n° 7020100131304, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.001706-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA 13 DE MAIO LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824584"
                            ],
                            "824591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000112-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados ESTEVAM ANDRE BENEDEK, CPF nº 010.539.737-72 e FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS, CFP nº 431.182.247-20, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, co-responsáveis por MIPI MANUTENÇÃO INSTALAÇÕES PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 68.636.547/0001-91, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 35.368,03 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/10/2003, sob o n° 7060303106133, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000194-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MIPI MANUTENCAO INSTALACOES PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824591"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000087-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados ROBERTO DAVID, CPF nº 318.957.607-63 e FREDERICO JOSE HUTTER DAVID, CPF nº 033.276.567-97, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, co-responsáveis por DAVITEX MALHAS COM REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 86.800.513/0001-00, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 14.035,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o n° 70699024902-01, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553044-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIO NAL em face de DAVITEX MALHAS COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 12/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824596"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000133-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PEDRO ANDREA DE ALMEIDA, CPF nº 2106.515.517-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por PETRO SCREEN ARTES LTDA E OUTROS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 459,12 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 26/08/1983, sob o n° 089498; 89498, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0552088-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PETRO EMPREITEIRA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824252"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000118-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR, CPF nº 954.383.947-68 e LUCIA MARIA GUIMARÃES, CPF nº 744.744.997-00, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, co-responsáveis por PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.151.962/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 628.415,13 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/12/1997, sob o n° 7069707510134, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702347-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824266"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000116-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR, CPF nº 954.383.947-68 e LUCIA MARIA GUIMARÃES, CPF nº 744.744.997-00, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, co-responsáveis por PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.151.962/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 981.668,78 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/10/1996, sob o n° 70696 026016-52, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082566-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FA ZENDA NACIONAL em face de PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824299"
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                            "824304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000116-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR, CPF nº 954.383.947-68 e LUCIA MARIA GUIMARÃES, CPF nº 744.744.997-00, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, co-responsáveis por PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.151.962/0001-75, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 981.668,78 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/10/1996, sob o n° 70696 026016-52, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082566-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FA ZENDA NACIONAL em face de PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824304"
                            ],
                            "824348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000113-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SERGIO SAMPAIO WARWAR, CPF nº 446.590.247-68, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por SERGIO SAMPAIO WARMAR IND COM E SERVIÇOS LTDA E OUTROS inscrita no CNPJ sob o nº 29.682.317/0001-37, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 919,47 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/11/1982, sob o n° LV 055-FL368, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080222-1, EXECUÇÃO FIS CAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO SAMPAIO WARWAR IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824348"
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                            "824352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000117-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SYLVIO BARBETTE, CPF nº 285.178.227-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por MARLETE LTDA E OUTROS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.168.404/0001-12 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 20.690,49 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1985, sob o n° LV.126/FL.404, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0083226-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARLETE LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824352"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000115-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PASTELARIA HON-KONG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.805.984/0001-05, assim como o sócio WEI YING WAI, CPF n° 589.328.287-68 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.647,68 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/07/1983, sob o n° LV 080/FL 247, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704372-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de PASTELARIA HONG-KONG LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824363"
                            ],
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000130-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ HENRIQUE GONÇALVES GUIMARÃES, CPF nº 289.865.207-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por GOTI IND E COM LTDA E OUTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.149.693/0001-02 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.725,69 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 7029801066308, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000949-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de GOTI IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824376"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000129-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ HENRIQUE GONÇALVES GUIMARÃES, CPF nº 289.865.207-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por GOTI IND E COM LTDA E OUTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.149.693/0001-02 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.565,44 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70698017601-14, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551692-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de GOTI IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824379"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000122-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TEXTIL MARTINS E FREITAS LTDA E OUTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.596.265/0001-28, assim como o sócio EDSON ALMEIDA DE FREITAS, CPF n° 664.065.447-49 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.723,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/11/1996, sob o n° 70296 01075770, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081828-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de TEXTIL MARTINS E FREITAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824389"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000119-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TEXTIL MARTINS E FREITAS LTDA E OUTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.596.265/0001-28, assim como o sócio EDSON ALMEIDA DE FREITAS, CPF n° 664.065.447-49 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 20.419,36 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/11/1996, sob o n° 7069602654934, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082702-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de TEXTIL MARTINS E FREITAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824392"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000138-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80fica citado o executado WHA SUK LEE, CPF nº 085.299.158-44, co-responsável por CONFECÇÕES PIPOLAKI EXP E IMP LTDA E OUTROS inscrita no CNPJ sob o nº 36.441.137/0001-29, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.454,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1197, sob o n° 7069704244468, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702000-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES PIPOLAKI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824455"
                            ],
                            "824481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000139-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado WHA SUK LEE, CPF nº 085.299.158-44, co-responsável por CONFECÇÕES PIPOLAKI EXP E IMP LTDA E OUTROS inscrita no CNPJ sob o nº 36.441.137/0001-29, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.288,07 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 7029702031379, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700721-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES PIPOLAKI EXP/ E IMP/ LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824481"
                            ],
                            "824638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000125-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada INDUPLASTIC IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.135.649/0001-76, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 26.674,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/09/2005, sob o n° 7040502452096 (23/01/2006-21954,24), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000416-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de INDUPLASTIC IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824638"
                            ],
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000127-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PALMIER IND/ COM/ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.052.727/0001-02, assim como o sócio PAULO FRANCISCO HOELZ LYRIO, CPF n° 589.333.107-97 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 19.937,67 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 7060202400788, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000124-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PALMIER IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824693"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000126-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALEXANDRE MARCOS PINTO, CPF nº 585.439.537-15, co-responsável por BATTERY MODAS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRO inscrita no CNPJ sob o nº 28.850.329/0001-60, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 25.958,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 7060202392408, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002928-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824738"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000120-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MESTRE SABOR DE PETRÓPOLIS IND/ E COM/ LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.399.447/0001-73, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.500,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 18/05/2004, sob o n° 133-A (18/05/2004-1500,00), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001356-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MESTRE SABOR DE PETRÓPOLIS IND/ E COM/ LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824695"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000135-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado NILDO FERREIRA GOMES, CPF nº 871.366.947-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por BALAKO IND/ E COM/ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.218.004/0001-40 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.499,90 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/01/1999, sob o n° 7069900279732, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001365-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BALAKO IND/ E COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824704"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000136-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado NILDO FERREIRA GOMES, CPF nº 871.366.947-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por BALAKO IND/ E COM/ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.218.004/0001-40 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 432,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 7069800543314, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553958-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BALAKO IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824705"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000137-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado NILDO FERREIRA GOMES, CPF nº 871.366.947-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por BALAKO IND/ E COM/ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.218.004/0001-40 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.182,93 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 7029800305023, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0554030-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BALAKO IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824707"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000123-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALEXANDRE MARCOS PINTO, CPF nº 585.439.537-15, co-responsável por BATTERY MODAS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRO inscrita no CNPJ sob o nº 28.850.329/0001-60, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 17.525,80 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/02/2003, sob o n° 7070200744606, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000615-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BATTERY MODAS E CONFECCOES LIMITADA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824708"
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                            "824739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000121-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada COLEGIO LA FONTAINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.636.971/0001-93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.075,69 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/011/2005, sob o n° 7029800571416; 7029800571505; 7020000359648; 7020000359729; 7020300267501; 7020300721830; 7060403626759, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000098-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO LA FONTAINE LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824739"
                            ],
                            "824741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000128-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CARPINTARIA E MARCENARIA SÃO GERÔNIMO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.151.129/0001-24, assim como o sócio FRANCISCO TERRA MENDONÇA, CPF n° 210.134.977-91 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 21.934,54 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 26/09/2001, sob o n° 70436, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.002452-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de CARPINTARIA E MARCINARIA SAO GERONIMO LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824741"
                            ],
                            "824743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000124-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado DELIO FERREIRA BARBOSA, CPF nº 430.320.527-34, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por AIZUL RIO MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.926.771/0001-20, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.969,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/11/2004, sob o n° 7040402477135; 7060403812625, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000488-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AIZUL RIO MAGAZINE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824743"
                            ],
                            "824744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000114-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada RH+ RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.881.198/0001-22, assim como a sócia JULIETA BRITO E SILVA, CPF n° 182.880.737-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 21.175,24 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 21/03/2005, sob o n° 7020501247079 (21/03/2005-9788,25); 7060501547497 (21/03/2005-2406,07); 7060501547578 (21/03/2005-4468,18), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000456-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de RH+ RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824744"
                            ],
                            "824745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000140-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado WILLIAN GEORGES KHOURY, CPF nº 008.434.667-15, co-responsável por COMPANHIA GEORGES KHOURY inscrita no CNPJ sob o nº 33.123.639/0001-13, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 206.135,49 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 21/09/1998, sob o n° 7079800183250, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0027564-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA SAYONARA INDL/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 824745"
                            ],
                            "825061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000141-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado RUBENS PETRONIO ROLLA, CPF nº 094.902.217-91, co-responsável por RUBENS PETRONIO ROLLA E OUTRO inscrita no CNPJ sob o nº 31.143.563/0001-62, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.215,49 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/08/1983, sob o n° LV 102 FLS 066, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082814-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de RUBENS PETRONIO ROLLA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825061"
                            ],
                            "825107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000142-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada THEO REPRESENTACOES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.102.917/0001-68, assim como os sócios FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA, CPF n° 540.979.917-87 e FRANCISCA ENEIDA TEGETHOFF FONTOURA, CPF nº 643.131.587-15, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 30.515,87 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 21/03/2006, sob o n° 7020600368192; 7060600677844; 7060600677925; 7070600266604, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.001084-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo THEO REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS em face de FAZENDA NACIONAL, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825107"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000143-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LEMEC CONFECCOES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 73.724.080/0001-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.995,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/01/2002, sob o n° 7060200020376, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000836-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LEMEC CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825110"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000134-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado CICERO ORNELLAS, CPF n° 318.935.977-68, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.480,25 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/10/2005, sob o n° 12/2003; 33/2004; 98/2005, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.001046-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de CICERO ORNELLAS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825073"
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                            "825119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000144-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV, § 1º da Lei 6.830/80, fica citada a executada MICHELLE HANSEN MIGANDI, CPF nº 036.241.247-22, co-responsável por LEMEC CONFECÇÕES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 73.724.080/0001-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.995,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/01/2002, sob o n° 7060200020376, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000836-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LEMEC CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825119"
                            ],
                            "825133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000145-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ERNESTO PEDRO FISCHER, CPF nº 365.521.947-49, co-responsável por MALHARIA AGUIA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 31.126.105/0001-15, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 58.241,86 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/04/1983, sob o n° 200003986, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000084-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MALHARIA AGUIA SA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825133"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000132-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MIPI MANUTENCAO INSTALACOES PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.636.547/0001-11, assim como os sócios FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS, CPF n° 431.182.247-20 e ESTEVAM ANDRE BENEDECK, CPF nº 010.539.737-72, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 18.776,71 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/05/2002, sob o n° 7060200323433, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001864-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MIPI MANUTENCAO INSTALACOES PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000131-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado CARLOS ALBERTO DE FARO MARZULLO, CPF nº 417.792.317.68, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, co-responsável por FEHOUSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.609.091/0001-30 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 25.625,44 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 7020200889314, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002954-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de FEHOUSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/08/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825142"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000077-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MIGUEL BARBOSA DA SILVA, CPF nº 106.625.537-72, co-responsável por EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 29.143.773/0001-09, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 101.641,94 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/02/1984, sob o n° NDFG32570, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702202-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/07/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 825060"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003596-3 JOSE RAMOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe, em favor da parte autora e de sua advogada, com os valores constantes de fls. 150.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005325-4 ANDRE RIBEIRO TOMAS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001054-6 LAURA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001355-9 INEZ MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001392-4 CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000116-1 AUTINO VIEIRA DA PAIXAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao valor de R$ 791,45 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 30/06/2009 (fls. 77/79), já recebido administrativamente pelo Autor, havendo perda de interesse de agir superveniente. Quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Primeiro Réu a restituir ao Autor os valores comprovadamente pagos em duplicidade e ainda não restituídos administrativamente, no valor de R$ 557,92 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até 22/07/2009 (fls. 74 e 77/79). Eventuais valores a serem pagos, administrativamente, a mesmo título, podem vir a ser abatidos, mediante comprovação nestes autos, até a efetiva expedição do RPV, a fim de se evitar “enriquecimento” sem causa. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de pagar, quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000146-0 EZEQUIEL MOREIRA DA SILVA x BANCO BMG S.A. (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar somente o BANCO BMG S.A. a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalentes a 10 salários-mínimos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, por se tratar de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor da RMI na carta de concessão de fls. 05 corresponde à parte previdenciária ou à soma de ambas as partes.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (ADVOGADO: THIAGO MAROTTA DE ASSIS QUEIROZ, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benefício, eis que o cálculo foi feito corretamente. Nego, ainda, o pagamento das alegadas diferenças. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000047-8 JOSIMAR ALVES MOREIRA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I- Intime-se a parte autora acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII- Sem prejuízo, oficie-se o INSS para cumprimento da obrigação constantes de fls. 86/87, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Intimem-se o Procurador Seccional Chefe do PFEINSS e a chefe da EADJ para comprovação do cumprimento da obrigação, conforme decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nIV- Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculos dos atrasados, nos termos da decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nV- Com a vinda dos cálculos, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000797-0 FERNANDO CORREA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, referente ao vínculo com a empresa CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL S/A, devendo apresentar em igual prazo eventual requerimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000896-1 FABIO BATISTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à liberação das parcelas, que ocorreu no curso do feito, havendo falta de interesse de agir superveniente (pela natureza de satisfatividade da medida emergencial). No que se refere ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela União, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se provou nos autos que o Autor não violou qualquer regra do seguro-desemprego, ao contrário do alegado. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a União a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos, APENAS no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), levando em conta tratar-se de dano levíssimo. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000381-5 ZÉLIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para a retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que apresente os extratos da conta-poupança no. 0189.013.00240076-7, de titularidade da parte autora, relativamente ao período do Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989 ou mês aproximado), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 821331"
                            ],
                            "821334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000859-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora e o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intimem-se a parte autora e a parte ré para oferecerem contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar-se pela parte autora, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000096-3\r\n\r\nI- Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000133-5\r\n\r\nUma vez que a parte Ré não contestou, determino, para o PRAZO DE 30 DIAS:\r\n\r\nà Autora, que traga aos autos a cópia do alvará judicial - com o recebido do funcionário da dita agência -, que determinou o encerramento da dita conta, já que afirma que a mesma pertencia a seu pai e a administrava, na condição de inventariante; e\r\n\r\nà CEF, que traga aos autos toda a movimentação financeira da referida conta, desde o mês de julho de 2006 (sendo o mês de falecimento do pai da Autora agosto de 2006).\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARITA DOS SANTOS GLORIA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000262-5\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DUQUE LEITE (ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX, ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000285-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com o artigo 83, § 3º, da Lei 9.099/95, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Determino passe a ser parte integrante da sentença retro, como 3º parágrafo desta, o seguinte: “Inicialmente, analisando a inicial, vê-se que a presente ação foi intentada, apenas e tão somente, contra o BANCO ITAÚ S.A. (fls. 01/09). Porém, por um equívoco na distribuição do feito, a União foi incluída no pólo passivo da ação, sendo que a mesma não é parte integrante da lide, razão pela qual sequer foi citada para manifestar-se no presente feito. Assim sendo, ao Setor de Distribuição para que retire a União do pólo passivo da ação, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nQuanto ao recurso inominado, é cediço que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” (Enunciado nº 18 das turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.).\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA INACIA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000307-8\r\n\r\nAnte o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nResende, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DO CARMO GREGÓRIO SOARES (ADVOGADO: HELCIO GUIMARAES DE SOUZA CUNHA, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000550-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Drª. ALSEA MONICA SCHETITINI DE OLIVEIRA, CRM 52.62844-1, com endereço profissional na Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA MARIA PEDROSO SOARES (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000552-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BRAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000559-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000802/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000801/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUIOMAR COSENTINO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000800/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AGUIAR (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000795/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000797/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA BATISTA, IVONE LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000803/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRIZIA DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000799/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000796/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000798/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 821334"
                            ],
                            "822175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRLAINE ELEM COSTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida prorrogação do benefício de pensão por morte da parte Autora, até os seus vinte e quatro anos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor, para que esclareça se já realizou o levantamento do FGTS que pretendia, no dia 28/10/2008, como alegado pela CEF, a fls. 34. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI SIQUEIRA PIRES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000554-7\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante, ad cautelam, o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 07/12/2005, pelo prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que ambos os laudos periciais remontam a incapacidade total a “cinco” ou “seis” anos atrás. Logo, quando foi feito o requerimento administrativo, em 2005, o Autor já estava TOTALMENTE incapaz. Mais que isso, já havia evidente incapacidade, ainda que parcial, a contar da data da cirurgia comprovada nos autos, ocorrida em 09/03/2003, apenas um mês depois de haver deixado o último vínculo laboral. Não operou um joanete, nem uma verruga. O Autor retirou uma prótese, que já carregava, desde 1985, tendo ocorrido calcificação nas paredes da aorta, além de aneurisma.\r\n\r\nAntes da data dessa operação, trabalhava e contribuía, normalmente, para o RGPS. E não havia pouco tempo, era desde 1974, conforme comprovam as telas anexadas, em especial, a de fls. 202. \r\n\r\nPortanto, o que se depreende de tudo isso é que o Autor já estava incapaz - ainda que parcialmente -, um mês após o último vínculo, bem como, que, durante o exame pericial administrativo realizado em 2005, deveria ter sido detectada a incapacidade total. Logo, o Autor não chegou a perder realmente a qualidade de segurado. Não contribuiu porque estava incapaz, não podia trabalhar. \r\n\r\nSegundo reiterada jurisprudência, nessas condições - verificadas na abundante prova documental e pericial constante dos autos -, não é exigível que o segurado prossiga recolhendo as contribuições, se não tem como trabalhar.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traga o INSS, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo que negou o auxílio-doença ao Autor, no requerimento administrativo protocolizado em 07/12/2005, conforme documento de fls. 128 (decisão comunicando o indeferimento, em função do não reconhecimento da existência da incapacidade, oriundo do Posto de Resende).\r\n\r\nPor fim, com a vinda das cópias solicitadas e da comprovação do cumprimento da ordem judicial, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde 07/12/2005.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVAL LEONEL VEIGA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a aposentadoria por idade do Autor, a fim de que a renda mensal inicial seja retificada para R$ 1283,80 (fls. 304), conforme média apurada anteriormente (fls. 303), chegando os atrasados a R$ 15.491,67 (quinze mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 07/08/2009 (fls. 307). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO MARTINS (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI, JOSE HENRIQUE STORTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000206-6\r\n\r\nRepublique-se a sentença abaixo transcrita para fins de devolução do prazo recursal, conforme determinado na Decisão retro.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se o reajuste de benefício previdenciário, sem que se especifique o motivo ou o índice que se considera correto, para algum período determinado.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a inépcia da inicial, a decadência e afirmando que o benefício é reajustado, segundo critérios legais.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que, apesar do pedido ser genérico, o que se pretende é a o reajuste do benefício, desde a concessão, segundo os critérios legais.\r\n\r\nNo que tange à decadência, afasto-a, eis que o que se pretende não é atacar o ato concessório em si. \r\n\r\nPor se tratar de prestação de trato sucessivo, reconheço, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, no que tange às parcelas remanescentes, já que a inicial é totalmente genérica - não fosse um Juizado Especial, deveria ser extinta por inépcia -, a sentença também o\r\n\r\nserá, no sentido de que somente a lei é que pode determinar o índice de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nE a lei goza da presunção de constitucionalidade. \r\n\r\nComo não há qualquer impugnação específica a algum índice legal utilizado pelo Réu no reajuste de benefícios, tem-se que, diante da impossibilidade da alegação de inconstitucionalidade na escolha de algum índice pela lei, deva a forma de reajuste de benefício permanecer inalterada.\r\n\r\nA jurisprudência vem se manifestando nesse sentido, verbis:\r\n\r\n“O reajustamento dos benefícios previdenciários do INSS, a partir de 10.12.1991 até dezembro de 1992, segue os parâmetros tracejados no art. 41, da Lei 8.213/91, ou seja, a variação do INPC, calculado pelo IBGE; de janeiro a dezembro/1993, deve ser observado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro/1994, o Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700/93); de março a junho/1994, a conversão em URV (Lei 8.880/94); a partir de julho/1994 até 1.º de maio de 1995, o IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); e a partir de 1.º de maio de 1996, a variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415, de 29/04/1996, e Portarias MPS 3.253, de 13/05/1996, 3.971, de 05/06/1997, e 3.927, de 14/05/1997).”\r\n\r\nNão há uma evidência, mínima que seja, de que tais não sejam os índices aplicados, efetivamente, pelo Réu, desde a entrada em vigor da Lei 8213/91, tendo a Contadoria Judicial verificado a correta aplicação dos referidos índices (fls. 37/43).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nResende, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODORICA DA LUZ CAPISTRANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que foram aplicados todos os reajustes legais, conforme manifestação da Contadoria Judicial, às fls. 31/34. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe pensão por morte do nominado na exordial, diante da possibilidade legal de cumulação das mesmas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALMEIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000537-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASILIO (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000558-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000560-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 822175"
                            ],
                            "823067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID DUARTE CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WALEWSKA CAMARA BUCHI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora por danos morais sofridos, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalentes a dez salários-mínimos.Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, com base no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA DA COSTA HOULT (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir à Autora o valor de R$ 13.852,13 (treze mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e treze centavos), atualizado até agosto de 2009, segundo programa de cálculo específico. Caso haja algum comprovado pagamento administrativo, a mesmo título, poderá haver compensação com o valor a ser pago em Juízo, até a expedição do RPV. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000428-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre proposta de acordo de fls. 20.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS RODRIGUES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida indenização por danos materiais e morais ao Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉZIO SILVA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000137-9\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000383-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES TEIXEIRA RAIMUNDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FERREIRA DO NASCIMENTO x ANA LUCIA DA SILVA VALENTIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar ao Autor a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor, até a data da protocolização, no valor de R$ 2.876,53 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos de fls.70, atualizados até 09/07/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo, caso já não o tenha feito, inexistindo atrasados a pagar. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida, mas no sentido de que o benefício seja mantido, até ulterior decisão. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVINA DE AGUIAR (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x MARISA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000207-8\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de fls. 176, com urgência, para comparecerem a audiência marcada para o dia 02 de setembro de 2009 às 16:00h.\r\n\r\nResende, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000283-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial que será realizado no dia 16/09/2009 às 15:00hs., pelo Dr. Aliomar Balieiro Diniz, no seu endereço profissional localizado na Rua Leônidas Bastos, nº 19 - Campos Elíseos - Resende/RJ.\r\n\r\nResende, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOSINA APARECIDA DUTRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão da pensão por morte, em substituição ao LOAS que vem recebendo, devendo a mesma continuar recebendo o benefício assistencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000495-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA hipótese é de LOAS-Idoso, não sendo necessário determinar perícia médica e, tendo em vista que o benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34), determino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nIndagar se o Autor é portador de alguma doença, em caso positivo, quais são.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se, quanto à possibilidade de acordo em sua peça contestatória, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 823067"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002016-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ITAMAR GRANADO LEAL (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 294/296 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.002016-4\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO : ITAMAR GRANADO LEAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo Ministério Público Federal à sentença de fls. 116/123, que condenou o réu Itamar Granado Leal pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nO embargante alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que a sentença, não obstante tenha reconhecido na fundamentação a existência de circunstância judicial - conseqüência do crime - apta a elevar a pena-base a patamar acima do mínimo legal, no dispositivo fixou-a em sua graduação mínima, sob o argumento de que não há qualquer circunstância judicial, prevista no artigo 59 , caput, do Código Penal, desfavorável ao réu. Aduz, ainda, que na fundamentação da sentença foi reconhecido o vulto do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entre os anos de 1997 a 2001 e 2002 a 2007, tendo sido ressaltado, inclusive, que “embora a vantagem financeira seja uma das circunstâncias elementares do tipo penal do estelionato, o vulto econômico do crime é relevante conseqüência a pesar negativamente contra os interesses do réu na fixação da pena, conforme jurisprudência do STJ.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”. \r\n\r\nDe fato, este Juízo reconheceu na fundamentação da sentença a existência de circunstância judicial apta a elevar a pena-base a patamar acima do mínimo legal, conforme se verifica no item “Conseqüências do crime”. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos e lhes acolho provimento, alterando o dispositivo da sentença de fls. 116/123, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, CONDENO ITAMAR GRANADO LEAL pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico obtido constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do artigo 59 do Código Penal, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.\r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 24 (vinte e quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nO condenado tem direito de recorrer em liberdade por não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do CPP).\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§ 2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de elementos acerca da situação econômica do acusado, é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo na data da consumação do crime (1997) valia R$ 120,00 (cento e oitenta reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em valores de históricos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o ano de 1997 e o momento em que a denúncia foi recebida, em 28/06/2007, passaram-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o artigo 109, V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do Ministério Público Federal tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para regularizar a representação processual do subscritor da petição de fls. 301 (Mauricio Chateaubriand Lustosa Borges - OAB/RJ nº 93.439-8).\r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação do perito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002151-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIOMAR LINS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002151-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: HELIOMAR LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fl. 67.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória a fim de proceder a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 38/39 e 41. \r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação, e o Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001561-1 JUSTICA PUBLICA x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001561-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o apenado Marcelo Figueiredo de Souza para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 27 de outubro de 2009, às 13 horas, devendo constar do mandado a cópia da carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa do executado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823497"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001422-9 ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 4° da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base no documento de fls. 34.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000936-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: THAIS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo não foi juntado aos autos toda a documentação solicitada à fl. 130, determino que a parte autora junte, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\ncópia do comprovante de residência em nome de Lucas de Souza Santos; \r\n\r\ndocumento que comprove o rompimento do vínculo conjugal de Lucas de Souza Santos e Luciana da Silva;\r\n\r\ncópia dos extratos bancários dos últimos três meses de Lucas de Souza Santos.\r\n\r\nCom o intuito de dirimir as questões levantadas na petição de fl. 151 com relação à Luciana da Silva, CPF 114.047.997-02, determino que a Secretaria levante junto ao Banco Central, via BACENJUD, acerca da existência de conta em seu nome, bem como proceda consulta junto ao CNIS busca de informações acerca de vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos de fls. 146/155, os quais contempla a compensação dos honorários sucumbenciais ao qual a parte autora foi condenada na sentença dos Embargos à Execução. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, deve a Secretaria observar:\r\n\r\nI. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 146/155.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nII. Havendo oposição, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000482-7 JOSENILTO PRAXEDES CRISSOSTOMO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 383/3885 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nEm virtude do deferimento da gratuidade de justiça, deixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, a teor do art. 3°, I e V da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001364-0 MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 19 e 62/64. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001568-4 ESPÓLIO DE ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão da autora em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 7 e 9. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013484-1 MANOEL ANTONIO DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juíza Federal e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000340-2 ARISTOTELINO CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000340-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARISTOTELINO CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003260-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO GUIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que os cálculos apresentados pelo autor às fls. 198/199 parecem divergentes com o determinado no julgado (fls. 185/194) quanto aos juros de mora, uma vez que os mesmos são devidos a partir da citação (27/09/2006), bem como no tocante à correção monetária, que é devida a partir da fixação do quantum indenizatório e de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (fls. 190/192).\r\n\r\nAssim, determino a intimação do credor (autor) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores da condenação depositados pela CEF à fl. 205.\r\n\r\nHavendo concordância, os credores deverão agendar na Secretaria do Juízo a expedição dos respectivos Alvarás de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se ainda a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 234,80, referente ao reembolso dos honorários periciais determinado na sentença de fls. 157/159, devendo efetuar o depósito na conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004852-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSUE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro a dilação requerida à fl. 316 pelo prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nII. Tendo em vista que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao pedido de suspensão da multa aplicada, é anterior à reconsideração proferida por este juízo (fls. 126/128), torno sem efeito a decisão proferida à fl. 128, que reconsiderou a multa aplicada, fazendo prevalecer a decisão proferida pelo Ilustre TRF 2ª Região.\r\n\r\nSendo assim e ante a solicitação contida no ofício nº 225/2009/SEREDI/AREC (fl. 318), determino o desapensamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.011440-5 e a sua remessa à Assessoria de Recursos, através de ofício, o qual conterá em seu corpo as informações contidas no parágrafo acima. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 84, 127, 128, 318 e desta.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002552-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002582-0 DOLI JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002582-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOLI JUDITH DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 51/59, bem como acerca do termo de adesão ao acordo, previsto pela LC 110/01, firmado pelo Sr. Joel Pinto (fls. 66).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000234-3 ALCIDES GONCALVES CORREA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000234-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES GONCALVES CORREA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 (dez) dias, a última declaração do imposto de renda, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NAIRO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002108-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NAIRO PIRES VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fls. 53/54. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CHRISTIANE VARGAS COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE VARGAS COSTA GARCIA.) x MARCELO LIMA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO LIMA GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001998-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão existe disposição expressa no CPC que vede a aplicação do disposto no inciso III, do art. 241, às ações monitórias. Ademais, doutrina e jurisprudência aplicam regras descritas nos incisos do art. 241, bem como as descritas nos arts. 188 e 191, sendo que todas tratam dos prazos processuais diferenciados, conforme a seguir se observa:\r\n\r\n“Prerrogativa de Prazo. Quando o réu for o Ministério Público ou a Fazenda Pública, o prazo para opor embargos é contado em quádruplo, aplicando-se o CPC 188. Se houver litisconsórcio passivo e os réus tiverem procuradores diferentes, o prazo para embargos também será privilegiado, de trinta dias, incidindo o CPC 191. Isto porque os embargos têm natureza jurídica de defesa”.\r\n\r\n(Código de Processo Civil Comentado. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. 9a ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2006. capitulo XV, Da ação monitória, pág. 1055). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CPC, ART. 241, II. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Quando a intimação for por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido de acordo com o disposto no art. 241, II, do CPC; \r\n\r\nIII- No caso em questão, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente da sentença, proferida nos autos da Ação Monitória nº 2003.51.01.009324-1, por meio do Mandado de Intimação nº 0002.001785-4/2005, juntado aos autos em 30.01.2006. Como os Embargos de Declaração foram opostos em 09.01.2006, não há que se falar em intempestividade; \r\n\r\nIV- Reforma da decisão agravada para considerar tempestivos os Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante nos autos da ação originária; \r\n\r\nV- Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\n(AG 200602010115326 - TRF 2 - Oitava Turma Especializada - Data decisão: 06/03/2007 - DJU: 12/03/2007, pág. 308).\r\n\r\nSendo assim, entendo que a aplicação do disposto no art. 241, III, do CPC, que diz que quando houver pluralidade de réus, o prazo só começará a correr a partir da juntada do último mandado de citação cumprido, não afronta a sistemática processual delineada pelo CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, assiste razão a parte ré (Christiane Vargas Costa), devendo ser reconsiderado o disposto na primeira parte do despacho de fl. 303 e suspensa a eficácia do mandado inicial com relação a esta, visto ser tempestivos os embargos monitórios de fls. 138/149.\r\n\r\nÀ CEF para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos de fls. 138/149.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001424-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CANUTO DE SOUZA, DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001138-8 POSTO GIRASSOL LTDA (ADVOGADO: MARTA PINTO DA ROCHA, ANA PAULA LIMA DA SILVA, EMMANUEL DO CARMO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001138-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo solicitado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem acerca da celebração do acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000579-4 NAIRO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000579-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NAIRO PIRES VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 25/27 no efeito devolutivo.\r\n\r\nDesapensem os autos e remeta-os ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003282-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.003282-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSÉ LUIZ DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para se manifestar sobre as certidões negativas de fls. 54 e 56.\r\n\r\nFls. 42/44 - Dê-se ciência o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000657-8 ODETTE REVELLES PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 452 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000657-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ODETTE REVELLES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 218 e 246), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001129-0 ANTONIO MARTINS DOMINGUES (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 451 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001129-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 158), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001617-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES SIMÕES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, retifico de ofício o valor da causa para R$ 13.680,15 (treze mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001193-9 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos documentos juntados nas folhas 23/43, inexiste a litispendência e/ou coisa julgada apontada no termo de fl. 18.\r\n\r\nEntretanto, a leitura da petição inicial leva a crer que o objeto do processo n.° 91.00274448-8, que correu perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, guarda relação com a presente demanda. Dessa forma, para evitar a nulidade de possíveis decisões proferidas nestes autos, o autor deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor de acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.° 91.00274448-8.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.001543-0 YÊDA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001543-0\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORA: YEDA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos constante de fls. 18, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 30 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 14 da Lei n° 9.289-96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJ u í z a F e d e r a l S u b s t i t u t a\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000433-9 DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS, PATRICIA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA, PAULA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RENASCELAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ.). . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026445-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026445-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Embargante em sua peça exordial requer a suspensão da execução, alegando que vem sofrendo sério abalo em suas finanças, e, ao final, propõe a celebração de acordo para pagamento da dívida. Todavia, através de uma análise perfunctória, não se vislumbra qualquer vício ou ilegalidade que enseje a suspensão imediata da execução. O novo art. 739-A, CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, permite ao magistrado suspender a execução, desde de que relevantes os fundamentos dos embargos, somando-se a isso o fato de que o prosseguimento da execução possa causar ao embargante dano de difícil reparação. \r\n\r\nComo não verifico nenhum dos elementos acima expostos, INDEFIRO o pedido suspensão da execução.\r\n\r\nAo SEDIS/SG para autuar e distribuir por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARILENE PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x SORAIA TAVARES SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006315-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SORAIA TAVARES SILVA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetiva a formação de título executivo em virtude de dívida contratual inadimplida por Soraia Tavares Silva, Otacílio Jorge Pereira Delgado e Marilene Pereira Delgado, decorrente do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil e seu Termo de Aditamento - FIES.\r\n\r\nA ré Marilene Pereira Delgado ao oferecer embargos monitórios informa acerca da existência da Ação de Revisão do Contrato objeto do presente feito, autuado sob o nº 2004.51.51.005410-9, em curso no 2º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nAo compulsar as peças processuais daquela demanda acostada aos presentes autos (fls. 106/115 e 120/123), pude verificar que foi declarada a nulidade de algumas cláusulas contratuais do objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cálculo dos valores devidos em 03/01/2007, data da posição da dívida quando da distribuição da presente ação, com as modificações decorrentes das nulidades contratuais declaradas no processo nº 2004.51.51.005410-9, bem como o valor atualizado da dívida observando-se os mesmos parâmetros.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.17.001268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados pelo impugnante. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e de fls. 9/11 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001427-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000332-3 J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor estas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (269, I), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Condeno a embargante em honorários que ora fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001365-1 EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS (ADVOGADO: HELIO SIMAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A INCIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I c/c art. 295, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Outrossim, traslade-se cópia da petição inicial para os autos da execução e dê-se vista à exeqüente para se manifestar acerca da proposta de acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002010-9\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDATA / GDPGTAS). VANTAGEM DE NATUREZA GERAL E IMPESSOAL. FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS E PENSÕES. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, proposta por Jucilene Gonzaga de Oliveira em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a: (I) implementar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- no valor correspondente a 80% de seu valor máximo; (II) pagar a quantia correspondente à diferença em relação ao que efetivamente foi pago a título de GDPGTAS desde 1º/7/2006 até a data em que seja incorporada a pontuação máxima; e (III) pagar a diferença entre o valor efetivamente recebido pelo autor e a maior pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - que, considerado o período imprescrito até 30/4/2004, equivalia a 37,5 pontos, e a partir de então até 30/6/2006 a 60 pontos.\r\n\r\nA autora, pensionista de servidor público federal, alega que a instituição do sistema de remuneração por mérito criou vantagens pecuniárias com base no desempenho devidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas, porém com pontuações diferentes entre eles. Afirma, ainda, que a questão já foi decidida pelo Tribunal Pleno do STF, segundo o qual os inativos e pensionistas fazem jus à GDATA em valor equivalente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e 60 pontos a partir da MP 198/2004 que teve efeitos retroativos a 1º de maio de 2004. \r\n\r\nPedido de isenção de custas judiciais deferido por decisão proferida à folha 33.\r\n\r\nEm contestação, a União aventa, preliminarmente, a prescrição da pretensão formulada pela demandante. No tocante ao mérito, afirma o caráter pessoal e pro labore das gratificações de atividade ora analisadas, o que revelaria a constitucionalidade dos percentuais diferenciados entre os servidores da ativa e pensionistas/inativos.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nNão houve prescrição de fundo de direito. A primeira gratificação por desempenho retratada nestes autos - GDATA - foi criada pela Lei n.º 10.404/02 com efeitos financeiros a partir de 1º/2/2002 (art. 10). Mais tarde foi substituída pela GDPGTAS, instituída pela MP n.º 304, de 29/06/2006, da qual resultou a Lei n.º 11.357/2006, de 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAs gratificações possuem elementos estruturais distintos, tais como, a pontuação por desempenho e o valor dos respectivos pontos, de forma que a alteração da relação jurídica funcional concernente à percepção dessas vantagens pecuniárias importa na prescrição do fundo de direito na hipótese de o pedido abranger gratificação cuja última parcela foi paga há mais de cinco anos (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32).\r\n\r\nEste, contudo, não é o caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nAinda que se pudesse cogitar quanto à prescrição das prestações que se venceram antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, deve-se atentar ao fato de que a petição inicial expressamente as exclui do pedido, sendo inócuo tal pronunciamento.\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nApesar de a GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404, de 9/1/2002, aparentemente ter natureza de vantagem pecuniária devida em razão do efetivo exercício de cargo público com valor variável segundo critérios de desempenho profissional do servidor e de resultados obtidos pela entidade administrativa, a Lei revela, entretanto uma gratificação de caráter misto: em parte geral e impessoal e noutra parte baseada em aspectos de produtividade.\r\n\r\nEm se tratando de servidores ativos, a fórmula legal do cálculo da GDATA obedece, realmente, a uma lógica de desempenho profissional baseado em avaliação individual e institucional, de forma a atribuir-se um índice que varia de 10 a 100 pontos que, multiplicado por certo valor, determinado conforme a classificação funcional do servidor, corresponderá ao valor da gratificação (art. 2º, I e II, da Lei n.º 10.404/2002). Já para os servidores aposentados e os pensionistas, a GDATA era calculada segundo a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses ou, então, conforme o valor equivalente a 10 pontos quando percebida por menos tempo (art. 5º, I e II, da Lei n.º 10.404/02).\r\n\r\nEssa sistemática tinha previsão de ser mantida até 31/5/2002 ou, então, até que fosse editada a regulamentação acerca dos critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação. Durante esse período os servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão ou funções de confiança tinham direito a valores correspondentes a 37,5 pontos da GDATA (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002).\r\n\r\nNão há como negar que no tempo que vai de 1º de fevereiro, data de início da vigência da Lei n.º 10.404/2002, a 31 de maio de 2002, prazo máximo para a regulamentação da Lei, a GDATA perdeu a natureza propter laborem e manteve, apenas, o caráter genérico. Nesse período, portanto, o tratamento diferenciado dispensado aos servidores ativos em comparação com os inativos e pensionistas infringe o princípio da paridade.\r\n\r\nA Lei n.º 10.404/2002 foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/5/2002, que delegou aos titulares de cada órgão público e às diversas entidades administrativas a competência para definir as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA. Pelo menos em relação aos servidores ativos, a gratificação recuperou o caráter de vantagem pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo público que, com isso, tiveram garantida a pontuação mínima de 10 pontos de 1º de junho de 2002 em diante - exatamente a mesma pontuação atribuída aos servidores aposentados e aos pensionistas (art. 5º, II, da Lei n.º 10.404/2002).\r\n\r\nA MP n.º 198, de 15/7/04, convertida na Lei n.º 10.971/04, aumentou a pontuação dos servidores ativos para 60 pontos e dos inativos e pensionistas para 30 pontos, com efeitos retroativos a 1º/5/2004 e até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional (art. 1º, caput). A condição estabelecida retirou, mais uma vez, a natureza individual da gratificação, de modo que, desde então, os servidores inativos e os pensionistas passaram a ter direito a ser remunerados tais como os servidores ativos: GDATA calculada com base em 60 pontos.\r\n\r\nQuanto à GDATA, portanto, os pensionistas e inativos fazem jus à seguinte pontuação:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRECEBIDO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\n01.02.2002 até 31.05.2002\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n37,5 pontos\r\n\r\n01.06.2002 até 31.04.2004\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n01.05.2004 até 31.06.2006\r\n\r\n30 pontos\r\n\r\n60 pontos\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, a pretensão da autora restringe-se às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (03.10.2003), de modo que apenas lhe alcançam as diferenças devidas em relação ao período que varia entre 01.05.2004 e 31.06.2006.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nA MP n.º 304, de 29/6/2006, convertida na Lei n.º 11.357/2006, substituiu a GDATA pela GDPGTAS. Da mesma forma que a gratificação anterior, a nova vantagem era baseada em critérios de produtividade individual e institucional e, enquanto não fossem processados os resultados das primeiras avaliações, correspondia a 80% de seu valor máximo (art. 7º, §7º). Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS valia, apenas, 30% do valor máximo do respectivo nível do servidor (art. 77, I, alínea a).\r\n\r\nSegundo a União, as avaliações de desempenho jamais foram realizadas, e a exemplo do que o ocorreu com a GDATA, a nova gratificação vigorou tão-somente com o caráter de vantagem pecuniária geral e impessoal. Sendo assim, os servidores inativos e os pensionistas deveriam ter recebido a quantia equivalente a dos servidores ativos que estavam na mesma escala hierárquica.\r\n\r\nQuanto à GDPGTAS, portanto, os pensionistas e inativos fazem jus ao pagamento da gratificação em 80% do seu valor máximo.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. implementar a GDPGTAS em quantia equivalente a 80%, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor da pensão da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde julho de 2006 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga à autora a título de GDATA tão-somente no período entre 01/05/2004 e 31/06/2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000568-0 HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000568-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDATA / GDPGTAS / GDATEM). VANTAGEM DE NATUREZA GERAL E IMPESSOAL. FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS E PENSÕES. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, proposta por Henrique de Souza Teixeira em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a: (I) implementar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - no valor correspondente a 75 pontos; (II) pagar a quantia correspondente à diferença em relação ao que efetivamente foi pago a título de GDATEM desde 1º/2/2006 até a data em que seja incorporada a pontuação máxima; (III) pagar a quantia correspondente à diferença em relação ao que efetivamente foi pago a título de GDPGTAS desde 01/7/2006; e (IV) pagar a diferença entre o valor efetivamente recebido pelo autor e a maior pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - que, de 01/05/2004 a 30/6/2006 equivalia a 60 pontos.\r\n\r\nO autor, servidor público federal aposentado, alega que a instituição do sistema de remuneração por mérito criou vantagens pecuniárias com base no desempenho devidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas, porém com pontuações diferentes entre eles. Afirma, ainda, que a questão já foi decidida pelo Tribunal Pleno do STF, segundo o qual os inativos e pensionistas fazem jus à GDATA em valor equivalente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e 60 pontos a partir da MP 198/2004 que teve efeitos retroativos a 1º de maio de 2004. \r\n\r\nPedido de isenção de custas judiciais deferido por decisão proferida à folha 30.\r\n\r\nEm contestação, a União alega a impossibilidade de incorporação da GDATA ao vencimento do autor - não obstante a ausência de pedido nesse sentido. Quanto à GDPGTAS e à GDATEM, a ré afirma o caráter pessoal e pro labore das referidas gratificações de atividade, o que revelaria a constitucionalidade dos percentuais diferenciados entre os servidores da ativa e pensionistas/inativos, e sustenta que o autor estaria postulando aumento real de proventos por meio de ato jurisdicional, o que violaria a independência entre os Poderes conforme o enunciado 339 da Súmula do STF. Postula, então, pela improcedência do pedido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nApesar de a GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404, de 9/1/2002, aparentemente ter natureza de vantagem pecuniária devida em razão do efetivo exercício de cargo público com valor variável segundo critérios de desempenho profissional do servidor e de resultados obtidos pela entidade administrativa, a Lei revela, entretanto uma gratificação de caráter misto: em parte geral e impessoal e noutra parte baseada em aspectos de produtividade.\r\n\r\nEm se tratando de servidores ativos, a fórmula legal do cálculo da GDATA obedece, realmente, a uma lógica de desempenho profissional baseado em avaliação individual e institucional, de forma a atribuir-se um índice que varia de 10 a 100 pontos que, multiplicado por certo valor, determinado conforme a classificação funcional do servidor, corresponderá ao valor da gratificação (art. 2º, I e II, da Lei n.º 10.404/2002). Já para os servidores aposentados e os pensionistas, a GDATA era calculada segundo a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses ou, então, conforme o valor equivalente a 10 pontos quando percebida por menos tempo (art. 5º, I e II, da Lei n.º 10.404/02).\r\n\r\nEssa sistemática tinha previsão de ser mantida até 31/05/2002 ou, então, até que fosse editada a regulamentação acerca dos critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação. Durante esse período os servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão ou funções de confiança tinham direito a valores correspondentes a 37,5 pontos da GDATA (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002).\r\n\r\nNão há como negar que no tempo que vai de 1º de fevereiro, data de início da vigência da Lei n.º 10.404/2002, a 31 de maio de 2002, prazo máximo para a regulamentação da Lei, a GDATA perdeu a natureza propter laborem e manteve, apenas, o caráter genérico. Nesse período, portanto, o tratamento diferenciado dispensado aos servidores ativos em comparação com os inativos e pensionistas infringe o princípio da paridade.\r\n\r\nEm 22/05/2002, a Lei n.º 10.404/2002 foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, que delegou aos titulares de cada órgão público e às diversas entidades administrativas a competência para definir as metas de desempenho institucional e os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA. Pelo menos em relação aos servidores ativos, a gratificação recuperou o caráter de vantagem pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo público que, com isso, tiveram garantida a pontuação mínima de 10 pontos de 1º de junho de 2002 em diante - exatamente a mesma pontuação atribuída aos servidores aposentados e aos pensionistas (art. 5º, II, da Lei n.º 10.404/2002).\r\n\r\nA MP n.º 198, de 15/07/04, convertida na Lei n.º 10.971/04, aumentou a pontuação dos servidores ativos para 60 pontos e dos inativos e pensionistas para 30 pontos, com efeitos retroativos a 1º/5/2004 e até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional (art. 1º, caput). A condição estabelecida retirou, mais uma vez, a natureza individual da gratificação, de modo que, desde então, os servidores inativos e os pensionistas passaram a ter direito a ser remunerados tais como os servidores ativos: GDATA calculada com base em 60 pontos.\r\n\r\nQuanto à GDATA, portanto, os pensionistas e inativos fazem jus à seguinte pontuação:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRECEBIDO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\n01.02.2002 até 31.05.2002\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n37,5 pontos\r\n\r\n01.06.2002 até 31.04.2004\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n01.05.2004 até 31.06.2006\r\n\r\n30 pontos\r\n\r\n60 pontos\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\nA MP n.º 301, de 29/06/2006, da qual resultou a Lei n.º 11.355/2006, alterou a estrutura remuneratória dos cargos da carreira de Tecnologia Militar. Entre outras modificações, aumentou o valor do vencimento básico e substituiu a GDATA pela GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - com efeito retroativo a fevereiro de 2006 conforme se observa nos arts. 125 (redação original) e 126:\r\n\r\nArt. 125. A estrutura de Classes e padrões e os valores de vencimento básico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar são os fixados no Anexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nArt. 126. O Anexo da Lei n.º 9.627, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim como antes, foram mantidos cálculos diferentes para servidores ativos e inativos/pensionistas. Para aqueles, a GDATEM variava conforme a pontuação de 10 a 100 pontos alcançada nas avaliações de desempenho individual e institucional, enquanto para os inativos/pensionistas era dado 30% do valor máximo da pontuação do respectivo nível funcional (art. 17, I, da Lei n.º 9.657/98).\r\n\r\nRepetindo as mesmas fórmulas anteriores, decidiu-se que até a instituição dos métodos de aferição e até o término do primeiro ciclo de avaliação após 31/12/2008, o valor da gratificação corresponderia a 75 pontos, observados a classe e o padrão em que o servidor estivesse posicionado (art. 7º, §4). Por outro lado, os servidores aposentados até 10/2/2004, como é o caso do autor, a GDATEM era igual a 30% do valor máximo da pontuação do respectivo nível funcional (art. 17, I, da Lei n.º 9.657/98). O problema é que, segundo a própria a União, as tais avaliações não foram realizadas, o que jogou a GDATEM no mesmo buraco das gratificações gerais e impessoais.\r\n\r\nRecentemente, o art. 20 da MP n.º 441, de 29/08/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, aumentou para 80 pontos a GDATEM devida aos servidores ativos até que venham a terminar as primeiras avaliações de desempenho, quando então a gratificação terá valor entre 30 e 100 pontos conforme a classe e padrão em que estiver posicionado o servidor. Do mesmo modo, o valor a ser atribuído aos servidores inativos/pensionistas deve equivaler aos mesmos 80 pontos enquanto não houver a verificação dos índices de produtividade, pois até lá a GDATEM não é considerada uma vantagem pecuniária inerente ao exercício do cargo.\r\n\r\nConquanto a MP n. 441/2008 e a Lei n.º 11.907/2009 não tenham sido aludidas na petição inicial, o conhecimento e apreciação das questões suscitadas de sua aplicação é perfeitamente admissível diante do teor do art. 462 do CPC. \r\n\r\nDesse modo, conclui-se que pensionistas e inativos fazem jus à seguinte pontuação da GDATEM:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRECEBIDO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\n01.02.2006 até 30.06.2008\r\n\r\n30 pontos\r\n\r\n75 pontos\r\n\r\n01.07.2008 até 31.08.2008\r\n\r\n40 pontos\r\n\r\n75 pontos\r\n\r\n01.09.2008 até 30.06.2009\r\n\r\n40 pontos\r\n\r\n80 pontos\r\n\r\n01.07.2009 em diante\r\n\r\n50 pontos\r\n\r\n80 pontos\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nEmbora os comprovantes de rendimentos da parte autora façam referência à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - no período de julho de 2006 a julho de 2007, o pagamento é decorrente de claro equívoco da Administração Pública, porquanto na época em que essa vantagem foi criada (MP n.º 304, de 29/6/2006, convertida na Lei n.º 11.357/2006), já estava em vigor a legislação que instituiu a GDATEM. É certo, todavia, que as compensações financeiras foram realizadas de acordo com a pontuação prevista na lei para os servidores inativos e os pensionistas (fl. 25).\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. implementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.09.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 31.08.2008;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2005 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 824491"
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Alega que, na qualidade de herdeira de sua mãe, possui poderes para representá-la em juízo, requerendo para tanto o reconhecimento da união estável mantida entre sua mãe e o ex-segurado JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nA autora não se enquadra na qualidade de dependente do Sr. JOSÉ DOS SANTOS, tampouco de sua mãe MARLETE VAZ DA SILVA DIAS, eis que não comprova qualquer situação que lhe permita perceber pensão por morte (invalidez, incapacidade, etc) em decorrência do falecimento de sua mãe.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo a que título postula direito da Sra. MARLETE VAZ DA SILVA DIAS e apresentando a documentação que a legitime a tal, além de juntar aos autos o termo de inventariança, eis que alega ser a representante do espólio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE MORAIS (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.003167-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0995.013.013163-1 e 0995.013.328371-0.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas-poupança 0995.013.013163-1 e 0995.013.328371-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (ADVOGADO: MARIZE LAU DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001390-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA importância de vir os boletos impagos das cotas condominiais é para averiguar as eventuais cobranças de rateio de água e luz, cotas extras, déficit orçamentários e outros, o que deveria ser providenciado pela parte autora, independente de que as mesmas foram entregues ao condômino, que pode ser o proprietário ou alguém que lá resida, ainda que não autorizado por aquele. \r\n\r\nVerifico que à fl. 36 consta a ata da Assembléia Geral Ordinária, incompleta, de 27.10.2005, que não informa o valor da cota condominial, mas tão somente que foi aprovada a sua majoração em 11,36%.\r\n\r\nNoto ainda, que na Assembléia realizada em 25.10.2006 (fl. 37) ficou deliberado um aumento na cota condominial de R$ 10,00, passando a mesma ser de R$ 110,00, encontrando-se desta forma o valor da cota anterior, ou seja, R$ 100,00, bem como na Assembléia de 30.10.2007 houve aprovação da majoração em R$ 5,50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais em mora, e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA TERRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002542-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores abaixo realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nNELSON BORGES CHAVES - de cujus (Nilcea Terra Chaves) em 01/11/1968, relativa ao vínculo empregatício com CENTRO ELETRONICO WALMAP S/A, permanecendo neste vínculo até 09/05/1986;\r\n\r\nJOÃO MIRANDA RIBEIRO em 01/04/1967 relativa ao vínculo empregatício com a CTC - RJ;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOMAS em 09/05/1968, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, permanecendo neste vínculo até 17/04/1990;\r\n\r\nSEVERINO LUIS GONÇALVES em 01/04/1970, relativa ao vínculo empregatício com a ARENS LANGEN - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, permanecendo neste vínculo até 29/02/2000;\r\n\r\nSERGIO ESCH MIRANDA em 01/08/1967, relativa ao vínculo empregatício com a CONSERVADORA FLUMINENSE LTDA, permanecendo neste vínculo até 21/12/1980;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARI COSTA BRAGA (ADVOGADO: IARA CARDOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062753-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6 o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DA SILVA ROSA COUTO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003808-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000526-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2009.51.67.000605-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, a partir do mês de maio de 2006, e acrescido de multa, bem como as vincendas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto da presente demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fl. 09, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial, contendo os valores das cotas condominiais referentes ao aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMILO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001052-3\r\n\r\nPela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2003 a 2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001262-3\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006 (fl. 97), 2007 (fl. 98) e 2008 (fl. 99) \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001425-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva ao pagamento de diferenças a título de HORAS-EXTRAS prestadas, no período de 2004/2009, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob o fundamento de que o divisor adotado para apuração do valor da hora normal, deveria ser 200 e não 240.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e as fichas de frequência da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001638-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam as fichas financeiras da parte autora dos anos de 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000605-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, a partir do mês de junho de 2004, e acrescido de multa, bem como as vincendas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto da presente demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fls. 09/10, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial, contendo os valores das cotas condominiais referentes ao aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA ANTONIA SALES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001939-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. Esclareça ainda se firmou o acordo previsto na LC 110/01. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GOMES DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002045-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam as fichas financeiras da parte autora dos anos de 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARRETO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002048-6\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os contracheques do ano de 1999 e do mês de janeiro/2000 não demonstram o desconto do FUSMA. Assim, intime-se a parte autora para que comprove o aludido desconto no período citado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VILASBOAS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003481-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a parte autora realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nMARLENE VILASBOAS DO ESPÍRITO SANTO em 02/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com o IBASM, permanecendo neste vínculo até 03/05/1982;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEDILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003583-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que seja a ré condenada no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo Juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. Em caso de impossibilidade de cumprimento, deverá a referida parte juntar declaração do titular do documento apresentado de que reside em sua casa, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003795-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que seja a ré condenada no pagamento de danos morais com valor equivalente a 45 (quarenta e cinco) salários mínimos. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA na devolução, em dobro, do valor de R$ 800,00. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. Em caso de impossibilidade de cumprimento, deverá a referida parte juntar declaração do titular do documento apresentado de que reside em sua casa, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TRINDADE GUERRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003805-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 92.0058683-0, em curso na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 08. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUCIA DA COSTA PONTES (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.004005-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BESSA LEITE (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004089-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a parte ré seja compelida a pagar-lhe as parcelas do seguro desemprego. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.67.002076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIRA SOCORRO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002076-3\r\n\r\nIndefiro o solicitado às fls. 119, eis que o objeto desta lide foi o restabelecimento do auxílio-doença NB 517.819.953-5 desde sua cessação (04/12/2006), nada sendo reclamado em relação à data anterior. \r\n\r\nPor força da sentença transitada em julgado em sede recursal, foram devidas as parcelas a partir de 05/12/2006 (data seguinte à cessação do benefício). Tal obrigação restou cumprida pela ré, conforme cálculos apresentados às fls. 98, no qual claramente se vê o período a que se refere, qual seja, 05/12/2006 a 30/09/2007.\r\n\r\nIntime-se e, posteriormente, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x JULIANA CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000451-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm vista do petitório de fls. retro, DESIGNO nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6 de outubro de 2009, às 14.00 horas, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005895-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL CHAGAS DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007014-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007084-9\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA OLGA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000064-5\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA NAZARÉ DE AZEVEDO PACHECO COSTA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x MARIA FRANCISCA SOUZA MILÃO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001507-7 \r\n\r\nDiante da petição retro, nomeio o Dr. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODIRGUES, OAB/RJ nº. 66.670, para atuar como defensor dativo nestes autos dos réus MARIA FRANCISCA SOUZA MILÃO e seu filho PABLO FELIPE MILÃO COSTA.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de novembro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o referido defensor quanto à nomeação e acerca da audiência ora designada, assim como os réus. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI LOPES DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001936-8\r\n\r\n(fl. 41) Assinalo o prazo de 15(quinze) dias, para que a parte autora traga comprovante de residência ATUALIZADO e/ou declaração de domicílio, ressaltando que sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta.\r\n\r\nObservo que o pedido foi protocolado em 27/04/2009 e o comprovante de residência apresentado é do mês de setembro de 2008 e que a contestação já foi oferecida pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, venham imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002555-1\r\n\r\nDiante do equívoco cometido no momento da marcação da data, determino a alteração da perícia médica já agendada para o dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 10 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JOSE GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003184-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 1º de setembro de 2009 (terça-feira), às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada, mantendo-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NOGUEIRA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003802-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.007.128-0, requerido administrativamente em 18/11/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BARBOSA MARINS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003611-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual JONAS BARBOSA MARINS (menor) e SANDRA BARBOSA DOS SANTOS (autora e representante), objetiva a concessão de pensão por morte NB 147.321.765-0 em razão do óbito de MARCELO BARBOSA MARINS em 03/04/2008, indeferido pela autarquia ré diante da perda da qualidade de segurado do de cujus. \r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nAssim, deverá também a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a data da rescisão do último contrato de trabalho do Sr. MARCELO BARBOSA MARINS com seu último empregador, esclarecendo também se o mesmo esteve desempregado antes de seu falecimento. Deverá comprovar o desemprego, se for o caso, através de registro próprio no Ministério do Trabalho, cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, ou quaisquer outros meios de prova idôneos. Tais demonstrações se fazem necessárias a fim de se verificar a prorrogação da qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa, em até 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer a este Juízo toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, dê-se vista ao MPF, considerando a existência de interesse de incapaz, atendendo ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR FIGUEIREDO PINTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003847-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.179.389-8, DIB 24/08/2004, eis que, após ajuizar reclamação trabalhista (RT nº 1683/2002) em face da Empresa MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na qual obteve sentença procedente, entende fazer jus à revisão de seu salário-de-contribuição e, conseqüentemente, revisão de sua RMI.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação ou trata de caso de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a parte autora não comprovou se as contribuições previdenciárias foram vertidas em favor da Ré (INSS) naquela ação trabalhista. Assim, intime-a para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente demais andamentos processuais ocorridos, tais como: certidão de trânsito em julgado, comprovação de pagamento das contribuições etc.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHER -JOHN VASCONCELOS DUARTE (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003849-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário NB 532.406.861-2, instituído em 02/09/2008 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nEm que pese a classificação contida no documento de fls. 27: “91 - benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho”, alega a parte autora que é portador de hepatite viral crônica C, genótipo 1 e hemofilia A, que em nada se relaciona com acidente ou doença de trabalho.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de OUTUBRO de 2009, às 10:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. Deverá no mesmo prazo, esclarecer o motivo da classificação do auxílio-doença como acidentário (fls. 27).\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LINHARES (ADVOGADO: AMANDA CAROLINO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003906-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora ALESSANDRO LINHARES, filho de KATIA DA SILVA LINHARES, objetiva a condenação do INSS ao pagamento do valor de R$ 1.747,69, relativo ao percentual de IRSM (02/1994) que sua falecida mãe deixou de receber, acrescidos de correção monetária e juros.\r\n\r\nDa análise da inicial, verifica-se que os valores não se encontram depositados para levantamento, se fazendo necessário o manejo de processo cognitivo para o reconhecimento de serem ou não devidos estes. Há assim lide (conflito de interesses caracterizado por pretensão resistida).\r\n\r\nSe assim não fosse, sequer seria competente este juízo federal para a satisfação da pretensão, como se extrai do entendimento que emana da Súmula nº 161 do STJ. \r\n\r\nDeve, portanto, a inicial ser emendada de modo a apresentar a pretensão de forma contenciosa, adequando-se nesta linha o pedido.\r\n\r\nDetermino pois, atendendo ao princípio da economia processual, a intimação da parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial para adequar o pedido à natureza da pretensão e ao rito especial dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA RODRIGUES (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.67.003980-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao auxílio-reclusão recebido NB 137.283.115-8, em função do recolhimento à prisão do segurado ELIZEU PATRICIO DA SILVA, ocorrido em 04/09/2000 (atestado de permanência de fl. 10).\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDa análise da inicial, verifica-se que os valores não se encontram depositados para levantamento, se fazendo necessário o manejo de processo cognitivo para o reconhecimento de serem ou não devidos estes. Há assim lide (conflito de interesses caracterizado por pretensão resistida).\r\n\r\nSe assim não fosse, sequer seria competente este juízo federal para a satisfação da pretensão, como se extrai do entendimento que emana da Súmula nº 161 do STJ. \r\n\r\nDeve, portanto, a inicial ser emendada de modo a apresentar a pretensão de forma contenciosa, adequando-se nesta linha o pedido.\r\n\r\nDetermino pois, atendendo ao princípio da economia processual, a intimação da parte autora para que, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial para adequar o pedido à natureza da pretensão e ao rito especial dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO RIBEIRO DOS REIS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004002-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 104.993.280-0, DIB 07/05/1997, eis que, após ajuizar reclamação trabalhista (RT nº 02856-2002-263-01-00-3) em face da Empresa GERDAU S/A, na qual obteve sentença procedente, entende fazer jus à revisão de seu salário-de-contribuição e, conseqüentemente, revisão de sua RMI.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral da sentença trabalhista transitada em julgado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA TEIXEIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.004072-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento do ex-segurado JOÃO GOMES ROBERTO, ocorrido em 13/12/2005, conforme certidão de óbito de fl. 17, em vista da alegação de convivência em união estável por cerca de dez anos, além do pagamento das prestações em atraso. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial, já que o documento apresentado é datado de 2001. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIA DA CONCEIÇÃO MOURA CARMO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.004112-0\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando trecho da petição inicial: “pretende (...) justificar o período em que conviveu com o falecido (...) o fim de habilitar-se ao recebimento de pensão previdenciária”, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nVerifico que o requerimento administrativo fora indeferido, fls. 10, diante da falta de qualidade de segurado do de cujus. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, traga aos autos prova dos vínculos empregatícios do Sr. JOÃO CARVALHO RAFAEL, com as respectivas datas de admissão e de saída, esclarecendo também se o mesmo esteve desempregado antes de falecer, comprovando esta última situação, se for o caso, através de registro próprio no Ministério do Trabalho, cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, ou quaisquer outros meios de prova idôneos.\r\n\r\nTal demonstração se faz necessária a fim de se verificar a prorrogação da qualidade de segurado do potencial instituidor de pensão.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004230-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.361.059-7, requerido administrativamente em 09/07/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de OUTUBRO de 2009 às 09:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 09/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da pe rícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.007018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.007018-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento do ex-segurado CELSO MARINHO, ocorrido em 08/08/1996, conforme certidão de óbito de fl. 14, em vista da alegação de convivência em união estável por cerca de 40 (quarenta) anos. Alega que a pensão NB 107.112.295-6 vinha sendo recebida por seu filho MAX WILLIAN MARINHO (fls. 37) até alcançar a maioridade, quando, devido a cessação, ingressou com requerimento administrativo para concessão da referida pensão em seu favor NB 135.130.436-1, DER 18/10/2004, indeferido pelo INSS devido à falta de qualidade de dependente (fls. 30).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDesigno o dia 21 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. CELSO MARINHO, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLTON LOPES RESENDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000291-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001679-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI JOSE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005456-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ARIEL CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002299-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825158"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA SILVA PINHAL x ANNA ALVES REGOTTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o RPV no valor de R$ 11.004,47 (fl. 274) sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETH GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribui ção social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MACHADO PINTO (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2006.51.67.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILAS DE ANDRADE (ADVOGADO: TOMAZ NANCI NETO, JORGE PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribui ção social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2006.51.67.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EUDES LOPES ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lança mento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2006.51.67.004448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LANNES JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.67.001435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SACRAMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.67.002986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.67.005045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em home nagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE ABREU BERNARDES (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capa cidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERTULIANO GONCALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESANDRO LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE ALBUQUERQUE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VITOR PORTO VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que para que a ré se abstenha de continuar a efetuar cobranças de prestações de financiamento; e de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRealizou a parte autora novação de dívida, cujo montante deveria ser pago em 36 parcelas sucessivas, com a finalidade de liquidar antecipadamente o contrato de mútuo destinado a aquisição de imóvel pelo SFH, em razão de ter celebrado, com seus representantes, instrumento particular de compra e venda do referido imóvel.\r\n\r\nAo término da nova obrigação, quando da baixa da hipoteca, restou um saldo no valor de R$ 9.694,44 (Nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a diferenças de prestações (fl 53).\r\n\r\nDas planilhas de fls. 47/50, verificam-se algumas prestações pagas em valor inferior ao total devido, no entanto, na última folha da planilha (fl. 50), observa-se a inexistência de saldo devedor suscitando, assim, dúvida quanto à legitimidade ou não da existência de dívida.\r\n\r\nHavendo dúvida, por mais tênue que seja, resta prejudicada a verossimilhança das alegações, um dos requisitos autorizadores da medida antecipatória.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida no que concerne à abstenção da cobrança.\r\n\r\nNo entanto, não seria razoável prejudicar a capacidade aquisitiva, como seria no caso de permitir a restrição de seu crédito, com alicerce na dúvida.\r\n\r\nAssim, DEFIRO CAUTELAR DE OFÍCIO determinando a intimação da CEF para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (Trinta reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, em especial a planilha referente às diferenças de prestações, discriminadas uma a uma, que resultaram no valor de R$ 9.694,44 de fl. 53, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA REI (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de que a CEF se abstenha de cobrar tarifa de seguro referente a contratos de penhor de nº 0889.213.00015650-6, 0889.213.00019073-9 e 0889.213.00019075-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, uma vez que, nos contratos de nº 0889.213.00019073-9 e 0889.213.00015650-6 e, há previsão da referida tarifa (fls. 22 e 29); quanto ao contrato de nº 0889.213.00019075-5, não há como apreciar a incidência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, uma vez que não instrui os autos.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a NILCÉA JOSÉ GONÇALVES (CPF 108.780.367-50), com DIB em 14.11.2007; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. \r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDe acordo com o § 2º do artigo 19, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nExiste nos autos certidão negativa de Oficiala de Justiça (fl. 46), relatando que, tendo-se dirigido ao endereço declarado na inicial, não foi possível a intimação pessoal da parte autora, por haver mudado de endereço há bastante tempo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se COM URGÊNCIA o INSS acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 15h.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte demandante por 15 dias com esclarecimentos sobre o endereço, pois a competência só será afirmada diante de prova de ser domiciliada no Município sede do Juizado. Caso permaneça inerte, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RETAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PIRES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FELIX (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FELIX CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDAIL JOTA MONERAT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que na Sentença prolatada nestes autos consta somente o dispositivo, está evidente o erro material. Tenho, então, que a hipótese é de incidência do artigo 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, corrijo o erro meramente material, passando o enunciado abaixo a ser considerado a sentença que aprecia o mérito da presente demanda: \r\n\r\n“Processo n°: 2009.51.67.002787-0\r\n\r\nParte Autora: CIDAIL JOTA MONERAT\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B2\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\r\n\r\nPor isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento esposado recentemente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nDJE de 28/04/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se também que foi dado provimento ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Reproduzo em parte a decisão no referido Incidente:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. \r\n\r\nPETIÇÃO nº 7108 - RJ (2009/0041519-6) \r\n\r\nRELATOR: MIN. FELIX FISCHER \r\n\r\nREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nPROCURADORA: VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S) \r\n\r\nREQUERIDO: SÉRGIO JOSÉ DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEsta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\". (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício originário, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nO prazo para eventual recurso recomeça a fluir a partir da intimação desta decisão. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 72, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIMIRO PECANHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR MARIA POMBO PEÇANHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DINIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIL DE ARAUJO MACHADO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.67.000705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2007.51.67.002561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CANDIANO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outras providências, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 824746"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000175-1 SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000203-2 FABIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000205-6 ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000215-9 MARCELO BATISTA SILVANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000243-3 SEBASTIANA ROSA COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 325/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000244-5 SANDRA REGINA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000250-0 CARLOS TEIXEIRA DE GOUVEA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000263-9 CLAUDECIR BERNARDO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000267-6 JORGE LUIZ MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000308-5 MARLENE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000312-7 CARLOS JEAN PECANHA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000525-2 MARIA DA PENHA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000626-8 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000631-1 CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 393/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000634-7 CESAR LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000658-0 MARIO JOSE BARBOZA NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000786-8 CLEONIA ANDRADA CAFE DE MATOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000788-1 RITA DE LUZIE HENRIQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 361/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000789-3 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000796-0 ROSELITA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000797-2 RICARDO FRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000798-4 REJANE LOPES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000800-9 ROGERIO JUSTINO DA SILVA VITA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000804-6 MARIA LUCIA CARNEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000807-1 AILTON ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000808-3 ALTAMIRO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 301/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000810-1 ALEX MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000840-0 ALVARO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 337/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000860-5 ALCINEI ALMEIDA TIGRE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001136-7 MARCO ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 825219"
                            ],
                            "825220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004695-0 JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004696-1 JOSE LUIZ LOPES COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003657-9 VERONICA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003661-0 VALBERTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003662-2 VALDIR CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003664-6 VANDA RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003667-1 VANIR DE MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003671-3 VALMIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003672-5 WANDERLEI LOFRANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003680-4 SEBASTIAO JAIRON BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003681-6 SHIRLEY MARA HONORIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003684-1 SHEILA ARAGAO DE ASSIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003687-7 SANDRA HELENA RIBEIRO NOE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003688-9 SANDRA DA SILVA SABATINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003690-7 SERGIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003694-4 SERGIO DO AMARAL CLAUDIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003703-1 SONILDA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003705-5 SILVIA FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003706-7 SHEILA MATHIAS DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003708-0 SERGIO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003719-5 SERGIO DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003724-9 SANDRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003729-8 SANDRA LIDIA DE MORAES BERNARDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003731-6 SINVAL SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003732-8 SIMONE SOLEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003734-1 WASHINGTON AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003739-0 WELLINGTON SAMPAIO MANSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003744-4 VERA LUCIA MAZURKIEVICZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003745-6 VALTER SACRAMENTO DO BONFIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003746-8 UBIRANILTON DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003752-3 SERGIO FARIAS FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003753-5 SANDRO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003754-7 SIMEI MORAES MONTIJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003755-9 VALERIA SOUZA FIRMINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003759-6 WALMIR GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003760-2 WALTER DAMIAO BATISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003763-8 WANDERLEI DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003765-1 UBIRAJARA GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001152-5 MARIA SEVERINO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001161-6 MARCIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001372-8 MARCOS VINICIUS GUEDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.001758-8 JOSE ROBERTO MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.001762-0 LOURDES MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.003608-0 ROBSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.003612-1 LEILA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.003625-0 SUELY DE SENA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.003633-9 LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.003654-6 IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.003660-1 PAULO ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.003673-0 MARIA TEREZA FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.003682-0 WILSON DE SOUZA CERQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.003686-8 WEBERTON AUGUSTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.003688-1 OTAVIO SOUZA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.003691-1 ROGERVAL REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.003692-3 LUIZ CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.003700-9 VERA LUCIA BUSTILHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.003742-3 SUELI ARCHANJO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.003744-7 SERGIO PEREIRA LAROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.003746-0 SHIRLEI MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.003756-3 SANDRA MARIA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.003774-5 WILSON DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.10.002463-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA.) x JOSE LUIZ LOPES COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.002464-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.003603-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.003604-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA SEVERINO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.003606-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ROBERTO MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.003896-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCOS VINICIUS GUEDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.003898-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LOURDES MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 825220"
                            ],
                            "825222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0756942-9 ATLAS DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Aguarde-se por 10 (dez) dias a fim de que a parte autora venha ao cartório retirar, mediante recibo, a Certidão requerida á fl. 211, acostada à contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da petição de fl. 209, decorrido o prazo, in albis, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho defl. 202.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001583-6 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: PATRÍCIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH, JORGE BERDASCO MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por INCA COMBUSTÍVEIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL questionando a obrigatoriedade de arrolamento de bens prevista no art. 64 da lei 9.532/97. \r\n\r\nAlega a parte autora se inconstitucional tal imposição, bem como não haver constituição definitiva do crédito tributário em discussão.\r\n\r\nEm relação ao periculum in mora, afirma que o arrolamento em questão dificulta a venda dos bens arrolados, bem como desestimula a empresa de adquirir novos bens e investir em seu crescimento.\r\n\r\nAnalisando os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que os requisitos ensejadores da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nA parte autora alega que os créditos tributários que acarretaram o arrolamento não foram definitivamente constituídos, entretanto sequer junta cópía do processo administrativo em questão, o que por certo afasta a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nTenho ainda que o arrolamento não impede a venda dos bens, consoante o art. 64, §3º da lei 9.532/97, devendo tão somente o contribuinte comunicar à Fazenda Nacional.\r\n\r\nAdemais, em que pese a alegação da parte autora de que o arrolamento dificulta a alienação de seus bens, em momento algum demonstrou a mesma estar na iminência de alienar o imóvel em questão, o que afasta o periculum in mora.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJ para alteração do pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nAo retorno, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004753-9 LINAVE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nEm não havendo atendimento, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001399-0 CELIA MARIA DE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o DR. Nelson Pereira da Silva, advogado dos habilitando para que, no prazo de 10 dias, documentos necessários à instrução do pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006402-7 ETIENE MAIA FARIA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instâncias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005109-9 ALICE CORREIA DELGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nRecebo a reconvenção de fls. 308/310.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação à reconvenção, nos termos do art. 316 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007185-0 ALBERTO CHAVES DA SILVA LARANJA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a Decisão proferida pela Instância Superior em sede do Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.009749-0 interposto pela União Federal, fls. 120/121 suspendo os efeitos da decisão proferida às fls. 108 até o julgamento final do Agravo supramencionado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, em adequação à decisão proferida em sede do Recurso acima mencionado, intime-se a parte autora a fim de que, caso tenha interesse na execução do julgado instrua seu pedido com memória de cálculos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005393-6 SONIA REGINA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Designo o dia 06/10/2009, às 14:00h, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nIII - Faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIV - Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006051-8 ADOLPHO DAVID ANCIAES (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por ADOLPHO DAVID ANCIÃES em face da UNIÃO FEDERAL visando participação no Estágio Especial de Sargentos para fins de promoção da patente de Cabo para Terceiro Sargento da Aeronáutica. \r\n\r\nAlega que o Decreto nº 3.690/2000 exige 20 anos de serviço em sua graduação para a promoção, ao passo que exige tão somente 14 anos de serviço para o quadro de Taifeiros de Primeira-Classe.\r\n\r\nRequer antecipação dos efeitos da tutela para que o autor participe do próximo Estágio Especial de Sargentos, meio pelo qual poderá, caso aprovado, ser promovido a Terceiro Sargento.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, verifica-se afastado o requisito do periculum in mora, uma vez que o autor não teve o pagamento de seu soldo suspenso ou reduzido.\r\n\r\nPreclusa a presente, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005417-9 BRUNO IGNACIO BASTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000690-6 JORGE LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: ANICETO MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação movida por JORGE LUIZ MONTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando reintegração no serviço público com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, traga aos autos cópia de sua identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nAlega o autor que aderira ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV em agosto de 1999, tendo sido exonerado em seguida.\r\n\r\nNos idos de agosto de 2000, ou seja, aproximadamente um ano após, o autor descobriu ser portador de doença grave.\r\n\r\nAssim requer sua reintegração ao serviço público à alegação de que quando solicitou seu desligamento, diga-se voluntariamente, já seria portador da doença e que através de um simples exame laboratorial a mesma teria sido identificada, obstando sua exoneração.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que, ao submeter-se ao exame demissional, o autor não apresentava os sintomas da doença, não se podendo afirmar em caráter preliminar se o mesmo já era portador do Vírus à época.\r\n\r\nAdemais, vista-se que o autor aderiu ao Programa de Desligamento, por sua livre e manifesta vontade, não havendo vício no ato em questão.\r\n\r\nAtendido o item 2, cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm não havendo atendimento, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000691-8 ALMIR ARAUJO LOURENÇO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001627-4 RUSIMÉIA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por RUSINÉIA DE SOUZA PINTO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando pensão por morte de seu filho, EDUARDO PINTO SOUZA militar do exército, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnalisando a documentação juntada com a petição inicial verifico não haver a presença dos requisitos básicos autorizadores da concessão da tutela em questão.\r\n\r\nÀs fls. 75/76 consta depoimento do ex-esposo da parte autora, ALBERTO ORLANDO DE SOUZA, onde fica evidente que o falecido não contribuía nem auxiliava sua genitora na manutenção do lar ou de qualquer outra forma. Afirma a testemunha ainda que a parte autora encontra-se trabalhando em um posto de saúde próximo de sua re sidência, o que por certo afasta o periculum in mora bem como a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0755552-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de fl. 420, uma vez que deve ser manejado pela via própria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 417 no que tange à marcação de audiência, haja vista que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada nos autos, ocasião em que será dado vista à parte contrária para manifestação.\r\n\r\nAssim sendo, ante o interesse da CEF em transacionar e tendo em vista o extrato de fl. 418, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, com planilha de cálculo, contendo os valores da proposta.\r\n\r\nAtendido o item acima, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.10.000425-0 JOSE PEREZ MASALINO (ADVOGADO: KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua peça de fl. 97.\r\n\r\nEm havendo duplicidade de contas de favor do autor, uma delas há de ser cancelada sob pena de pagamento em dobro.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de fl. 97 em parte, no sentido de que seja a conta 5701300015041/21202 (fls. 14) seja encerrada, transferindo-se o seu montante em favor da CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002378-0 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Analisando os presentes autos verifico que a fixação da competência deve se dar pelo domicílio do autor e não pelo de sua curadora.\r\n\r\nDa narrativa da petição inicial, extrai-se que o autor é portador de doença neurológica e que vive internado em clínicas de repouso, entretanto é declarado que o mesmo reside com sua genitora na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAssim sendo, para determinar a competência territorial do presente feito, determino a intimação da parte autora para que trata aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência em nome do autor. Caso não seja possível a obtenção de tal documento, deverá sua curadora firmar declaração de próprio punho de que o autor residia à época do ajuizamento (23/06/2008) em sua compania, ciente a mesma de que qualquer declaração falsa poderá ensejar conseqüências na esfera penal.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002656-1 DENISE RAFAEL SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a parte autora almeja o recebimento da quantia de R$ 611,94 a título de atrasados supostamente não pagos e R$ 6.225,00 a título de danos morais, verifico que o valor atribuído à causa deve ser alterado para a soma das quantias pleiteadas.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004423-0 ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001405-8 EDUARDO MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, ELI TAVARES DOS SANTOS.) x CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009588-0 JULIO CESAR VALLADARES DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004283-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.) x IRACY TEIXEIRA (ADVOGADO: CREUZA FAZOLI MASSOTO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 825222"
                            ],
                            "825223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0070486-0 JOAQUIM OSCAR DE SOUZA (ADVOGADO: CLOTILDE MATOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0757804-5 JOSE VALENTIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0759146-7 MARIA BARBARA DIONIZIA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0759156-4 JOAQUIM BATA (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005673-3 ARLINDO RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001886-1 SUELI PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fl. 39/40) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, aguarda-se a manifestação da parte autora quanto a promoção do acordo relativamente em atraso, no prazo 30 dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado. \r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008475-4 DURVAL PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III c/c §1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003219-9 TEREZINHA DE JESUS LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002932-3 JORGE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003190-1 NELSON CARDOSO GUEDES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003266-8 EXPEDITO GUARACY DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001514-1 ANDERSON LUIZ SENNAS SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e custas, ante o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000482-6 SEBASTIÃO MORAES FILHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001655-0 CLOVIS DA CONCEICAO MARCELINO (ADVOGADO: MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 38/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a reformar o autor, com proventos equivalentes aos de 3o Sargento do Exército, com efeitos retroativos a 30 de setembro de 1988, data em que foi licenciado, corrigidos monetariamente desde aquela data, sem a inclusão de eventuais índices expurgados, visto que não postulados, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4.º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal, e da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.003721-9 SANDRA CALDAS DA SILVA GAVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da complementação da conta poupança nº 0185-013-00274485-5 da parte autora, referente aos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/90).\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518621-0 MARIZA FULY DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto Isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, c/c § 1º, do CPC c/c o art. 8o, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nCondeno o Impetrante nas custas antecipadas. Sem honorários (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005855-0 DACILIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELFORD ROXO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas , em face da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004654-0 LINAVE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 94c/94d . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer incluir na r.sentença embargada os fundamentos e decisão acima expostos, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003694-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Intime-se o embargado a fim de que se manifeste acerca do feito, bem como junte aos autos principais n.º 92.0002784-9 instrumento de mandato de sua nova patrona. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 825223"
                            ],
                            "825224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001422-3 EDSON JURACI DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 57/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,24. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerando o tempo de atividade de 34 anos e 12 dias, fixando-se a data de início do benefício em 14 de maio de 1997 e observando-se os demais elementos constantes do processo administrativo nº 42/103.860.835-7.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS,ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação, devendo a Autarquia restituir as custas antecipadas pelo Autor, devidamente corrigidas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009358-8 MILTON DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 68/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,34. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a comunicar o sinistro à seguradora para que os Autores sejam ressarcidos do dano físico que atingiu o imóvel objeto do contrato de mútuo firmado pelas partes, bem como pagar aos Autores indenização por danos morais no valor de R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a contar da data de prolação desta sentença, computando-se juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação por danos morais.\r\n\r\nCustas pela CEF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005956-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO CANTO DO AMOR (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a RADIO CANTO DO AMOR - FM 107,7 a se abster definitivamente de explorar o serviço de radiodifusão de forma clandestina, enquanto não obtiver outorga estatal para tanto, sujeitando-se a Ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação. \r\n\r\nSem custas em razão da isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0016423-2 LUZIA MARIA DE FRANCA (ADVOGADO: CLEBER RODRIGUES PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida . \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 92.0047161-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n6 - 94.0029928-1 JOSE DA HORA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n7 - 99.0759537-3 OSWALDO CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação, limitados a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008671-3 OLERINDA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a isenção de gozam as partes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta, para os Embargos à Execução nº 2002.51.10.008672-5. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.008414-3 TERTULIANA MOURA LEITE (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL x SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801915-9 EDITH DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002009-5 PEDRO BASTOS DE MELLO (ADVOGADO: MONIQUE JOSE DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007620-1 CLESIO CORREA (ADVOGADO: SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024060-6 PAULO VITORINO COELHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007993-0 SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) de diferenças de complementos de atualização monetária do Plano “VERÃO” (janeiro/89 -42,72%), incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004324-0 CERLI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000565-3 MONICA ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA ARAUJO DOS SANTOS, MARLI FERREIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0118202-1 AMERICO JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO, WOLMAR PEIXOTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001482-4 NEIDE ROCHA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005321-3 RIO SEGRAN COM/ DE MARMORE E GRANITO LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, CONFIRMO A DECISÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, fls. 89/90, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, e concedo a segurança, para afastar a exigibilidade de depósito prévio como requisito de admissibilidade dos recursos administrativos pretendidos pelo Impetrante, referente aos procedimentos administrativos indicados na inicial.\r\n\r\nTendo em vista a concessão da ordem, deve a Autarquia processar os recursos voluntários independentemente de qualquer arrolamento de bens, ainda que não o tenha recebido na época oportuna, desfazendo qualquer indisponibilidade que tenha recaído sobre os bens eventualmente arrolados. \r\n\r\nCondeno o impetrante a completar as custas recolhidas a menor, fl. 60, eis que não estão em conformidade com o disposto na tabela I, da lei n.º 9.289/1996.\r\n\r\nSem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.). \r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51), com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001852-7 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA (ADVOGADO: SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida em seus estritos limites.\r\n\r\nOficie-se imediatamente à Digníssimo Senhor Relator do Agravo 2008.02.01.012566-3, Juiz Federal Guilherme Diefenthaeler, dando-se-lhe ciência da concessão da segurança, confirmando a liminar atacada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.003818-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x OLIVIA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES CLARO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005594-1 AILTON NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000989-7 LUIZETE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora concedo (Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.10.003428-6 SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU, ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 825224"
                            ],
                            "825225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001931-2 ALCOA ALUMINIO S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 250/255 e 260/814: Dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC), na mesma oportunidade o Agravado deverá retirar,mediante recibo a certidão de Objeto e Pé que encontra-se acostada na contracapa dos autos.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009746-6 LUCI FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 41.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o médico perito para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença? Em caso positivo as mencionadas seqüelas impedem a autora de exercer atividade laborativa?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001525-7 JOSE HAROLDO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, a Ré, que deverá, em contestação:\r\n\r\nInformar se o Autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos, cópia do termo de adesão;\r\n\r\nfornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor Darcy de Oliveira a fim de que se manifeste acerca da cópia de Termo de Adesão, fl. 86, extraída dos autos do processo n.º2000.51.10.000409-8, fl. 212. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002180-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.). . Em que pese a manifestação do réu acerca da incompetência da justiça federal para julgar o presente feito, verifica-se pela análise da peça inicial e documentos acostados aos autos que trata-se de demanda em que o Ministério Público Federal alega que o mesmo tenha acumulado, indevidamente, os cargos de controlador de tráfego aéreo, matrícula SIAPE n.º 0197348, cargo remunerado ligado à UNIÃO FEDERAL, sendo posteriormente nomeado para exercer a função de Secretário Municipal de Planejamento no Município de Nilópolis, estando no cargo de 2007 até a propositura do presente feito, e posteriormente sendo cedido à Câmara dos Deputados até março de 2008, por força da Portaria n.º 1.365 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a conduta do réu possa ter causado dano ao erário da União Federal, uma vez que passou a acumular, de forma remunerada, cargos com horários incompatíveis.\r\n\r\nAnte o exposto resta evidente a competência da Justiça Federal para julgar o feito, com fundamento no artigo 109, incisos I e IV da CRFB/88. \r\n\r\nAcerca dos pedidos liminares formulados às fls. 13/14, pelo MPF, defiro o pedido referente a requisição de ofício, dessa forma, sem prejuízo oficie-se a Prefeitura de Nilópolis a fim de que envie cópia da folha funcional do réu Carlos Alberto Moraes de Oliveira, CPF n.º 367.122.307-30, devendo informar a carga horária do mesmo, bem como envie os termos de posse e comprovantes de vencimentos ou contracheques de todo o período em que foi nomeado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise dos demais pedidos liminares.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001252-1 RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (ADVOGADO: RENATA ABALEM SUSAKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, objetivando a concessão de medida liminar a fim de que fosse excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor relativo ao ICMS, bem como segurança definitiva acerca do pedido retro, declare a inexistência da relação jurídica em questão em razão da alegada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a suspensão da prescrição dos créditos/indébitos tributários, que seja assegurada a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso seja negada exclusivamente em razão da compensação dos créditos do PIS, requerendo, ao final, o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC computados desde o recolhimento indevido.\r\n\r\nInicial, Instrumentos de Mandato e documentos, fls. 02/57.\r\n\r\nEm apertada síntese, menciona que tem como objeto social a industrialização e comercialização doe produtos químicos, que nesta condição está sujeita ao recolhimentos dos tributos destinados ao fomento da seguridade social, como o PIS e a COFINS; que como não poderia deixar de ser tem honrado suas obrigações tributárias apesar de existir entendimento dizendo que o PIS e a COFINS são exações injustas; que vem sendo adicionado na base de cálculo das contribuições mencionadas o valor do ICMS; que ao recolher a COFINS e o PIS mensal vem recolhendo imposto sobre imposto, uma vez que o ICMS não configura faturamento, pois ninguém fatura imposto, ninguém comercializa imposto.\r\n\r\nAduz que é inadimissível entender o ICMS como parte do faturamento, uma vez que o mesmo é repassado para o Estado, sendo incontestável que o valor do ICMS em momento algum passa a ser receita ou faturamento da empresa.\r\n\r\nInformação do Impetrado, fls. 73/90.\r\n\r\nPromoção do Ministerial, fls. 104/115.\r\n\r\nInformação da autoridade coatora, fls. 153/170.\r\n\r\nNão houve apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII-1. DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nO inciso I, do parágrafo 2º, da Lei 9.718/98 o legislador previu que fossem excluídas, para fins de cômputo da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS, este último apenas nos casos em que fosse cobrado pelo vendedor dos bens, ou prestador de serviços, agindo na condição de substituto tributário do verdadeiro contribuinte.\r\n\r\nLogo, a contrario sensu, o ICMS quando não cobrado na condição de substituto tributário não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a mens legis é que somente poderá ser excluído da base de cálculo o ICMS, quando cobrado pelo vendedor, na condição de substituto tributário, preponderando o inciso I, que é específico sobre a exclusão dos tributos, sobre o inciso III, que é genérico.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo supramencionado, verifica-se que entendimento da maioria dos Ministros do Plenário daquela turma, o ICMS não se enquadra-se no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez não se identifica com os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalendo à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Segundo se extrai do pedido final, a procedência da ação tem a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trata de substituição tributária.\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela procedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008 foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário n.º 240785/MG, em razão de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e ante o decidido nos autos da ADC 18 MC IDF, rel. Min. Menezes Direito, 14.05.2008, deixo de conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000794-0 AGRO UNIONE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO \r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGRO UNIONE LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, objetivando a concessão de medida liminar a fim de que fosse excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor relativo ao ICMS, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, requerendo, ao final, o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC computados desde o recolhimento indevido.\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, documentos e recolhimentos de 50% das custas, fls. 02/43.\r\n\r\nEm apertada síntese, alega a impetrante que é contribuinte de PIS, da COFINS e do ICMS, que as leis 7/70 e 70/91 normas instituidoras das contribuições em comento, indicam como base de cálculo o faturamento, entendido como a receita bruta oriunda da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nInforma que, conforme definido em seu contrato social, seu objeto social é a criação de bovinos para corte, agricultora, agroindústria e investimentos, podendo ainda participar de outras sociedades ou companhias como cotista ou acionista.\r\n\r\nMenciona que a lei n.º 9.718/98 passou a definir o faturamento ou receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, definição que foi repetida pelas leis n. os 10.637/2002 e 10.833/2003, aduz que não cabe ao legislador tributário redefinir conceitos do direito privado, que em decorrência da interpretação errônea das autoridades fiscais, para fins de recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS a impetrante tem sido compelida a considerar como parte integrante do seu faturamento a parcela referente ao que recolhe a título de ICMS, resultando na majoração, que considera, indevida do montante recolhido.\r\n\r\nInformações do Delegado da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, fls. 46/75.\r\n\r\nDecisão do juízo de Volta Redondo declinando a competência para uma das varas de São João de Meriti, fls. 77/82.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora - Nova Iguaçu, fls. 94/111.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público, fls. 115/118.\r\n\r\nPetição da Impetrante, fls. 122/162.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII-1. DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98.\r\n\r\nA partir de 01.02.1999, com o advento da Lei 9.718/98 , a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, sendo de pouca importância o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nEntretanto, na legislação anterior à Lei supramencionada, a base de cálculo da COFINS e do PIS era o faturamento, compreendendo somente as receitas das atividades operacionais da empresa (o somatório das Notas Fiscais de Venda, de Prestação de Serviços ou de Operações de Conta Alheia (comissões), admitidas, quando for o caso, as deduções na base de cálculo). \r\n\r\nNo entanto, com as modificações da Lei 9.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, incorporam a base de cálculo da COFINS e do PIS, sejam operacionais ou não operacionais, mantendo-se também o Faturamento. \r\n\r\nEm relação à contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS vinha sendo exigida das empresas até dezembro de 2002, à alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. \r\n\r\nEm 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, que conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. \r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”\r\n\r\n(STF. REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG - Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio - Data do julgamento 09.11.2005)\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2002, com o escopo de dar início à minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória - MP - nº 66, que modificou, entre outras disposições, a forma de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, onde se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, estabelecendo uma nova forma de cobrança da contribuição para o PIS, elevando a sua alíquota de 0,65% para 1,65% e introduzindo regras de não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte, a compensação dos valores pagos a título de PIS nas etapas anteriores.\r\n\r\nAs Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em conformidade com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, determinaram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim compreendido como o total das receitas obtidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\nDessa forma, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o diploma legal mencionado, publicado em 31/12/2002, é resultado da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nApós 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a mencionada lei é resultante da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nII-2. DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nO inciso I, do parágrafo 2º, da Lei 9.718/98 o legislador previu que fossem excluídas, para fins de cômputo da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS, este último apenas nos casos em que fosse cobrado pelo vendedor dos bens, ou prestador de serviços, agindo na condição de substituto tributário do verdadeiro contribuinte.\r\n\r\nLogo, a contrario sensu, o ICMS quando não cobrado na condição de substituto tributário não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a mens legis é que somente poderá ser excluído da base de cálculo o ICMS, quando cobrado pelo vendedor, na condição de substituto tributário, preponderando o inciso I, que é específico sobre a exclusão dos tributos, sobre o inciso III, que é genérico.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu recentemente voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo supramencionado, verifica-se que entendimento da maioria dos Ministros do Plenário daquela turma, o ICMS não se enquadra-se no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez não se identifica com os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalendo à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Segundo se extrai do pedido final, a procedência da ação tem a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trata de substituição tributária.\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela procedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008 foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário n.º 240785/MG, em razão de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e ante o decidido nos autos da ADC 15 MC IDF, rel. Min. Menezes Direito, 14.05.2008, deixo de conceder a liminar pleiteada, suspendendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.006837-0 IND/ GRAFINO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por INDUSTRIAS GRANFINO S/ A , em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, objetivando a concessão de medida liminar a fim de que fosse excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor relativo ao ICMS, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, requerendo, ao final, o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como requerendo autorização para depositar judicialmente os valores a título de PIS e COFINS com o ICMS embutido na base de cálculo.\r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato, fls. 02/25.\r\n\r\nEm apertada síntese, aduz que a COFINS foi instituída como contribuição incidente sobre o faturamento, atendendo o disposto no artigo 195, I da CRFB/88, nos termos fixados na LC 70/91, a qual define o faturamento como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; que a mesma sistemática foi adotada quando da instituição do PIS pela LC n.º 7/70.\r\n\r\nAlega que o conceito de faturamento foi alterado pela lei n.º 9.718/98, passando a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Menciona que tal ampliação aumentou a base de incidência do PIS e da COFINS. \r\n\r\nAdemais, alega que de acordo com o sistema tributário legalmente instituído destaca nas notas fiscais emitidas, o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou seja, fatura o ICMS, juntamente com a mercadoria vendida ou o serviço prestado, mas que tal valor, referente ao ICMS se revela um desembolso que beneficia o Estado da Federação. Diz que é incontestável que o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, não podendo, dessa forma, servir à incidência da COFINS.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora, fls. 174/191.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 193/202.\r\n\r\nDecisão deferindo o depósito requerido na inicial, fl. 217.\r\n\r\nPetição da impetrada informando que não depositará judicialmente este mês ( outubro/2008) pois apurou crédito de PIS e COFINS, fls. 219/220.\r\n\r\nPetição da impetrada informando que o impetrante não efetuou qualquer recolhimento, fl. 220/verso.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1- DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98.\r\n\r\nA partir de 01.02.1999, com o advento da Lei 9.718/98 , a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, sendo de pouca importância o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nEntretanto, na legislação anterior à Lei supramencionada, a base de cálculo da COFINS e do PIS era o faturamento, compreendendo somente as receitas das atividades operacionais da empresa (o somatório das Notas Fiscais de Venda, de Prestação de Serviços ou de Operações de Conta Alheia (comissões), admitidas, quando for o caso, as deduções na base de cálculo). \r\n\r\nNo entanto, com as modificações da Lei 9.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, incorporam a base de cálculo da COFINS e do PIS, sejam operacionais ou não operacionais, mantendo-se também o Faturamento. \r\n\r\nEm relação à contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS vinha sendo exigida das empresas até dezembro de 2002, à alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. \r\n\r\nEm 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, que conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. \r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”\r\n\r\n(STF. REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG - Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio - Data do julgamento 09.11.2005)\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2002, com o escopo de dar início à minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória - MP - nº 66, que modificou, entre outras disposições, a forma de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, onde se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, estabelecendo uma nova forma de cobrança da contribuição para o PIS, elevando a sua alíquota de 0,65% para 1,65% e introduzindo regras de não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte, a compensação dos valores pagos a título de PIS nas etapas anteriores.\r\n\r\nAs Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em conformidade com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, determinaram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim compreendido como o total das receitas obtidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\nDessa forma, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o diploma legal mencionado, publicado em 31/12/2002, é resultado da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nApós 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a mencionada lei é resultante da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nII.2- DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nO inciso I, do parágrafo 2º, da Lei 9.718/98 o legislador previu que fossem excluídas, para fins de cômputo da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS, este último apenas nos casos em que fosse cobrado pelo vendedor dos bens, ou prestador de serviços, agindo na condição de substituto tributário do verdadeiro contribuinte.\r\n\r\nLogo, a contrario sensu, o ICMS quando não cobrado na condição de substituto tributário não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a mens legis é que somente poderá ser excluído da base de cálculo o ICMS, quando cobrado pelo vendedor, na condição de substituto tributário, preponderando o inciso I, que é específico sobre a exclusão dos tributos, sobre o inciso III, que é genérico.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, Atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu recentemente voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo supramencionado, verifica-se que entendimento da maioria dos Ministros do Plenário daquela turma, o ICMS não se enquadra-se no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez não se identifica com os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalendo à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In terestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Segundo se extrai do pedido final, a procedência da ação tem a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trata de substituição tributária.\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela procedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008 foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário n.º 240785/MG, em razão de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e ante o decidido nos autos da ADC 18 MC IDF, rel. Min. Menezes Direito, 14.05.2008, deixo de conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.006968-3 EGO S CENTRO PSICOLOGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA PESSOA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007016-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A - IND/ METALURGICA (ADVOGADO: EULO CORRADI JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por FORJAS BRASILEIRAS S.A INDÚSTRIA METALÚRGICA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU/RJ, objetivando a concessão de medida liminar a fim de que fosse excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor relativo ao ICMS, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, requerendo, ao final, o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.\r\n\r\nInicial, juntada de comprovantes de arrecadação, Instrumento de Mandato e documentos, fls. 02/268.\r\n\r\nEm apertada síntese, diz que é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao pagamento da COFINS e do PIS, instituídas com fundamento no artigo 195, I da CRFB/88, submetendo-se atualmente as Leis 10.833/03 10.10637/02 e 10.865/04.\r\n\r\nMenciona que segundo o Fisco Federal, na base de cálculo de ambas contribuições, que é o faturamento integra-se também o montante devido a título de ICMS, o que não é possível ocorrer, pois torna sua incidÊncia inconstitucional, afrontando, sobremaneira, o princípio constitucional da capacidade contributiva, uma vez que sua incidência atinge montante que não corresponde a sua verdadeira base de cálculo, qual seja, o faturamento.\r\n\r\nInformações juntadas pela autoridade coatora, fls. 288/307.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal, fls. 310/318.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII-FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1- DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação os julgados abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu recentemente voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo supramencionado, verifica-se que entendimento da maioria dos Ministros do Plenário daquela turma, o ICMS não se enquadra-se no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez não se identifica com os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalendo à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Segundo se extrai do pedido final, a procedência da ação tem a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trata de substituição tributária.\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela procedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008 foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário n.º 240785/MG, em razão de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e ante o decidido nos autos da ADC 18 MC IDF, rel. Min. Menezes Direito, 14.05.2008, deixo de conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004987-1 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S. A, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU/RJ, objetivando concessão de segurança visando assegurar direito que considera líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de seus produtos ou mercadorias, bem como lhe seja assegurado o direito de compensar os valores de PIS e da COFINS recolhidos “indevidamente”, tendo em vista a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda de seus produtos ou mercadorias na base de cálculos das contribuições mencionadas, nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, afastando qualquer ato da autoridade coatora no sentido de impor restrições infralegais à compensação.\r\n\r\nInicial, guia de recolhimento de custas, instrumento de mandato e documentos, fls. 02/335.\r\n\r\nEm apertada síntese, alega a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, instituídas, respectivamente pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91, com as alterações promovidas pelas leis 9.718/98,10.637/02 e 10.833/03.\r\n\r\nMenciona que até o advento da lei 9.718/98 tais contribuições incidiam sobre o faturamento das pessoas jurídicas, o qual era entendido como a receita da venda de mercadorias ou prestações de serviços; que com a alteração efetuada pela mencionada lei na definição de faturamento a base de cálculo do Pis e da COFINS passou a corresponder à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\nAduz que em razão das leis supramencionadas a impetrante vem promovendo a inclusão do ICMS sobre as operações de venda dos seus produtos na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas que tal inclusão é ilegal e inconstitucional, uma vez que o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda é parcela que não pode ser enquadrada nos conceitos de faturamento e de receita.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora, fls. 348/365.\r\n\r\nPromoção Ministerial, fls. 367/371.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII-1. DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98.\r\n\r\nA partir de 01.02.1999, com o advento da Lei 9.718/98 , a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, sendo de pouca im portância o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nEntretanto, na legislação anterior à Lei supramencionada, a base de cálculo da COFINS e do PIS era o faturamento, compreendendo somente as receitas das atividades operacionais da empresa (o somatório das Notas Fiscais de Venda, de Prestação de Serviços ou de Operações de Conta Alheia (comissões), admitidas, quando for o caso, as deduções na base de cálculo). \r\n\r\nNo entanto, com as modificações da Lei 9.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, incorporam a base de cálculo da COFINS e do PIS, sejam operacionais ou não operacionais, mantendo-se também o Faturamento. \r\n\r\nEm relação à contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS vinha sendo exigida das empresas até dezembro de 2002, à alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. \r\n\r\nEm 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, que conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. \r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”\r\n\r\n(STF. REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG - Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio - Data do julgamento 09.11.2005)\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2002, com o escopo de dar início à minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória - MP - nº 66, que modificou, entre outras disposições, a forma de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, onde se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, estabelecendo uma nova forma de cobrança da contribuição para o PIS, elevando a sua alíquota de 0,65% para 1,65% e introduzindo regras de não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte, a compensação dos valores pagos a título de PIS nas etapas anteriores.\r\n\r\nAs Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em conformidade com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, determinaram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim compreendido como o total das receitas obtidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\nDessa forma, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o diploma legal mencionado, publicado em 31/12/2002, é resultado da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nApós 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a mencionada lei é resultante da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nII-2. DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\r\n\r\nNo que se refere a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS jurisprudência do STJ firmou entendimento de que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o julgado abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser incluída a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante disposto nas Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200800160328 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 27/05/2008, Publicação em 02/03/2009, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.\r\n\r\nO inciso I, do parágrafo 2º, da Lei 9.718/98 o legislador previu que fossem excluídas, para fins de cômputo da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS, este último apenas nos casos em que fosse cobrado pelo vendedor dos bens, ou prestador de serviços, agindo na condição de substituto tributário do verdadeiro contribuinte.\r\n\r\nLogo, a contrario sensu, o ICMS quando não cobrado na condição de substituto tributário não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a mens legis é que somente poderá ser excluído da base de cálculo o ICMS, quando cobrado pelo vendedor, na condição de substituto tributário, preponderando o inciso I, que é específico sobre a exclusão dos tributos, sobre o inciso III, que é genérico.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Sodalício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).\r\n\r\nÉ, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.03). Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 641377/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0026762-0; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 10/08/2004; Data da Publicação DJ 29.11.2004 p. 302)\r\n\r\nEntretanto, em que pese o mencionado no parágrafo anterior, no tange a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, atualmente encontram-se no Supremo Tribunal Federal algumas ações questionando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Diante desse fato, segundo o Informativo 437,o eminente Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 24.8.2006 proferiu recentemente voto no julgamento do recurso extraordinário n° 240.785 (ainda não encerrado), no que foi seguido pela maioria dos Ministros que compõem o Plenário daquela Corte, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nPasso a transcrever o Informativo 437 da Suprema Corte:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que\r\n\r\ndele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega\r\n\r\nao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.(RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785).\r\n\r\nSendo assim, conforme se depreende do Informativo supramencionado, verifica-se que entendimento da maioria dos Ministros do Plenário daquela turma, o ICMS não se enquadra-se no conceito de faturamento para a incidência da COFINS ou PIS, uma vez não se identifica com os valores recebidos a título de operações submetidas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) não se equivalendo à receita, propriamente dita, considerada aquela obtida pelo contribuinte, e sim à receita do ente federativo, para quem será repassado o valor do mencionado tributo. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2007 foi proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Presidente da República “tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998”, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Segundo se extrai do pedido final, a procedência da ação tem a finalidade de “legitimar a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se trata de substituição tributária.\r\n\r\nNo dia 14 de maio de 2005, em sede da ADC n.º 18, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE n.º 240/785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal por maioria deliberou pela procedência do controle concentrado em relação ao controle difuso.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2008 foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário n.º 240785/MG, em razão de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade supramencionada.\r\n\r\nNeste sentido vejamos os informativos 506 e 515 do STF:\r\n\r\nInformativo 506 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (\"Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.\"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nInformativo 515 - ADC e ICMS na Base de Cálculo da COFINS e do PIS/PASEP - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\"). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. Grifo nosso\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e ante o decidido nos autos da ADC 18 MC IDF, rel. Min. Menezes Direito, 14.05.2008, suspendo o prosseguimento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.004344-7 SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação mandamental impetrada por SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, objetivando concessão de medida liminar determinando que a impetrada se abstenha de lhe cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária devida pela empresa e das contribuições sociais destinadas a outras entidades, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, visando, entre outros, concessão de segurança definitiva com o mesmo fim.\r\n\r\nInicial, Cópia de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, Cópia do Contrato Social e Instrumento de Mandato, fls. 02/35.\r\n\r\nA impetrante, em apertada síntese, informa ser pessoa jurídica de direito privado tendo como objetivo social a fabricação de estruturas metálicas, aduz que nos termos do artigo 22, inciso I da Lei n.º 8.212/91 está obrigada ao pagamento, a título de contribuição previdenciárias de montante equivalente a 20% sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe presta serviços.\r\n\r\nMenciona que através do Decreto 6.727/2009, publicado em 13.01.2009 foi revogada a alínea “f” do inciso V do parágrafo 9º do artigo 214; artigo 291 e inciso V do artigo 292 do Decreto n.º 3.048/99, permitindo, dessa forma a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRecolhimento de custas, fl. 36.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO Decreto 6.727/2009 revogou a alínea 'f' do §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e teve como objetivo retirar da legislação o último dispositivo que declarava expressamente a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que a Lei 8.212/91, que inicialmente previa a não-incidência sobre o aviso prévio indenizado (art. 28, §9º, 'e'), foi alterada pela Lei 9.528/97, que fez com que o dispositivo deixasse de mencioná-la.\r\n\r\nArt. 214, §9º, “f”:\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:\r\n\r\nf) aviso prévio indenizado; (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)\r\n\r\nArtigo 1º do Decreto n.º 6.727/2009:\r\n\r\nArt. 1o Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. \r\n\r\nArtigo 28, §9º:\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\na) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \r\n\r\nb) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; \r\n\r\nc) a parcela \"in natura\" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;\r\n\r\nd) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \r\n\r\nNo que tange à contribuição do empregador sobre as remunerações, a regra de competência do art. 195, I, 'a' da CRFB/88 determinou como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. \r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nb) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nc) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nAdemais o art. 22, I da Lei 8.212/91 define como base de cálculo “o total das remunerações pagas destinadas a retribuir o trabalho”, o que faz com que as parcelas indenizatórias estejam fora do âmbito de incidência da norma tributária.\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). ( Grifo nosso)\r\n\r\nNo caso do aviso prévio indenizado, este consiste no valor equivalente ao salário de um mês do empregado que foi dispensado sem justa causa e desligado de imediato do seu trabalho, no caso é um valor pago sem ter o caráter de contraprestação.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação a seguinte ementa:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS.O aviso prévio indenizado não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, nos termos exigidos pelo artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, por decorrer da supressão da concessão do período de aviso prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1.º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e a previsão contida no artigo 214, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes da SBDI-I desta Corte).Recurso de revista conhecido e não provido.\" (RR 19/2005-043-01-00.1. 7.ª Turma. Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. Publ. 14/11/2008)\r\n\r\nEm relação à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, antes da edição do Decreto n.º 6.727/09, perfilhou o seguinte entendimento:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS INDENIZADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.(...)7. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois não integra o salário-de-contribuição, conforme estabelece o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.(...)\" (TRF4, AMS 2004.72.00.007569-3, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 3/7/2007)\r\n\r\nAinda nesse sentido, trago à colação entendimento do STJ:\r\n\r\n“As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório. O inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, fixou com precisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e\r\n\r\nbase de cálculo, nada mais”.\r\n\r\n(REsp 973436/SC RECURSO ESPECIAL 2007/0165632-3 Data de Julgamento: 18/12/2007. Relator Ministro: José Delgado, 1ª Turma. Publicação DJ: 25/02/2008)\r\n\r\nAssim sendo, em que pese o advento do Decreto n.º 6.727/09, resta clara a natureza indenizatória do aviso-prévio.\r\n\r\nEm consonância com esse entendimento, trago à colação o julgado que segue abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTORA.\r\n\r\n1. Decisão do Supremo Tribunal Federal em medida cautelar na ADIN 1659-6 quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado não afasta o interesse processual da parte autora. \r\n\r\n2. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio, por não comportarem natureza salarial, mas terem nítida feição indenizatória.\r\n\r\n3. Tendo o INSS sucumbido de parte mínima do pedido, correta a condenação\r\n\r\nda parte autora no ônus da sucumbência.\r\n\r\n4. Apelação da sociedade, apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 199738000616751Processo: 199738000616751 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA, TRF 1ª REGIÃO, Data da decisão: 13/03/2009, Fonte e-DJF1 DATA: 27/03/2009 PAGINA:795, Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.)\r\n\r\nPelo que se depreende de todo o exposto, resta evidente que todos os pagamentos que não se enquadrarem juridicamente como remuneração pelo trabalho, não se enquadram na previsão legal que conceitua a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre aviso prévio indenizado.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como proceda sua notificação a fim de que preste informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.004352-6 FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a impetrante a fim de que esclareça quem opôs assinatura no instrumento de mandato de fl. 14, uma vez que pelo que se depreende da cláusula sétima do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social da Empresa, fls. 15/19, somente o sócio Carlos Alberto Gonçalves de Aguiar, possui poderes de administração para assinar quaisquer documentos de responsabilidade da Sociedade. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.10.010171-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES. . Cite-se o réu UBIRACI TEIXEIRA GUIMARÃES a fim de que, querendo, conteste a presente ação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Instituto Chico Mendes na pessoa de um dos procuradores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.516 de 28 de agosto de 2007 e o próprio IBAMA a fim de que manifestem seu interesse em integrar o pólo ativo do presente feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo que tange ao deferimento de concessão de medida liminar, defiro, por ora, a mencionada no item “c” de fl. 27, qual seja, determino que o réu se submeta a prévia autorização da Rebio toda e qualquer obra, corte ou alteração na vegetação a ser realizada na propriedade em tela, se abstendo de efetuar novas alterações na área em questão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos liminares, por entender que um está interligado ao outro, deixo para apreciá-los em fase posterior.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010701-2 ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011619-0 TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA (ADVOGADO: EDMAR FRANCISCO DE AQUINO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.). . Designo Audiência para exibição de fita de vídeo ou DVD, conforme requerido pela União Federal, fl. 664, para o dia 22/10/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.490236-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA.) x MUNICIPIO DE JAPERI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE MESQUITA (ADVOGADO: JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO.) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA.) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS.) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (ADVOGADO: CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.). . Tendo em vista o certificado à fl. retro, intimem-se o Instituto Dr. Manoel Eiras e o Município de Belford Roxo, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, conforme já determinado no despacho de fls. 1.258, item 2. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm relação ao Instituto Dr. Manoel Eiras, na mesma oportunidade este deverá manifestar-se acerca do segundo parágrafo do despacho de fl. 1.462. \r\n\r\nApós, com a resposta, dê-se vista ao MPF conforme requerido através da cópia do ofício de fl. 1.463. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.10.002694-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.54/56: Consta nos autos afirmação de que o réu não possui bens passíveis de penhora, fl. 49. Além deste fato a penhora de dinheiro observar a ordem legal do artigo 655 do CPC.\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte \r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nO Egrégio STJ já se manifestou no sentido de que a penhora on line é legal, como se vê do seguinte acórdão:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Tendo o julgado atacado decidido com base nas provas, não se pode conhecer do recurso.\r\n\r\nII - Esta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta corrente, sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (grifei)\r\n\r\n(AgRg no Ag 709607 / RJ; Relator Ministro Castro Filho;\r\n\r\nPublicado no DJ em 18/12/2006.\r\n\r\nDessa forma, defiro o requerimento de penhora on line formulado pela autora sobre os valores existentes em contas da titularidade de JORGE DA SILVA CRUZ, CPF n.º033.168.517-55, até o limite de da dívida, R$ 4.416,92, fls. 42/45.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à autora, para que indique bens a penhora. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 825225"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0759218-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO NOVA CAXIENSE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000708-9/2009\r\n\r\n*02979103100070892009*\r\n\r\nO DOUTOR ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759218-8, 9809773196, 9907592200, 200051100078501 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PANIFICACAO NOVA CAXIENSE LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069704201491, 7069704201572, 7069704201653, 7069905047635, processos administrativos nº(os) 107352287669702, 107352287679767, 107352287689720, 107352117419951, valor total da dívida R$ 10.932,35 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PANIFICACAO NOVA CAXIENSE LTDA ME - CNPJ nº 35.865.245/0001-66, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007146-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x REMA TIP TOP DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000704-0/2009\r\n\r\n*02979103100070402009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007146-4 Processo Vinculado: 2000.51.10.009010-0, 2000.51.10.009521-3, 2000.51.10.009011-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REMA TIP TOP DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070000003475, 7020000003541, 7020000003622, 7070000003394, processo administrativo nº(os) 107680347458996, 107680338758966, 107680347448923, 107680338758966, valor total da dívida R$ 213.033,02 (duzentos e treze mil, trinta e cinco reais, dois centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ERIVALDO BEZERRA DA SILVA - CPF nº 033.561.671-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000268-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEYMOUR MAURICE GREENMAN E OUTRO x CONCENTRADOS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000679-6/2009\r\n\r\n*02979103100067962009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000268-2, 200251100002920, 200251100002943, 200251100003881, 200251100003947, 200251100004769 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONCENTRADOS NACIONAIS S/A E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070000281017, 7060000593194, 7070000230617, 7020000244310, 7070000230706, 7030000017078 processo administrativo no. 107355004260029, 107355001180067, 107355001190020, 107355001160031, 107355001200017, 107355001170002, valor total da dívida R$ 696.501,44 (seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados SEYMOUR MAURICE GREENMAN - CPF n. 009.832.507-82 e BETTY JEAN GREENMAN - CPF n° 098.915.607-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001073-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO FLORIPES ROCHA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000694-0/2009\r\n\r\n*02979103100069402009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001073-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), mo vida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO FLORIPES ROCHA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 009-RDAA; FOLHA 273, valor da dívida R$ 811,21 (oitocentos e onze reais e vinte e um centavos), atualizado até 04/12/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIÃO FELINTO MARTINS - CPF no. 427.268.327-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001237-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NAZARENO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000705-5/2009\r\n\r\n*02979103100070552009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001237-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NAZARENO ALVES PINHEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000083401, , processo administrativo nº(os) NDFG239494; NDFG240215, valor da dívida R$ 6.215,61 (seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos), atualizado até 04/09/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NAZARENO ALVES PINHEIRO - CNPJ nº 30.820.468/0001-93, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001247-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SALVATORE SARPA E OUTRO x FERLAT COM/ IND/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000697-4/2009\r\n\r\n*02979103100069742009*\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001247-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FERLAT COM/ IND/ E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000096029, , processo administrativo nº(os) NDFG263882; NDFG303420, valor da dívida R$ 5.060,61 (cinco mil, sessenta reais e sessenta e um centavos), atualizado até 22/10/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SALVATORE SARPA - CPF nº 012.113.157-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006977-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROSE HELENA GONCALVES x R H GONCALVES IND/ COM/ DE CALCADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000684-7/2009\r\n\r\n*02979103100068472009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.006977-6, 200551100065334, 200751100010640 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: R H GONCALVES IND/ COM/ DE CALCADOS E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201892623, 7040500714212, 704040178764, 7040600238617, processo administrativo no. 10735204382200288, 10735200173200516, 10735201726200469, 10735004544200280, valor total da dívida R$ 48.950,21 (quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados R H GONCALVES IND/ COM/ DE CALCADOS - CNPJ n. 01.942.716/0001-70, na pessoa do seu representante legal e ROSE HELENA GONÇALVES - CPF n° 779.617.307-53, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007108-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000690-2/2009\r\n\r\n*02979103100069022009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007108-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ 200103373, processo administrativo no. NDFG 116449, valor da dívida R$ 41.016,05 (quarenta e um mil, dezesseis reais e cinco centavos), atualizado até 29/01/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA LTDA - CNPJ n. 29.349.206/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.007439-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MATOTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000710-6/2009\r\n\r\n*02979103100071062009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007439-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MATOTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200365395, , processo administrativo nº(os) 10735201285200233, valor da dívida R$ 10.397,25 (dez mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar as executadas DORA LUCIA DE SOUZA CASTANHEIRA - CPF nº 011.030.177-30 e ALBA VALÉRIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - CPF n° 035.340.397-00, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-AS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e das CITANDAS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.009015-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FAROL DAS BATERIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000688-5/2009\r\n\r\n*02979103100068852009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009015-7, 200251100093778, 200451100037541 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FAROL DAS BATERIAS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201089472, 7040202668875, 4040201917200, processo administrativo no. 10735202613200219, 10735206272200251, 10735204628200211, valor total da dívida R$ 31.425,13 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados FAROL DAS BATERIAS LTDA - CNPJ n. 30.935.753/0001-50, na pessoa do seu representante legal e LUIZ CARLOS DUARTE - CPF n° 356.237.647-20, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.000346-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA E OUTRO x GARDEN INST DE EQUIPAMENTOS EM POSTOS GASOLINA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000686-6/2009\r\n\r\n*02979103100068662009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.000346-0, 200451100046505, 200351100032850, 200351100003472, 200351100022442 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GARDEN INST DE EQUIPAMENTOS EM POSTOS GASOLINA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202287795, 7070301301505, 7070200720766, 7060202287876, 7020200827637 processo administrativo no. 10735209233200213, 10735204732200397, 10735211948200228, 10735209235200202, 10735209234200250, valor total da dívida R$ 176.550,55 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBERTO DE OLIVEIRA RAMALHO - CPF n. 815.655.507-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.002249-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MERCADO IDEALITY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000691-7/2009\r\n\r\n*02979103100069172009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002249-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MERCADO IDEALITY LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020200801328, , processo administrativo nº(os) 10735208472200248, valor da dívida R$ 120.583,40 (cento e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO RIBEIRO - CPF nº 760.695.167-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000187-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL E OUTRO x IMPYTHIMA S CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000678-1/2009\r\n\r\n*02979103100067812009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000187-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: IMPYTHIMA S CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401974577, processo(s) administrativo(s) no. 10735204735200410, valor da dívida R$ 23.339,13 (vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e treze centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL - CPF no. 523.976.027-68 e DERAILSON RODRIGUES CARVALHAL - CPF n° 448.547.907-25, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000640-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BALAIO DE GATOS RACOES LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000689-0/2009\r\n\r\n*02979103100068902009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000640-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de BALAIO DE GATOS RACOES LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 014-RDAA; FOLHA 471, valor da dívida R$ 1.543,72 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até 19/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BALAIO DE GATOS RACOES LTDA ME - CNPJ n. 01.235.009/0001-44, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000782-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000717-8/2009\r\n\r\n*02979103100071782009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000782-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 014-RDAA; Folhas 299, valor da dívida R$ 3.455,49 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 27/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE MOURÃO - CPF no. 515.153.697-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000782-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000718-2/2009\r\n\r\n*02979103100071822009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000782-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 014-RDAA; FOLHA 299, valor da dívida R$ 3.455,49 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 27/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FLAVIO GUERRA DE FIGUEIREDO - CPF no. 858.991.787-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000782-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000716-3/2009\r\n\r\n*02979103100071632009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000782-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 014-RDAA; Folhas 299, valor da dívida R$ 3.455,49 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 27/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA - CNPJ n. 68.814.268/0002-81, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000843-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CENTRAL JARDIM MERITI LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000715-9/2009\r\n\r\n*02979103100071592009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000843-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIA RIO CENTRAL JARDIM MERITI LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 013-RDAA- Folha 063, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DILCE GOMES DOS SANTOS MORELLI - CPF no. 176.242.237-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000843-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CENTRAL JARDIM MERITI LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000712-5/2009\r\n\r\n*02979103100071252009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000843-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO CENTRAL JARDIM MERITI LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 013-RDAA-Folha 063, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO CENTRAL JARDIM MERITI LTDA - CNPJ n. 28.959.567/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002025-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MERCADO DA ECONOMIA FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000707-4/2009\r\n\r\n*02979103100070742009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.002025-9, 200551100069546 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MERCADO DA ECONOMIA FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060403998206 ; 7060403998389, 7040402524230 , processos administrativos nº(os) 10768453356200113, 10768453356200113, valor total da dívida R$ 61.339,93 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados MERCADO DA ECONOMIA FRUTAS E LEGUMES LTDA - CNPJ nº 35.931.351/0001-09, na pessoa do seu representante legal, JOELSON ALVES - CPF n° 035.345.437-00 e EDUARDO PINTO VIANNA - CPF n° 057.035.077-82, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BLACK FLY`S ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000706-0/2009\r\n\r\n*02979103100070602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.002565-8 Processo Apensado: 2005.51.10.005328-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BLACK FLY`S ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 04 016354-84; 70 6 04 039460; 70 6 04 039461-50; 70 7 04 008143-73, 7040402506925, , processo administrativo nº(os) 1073545029200197, 10735450029200197, valor total da dívida R$ 80.646,93 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JULIO CESAR GUGLIELMO BAPTISTA - CPF nº 715.441.787-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.003271-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x FLAVIO TEMPORAL DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000680-9/2009\r\n\r\n*02979103100068092009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003271-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de FLAVIO TEMPORAL DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 115/2001; 16/2002; 236/2003; 194/2004, valor da dívida R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), atualizado até 09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FLAVIO TEMPORAL DOS SANTOS - CPF n. 273.208.477-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001168-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000701-7/2009\r\n\r\n*02979103100070172009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001168-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70404000445-41; 70404017796-00, processos administrativos nº(os) 10735200225/2004-65; 10735201641/2004-81, valor da dívida R$ 14.006,28 (quatorze mil, seis reais e vinte e oito centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME - CNPJ nº 01.702.102/0001-11, na pessoa do seu representante legal e PAULO ROBERTO MEIRA LATA - CPF n° 565.850.397-34, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.002958-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x T. TALA COM/ LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000681-3/2009\r\n\r\n*02979103100068132009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.002958-9, 200751100014165 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: T. TALA COM/ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070600252905, 7020601621487, 7030600041093, 7060604407523, 7060604407604, 7070600794465, processo administrativo no. 13746001220200330, 10735503918200679, 10735503919200613, 10735503920200648, 10735503922200637, 10735503921200692, valor total da dívida R$ 506.739,88 (quinhentos e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados RODRIGO CARVALHO LUNARDI - CPF n. 093.795.067-08 e WALDEMAR OLIVIO LUNARDI - CPF n° 002.436.639-00, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004047-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ERNESTINA MARIA DA CONCEICAO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000692-1/2009\r\n\r\n*02979103100069212009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004047-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ERNESTINA MARIA DA CONCEICAO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703491968, processo administrativo no. 10735603179200703, valor da dívida R$ 107.876,60 (cento e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ERNESTINA MARIA DA CONCEICAO - CPF n. 683.378.687-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004095-4 FAZENDA NACIONAL x CARLA CARVALHO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000698-9/2009\r\n\r\n*02979103100069892009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004095-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLA CARVALHO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703607931, processo administrativo no. 10735604338200789, valor da dívida R$ 16.984,08 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLA CARVALHO DA SILVA - CPF n. 098.332.887-07, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004169-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NAILSA RAMOS DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000702-1/2009\r\n\r\n*02979103100070212009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004169-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NAILSA RAMOS DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703342377, , processo administrativo nº(os) 10735601683200761, valor da dívida R$ 39.535,38 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NAILSA RAMOS DA SILVA - CPF nº 109.894.877-76, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.004357-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PABLO SOUZA PAULINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000703-6/2009\r\n\r\n*02979103100070362009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004357-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PABLO SOUZA PAULINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500875796; 7010703254320, , processo administrativo nº(os) 10735600170200571; 10735600803200711, valor da dívida R$ 16.850,92 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PABLO SOUZA PAULINO - CPF nº 040.727.287-99, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004419-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VALTER CORREIA DE ARAÚJO JÚNIOR. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000711-0/2009\r\n\r\n*02979103100071102009*\r\n\r\nO DOUTOR ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004419-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VALTER CORREIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703277451, , processo administrativo nº(os) 10735601034200760, valor da dívida R$ 88.488,31 (oitenta e oito reais, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALTER CORREIA DE ARAÚJO JÚNIOR - CPF nº 053.866.457-65, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004516-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LEDA DIAS DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000695-5/2009\r\n\r\n*02979103100069552009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004516-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LEDA DIAS DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703408572, , processo administrativo nº(os) 10735602345200746, valor da dívida R$ 35.023,46 (trinta e cinco mil, vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LEDA DIAS DA SILVA - CPF nº 355.847.427-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.004575-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VIRGÍLIO FURTADO DE MENDONÇA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000713-0/2009\r\n\r\n*02979103100071302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004575-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VIRGÍLIO FURTADO DE MENDONÇA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703445850, processo administrativo no. 10735602718200789, valor da dívida R$ 66.975,69 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VIRGÍLIO FURTADO DE MENDONÇA - CPF n. 474.337.367-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.004848-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LEILA MARIA DA SILVA ALVARES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000696-0/2009\r\n\r\n*02979103100069602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004848-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LEILA MARIA DA SILVA ALVARES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703181853, , processo administrativo nº(os) 10735600078200772, valor da dívida R$ 14.192,84 (quatorze mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LEILA MARIA DA SILVA ALVARES - CPF nº 005.739.417-26, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente ex terno das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004849-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x GUARACI GUIMARÃES COSTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000693-6/2009\r\n\r\n*02979103100069362009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004849-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GUARACI GUIMARÃES COSTA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703193606, , processo administrativo nº(os) 10735600196200781, valor da dívida R$ 16.005,92 (dezesseis mil, cinco reais e noventa e dois centavos), atualizado até 17/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GUARACI GUIMARÃES COSTA - CPF nº 011.763.507-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.004856-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x UBIRAJARA VIANNA DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000709-3/2009\r\n\r\n*02979103100070932009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004856-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: UBIRAJARA VIANNA DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703237905, , processo administrativo nº(os) 10735600639200733, valor da dívida R$ 16.747,34 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos)), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) UBIRAJARA VIANNA DOS SANTOS - CPF nº 034.560.947-60, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005089-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARILSO LEON BLUM. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000700-2/2009\r\n\r\n*02979103100070022009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005089-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARILSO LEON BLUM, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010704331972, , processo administrativo nº(os) 107350012759555, valor da dívida R$ 82.380,88 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARILSO LEON BLUM - CPF nº 048.510.807-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.006450-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x I SOARES DE OLIVEIRA RACOES ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000685-1/2009\r\n\r\n*02979103100068512009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006450-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de I SOARES DE OLIVEIRA RACOES ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA-FOLHA 448, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) I SOARES DE OLIVEIRA RACOES ME - CNPJ n. 32.240.301/0001-89, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.006574-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000682-8/2009\r\n\r\n*02979103100068282009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006574-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA-FOLHA 413, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA - CNPJ n. 32.308.611/0001-98, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais co minações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.006660-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TATA AVIÁRIO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000687-0/2009\r\n\r\n*02979103100068702009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006660-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de TATA AVIÁRIO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 012-RDAA-FOLHA 483, valor da dívida R$ 1.615,34 (um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 23/07/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TATA AVIÁRIO LTDA - CNPJ n. 28.599.298/0001-17, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CLAUDIANO TEOFILO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000699-3/2009\r\n\r\n*02979103100069932009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007147-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLAUDIANO TEOFILO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703589852, processo administrativo no. 10735604157200752, valor da dívida R$ 12.513,81 (doze mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), atualizado até 20/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLAUDIANO TEOFILO DA SILVA - CPF n. 045.342.514-32, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.003017-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x GERSON JOSE TEIXEIRA FILHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000683-2/2009\r\n\r\n*02979103100068322009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003017-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de REU: GERSON JOSE TEIXEIRA FILHO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 2008.N.LIVRO01.FOLHA0028-RJ, processo administrativo no. 535080162682005, valor da dívida R$ 2.270,01 (dois mil, duzentos e setenta reais e um centavo), atualizado até 11/07/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GERSON JOSE TEIXEIRA FILHO - CPF n. 033.762.927-79, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003436-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x DELCIDES CORREA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000714-4/2009\r\n\r\n*02979103100071442009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003436-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: DELCIDES CORREA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 1260385, processo administrativo no. 02022007817200418, valor da dívida R$ 1.593,00 (um mil, quinhentos e noventa e três reais), atualizado até 21/07/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DELCIDES CORREA - CPF n. 566.169.457-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 811461"
                            ],
                            "812504": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972185-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLANGE DE ALMEIDA ANDRADE x MAGIA ROSA CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA, LUIS FELIPE AMARAL BARROS.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000724-8/2009\r\n\r\n*02979103100072482009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0972185-4, 9809726856, 9907577359, 9907577367, 200051100011250, 200051100011261, 200051100036210, 200051100036208, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAGIA ROSA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029701924701, 7069703974578, 7069901563400, 7069901563230, 7069901563310, 7069901563582, 7079900366870, 7079900366799 processo administrativo no. 107352253769763, 107352253779726, 107352022809999, 107352022769911, 107352022789947, 107352022829914, 107352022799918, 107352022759959, valor total da dívida R$ 49.220,98 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SOLANGE DE ALMEIDA ANDRADE - CPF n. 902.202.427-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001054-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO DA ESTRADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000734-1/2009\r\n\r\n*02979103100073412009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001054-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO DA ESTRADA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 009-RDAA; Folha 232, valor da dívida R$ 404,03, atualizado até 27/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADENEVAL DUARTE - CPF no. 104.009.077-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005578-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x WILMA GUIMARAES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000733-7/2009\r\n\r\n*02979103100073372009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.005578-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WILMA GUIMARAES FERNANDES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010200434689, processo administrativo no. 10735600211200286, valor da dívida R$ 14.528,88 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WILMA GUIMARAES FERNANDES - CPF n. 303.491.177-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008895-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARUBENS ELETRO MECANICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000723-3/2009\r\n\r\n*02979103100072332009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008895-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARUBENS ELETRO MECANICA LTDA ME E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040201095448, processo administrativo nº 10735202678200264, valor da dívida R$ 22.093,82 (vinte e dois mil, noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 21/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOSE DE RIBAMAR BORGES DE SOUZA - CPF nº 433.286.017-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.001958-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NOVA SHOPPING CENTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000660-1/2009\r\n\r\n*02979103100066012009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001958-3, 200451100021200, 200451100021211, 200451100026610, 200451100027924, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NOVA SHOPPING CENTER LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020200345721, 7060301868311,7060301868400, 7070300741528, 7020300498902, processo administrativo no. 10735003988200117, 10735003987200172, 10735003987200172, 10735003987200172, 10735003987200172, valor total da dívida R$ 26.257.900,65 (vinte e seis milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NOVA SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ n. 65.441.354/0001-17, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) e INTIMO-O QUANTO AO ARRESTO realizado dos seguintes imóveis: 1) 01 (um) terreno medindo 38,50m de frente para a Rua João Rodrigues, 30,50m de largura da linha dos fundos, onde confronta com a Cia Materiais de Construções ou sucessores, por 56,00 m de extensão de frente aos fundos do lado direito de quem dentro do terreno olha para a Rua João Rodrigues, confrontando com terreno de João Rodrigues da Silva e sua mulher ou sucessores 61,00 m de extensão, onde se limita com o mesmo João Rodrigues da Silva e s/m e sucessores, situado em Jacutinga - Prata - 1° Distrito de Nova Iguaçu - adquirido por escritura pública lavrada em 30/08/1993 de Espólio de Francisca Ferreira de Moraes, escritura lavrada no 9° ofício de nota -RJ Prenotado no livro 1-B sob n° 66721 em 23/09/93, conforme certidão de ônus reais em anexo folha 105, emitido pelo Cartório da 1° Circunscrição de Nova Iguaçu, livro n° 02. 2) 01 terreno com 30,30 m pelo lado ligado nos fundos do terreno que mede 38,50 m de frente para Rua João Rodrigues, 48 m do lado oposto, limitando com Florentino Lago Ribas; 142,00 m de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, confrontado de um lado com a viúva de Manoel de Souza Mendes e de outro lado, parte com Florentino Lago Ribas e parte com a Cia de Materiais de Construções e sucessores, adquirido de Espólio de Francisca Ferreira de Moraes, em 23/09/1993, por escritura de compra e venda lavrada em 30/08/1993 no 9° Cartório de Ofício RJ, livro 52- fs, fls. 07. Prenotação datada de 23/09/1993 - livro 1 B sob n° 66721 conforme certidão de ônus reais em anexo fls. 103, situado o terreno em Jacutinga- Prata 1a. Distrito Nova Iguaçu. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. JuIz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006906-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JAIME BERNARDES DA SILVA x EDITORIAL NORDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000725-2/2009\r\n\r\n*02979103100072522009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006906-9, 200651100029176 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EDITORIAL NORDICA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060300849686, 7060400840121, 7060402349522, 7060502178991, 7070600190365, processo administrativo no. 10735200071200321, 10735501710200453, 10735503261200488, 10735001875200519, 10735501179200681, valor total da dívida R$ 2.101.378,40 (dois milhões, cento e um mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JAIME BERNARDES DA SILVA - CPF n. 038.692.027-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007230-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SONIA PEDESSANI NOVAES COM/ DE RACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000735-6/2009\r\n\r\n*02979103100073562009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.007230-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SONIA PEDESSANI NOVAES COM/ DE RACOES ME, Certidão da Dívida Ativa Livro 002-RDAM; Folha 093, valor da dívida R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 14/04/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SONIA PEDESSANI NOVAES COM/ DE RACOES ME - CNPJ n. 02.273.772/0001-22, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009649-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSE MAURO CUNHA DOS REIS E OUTRO x ATACARB ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000727-1/2009\r\n\r\n*02979103100072712009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009649-8, 200451100081578 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ATACARB ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060300109620, 7020401418629, 7060402348712, 7070400458216, 7070400458305, processo administrativo no. 10735502434200289, 10735503210200456, 10735503212200445, 10735503211200409, 10735503213200490, valor total da dívida R$ 60.704,24 (sessenta mil, setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DOS REIS - CPF n. 357.654.617-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001533-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVICOLA UNIDOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000719-7/2009\r\n\r\n*02979103100071972009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.001533-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVICOLA UNIDOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo no. LIVRO 012RDAA - FLS 286, valor da dívida R$ 676,59 (seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 30/10/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVICOLA UNIDOS LTDA - CNPJ n. 31.954.035/0001-93, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003059-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ADALBERTO SANTOS COSTA x EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000730-3/2009\r\n\r\n*02979103100073032009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003059-5, 200451100031757, 200451100037681, 200451100045549, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070300780264, 7060302135296, 7070301100275, 70603029499-51 processo administrativo no. 10735203222200301, 10735203223200347, 10735500134200346, 10735500133200300, valor total da dívida R$ 844.069,02 (oitocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e nove reais e dois centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADALBERTO SANTOS COSTA - CPF n. 400.503.867-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001336-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTADORA GONZADA LTDA-ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000729-0/2009\r\n\r\n*02979103100072902009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001336-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANSPORTADORA GONZADA LTDA-ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020381-31 (31/01/2005-212190,14), processo administrativo no. 10735 205670/2004-11, valor da dívida R$ 287.792,05 (duzentos e oitenta e sete reais e setecentos e noventa e dois reais e cinco centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados ANDRE LUIZ DE PAULA MOLINARI - CPF n. 021.853.647-07 e CELSO ESCALEIRO - CPF n° 342.078.307-82, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003222-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EBERHARD HANS MARX. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000720-0/2009\r\n\r\n*02979103100072002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003222-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: EBERHARD HANS MARX, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 89/2000; 167/2004; 221/2003, valor da dívida R$ 2.321,55 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EBERHARD HANS MARX - CPF n. 330.607.897-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005397-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x PREDITIVA AUTO POSTO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000726-7/2009\r\n\r\n*02979103100072672009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.005397-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: PREDITIVA AUTO POSTO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 330000005490, processo administrativo no. 02022.004026/03-75, valor da dívida R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), atualizado até 12/08/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PREDITIVA AUTO POSTO LTDA - CNPJ n. 01.820.527/0001-25, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001396-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x RAIZ DA SERRA MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000728-6/2009\r\n\r\n*02979103100072862009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001396-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RAIZ DA SERRA MINERAÇÃO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601623501; 7060604410907; 7060604411040; 7070600795356, processo administrativo no. 10735504237200628; 10735504238200672; 10735504239200617; 10735504240200641, valor da dívida R$ 178.136,81 (cento e setenta e oito mil, cento a trinta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA - CPF n. 005.529.147-38 e ALEXANDRE BRAGA JACQUES DE MORAES - CPF N° 781.937.537-04, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002485-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x W D L REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000731-8/2009\r\n\r\n*02979103100073182009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002485-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: W D L REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601601702; 7060602263354; 7060604377276; 7070600192309, processo administrativo no. 10735201771200685; 10735500083200603; 10735501621200679; 10735501622200613, valor da dívida R$ 16.769,20 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WELLINGTON DEODORO DE LIMA - CPF n. 790.993.007-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.004166-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANA PAULA MORAES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000732-2/2009\r\n\r\n*02979103100073222009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004166-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANA PAULA MORAES DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107036129-35, processo administrativo no. 10735604388/2007-66, valor da dívida R$ 16.003,22 (dezesseis mil, três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 28/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA PAULA MORAES DA SILVA - CPF n. 111.404.197-14, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007380-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ZOOLIFE ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA.. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000721-4/2009\r\n\r\n*02979103100072142009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007380-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: ZOOLIFE ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA., Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 020 RDAA Folhas 180, processo administrativo no. 34783, valor da dívida R$ 3.727,91 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ZOOLIFE ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ n. 03.023.248/0001-66, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004864-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x KATRIEL COMERCIO DE RAÇÕES LTDA.. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000722-9/2009\r\n\r\n*02979103100072292009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.004864-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: KATRIEL COMERCIO DE RAÇÕES LTDA., Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 007-RDAM-Folha 036, valor da dívida R$ 1.075,80 (um mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até 07/08/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) KATRIEL COMERCIO DE RAÇÕES LTDA. - CNPJ n. 03.057.949/0001-16, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 812504"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002041-9 JOSE PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002571-5 BELMIRA MARTIM JORGE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000140-0 SANDRO PARISI (ADVOGADO: DAYANY CARVALHO DE BARROS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000371-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte ré para que complete as custas no valor de R$ 104,36 (cento e quatro reais e trinta e seis centavos), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nApós, ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000377-1 MARIA NAZARETH PENHA SILVA (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 39/40: indefiro, eis que a postulação da gratuidade de justiça não tem o condão de desconstituir a condenação nas custas, já objeto de sentença preclusa.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do débito como dívida ativa da União, tal como constou na sentença de fls. 34.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000045-6 EDNA SERAFINA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se o(a) autor(a) para que, justificadamente, apresente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROMULO TACTO LAMENZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 52: manifeste-se à autora sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000492-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA SOLANGE DE AQUINO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000582-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA SOLANGE AQUINO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000662-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE FREITAS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000372-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000468-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IRENE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000038-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x RENILDE FERNANDES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000078-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ORACIO MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000102-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOELMA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.15.002043-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x JOSE PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais, processo nº 200151150020419. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.15.002573-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x BELMIRA MARTIM JORGE E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais, processo nº 200151150025715. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.65.001008-1 LINDINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO KNIREM (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, FABRICIO MASSARI SANT´ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\nIntime-se para indicar a razão do requerimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000188-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANGELA DE FATIMA DO COUTO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 820292"
                            ],
                            "824057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000873-3 ELIZA YARA BAETA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000889-7 JOAO ROCHA DE ALENCAR (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000935-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000954-3 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000955-5 EURYDICE COSTA MIGUENS REP/P FERNANDO COSTA MIGUENS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000961-0 DILCEA IGNEZ COUZZI (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001160-4 EUGENIA RAPP PIRES E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001355-8 AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001384-4 ALIDES GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001396-0 CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (ADVOGADO: CREMILDA ROSA MANHAES VARELA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001405-8 NAIR ESTEVES LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 117 - Defiro. Designe a Secretaria novo(a) Advogado(a) Voluntário(a) para a autora.\r\n\r\nDê-se ciência à União do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000630-6 CLERENILSON PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 142/143 e 144 - Prossiga-se com o cumprimento do despacho de fls. 136, mas com o novo valor acordado pelas partes. .\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000152-0 CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 2003.51.65.001120-9, que tramitou na nesta Vara Federal, a fim de que se verifique possível coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000433-8 JORCE COSTA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Expeça-se solicitação de pagamento de honorários de perito, nos termos do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000443-0 MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista os cálculos acostados pelo INSS às fls. 44/49, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se o(s) RPV(s)\r\n\r\nDepositado, comunique(m)-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000836-8 YRVEN DA CONCEICAO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001082-0 BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001118-5 ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001404-6 MARIA DE FATIMA CORREIA LOPES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2004.51.65.000442-8 JOSE FRANCISCO GOULART (ADVOGADO: MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 136, TENDO EM VISTA A NÃO INCLUSÃO DO ADVOGADO NO SISTEMA:\r\n\r\n“Fls. 129/130: Indefiro. O requerido não faz parte do escopo da presente ação e deve ser pleiteado em ação própria.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento de R.P.V.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000326-3 ELZA MARIETE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000476-0 MARIA EUGENIA RIBEIRO GASPAR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000116-7 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCancelo a audiência agendada, eis que não há necessidade de produção de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000404-1 MARIA CREUZA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000430-2 MARCO ANTONIO MACIEL NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000932-4 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 824057"
                            ],
                            "825070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MACHADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,87. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000283-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 37/39: defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH VASQUES (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000304-5\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH VASQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 28/30: defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA DA SILVA IACK (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000362-8\r\n\r\nAutor: MARINEA DA SILVA IACK\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nFls. 27: defiro o prazo de 90 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 ou até 01/01/2009 quando foi substituída pela GDPGPE devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º-A, §7º, da Lei 11.357/2006, modificado pela Lei 11.784/2008, até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º-A dessa Lei. Os valores devem ser corrigidos monetaria mente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDES GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000550-9\r\n\r\nAutor: ALIDES GOMES VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEALINDA CAMARA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000768-0\r\n\r\nAutor: NIVEALINDA CAMARA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em CINCO DIAS, regularize sua representação processual.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000010-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 16/19.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000048-2\r\n\r\nAutor: MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/09/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IVAN COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000094-9\r\n\r\nAutor: PAULO IVAN COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/09/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERMIANO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000098-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/11/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENO FERREIRA BONIFACIO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000236-3\r\n\r\nAutor: ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/09/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000252-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/10/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000262-4\r\n\r\nAutor: SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/10/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000300-8\r\n\r\nAutor: SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 23/26.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/11/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000330-6\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 23/26.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 16:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11//2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000334-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 44/47.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000348-3\r\n\r\nAutor: CIRLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 28/31.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO VARGAS CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000412-8\r\n\r\nAutor: CELIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10//2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES DE PAULA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000446-3\r\n\r\nAutor: JORGE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 31/33.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.65.000462-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LUCAS DA SILVA FRANCISCO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 21/23, para que o dispositivo da sentença de fls. 19 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000466-9\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 37/39.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL PEREIRA DE ATAHIDE (ADVOGADO: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000546-7\r\n\r\nAutor: RACHEL PEREIRA DE ATAHIDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/10/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE CHAIBER (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000576-5\r\n\r\nAutor: FARIDE CHAIBER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, revogo o despacho de fls. 79, por inexistir prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000642-3\r\n\r\nAutor: GENARO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 25/28.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 16:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/11/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH MENDES BARRETO DIAS (ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CHU SHIU FEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SILVA (ADVOGADO: DAVID FERNANDEZ PERRUC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000027-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSandra de Fátima Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que tome ciência dos extratos juntados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a abril de 1990 deveria ter sido creditada o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a maio de 1990 foi creditada o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000029-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSandra de Fátima Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que tome ciência dos extratos juntados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a abril de 1990 deveria ter sido creditada o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a maio de 1990 foi creditada o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA GLYCERIO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000463-3\r\n\r\nAutor: MARIZA PEREIRA GLYCERIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA PINHEIRO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nProcedam-se às anotações pertinentes no que se refere às ações anteriores.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELI GOETTNAUER (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000665-4\r\n\r\nAutor: SANDRA SUELI GOETTNAUER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 42 - Inexiste prevenção. Prossiga-se.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA, TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x NADEA SUELI DE LIMA PINTO (ADVOGADO: SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,35. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder à autora a cota de 50% da pensão instituída pelo segurado. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA já deferida; e\r\n\r\npagar à autora os atrasados correspondentes desde 10/04/2008 até a efetiva implantação da cota da autora.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em 20 dias, contados da intimação da presente e junto, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. Intimem-se.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nFls. 48/49 - Defiro em parte, tendo em vista que em sede de Juizado o valor da causa terá como limite máximo o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na época da distribuição do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.65.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLY HONORIA DUARTE (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001123-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBerly Honoria Duarte\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial - LOAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada previsto na respectiva Lei Orgânica em prol do deficiente, com ação ajuizada em 18/12/2008. Os requerimentos administrativos de 05/12/2007 (fl. 28) e 11/11/2008 (fl. 29) foram denegados em razão de o INSS não ter constatado incapacidade que justificasse o benefício (fl. 52).\r\n\r\nO trabalho pericial de fl. 53/54 constatou que a autora é portadora de “psoríase” (item “a”, fl. 53). Pelo laudo, verifica-se que a autora “é capaz para todas as atividades” (item “f”, fl. 53). Menciona a Perita que “a patologia não gera incapacidade, apesar do aspecto antiestético” (item “b”, fl. 53). A Perita ainda consigna que as lesões cutâneas descamativas estão localizadas “especialmente nas mãos” da autora (item “2”, fl. 53) e que “o quadro é crônico”, havendo “fases de melhora e piora” (item “4”, fl. 54). Concluiu a Perita que “não há incapacidade pela patologia descrita (psoríase)” (item 5, fl. 54). \r\n\r\nEntretanto, o laudo de fls. 52/53 revela que a autora apresenta “quadro importante de depressão”, porém não houve avaliação desta patologia pela Perita. Quando da ciência do laudo, a autora declarou que “a patologia (psoríase) se agrava muito diante do quadro depressivo”. Desse modo, creio que necessária a avaliação da patologia (depressão) por especialista em psiquiatria. Apesar do custo das diligências, tenho que o caso presente requer exaurimento quanto à aferição do estado de saúde da autora.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 25/09/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há necessidade de colheita de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nCom a vinda da constatação e do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso);\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos; e\r\n\r\n(iv) venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em 20 dias, contados da intimação da presente e junto, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. Intimem-se.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à partes por 10 dias sucessivos e façam-se conclusos os autos para a sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES (ADVOGADO: JACQUELINE GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000239-9\r\n\r\nAutor: DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 55/57 - Revogo, por ora, a designação da audiência constante dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 55/57 - Intime-se o I. Perito para apresentação de laudo complementar respondendo às indagações contidas nos quesitos adicionais da parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial complementar pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI DIAS DA ROSA (ADVOGADO: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000633-2\r\n\r\nAutor: REMI DIAS DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPartindo-se da presunção de veracidade dos nossos cadastros (fl. 25), não há prevenção, eis que no feito anterior (20065165000211-8) postulou-se o auxílio-doença. No presente feito, postula-se o salário família.\r\n\r\nNão há prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO LUIZ DE REZENDE (ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO MONTEIRO PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000273-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAurélio da Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a abril de 1990 deveria ter sido creditada o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TOFANI RAMOS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000124-3\r\n\r\nAutor: JULIA TOFANI RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à autora por 15 dias para que: 1- Manifeste-se sobre o contrato de seguro juntado; 2- Manifeste-se conclusivamente sobre os 3 créditos de R$ 69,90 que constam no extrato de fl. 58 (dia 23/01/2009). Na hipótese de a autora entender que os créditos não foram efetuados, deverá juntar o extrato relativo ao mês de janeiro de 2009 em que justamente não conste os créditos impugnados. Em seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000899-3\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000234-0\r\n\r\nAutor: RENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000325-2\r\n\r\nAutor: VILMA SELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por 10(dez) dias...”\r\n\r\nTeresópolis, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE REZENDE MENDES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000411-6\r\n\r\nAutor: MARLENE DE REZENDE MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000475-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 825070"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000984-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RAQUEL RIBEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os documentos juntados o presente feito deve tramitar com publicidade restrita. Anote-se no rosto dos autos.\r\n\r\nDê-se vista a CEF acerca das informações de fls. 84/85 e 89/94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000688-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x SYLVIO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . PROCESSO nº 2003.51.13.000688-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SYLVIO MARTINS BARBOSA (CONDENADO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTransitado em julgado os acórdãos de fls. 268/269 (apelação) e de fls. 308/309 (embargos infringentes), foi reconhecida a extinção da punibilidade do réu no que se refere aos crimes de desacato e resistência simples, mantendo-se, todavia, a condenação pelo crime de resistência qualificada.\r\n\r\nConsiderando que a reprimenda fixada em sentença (fls. 182/206) levou em consideração as penas aplicadas individualmente aos três delitos para, a final, apurar por meio da regra do concurso formal (resistência qualificada e desacato) e material (entre esta e a do crime de resistência simples), a pena definitiva, passo a repreciação da pena a ser executada. \r\n\r\nNesse rumo, deve ser considerada, apenas, a pena aplicada individualmente ao crime de resistência qualificada - mantida em grau de recurso - ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (fl. 203), sem os demais acréscimos.\r\n\r\nConsiderando a pena definitiva acima, mantenho o regime inicial aberto (art.33, §2º, “c” do CP) e a sua substituição por duas restritivas de direito (art.44, §2º, 2a parte, CP), nas modalidades de prestação de serviço e penalidade pecuniária.\r\n\r\nApenas no que se refere a esta última, reduzo seu montante para o equivalente a 2 (dois) salários mínimos atuais, mantidas as demais condições constantes da sentença condenatória.\r\n\r\nDesde logo ressalto que o não cumprimento da prestação de serviços ou da pena de prestação pecuniária, implicarão conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 22/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de informações criminais e à autoridade policial, retificando a informação anteriormente remetida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 825251"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001678-7 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, ora apelada, já apresentou suas contrarrazões.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002046-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e nos termos da fundamentação supra, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas recolhidas integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% do valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0058278-5 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, e, tendo em vista que não há sucessores do falecido, Francisco Laurindo Soares, habilitados perante a Previdência Social, conforme documentos de fls. 309/313, e que os sucessores declarados nos autos são os únicos sucessores do co-autor falecido, conforme declaração de fl. 287, e autorizaram a sucessora Débora Eugênia Soares a receber a importância integral, conforme termo de fl. 288, DEFIRO a habilitação requerida pela herdeira às fls. 284/294, 296/297 e 304/305, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo DÉBORA EUGÊNIA SOARES, CPF N. 033.046.137-06, em substituição ao co- autor Francisco Laurindo Soares. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003552-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x DARIO SIMOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, utilizando-se dos dados fornecidos pelo INSS às fls. 296/298.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.002524-0 CARLOS ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.002580-9 AVELINO ABEL DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 118/121, e pela parte ré, fls. 123/126, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003140-1 VANDA LISBOA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003768-3 MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 99/102, e pela parte ré, fls. 116/120, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003834-1 DENISE APARECIDA CHANTAL BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000774-9 MARIA GONÇALVES MOREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito da autora, fl. 93, resta prejudicada a prova pericial deferida à fl. 91.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001772-0 MARIA DO CARMO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001838-3 MANOEL MACHADO DINIZ FILHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Neusa Alves Diniz, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documento de fls. 81/86.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo NEUSA ALVES DINIZ, CPF N. 622.461.787-20, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002212-0 ESMAIL FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 42/44, e pela parte ré, fls. 45/60, em ambos os efeitos. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já apresentou suas contrarrazões, Intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002312-3 JOSE NELSON BATISTA DINIZ (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 81, resta prejudicada a prova pericial deferida à fl. 76.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002440-1 ZORAID IGNACIO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por serem desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002520-0 MARIA JOSE DIAS MARQUES (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para que os requerentes da habilitação, fls. 74/95, informem a este Juízo se existem outros sucessores da falecida, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o sucessor Antônio Marques Neto, juntar aos autos cópia de sua identidade que conste frente e verso, assim como os requerentes José Marques Neto, Maria José Marques Ferreira e Bianca Medelles Marques, deverão juntar cópias dos seus respectivos CPF's, conforme já determinado nos despachos de fls. 96 e 98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002990-3 SEBASTIAO RODRIGUES DINIZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003076-0 EMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000749/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC, nos estritos termos insculpidos às fls. 37/46.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003232-0 IRANI DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 114v, designo o dia 10.09.2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 113, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 14/16).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 107/108).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 113/114).\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003306-2 ELIR ERNESTO ERMES DUARTE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nNos presentes autos, verifico que foram juntados os laudos técnicos e o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) referentes à atividade especial exercida pelo autor.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários, laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003706-7 ALTAMIRO MARINS (ADVOGADO: LUIZ ROMUALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003852-7 RAYMUNDO MUCCI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de RAYMUNDO MUCCI DOS SANTOS obter o reajuste do seu benefício previdenciário (NB 42/79. 056.806-3) e de receber as diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT-CF/88, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de revisão do benefício mediante a incidência da equivalência salarial prevista no art. 58, do ADCT, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 42/79. 056.806-3), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida e o INSS, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004080-7 DIMAS INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial, atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04.\r\n\r\nB - Condenar o INSS a pagar à parte autora, as diferenças que restarem apuradas em liquidação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nC- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.004088-1 ONOFRIO AUGUSTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial, atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04.\r\n\r\nB - Condenar o INSS a pagar à parte autora, as diferenças que restarem apuradas em liquidação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nC- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004100-9 IRENE SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de IRENE SANTOS ANDRADE obter a revisão do seu benefício previdenciário (NB 41/080. 842.077-7) e de receber o pagamento das diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 da ADCT, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 41/080. 842.077-7), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000062-0 CLOVISON PIRES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000114-4 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o processo ainda não foi sentenciado, que o autor faleceu no curso da lide e que até o presente momento não houve habilitação de eventuais sucessores, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000530-7 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000776-6 DALVINA RODRIGUES VIANA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de DALVINA RODRIGUES VIANA obter a revisão do benefício previdenciário de seu falecido marido (NB 70.425.092-6) e de receber o pagamento das diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 da ADCT, quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, ocorrido em 30 de março de 2009, em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 116.167.960-7), resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao reajuste da RMI do beneficio previdenciário instituidor, a fim de preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de revisão do benefício previdenciário instituidor, para aplicação dos índices da ORTN/OTN, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante do somatório das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001276-2 DELMA MARIA ABBUD (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem embargo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora especificar as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprimento da determinação contida na segunda parte do parágrafo anterior.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002049-3 RONALD ALBERTO EVARISTO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Indefiro a produção das provas requeridas nos itens “a”, “c” e “d”, eis que são desnecessárias ao deslinde da questão, por tratar-se de discussão a ser comprovada tão somente com documentos.\r\n\r\nDefiro o primeiro requerimento constante da alínea “e” de fl. 248. Assim sendo, intime-se a CEF, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o edital de concorrência pública n. 0011/2005 e seus respectivos anexos (eis que aquele juntado às fls. 212/226 está sem assinatura da Comissão).\r\n\r\nPor fim, indefiro os demais requerimentos constantes da alínea “e”, eis que a documentação requerida não é necessária para julgamento da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0069896-1 GUILHERME MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista as alegações de fl. 232 e analisando os documentos que instruíram a petição inicial, verifico que o autor tem direito ao saque dos valores depositados. Expeça-se alvará em nome do beneficiário para levantamento do valor informado à fl. 223, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 98.0502914-0 ROSIMERY DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que este processo veio encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 97.0034539-4, apontada em relação ao co-autor Euclides Martins, a qual foi solucionada pela sentença prolatada à fl. 80 dos autos, que extinguiu o feito em relação ao mencionado litisconsorte. Ocorre que houve recurso contra a sentença e o processo foi encaminhado ao E. TRF/2ª Região para julgamento do recurso interposto em 07.10.1999, sem a devida distribuição.\r\n\r\nVerifico, também, que o processo tramitou no E. TRF/2ª Região até 24.07.2009, quando foi devolvido a esta Vara, sendo mantida a sentença que extinguiu o feito para o co-autor Euclides Martins e homologando-se a desistência para os co-autores Sérgio dos Santos Oliveira, Cláudio César de Oliveira e Antônio Afonso Moreira, em face do acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29.07.2001, nos termos da decisão de fl. 138/139.\r\n\r\nObservo, ainda, pelas informações retiradas do sistema conveniado PLENUS, juntadas às fls. 144/146 dos autos, que a representante do espólio de Geraldino de Oliveira Souza é sua dependente previdenciária, o que lhe dá legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, nos termos do inciso IV, do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFeito este breve relato, defiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que remetam-se os autos à SEDIS-VR para distribuição dirigida a esta Vara, tendo em vista os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDeverá ainda, a SEDIS-VR alterar o pólo ativo da ação, mudando o primeiro autor para ROSIMERY DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 981.222.827-68.\r\n\r\nRetornando os autos da SEDIS-VR, cite-se a CEF.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002538-6 LUIZ FERNANDO DELGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x PEDRO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o falecimento da advogada constituída pelo co-autor Luiz Fernando Delgado de Oliveira, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pelo referido co-autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, o co-autor para, no prazo de 20 (vinte) constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito para ele, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003817-1 AGUEDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação prestada pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003896-1 RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Considerando o risco de prolação de decisões conflitantes acerca da matéria veiculada nestes autos e a existência de prevenção do Juízo Federal de Barra do Piraí, em relação ao processo tombado sob o nº 2007.51.19.002745-2, conforme noticiado às fls. 81/82, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos àquele Juízo, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002446-0 ERNESTO CAZIRAGHI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 147/157, e pela parte autora, fls. 158/170, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000618-6 MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES, FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA.) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK.). . Às partes, em alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002277-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DATALINE DE BARRA MANSA INFORMATICA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). . Fl. 249: indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, eis que não são provas úteis para solucionar esse tipo de controvérsia.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003360-8 ALESSANDRA VIEIRA PACELLI E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte ré a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da contestação, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nNa oportunidade, informe a ré se existe proposta de acordo para estes autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002042-4 THAIS MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando sua execução suspensa por conta da Lei n.º 1060/50, na forma do art. 20, § 3° e 4° c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000736-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOSE ANTONIO LACERDA (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x PRISCILA MIGUEL BERNARDES (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 136, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003609-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DEJAYME JOSE DA SILVA x DELAINE MARIA DA SILVA GAUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Fls. 158/159: Assiste razão à parte ré. O advogado que representa os réus não está cadastrado no sistema informatizado.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o advogado dos réus no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ESPOLIO DE VENA DEMARCHE MASCARENHAS REP/ P/ NORMA DA SILVA MASCARENHAS E OUTRO x VANESSA MAZZA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 59, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000552-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA, LEONARDO SOUZA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da possibilidade de conciliação, fl. 83, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PATRICIA DE SOUZA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 109, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALEXANDRE HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES x MARIA INES DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE BUGALHO RODRIGUES.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 70, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002206-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DAIANE DE SOUZA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 59, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002256-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO.) x JOANA SANTOS AMORIM. . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 179, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2000.51.04.001848-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MARIA IZALY VIEIRA ITABORAY (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 26, da decisão, fls. 50/52, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 56.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000284-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x UBIRAJARA JORGE MARANHAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que foi declarada extinta a punibilidade, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nExpedidos os ofícios, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à SEDIS-VR para baixa.\r\n\r\nEfetuada a baixa, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000937-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x PAULO REGIS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.). . Ao MPF para alegações finais.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, intimando o acusado para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001988-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x NERSOLINA VAZ MACHADO. . Fl. 22: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001537-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores depositados às fls. 130 e 140 referente aos honorários advocatícios de sucumbência, ficando o advogado da parte ré, Dr. Marco Aurélio Moreira Guimarães, desde já intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do(s) alvará(s), que terá(ão) validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000657-9 ALCIMAR GOMES BRAGA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fl. 21: Defiro. Desentranhe-se a secretaria os documentos de fls. 06/11, devolvendo-os pessoalmente à parte autora, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nEntregue os documentos, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 16/20, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 96.0053175-7 MOACIR VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JOSUE BAESSO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do co-autor falecido Josué Baesso Filho, habilitados perante a Previdência Social, fls. 214/221, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 211, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 184/202. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo GERALDO LOUZADA BAESSO, CPF N. 367.368.567-87 e MARIA ANGÉLICA LOUZADA BAESSO LEITE, CPF N. 908.868.877-04, todos em substituição ao co-autor falecido Josué Baesso Filho. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco dias), conforme requerido à fl. 223.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 158/177, tão somente em relação ao co-autor falecido Josué Baesso Filho, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório. Deverá ainda o contador, efetuar a divisão do valor encontrado em partes iguais, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's para os sucessores acima.\r\n\r\n57 - 96.0054299-6 DAGMAR MARIA LOPES (ADVOGADO: LAUDITE DE OLIVEIRA PIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o falecimento da advogada constituída, Dr. Laudite Oliveira Pio, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001719-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, na petição inicial, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de MARIA APARECIDA DA SILVA, a partir da data do requerimento administrativo (14/02/2002) ; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que a demandante faz jus, em parte, ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da autora para retornar ao trabalho, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, haja vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003645-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x COSME DAMIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 168: Indefiro o pedido de vista feito pela advogada, Dra. Magaly de Oliveira Martins, tendo em vista que a execução dos honorários devidos ao INSS nestes autos já se efetuou, tendo sido inclusive, depositado o valor através de guia de recolhimento da previdência social (GPS).\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando informação acerca dos valores residuais ainda existentes na conta informada à fl. 160.\r\n\r\nVindas as informações, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará em favor do autor, para levantamento do valor excedente depositado.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.003753-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x PAULO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, uma vez que não há condenação nestes autos pois a sentença de fls. 75/78 foi anulada na 2ª Instância.\r\n\r\nOficie-se à Justiça Eleitoral solicitando o endereço do segundo réu Paulo José da Silva, como requerido pela autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000291-7 DIVINA ALVES VIEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000367-3 ELIZEU DOMINGOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000833-6 MARIA ZENEIDE DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003921-7 GUSTAVO MATEUS REIS REP/ P/ ROSILENE DO CARMO MATEUS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004833-5 MARIA HELENA DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA MOURA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.54.004833-5\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito a esta Vara, ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o seu falecido cumprira a carência exigida pela Legislação Previdenciária, dada a existência de duvidas a respeito de determinados documentos essenciais a essa comprovação.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para dar atendimento à determinação contida na segunda parte do parágrafo anterior.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002309-3 DANILO GRILLO ZERBONE (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33/34: Indefiro o pedido de requisição do processo administrativo eis que desnecessário para o julgamento do feito.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002519-3 JOSE VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o processo ainda não foi sentenciado, que o autor faleceu no curso da lide e que até o presente momento não houve habilitação de eventuais sucessores, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002691-4 LUZIA ROLIM GOMES (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de LUZIA ROLIM GOMES obter a revisão do benefício previdenciário de seu falecido marido (NB 46/077. 676.077-7) e de receber o pagamento das diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 da ADCT, em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/118. 253.324-5), resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao reajuste da renda mensal do beneficio previdenciário do Autor, a fim de preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 22/23 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002773-6 JOSE SILVERIO DORNELAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não vislumbro necessidade/utilidade na produção da prova pericial requerida, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários, laudos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nNos presentes autos, verifico que não foram juntados os laudos técnicos referentes à atividade especial exercida pelo autor. No entanto, foi juntado o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) o qual foi elaborado pela empresa responsável com base em Laudo Técnico anteriormente elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, estando consignado nas observações constantes na parte final do documento que existe laudo técnico coletivo, elaborado conforme as normas técnicas pertinentes à época, datado de abril/99, em poder da agência do INSS em Volta Redonda. Neste contexto, importante salientar, que a própria previdência social, em seu site oficial, considera o PPP, como documento válido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, motivo pelo qual transcrevo parte das informações lá contidas, acerca dos documentos necessários para concessão de aposentadoria especial:\r\n\r\nwww.previdenciasocial.gov.br\r\n\r\nAposentadoria Especial\r\n\r\nBenefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).\r\n\r\nA comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nCooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC nº 087/03. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.\r\n\r\nO PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.\r\n\r\nA empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão.\r\n\r\n...\r\n\r\nObservação\r\n\r\nA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (incluído pelo DECRETO Nº 4.827 - DE 3 DE SETEMBRO DE 2003).\r\n\r\n...\r\n\r\nPortanto, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário documento válido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e não existindo nos autos nenhuma prova inequívoca que o contrarie, resta suprida a ausência dos laudos técnicos que, embora não juntados aos autos, estão em poder do INSS, conforme informação contida no documento citado. \r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003241-0 RUTE MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 649v, designo o dia 10.09.2009, às 16:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 648, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 130/135).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 645/646).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 648/649).\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003665-8 NELCI BENTO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.004087-0 ALTAIR SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial, atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04.\r\n\r\nB - Condenar o INSS a pagar à parte autora, as diferenças que restarem apuradas em liquidação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nC- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.000193-4 JOSÉ FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000529-0 CATARINA COUTINHO ESTEVES (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.001153-8 HELIO TOLENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001719-0 JAIRO EGIDIO PADILHA ROMAO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 69 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001455-2 CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.001455-2\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 74/106 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora não demonstrou o alegado vício que teria ocorrido na execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional. Ademais, no que tange à revisão do saldo devedor do contrato, a parte autora sequer ofereceu o depósito dos valores incontroversos das prestações mensais, fato que afasta a boa-fé objetiva.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCitem-se os Réus, inclusive a arrematante do imóvel, ADRIANA MEIRELES CHAVES.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Tendo em vista que a ré, executada nestes autos, é empresa pública, intime-se-a, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.004119-4 LUIZA HELENA COELHO GOMES COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 92/98, manifestem-se as rés, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.002622-4 ZILDA DE MELLO LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2009 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000751-8 ELIAS DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Recebo a apelação interposta pelo terceiro réu, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas contrarrazões às fls. 125/129, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.001603-9 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a CEF e o autor, e, por conseguinte, CONDENAR a CEF a proceder ao encerramento da conta-corrente aberta indevidamente, e o cancelamento de eventuais débitos dela decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.001616-7 JOSE MOISES LUIZ (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSÉ MOISÉS LUIZ a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 22).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.002375-5 ELVIRA APARECIDA DE BARROS (ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, conforme requerido à fl. 109, eis que se trata de provas desnecessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.003147-8 MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92/93: Indefiro. Cabe ao requerente da habilitação regularizar seu pedido, incluindo todos os herdeiros no polo ativo processual, eis que não há inventariante. Trata-se de mera faculdade dos herdeiros quererem ou não dar prosseguimento à ação, não cabendo a este Juízo provocá-los para tal. Deve o herdeiro requerente, se tem interesse em dar continuidade ao processo, diligenciar no sentido de colher toda a documentação necessária dos demais herdeiros, regularizando, portanto, o seu pedido, sob pena de ver extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o óbito da autora. Ressalto que tal diligência é ônus do requerente e não do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para que seja regularizado o pedido de habilitação, juntando aos autos a documentação dos demais herdeiros (CI, CPF), procurações, declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados. Esclareço ao requerente que caso os demais herdeiros não tenham interesse em dar continuidade ao processo poderão emitir termo de renúncia em seu favor. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 267, III e IV do CPC.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.004125-3 SERGIO ROBERTO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS LIMA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000243-4 MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.000671-3 LUIZ CARLOS DE NAZARE MATIAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000758/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003331-1 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela impetrada, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n90 - 2009.51.04.002299-8 BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer deste mandamus e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz Federal Distribuidor da referida localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2008.51.04.001291-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KARLA JACKELINE DE JESUS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 71, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.001299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PAOLA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.). . Dê-se ciência à parte ré acerca da petição de fl. 116, ficando desde já intimada para, querendo, comparecer à CEF, a fim de celebrar possível acordo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.002255-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE RICARDO DA SILVA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Devidamente citado (fl. 40), o réu não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 13.275,13 (treze mil duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 30.07.2008, devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, tendo em vista que o réu não constituiu advogado, intime-o, pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n94 - 2009.51.04.001317-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE. . Posto isso e com base na fundamentação supra, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, devendo o mesmo promover o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso do prazo para os autos da ação nº 2008.51.04.002677-0.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2008.51.04.002254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO VICTORIO GONCALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reconhecer o excesso de execução e fixar o quantum debeatur em R$ 2.202,15 (dois mil duzentos e dois reais e quinze centavos), com base na planilha de cálculos elaborada às fls. 32/34, valor atualizado até 15.01.2009, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 32/34 para os autos do processo nº 91.0032177-0, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os embargos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.003193-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCINA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na ação de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos de fls 65/75 e determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo INSS (fls. 58/60), no valor total de R$ 4.536,24(quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 14.05.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sobrestando a execução de tal verba em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n97 - 2004.51.04.002436-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOAO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.). . Embora regularmente intimada, a defesa não cumpriu o despacho de fl. 69. Assim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a defesa do acusado forneça o endereço da testemunha Rodrigo Marcondes Resende, bem como o nome e endereço da segunda testemunha referida na petição de fl. 68, conforme já determinado à fl. 69, sob pena de indeferimento da oitiva das referidas testemunhas.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos para designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.002661-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WANDER FAUSTINO PATROCINIO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.). . Intime-se a defesa do acusado para apresentar alegações finais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.002939-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARGARETH DE LENA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 10/09/2009, às 14h30min para proceder ao interrogatório da(o) acusada(o), consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 825246"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050108-4 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 135 - Diante da certidão cartorária de fl. 134 que apontou a possível duplicidade de pagamentos, determino que os autores REJANE GONÇALVES PINTO MOREIRA e RICARDO GONÇALVES PINTO tragam aos autos as cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 96.0051498-4, 96.0050239-0 e 96.0050545-4.\r\n\r\nInexistindo identidade de demandas, expeçam-se os requisitórios de acordo com o despacho de fl. 133 e cálculo de fl. 134.\r\n\r\n2 - 96.0054830-7 CELINA VIEIRA PFEFFER (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0055980-5 VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0057502-9 ELZY DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora Elzy de Souza Coelho faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 267.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 283/284).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 266, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JUCELINO CELSO COELHO DA SILVA no pólo ativo, em lugar de ELZY DE SOUZA COELHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor de ELZY DE SOUZA COELHO, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento em favor de JUCELINO CELSO COELHO DA SILVA.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n6 - 96.0058520-2 EDIVALDO DOS REIS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 169/175.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n7 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0069342-0 PEDRO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 172 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s), retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0069450-8 MARIO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 134: Defiro a vista da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0069540-7 JOSE TEMOTIO DA NOBRIGA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE SOUSA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do CPF nº 036.307.817-72 da parte autora na autuação.\r\n\r\nCom o retorno, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 96.0069854-6 MARIA APARECIDA FERNANDES GIL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 126, que informa que a petição de protocolizada no dia 30/09/2008, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem os presentes autos.\r\n\r\n12 - 97.0031784-6 MARIA DELGADO DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001270-6 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . O autor Francisco Pereira faleceu no curso do processo, conforme noticiado a fl. 266.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Ana Lúcia Martins Ferreira (fl. 272/273).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida a fls. 256, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ANA LÚCIA MARTINS PEREIRA no pólo ativo, em lugar de FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos presentes autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido a fls. 256.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001282-2 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s) em favor do autor.\r\n\r\nNo prazo do autor, sua procuradora, Dra. Teresa Cristina, deverá trazer aos autos sua procuração para fins de expedição de requisitório (fl. 186). Com o cumprimento, expeça-se o requisitório. Sem o cumprimento, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito do requisitório do autor.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000260-6 LUIZ DORNELAS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, CELIA MARIA VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fl. 304 - Retornem os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos com relação aos herdeiros de Nelson Dornelas Dutra, pois este foi incluso, por equívoco, no cálculo de rateio, observando-se que 50% do valor deverá ficar para a viúva, diante da meação, e o restante deverá ser dividido em partes iguais aos filhos.\r\n\r\nIII - Fls. 219 e 289 - Sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Dornelas Dutra, traga o herdeiro Fernando César da Silva Dutra a cópia de sua identidade e CPF que comprovem seu vínculo de parentesco com o de cujus, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Dornelas Dutra.\r\n\r\nIV - Fl. 214 - Tendo em vista a certidão fl. 214, noticiar o falecimento da autora Olívia Maciel Brasil, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e certidão de casamento se o habilitando for seu cônjuge) e procuração, sob pena de baixa e arquivamento dos autos com relação aos créditos da falecida.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003302-4 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003550-1 ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003846-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 244/246: Haja vista que o mérito da demanda já foi julgado e que o INSS já comprovou o cumprimento da determinação judicial, bem como que inexiste condenação em s honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004290-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais ), por considerar excessivo o valor estimado, haja vista que a perícia é realizada mediante simples consulta médica.\r\n\r\nManifeste-se o perito sobre a aceitação dos valores estabelecidos por este Juízo. Em caso de concordância, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor arbitrado.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000416-8 ELISEU PARENTE DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001225-0 ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000114-0 OLEIDE DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000580-7 SEBASTIÃO DA SILVA REP/ P/ NAIR APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES, BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo técnico pericial (fls. 93/99), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001822-0 EVANICE MONICA LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre a certidão negativa de fls. 48.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002084-5 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo técnico pericial (fls. 100/107), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003522-8 ANTONIO SIMPLICIO NETTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30: defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003976-3 JOSE ALVES PALMEIRA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851040039763\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, considerando o resultado da perícia prévia realizada no autor, conforme laudo acostado às fls. 40/50, entendo ausentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência do fumus boni iuris, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nOutrossim, para o deslinde do feito, determino a realização de perícia médica, a feita pelo perito do Juízo.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia ___/___/2008, às ___:___ horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as par tes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador a segunda requerida?\r\n\r\n2. Desde quando a segunda requerida sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da segunda requerida, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte requerida se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000384-0 VITOR ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 951040007912\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, considerando o resultado da perícia prévia realizada no autor, conforme laudo acostado às fls. 40/45, entendo ausentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência do fumus boni iuris, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o INSS já apresentou contestação ao feito (fls. 35/39, desnecessária a sua citação.\r\n\r\nPara o deslinde do feito, determino a realização de perícia médica, a ser feita pelo perito do Juízo.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia ___/___/2009, às ___:___ horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador a segunda requerida?\r\n\r\n2. Desde quando a segunda requerida sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da segunda requerida, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte requerida se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000936-2 JORGE MIGUEL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001782-6 JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040017826\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 126/127, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento das fls. 125/127, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2009.51.04.002034-5 MAILTON LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040020345\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 14 e 29/33, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 14.09.2009, às 12h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2009.51.04.002151-9 WERITON SILVA CARREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.002163-5 AILTON MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040021635\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 15 e 18, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002244-5 ANTONIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002286-0 ESIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.002332-2 JOSE EMERENCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040023322\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/111.989.024-9), a fim de que seja considerado o tempo prestado em condições especiais. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que o requerente, pelo que se depreende da petição inicial e do documento da fl. 183, vem recebendo seu benefício previdenciário, visando, tão somente a uma revisão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar, em princípio, prejuízo de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002472-3 RITA MARCIA DA FONSECA PIRES DE LACERDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Fls. 63/64 - Diante da nomeação da Il. Perita Dra. Rachel Schmucler, designo a realização da perícia médica para o dia 24/09/2009, às 13:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30(trinta) para apresentação a este Juízo do laudo Pericial conclusivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 98.0504232-4 MOACIR MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da informação e cálculos da contadoria do juízo (fls. 117/119), bem como para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente aos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000836-8 DIOGO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO E DA DEFESA) E OUTRO. . Às partes para se manifestarem sobre a complementação do laudo técnico pericial (fls. 154), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000680-7 TAKIKO MURAOKA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 93/105 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000792-0 THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 48/50 transitou em julgado, bem como que a obrigação foi devidamente cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002012-2 MANOEL BENEDITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a possibilidade de conferir efeitos modificativos aos embargos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003792-4 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL E OUTRO (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004194-0 ALBERTO DELFINO DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHaja vista que o prosseguimento do feito o conduziria a extinção sem resolução de mérito, suspenda-se o feito até a decisão sobre o recebimento do agravo de instrumento. Não sendo concedido o efeito suspensivo venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000022-0 FREDERICO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/18: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002152-0 JORGE LUIZ REIS (ADVOGADO: JACQUELINE SILVA REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040021520\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 15/16, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não acostou aos autos cópia do diploma do curso de graduação ou mesmo certidão de conclusão do curso em questão, entendo que não restou evidenciado no presente caso o fumus boni iuris, a fim de ensejar o deferimento da antecipação de tutela, razão pela qual a indefiro, nos termos do art. 273, caput, §1º, do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n48 - 2009.51.04.002153-2 MONICA GRACE CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 08 e 18/20, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.04.002280-9 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, \r\n\r\nApós a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815634-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACILENE COSTA DE JESUS. . Tendo em vista que os autos foram encaminhados por equívoco à CEF, assino novo prazo de 10 (dez) dias para que a OAB se manifeste quanto à certidão de fls. 22 verso.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.816002-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALDEIR FERNANDO NEVES FUZATTO. . Fls. 33/42 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000314-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x VANDO JOSE AMORIM BICICLETARIA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Defiro o desentranhamento requerido pela CEF, desde que substituídas por cópias.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002150-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x NETO E DIAS 2006 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS. . Considerando a inércia do réu João Batista Neto, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 08/28.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que tome ciência do certificado à fl. 53 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nApós, intime-se o réu João Batista Neto para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo técnico pericial (fls. 161/168), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2006.51.04.002206-7 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Haja vista que o autor não cumpriu a determinação constante a fls. 822, conforme certificado à fl. 824, intime-se a parte ré para esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.04.002004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003967-2 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... vista às partes.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 825000"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003273-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRIAMO CARBOSIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003620-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO GREGORIO ACCIARITO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004533-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000524-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível da carteira de trabalho.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (dias), cumprir o disposto no despacho de fl. 43.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001352-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo, apresentada pela CEF pela CEF em fls. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR BATISTA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002101-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na declaração de inexistência de dívida do autor junto à ré, bem como exclusão de eventual registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, além da condenação da ré em compensação por danos morais sofridos pela autora.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como planilha que demonstre o saldo devedor contratual atualizado.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE ALMEIDA CHAVES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA CATANANTE NASSER DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002341-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, uma vez que o acostado em fls. 12 não possui data de expedição, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ROCHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000740-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovação juntada pelo INSS, às fls. 108/114, inclusive quanto à liberação dos valores em atraso.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária, conforme decisão de fls. 106.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações da r. decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TEODORO (ADVOGADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e da presente assentada, remetendo-as ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BENTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação prática dos efeitos da tutela em decorrência da ausência da verossimilhança da alegação e da inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DE JESUS CLARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000430-4\r\n\r\nTendo em vista a ausência de comprovação de requerimento administrativo e as alegações da parte autora, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora requeira administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm caso de indeferimento do benefício, deverá a parte autora comprová-lo documentalmente nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELAINE DA SILVA PAULA PIRES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES ROBERTO DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação prática dos efeitos da tutela em decorrência da ausência da verossimilhança da alegação e da inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA GOMES COELHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BARBOSA TAVERA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAUTONI GOMES FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001094-8\r\n\r\nAUTOR(A): REGINA MAUTONI GOMES FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia das páginas da sua CTPS nº 64902 que contenham as anotações referentes aos contratos de trabalho que eventualmente tenha celebrado após a emissão dessa carteira de trabalho ocorrida em 21/03/2000 (v. fls. 17 dos presentes autos), bem como cópia de comprovantes de recolhimentos de contribuição previdenciária que eventualmente não tenham sido computados no CNIS de fls. 36/40.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SOUZA PEREIRA REP/ P/ TELIRIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001252-0\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 59/60.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA GOMES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001394-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001562-4\r\n\r\nIntime-se a parte a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da data do parto ou certidão de nascimento de seu filho.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DALILA FARIAS MATTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001592-2\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 109/110.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001894-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social ao idoso e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nIndefiro o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002042-5\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 63/64.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO FRANQLIM PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002044-9\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002063-2\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BELINATA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002081-4\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002094-2\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002152-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PEREIRA MATOS (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002203-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento administrativo ao requerimento administrativo de pedido de prorrogação/reconsideração da decisão do INSS que fixou a DCB (data de cessão do benefício) do benefício objeto deste processo em 30/06/2009 (fls. 17) ou apresentar comprovante de indeferimento administrativo de novo requerimento de auxílio-doença, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002214-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo se deseja a aplicação do índice IRSM referente a fevereiro de 1994 em seu benefício de Aposentadoria por Invalidez (NB 32 102.147.106-0 - DIB 01/02/1996 fls. 14) ou no benefício originário de auxílio doença (NB 31 0434131598 - DIB 17/01/1992), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002283-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002304-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, te lefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa a valores excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002322-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por Idade administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica do indeferimento administrativo ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário a atuação do Poder Judiciário, bem como apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIMUZIN NAGIB (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002344-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002350-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002394-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o município de residência de autor, bem como apresentando novo instrumento de procuração, onde conste, no endereço do autor, o seu município de residência, além de comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, que conste o município de residência do autor e renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (sum. 17 da TNU), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002440-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 15:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001914-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.54.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AURELIANO GUIMARAES REP/ P/ CELIA AURELIANO (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003201-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003714-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ROMAO BRESSAN (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004001-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.54.004441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004441-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAN RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000120-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000443-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001150-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZILAINE LEONEL DE PAULA MACIEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003990-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000753-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes e ao MPF do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001390-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001633-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.54.001650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES FIRMINA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001650-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ANTULHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001672-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES COBO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001681-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.54.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001703-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.54.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001932-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 825282"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "824945": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2165/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 1163/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo ANTONIO FAGUNDES FILHO, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 06/03/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2166/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 490/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo ORLANDO FERNANDES, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 11/01/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2178/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Atendimento Pericial, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃOCARGO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAPERChefe de Seção João Francisco dos Santos Alonso \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2179/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILK VAZ SABACK, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento Profissional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2180/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2181/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da unidade de origem para lotá-los na unidade de destino, os seguintes servidores:\r\n\r\n- da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para a Seção de Equipamentos:\r\n\r\nRAUL JORGE TEIXEIRA\r\n\r\n- da Divisão de Manutenção da Capital para a Seção de Manutenção de Predial:\r\n\r\nALEXANDRA DE MESQUITA\r\n\r\n- da Seção de Manutenção de Equipamentos para a Seção de Manutenção de Predial:\r\n\r\nJOÃO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETTO\r\n\r\n- da Divisão de Manutenção - Capital para a Seção de Manutenção de Equipamentos:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2184/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME DA SILVA JÚNIOR, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2185/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nresolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ÂNGELA MACIEL RIGOLA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Planejamento Orçamentário; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Planejamento Orçamentário; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 824945"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "825006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 19/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues03755-2009-000-01-00-7 MSImpetrante: Walter Ferreira ParcialImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Raimundo Alves Pinheiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli03750-2009-000-01-00-4 MSImpetrante: Alex Villela Esteves Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira \r\n\r\nOAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: OPPORTRANS Concessão Metroviária S/A \r\n\r\n( METRÔ RIO)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "823999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Michelle Bruno de Paiva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Michelle Bruno de Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Ebgdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-026-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Araujo de Alcantara [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CPM Braxis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcte: Silvania de Almeida Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvania de Almeida Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-070-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tassilo Dagoberto Kloske [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tassilo Dagoberto Kloske\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Freitas de Oliveira Goes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Freitas de Oliveira Goes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Camila Francisco Paschoal [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Suzane Pereira Viana [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cesar Freitas [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Ebgte: Adilson Medeiros Aguilera [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Ebgdo: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cesar Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itau Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-541-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindquimp-Serrano [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Darrow Laboratorios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rcdo: Rosemary Vieira Cardoso [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-016-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto dos Santos Xavier [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto dos Santos Xavier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-521-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Instituto Vital Brasil - IVB - [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gisele da Silva [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)], Rcdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica -INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcdo: Instituto Vital Brasil - IVB - [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rcdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-491-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nRcdo: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Rcdo: Henrique da Silveira Paixao [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Guapimirim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciene da Silva Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Limppano S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Oliveira Telles [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguihos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elegancy Service Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Rcte: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRcdo: Neilton Batista Siqueira [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopm - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valter Claudino Lopes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgte: Jorge Luiz Novaes Coutinho [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Novaes Coutinho [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Gley Vieira dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Mantuano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Joao Simoes Martins [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-078-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: William Tavares Teles [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Ebgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Angelo Gomes Rabecchi [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliza da Costa Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliza da Costa Bispo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Borges (Espolio de) [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Pellicano [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Borges (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Feital da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Feital da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Tereza Farias [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Tereza Farias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos da Silva Teixeira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veridiana Roberto de Souza Rocha [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veridiana Roberto de Souza Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-1993-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Rosangela da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Ebgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-027-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cecilia Maria Ribas de Almeida Vieira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Orlando Pereira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Carvalho Barbosa [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcte: FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Luciene Carvalho Barbosa [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcdo: FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciene Carvalho Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Z Cunha de Andrade Tipografia ME [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Vicente Medeiros Vieira [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Z Cunha de Andrade Tipografia ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: Construtora Jang Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: Francisco Monteiro de Moura Filho [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)], Ebgdo: Avac Macae Empreendimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosângela Ojuara Brito Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Waldyr Pinto Lisboa [Adv. Ubirajara Lisboa (OAB: RJ 48384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Waldyr Pinto Lisboa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Barboza da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-441-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel Martins Sartório [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amyt Doces e Salgados Ltda. ME [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Lucia Graciano [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Lucia Graciano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-432-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)], Rcdo: Maria Alice de Lima [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Ricardo Silva dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 823999"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Celia da Soledade Fernandes da Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)], Rcdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - Coopmmae [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Martins Com Serv Dist S.A. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nRcdo: Joas Lopes das Neves [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Martins Com Serv Dist S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Fadel Goncalves [Adv. Pamella Pelizzari Cotia Santos (OAB: RJ 146531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2003-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-206-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Ebgte: Antonio Cesar Baptista [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Cesar Baptista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Novaes de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia Novaes de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Lucia Novaes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amarildo Peres [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-047-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Rosa de Jesus [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria Rosa de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Magno Silva de Mattos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Bruno Galdino Villaca [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)], Rcdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-226-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Rcte: Marcelo Azevedo da Silva [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Azevedo da Silva [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Elias de Souza Moreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Ebgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elias de Souza Moreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Ebgdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)], Ebgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)], Ebgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose do Nascimento Loureiro [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Instituto Manoel Joao Goncalves [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose do Nascimento Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-013-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose de Souza Baptista Rocha [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose de Souza Baptista Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)], Rcdo: Wesley Clemente Feijo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Camapum Carvalho de Freitas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Frederico Schaffer [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia. Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Frederico Schaffer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Freitas Nogueira [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)], Rcdo: Eduardo Lima de Santa Maria Filho [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Luciana Pereira dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Ebgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Dalva Regina Batista Ferro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Dalva Regina Batista Ferro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalva Regina Batista Ferro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ, Rcdo: FLORENCIO BATISTA DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANDERSON BICALHO BITTENCOURT [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Rcdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Cicero Robson Mendes [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Sousa da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Sousa da Luz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-003-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Ebgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Ebgdo: Marcos Antonio Soares Freitas [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-441-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CIMENTO RIO BRANCO S/A [Adv. Luiz Antonio Vieira (OAB: SP 51171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo José de Lima Lemos [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRcdo: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-082-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Paulo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Paulo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Gomes de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dilmas e Rick Calcados Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)], Ebgdo: Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Ebgdo: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01175-1997-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ADEMAR ANTONIO ISOPPO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEMAR ANTONIO ISOPPO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA), Rcdo: MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA [Adv. Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: SP 213821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz Neves Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Rodrigo Silva [Adv. Bruno Teixeira Dubeux (OAB: RJ 114563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre de Albuquerque [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Rodrigo Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01149-1992-008-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JAMILDO MOREIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAMILDO MOREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ambrosina Marvao [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Venâncio Galvão Leão [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Martorelli de Figueiredo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hellen de Fatima Nogueira de Souza Venâncio Galvão Leão\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aecio Torres de Carvalho Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson Rosa Julio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUDOVICO RAMALHO BRUNO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS JORGE AUD [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: CARLOS AUD SOBINHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: CAS CAS GENERAL VISA DOCUMENTOS P ESNTRANG LTD [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG E RELOCATION [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUDOVICO RAMALHO BRUNO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-1996-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nelma Regina Silva Fernandes [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Ebgdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ANDREA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Janaina Barros de Souza [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)], Ebgdo: Coomps Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Oliveira d Avila [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Alexandre Oliveira d Avila [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Oliveira d Avila\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edno Decoracoes e Revestinos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Andre Francisco de Paula [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Edno Decoracoes e Revestinos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Ebgdo: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2002-021-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE GUEDES MARCIANO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)], Agdo: EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 823998"
                        ],
                        "824000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cleber Moreira Carr [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Renato Dias de Almeida [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Daniele Camilo da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Osmar Luiz Muniz da Costa [Adv. Zimar Clara de Souza (OAB: RJ 5753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Fatima Thomaz Paixao da Fonseca [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alex da Silva Brito [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex da Silva Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre dos Santos Mendes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-063-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: POLICLINICA BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: NILSON BUITRAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NILSON BUITRAGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Rcte: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcdo: Marcos Ferreira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Ferreira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO SILVA DE LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-1995-064-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO ELIAN SIMAO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHELL BRASIL S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelci Ferreira de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelci Ferreira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Orla Rio Associados LTDA. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Orla Rio Associados LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-048-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juarez Santana [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-1991-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JOEL VIVAS DE SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-2001-030-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARCIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saulo de Almeida Leite [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Luzimar de Almeida Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Oliveira Peixoto [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda.(atual denom de Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda). [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Derek Nogueira Dias [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RRM Rede Rio de Medicina Ltda.(atual denom de Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda).\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-008-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Atlantica Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-023-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Erica Ribeiro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir de Freitas Moraes [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-017-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO MARQUES FABIANO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00637-1998-069-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-060-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ailton Almeida [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2007-491-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAILSON SOARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01941-2004-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CHEVRON BRASIL LTDA. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRcdo: FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)], Rcdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02558-2005-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: Edivaldo Souza dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)], Rcdo: Viacao Rio Ouro Ltda [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio de Freitas [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-007-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: HOSPITAL CENTRAL IASERJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HOSPITAL CENTRAL IASERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Boaventura Taboza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Rcdo: Massa Falida de Laboratório Enila Ind.Com. de Prod. Quim. Farmaceutícos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Boaventura Taboza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Mezzari [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ARNOLD VIEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ARNOLD VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rcte: Edmilson Santos de Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRcdo: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rcdo: Edmilson Santos de Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: José Lourenço de Azevedo Filho [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Vilella de Oliveira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vale Sul Alumínio S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Vilella de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Maria dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz Sampaio do Nascimento [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Sampaio do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-064-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Bernardo Barreto Marotta [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Ribeiro de Souza [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Martins Comercio e Servico de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanilson de Almeida Silveira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Martins Comercio e Servico de Distribuicao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Felipe Moreira Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Piastrella Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Piastrella Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-205-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Ebgdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 824000"
                        ],
                        "824874": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-247-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurilio Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Murillo da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Xavier de Souza [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Pujol Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nerildo Carvalho [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Messias Abreu da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Milton Leandro da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr Quirino Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr de Souza Pinto [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nemo de Araujo Lima [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marino Pujol Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 824874"
                        ],
                        "825305": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01905-2007-321-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A, Ebgte Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim\r\n\r\nHorário da sessão: 13:00 h \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Ribeiro do Rosario [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso Ribeiro do Rosario, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nHorário da sessão: 13:10 h \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Zeneide Gomes dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A, Rcte Zeneide Gomes dos Santos\r\n\r\nHorário da sessão: 13:20 h \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Sendas Distribuidora [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Santos Loureiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)], Ebgdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas Sendas Distribuidora, Ebgte Marcos Santos Loureiro, Ebgdo Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:30 h \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose de Jesus Muller Lago, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:40 h \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emerson da Silva Rolim [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emerson da Silva Rolim, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:50 h \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-261-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Valeria Trindade dos Santos [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Valeria Trindade dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:00 h \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-019-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Paulo Ricardo dos Santos Moninhas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Paulo Ricardo dos Santos Moninhas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Ricardo dos Santos Moninhas, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:10 h \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Aline de Fatima da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Aline de Fatima da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline de Fatima da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:20 h \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sergio Pereira Neves [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Mauricio Sergio Pereira Neves, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30 h \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Ebgdo: Maria Jose Cruz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Cruz da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:40 h \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Aurelio dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:50 h \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Jose Serafim [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Jose Serafim, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:00 h \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosiane Vieira da Silva [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosiane Vieira da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:10 h \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Dinato [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Dinato, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nHorário da sessão: 15:20 h \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson Rodrigues de Lima Andrade [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilson Rodrigues de Lima Andrade, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:30 h \r\n\r\nProcesso: 02493-2006-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Conceicao de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Conceicao de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:40 h \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joselma Marinho da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joselma Marinho da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:50 h \r\n\r\nProcesso: 02276-2004-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: EWERTON LIMA DA VITORIA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: EWERTON LIMA DA VITORIA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EWERTON LIMA DA VITORIA, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 16:00 h \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gediel de Souza Rodrigues [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC, Ebgte Gediel de Souza Rodrigues\r\n\r\nHorário da sessão: 16:10 h\r\n\r\nId: 825305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "825086": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00676-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Samuel Pereira Couto [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Luiz Cláudio Marques Figueiredo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Sérgio Pereira David [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Marise de Oliveira Nascimento [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Juliana Garcia das Mercês Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA [Adv. Elis Motta Gonçalves (OAB: RJ 146972 - D)], VARIG Viação Aérea Riograndense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)], Gol Transportes Aéreos SA [Adv. Elis Motta Gonçalves (OAB: RJ 146972 - D)], Volo do Brasil SA [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)], GTI SA [Adv. Elis Motta Gonçalves (OAB: RJ 146972 - D)], VARIG Logística SA [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)], VRG Linha Aéreas SA [Adv. Elis Motta Gonçalves (OAB: RJ 146972 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): TI: Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA VARIG Viação Aérea Riograndense Gol Transportes Aéreos SA Volo do Brasil SA GTI SA VARIG Logística SA VRG Linha Aéreas SA \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 66, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"J. Ao embargado. Rio, 18.08.09 - Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nId: 825086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "823617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02069-2009-000-01-00-9 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Irenio Manoel Ferreira ( Irenio Manoel Ferreira RJ141916D ), - Agravado : Sindicato dos Petroleiros do Norte FluminensePetróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 823617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "824351": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02007-2009-000-01-00-7 Caulnom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: GEISA MARIA DO AMARAL GOMES (Jorge Otavio Amorim Barreto RJ68751D) Requerido: EDIVALDO FERRERA DO NASCIMENTO e OUTROS (Salma Elias Nicolau RJ 74309D) - “...Indefiro in limine a inicial da presente ação cautelar, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, conforme art. 267, do CPC c/c art. 295, parágrafo único, III, do mesmo diploma.”Custas de R$ 40,00 sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído à causa na inicial, a teor do art. 789, II do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 03927-2006-000-01-00-0 - MS - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS e OUTRA (Lourenço Augusto Mello Dias RJ 54413 D) - Impetrado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Terceiro Interessado: ROSEMARY DIAS DE OLIVEIRA (Carlos Castilhos Gomes da Silva RJ60794D) - “Ao terceiro interessado, dado o efeito modificativo pretendido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824351"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "824357": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05471-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]Réu: Globex Utilidades SA. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]Tomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela Vara de origem, constando dela a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, eis que a certidão apresentada a fl. 50 não se presta ao fim colimado\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 824357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "823956": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "EDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correiros e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 200,00, calculada sobre o valor arbitrado para a causa de R$ 10.000,00, ficando isento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823956"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "823853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-000-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ.Destinatário(s):3ª Interessada: Maria Fernanda Pontes Ferreira [Advogado Dr. Jorge Santana Antunes OAB:RJ 32864].Ter ciencia do acórdão de fls. 383/385. \"...por maioria, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador 1º Votante, vencido o Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal\".\r\n\r\nDecisões monocráticas\r\n\r\nProcesso: 03642-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Bruno Salles Brum [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé.TI: Atlântica Catering e Suppleis.Destinatário(s): Ipte Bruno Salles Brum.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 31/33. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 03567-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Deolinda Fareleira Dias [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Casas Bahia Comercial Ltda.Destinatário(s): Ipte Maria DeolindaFareleira.Dias.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 305/307. Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 03610-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Réu: Jorge Abrahão [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]Destinatário(s): Aut: CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos, Réu JORGE ABRAHAO.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 235/236. Assim, decorrido o prazo de que trata o artigo 495, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de R$ 307,40, pela Autora, calculadas sobre o valor R$ 15.370,00, dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 03618-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Nilza da Silva Loureiro [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]Ipdo: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro.TI: Drogarias Pacheco S/A Destinatário(s): Ipte Nilza da Silva Loureiro.Ter ciencia da decisão monocrática de de fls. 38/39. Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcio Vinicio Lima dos Santos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: CDP Garra Plastic Comercio de Aparas de Papel e Plastico Ltda.Destinatário(s): Ipte Marcio Vinicio Lima dos Santos.Ter ciencia de despacho de fl. 53. Ac/ Dra. Rita Aparecida Quinelato de Araújo - OAB/RJ 110891, para pagar as custas, no valor de R$ 60,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "823960": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06789-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Conselho Regional de Psicologia-5a Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Allegra Viviana Albalá \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Conselho Regional de Psicologia-5a Regiao\r\n\r\nDizer se tem interesse em prosseguir com o mandamus, em 10 dias, valendo o silêncio como desitência da ação .\r\n\r\nId: 823960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "824598": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Publicação de Decisão Monocrática\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JUBIRATAN NUNES OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GRAFICOS BLOCH S A, Ebgdo JUBIRATAN NUNES OURIQUE\r\n\r\nPor essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração interposto pela autora para, sem lhes atribuir efeito modificativo, corrigir o erro material decorrente de equívoco de digitação, para que constes que a decisão prolatada pela d. 3ª Turma, na fase cognitiva, transitou em julgado em 08.09.2000, conforme certidão de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 02210-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES MARISA CAMILLO DE CARVALHO JOSEFA DUA GORAYEB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nPor essas razões, não acolho os embargos de declaração interpostos pela impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 824598"
                            ],
                            "823754": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01623-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Albino Couto da Cruz [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manoel Luiz Paulino de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Albino Couto da Cruz\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 52/54: \"...extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor ora fixado à condenação. O impetrante está dispensado de seu recolhimento em face da exiguidade do valor apurado. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823754"
                            ],
                            "823726": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02203-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Alberto Guimarães Barboza [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: João Carlos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alberto Guimarães Barboza\r\n\r\nTer ciência do deferimento do requerido à fl. 55, com exceção do instrumento de mandato, ciente a impetrante de que, para proceder ao desentranhamento das peças que instruem a petição inicial, deverá proceder a substituição daquelas por cópias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823726"
                            ],
                            "823727": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02359-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação requerida na petição protocolizada em 09/07/2009, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823727"
                            ],
                            "823733": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03046-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Cibele Martins de Oliveira Ramos [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele Martins de Oliveira Ramos\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 91: \" Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial: 1-Informar o correto endereço da ré a fim de que seja citada; 2-Comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria do Juízo em que tramitou o processo originário, e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST. ... Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. A Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes. Relator\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823733"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "824978": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02231-1997-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOAQUIM ANDRADE GOMES [Adv. Newton Barroso Fernandes (OAB: RJ 35354 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAQUIM ANDRADE GOMES, Rcdo MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02231-1997-013-01-00-0, proveniente da MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02231-1997-013-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-062-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio de Ponte Jardim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio de Ponte Jardim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60: \"Retifique-se a autuação, uma vez que não se trata de AIAP, mas de AIRO. Após, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao AI e contrarrazões ao RO. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\". Desembargadora Elma Pereria de Melo Carvalho - Relatora \r\n\r\nId: 824978"
                            ],
                            "824845": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00870-1999-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDVALDO JOSE TRINDADE [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDVALDO JOSE TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77:\"1) Junte-se a petição de Telemar, protocolizada em 31/07/2009, instruída com documentos. 2) Intime-se o trabalhador a se manifestar sobre as novas razões de recurso ordinário apresentadas, que ora se juntam, facultando-se-lhe a oportunidade de novas contrarrazões. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de janeiro, 13 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 824845"
                            ],
                            "824846": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02444-1998-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO PIRES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Rcdo: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcdo SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A, Rcte SEBASTIAO PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112: \"Em face de não ter sido trazida aos autos cópia do recurso ordinário pendente de julgamento, peça imprescindível ao prosseguimento do feito, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01357-1994-033-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SUELI BRAGA DE ANDRADE [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SUELI BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01357-1994-033-01-00-0, proveniente da MM. 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 102. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01357-1994-033-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 824846"
                            ],
                            "824989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01945-1985-023-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAgdo: JORGE CONTERNO DE SOUZA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: \"1) Junte-se a petição do trabalhador, protocolizada em 29.07.2009. 2) Intime-se a empresa, por edital, a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do laudo pericial, peça indispensável à apreciação de suas razões de agravo de petição, além de regularizar sua representação, de modo a viabilizar a restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824989"
                            ],
                            "825085": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00174-2008-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Fialho de Mello [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Fialho de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237: \"2) Ante a possibilidade de ser imprimido efeito modificativo do julgado, intime-se a parte adversa a, querendo, se manifestar a respeito dos embargos de declaração, em cinco dias. Transcorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00212-1999-005-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Rcte: ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169: \"2) Intime-se o espólio-requerente a trazer aos autos cópias das contrarrazões ao recurso ordinário e das razões de recurso adesivo, de modo a viabilizar a restauração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00055-2000-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CECILIA DARK DA SILVA FERREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: PEDRO TEODORO DA SILVA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: ORLANDO BARROSO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: NAIR MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Rcte: HENRIQUE BARRETO LOURENCO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CECILIA DARK DA SILVA FERREIRA, Rcte HENRIQUE BARRETO LOURENCO, Rcdo MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ, Rcte NAIR MENEZES DA SILVA, Rcte ORLANDO BARROSO, Rcte PEDRO TEODORO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74: \"Em face da inércia das partes, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00433-1999-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ADNEY COSTA NASCIMENTO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADNEY COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103: \"3) Iintime-se o recorrente a trazer aos autos cópia do recurso ordinário pendente de julgamento, de modo a viabilizar a restauração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01394-1991-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64: \"Tendo em vista a inércia da parte, apesar de lhe ter sido concedido novo prazo, como requerido a fls. 60, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102: \"Intime-se a recorrente a requerer o que de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, em face da devolução da notificação fls. (101), sob pena de remessa dos autos ao arquivo, tendo em vista o que se contém no despacho de fls. 79. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 03361-1998-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)], Rcdo: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A., Rcdo INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, Rcte JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 208: \"... E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no art. 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 03361-1998-342-01-00-1. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01437-1995-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IONICE CARLOS MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145: \"3)Defiro a devolução de prazo requerida, valendo o silêncio como concordância. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01401-1999-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GARCIA BRANDAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: AVIAMIX REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AVIAMIX REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83: \" 2) Intime-se a recorrida a regularizar sua representação, bem como a trazer aos autos cópias da contestação, da sentença de embargos de declaração e das contrarazões do recurso ordinário, de modo a viabilizar a restauração, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 825085"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "825164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jeronimo Pereira Ribeiro ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D ), - Recorrido : Dominium Stock Selecao e Agenciamento de Mao de Obra Ltda. ( Alexandre Valli Pluhar SP163121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ferrovia Centro Atlântica S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Sidnei Aluisio Cardoso ( Milton de Oliveira Carvalho RJ68558D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 825164"
                            ],
                            "823950": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01400-1999-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MEDINA MAMNERAT DIST DE FERRO LTDA\r\n\r\nRcdo: LUIS CARLOS FARIAS [Adv. Mauro Akioski Yamaki (OAB: RJ 94791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIS CARLOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 51: \"...intimem-se as partes, para que juntem as peças relacionadas à fl. 48, especialmente o recurso ordinário e a sentença, sob pena de se tornar inviável a restauração. Prazo 15 (quinze) dias. Cumprido, voltem conclusos.\" .\r\n\r\nId: 823950"
                            ],
                            "823951": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02176-1993-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ARIEL GALVAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Maria Margarida Lobo Firme (OAB: RJ 43717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARIEL GALVAO, Rcdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 84: \"...intimem-se as partes para que restaurem as cópias da contestação e, especialmente, os embargos de declaração opostos pela reclamada, objeto do reexame determinado pelo v. acórdão do TST, fls. 55/58. Cumprido, venham conclusos.\" \r\n\r\nId: 823951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "824453": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-054-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Carlos Alberto Lemos Junior RJ86756D ), - Recorrido : Leonel de Pinho Ferreira ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que dava-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido para excluir da condenação a indenização por dano material e a indenização por dano moral, invertendo o ônus da sucumbência; estabelecia custas de R$ 9.105,60 pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 455.280,00, das quais dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça; julgava prejudicado os honorários periciais se o reclamante já os tivesse adiantado, e o dispensava em caso de adiantamento pela ré (voto proferido em sessão anterior). Redigirá o acórdão a Juíza Marcia Leite Nery.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824453"
                        ],
                        "824404": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-036-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Dancor S.A. Industria Mecanica, Condominio Residencial Reserva do Rio Grande, Alcoa Aluminio S.A.\r\n\r\nRcdo: Dancor S.A. Industria Mecanica, Luis Andre da Silva Rodrigues, Condominio Residencial Reserva do Rio Grande, Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. (POR EDITAL fl. 130 v)\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 01/09/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824404"
                        ],
                        "824305": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-401-01-01-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petrus Gusmao Almeida ( Adv. Wagner Almeida Pereira RJ 116296 D ) - Recorrido: SRD Offshore S.A. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2002-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - WASHINGTON FRANCISCO SILVA ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorridos: 1 - WASHINGTON FRANCISCO SILVA ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2008-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Francisco Gilberto Nascimento ( Adv. Alexandre Calmon de Carvalho RJ 147224 D ) - Recorrido: Antua Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D ).\r\n\r\n4 - 00130-2000-401-01-00-4 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Renee Nogueira Romano RJ 54329 D ) - Agravado: SHEILA MARIA BLANCO DE SOUZA ( Adv. Solange Rocha Mundim Blanco RJ 83694 D ).\r\n\r\n5 - 00151-2002-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n6 - 00174-2002-244-01-00-8 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ENGY ARCH ENG E ARQUIT LTDA (GLAUCO SAMPAIO) ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ) - Agravado: RENATO DE ARAUJO NERY ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ).\r\n\r\n7 - 00190-2009-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Tânia Pereira do Nascimento ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda ( Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia RJ 110915 D ).\r\n\r\n8 - 00205-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Augusto Cesar da Conceicao ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n9 - 00208-1999-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUTENCAO LTDA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Agravados: HELSON HENRIQUES DE ALBUQUERQUE e Outro ( Adv. Joao da Penha Das Neves RJ 36780 D ).\r\n\r\n10 - 00221-2002-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JOELMA SEVILHA ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ) - Recorrido: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n11 - 00338-2004-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravantes: 1 - MILTON FONSECA DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ) - Agravados: 1 - MILTON FONSECA DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n12 - 00346-1997-046-01-00-1 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Agravado: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n13 - 00352-2004-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FRISCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: MARCOS DE QUEIROZ MARTINS DE MELO ( Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira RJ 65756 D ).\r\n\r\n14 - 00400-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Silvino Smith Oliveira Filho ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas RJ 46636 D ) - Recorrido: Café - Bar Spicy Salads Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio RJ 84799 D ).\r\n\r\n15 - 00414-1991-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Agravados: 1 - CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2 - CIFRAO FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D ).\r\n\r\n16 - 00418-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ana Cristina Gomes da Silva ( Adv. Ademir Cardoso Viana RJ 138808 D ) - Recorridos: Bernardo Stolnicki e Outra ( Adv. Melaine Chantal Medeiros Rouge RJ 104771 D ).\r\n\r\n17 - 00473-2008-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Paloma Cariello Morada ( Adv. Gilberto Wanderley Prisco RJ 27974 D ) - Recorrido: Auto Posto Cidade das Hortências Ltda. ( Adv. Gerardo Gallo Candido RJ 129858 D ).\r\n\r\n18 - 00570-2008-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rio Lopes Transportes Ltda ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ) - Recorrido: Salvatore Leta Neto ( Adv. Carlos Vargas Farias RJ 74153 D ).\r\n\r\n19 - 00576-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Universidade Catolica de Petropolis ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ) - Recorridos: 1 - Antonio de Lima Ribeiro ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ), 2 - Mitra Diocesana de Petropolis ( Adv. Solange da Cruz Mendes RJ 3664 D ).\r\n\r\n20 - 00595-2008-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pinheiro ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n21 - 00606-1993-205-01-00-6 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ) - Agravados: 1 - PLAJET INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA e Outro ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), 2 - FERNANDO ASSIS PEREIRA ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ).\r\n\r\n22 - 00619-2007-078-01-01-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Maria Lopes dos Santos ( Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 62325 D ) - Recorridos: 1 - Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n23 - 00623-2005-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1 - Mario Roberto Campos ( Adv. Lilian de Andrade Jorio RJ 46856 D ), 2 - CTE-Técnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n24 - 00648-2008-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Flickt Boys e Girls Modas Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Adrianna de Souza Santos ( Adv. Hind Simoes RJ 98955 D ).\r\n\r\n25 - 00685-2003-018-01-00-8 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Agravado: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n26 - 00691-2006-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ponto Oeste Alimentos Ltda. ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Paulo Cesar da Costa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n27 - 00751-2006-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Paulo Ferreira ( Adv. Ivan Pereira Carrero RJ 150299 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Roberto Gomes de Moura RJ 35074 D ).\r\n\r\n28 - 00758-2005-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Dircileia Marques Alves ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n29 - 00781-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nélson Luiz Lopes Moreira ( Adv. Marcelo Coelho Gomes Accacio RJ 154961 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n30 - 00797-1996-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Ary Mathias Raposo Filho ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ) - Agravado: ANDREA RICARDO KLEINHANS ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n31 - 00823-2005-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Claudio Luiz Ribeiro da Silva ( Adv. Aline Dias Torreao RJ 121958 D ).\r\n\r\n32 - 00831-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Anderson Rocha da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n33 - 00837-2007-011-01-01-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Celio Rafael de Oliveira Soares ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n34 - 00849-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jose Goncalves Pereira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Performance Restaurante Ltda. ( Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 50664 D ).\r\n\r\n35 - 00887-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rosana Cristina de Mello ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n36 - 00923-2002-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: EDNA LOPES PEREIRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n37 - 00929-2004-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Agravado: VANIA LEPSCH MALLET SOARES ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n38 - 00938-1998-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ELOACYR SILVEIRA GONCALVES ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorridos: 1 - BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ), 2 - CAIXA DE PREVI DOS FUNC.BCO.BRASIL-PREVI- ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n39 - 00951-2008-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria de Fátima Quidute de Menezes ( Adv. Priscila França Jeronymo RJ 150894 D ) - Recorrido: Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n40 - 00964-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ) - Recorridos: 1 - Maria Aparecida Soares Magalhaes da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ), 3 - Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n41 - 00965-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Groetaers de Andrade ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n42 - 00972-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Joao Ursulino da Silva Filho ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes Aguiar Penna ( Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione RJ 88738 D ).\r\n\r\n43 - 01056-2003-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ABB LTDA. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: GILBERTO TELES BASTOS ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ).\r\n\r\n44 - 01096-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. ( Adv. Anna Elizia Cruz Aragão RJ 126475 D ) - Recorrido: Viviane Miguel Pinho ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ).\r\n\r\n45 - 01129-2008-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Daizo Ogawa ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n46 - 01139-2007-078-01-01-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ronilton Moreno de Oliveira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n47 - 01149-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberto Rodrigues Amares ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n48 - 01191-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciana Pinheiro Miguel ( Adv. Eric Barros Xavier RJ 89149 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D ).\r\n\r\n49 - 01214-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Cacique Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Claudio Gomes da Silva ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n50 - 01322-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Creuza dos Santos Rocha ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorrido: Espólio de Tarsis dos Santos, representado por Paulo Moreira dos Santos ( Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa RJ 75342 D ).\r\n\r\n51 - 01337-2004-058-01-00-8 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D ) - Agravado: ELVIS PAULO SANTANA BARRETO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n52 - 01338-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Flex Service Ltda. ( Adv. Gleids Soares Lourenco RJ 116096 D ) - Recorrido: Marcio Ribeiro de Almeida ( Adv. Sidnei Coelho da Silva RJ 141852 D ).\r\n\r\n53 - 01355-2005-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Vinicius Braga Martins ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n54 - 01382-2002-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ) - Agravado: SILVIO PAULO DOS SANTOS ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n55 - 01410-2006-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Claudio Marcio Siqueira Ezequiel ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ).\r\n\r\n56 - 01419-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Hospital de Clínicas DR Aloan Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Daniele Souza da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n57 - 01435-2006-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2 - Rogerio Baddine Vergette ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: 1 - Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2 - Rogerio Baddine Vergette ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n58 - 01449-2002-028-01-00-5 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ 89549 D ).\r\n\r\n59 - 01458-2003-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: FABIO SILVA GONCALVES ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n60 - 01467-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Celso Augusto Firmino da Silva ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Jardim ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ).\r\n\r\n61 - 01478-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Drogaria Formula Medicinal Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: Oscar Luis Alves Moreira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n62 - 01480-1995-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOSE GORNE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n63 - 01481-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Transpetro ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: 1 - Adilson dos Santos ( Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano RJ 134471 D ), 2 - Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n64 - 01545-2008-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Fernando Boareto ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ), 2 - Banco J. P. Morgan S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1 - Fernando Boareto ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ), 2 - Banco J. P. Morgan S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n65 - 01551-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva RJ 150810 D ).\r\n\r\n66 - 01552-1997-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ampla energia e servicos s/a ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n67 - 01601-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Nathane dos Santos Silva ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ), 2 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1 – TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), 3 - Nathane dos Santos Silva ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ).\r\n\r\n68 - 01603-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Alcyr Mesquita Cavalcanti ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ).\r\n\r\n69 - 01689-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1 - Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), 2 - Antonio Mantesso ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n70 - 01788-2004-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARLOS ALBERTO HADDAD ( Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior SP 176480 D ) - Recorrido: UNISYS BRASIL LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n71 - 01812-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Eliezer Bispo Batista ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), 2 - Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: 1 - Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), 2 - Eliezer Bispo Batista ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n72 - 01913-1998-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ), 2 - EDNA IRLENE VIEIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), 3 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorridos: 1 – EDNA IRLENE VIEIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), 2 - EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ), 3 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n73 - 01918-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1 - Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), 2 - Adriano de Souza ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n74 - 01983-2001-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: RAMIRO ALVES VILARINHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n75 - 02011-2000-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes: 1 - REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ), 2 - LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravados: 1 - LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), 2 - REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n76 - 02145-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - LAC Logistica e Terraplanagem Ltda ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), 2 - Petroleo Brasileira S.A. - Petrobras (Imbetiba) ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Anderson Pereira da Silva ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n77 - 02467-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Travessia Materiais de Construcoes Ltda. ( Adv. Ruy Ignacio Maria RJ 51597 D ) - Recorrido: Anderson Soares Barrozo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n78 - 03573-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Marco Antonio Ettinger de Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), 2 - Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ 45199 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ 45199 D ), 2 - Marco Antonio Ettinger de Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n79 - 05001-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 824305"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "823782": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Rcdo: Renato Mendes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 – D)] Destinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Renato Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "823162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01733-2007-491-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO (Adv. Liene Cezar Sereno - OAB/RJ-56.946) - EMBARGADO: AQUILINO PARENTE FERNANDEZ (Adv. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ-77.164)- “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos por Marco Antonio de Freitas Couto, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01964-2005-322-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111.335) - EMBARGADO: EDINILSON JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv. Adame Tomaz de Oliveira - OAB/RJ-73.979) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A., nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00256-2003-067-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-41.069) - EMBARGADO: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Custódio de Oliveira Neto - OAB/RJ-22.222) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00279-2007-032-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - EMBARGADAS: EDNA EMERENCIANA DIAS (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel - OAB/RJ-113.697) e CRECHE NOEL ROSA - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, para sanar omissões e prestar esclarecimentos, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00467-2005-004-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ADALBERTO PARNACE E OUTROS (Adv. Júlio César de Freitas Silva - OAB/RJ-128.534) - EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Lenisa Monteiro Dantas - OAB/RJ-96.023) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Adalberto Parmace e outros, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00751-2008-321-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: DELÍCIAS E DELÍCIAS FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA (Adv. Robson da Silva Brasil - OAB/RJ-137.512) - EMBARGADA: PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. Rivaldo Santos do Nascimento - OAB/RJ-143.239) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos por Delícias e Delícias Fornecimento de Lanches Ltda, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01116-2007-045-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARÍLIA MOREIRA GOMES (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266) - EMBARGADOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra - OAB/RJ-117.484) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01149-2006-021-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2.462/A) - EMBARGADOS: WILSON PACHECO DE ALBUQUERQUE (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ-124.645) e BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2.462/A) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01399-2003-071-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ-2.255/A) - EMBARGADA: SONIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. Silmaria Berriel Felix - OAB/RJ-107.263) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01527-2006-029-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111.335) - EMBARGADO: PAULO CÉSAR COSTA CELESTINO (Adv. Flávio Costa Moreira - OAB/RJ-109.362) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicado à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01587-2007-054-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GP TECNOLOGY SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA (Adv. Rafael Amancío de Lima - OAB/SP- 227.708) - EMBARGADOS: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv. Márcio da Silva Porto - OAB/RJ-86.636) e ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA DIAS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48.681) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01647-2006-031-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa de Silveira - OAB/RJ-57.415) - EMBARGADAS: MARIA LÚCIA DUARTE SANTOS e OUTROS (Adv. Ivo Braune - OAB/RJ-3.791) e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Angela Martins Lima - OAB/RJ-51.969) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos por Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01663-2006-014-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: KÁTIA GOMES FONSECA (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ-90.058) - EMBARGADO: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Henrique Cláudio Maues - OAB/RJ-35.707) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao cerceio de defesa em relação à juntada de documentos e à expedição de ofícios ao INSS, tese também acolhida, imprimindo-se, neste aspecto, efeito modificativo ao acórdão de fls. 851/854, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 02054-1998-244-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIROS (Adv. Carlos Humberto Reis Neto - OAB/RJ-20.299) - EMBARGADOS: JOÃO DE DEUS SALGADOS (Adv. João Luiz Peralta da Silva - OAB/RJ-3.777) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILEIROS, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 823162"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Livia Borde de Barros (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - Recorrido: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia (Henrique Czamarka RJ12203D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Nauro Paulino Filho (Pierre Elisson Souza da Silva RJ133714D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 825304"
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                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00722-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Lúcia Helena Bessa da Fonseca ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à dedução/compensação dos valores já concedidos pela reclamada a título de reajustes, conhecendo-o no que tange aos demais aspectos. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00726-2006-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido: Mauricio Simplicio Xavier ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n01031-2007-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Carlos Bruno de Oliveira ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), - Recorrido: Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao acórdão embargado a condenação ao pagamento do reflexo das diferenças de repouso semanal remunerado (oriundas das diferenças de horas extras) no décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n01651-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Daniela Silva de Oliveira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Daniela Silva de Oliveira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada e conhecer do recurso da reclamante. No mérito, dar provimento ao recurso da autora, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras (inclusive aquelas oriundas da supressão do intervalo intrajornada), labor em domingos e reflexos legais de ambos, observado o horário apontado à exordial.\r\n\r\n01657-2005-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente/Embargante : Telemar Norte Leste S. A (Henrique Claudio Maues – RJ 35707 D) - Recorridos : Luciano Braga Sampaio ( Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) e Coopex Cooperativa dos Trabalh Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01657-2005-006-01-00-0 – RO - ED- Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha- Recorrente : Telemar Norte Leste S. A (Henrique Claudio Maues – RJ 35707 D) - Recorridos : Luciano Braga Sampaio ( Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) e Coopex Cooperativa dos Trabalh Telefonicos em Mesa de Exame do RJ (Dr.). Pelo presente fica notificado Coopex Cooperativa dos Trabalh Telefonicos em Mesa de Exame do RJ (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. A Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho não votou face a sua suspeição.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824895"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00633-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: KLABIN SEGAL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D) - Recorrido: JOÃO PEREIRA DE SOUSA (Maria Celina Silva RJ75148D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar seja observado, quando da execução, o benefício de ordem e a penhora, inicialmente, dos bens da primeira reclamada.\r\n\r\n00637-2008-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TRANSPORTADORA DUBEME APUCARANA LTDA. (Valter Bertanha Valadão RJ25883D), - Recorridos: ERNANI ABRAHÃO RODRIGUES (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D); RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. (Telma Lucia Pinheiro de Melo) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\n00717-2007-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUIZ EDUARDO REZENDE BAPTISTA (Rogerio José Pereira Derbly RJ89266D) - Recorridos: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Albuquerque Barreto RJ9447D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00791-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: CEGELEC LTDA (Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ109541A), JANIO DE CARVALHO OLIVEIRA (Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D) - Recorridos: JANIO DE CARVALHO OLIVEIRA (Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D), CEGELEC LTDA (Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao do reclamante, para julgar procedente o pedido contido no item 1 do rol de fls. 03/04 e negar provimento ao da ré.\r\n\r\n00931-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: PERCY ARGENT THOMPSON (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01011-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão RJ52554D) - Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA ALVARES (Denize Teles de Souza RJ90302D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a extinção do contrato de trabalho do autor em 22/07/1997, data da jubilação e, por conseguinte, a prescrição bienal extintiva com relação aos pedidos relativos ao período anterior àquela data, bem como a nulidade do contrato de trabalho posterior à aposentadoria e a improcedência dos pedidos relativos ao pretenso contrato. Invertam-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaula Escribano Guzmán\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 824913"
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                            "824981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-077-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARCELO MACHADO MORAIS (Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ 110416D), Recorridos: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Embargante (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), BANCO CITICARD S.A Embargante (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), TNL CONTAX S.A. Embargante (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, fazer integrar ao acórdão embargado a fundamentação supra, devendo constar, da respectiva conclusão, o julgamento pela improcedência da demanda movida em face das três primeiras rés. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-057-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA Embargante (Adv. Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ 83066D) e BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto OAB/RJ 86032D), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-014-01-00-6 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JOYCE SANTOS DA SILVA (Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves OAB/RJ 30804D), Recorridos: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. Embargante (Adv. Danielle Pereira Secco OAB/RJ 74683D) e ATENTO BRASIL S.A. Embargante (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB/RJ 77816D), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas reclamadas. No mérito, rejeitar aqueles da primeira reclamada e acolher os da segunda, para, sanando obscuridade, retificar o acórdão embargado e adequá-lo aos limites da exordial, na forma do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, excluindo da condenação a repercussão das horas extras no aviso prévio, bem como o acréscimo do adicional legal de 100%, e esclarecendo que a repercussão das diferenças salariais não deve incidir sobre as gratificações natalinas e férias de todo o período laborado, mas tão-somente sobre aquelas parcelas pagas na rescisão contratual (13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3), ocasionando, assim, efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-077-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ANA LUCIA DE MOURA SAMPAIO Embargante (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB/RJ 34167D), Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB/RJ 113167D), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-029-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (Adv. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940D), Recorrido: BRUNO VICENTE SOBRINHO Embargante (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB/RJ 88919D), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-029-01-00-6 (RO) Embargos de Declaração Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Embargante (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), Recorrido: DANIELE GONCALVES CHUVAS (Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB/RJ 104132D), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, fazendo constar do v. acórdão embargado, conferindo-lhe efeito modificativo, o valor de R$ 321,13 (fl. 03) ora arbitrado à condenação, com custas mínimas de R$ 10,64, na forma do art. 789, caput, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. \r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete \r\n\r\nId: 824981"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                            "825336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete do Juiz Convocado Nº 4\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-028-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paula Ganeme do Amaral (Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D).Agravada: Rosana Francisca de Paula (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela terceira embargante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D).Recorrido:Renato Felizola Correa (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceio e determinar a baixa dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Barenboim e Cia. Ltda. (Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D).Recorrido: Rodrigo Fonseca Martins (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feixe de pedidos, com a inversão do ônus de sucumbência, observando-se que foram deferidas na sentença os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-224-01-01-8- AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Genildo Motta da Silva (Flavio Vieira da Silva RJ127149D).Agravado:Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autentiação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-01-0- AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Condominio do Edificio Mar de Marmara (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D).Agravado:Antonio Reis de oliveira (Sebastiao Carlos Silva RJ26789D) - por unanimidade, conhecer e no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição interposto, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição da Segunda Instância para a reautuação e a nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Sidney Nobre Moreira (Embargante) (Joao Aires Caldeira RJ38692D) e C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios (Carla Rosa de Almeida RJ139416D).Recorridos:Sidney Nobre Moreira (Joao Aires Caldeira RJ38692D) e C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios (Carla Rosa de Almeida RJ139416D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no, mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-052-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Fernanda Vassalo Pereira (Arthur de Freitas Antonio RJ138061D).Recorrido: Lene e Rose Modas Ltda. ME (Glauce Rodrigues da Silva RJ65096D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e determinar a anotação na carteira de trabalho com as datas e salários indicados na inicial, e determinar que a ré efetue o pagamento das verbas rescisórias, multa do art.477 da CLT, quantia equivalente ao FGTS de todo o período contratual acrescida de 40% e honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmº Relator. Improcedem os pedidos de multa do art.467 da CLT, indenização por danos morais, horas extraordinárias e honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-032-01-01-9- AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. (Joao Antonio Lopes RJ63370D).Agravada:Lucimar Xavier de Souza (Caetano Mari RJ21746D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 825336"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "823354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Joao Santos Souza ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Condominio do Edificio Residencial Vitoria ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 02274-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : Odecir Pereira Machado Junior ( Jaqueline Marie Nunes de Mello RJ104763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que seja observada de forma geral a participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da legislação previdenciária, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-342-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Paulo Cesar Rangel ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Paulo Cesar Rangel ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes e, no mérito, negar provimento aos apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-1994-033-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : VALDECI PEDROSA GOMES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA ( Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos a fls. 425/426 e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : GEORGIO ANTONIO GUIMARAES BARBOSA ( Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA E OUTRO ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-202-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Auto Viacao Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS)Mario Sandro Monteiro Gomes - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange a não incidência dos honorários do sindicato para cálculo da cota previdenciária, por falta de interesse e, no mérito, negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00988-1991-032-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Luiz Sergio Zenha de Figueiredo RJ70203D ), - Agravado : JOSE EMILIO ALVES VIEIRA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, e, no mérito, dar-lhe provimento ao apelo, para determinar sejam conhecidas as matérias deduzidas nos embargos à execução de fls. 465/468, ma forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00286-1990-019-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Marcello Morel de Aguiar (Sucessor de Carlos Alberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Jose Alberto de Castro RJ48510D ), Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), Vagner Aleluia da Fonseca ( Sergio Galvao RJ21332D ), Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Agravado : Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Jose Alberto de Castro RJ48510D ), Vagner Aleluia da Fonseca ( Sergio Galvao RJ21332D ), Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), Marcello Morel de Aguiar (Sucessor de Carlos Alberto de Aguiar) ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a r. decisão de fls. 442/444, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823354"
                            ],
                            "824306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-048-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Itamar Goncalves Romero ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Itamar Goncalves Romero ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZCooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. - inicialmente, determinar a retificação da autuação para que seja excluído o reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator que o provia para, substituindo a r. sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada e condená-la na obrigação de fazer de anotar a CTPS do autor e a pagar-lhe os títulos deferidos, devendo a segunda reclamada responder subsidiariamente, nos termos da fundamentação de seu voto, com inversão dos ônus da sucumbência. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS.\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Alberi da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, autorizando o abatimentos das quantias relativas à participação do empregado no custeio da vantagem (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85), conforme se apurar em liquidação de sentença nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcos Jose Suarez David ( Carlos Affonso Leony Neto RJ122760D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida, na forma da fundamentação do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Adelino Lentz Filho ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Adelino Lentz Filho ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, por falta de interesse processual, nos temos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-001-01-01-6 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por insuficiência de traslado, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo 1º Acionado e, no mérito, negar provimento ao apelo; vencida a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Condominio do Edificio Sebring ( Jose de Almeida Ferreira Filho RJ29843D ), Adriano Ferreira Krespaine ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rosangela Teixeira Seabra ( Leandro Santos Chambarelli de Novaes RJ124508D ), Idelzuite Ferreira Paiva ( Jorge de Melo Veneno RJ129982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-055-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), MURILO DA CUNHA MELLO FILHO ( Ivan Paim Maciel RJ13525D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 188, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-461-01-00-8 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Tenis Clube Alimentacao LTDA ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), - Agravado : Praia Alta Alimentacao LTDA ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), Adriana Aguiar Felisarda ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis LTDA ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo 1º Executado e, no mérito, por maioria, dar provimento para excluir da condenação a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC e do recolhimento ao INSS compreendendo a parcela relativa ao empregador, vencido o Exmº Juiz Relator Marcelo Antero de Carvalho que provia parcialmente o apelo. Redigirá o acórdão o Exmº Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-009-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Sandra Rocha Chaves ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Sandra Rocha Chaves ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 475, j, do CPC; vencido o Exmo. Juiz Relator que o improvia. Redigirá o v. acórdão o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 824306"
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                            "824943": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-081-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Sergio Luiz Praxedes Pocas ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a responsabilidade do Acionante ao pagamento da contribuição previdenciária pertinente e do imposto de renda porventura devido, nos termos da lei, bem como para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais do rol de obrigações da responsabilidade subsidiária do 2º Réu, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que provia o recurso no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judciário\r\n\r\nId: 824943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "824843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nProcesso: 03584-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Levy e Salomao Advogados [Adv. Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB: RJ 2597 - A)]\r\n\r\nRqdo: Zara Ilheo Fernandes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Levy e Salomao Advogados\r\n\r\nTer ciencia de decisão fls. 76/7. \"INDEFIRO o pedido liminar, mantendo o efeito meramente devolutivo do recurso ordinário.\"\r\n\r\nRio de janeiro 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlesssandro Cruz – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 824843"
                            ],
                            "824844": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-055-01-00-2 - RN\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: JOAO CRUZ DE LIMA [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CRUZ DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de decisão monocrática de fls. 86\"NEGO SEGUIMENTO ao reexame necessário determinado na sentença de fls. 78/81, por manifestamentre inadimissível.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 824844"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "824923": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Farma Life Ltda. [Adv. João Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farma Life Ltda.1\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Defiro o prazo como requerido.\"\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-078-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago Lourenco de Carvalho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Vaz Martins Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Vaz Martins Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias do reclamante (fls. 55/61).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824923"
                            ],
                            "824443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Jose Erivaldo da Silva Sales ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para excluir o reconhecimento de paga de salário “por fora” e respectiva integração ao salário para projeção sobre qualquer outra verba devida ao reclamante, e para assegurar a dedução de quota previdenciária, no que couber, das verbas da condenação; e dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir o reconhecimento de paga de salário “por fora” e respectiva integração ao salário para projeção sobre qualquer outra verba devida ao reclamante, nesse ponto sendo o provimento comum a ambos os recursos. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Alba Valeria da Silva Ferreira Lima ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - Recorrido : I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, declarando a qualidade de financiaria de reclamante, julgar prescrita a ação em relação às verbas de natureza patrimonial vindicadas para o período até 15.2.03, e condenar a reclamada a pagar à reclamante: horas extras com os reflexos postulados no item C do rol de pedidos; anuênio com os reflexos postulados no item D do rol de pedidos; diferenças de auxílio-refeição, devolução de descontos correspondentes a auxílio-refeição; auxílio-alimentação; devolução parcial de descontos de vale-transporte, conforme item H do rol de pedidos; diferença de aviso prévio, considerado o direito a 60 dias; participação nos lucros e resultados. Em todas as verbas excluído o adicional de 50% (cinquenta por cento) do art. 467 da CLT, tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o auxílio-refeição, a ajuda-alimentação, as férias (+ 1/3) indenizadas quando da dispensa, o FGTS, a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento)do FGTS e a participação nos lucros. Dada a inversão da sucumbência, arbitro o valor atualizado da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) com custas proporcionais pela reclamada de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Viacao Caravele Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Jose Alves Guedes ( Gustavo Bittencourt Palladino RJ123048D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que da remuneração devida pela supressão do intervalo intrajornada seja deduzido o que por tal motivo foi pago a título de indenização, e para considerar justa a dispensa. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sociedade Espanhola de Beneficencia ( Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D ), - Recorrido : Lucimara Fatima Soares Vieira ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, não conhecer do 2º recurso e negar provimento ao recurso conhecido.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, e via de conseqüência, do recurso adesivo, por seguir este o destino do recurso principal.\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Jose Carlos Neves da Silva ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Alex Sandro Costa da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alex Sandro Costa da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por maioria, rejeitar a arguição de inépcia da inicial, dar provimento parcial aos recursos da 1ª e da 2ª reclamadas para que sejam deduzidos das verbas resilitórias devidas ao reclamante os valores pagos conforme o termo de acordo de fls. 75, e por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir diferenças salariais com base no piso salarial de Cabista, com os reflexos correspondentes em horas extras; e, também, os reflexos de diferenças salariais, com as correspondentes diferenças em horas extras, e dos RSR destas recorrentes, o pagamento de diferenças de aviso prévio, férias (+ 1/3 e 13º salário, bem como a incidência de FGTS e sua projeção na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento), conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza salarial as férias (+ 1/3) indenizadas na dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta pro cento). Dado o acréscimo na condenação, ainda que provimentos recíprocos, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidroa S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Fernando Lamas Esteves ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao reconhecimento da natureza indenizatória do pagamento pelo trabalho em intervalo para refeição e descanso e respectivos reflexos e quanto ao adicional noturno, e no remanescente dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais). E condenar a reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, indenização de 1% (um por cento) do valor da causa por dano processual, e honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo com fulcro no art. 18 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Acao Comunitaria do Brasil ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - Recorrido : Elisangela Borges da Silva ( Gesualdi Honorato Silva RJ76915D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da assentada de 22 de maio de 2007 (ata de fls. 67), determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que, reaberta a instrução, seja facultada a colheita de prova oral, observada a ressalva feita na fundamentação supra. Presente pela recorrente/ré, Dra. Patrícia Mattos da Cunha (OAB/RJ 117.669).\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria de Fatima Gomes de Souza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Direct Express Logística Integrada S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Wagner Rodrigues de Souza ( Julio Cesar Faustino de Lima RJ121285D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Geni Ana dos Santos Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Supermercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Geni Ana dos Santos Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Supermercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), - Recorrido : Dejair Alves Perrut ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar prescrita a ação até 05.12.03, e para que no remanescente a devolução dos descontos se faça com exclusão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano, como se apurar em liquidação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Rozivaldo da Silva ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - Recorrido : Rozivaldo da Silva ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, com o que fica improcedente o rol de pedidos inteiramente, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas, já concedida ao reclamante na sentença a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-322-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fabio Rosa Cordeiro de Lima ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), Fabio Rosa Cordeiro de Lima ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Silvania Pereira de Souza ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Silvania Pereira de Souza ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia, dar provimento ao recurso da 1ª reclamada e negar provimento ao recurso da reclamante, do que resulta a improcedência dos pedidos, com inversão da sucumbência, isenta a reclamante das custas ante a gratuidade de justiça requerida na inicial. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Fica ressalvada a manutenção da multa aplicada à 2ª reclamada por embargos protelatórios, decisão transitada em julgado com a não interposição de recurso. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-029-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Paulo Cesar Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de descabimento do recurso ordinário e, no remanescente, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, acrescer o provimento dado ao recurso da reclamada para também excluir da condenação a integração de salário in natura (ajuda-alimentação) ao salário, conforme a fundamentação do voto do Relator. Dada a redução adicional da condenação, alterar a fixação da condenação estabelecida no acórdão para arbitrar o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MANOEL CAETANO DE SOUZA ( Maria Lucia Correa RJ88794D ), - Recorrido : FAULHABER ENGENHARIA LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00281-1990-001-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), - Agravado : TELY FRANCISCO DE AZEVEDO ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), JOSE CARLOS BARROS ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Por unanimidade, dar provimento ao agravo para, declarando nula a decisão agravada, anular o processo a partir do momento em que exarada, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que outra seja prolatada, como se entender de direito, com a devida fundamentação. Não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02 além de, em qualquer caso, ser beneficiária de isenção. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOLabor Rio Cooperativa Trab. dos Profissionais das Areas Servicos Ltda.Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ - Recorrido : Alberto Ahmed Junior ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de descabimento do recurso do 3° reclamado (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como para reconhecer à pessoa do recorrente a isenção de custas, prejudicado o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00800-2000-431-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação. Custas pelo agravante/reclamado de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal - Recorrido : Educandario Pio XII (Centro Educacional Shalon) ( Joel Lima RJ79962D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento e quanto à alíquota para o recolhimento da contribuição previdenciária, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00041-2000-441-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para julgar improcedentes os embargos à execução, com custas pela agravada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluíodo pela Lei nº 10.537/02) isenta a agravante a teor do art. 79-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01911-1998-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : GERSON DOS SANTOS CORREIA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), GERSON DOS SANTOS CORREIA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da reclamada, e dar provimento parcial aos embargos de declaração da reclamante para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator\r\n\r\n.Processo: 01338-1999-451-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao item prequestionamento, no remanescente negar-lhe provimento. Sem custas, eis que não agravou nem foi sucumbente a executada neste agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 824443"
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( Julio Zimerman RJ34400D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a ré a pagar em dobro os feriados eventualmente trabalhados.\r\n\r\n00504-2002-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ROBERTO SANTOS DA ROCHA ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de origem e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00641-2004-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão tanto por falta de fundamentação, como por julgamento ultra petita, bem como a de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação a pretensão consignada na exordial, ou seja, que a acionada se abstenha de contratar trabalhadores, com subordinação, pessoalidade e habitualidade nas atividades de garçom, de atendente de bar, de recepcionista, de bilheteiros, de auxiliares de serviços gerais, de vigias e de auxiliar de manutenção. \r\n\r\n00818-2002-062-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : GATE GOURMET LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS ( Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ77083D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos com efeito modificativo, para, em face da prescrição quinquenal arguida, excluir da condenação a pretensão relacionada ao adicional de periculosidade devido até 24 de junho de 1997.\r\n\r\n00838-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : QUATTOR PETROQUÍMICA S/A ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão existente e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01024-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alex Abreu de Souza ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.Alex Abreu de Souza ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor.\r\n\r\n01170-2006-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Antonio Carlos Benedito ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, negar provimento aos novos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01176-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Aristoteles de Paula Berino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, afastando omissões do julgado, os Embargos de Declaração são providos para, assegurar a gratuidade de justiça requerida pelo trabalhador e, além disso, declarar que não incidiram, na espécie, os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, visto que não se faz necessário avaliar se a diminuição salarial, relacionada à redução do número de horas-aulas, decorreu da diminuição do número de alunos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Fatiane Teixeira Clementino ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01258-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcelo Rocha Cecilio ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - após colhido o voto do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, Vistor, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, deduzida a contribuição previdenciária incidente, nos termos da fundamentação supra. Como conseqüência, inverter o ônus da sucumbência, condenando a empresa ao pagamento de custas de R$ 200,00 (duzentos reais) , calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. \r\n\r\n01312-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Albana de Assis Ribeiro ( Antonio Cesar Ribeiro RJ102908D ), Escola Terra dos Papagaios Ltda ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.01762-1986-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Dalva Bento Fernandes ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose da Silva Fernandes ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Jorge Luiz da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Paulo Roberto da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Elenir da Silva Duarte ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Sergio Murilo da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Eliete da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Aluizio da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Elenir da Silva DuarteJose da Silva Fernandes - por maioria, dar provimento ao Agravo de Petição para deferir a habilitação incidental da agravante. \r\n\r\n01965-2006-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Willian Ramos Fernandes ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, para sanando omissão existente, acolher o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 823479"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), REGINA DA SILVA ALVES ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorridos : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELERJ CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), REGINA DA SILVA ALVES ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, por irregularidade formal, conhecer do recurso da primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por ilegitimidade ad processum do advogado subscritor.\r\n\r\nProcesso: 00333-1996-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Recorrido : JOCELYN FERREIRA GITIRANA ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais, bem como excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00455-2001-055-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL (Órgão Arrecadador/INSS) - Agravados : COTEPA ENGENHARIA LTDA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, e declarar a litigância de má-fé da União Federal, fixando em 10%(dez por cento) do valor da execução a penalidade, limitando a 90% (noventa por cento) os créditos da União Federal nestes autos.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-054-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : HEITOR PINTO HUGO ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por maioria, rejeitar as arguições de incompetência absoluta,ilegitimidade ativa,ilegitimidade passiva da 1ª e da 2ª reclamada,impossibilidade jurídica do pedido,dar provimento parcial ao recurso da reclamadas para limitar a condenação que lhe foi imposta,de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com base no acordos coletivos de 2004,2005 e 2006, ao reajuste de 1(um) nível salarial que correspondeu ao nível por ele ocupado à data em que se aposentou.Dada a redução da condenação , substitui-se o valor fixado na sentença,arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 20.000,00(vinte mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 400,00(quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO VICENTE TEIXEIRA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : REDE VISAO CRISTA ( Fabio de Freitas Miranda RJ106078D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO ERJ ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, exclusivamente, para que o MM. Juízo a quo enfrente as questões suscitadas em sede de embargos de declaração, como entender de direito, em relação ao vale-refeição, cesta básica e multa normativa, tudo nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ERIBALDO GONCALVES DE SOUZA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante a complementação do auxílio-doença pelo prazo de vinte e quatro meses, e o auxílio-alimentação pelo prazo de cento e oitenta dias, desde vigente o benefício previdenciário, conforme vier a ser apurado em liquidação. Arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-020-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Agravado : CARAVELLAS HOTEL LTDA ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, e declarar a litigância de má-fé da União Federal, fixando em 10% do valor da execução a penalidade, limitando a 90% (noventa por cento) os créditos da União Federal nestes autos.\r\n\r\nProcesso: 02061-1999-301-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02066-2002-221-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAl ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a r. decisão de origem, para excluir da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 02405-2004-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : ROBERTO NASCIMENTO ( Eliane Vasconcellos Valle RJ36082D ), OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo préquestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02605-2005-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SILVANA ROSA RIBEIRO ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), CLINICA FISIOTERAPICA APOLO LTDA. ( INDIO DO BRASIL CARDOSO RJ27681D ), - Recorridos : SILVANA ROSA RIBEIRO ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), CLINICA FISIOTERAPICA APOLO LTDA. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida pela reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso da reclamada, para declarar a improcedência do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, mas mantendo a condenação ao reembolso dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 03823-2003-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal(INSS) - Recorridos : FRANCISCO INACIO DA COSTA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), VIACAO ARACATUBA LTDA ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823338"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "824134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-064-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Emerson Ribeiro Lima, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.412 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824134"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "824365": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02524-2006-246-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Samuel Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Natalino Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Rozeli Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Ezequias Ferraz PinheiroPaulo Ferraz PinheiroEzequiel Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Ananias Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Jozeli Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), Hilda Ferraz Pinheiro ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), - Recorrido : Rio Fundo Agropecuario Ltda. ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - colhidos os votos de vista regimental da Juíza Márcia Leite Nery e do Desembargador Antônio Carlos Areal, nesta ordem, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a reclamada a pagar aos genitores de Lenilson Ferraz Pinheiro a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral e 52 salários mínimos a cada um, observados os parâmetros relativos às contribuições previdenciárias e fiscais e a inversão do ônus da sucumbência, com custas pela reclamada, no importe de R$ 1.967,20, calculadas sobre R$ 98.360,00, valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-052-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Planar S.A. Engenharia e Equipamentos ( Getulio Jose Bittencourt MG37117D ), - Recorrido : Luiz Antônio Vicente ( Maria Lucia Montes da Silva RJ77324D ), - colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery (ausente), que redigirá o acórdão, vencidos o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso, e o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava-lhe parcial provimento para deferir a dedução e a incidência apenas nos dias de efetivo trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nAgente Especializado de Gabinete\r\n\r\nId: 824365"
                        ],
                        "824366": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-008-01-00-6 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Lizete de Azevedo Vila Nova ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por maioria, vencida a Relatora, Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava provimento ao agravo, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Ao iniciar o julgamento, o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 824366"
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                        "825092": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Felipe Campos Eiras [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Felipe Campos Eiras [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felipe Campos Eiras, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 382/387, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 825092"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "821570": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-049-01-00-7 RO - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. [Adv. LUIZ CALIXTO SANDES (OAB: RJ 102650 - D)] - Recorrido: HEBE BERTHOUX PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário: HEBE BERTHOUX PINHEIRO DOS SANTOS - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração, fls. 885 a 921 dos autos - despacho fl. 885.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 821570"
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                            "823002": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-023-01-00-6 RO - Recorrentes: 1) CLUB MUNICIPAL [Adv. JOSÉ LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE (OAB: RJ 41843 - D)] e 2) PATRICIA DE LACERDA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)] - Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\nDestinatário: CLUB MUNICIPAL - Apresentar contrarrazões ao recurso adesivo da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud. \r\n\r\nId: 823002"
                            ],
                            "823003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento - Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-202-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-Embargante: LIDER MINAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (LUIS CARLOS DOURADO MAFRA - OAB/RJ-69680D) - Recorrido: NELSON ANTONIO PINTO DA CONCEIÇÃO (EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA - OAB/RJ-84716D) - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-203-01-00-9 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: NOVA AMÉRICA S.A. (MARCUS FREDERICO DONNICI SION - OAB/RJ-70700D) - Agravado: EDSON VIEIRA COUTO (IRAMAR DUARTE DE SA - OAB/RJ-54579D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-205-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CARLOS COELHO DOS SANTOS - OAB/RJ-13051D) - Recorridos: 1) HAMILTON GOMES DE CARVALHO (SIDNEY PEREIRA PINTO - OAB/RJ-26985D) E 2) PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA LTDA (MARITZA KRAUSS NUNES - OAB/RJ-79776D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 823003"
                            ],
                            "823004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-020-01-00-1 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DANIELE CRISTINA DA SILVA BEZERRA (WILSON RODRIGUES GONCALVES RJ30804D) - Recorridos: 1) CSU CARDSYSTEM S.A. (RENATO ANET RJ45633D) e 2) TIM CELULAR S.A. (CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO RJ49479D) - Embargantes: CSU CARDSYSTEM S.A. E TIM CELULAR S.A. - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, TIM CELULAR S.A., por ausência de regular representação processual, e rejeitar os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, CSU CARDSYSTEM S.A., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-057-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D) E 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ81617D) - Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D), 2) JOSÉ FERREIRA LIMA (JOÃO BATISTA DOS SANTOS RJ16281D), 3) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ81617D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-048-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D) e 2) FUNDACAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ81617D) - Recorridos: 1) SOLON GUIMARAES FILHO E OUTROS (ADRIANA DIAS DE MENEZES RJ95583D), 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D) E 3) FUNDACAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ81617D) - por unanimidade rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-053-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SEVERINO MIGUEL DA SILVA (DOUGLAS DE FREITAS SALES RJ101910D) - Recorrido: VIAÇÃO REDENTOR S.A. (ALINE DA MOTTA LOUREIRO RJ145048D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-012-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) ALEX SANDRO RANGEL TEIXEIRA (HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI RJ81017D) e 2) VIACAO RUBANIL LTDA. (KARLA SILVA DE CARVALHO RIBEIRO RJ83154D) - Recorridos: OS MESMOS - Embargante: ALEX SANDRO RANGEL TEIXEIRA - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-026-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS RJ111335D) - Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA MARTINS DA MOTA (OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO RJ69322D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à ausência de causa de pedir e pedido de nulidade da demissão por justa causa e pagamento do bônus de fim de ano, não conhecer também do recurso no que se refere à indenização por dano moral por desfundamentado, rejeitar a preliminar de ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar a condenação em horas extraordinárias: segunda a sábado, das 15 às 23 h nos primeiros 6 meses da contratação e, posteriormente, das 16 à 1:30h, com intervalo intrajornada de 1 hora e uma folga semanal e, nos domingos, três por mês, das 16 à 1h e feriados, exceto o dia de Natal e primeiro de janeiro, das 14 à 1:30h, com 1 h de intervalo, e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias por ausência do intervalo intrajornada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-321-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS RJ111335D) - Recorrido: LUIZ CARLOS MARANHÃO DA SILVA (OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO RJ75995D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, bem como a preliminar de quitação das verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão Contratual de fl. 80 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 96,00, calculadas sobre R$ 4.800,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 823004"
                            ],
                            "823742": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-070-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Michele Chagas Rodrigues (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido : Banco Itaú S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - por unanimidade, declarar prejudicada a preliminar de deserção arguida pela reclamada em contrarrazões, considerando a gratuidade de Justiça deferida à reclamante por meio do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1163-2006-070-01-01-1, desta Relatoria, devidamente transitado em julgado, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Administradora Reis Príncipe Ltda (Pedro Eziel Cylleno Neto RJ145712D), - Embargado:Ana Lucia Folha de Carvalho (Ricardo de Souza Lemos RJ86524D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823742"
                            ],
                            "824161": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-282-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Empresa de Onibus N.S. da Penha (Jaime Samuel Cukier RJ17235D), - Embargado : Carlos Jose Ribeiro da Silva ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 824161"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "824521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-043-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Recorrido : PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS ( Ivana Maria Coelho da Rocha Machado RJ63837D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso do Réu, apenas para excluir da condenação a integração das gorjetas no aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repousos semanais remunerados, na forma da Súmula 354 do C.TST, nos termos do voto do Juiz relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 824521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "823891": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06960-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]Rqdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rqdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rqdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER, Rqte JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl.196 que homologou a restauração de autos. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 06962-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]Rqdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rqdo: WILTON JOSE MACHADO DUTRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rqte FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Rqdo WILTON JOSE MACHADO DUTRA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fl.142 verso que homologou a restauração de autos. Pz:08 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nSonia L.Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 823891"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "825143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01055-2000-044-01-01-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procuradoria Federal do INSS ]\r\n\r\nAgdo: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo SERGIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 87. -\"...intimem-se os agravados para contraminutarem o agravo de petição, no prazo de 08 dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 825143"
                            ],
                            "825194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Leticia Dias de Araujo e Outros (Romero Quirino da Costa RJ107769D ), Terceiriza Serviços Ltda. -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-441-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Município de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim , Ebgdo: Luanda Quintela da Silva [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 – D)] -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\" .\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-035-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nRcdo: Leticia Dias de Araujo e outros, Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 825194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "823992": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-206-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Denilson de Brito Fabbri [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Rcdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denilson de Brito Fabbri, Rcdo Municipio de Duque de Caxias, Rcdo Service Clean Ltda\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823992"
                            ],
                            "823832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Mitra Seguranca Privada Ltda. - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Amauri Batista de Souza ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Viação Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Ademir Siqueira Ferreira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : Ademir Siqueira Ferreira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Viação Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e no mérito, negar provimento ao Recurso da Reclamada e dar parcial provimento ao Recurso do Reclamante, para reformar a sentença no que concerne às horas extras referentes ao intervalo intrajornada não concedido, determinando que o seu pagamento deve ser efetuado observando-se todo o período do intervalo, com o acréscimo referido em lei, ou seja, uma hora + 50% de adicional.\r\n\r\nProcesso: 00281-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré e, no mérito, dar provimento ao apelo do reclamante, para acolher o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, e negar provimento ao recurso da ré, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista o acolhimento do pedido de suplementares e reflexos e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas no importe de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : MAURO WERNECK DA SILVA ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-028-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Pedro Souza Temoteo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para destrancar a subida do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Israel de Paula Rodrigues ( Regina Celi Lucas Calil Jorge RJ90676D ), Fubrae Centro Educacional de Niteroi ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao apelo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Rogerio Placido Simoes ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : George Lucas de Oliveira ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil do Município do Rio de Janeiro ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Claudia Rezende Ferreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. ( Claudio Felix Ferreira RJ119533D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para deferir à reclamante o pagamento dos domingos em dobro, na forma da Súmula 146 do C. TST, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-030-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Walterlande Nogueira Almeida ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Cetel Engenharia Ltda ( Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ33345D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823832"
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                            "824080": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02459-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luci Nonato ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - Recorrido : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos - por unanimidade, receber a remessa, votando, preliminarmente, pela nulidade do processo por error in procedendo, em face da inadequação da aplicação do rito sumaríssimo ao ente público, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja apreciado o julgado, conforme o rito ordinário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824080"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-078-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Elaine Cristina Costa dos Santos ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Arras Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito, conforme postulado no apelo.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-017-01-00-7 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Andre Luiz da Conceicao Pecanha ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Embargado : BPF Bar e Restaurante Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823792"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-021-01-00-0 – RO - Rcte: LIM PROMO ÇÕES E PUBLICIDADES LTDA [] - Rcdo: ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 – D)] -Destinatário(s): Rcte ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA -Ter ciência de despacho de fls. 45, com seguinte teor: \"Compulsando os autos verifico que a autora, embora requerendo a restauração dos autos, não trouxe uma só peça que possibilitasse a realização do ato, o que torna manifestamente inócuo todos os despachos voltados à indicação do endereço da parte contrária. Assim, chamo o feito à ordem, determinando a intimação da reclamante para trazer aos autos as peças que possibilitem a restauração pretendida. Rio, 18 de Agosto de 2009. (ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009\r\n\r\nJandiaci A zevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "823078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rodrigo Tanus ( José Carlos Vidipó RJ120694D ), - Recorrido : Maxi-Cut Ferramentas Diamantada ( Felipe da Silva Santiago RJ107585D ), - Por Unanimidade, dar provimento recurso interposto por TANUS para anular o processo a partir de f. 277/279, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, garantido ao autor o direito de ouvir suas testemunhas e o depoimento pessoal do recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - Recorrido : Uniao Federal - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao apelo interposto por ÒRGÃO GESTOR DE MÃO- DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI OGMO/RJ para reduzir a multa a R$ 11.040,00 ( 32 ( trinta de duas ) infrações de R$ 345,00). Determinado ofício ao MP para apurar a responsabilidade do Sindicato da Categoria pela redução do intervalo mínimo extra jornada. Falou a Dra. Daniele Oliveira Soares que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento. Manifestação oral do MPT.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Embargado : Industria Caseira Doces Helena Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, PRODUTOS DE CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRICIONAIS, MACROBIÓTICOS E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ E SEROPÉDICA - STINPAN -, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : LEONARDO PETINI PORTELA ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - Recorrido : SUPERMERCADO ZONA SUL ( Patricia de Jesus Amaral Batista RJ96308D ), VR TRANSPORTES LTDA ( Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ90564D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por LEONARDO PETTINI PORTELA para afastar a inépcia da inicial e anular ex officio a sentença de f. 80 e determinar o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual, produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Jacaranda Braga ( Gracilia Herminia Amorim Portela RJ69115D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS JACARANDÁ BRAGA. Presente Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Jorge Luis Vicente ( Abenor Natividade Costa RJ31540D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JORGE LUIZ VICENTE.\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Embargado : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MARIA IVONE LIMA DA CUNHA DAL BELLO.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Roselene Amaral Dias RJ106895D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-080-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Carlos Alberto Neves ( Antonio Luiz Soares Mendes RJ146102D ), - Embargado : Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARLOS ANTONIO NEVES e condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Flavio Augusto Assis Goncalves ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - Recorrido : A Revendedora de Jornais e Revistas Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso ordinário interposto por FLÁVIO AUGUSTO ASSIS GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - Agravado : ADALBERTO SANTOS DE SOUZA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Recorrido : Abigail Ester do Amaral Costa ( Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ16257D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso por intempestividade e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Custas de R$ 374,00, pela recorrente, sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 18.700,00.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sign Propaganda S.A. ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - Recorrido : Roberto Gimenez de Lima ( Adriana de Oliveira Faria RJ105948D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de provas e dar provimento ao recurso ordinário interposto por SIGN PROPAGANDA S/A para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus da sucumbência quanto a custas processuais, mantido o valor arbitrado na sentença. Presente o Dr. Rafael Beviláqua.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Luiz Costa Cadino ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Luiz Costa Cadino ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por maioria, vencidos os Magistrados Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento e Alexandre Teixeira de Freitas que dava total deferimento ao apelo, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto por LUIZ COSTA CADINO para condenar a recorrida a pagar-lhe indenização por dano moral no valor arbitrado em R$ 3.000,00 e indenização por dano estético de R$ 3.000,00, devendo esta arcar com os honorários periciais, eis que sucumbente no objeto da prova, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo de SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. Custas de R$ 120,00 pela ré sobre o valor ora arbitrado para a condenação em R$ 6.000,00, invertidos os ônus da sucumbência, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator, após apuração do voto médio.\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Luiz Claudio Rocha Ramos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Viacao Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por LUIZ CLAUDIO ROCHA RAMOS para condenar a recorrida VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA a pagar-lhe horas extras, com adicional de 50%, pelos intervalos intrajornada suprimidos, como se apurar em liquidação, observados os dias de efetivo serviço do período imprescrito consignados nos cartões de ponto juntados, com integração no RSR e reflexos nas férias, 13º e depósitos do FGTS + 40%, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator, mantido o valor da condenação arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 02397-2005-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Jose Luiz Dias Siqueira ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 823078"
                            ],
                            "823138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-064-01-00-2 – ED Ebgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ Ebgdo: Industria Caseira Doces Helena Ltda. O Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Industria Caseira Doces Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do Acordão de fls: 201/203\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 823138"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "823756": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00099-2009-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nInformar o endereço correto do Requerido, no prazo de 05 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a intimação de fls. 98 foi reintegrada ao serviço postal com a informação \"ausente\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823756"
                            ],
                            "823860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01057-2007-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nEbgdo: Cesar Bessa Martins [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cesar Bessa Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "822989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Adriano Claudio Roberto ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Embargado : Selvagem Cafe Ltda. - Mariu s ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJAlberto da Costa Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-411-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : ETE Engenharia de Telecomunicações SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Flavio Amorim do Valle ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, aplicando-lhe a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Ricardo Jose de Azevedo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-076-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Flexa de Ouro Transportes Ltda. ( Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos RJ125870D ), Parja Sociedade Cooperativa e Assistencial Ltda. ( Jamil Alves da Silva RJ41448D ), Luiz Andre Veiga Galvao ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-081-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Mauricio Lucas de Araujo ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : Viva Brasil Industria Optica Ltda. ( Antonio Gabriel Spina SP173853D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Cosme Pereira de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-221-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Vera Lúcia Grillo ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Viação Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento suscitadas pela agravada, e no mérito, por maioria, vencido Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso e conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça, autorizando o processamento do apelo por ela interposto. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-042-01-01-7 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Isaías Gonçalves Soares ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Agravado : Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Tempore Engenharia Ltda. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Fatima Eugenia Torneiro Teixeira ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Custas pela autora, que deverá restituir à parte contrária o quantum já recolhido.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jose Jorge Carrilho Camara ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Raimundo Coelho Frazão de Barros ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante\r\n\r\nProcesso: 03261-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO - Recorrido : Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda. ( Flavio Guse de Aguiar RJ129822D ), Marcia Cristina Peres Niedo ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela União, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo, nos termos da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Heloana Cardoso de Oliveira ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), - Recorrido : Probank S.A. ( Ana Claudia de Araujo Barros RJ97339D ), Caixa Economica Federal ( Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ60930D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Alex da Silva dos Santos ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.Vigmarc Servicos Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO - Recorrido : Solar Moveis e Decorações Ltda ( Robson de Oliveira Ramos RJ78761D ), Cooperativa de Servicos Interpress LtdaJorge Luiz Coutinho da Costa ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência de cota previdenciária de 20% sobre o total transacionado em juízo.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Angela Maria Grimaldi ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Companhia Tropical de Hoteis ( Jose Roberto Zago SP98053D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante, bem como para condenar as rés ao pagamento do reajuste de salário previsto na cláusula 02 da CCT 2006/2007 (fls. 171), no percentual de 5% sobre o valor dos 70% da remuneração.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, dar provimento ao apelo do réu, para julgar improcedente o pleito relativo ao adicional por tempo de serviço e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 822989"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do R io de Janeiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Libra Terminal Rio S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do RJ - SINDOPERJ ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prefacial de ilegitimidade ativa suscitada pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo. No que tange à antecipação de tutela, nada a deferir, na medida em que indeferida a própria pretensão de fundo.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-264-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal - Embargado : Marcia Pecanha Alvarenga Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC ( Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Jarbas Manoel da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Eliane Freitas Nigri ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - Por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamado, para julgar improcedente o pedido. Custas e demais despesas processuais pela autora, recorrida, que deverá restituir à parte contrária o valor já recolhido, a fls.201.Processo: 00092-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.Vig Lex Servicos Ltda.Paulo Mello Torres ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela terceira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro ( Raquel Martins Freitas RJ122929D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda ré e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, de modo a excluir da condenação o pagamento relativo a honorários advocatícios, mantendo, não obstante a reforma parcial, os valores relativos a custas, bem como à causa já fixados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 824334"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02222-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MEC IN SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROM LTDA ( Miguel Leonardo Lopes MG14739B ), - Recorrido : RONALDO FRANCELINO DA SILVA ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, devido a deserção.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sebastião Sabino da Conceição ( Samuel dos Santos Silva RJ149207D ), Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sebastião Sabino da Conceição ( Samuel dos Santos Silva RJ149207D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Otávio Tenório de Assis SP95725D ), Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, para deferir a gratuidade de justiça, bem como para condenar as rés no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 824311"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Pedro Jose Branco ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra Portuaria do Rio de Janeiro ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Porto s do Estado do Rio de Janeiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Raquel Fernandes de Castro ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valeria Cristina Amorim Feitel ( Marcelo Luiz Perisse RJ93030D ), - Recorrido : Air Liquide Brasil Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Carlos Alberto Alcoforado Araujo ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), carlos alberto alcoforado araujo ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões para conhecer o recurso adesivo do reclamante; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar sejam observados o disposto no Provimento 01/96 e na Súmula 368, do Colendo TST para fins de cálculo e de recolhimento da contribuição previdenciária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-044-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Modelar Comércio de Plástico Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Gabriel Pereira Fernandes ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar -lhe provimento parcial para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que as repercussões das horas extras e respectivo adicional sobre o repouso semanal remunerado sejam efetuadas nos moldes do Art. 3º da Lei 605/49.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Laje do Muriae / RJ ( Procuradoria Munic de Laje do Muriae ), - Recorrido : Dulcinea Zacarias ( Jose Nagib Sacre RJ1470B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do Município por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823598"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carlos Alberto Antunes ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - Recorrido : Pastificio Santa Amalia S/A. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : A D Monnerat Ferragens ME - Recorrido : Jefferson Ferreira Ribeiro ( Rosana Dutra Pereira RJ110106D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a R. Sentença, determinando a baixa dos autos à MM. VT de origem, para que seja reaberta a instrução com o regular processamento do feito, e, ao final, proferida a decisão que for de direito.\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MOISES DOS SANTOS CASTRO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : JAM CHEMICALS LTDASUPERMERCADOS GUANABARA LTDA ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, limitada a 31 de agosto de 2002, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), - Embargado : Bruno Felipe Marinho da Conceicao ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), - Embargado : Cicero da Costa Oliveira Junior ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - Embargado : Bruna Alencar Pires ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02163-2004-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : SEBASTIAO PEREIRA GURGEL ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-055-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Luiz Carlos Bandeira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Ronaldo Barbosa Perdigao ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à matéria relativa às contribuições previdenciária e fiscal, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. ( Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ120806D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Leandro Ribeiro de Oliveira ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da R. Sentença por cerceio ao direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja produzida a prova oral requerida pela reclamada e proferida nova sentença como entender de direito o MM. Juiz a quo.\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundação Cesgranrio ( Eliane dos Anjos Chantre RJ100320D ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Andre Alexandre de Azevedo Paulo ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da ¿sanção prevista no art. 467 da CLT¿, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJSalvador Ferreira Farria ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJMonica Cristina Silveira da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença de primeiro grau, reconhecer o liame empregatício com a segunda reclamada e a responsabilidade subsidiária da primeira.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-033-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Vania da Silva Belluomini ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do recurso; por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Juiz Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 818868"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Alice Cony Cavalcante ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para corrigir o erro material ocorrido na conclusão do v. Acórdão, passando a constar: exceto em relação ao período em que permaneceu de licença médica (12/09/2006 a 15/04/2007),\" sem emprestar ao julgado qualquer efeito modificativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 823589"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-047-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ely Resinentti ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ely Resinentti ( Paulo Maltz RJ32854D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 26.05.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante para, por maioria, vencido o Desembargador Relator, reformando a r. sentença recorrida, dar provimento ao recurso da reclamante para ampliar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado até o dia 31.07.2005, data em que a reclamante pediu demissão do emprego. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador Relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público, nega-se provimento. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 823588"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-017-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Conexao Brasil Comunicacao Ltda. ( Renata dos Santos Carrilho RJ148557D ), - Recorrido : Claudio Luiz Santos da Silva ( Damiao da Silva de Almeida RJ45484D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 05.05.2009, lido o relatório e tendo o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira considerado-se apto ao julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (rejeitando a preliminar de ¿intempestividade¿ suscitada pelo reclamante, em contra-razões), e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 823587"
                            ],
                            "823586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Waleska de Castro Sampaio ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : ABBR - Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir à autora os benefícios da gratuidade de Justiça; para declarar a responsabilidade subsidiária da União Federal pelos créditos da autora, bem como para incluir na condenação o pagamento das parcelas resilitórias, da multa prevista no artigo 477 da CLT, e o ressarcimento das custas processuais. Fez uso da palavra, pela reclamante, o Dr. Luiz Eduardo D'Almeida Freitas.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Elaine Dias da Cruz ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentação Industrial Ltda ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Elza Donizetti da Cruz ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01819-2004-222-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), DANIELE SILVA CARVALHO ( Solange Campos RJ80278D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-015-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Maria Jose de Souza Moraes ( Alexandre Garcia Ganin RJ102529D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de dialeticidade, vencido o Desembargador Relator; por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.04.2009, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante a multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, em razão dos expurgos econômicos, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor dado à causa, vencido o Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ESTADO DO RIO DEJANEIRO - Embargado : BIANCA CRISTINA DA SILVA ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Francys Lopes Silva ( Marcia Valeria Martins de Andrade RJ107472D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - CCOPEX - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença de primeiro grau, reconhecer o liame empregatício com a segunda reclamada e a responsabilidade subsidiária da primeira, bem como para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 475-J, do CPC, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à multa do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Jacira Barboza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01935-1999-020-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA ( Mirian da Rocha Simoes Cabral RJ91735D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 05.05.2009, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a execução da cota previdenciária devida, observados os artigos 276, § 9°, e inciso II, do artigo 201, do Decreto 3.048/99, e ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 66, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-061-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sueli Pereira da Rosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Sueli Pereira da Rosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência das horas extras nos sábados, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes quanto ao intervalo intrajornada; e, por unanimidade, conhecer do recurso do réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os 15 minutos de intervalo intrajornada previsto no art. 384, da CLT, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso, vencido o Desembargador Relator quanto às gratificações semestral e ajustada. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. Fizeram uso da palavra, pela reclamante, a Dra. Gisella Dawes Soares, e, pelo reclamado, o Dr. Erico Cavalcante de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 823586"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : José Demisson Novaes ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - “...por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o feito, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e a Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire que votaram pelo não provimento do recurso. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. O Relator restou vencido no que concerne à competência e responsabilidade solidária da patrocinadora, redigindo, ainda assim, o acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Ginaldo de Gois ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ95756D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Por maioria, deixou-se de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator redigindo, ainda assim, o acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Roberto Justino da Silva ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - “...decide conhecer o recurso. No mérito,por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, concede-se parcial provimento ao recurso. O Exmo. Sr. Relator restou vencido no que concerne à competência e responsabilidade solidária da patrocinadora, redigindo, ainda assim, o acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 822662"
                            ],
                            "824037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01861-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Roberto da Silva Dias ( Tania Lopes RJ81742D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, concede-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Deixou-se de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa, vencido o relator.”\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL ( Aloysio Neves RJ26419D ), JUREMA ALVARO REZENDE ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda em relação ao Município, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para a causa e custas, das quais o reclamante já se encontra dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Por maioria, vencido o Exmo Sr. Des. Relator, não se realizou o reexame.”\r\n\r\nProcesso: 00178-1995-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CLAUDIO COIMBRA DE OLIVEIRA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTPS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), -”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar que a execução prossiga em relação ao devedor principal, até o exaurimento de seus bens. Indeferiu-se o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marisa Martins Pacheco Pereira ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - Recorrido : Uniao (Sucessora de Rede Ferroviária Federal) a/c Procuradoria Geral Federal - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Anderson da Silva ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Embargado : Diretor-Gerente de Recursos Humanos da PETROBRAS S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Alex da Silveira de Oliveira ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - Embargado : Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa de Correios e Telegrafos -ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Recorrido : Dejair da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em face da ECT, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Gloria Maria de Andrade Sanches ( Sandra Regina Busch RJ51638D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda em face do Município de Nova Iguaçu, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator, não se realizou o reexame necessário.”\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-038-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Alessandra dos Santos de Souza ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o salário substituição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Restou vencido o Relator que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 824037"
                            ],
                            "824042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-063-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Correios e Telegrafos -ECT; Rcdo: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda., Dejair da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \",,, por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se provimento para julgar improcedente a demanda em face da ECT, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka - téc. jud.\r\n\r\nId: 824042"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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TST e o do Autor, para deferir-lhe os pedidos de reajuste salarial, considerando o valor integralizado dos pagamentos efetuados sem registro, anuênios e multas normativas, exceção da multa diária, esclarecendo-se que são devidas as diferenças pleiteadas nas alíneas b.1 a b.6 pela integração das parcelas pagas \"por fora\" e pela produtividade. Novo valor arbitrado à condenação em R$ 80.000,00, custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00. Determinou-se o desentranhamento dos documentos de fls. 327/396, que serão juntados na contra-capa, por linha, ressalvando-se os de fls. 324/326, devendo-se proceder à renumeração dos autos. Esteve presente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-066-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Julieta Alves Vaz ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-053-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : ADILIA TELLES MACHADO E OUTRO ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o pagamento da multa de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Monica Mendonca da Costa ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das reclamadas; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02389-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Blasting Pintura Industrial Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Jose Silva Vasconcelos Junior ( Robson Correa Toledo RJ116010D ), Consorcio PCP Engevix ( Washington de Souza Albuquerque RJ54075D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto por Blasting Pintura Industrial Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o restabelecimento do plano de assistência médica e a pena cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Mantido, contudo, o valor arbitrado à condenação. Esteve presente o Dr. André Viz, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Marcelo Thiago Alves da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, REJEITAR a prescrição suscitada pelo Ministério Público, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a dedução dos valores pagos sob idênticas rubricas. Esteve presente o Dr. Osvaldo Quintão, representando o autor/recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Estaleiro Cassinu ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D ), - Recorrido : Adilson dos Santos ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Demandante, à exceção da matéria referente à \"inépcia dos pedidos elencados nos itens 4, 5,6,7,8,10 e 11\" e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas aos sábados.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Maria do Carmo da Silva Bastos ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - Agravado : Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. ( Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola RJ56557D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgado a decisão, reautuem-se os autos, devendo os mesmos voltarem à Exma. Sra. Relatora para prolação do voto, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-016-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, TV Ômega Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Luiz Carlos Machado Dutra ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-281-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Recorrido : AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES ( Paulo Ferreira da Cruz RJ107487D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário apresentado pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, restando prejudicada a análise dos demais temas contidos no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Recorrido : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), Odair Figueira Faria ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de ausência de fundamentação e inovação recursal e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiaria da Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Vagner Costa Cardoso ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Carmem Lucia de Jesus Monteiro ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-007-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Edison Ferreira Andrade ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Sergio Simidei Victorio ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino acompanhou a Relatora por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : HYPERMARCAS SA ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - Recorrido : HVA Servicos Temporarios Ltda. (S/ Advogado)Andre Monteiro Carlos ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda demandada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência no que se refere à multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ubiraci dos Santos Pinheiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando a omissão apontada, declarar que não se verifica a necessidade de arbitrar-se novo valor à condenação, quando aquele anteriormente arbitrado permanecer condizente com o decisum reformado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Condominio do Edificio Porto Ferrara ( Marcelo Pinheiro Faria RJ94115D ), - Recorrido : Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. ( Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ), Alex da Silveira Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença de 1º grau, em razão da elisão da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento, restando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no apelo, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Central 24 Horas Teleinformática Ltda. ( Walter Eduardo Machado RJ140766D ), - Recorrido : Carla de Souza Pereira ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto por Central 24 Horas Teleinformática Ltda. e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o saldo de salário e a multa do artigo 477, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822275"
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                                "Processo: 01309-2007-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Rosario Gonsales [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Rosario Gonsales, Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2a RE PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR CANELA DE SIQUEIRA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR CANELA DE SIQUEIRA, Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTA LEOPOLDA VIRGILIO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TENYEARS IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTA LEOPOLDA VIRGILIO, Réu TENYEARS IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA MARCIA DE SOUZA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR TEIXEIRA DIAS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST.CENTRAL [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu: FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST.CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.384 BEM COMO EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL MENCIONADO NO MESMO, OBSERVANDO A ATUALIZAÇÃO DE FLS.374, EM 48 HORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSTA SILVA, Réu SATA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO MONTEIRO ALVARENGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO MONTEIRO ALVARENGA, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Moura [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Braman Servicos e Equipamentos de Maquinas Industriais Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braman Servicos e Equipamentos de Maquinas Industriais Ltda., Aut Rodrigo Silva de Moura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Elisabete Silva Abreu\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza da Silva Vital [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza da Silva Vital, Réu Viacao Redentor Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZANELATO FILHO [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSULTRA SA ARMAZENAM TRASNP ESPECIALIZADO [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZANELATO FILHO, Réu TRANSULTRA SA ARMAZENAM TRASNP ESPECIALIZADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lima [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Lima, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Ferraz [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Ferraz, Réu Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Cruz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Cruz, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Comassistec Comercio de Baterias Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comassistec Comercio de Baterias Ltda., Aut Sergio de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle do Nascimento Franca Rodrigues [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Danielle do Nascimento Franca Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nId: 824555"
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                            "824561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n00736-2005-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Castro Campos\r\n\r\nExecutado: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA,MIRIA SUELY MARILY DE SOUZA,Prime Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZEU FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MIRIA SUELY MARILY DE SOUZA,MIRIA SUELY MARILY DE SOUZA,Prime Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MIRIA SUELY MARILY DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824561"
                            ],
                            "824569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-001-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: IARA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824569"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00970-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nazareth dos Santos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nazareth dos Santos\r\n\r\nVista fl87 da possibilidade do adiantamento da quantia pretendida \r\n\r\nProcesso: 00711-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIS BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nindefiro fl1061 \r\n\r\nProcesso: 00992-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUZA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista fl164 \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALFREDO COSTA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA\r\n\r\nVista petição INSS fl219 \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Lisboa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Prado Reys [Adv. Paulo Szarvas (OAB: RJ 59311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aylton Prado Reys, Aut Cristina da Silva Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 28.636,96, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozilda Maria Joaquim da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda Maria Joaquim da Silva\r\n\r\nApresentar contra razões ao RO da rda fl \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Azevedo Vieira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. em Recuperacao Judicial, Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nVista desp fl961 nego seguimento ao recurso por deserto \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVista despfl1887 apresente o reu os documentos de fl 1881 em 20d \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Teixeira de Mello [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Teixeira de Mello\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Conceicao da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Copacabana Ltda.\r\n\r\nVista fl248 \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MOURA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE MOURA BARBOSA\r\n\r\nVenha o autor com calculos na forma da promoção de fl86 \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROSEMBERG DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu SESI VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nVista fl234 comprove a ré a ultima parcela do deposito honorarios periciais \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Esquincalha Bilheiro [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Ge Oil e Gas Nuovo Pgnone SPA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Oil e Gas Nuovo Pgnone SPA\r\n\r\nVista certidão de fl518v \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista fl134 comprovar deposito de honorarios periciais \r\n\r\nProcesso: 01331-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TROTTA PINNOLA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA TROTTA PINNOLA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaneidy Matos Rodrigues de Lucena [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaneidy Matos Rodrigues de Lucena\r\n\r\nVista do agravo de petição fl47 \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Rodrigues [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top.Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Rodrigues\r\n\r\nVenha autor com CTPS em atendimento fl271 \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brillo Pestana [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: Trifilio e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Brillo Pestana\r\n\r\nVista certidão do oficial de justiça fl \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Inacio [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Inacio, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nVista partes 10d sucessivos fl \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Siqueira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVista fl 46/48 \r\n\r\nProcesso: 00170-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SIMOES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO AMARICANO DE FARMACOTERAPIA S A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO AMARICANO DE FARMACOTERAPIA S A\r\n\r\nVista fl 384 \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Madureira Farias [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista fl 21/23 \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cravo do Amaral [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bavaria Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVista fl 40/43 \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Fernandes de Sa [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)], Réu: Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda, Réu Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME\r\n\r\nVista fl 92 \r\n\r\nProcesso: 00422-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI NICACIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: SATURNO SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI NICACIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVista fl 94 \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena de perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SIZENANDO DE SOUZA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SIZENANDO DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 173/174 \r\n\r\nProcesso: 00567-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON XAVIER DE AUGUSTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE (SUCESS DE IND REUNIDAS CANECO S.A) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NAVE (SUCESS DE IND REUNIDAS CANECO S.A)\r\n\r\nVista fl 197 \r\n\r\nProcesso: 00585-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUSTAVO SOUZA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO TITULARES VAREJ DA CEASA COBAL ERJ [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUSTAVO SOUZA LIMA\r\n\r\nVista fl 217 \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sobroza Simoes [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Carly Gomes dos Santos Souza [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: RHBrasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHBrasil Serviços Temporários Ltda., Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 157/162, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela da Silva Alves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pelle Serviços Médicos Ltda. [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Pelle Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nVista fl 29 \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE MOURA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: JERONIMO VARGAS DOS SANTOS, Réu: CARLOS AUGUSTO S PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE MOURA\r\n\r\nDiga se aceita a indicação feita às fls 235/245. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE DIAS FIUZA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA [Adv. Allan Morgado Guerra (OAB: RJ 99091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Mateus dos Santos [Adv. Carmen Veronica da F Nascimento dos Santos (OAB: RJ 105839 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Manoel Monfredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Mateus dos Santos\r\n\r\nVista documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA HORAS LIMA [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRéu: RANA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA HORAS LIMA\r\n\r\nVista para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Silva Rego [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Silva Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Lucia Matil [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Lucia Matil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edijane Cruz e Souza [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edijane Cruz e Souza\r\n\r\nInformar endereço completo. \r\n\r\nProcesso: 01208-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristiane Borges de Souza Marin e Estefani Cristine Borges de Souza Marin [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cristiane Borges de Souza Marin e Estefani Cristine Borges de Souza Marin\r\n\r\nRetirar certidão para fins de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00542-1994-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl 126. Negado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01846-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BATISTA ALVES [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)], Réu: BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA - ME [Adv. Ivan Gomes Barreto (OAB: RJ 52684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA - ME, Réu MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS sucessivos com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Degues de Jesus Dutra [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Degues de Jesus Dutra\r\n\r\nindefiro, por ora, o pedido do reclamante, devendo o mesmo diligenciar para trazer aos autos o endereço atualizado dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01611-1993-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU PEDERSANE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU PEDERSANE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rotolli Mataveli [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nVista fl 137 \r\n\r\nProcesso: 01548-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR NEVES VASCONCELOS SAMU [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Aut: IBERE MARTINS [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBERE MARTINS\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius San Martin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Magalhaes [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: Rupo Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rupo Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição fl.94/95 \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Martins de Araujo [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição fl.233 \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MADILENE MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\ndefiro a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Candido [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1994-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(RM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Amorim da Vera Cruz [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto CW 332 Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopertraux Cooperativa [Adv. Fernanda Moraes Salles Abreu (OAB: RJ 141697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertraux Cooperativa, Réu Posto CW 332 Automotores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 01123-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDES FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Teodoro dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Heating e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxo Smithkline, Réu Heating e Cooling Tecnologia Termica Ltda.\r\n\r\nvenham com cópia do recibo de quitação do acordo para possibilitar a expedição dos alvarás relativo aos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA REGINA MASINI ROSMANINHO [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlise Goetz Zenzen [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A. ) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marlise Goetz Zenzen, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A. )\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUTO\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A a promoção da contadoria '\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agaliodoro Frauches de Morais [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl556 juntar aos autos as tabelas salariais referente a progressão horizontal \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci de Oliveira Resende [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Peixoto Silva Tavares [Adv. Carlos Henrique Vargas Marçal (OAB: RJ 54368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julia Peixoto Silva Tavares\r\n\r\nVista petição INSS fl64 \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Caxias [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Almeida [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)], Réu: Selenia da Silva Lemos (Espolio de) [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Almeida, Réu Selenia da Silva Lemos (Espolio de), Aut Terezinha Caxias\r\n\r\nVista adequação dos calculos fl49 \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA RAMALHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA, Aut EDNA MARIA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nContra arrazoar o RO fl612 \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeiga [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nVenha com novos calculos fl181 \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Luiz Francisco Teixeira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Luiz Francisco Teixeira\r\n\r\nVista diga o autor fl \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itair Lopes de Faria [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista o deposito recursal foi convolado em penhora fl228 \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice de Oliveira Silva [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copa Seis Ltda. ME [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice de Oliveira Silva\r\n\r\nDefiro fl204 \r\n\r\nId: 823436"
                            ],
                            "823437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02794-1990-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINO BOTELHO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DESPACHANTES ADUANEIROS DO MRJ [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINO BOTELHO, Réu SIND DESPACHANTES ADUANEIROS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 02168-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CAMPOS CONCEICAO [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu (OAB: RJ 81411 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA FOTO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CAMPOS CONCEICAO\r\n\r\nVista do documento de fls249/251fl fornecendo meio para a execução \r\n\r\nId: 823437"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01535-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGO DE ANDRADE [Adv. Therezinha Coimbra Franca Batista (OAB: RJ 62420 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGO DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sirino da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: PF V2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Sirino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls.185, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES DA SILVA SOARES CASTELLO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPODIMONTE MASSAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES DA SILVA SOARES CASTELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cavalcanti de Holanda [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cavalcanti de Holanda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.219, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LEAL DE PAULA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA PINTURAS LTDA - MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LEAL DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.377, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberlan de Araujo Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Barao e Domingos Restaurantes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberlan de Araujo Souza\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO NUNES DA COSTA [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.155, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MALOF [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DOUGLAS MALOF\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,sendo que a reclamada deverá comprovar durante seu prazo o recolhimento do imposto de renda confrme fls.1216, sob pena de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Pedro Manoel Ferri Borges\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, às fls.257,sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Penna Moraes [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Serviços e Vigias Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.31: comprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00736-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA BURGOS [Adv. Jesse Mc Comb Bizantino (OAB: RJ 66591 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU SEGUROS S/A, Aut JOSE CARLOS DA SILVA BURGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.267, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Mobili Indústria de Móveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Henrique Inacio [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Henrique Inacio\r\n\r\nCiência do despacho de fls.50 que defere vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Sales [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Sales \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Martins [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda n/p socia Marly Pacce [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Martins\r\n\r\nCiência do despacho de fls.105, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icleia Maria da Cruz [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icleia Maria da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00597-1992-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SANTOS DE MELLO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SANTOS DE MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da resposta do ofício, a fim de requerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina Oliveira Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Regina Oliveira Rocha\r\n\r\nCiência do depósito de fls.189, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMANA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.262 que indefere requerimento, ante o constante às fls.288. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenheria S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenheria S.A. , Aut Pedro Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.104, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.191,04(760.485,07 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lydia Borba Chaffin [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)], Réu: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Norma Lydia Borba Chaffin\r\n\r\nCiência da decisão de fls.865 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Sales dos Santos [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Aki Ki Nois Tamos Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aki Ki Nois Tamos Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Marcos Alexandre Soares Doria (OAB: RJ 82520 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.45:Informar sobre andamento do inquérito policial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CORREA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 123 LTDA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO 123 LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO CORREA\r\n\r\nciência do despacho de fls.126 verso e indicar outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis dos Santos [Adv. Katiane Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 153116 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nciência do despacho de fls. 160 verso: informar andamento da reclamatória que deu causa à suspensão da presente.Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARE EMBALAGENS LTDA, Aut ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES, Réu ARPLAM PLASTICOS LTDA, Réu ARTI PLASTICOS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.395 verso e indicar outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ISPO SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02057-1981-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO LAURINO CAMELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIQUE EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO LAURINO CAMELO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.330, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Leal Bastos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Leal Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gregorio Junio Machado Veras [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gregorio Junio Machado Veras\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lira Augusto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lira Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Borrel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Borrel, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/09/2009, às 16h, para anotacao da CTPS do reclamante e entrega de guias de FGTS e/ou CD, conforme sentença. Após, o reclamante deverá apresentar, em 10 dias, cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1992-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARINHO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.355 \r\n\r\nId: 823473"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00596-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE LIMA COSTA [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE LIMA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglaete de Souza Salviano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Irineu Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas e Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delso Irineu Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fonseca [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.60/62 .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento integral do acordo, ficando ciente de fls. 29, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS GUILHERME FILHO [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIR CAR CIDADE NOVA LTDA ME [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIR CAR CIDADE NOVA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Leite [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pires de Azevedo Cardoso [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pires de Azevedo Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 00500-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DE SA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMP DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DE SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Medeiros da Costa [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Ribeiro Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Comercio Prestacao de Servicos e Adm. de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Comercio Prestacao de Servicos e Adm. de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01392-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos em fls. 106, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio Santiago Pereira [Adv. Gabriel Mascarenhas Monteiro (OAB: RJ 124041 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bonifacio Santiago Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FARDILHA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIO AUTO SERVICOS LTDA N/P GRUPO EMPRES SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FARDILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovaldo Sant Anna Cardoso [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Meivelis Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Jovaldo Sant Anna Cardoso, Réu Meivelis Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda.\r\n\r\nFique ciente de que deverá a 1ª Reclamada comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:00 horas do dia 04/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00719-1992-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINA TREVISAN MARTINS RIBEIRO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NAC-IPHAN [Adv. Cintia Santarem Cardinali (OAB: RJ 52403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MAURILIO ALECRIM REZENDE, Aut ROSANA PINHEZ MENDES NAJJAR, Aut ROSINA TREVISAN MARTINS RIBEIRO E OUTROS, Aut SILVIA NUNES DE OLIVEIRA PIONI, Aut SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO, Aut SYLVIO LAUDELINO, Aut THEODORO JOELS, Aut VANISE RANGEL ALECRIM, Aut WILMA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carrilio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes em parte a sentença e os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nÀ reclamada para contra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Maria da Conceicao [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sousa lopes Construção e Transporte Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Roberto Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sousa lopes Construção e Transporte Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO ESPASANDIM GERPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOZIMA VITORINO DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA DE MELO LIMEIRA [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMASTER LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 119 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Maestrini dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maestrini dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS VIEIRA BELTRAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PEDRO CARLOS VIEIRA BELTRAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns, dada a simultaneidade dos recursos .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza da Silva Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GOMES BALBI [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE GOMES BALBI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mucela Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira da Silva \r\n\r\nVenha a autora com o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:00 horas do dia 04/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Brum Correa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza da Silva Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-004-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Belmiro Lopes Cardoso [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Belmiro Lopes Cardoso, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo do perito em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riomar de Medeiros Catalão [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riomar de Medeiros Catalão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos\r\n\r\nVenha com o atual endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00189-1995-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02093-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS XAVIER FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS XAVIER FERREIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.588, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVA CELIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARCO DA VELHA LTDA, Réu: NAZIRA CORREIA CAMELY [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVA CELIA FERREIRA DE SOUZA, Réu NAZIRA CORREIA CAMELY\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone Bernardo da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo consignatário, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Rosas Moura (OAB: RJ 142194 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves da Silva \r\n\r\nVenha com o atual endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA FONTOURA BONAFINO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA FONTOURA BONAFINO\r\n\r\nFornecer o numero do CPF e o n[umero de identificação do Trabalhado - NIT, junto ao INS, conforme fls.208.Pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Silva Venancio Lourdes [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Freire Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Silva Venancio Lourdes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Daniel de Almeida Alvares [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Amaro da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Type Account Publicidade Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Type Account Publicidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: C Conection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pinheiro [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço completo da testemunha MANOEL HERCULANO CACHIADO (com o CEP correto), possibilitando com isso sua imtimação para comparecimento à audiência já designada.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinheiro [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Centro de Copacabana [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: Denizal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Centro de Copacabana\r\n\r\nTer ciência do documento de fls. 39/40. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Ramos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Adrian Torres [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Adrian Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Basilio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1998-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRILLO PESTANA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA S A [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 158/161, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00602-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CANAZARO DE CARVALHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CANAZARO DE CARVALHO\r\n\r\nDefere-se a vista, conforme requerido às fls. 980 .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: DART DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DART DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL WANDECK VALLE [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 387: \"Defiro a dilação do prazo por 20 dias, a contar desta data\". \r\n\r\nProcesso: 01478-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PAULA SALLES [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PAULA SALLES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGMAR DA COSTA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AMIGOS VALE ACACIAS IMPERIAL [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares da Conceicao [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Menezes Garcia dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Roraima Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Roraima Ltda\r\n\r\nVista às Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Jose Angelo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreto Redemix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose Angelo\r\n\r\nAo autor para informar o endereço correto da 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lonato da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lonato da Silva, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logitica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pimenta dos Reis [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pimenta dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fernandes da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02448-1992-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES LAGE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor total objeto da penhora, encontrando-se assim parcialmente garantido o juízo. Não obstante, poderá a executada opor embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Izidorio [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spínola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spínola\r\n\r\nImpugnar os artigos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Kasburg do Nascimento [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 C Rio Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos do reclamante, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON PEREIRA [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência das manifestações da reclamada (fls. 105/112). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Vicente de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MAURICIO FERREIRA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Oliverio [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis Boutique Intantil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Oliverio\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 68 (inteiro teor): \"J. Inicialmente, comprove o autor a qualidade de sócio da pessoa ora indicada\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia de Lima Fernandes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Gardel Club e Diversoes Eletronicas Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Gardel Club e Diversoes Eletronicas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DA CRUZ [Adv. Sergio Augusto Dantas Carrasco (OAB: RJ 96658 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)], Réu: HARAD COMERCIO PROD TIPICOS ALIM ARABES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARAD COMERCIO PROD TIPICOS ALIM ARABES LTDA, Réu LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Collopy Santos [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Cads Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Collopy Santos\r\n\r\nAjustar os cálculos, em 10 dias, atendendo à promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00839-2003-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA CASSIANO PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA DA PIEDADE ALBUQUERQUE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOANA DA PIEDADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00840-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENEZES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: TECMONT ENGENHARIA INSTAL E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: Antonio Rodrigues Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos procedimentos de bloqueio \"on line\" infrutíferos realizados nos autos e, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barbosa Pignata Bonfim [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauro Barbosa Pignata Bonfim\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS CHAVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS CHAVES, Réu RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A\r\n\r\nCiência de que foi homologada a desistência, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Facultado o desentranhamento de documentos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato. Custas de R$ 16,00 pela parte autora, de cujo pagamento fica dispensada .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Neves [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judiacial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lopes Peixoto [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes Peixoto, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 134/136 foram homologados, fixando-se o valor da condenação em R$ 6.011,99, equivalente a 497.689,94 TRs pro rata. Ciência, ainda, de que o juízo está garantido, por existir nos autos depósito superior ao valor homologado .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SANTA ANNA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nTI: LUIZ FELIPE GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SANTA ANNA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 10 dias, atendendo à promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Leite de Lima [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Leite de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VALENTIN DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PEREIRA DE JESUS [Adv. Marilze Moura da Cruz (OAB: RJ 31899 - D)]\r\n\r\nRéu: OMAHA HOTEL EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMAHA HOTEL EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00867-1998-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ, Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência de que foi infrutífero o procedimento de bloqueio \"on line\" nas contas bancárias dos executados, conforme certidão de fl. 114, devendo manifestar-se e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, após expedição de certidão de crédito ao autor para futuras execuções .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Macieira Barros [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Water Produtos Químicos Ltda. ME [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Water Produtos Químicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64 \r\n\r\nProcesso: 00796-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA PEDRO II LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 350, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lattanzi [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 825141"
                            ],
                            "825157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825157"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 11543-1992-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA ALEM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA BARRA DA TIJUCA [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA ALEM\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 329. Requerimento de dilação de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 02610-1992-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCINDA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUND OSWALDO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCINDA DA SILVA, Aut SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessora) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessora), Aut PAULO RONALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 425. Deferido o requerimento do Reclamante. Traga a Reclamada aos autos os recibos salariais do Reclamante, do período de janeiro/agosto de 1992.\r\n\r\nProcesso: 02047-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento previdenciário de fls. 616. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 26. Indeferidos os requerimentos da parte autora. Traga a Reclamante aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Dias da Silva [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Celia Regina Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 641/681, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder dos Santos Fausto [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder dos Santos Fausto \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constituvos da Reclamada, no prazo de 10 dias, a fim de que se tente a citação da mesma na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PINTO SILVINO [Adv. Sebastiao Domingos Silva (OAB: RJ 41907 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASFORT INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PINTO SILVINO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 100. Requerimento de devolução de prazo deferido, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilvatercia Correa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Anamara s Centro de Estetica Coiffeur Ltda. [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anamara s Centro de Estetica Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante apresentando a sua impugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragráfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a dedução do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retenção do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de- terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-006-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Flavio Rodrigues [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Flavio Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, e em conformidade com o R. despacho de fls. 66, \"atualizados\" e observando-se o disposto no art. 879, § 1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Souza Leris [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gil S. Pereira Filho [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Gil S. Pereira Filho, Aut Marcia Souza Leris\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 63/64. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PAIVA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINA IND E COM MASSAS ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 95. Indique meios de se prosseguir com a Execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO FELIZARDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut RENILDO FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 162 e 163. Requerimento do Reclamante indeferido. Requerimento de devolução de prazo do Reclamado deferido. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Laurenco da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Aut Elizete Laurenco da Silva Pereira, Réu Tim Brasil Telefonia Celular Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a Reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Filho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Eixos Indústria e Comércio Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Oliveira Filho\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do contrato social da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-006-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Meyer Edgar Nigri [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alice Video Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meyer Edgar Nigri\r\n\r\nComprove o pagamento das despesas do Sr. Leiloeiro, no prazo de 10 dias, conforme r. decisão de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salgado de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Via Concessionaria [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Via Concessionaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Alves Ramos Junior [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Alves Ramos Junior, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 136. Declarado nulos os atos praticados a partir das fls. 127. Devolva-se o prazo da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Soares Martins da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipolito Losada Atrio ME [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipolito Losada Atrio ME\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição do Reclamante, de fls. 122, em obediência ao r. despacho de mesmas fls. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA, Réu COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 438/ 440. Rejeitada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marines Macedo Correa [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-Vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-Vos, Aut Marines Macedo Correa\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-006-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Fernando Drago Silva [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nExdo: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Fernando Drago Silva\r\n\r\nDê andamento ao feito, no prazo de 10 dias, em obediência ao r. despacho de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Vieira da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comércio de Materiais Eletromecanico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Vieira da Silva\r\n\r\nVenha a Reclamante com cópia do contrato social da Reclamada, no prazo de 15 dias, a fim de que se tente a citação na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00417-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 302.\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Dunga de Souza [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminance Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Dunga de Souza\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 822119"
                            ],
                            "822120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/08/2009\r\n\r\n00355-2000-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CATIA CILENE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Péricles Tavares Castellar (sócio),SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA,Mário Ribeiro da Silva dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Péricles Tavares Castellar (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.027,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mário Ribeiro da Silva dos Santos (sócio),SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA,Mário Ribeiro da Silva dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Ribeiro da Silva dos Santos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.027,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00178-2004-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MOISES DELFINO\r\n\r\nExecutado: Mônica Coelho Gomes (sócia),CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,José Francisco Filho (sócio),Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio),Maurício Pinheiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Coelho Gomes (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.849,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maurício Pinheiro (sócio),CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,José Francisco Filho (sócio),Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio),Maurício Pinheiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício Pinheiro (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.849,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio),CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,José Francisco Filho (sócio),Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio),Maurício Pinheiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.849,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822120"
                            ],
                            "823740": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Lima\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) O Falcão Urbanização Serviços e Comércio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823740"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816065": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Conceição Paiva [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o correto endereço da empresa American Express do Brasil, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA,A/C MARCELO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA,A/C MAURICIO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: MAURICIO MARTINS CALLADO, Réu: MARCELO MARTINS CALLADO socio de BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTD, Réu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratice 470 Comércio de Serviços Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cosme da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cosme da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-007-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Leonardo Goulart [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Agte: Antonio Claudio Trindade Correa [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.52/54, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mattos Rodrigues [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Patinho Feio Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Mattos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEf de fls.250/253, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Cristiane Siqueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeprativa Producop Ltda., Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB S.A. , Réu: MCA4 Cooperafiva de Profissionais de Informatica Ltda., Réu: JB Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Cristiane Siqueira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni da Conceição [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Construtora Gafisa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar aos autos os documentos solicitados às fls.1209 pela parte autora, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Paula [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Paula \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, com a indicação de seu administrador/síndico, a fim de viabilizar a sua citação. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miranda da Silva \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1994-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RANGEL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NUCLEO DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar o depósito judicial do crédito remanescente apurado às fls.275, em 48 horas, sob pena de execução, conforme determinado na decisão de fls.270/271. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albanita Maria Salazar Coutinho [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Serelepe [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albanita Maria Salazar Coutinho, Réu Jardim Escola Serelepe\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.91 e 95. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyara Riscado dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM Sreviços de Informática Ltda. [Adv. Nelson Cristiano Ribeiro Porto (OAB: RJ 115507 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRM Sreviços de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá manifestar-se acerca do odício de fls.122/145, em 10 dias, devendo esclarecer na mesma oportunidade quais as outras provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO PERALTA SANTOS [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut WALDOMIRO PERALTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA PORCIUNCULA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fidelis [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Montana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Fidelis\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.41 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rangel de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistence Car Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Réu: Jaro Car Transporte Ltda. EPP [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistence Car Ltda., Réu Jaro Car Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledson de Lima Mafra [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Indústria Química e Farmaceutica Ltda., Réu: Running Tecnologia em Sofware Ltda., Réu: Running Consulting Ltda., Réu: Running Sistemas de Informação Ltda., Réu: Running Integração e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledson de Lima Mafra \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de peça única, na forma do despacho de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jaqueline Henrique da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Yone Ferreira [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Yone Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Previdência Social de fls. 90/94, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA FRANCISCO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.237/240, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Barbosa da Silva [Adv. Adgerson Ribeiro de Carvalho Souza (OAB: RJ 45827 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DA CRUZ ARAUJO [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA RIO WEST LTDA, Réu: NAIM QUEIROZ - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Motta júnior [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Moraes Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Motta júnior \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.124/127. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 382. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO STIEBLER FILHO [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Light de fls.166, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Madruga de Moraes [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme estabelecido em fls.220, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCONDES ARAUJO GONCALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: RAIMUNDO RIBEIRO PINTO, Réu: CARLOS CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCONDES ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GARCIA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GARCIA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apuraado ás fls.557, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Elias Guimaraes [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Elias Guimaraes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos recolhimentos efetuados às fls.100/101. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio de Oliveira e Silva Pedrosa Machado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Cgto Marco Aurelio de Oliveira e Silva Pedrosa Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE em sede de Consignação em Pagamento e julgado IMPROCEDENTE aquele formulado na Reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 01460-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANI VIEIRA ROUCAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NOVA MANIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( K & K ) [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: ABEL ROCHA DA SILVA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADRIANI VIEIRA ROUCAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.169/170. \r\n\r\nProcesso: 01605-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FONTOURA DE ANDRADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FONTOURA DE ANDRADE, Réu ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls. 167/169, sendo a parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Fortunato [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Marchon Reddo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Max Marchon Reddo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 773, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA ANTUNES DE BARROS NOGUEIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA ANTUNES DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.491. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.276. \r\n\r\nProcesso: 02177-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GRACIANO DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.296 verso. \r\n\r\nProcesso: 02525-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar em 10 dias, a maneira pela qual severão ser efetivados os repasses dos valores a serem creditados para PREVI e para CASSI. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA, Réu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: HAMILTON AMARANTE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.172/193. \r\n\r\nProcesso: 02187-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 816065"
                            ],
                            "816063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-007-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Venceslau Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-007-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Delgado Fontana\r\n\r\nRéu: Med Family o Médico de Família S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Med Family o Médico de Família S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816063"
                            ],
                            "816059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/08/2009\r\n\r\n00830-2002-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JUREMA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: BRUNO MONTEZ CARPES,MONTEZ CARPES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,ANDREA DA SILVA MONTEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado BRUNO MONTEZ CARPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.330,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816059"
                            ],
                            "816064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Glauco Antonio Duarte Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada do crédito remanescente apurado às fls.52/54. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-007-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Bandeira Parente\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Sercon Servicos Especializados\r\n\r\nPelo presente fica m Sercon Servicos Especializados, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida sentença PROCEDENTE EM PARTE em face da 1ª ré e IMPROCEDENTE em face da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816064"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00182-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Souza [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Valqueire Bacanas Restaurante Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valqueire Bacanas Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 145(se renuncia ao valor das custas,conforme acórdão de fls),bem como,da expedição do alvará n.517/2009-CEF. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-1992-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RIVAMAR DE SANTA ROSA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RICARDO DE LYRA DE CARVALHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MIGUEL MARIOSA PEDRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MANOEL DELGADO MARTINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: LIANA ALMERINDA DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: GUILHERME GODOY MARTINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EDILSON LINS DE ARAUJO FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSELIA CANDIDA ALVES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: LAZARO ANTONIO DE SANTANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOAO SA DE VASCONCELOS FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MADALENA GUEDES DE PAIVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARLI MARIGO DE REZENDE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NELSON PERNASETTI DE FARIAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: SILVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ADILSON PEREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ALEXANDRE SABA DURAO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FERNANDO BELLO RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSETE RAMOS DE MEDEIROS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MURILLO SILVA CARVALHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JORGE CLAUDIO ROSA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA ALVES CAVALCANTE DO CARMO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: LIA DE VASCONCELOS FONSECA DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: GLEDSON FERNANDES VIEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: CESAR DE ALMEIDA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JACY DE ABREU FERREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FERNANDO DA LUZ ALTSCHUL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: CECILIA MIRANDA GUEDES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIA DA PENHA X. P. GURGEL DE ALENCAR [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 05/11/09,as 11;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Cruz Expedito [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Assessoria Administração de Crediário e Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Atus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Katia Regina Portilho de Lima Moreira (OAB: RJ 104287 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atus Recursos Humanos Ltda., Aut Damiana da Cruz Expedito , Réu PKK Calçados Ltda., Réu PL Assessoria Administração de Crediário e Cobrança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio José Pereira [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Fav Fonte de Águas Vivas Abastecedora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio José Pereira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da presente ação,sendo as custas dispensadas;deferido desentranhamento de docs,exceto procuração. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Macedo Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia Seguranca Ltda., Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 20,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se sobre difernça devida. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CORREA DA SILVA [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA BEZERRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NEUZA REIS LEITE [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: CELSO MARTINEZ PAES FILHO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: RUBENS COZZO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO MARTINEZ PAES FILHO, Réu CERES PLANTAS E JARDINS LTDA, Réu MARIA NEUZA REIS LEITE, Aut PEDRO DA SILVA BEZERRA, Réu RUBENS COZZO\r\n\r\nTer ciencia de despacho:dizer se ainda há alguma pendência. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Rangel [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Rangel \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.Pena extinção. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IZIDORIO DA SILVA [Adv. Orlando Gomes da Silva (OAB: RJ 41698 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTS S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls 110. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SELMA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,expedidos alvaras n.459/2009 p/rte e 463/2009 p/rda,todos expedidos pela CEF. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pierre Rodrigues [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Pierre Rodrigues\r\n\r\nCumprir despacho de fls.259. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Vieira Justo Júnior [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia LTDA. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIENE MOURA AGUIAR [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E HENKE LTDA. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIENE MOURA AGUIAR\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução,pena de extinção. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 365. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULINO DE FARIAS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.Pena extinção. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA [Adv. Tais Alves de Souza Corassa (OAB: RJ 29331 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Daniela Bandeira de Freitas (OAB: RJ 88734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 25/26. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01546-1990-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra Água Comercial Ltda. [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Pereira Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra Água Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignada. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Rodrigues de Souza [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Rodrigues de Souza \r\n\r\nTer ciencia de despacho,expedição do alvara n.496/2009-CEF,bem como da expedição do oficio p/recebimento das Guias de CD. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lirio Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Logistica - Wise Cooper Ltda [Adv. Eduardo de Souza Herminio (OAB: RJ 133026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lirio Pereira\r\n\r\nCumprir despacho de fls 296. 10 dias.\r\n\r\nId: 821417\r\n\r\nProcesso: 02322-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA CORREA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1990-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER MARIO DE ARAUJO MAIA, Réu: CARLOS FABIANO DUQUE ESTRADA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: JOSE WAGNER WARD MOURA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: JMW BOITE E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu CARLOS FABIANO DUQUE ESTRADA, Réu JMW BOITE E RESTAURANTE LTDA, Réu JOSE WAGNER WARD MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, Réu: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY DE LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)], Réu: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, Réu: ARNALDO DO NASCIMENTO MUXFELDT, Réu: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinçao do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS DA PAIXAO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: RITA DE CASSIA MATOS NETO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: CLOTILDE E LUIZ DA PAIXAO PIMENTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLOTILDE E LUIZ DA PAIXAO PIMENTA, Réu JORGE LUIS DA PAIXAO, Réu PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA, Réu RITA DE CASSIA MATOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DE BARCELOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: GEORGE EL KHOURI, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PHOENIX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA DE BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 708 e seguintes, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: HOTEL SAO CARLOS LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALEXANDRE RIBEIRO PERES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CC ALTA VILA NOVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: CLAUDIA AUTA VITA NOVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC ALTA VILA NOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme item 6 do acordo, sob pena de ser efetuado bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Clementino de Jesus [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Jair Veríssimo da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Moradores Jardim do Anil [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o seguimento do RO por estar deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Gomes de Miranda [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada da Praca Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada da Praca Ltda., Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDiga sobre a petiçao de fls. 1181, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLENE MOURA MEDEIROS SANTIAGO DA SILVA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NILO PINTO [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TR AUX E TRANS D C PET DER ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: AUTOMOBILISTICA ESPLANADA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMOBILISTICA ESPLANADA LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TR AUX E TRANS D C PET DER ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alvarez Dias [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocélia de Jesus da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Recanto da Sabedoria Ltda. ME [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Recanto da Sabedoria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito da 3ª parcela do acordo, com multa de 100%, conforme item 2 do termo do acordo, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira Mendonça [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Pereira Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PRADO LABRE [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: JURACY GOMES CARNEIRO, Réu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: NUNO CAPLAN GALABURDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PRADO LABRE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das cartas precatórias e das certidões do oficial de justiça. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: NEUSA MARIA DO MONTE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Réu SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 199, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Barbosa [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejal LFL Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tejal LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Cunha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Refri Special Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refri Special Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CAVACA DE ABREU [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: THE TREND SCHOLL SA LTDA [Adv. Walter Bergstrom (OAB: SP 105185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE TREND SCHOLL SA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veber Costa Cardoso [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 821428"
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                            "821428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02322-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA CORREA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1990-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER MARIO DE ARAUJO MAIA, Réu: CARLOS FABIANO DUQUE ESTRADA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: JOSE WAGNER WARD MOURA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: JMW BOITE E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu CARLOS FABIANO DUQUE ESTRADA, Réu JMW BOITE E RESTAURANTE LTDA, Réu JOSE WAGNER WARD MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, Réu: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY DE LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)], Réu: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, Réu: ARNALDO DO NASCIMENTO MUXFELDT, Réu: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinçao do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS DA PAIXAO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: RITA DE CASSIA MATOS NETO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: CLOTILDE E LUIZ DA PAIXAO PIMENTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLOTILDE E LUIZ DA PAIXAO PIMENTA, Réu JORGE LUIS DA PAIXAO, Réu PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA, Réu RITA DE CASSIA MATOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DE BARCELOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: GEORGE EL KHOURI, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PHOENIX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA DE BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 708 e seguintes, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: HOTEL SAO CARLOS LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALEXANDRE RIBEIRO PERES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CC ALTA VILA NOVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: CLAUDIA AUTA VITA NOVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC ALTA VILA NOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme item 6 do acordo, sob pena de ser efetuado bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Clementino de Jesus [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Jair Veríssimo da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Moradores Jardim do Anil [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o seguimento do RO por estar deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Gomes de Miranda [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada da Praca Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada da Praca Ltda., Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDiga sobre a petiçao de fls. 1181, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLENE MOURA MEDEIROS SANTIAGO DA SILVA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NILO PINTO [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TR AUX E TRANS D C PET DER ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: AUTOMOBILISTICA ESPLANADA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMOBILISTICA ESPLANADA LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TR AUX E TRANS D C PET DER ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alvarez Dias [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocélia de Jesus da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Recanto da Sabedoria Ltda. ME [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Recanto da Sabedoria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito da 3ª parcela do acordo, com multa de 100%, conforme item 2 do termo do acordo, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira Mendonça [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Pereira Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PRADO LABRE [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: JURACY GOMES CARNEIRO, Réu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: NUNO CAPLAN GALABURDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PRADO LABRE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das cartas precatórias e das certidões do oficial de justiça. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: NEUSA MARIA DO MONTE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Réu SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 199, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Barbosa [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejal LFL Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tejal LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Cunha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Refri Special Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refri Special Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CAVACA DE ABREU [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: THE TREND SCHOLL SA LTDA [Adv. Walter Bergstrom (OAB: SP 105185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE TREND SCHOLL SA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veber Costa Cardoso [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 821428"
                            ],
                            "821467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01808-1998-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORPORACOES EMPREEND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR JOSE MANZATTO, Flavio Antonio Cabral, JOSE RIAL POSE FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da execução,sob pena de responder com seus bens pessoais. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-009-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO, INSS-RTE, INSS-RDA\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito em penhora.Depositar a diferença conforme determinação de fls 176. 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821467"
                            ],
                            "821468": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821468"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Schuenck Gomes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Schuenck Gomes, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Deixo de conceder a antecipação de tutela..\" \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI ACADEMIA BRASILEIRA DE INVESTIGACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Ferreira Machado [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario HC 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciência: Trazer aos autos, em 48 horas, cópias da contestação e da ata de audiência de fls 64, peças necessárias a formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BELMIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BELMIRO\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1985-010-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: JOSE CALAZANS CARNEIRO, Aut: JOSE DA SILVA, Aut: EMILIO J O DE MORAIS, Aut: JOSE THOMAZ DE C NETO, Aut: MARCIO DIAS, Aut: MARCIO JOSE RAMALHO, Aut: MARIA H B SERRA, Aut: MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut: MAURO TEIXEIRA DE REZENDE, Aut: MIGUEL BRANDAO BARREIRO, Aut: MINGUARACI VENTURA DOS SANTOS, Aut: MIRIAM PINTO GARCIA, Aut: MOACIR BORGES JUNIOR, Aut: NADIA BESERRA DE OLIVEIRA, Aut: NEFTALY B DE A FILHO, Aut: NELLY ROSARIO DE OLIVEIRA, Aut: ODILON DE ARAUJO, Aut: OIDE DE O SOBRINHO, Aut: OSMAR B DE SIQUEIRA, Aut: PAULA TERESA L A DE ANDRADE, Aut: PAULO CEZAR B S FILHO, Aut: RAQUEL L REZENDE, Aut: RAYMUNDO G CORDEIRO, Aut: REGINA C DOS SANTOS, Aut: REJANE S C DUARTE, Aut: RODOLFO M FERREIRA, Aut: ROMULO CESAR T DA S PAIVA, Aut: SANDOVAL P CARDOSO, Aut: SANDRA G PEREIRA, Aut: SERGIO ANTONIO B DOS SANTOS, Aut: SERGIO GOMES P DO ROZARIO, Aut: SILVIO DE C MEDELLA, Aut: SILVIO DE MOURA FREITAS, Aut: SOLANGE C S FERNANDES, Aut: VITOR MENEZES, Aut: TANIA MARIA BEZERRIL CORREA, Aut: ALVARO LOPES, Aut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MUN DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ARNALDO COSTA FILHO, Aut: ALCIDES O DA COSTA, Aut: AUGUSTO CEZAR DE B P FARACO, Aut: CLAUDIO M BORGES, Aut: DJANIRA M LIMA, Aut: EDMUNDO R F LOUREIRO, Aut: EDSON BERGAMINI, Aut: EDSON ELIAS DUARTE, Aut: ELSON SANTANA SOARES, Aut: ELVIO P E DA COSTA, Aut: EVANDRO A COSTA, Aut: FERNANDO A D FERREIRA, Aut: GUARACY BAPTISTA FERREIRA, Aut: HORTENCIA CORREA SERVIAN, Aut: ISMAR FERREIRA LIMA, Aut: ISVALDIR CONCEICAO, Aut: ISVALDIR CONCEICAO, Aut: JOAO DONIZETE DE ALMEIDA, Aut: JOAO TIBURCIO P NETO, Aut: JOCELIS BRUST, Aut: JORGE DA SILVA VIEIRA, Aut: JOSE AUGUSTO S PONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MUN DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que foi deferido o prazo de 10 dias para o reclamante ter vista dos autos. Após, será concedido ao réu, vista, por igual prazo. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRAGA CACHAPUZ [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00331-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO MENDES VIEIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: PARABRISAS GUANABARA LTDA [Adv. Nilton Juarez da Cruz (OAB: RJ 11396 - D)], Réu: Marcos Aurélio da Silva Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO MENDES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano..... \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: André Silva do Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00411-1994-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON LUIZ BLOOMFIELD [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON LUIZ BLOOMFIELD\r\n\r\nTomar ciência da decisão\" determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um0 ano.... \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Antonio Goncalves da Rosa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Rejeito liminarmente os embargos , intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamilson Cezario Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01058-2001-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CERQUEIRA MAFRA [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CERQUEIRA MAFRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Gomes Furtado [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SANTANA DE LIMA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLAST PLASTICOS LTDA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-1998-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ SOUZA FONTES ARRUDA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ SOUZA FONTES ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Nada a deferir por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Gomes Furtado [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Gomes Furtado \r\n\r\nTer ciencia de despacho. nego seguimento ao recurso, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gordon Cortez [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gordon Cortez\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira de Franca [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC SOARES LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira de Franca\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Araujo Rego [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Araujo Rego\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FARID ABRAHIM [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO MUN DO RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FARID ABRAHIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinto da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Intime-se o reclamante a dizer se pretende ouvir suas testemunhas por precatoria..., sob pena de perda da prova. Se optar pela recatoria deverá juntar aos autos as cópias para sua formação. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALBERTO EUGENIO LUCENA SA L JUNIOR [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: UP RIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALBERTO EUGENIO LUCENA SA L JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 223/224. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GONCALVES DA SILVA, Réu VIGBAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nId: 824208"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2000-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete VO CI Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Rodrigues [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO OTTONI DOS SANTOS [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PASSUARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO OTTONI DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-1996-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Brito de Vieira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Mosa Ltda. (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEHILTON LOURENCO DE MOURA, Aut Paulo Cesar Brito de Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Digam os reclamantes sobre os cálculos . Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Crespo Calazans [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Crespo Calazans\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"acolho parcialmento o pedido de antecipação de tutela, para deterrminar a expedição de alvará para levantamento do FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-1997-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA TAVARES [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Por ora nada a prover. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiana Correa da Mota [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontosport\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiana Correa da Mota\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MACHADO DE SOUZA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS OIKOMENE LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2000-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERNANDES PIMENTEL [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC COMERCIO DE DROGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERNANDES PIMENTEL\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 824209"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Teixeira Gomes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bitencourt Mauricio Alves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival de Oliveira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcoa Aluminio S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alcoa Aluminio S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSIEU MARINHO CASTELO BRANCO JUNIOR [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES, Réu SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Marino [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA ALVES MATEUS [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA PEREIRA PASSOS [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar Agda de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlania Leal Santos [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Maria de Souza [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricio Servicos Contabeis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricio Servicos Contabeis Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Luiz de Oliveira Lima Catete [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DE FREITAS [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL TAVARES NETTO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 824210"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2002-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA KULPEL [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: COMEG COOPERATIVA MEDICA DO GRAJAU LTDA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMEG COOPERATIVA MEDICA DO GRAJAU LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mello Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO JOSE DE JESUS [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES ALVES [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Stadler da Costa [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Moura [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ameiredo Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue de Oliveira Santos [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Demetrio Cruz [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Moreira [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika de Oliveira Moreira\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANDIR DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ RESTAURANTE LTDA [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAREZ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEA CORREA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vinicius Ferreira Trinta [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Veiculos, Réu Eurobarra Rio Ltda, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda, Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Luciano [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO FRAZAO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson Domingos de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Sao Jose de Campo Grande\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE LESSA RODRIGUES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo Ferrao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Takao Matsuda [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE RODRIGUES PALMA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Matheus Christianes [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DELPINO CABRAL ROSA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE DOS DENTES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE DOS DENTES\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Filho [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo da Silva Filho [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ricca [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 824211"
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                            "824212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bandeira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine de Castro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimento e Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine de Castro, Réu Kantro Empreendimento e Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Consuelo Alves Brum [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mai Broder de Guadalupe Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Consuelo Alves Brum \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Silva Teixeira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Rezende dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rezende dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 50,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Almeida Moura [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Almeida Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 283,53, pelo reclamante dispensado, calculadas sobrre o valor de R$ R$ 14.176,63. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernedi Melo do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos da Rua Alexandre Stockler [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores e Amigos da Rua Alexandre Stockler, Aut Ernedi Melo do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante , calculadas sobre o valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neildes dos Santos Specie [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterware do Brasil S.A. Industria e Comercio Utilidades Domesticas [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betterware do Brasil S.A. Industria e Comercio Utilidades Domesticas, Aut Maria Neildes dos Santos Specie, Réu MEDIAL SAÚDE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nogueira de Oliveira [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jorge Luiz Nogueira de Oliveira, Réu Provar Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ferreira dos Santos , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Crispina Castilho Guabiraba [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Crispina Castilho Guabiraba, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tavares de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Katia Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar dos Santos Ozom [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar dos Santos Ozom, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Cruz [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wellington da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Miranda Silva [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Miranda Silva, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut José Paulo de Alvarenga, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sonia dos Santos Felix da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bustamante Soares [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciana Bustamante Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Capinam da Silva [Adv. Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 - D)]\r\n\r\nRéu: America 3G Serviços de Contatos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Silvana Capinam da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Reis Alves [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Manoel Reis Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz do Rego Monteiro [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Luiz do Rego Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 824212"
                            ],
                            "824206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Lima Mattos Júnior \r\n\r\nRéu: Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824206"
                            ],
                            "824204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n00317-2006-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Danielle Oliveira de Barros\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Azevedo Viana,Bioclean Serviços Ltda,Alberto Rodrigues \r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Azevedo Viana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alberto Rodrigues ,Bioclean Serviços Ltda,Alberto Rodrigues \r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Rodrigues , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00349-2003-010-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Delfim Aires Fernandes,ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,Samuel Bacelar Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Delfim Aires Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Samuel Bacelar Fernandes,ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,Samuel Bacelar Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Samuel Bacelar Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00355-2005-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Ramos Cruz\r\n\r\nExecutado: ARTUR GUILHERME MARTINS ANDRE,Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda.,PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS,JORGE LUIZ CARVALHO VIGORITO,PAULO USSUHI,IRANI OLIVEIRA LIMA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR GUILHERME MARTINS ANDRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.324,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS,Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda.,PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS,JORGE LUIZ CARVALHO VIGORITO,PAULO USSUHI,IRANI OLIVEIRA LIMA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.324,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00403-2001-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA FARIAS DE FARIA\r\n\r\nExecutado: José Manoel Arantes Azevedo,DE MAYO INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA,Química Haller Ltda.,Renan Arantes Azevedo,Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado José Manoel Arantes Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.267,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cilenio Arantes de Azevedo,DE MAYO INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA,Química Haller Ltda.,Renan Arantes Azevedo,Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cilenio Arantes de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.267,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01614-2004-010-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILCE GONCALVES DE ALCANTARA\r\n\r\nExecutado: CLINICA JABOUR LTDA,Paulo César Souza Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado CLINICA JABOUR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.818,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824204"
                            ],
                            "824205": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n00279-2005-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francione Campos Rodrigues Donadia\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Monero Ltda. ME A/C SOCIA CLAUDIA MARIA BELIZARIO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Monero Ltda. ME A/C SOCIA CLAUDIA MARIA BELIZARIO CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.319,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00788-1992-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZILDA SOARES DA SILVA E OUTROS e Outros\r\n\r\nExecutado: Rosania Maria Nunes da Silva,A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,Mauro Luiz Nunes da Silva,Adauto Mandarino Guedes,Lilton Caldas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosania Maria Nunes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.969,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Luiz Nunes da Silva,A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,Mauro Luiz Nunes da Silva,Adauto Mandarino Guedes,Lilton Caldas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Luiz Nunes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.969,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lilton Caldas da Silva,A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,Mauro Luiz Nunes da Silva,Adauto Mandarino Guedes,Lilton Caldas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Lilton Caldas da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.969,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adauto Mandarino Guedes,A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,Mauro Luiz Nunes da Silva,Adauto Mandarino Guedes,Lilton Caldas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Adauto Mandarino Guedes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.969,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01618-2005-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ranulfo Araujo Pina\r\n\r\nExecutado: MPM Service Ltda.,Banco Itau\r\n\r\nPelo presente fica citado MPM Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.372,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824205"
                            ],
                            "824207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bandeira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824207"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00422-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO MATOS DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Rda., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Napoleao Ramos [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Napoleao Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 186. \r\n\r\nProcesso: 01859-1989-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA FREIRE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES CARNEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO DA SAUDE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01965-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA RADICCHI [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA RADICCHI\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de f. 743. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA ROSA GOMES CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvana Goncalves de Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvana Goncalves de Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Gravine Amaral [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria de Barros Loureiro [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Gravine Amaral, Réu Sônia Maria de Barros Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 74 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nValor: R$ 1.628,03 referente a 134.595,8570 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO SATANDREA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO SATANDREA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 16.689,08 referente a 1.379.757,8407 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Joaquim de Mello [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Joaquim de Mello, Réu Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 194 e de que o juízo se encontra garantido pelos depósitos recursais de fls. 146 e 178. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernarda da Conceicao Sotero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso de f. 253, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Maciel Moreno [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Maciel Moreno\r\n\r\nComprovar o recolhim ento das custas, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozi Duarte dos Santos Jorge [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda., Aut Jozi Duarte dos Santos Jorge\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl.44 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Jose [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Jose\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOPES MARTINS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE CULTURAL RIO QUATRO LTDAME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOPES MARTINS, Réu UNIDADE CULTURAL RIO QUATRO LTDAME\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 95 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nValor: R$ 4.444,21 referente a 367.421,9208 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Julia de Andrade Goulart [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E4W Soluções Internet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso de f. 58, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00126-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nRéu: LURIC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Réu: GEOMIREZ LOPES RAPOSO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOMIREZ LOPES RAPOSO, Réu LURIC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 232. \r\n\r\nProcesso: 00348-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEDILSON NOBRE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDILSON NOBRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComplementar seus cálculos, observando os parâmetros de f. 457, devendo apresentar também o total do valor de juros devidos. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Melo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Vítor Monteiro Fiuza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00010-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERRAZ, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 254 , observando-se que o juízo encontra-se garantido pelos depósitos recursais.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA PERES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir a Reclamada com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02000-1991-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA S/A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA S/A.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário, em guia própria, código 2909, ou garantir o juízo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Schmaltz, Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Réu: Milton Carvalho, Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos, bem como vir com o pagamento da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nAcrescentarem as partes, com base nos cálculos homologados (f.279), o valor relativo à gratificação de função como determinado à f. 336, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, observando-se os parâmetros de f. 342. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVANDO TEIXEIRA CAETANO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ALQUIMISTA DO PRECO MERCEARIA LTDA NPSocia Barbara Regina Saba Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Thais Carmo de Moura Pereira, Réu: Barbara Regina Saba Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANDO TEIXEIRA CAETANO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 78, devendo o exequente comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Miranda [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira Miranda\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª. Reclamada., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 389 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 810179"
                            ],
                            "811569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao p/ habilitacao do credito no Juizo empresarial competente. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE MENEZES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLOVIS ROBERTO BARROSO PEREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: STEPHENSON PESSOA FERNANDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA, Aut CLOVIS ROBERTO BARROSO PEREIRA, Aut STEPHENSON PESSOA FERNANDES, Aut WASHINGTON LUIZ DE MENEZES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedida a certidao requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mariano Ramos Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S/A, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Mello Benites [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprefour Industria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Mello Benites \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Manhaes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Lopes e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Manhaes da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherles Silva de Sena [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherles Silva de Sena, Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Romanelli Medeiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Fabio Lucio Romanelli Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do rte foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e rejeitados os da rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA, Réu PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Dias Vale [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterois - OGMO/RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Réu: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Dias Vale, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterois - OGMO/RJ, Réu Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE SOUZA DUHU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut CLAUDETE DE SOUZA DUHU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO TESCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CELIO RICARDO TESCH\r\n\r\nTer ciencia da Leitura de Sentença para o dia 21/08/09 as 16,00h., ciente as partes que a copia da ata estara disponivel na INTRANET. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Leader de Promoção de Vendas, Aut Elizabete da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da Leitura de Sentenca p/ o dia 21/08/09 as 16,10h, ciente as partes que a copia da ata estara disponivel na INTRANET. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Soares dos Anjos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Douglas Soares dos Anjos , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer ciencia da Leitura de Sentença p/ o dia 21/08/09 as 16,15h, ciente as partes que a copia da ata estara disponivel na INTRANET. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigo Moraes D avila [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Rodrigo Moraes D avila\r\n\r\nTer ciencia da Leitura de Sentença p/ o dia 21/08/09 as 16,25h, ciente as partes que a copia da ata estara disponivel na INTRANET. .\r\n\r\nId: 811569"
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                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Masceno da Silva \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Seguranca Patrimonial Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de f.s 41/43, bem como contra-arrazoar o RO de fls. 47, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PIMENTA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BALLY CARIOCA\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO BALLY CARIOCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 93/95, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810178"
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                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: AURINO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GAZETA MERCANTIL DE DISTRIBUICAO, EDITORA JB S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA GAZETA MERCANTIL DE DISTRIBUICAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., Lopes e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lopes e Cavalcante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811568"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira de Melo \r\n\r\nRéu: Centro de Cardiodiagnóstico do Meier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro de Cardiodiagnóstico do Meier Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Melo Aleixo\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciclaudio Ribeiro da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa , RJZ Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gafisa , GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811567"
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                                "Edital de Citação para Inicial –13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-012-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira do Carmo\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda e Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821784"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01224-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira das Merces [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representação Ltda. - Distririo Distribuidora [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira das Merces \r\n\r\nFornecer os endereço do autor e da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ribeiro Mateus [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calçados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMA Mendes Nogueira Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de devolução do prazo. Apresentar manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES ARAUJO BARBOSA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)], Réu: MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA, Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva da Conceicao Joao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria Jose Vidal Neri [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria de Fatima dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Miriasm Silva Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Monica Chaves Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Albertina de Souza Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Joana Lucia Barcelos Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Rejane da Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Rosilene Ribeiro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Leda Dias Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiao Maron de Mello, Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina de Souza Santos, Aut Joana Lucia Barcelos Pereira, Aut Leda Dias Lima, Aut Maria de Fatima dos Santos Silva, Aut Maria Jose Vidal Neri, Aut Marinalva da Conceicao Joao, Aut Miriasm Silva Vieira, Aut Monica Chaves Costa, Aut Rejane da Silva dos Santos, Aut Rosilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer meios viáveis para o regular prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Amaral Freitas [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda. [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda., Aut Ivana Amaral Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Boiano Batista [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercado Mundial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Boiano Batista \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Pinto Cassimiro de Sousa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servíços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Pinto Cassimiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 76 verso: \"Certifico que o bloqueio eletrônico de fls. 76 foi infrutífero\". A reclamante deve indicar, em 30 dias, formas de prosseguimento à execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dourado da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dourado da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da Reclamada, prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Sofia Benedito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelli Goetschel [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michelli Goetschel, Aut Tania Sofia Benedito\r\n\r\nVir com o número do NIT, para possibilitar a Reclamada proceder ao pagamento das contribuições previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE ASSIS [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JONY SCHLENSINGER [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nVir com o CPF da Reclamada para prosseguimento da penhora eletrônica, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose Mendes de Almeida [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednaldo Alves Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Mendes de Almeida\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA NUNES VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro [Adv. Cristiane de Paulo Silva (OAB: RJ 135412 - D)], Réu: Rosana Meato Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"...mantenho a decisão de fls. 155...Esclareça a sócia, em 5 dias, os fatos alegados pelo exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 01772-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO CUNHA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA, Aut MANOEL FRANCISCO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Claudio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos R-Taxi [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Para deferimento do pedido, venha o autor com os CPF's dos sócios abaixo indicados.\" \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL MONNIER FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LEARN NOW CURSO DE LINGUAS LTDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEARN NOW CURSO DE LINGUAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que, por ora, foi indeferido o requerimento. Vir com o depósito da última parcela devida ao sindicato assistente, no valor de R$ 375,00, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Lourdes Tobias [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Lourdes Tobias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1995-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ESTEVES DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICELIA PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICELIA PEREIRA, Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02503-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE JESUS [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DE JESUS\r\n\r\nVir com o CNPJ da Reclamada para prosseguimento da penhora eletrônica, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILLIAN FERNANDA GRACA DOS SANTOS [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILLIAN FERNANDA GRACA DOS SANTOS\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE TALIULI DE QUEIROZ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE TALIULI DE QUEIROZ\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01998-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA ROCHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Robson Farias Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 172/183, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 824076"
                            ],
                            "824077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n01076-2002-018-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: EULINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Juarez Gomes da Silva,DIAGNOSTICA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Cirlane Santos da Silva,Neuza Cardozo Meyer\r\n\r\nPelo presente fica citado Juarez Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.550,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Neuza Cardozo Meyer,DIAGNOSTICA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Cirlane Santos da Silva,Neuza Cardozo Meyer\r\n\r\nPelo presente fica citado Neuza Cardozo Meyer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.550,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlane Santos da Silva,DIAGNOSTICA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Cirlane Santos da Silva,Neuza Cardozo Meyer\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlane Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.550,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824077"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gonçalves Oliveira \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Tata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcal Pereira Junior\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRecolher, no prazo de 48h, o valor devido a título de contribuição previdenciária, conforme fls. 59. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 172/183, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melrilin Dias Bernardo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nPelo presente fica m Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824078"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01712-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA INSTALACAO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE VIEIRA, Réu CTI COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA INSTALACAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.368: ... rejeito os Embargos à Execução, julgando subsistente a penhora. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Teixeira Lobo Guarino \r\n\r\nRéu: América Football Clube [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Clube\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.72/75: Procedente em parte .Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL GOMES DA SILVA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut ISABEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência sentença de fls.118/121: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA F DA COSTA E BRONISIO F.DA C.BEZERRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA, Aut TEREZINHA F DA COSTA E BRONISIO F.DA C.BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.114/117: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes dos Santos [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperisrael Coop Profissional Transp. Alternativo Pessoal Serv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.63/64: julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Santos Mota [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Real E Benemerita Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Santos Mota, Réu Real E Benemerita Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.59/60: Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Cristiana Rodrigues de Araujo [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cristiana Rodrigues de Araujo, Réu De Plá Material Fotográfio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.49: ... por não ter sido atendida a regra do art.852-B , I, na forma do § 1ºdo mesmo artigo, determino o arquivamento da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sanches Monteiro [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Sanches Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.117/120: Improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Leite Soares [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Leite Soares \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pela demandante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sanches Monteiro [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Eliana Sanches Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.117/120: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Carvalho Affonso [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fabio e Leo Ltda. [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Carvalho Affonso, Réu Restaurante Fabio e Leo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls.70 e 71-verso. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Nascimento de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1991-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROMEU AUGUSTO MARQUES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROMEU AUGUSTO MARQUES\r\n\r\nIntimem-se as partes apresentarem as cópias das peças de que dispõem, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Gilson Bispo Garcia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilson Bispo Garcia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: Fixo o valor dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intime-se o reclamante ao depósito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Gomes Bezerra [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Gomes Bezerra\r\n\r\nNa forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 360,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 18.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o demandante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Rangel [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré, com a informação \"mudou-se\" devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Moreira Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Soservi Sociedade de Serviços Gerais Ltda., Réu: Transbank Segurança de Tranportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, com a informação \"mudou-se\", devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 02456-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.341: Devolva-se o prazo requerido às fls.304. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelindo Carvalho dos Santos [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Farias Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelindo Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Viol Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Baptista da Costa Leite [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Salas de Reunião e Treinamento Virtual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Baptista da Costa Leite \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valseangela da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valseangela da Costa Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Castro Ferraz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Asseossoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Castro Ferraz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1ºré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Esteves Almeida [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Imoveis Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)], Réu: Francisco Xavier Adm Serv Ltda.A/C SÓCIA MIRIAM TERESA S. XAVIER GAGLIONONE [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Adm Serv Ltda.A/C SÓCIA MIRIAM TERESA S. XAVIER GAGLIONONE, Réu Francisco Xavier Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Manifestar-se sobre a petição de fls.160/173, em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Arimatéia Firmino Bezerra [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Arimatéia Firmino Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Pizzani Filho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Coderte Companhia desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Pizzani Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLA SILVA DE NORONHA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PLANETA AGUA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLA SILVA DE NORONHA, Réu RIO PLANETA AGUA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls.170: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurora Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Tendo em vista que a autuação da presente ação no rito sumaríssimo, visto que o reclamante não indicou endereço da reclamada para fins de citação, requerendo a citação da mesma por edital, determino o arquivamento do feito com base no inciso II, do art.852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02308-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTIM [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.364/365: ... não conheço dos embargos, confirmando a execução no valor de R$ 42.787,00 na forma da fundamentação supra. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Alencar Lima [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Willis Corretores de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Alencar Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00816-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Barros - Espolio [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, Aut Luiz Jose de Barros - Espolio\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 160/09/2009, a partir das 13:30 hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluci da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens MB 200 Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens MB 200 Ltda., Aut Mariluci da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Chaves de Jesus [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Cristina Chaves de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigo de Jesus [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigo de Jesus, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01193-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIMAR MAGAZINE LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIMAR MAGAZINE LTDA, Aut MARIA MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM, Réu SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 00553-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS REIS SOARES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DOS REIS SOARES, Réu VALE SUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Saraiva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Bispo Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Saraiva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01449-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA SILVA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.437. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LEITE DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos Moura (OAB: RJ 81363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SAMPAIO DE MARTINO, Réu: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, Réu: HOSPITAL INFANTIL PSIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Giselia Lucas da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniap Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Giselia Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nId: 823582"
                            ],
                            "824553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BALIU [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JULIO CESAR BALIU\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 30/09/2009 para realização do 2º leilão, no mesmo horário e local, conforme edital publicado no D.O. do dia 06/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lima Faccini [Adv. Sheila LIma Lomba (OAB: RJ 141810 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Kwikasair Cargas Expressas S.A., Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda., Réu: Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lima Faccini\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.73/74: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALMEIDA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTE SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.44/45: ... assim, por não ter sido atendida a regra do art.852- B, II, na forma do parágrafo 1º do mesmo artigo, determino o arquivamento da reclamação. \r\n\r\nId: 824553"
                            ],
                            "823601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Carlos Siqueira Jardim\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AZTI TELECOM ELETRICA E INFORMATICA LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA -EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m AZTI TELECOM ELETRICA E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Gesualdi Prado\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Coutinho dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Piu Belli Ltda, SANDRA VICTORIA CASCARDO\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Estetica Piu Belli Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Clemente Costa\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Dois Amigos Ltda., ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Subempreiteira Dois Amigos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Francisco Filho\r\n\r\nRéu: Paulo Ramos Carneiro, Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda., Cristiane de Alcantara Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Leite da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/08/2009 às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Tavares\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bella Bebidas Litoral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação trabalhista e da liquidação do pedido encontram-se na Secretaria da Vara. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pereira de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/10/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Pereira\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/10/2009 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação trabalhista encontra-se à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823601"
                            ]
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Nunes de Sousa [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConsiderando-se o equívoco ocorrido na Imprensa Oficial que ensejou a publicação de 2 expedientes com o mesmo teor, bem como a distribuição de 2 petições com Embargos de Declaração pela ré, notifique-se -á para dizer qual dos embargos pretende seja apreciado pelo Juízo. FLS 149. \r\n\r\nProcesso: 00900-1986-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WATSON DO NASCIMENTO [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)], Aut: ANILDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MARIANO [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)], Aut: NELCI DE JESUS NETO [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)], Aut: ESPOLIO DE LUIS CANAY RIVAS [Adv. Flavia de Araújo Bastos Malhareiros (OAB: RJ 112595 - D)], Aut: ALTAIR TEIXEIRA [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: J. MADRUGA CONSTR. E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CANAY RIVAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará nº 653/2009, Banco do Brasil. FLS 623. \r\n\r\nProcesso: 00708-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS 173. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA. FLS 144. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jorge Joao da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Palco Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jorge Joao da Silva\r\n\r\nANTE OS TERMOS D0 ACORDO DE FLS. 124 E O ORA ALEGADO, INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 131. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Melo Rachid [Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: RJ 134685 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Melo Rachid \r\n\r\nVIR COM A CÓPIA DO DVD (DISCO COM A CAPACIDADE DE ARMAZENAR IMAGENS) APRESENTADO COMO PROVAS A SER ENTREGUE À RÉ. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saúde Pesquisa da Universidade Veiga de Almeida , Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. , Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS 38. \r\n\r\nProcesso: 00554-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 775, EM 10 DIAS. FLS 774. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Freixo Neiva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenew Engemaria Ltda., Réu: Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Freixo Neiva\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA POR 20 DIAS. FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Castro Vianna [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda , Réu: Rkr Administração de Serviços E Bens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Almeida Castro Vianna \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Cardoso Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpintaria e Marcenaria Cardoso Ltda., Aut Jorge Alves de Souza \r\n\r\nAPRESENTAR QUESITOS A SEREM ENCAMINHADOS AO M.M. JUÍZO DEPRECADO, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 27. \r\n\r\nProcesso: 00314-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BORLENCHI LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 1 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 168. \r\n\r\nProcesso: 00385-1985-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO À SOLICITAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS JUNTO À PROCESSO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. FLS 309 V. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Santos Rodrigues [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalto Aguiar Gomes Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselia Santos Rodrigues\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 32, DIGA O AUTOR. FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI CARLO OLIVETO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI CARLO OLIVETO\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 266. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Lucio da Costa [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o valor do depósito recursal. Intime-se a ré ao depósito do valor indicado às fls. 90, sob pena de prosseguimento da execução. FLS 90 v. \r\n\r\nId: 823966"
                            ],
                            "823993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José da Silva [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério José da Silva , Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 255. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva de Oliveira [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva de Oliveira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nJulgo procedente em parte a pretensão... Julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção. Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...FLS 441/448. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Teixeira [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Teixeira , Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José\r\n\r\n...julgo procedente em parte... Custas de R$ 74,82, calculadas sobre R$ 3741,35, valor arbitrado à condenação... FLS 89/91. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braz Teixeira de Siqueira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut José Braz Teixeira de Siqueira\r\n\r\n... procedente em parte o pedido...Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação, pelas rés... FLS 451/457. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Miguel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Miguel, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\n...julgo procedente em parte...Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 58/62. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Custodio dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Custodio dos Santos, Réu Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\n... julgo procedente em parte... Custas de R$ 100,00, calculadas sobre 5.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 73/77. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-023-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Werneck [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Viviane da Silva Werneck\r\n\r\n... procedente em parte...Custas de R$ 10,38, calculadas sobre R$ 519,00, valor arbitrado à condenação... FLS 77/78. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Rocha Prado [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda. [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda., Aut Leandro Cesar Rocha Prado \r\n\r\n... julgo procedente em parte...Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação...FLS 59/63. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Souza Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson de Souza Costa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\n...Julgo procedentes os pedidos formulados... Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre 20.000,00, valor da condenação, pelas rés. FLS 680/688. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio dos Santos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Arte Moderna Ltda., Réu: Gráfica e Editora Arte Moderna Ltda a/c Jaildo Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio dos Santos \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 35, diga o autor. FLS 35. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALEIXO TEOTONIO [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALEIXO TEOTONIO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 290. \r\n\r\nProcesso: 01851-1991-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA DA FONTE E SOUZA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA DA FONTE E SOUZA\r\n\r\nComprovar a falência da ré, através de documento hábil. FLS 269. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Silva Sena [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Katia Regina Silva Sena\r\n\r\nProcedente em parte... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 617/623. \r\n\r\nProcesso: 01931-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO ANTONIO CORREIA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENG. E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO ANTONIO CORREIA\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA. FLS 502 \r\n\r\nProcesso: 01320-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE GEHREM [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO PAIVA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBERTO PAIVA, Réu MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVista pelo prazo de 5 dias. FLS 571. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Tenorio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Tenorio, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\n...Julgo improcedente o pedido.. Custas de R$ 242,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 12.100,00, valor atribuído à causa. FLS 411/413. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao\r\n\r\n...conhece e rejeita os embargos declaratórios... FLS 328. \r\n\r\nProcesso: 01759-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEYLA JAQUELINE DE FREITAS ROLIM [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Proeduc Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEYLA JAQUELINE DE FREITAS ROLIM\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 427, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS 427. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rodrigues Machado [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Travertino Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rodrigues Machado, Réu Travertino Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício no prazo de 05 dias. FLS 51. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Couto Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Solventes Tintas e Vernizes Tempo Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Couto Garcia , Réu Indústria e Comércio de Solventes Tintas e Vernizes Tempo Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação de quesitos em 5 dias, devendo o autor apresentar as cópias necessárias para a formação da carta precatória inquiritória. FLS 158. \r\n\r\nProcesso: 01179-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: RICARDO JUCA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nCOMPROVE O ADVOGADO SIGNATÁRIO O CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 45 DO CPC. FLS . \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMUS DE BANGU CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se expressamente, quanto aos termos das petições de fls. 69 e 77/78, em 5 dias. FLS 155. \r\n\r\nProcesso: 01402-1990-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARCIA SEPE, Aut: EDESIO MARTINS FILHO, Aut: JAIME DE JESUS MOITA, Aut: ALBERTO FRANCISCO ALVES DA SILVA, Aut: DELMINA DE LOURDES REGO MACIEIRA, Aut: SYLVIO CARLOS GONZALEZ DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: MARLENE VERISSIMO, Aut: CELSO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO BURGUER REGO MONTEIRO, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Aut SYLVIO CARLOS GONZALEZ DIAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO. FLS 606. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Silva Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut William Silva Vieira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS 395. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Borring da Silveira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda. , Aut Clarice Borring da Silveira \r\n\r\n...APRESENTAREM QUESITOS EM 5 DIAS, COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 01609-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA CRUZ MARTINS [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRRACO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: OSMAR DA SILVA ROMERO, Réu: Luiz de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nDIGA O REQUERENTE SE ARCARÁ COM AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA E GUARDA DO BEM, ASSIM COMO SE ACEITA SER FIEL DEPOSITÁRIO. FLS 237. \r\n\r\nProcesso: 01787-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. FLS 259. \r\n\r\nProcesso: 01056-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS 327, EM 10 DIAS. FLS 326. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO CUNHA DE LAURO [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 353 V. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE JESUS FERREIRA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 377. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Andrade [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIDA ALIMENTACAO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson dos Santos Andrade\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 105 V. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ferreira Esch [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Ferreira Esch\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO. FLS 122. \r\n\r\nId: 823993"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01452-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO NUNES SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Almeida Miguel Relvas , Réu: Isaac Chaiem Majzels, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO NUNES SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 221: \"Que a parte traga algum documento que comprove efetivamente o alegado, pois o juntado não tem caráter oficial.\" \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Guitierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. , Réu MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELA PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 168, providenciando meios objetivos para prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos Furtado [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mattos Furtado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 328: \"Indefiro. A ordem foi para transferência para a conta vinculada por uma razão, de modo que o saque somente pode ser realizado nas hipóteses legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP\r\n\r\nVir com as guias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira [Adv. Robson pereira Teixeira (OAB: RJ 150477 - D)]\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Antônio Affonso Pimentel Neto, Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa, Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene Fernandes Reis Lameira\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel apontado. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Maciel [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIODORO CORREIA NETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIODORO CORREIA NETO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 208: \"... Diga o autor se os veículos estão localizados naquele endereço...\" \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 305: \"Estou indeferindo o requerimento porque a penhora on line já foi tentada múltiplas vezes e, por último, nada mais tem conseguido.\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARBOSA PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Réu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 174, providenciando meios objetivos para prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS e entregue as guias para saque do FGTS, conforme sentença transitada em julgado. Dia 03/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 119: \"... Indefiro seguro desemprego, pois foi convertido em indenização (fl. 63).\" \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A. , Réu Banco Itaú S.A. , Aut Patrick da Silva Souza , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Josirene Ramos Alves para o dia 14/10/2009, às 11:55 horas, na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos da perita no valor total de R$ 34.788,65. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show , Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. , Aut Welson Silva Martins \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 7.649,29, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 101/102, no valor total de R$ 5.126,24, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito da diferença, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LOPES SARAT\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 383/388, no valor total de R$ 16.954,96, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 12.552,96, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 241 em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01379-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PEREIRA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTER PEREIRA PINTO\r\n\r\nCiência de que os cálculos do perito, no valor total de R$ 86.980,24, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine da Silva São Paulo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: SECOM SERVICOS ENGENHARIA COM MATERIAIS LTDA [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA, Réu SECOM SERVICOS ENGENHARIA COM MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 252/254 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 4.036,86, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL LOMEU BRAGA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE MENDES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE ORLANDO GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE TORRES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: SERGIO VICENTE GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: MARIANO MARTINS [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1124: \"Indefiro. Aguarde-se o pagamento da cota previdenciária.\" \r\n\r\nId: 824840"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n01985-1998-026-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RICARDO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Marilena Tagliafem da Cunha,FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilena Tagliafem da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.731,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00847-2008-026-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Bruno Vecchi Ferreira\r\n\r\nExecutado: Raquel Campani Schmiedel,MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.,Francisco de Assis Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Raquel Campani Schmiedel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.282,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824836"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braz Gonçalves Viana\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824838"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-1996-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nJulio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2005-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00091-2004-026-01-00-2 - ACP - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nAdilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bárbara Catia Costa da Silva (OAB: RJ 155509 D)\r\n\r\nValeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-1995-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2003-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nFernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2000-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marta do N. Crispino (OAB: RJ 145112 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00041-2000-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nRicardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00556-2002-026-01-00-3 - RTSum - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2009-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nArmando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 D)\r\n\r\nJulio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2005-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01137-2004-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2006-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paula Jagl Rodrigues (OAB: RJ 99513 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2008-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824839"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2009-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Rodolfo de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. \r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA.Ciencia fl20 \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL SILVA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: SILUKAS LOTERIAS LTDA N/P SOC NILTON CARLOS DE PAULA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: Marlene Correia Bosco (socia) [Adv. Wanderson Nehrer de Carvalho (OAB: RJ 140540 - D)], Réu: Silvia Machado de Paula (socia), Réu: Marcio Gava Degobi (socio), Réu: Nilton Carlos de Paula (socio), Réu: Santo Bosco (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL SILVA, Réu Marlene Correia Bosco (socia), Réu SILUKAS LOTERIAS LTDA N/P SOC NILTON CARLOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias.Tomar ciencia de decisão interlocutória de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA DE BRITO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA LUCIA BARBOSA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls.251.Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração(autor e/ou réu) e comprovação(somente réu) do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00991-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS LOPES MOREIRA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S. A., Aut ISAIAS LOPES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 352/353.Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELEN DE OLIVEIRA JESUS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut KELEN DE OLIVEIRA JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls.145.Vir no prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias a começar pelo autor, sendo a ré, inclusive para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00953-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARILENE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos com a demonstração (autor e/ou réu) e comprovação do recolhimento dos valores relativos às custas de R$ 60,04, somente a ré+ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a ré) cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Francisca do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Master Ltda., Aut Renata Francisca do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls.176.Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou réu) e comprovação (somente o réu) do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Oliveira Gomes de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Oliveira Gomes de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 98 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda., Aut Marcelo dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 63 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Benedito Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Pressão Supermercados Ltda [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pura Pressão Supermercados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá trazer a cópia da inicial da ACP, da guia de depósito, do alvará expedido pela 77º VT/RJ e do recibo de entrega das guias de FGTS e CD seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grailson Jose da Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Grailson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro do Carmo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Aut Joaquim Pedro do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte e improcedentes os embargos declaratórios das reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL PEDRO TEIXEIRA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias conforme requerido em fls.210 .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Daguimar Neves Varella (socia), Réu: Maria Manuela Fernandes Santos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 4030/2008 BB. Prazo comum de 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Werczeler Filho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas da Fazenda Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Werczeler Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do oficio de fls. 41/48 e para diligenciar e requerer o que lhe for cabivel .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Pereira Vianna [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Show da Sorte Loterias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show da Sorte Loterias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcibes da Costa Nogueira Junior [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcibes da Costa Nogueira Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.80 que determina a expedição dos alvarás de fls. 83 ao autor e 84 à Fazenda Nacional. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Cortesia Ltda. [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Cortesia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santana Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santana Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 56/69 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Joaquim Rocha [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DE AGUIAR [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NELSON GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls.347. A reclamante o prazo de 05 dias, inclusive para impugnações. A reclamada, vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE CARVALHO SARMENTO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CARVALHO SARMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00942-1996-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES VIEIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 172/173 .\r\n\r\nId: 824384"
                            ],
                            "824385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00936-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialda Relvas Paz [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora MPA Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1992-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANO ANTENUZZI DE ALMEIDA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSANO ANTENUZZI DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.205/208, fixando o valor da diferença devida em R$ 4.339,14 equivalente a 365.545,94 IDTRs, para os fins do art. 730 do CPC c/c art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Jorge Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nContra-Arrazoar o Recurso Ordinário do autor de fls.135/141 e tomar ciencia de fls. 137.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE SILVA DE SOUSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ASSIST MEDICA ODONTOL DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75/81 .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara de Jesus Araujo [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara de Jesus Araujo, Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares.3ª,4ª,5ª na parte da manhã a partir das 09,30h. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Neves de Andrade e Almeida Momjardim [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação de Seguridade Petrobrás de Segurildade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Seguridade Petrobrás de Segurildade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco)dias a começar pela primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MORAES INELA [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAGIS SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISAGIS SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o saldo da guia de depósito recursal de fls. 83. Venha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.200, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 01514-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Comunicação Postal e Telegráfica, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL-RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123 item 3. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY MORAES TAVARES ALVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNY MORAES TAVARES ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1992-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA MOTTA FERNANDES SOUZA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CABRAL MACEDO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA RAMOS AMARAL [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CABRAL MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.102, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARTINS [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MARTINS, Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi total. Prazo para manifestações 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO BONIFACIO [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO BONIFACIO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DUTRA GONCALVES [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA n/p socia Paula Felix e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DUTRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 204/5 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 5.308,82 equivalente a 438.902,88 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. . .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS FERNANDES MELO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS FERNANDES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls.309, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Conceicao Mendonca [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: SL4 Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Conceicao Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-030-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE VALDECI SALES DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA, Exdo: KATALIN NIGRI (SOCIO), Exdo: Clemente Nigri (socio), Exdo: Ilan Nigri (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE VALDECI SALES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 162/166 .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Nogueira de Oliveira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nogueira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.100, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1995-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SAD [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIDADE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 269. Tomar ciencia do levantamento da penhora de fls. 193/194 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antunes Moreira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Antunes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica 80v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA RIO [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA RIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor da cota previdenciária indicada as fls 172, em guia GPS. Prazo de 05 dias, sob pena de liberação do valor do depósito recursal ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias a teor do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Aguiar [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio do Corpo Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrio do Corpo Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVEIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERALDO MOREIRA BESSA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERALDO MOREIRA BESSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Teixeira Arruda [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Teixeira Arruda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 824385"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda. A/C Denise Campos da Paz Machado Benevenuto, Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda. A/C Maria Helena Campos da Paz Machado, Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda. A/C Denise Campos da Paz Machado Benevenuto, Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda. A/C Maria Helena Campos da Paz Machado, Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Antomia Patalogica e Citopatologia Ltda., Denise Campos da Paz Machado Benevenuto, Ana Lucia Bonzoumet, Maria Helena Campos da Paz Machado\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ana Lucia Bonzoumet, Denise Campos da Paz Machado Benevenuto, Maria Helena Campos da Paz Machado, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824386"
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                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grailson Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824387"
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                                "Edital de Notificação - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DUTRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA n/p socia Paula Felix e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA n/p socia Paula Felix, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 204/5 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 5.308,82 equivalente a 438.902,88 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824388"
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                            "823721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves de Moura [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHW Serviços de Engenharia Ltda. , Aut Manoel Gonçalves de Moura \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlecrino Delfim Souza [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Varig - Engenharia e Manutencao [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlecrino Delfim Souza, Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Réu Vem Varig - Engenharia e Manutencao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia M. B. F. de O. Borsani [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia M. B. F. de O. Borsani , Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir , Aut Jorge Luiz Fernandes de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio dos Santos Lima [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocordis Atendimento Cardiológico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mauricio dos Santos Lima , Réu Prontocordis Atendimento Cardiológico Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MILLER PICHELLI\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrade de Souza da Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Andrade de Souza da Costa, Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Barboza [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas Transportadora Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boas Novas Transportadora Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, em trinta dias, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Custodio Pinho\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria dos Santos Moura [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES CARDOSO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES CARDOSO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TEIXEIRA RANGEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adminsitração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cunha Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicar [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Cunha Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Farias de Sousa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Farias de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lucas Viana [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Lucas Viana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Merlim Goncalves [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Omep Brasil RJ Rio [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Merlim Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: ROBERTO DE CARVALHO MARTINS FERREIRA (SOCIO), Réu: VIVIANE LOPES DOS SANTOS (SOCIO) [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Thelio Bogado Junior\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN [Adv. Handerson Sousa Murtha (OAB: RJ 85117 - D)], Réu: MIL AGUILERA SERIGRAFIA ME [Adv. Vania Barboza Oliveira Dias (OAB: RJ 117596 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES AGUILERA [Adv. Vania Barboza Oliveira Dias (OAB: RJ 117596 - D)], Réu: MARCELO JOSE AGUILERA [Adv. Handerson Sousa Murtha (OAB: RJ 85117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO JOSE AGUILERA, Réu MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN, Réu MARIA DE LOURDES AGUILERA, Réu MIL AGUILERA SERIGRAFIA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LOPES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Guimarães Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00080-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERVS TEC LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Réu: JOSE CANDIDO MAIA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OLAIR DE PAULA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OLAIR DE PAULA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 112. ,\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Vilany Duarte Rieiro [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Vilany Duarte Rieiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 144. ,\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius do Carmo Silva Alves [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius do Carmo Silva Alves \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00852-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CRISTIANO NASCIMENTO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO STIEBLER FILHO ( SOCIO ), Réu: CRIART PROJETO E CONSTRUCAO LTDA, Réu: MARIA HELENA PINTO STIEBLER ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO CRISTIANO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO.. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracia Rocas dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nJUNTAR COPIAS DO LTCAT, PCMSO e PPRA, EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00371-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOISES DIAS [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO GARCIA LOMENHA, Réu: JORGE GARCIA LOMENHA, Réu: MAP COMERCIO E IND EQUIP MED HOSPITALRES LTDA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOISES DIAS\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (em recuperacao judicial)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR EM DEZ DIAS(retificação na CTPS) .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00015-1993-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS ROUSSELET DIAS\r\n\r\nRéu: PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: PECTEN BRAZIL AMAZON EXPLORATION COMPANY [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)], Réu: PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PECTEN BRAZIL AMAZON EXPLORATION COMPANY, Réu PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY, Réu PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1630 , NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Cesar Roque Alves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda., Aut Rui Cesar Roque Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nId: 823721"
                            ],
                            "824108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO XAVIER\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MARTINHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Marques da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Marques da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nId: 824108"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quiteria da Silva\r\n\r\nRéu: Marilene Leite Barbosa, Maria Christina Leite Barbosa, Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nRéu: Helena Cristina Vidal Magalhães, Joaquim de Oliveira Filho, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Helena Cristina Vidal Magalhães, Joaquim de Oliveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823725"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES\r\n\r\nRéu: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL.\r\n\r\nA RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824105"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2009\r\n\r\nO Doutor MÚCIO NASCIMENTO BORGES Juiz Titular da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , no uso de suas atribuições e com fundamento no Código de Processo Civil, na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO o impostergável dever de todos os envolvidos na administração da justiça com a aceleração e desburocratização dos procedimentos em juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais CONSIDERANDO a aplicação do princípio do impulso oficial (art. 262, do CPC; arts. 765 e 878, da CLT e art. 4º da Lei nº 5584/70);\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da redação do parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, cujas atribuições poderão ser delegadas aos demais serventuários deste Juízo, independentemente de despacho do Juiz, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de testemunhas; manifestações do autor sobre contestação, documentos, dentro do prazo legal; memoriais; concordância ou impugnação aos cálculos do autor e vice-versa; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo as anotações cabíveis; de notificações, mandados e cartas precatórias devolvidos, com a devida verificação da correção de suas realizações; comprovantes de recolhimentos fiscal ou previdenciário; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução; recolhimentos de emolumentos;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes à comunicação de distribuição de C.P.'s, datas de audiências ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso; de ofícios ou memorandos enviados por instituições financeiras, autoridades administrativas, de outros setores/órgãos, internos e externos, providenciando os atos necessários ao cumprimento das solicitações;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, bem como o cumprimento das obrigações de fazer impostas à parte sucumbente em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou nos casos em que determinação de cumprimento imediato, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior; \r\n\r\n4) a autenticação de cópias, nos casos autorizados pelo T.R.T., após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma dos incisos I e II, do art. 789-B, da C.L.T;\r\n\r\n5) a reiteração de ofícios não respondidos em 90 dias devendo, em caso de novo descumprimento ao determinado ofício, fazer conclusão ao juiz;\r\n\r\n6) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada à prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n7) a renotificação ou nova publicação de ato, quando houver erro da redação, do nome da parte, do advogado ou, ainda, de endereço, certificando nos autos;\r\n\r\n8) a intimação de testemunhas, cujos róis sejam tempestivamente juntados, bem como a lavratura de ressalvas pelo comparecimento à audiência pelas partes, testemunhas e terceiros interessados;\r\n\r\n9) a expedição de Cartas precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação após o \"Cumpra-se\" do Juízo;\r\n\r\n10) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei;\r\n\r\n11) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimento em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao Juízo;\r\n\r\n12) a notificação do advogado para devolução dos autos, no prazo de 48 horas, que estejam em seu poder por mais de 30 dias, ou além do prazo legal, ou judicial;\r\n\r\n13) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de notificação à ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, exceto quando se tratar de citação para 1ª audiência , situação em que será tratada de acordo com cada situação;\r\n\r\n14) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n15) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores ainda a serem cumpridas;\r\n\r\n16) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos no artigo 267, do CPC;\r\n\r\n17) o recolhimento de mandados junto à SED quando da comprovação de quitação de débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos imediatamente ao Juiz;\r\n\r\n18) a remessa dos autos à Procuradoria Geral Federal do Rio de Janeiro em face da obrigatoriedade de execução de créditos previdenciários (art. 876, parágrafo único da CLT), nos casos de acordos e processos findos, observadas as normas e prazos vigentes, após os quais serão remetidos ao arquivo, com baixa, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n19) a eliminação e arquivamento de documentos, na forma da Tabela de Temporalidade e Destinação do Documentos existentes no corpo de cada Padrão Administrativo (PADs) pertinentes às Secretarias das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20) a abertura e encerramento de volumes, na forma do Provimento Específico;\r\n\r\n21) a devolução de autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante registro no livro de carga de advogados e registro no SAPWEB;\r\n\r\n22) o registro no SAPWEB de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual;\r\n\r\n23) a devolução de CP's cumpridas ou em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura existentes;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados cuja localização não seja possível, para entrega à parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação;\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despacho, deverá o diretor de Secretaria ou serventuários, por delegação, observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a necessidade de carimbo ou certidão de juntada com o número desta Ordem de Serviço, com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a expedição de ofícios, firmando-os, ou mensagem eletrônica de comunicação de designação de audiência, de praça, ou demais atos do Juízo deprecante, fazendo constar expressamente \"por determinação da MMª Juíza do Trabalho, conforme Ordem de Serviço nº 02/2009\";\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, as alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento, sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo-se, caso necessário, imediatamente, conclusão ao Juiz;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação às partes, perito e assistentes técnicos;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) o encaminhamento dos autos dos processos com preferência, observada a legislação vigente, aos setores pertinentes;\r\n\r\n7) a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça, mediante comprovação do recolhimento dos emolumentos estabelecidos na Lei nº 10.537/2002, deixando cópia nos autos respectivos;\r\n\r\n8) a juntada das manifestações da partes em caso de prazo sucessivo.\r\n\r\nA Secretaria por ordem do seu Diretor, velará:\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados; \r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3) pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei e Provimentos do TRT, salvo segredo de justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E. TRT e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO deverá ser afixada em local de costume, na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial, vigorando a partir da data de sua publicação, estando cancelada as disposições judiciais em contrário, a partir de sua vigência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÚCIO NASCIMENTO BORGES - Juiz Titular\r\n\r\nId: 824410"
                            ],
                            "819984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bigás Holding Gestão Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Ferreira França [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Delícias da Jauru Ltda. [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Delícias da Jauru Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Calado Neto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv Locadora de Televisões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Calado Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rabello Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nefroclin Clínica Nefrológica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rabello Ramos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassios Clai Rios da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassios Clai Rios da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Seguro [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos Seguro\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Maria de Mattos Velasco Guido [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Maria de Mattos Velasco Guido \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Fábio Pires Pereira [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Fábio Pires Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial (CNPJ), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO GOMES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: JOSE VIEIRA LEANDRO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: SANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO E REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO GOMES, Aut JOSE VIEIRA LEANDRO, Aut SANDRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Garcia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Garcia da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 125, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-033-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jassemar Goncalves Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nExdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nCir com a competente certidão do oficio do RGI do imóvel que pretende ver penhorado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VILACA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO PAMELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VILACA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eustáquio , Réu: MILBANCO S A [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: MIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S A [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)], Réu: MILBANCO INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OACIR MOURA DA SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OACIR MOURA DA SILVA, Réu VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GALHARDI RODRIGUES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA [Adv. Maria Cecilia Raeder La Cava Tinoco (OAB: RJ 35928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSCAR [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OSCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VALERIO [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ELETRICISTAS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE VALERIO, Réu SINDICATO DOS ELETRICISTAS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 158, 161 e 171.\r\n\r\nProcesso: 00265-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO LEMOS DE ABREU [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LINO LEMOS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 320.\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Réu: Associação de Moradores da Rua Constante Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 30, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LANA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA LANA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moreira Franchini (socio), Réu: Paulo Cesar Souza Neves, Réu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 120.\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altina Maria Silva de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Endoview Serviços Médicos e Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altina Maria Silva de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOGRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 262, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIDA DOS SANTOS MIRANDA, Réu: RAFAEL PINAUD FREIRE, Réu: FERNANDO BAPTISTA FREIRE [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, Réu FERNANDO BAPTISTA FREIRE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL OBADIA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Réu: SERGIO DE SOUZA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os cálculos de eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00455-2000-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VESUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00201-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 545, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angela Maria de Queiroz Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMACRO COM E CONSTR LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BELO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DE AQUINO ROCHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionaldo Ferreira Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIRA CONCEICAO TRAJANO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DOS AVOS RECUPERACAO E REPOUSO LTDA [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIRA CONCEICAO TRAJANO SILVA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadalbe Jose Soares de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadalbe Jose Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Francisco Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Mendes de Mattos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Casa de Saude Nossa Senhora da Penha [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Mendes de Mattos\r\n\r\nFornecer os meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Aparecido [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsistem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Aparecido\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE MORAES PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HELENA DE MORAES PORTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Souza [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Q C 27 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Souza \r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcello Jose da Silva [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Jose da Silva\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para assinar a petição protocolizada em 25.06.2009. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 378, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-033-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Artur do Nascimento [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: Distributiva Editora e Espaço de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Artur do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 21, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TERRA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TERRA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com cópia da r.sentença que decretou a falência da empresa rda, conforme noticiado a fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atoalba Damião da Silva [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atoalba Damião da Silva \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. assim como, para contestar os Embargos á Execução de fls. 46/48, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldck Pereira Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FAUSTINO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 353, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Bispo de Freitas [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP, Aut Elaine Bispo de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 139, assim como o reclamante manifestar-se, no mesmo prazo, acerca da petição e documentos de fls. 140 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO SILVA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia do Carmo (OAB: RJ 106461 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZIL INTERNATIONAL MOVERS LTDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZIL INTERNATIONAL MOVERS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(Massa Falida) [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 201, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CASTELO TEIXEIRA E SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TELIBA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)], Réu: Jacy Lopes Barroso (socio), Réu: Getulio Felix de Lima (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CASTELO TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 570, bem como, para vir, em 10 dias, com os documentos hábeis para comprovação do direito da prioridade de tramitação. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO ALMEIDA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. nova denominacao de TRANSPEV [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVERIO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Garcia\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Gomes Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorelaynen Biller Correa [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Agrinhas de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorelaynen Biller Correa\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro Goncalves Filho [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Ribeiro Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 279, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Freitas Barroso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo por mais 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Ferreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 819984"
                            ],
                            "819989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Alves Dias [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Alves Dias \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. (fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Domingos de Souza Filho [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Estrela do Sarapuí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Domingos de Souza Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. (fls. 09)\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antônio de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Antônio de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. fls 41)\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivandro Lima de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivandro Lima de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial (CTPS do rte), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zenilda de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zenilda de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Conceição do Nascimento [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Conceição do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Martins Mendes Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Martins Mendes Junior\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Macio Rodrigues Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia S.A., Réu: Faça Certo Serviços Auxiliares de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Macio Rodrigues Bezerra \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campani Seidl Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis - Tropical Hotels e Resorts Brasil, Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A. , Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Campani Seidl Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves Galvão [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: People Domus Assessoria em RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves Galvão\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Pereira [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Clean Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Oliveira Borges [Adv. Thiago da Costa Vaz Gonçalves (OAB: RJ 153551 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Oliveira Borges\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel André dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel André dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva de Jesus [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucyston Restaurantes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva de Jesus\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa de Jesus [Adv. Frederico Guilherme Dias Sanches (OAB: RJ 128604 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barbosa de Jesus \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lisbôa Ramos [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lisbôa Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Santos Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Records Produtos e Entreterimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Santos Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologi8a Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Sousa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Guimarães Galdino [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Guimarães Galdino\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Menezes Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino de Menezes Neto\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Sonderman [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)], Réu: Gol Tramnsportes Aéreos S.A. [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Gol Tramnsportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Mônica Sonderman , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/petição, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUEDES PEREIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GUEDES PEREIRA, Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Anacleto de Sales [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Anacleto de Sales \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robério Pereira dos Santos Filho [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robério Pereira dos Santos Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DALLY [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonilde Alves de Morais [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio EGS Home Assistence Serv. Técn. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde Alves de Morais \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Santos de Faria [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Polojob Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos de Faria\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA GALINDO [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: M F DE ARKI SERV DE SEGURANCA LTDA A/C 4O LIQ JUD [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JORGE DA SILVA GALINDO, Réu M F DE ARKI SERV DE SEGURANCA LTDA A/C 4O LIQ JUD\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Neves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Neves \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Reis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. , Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Reis \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CARLA LTDA [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE CARLA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Farias Pontes [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Farias Pontes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: HOTEL FLASH [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu HOTEL FLASH, Aut SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE RIBEIRO SEGAL DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERIKAS TRADUCOES LTDA [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERIKAS TRADUCOES LTDA, Aut JAINE RIBEIRO SEGAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00808-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus Moreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gonçalves de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME, Réu: Globex Utilidade S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Petrina Costa [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Globo de Produções - Projac, Réu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Petrina Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Batista de Sousa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Batista de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Oliveira da Silva [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Odontologica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Oliveira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Marques da Silva [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Marques da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Baptista Pereira [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Baptista Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gomes Quintela [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpak Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gomes Quintela\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição e Silva Santos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Ltda. ME, Réu: Empresa RCC Representações e Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição e Silva Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cristine Magalhães [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Banco Popular do Brasil [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Popular do Brasil, Aut Priscila Cristine Magalhães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Fernando Palmeira Gomes, Réu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celma Ferreira de Castro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Jurema Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Jurema Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE SOUZA CORREA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MERKUR EDITORA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERKUR EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 181/187 devendo comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARDOSO MARTINS [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTAFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARDOSO MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Matos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima de Matos\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Yuri Bezerra Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o valor do último salário recebido. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio Neves dos Santos [Adv. Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Protese Dentaria Ricardo Von M. Coutinho [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Protese Dentaria Ricardo Von M. Coutinho, Aut Laercio Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RISPOLI BARROS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1989-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQ. NO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Soares Caetano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Soares Caetano, Réu Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fabre [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda., Aut Vinicius Fabre\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Pereira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Piano Copas Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cruz dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Hugo Cruz dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 735, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Jose de Andrade [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Garcia Junior [Adv. Patricia da Rocha Collaco (OAB: RJ 128378 - D)]\r\n\r\nRéu: Labre s Urbanismo Meio Ambiente e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Garcia Junior\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 819989"
                            ],
                            "819943": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA PAIVA GOMES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 407.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-033-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Francisco Carlos Dantas da Rocha, Adepar Administracao Planejamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Carlos Dantas da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Empresa-Reclamada, em 48horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819943"
                            ],
                            "823171": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00273-2007-033-01-00-4 - Rte MAURICIO GOMES PEREIRA (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ: 078227/D) Rdo. GEMINY SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Melo Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de hidrojato, n. MH-004, industrial, para jateamento de navio, em estado de uso, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 823171"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00992-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Montalione Silva [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Montalione Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (mudou-se), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Alves Feitosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Renove Dedetização e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Alves Feitosa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Souza [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Galo de Ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia de Souza \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (mudou-se), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Arruda [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: S.A. Figueiredo Logistica e Transporte Ltda., Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Arruda \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Marinho de Oliveira Mielke da Rocha [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços , Réu: Pacificador Convertedroa Gás Natural Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Marinho de Oliveira Mielke da Rocha \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereço correto e atual da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Brito Marques Bezerra [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniência Caça e Pesca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Brito Marques Bezerra\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz da Fonte (Espólio de) [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: Pedro Luiz da Fonte [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza, Réu Antônio Luiz da Fonte (Espólio de), Réu Pedro Luiz da Fonte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73: \" Por declarada preclusa a produção de prova documental, indefiro a juntada da CCT apresentada pelo autor, que deverá ser intimado a retirá-la na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. \" Tomar ciência que foram devolvidos aos reclamados o prazo concedido pela ata de fls. 66, de forma comum. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosany de Souza Trindade [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Omep Brasil RJ-Rio [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosany de Souza Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02154-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ALVES FERREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ALVES FERREIRA\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes dos Santos, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 110: \" Total da execução 403.209,24 tr's...Intimem-se as partes para ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito de fls. 61 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Transocrrido, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor pelo valor líquido de seu crédito, ao INSS, à Fazenda Nacional(I.R.), e à reclamada pelo saldo remanescente(R$ 508,48 equivalente a 42.124,19 tr's)\" \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA PASSOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Andrade Barbosa Silva, Réu: Frederico G. Shroll Junior, Réu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, indicando meios que viabilizem o prosseguimento do processo, no prazo de 30 dias, e sob as penas de suspensão pelo prazo de 1 ano\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Cardoso Macedo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicred - Assessoria Empresarial S/C Ltda., Réu: Servtemp Recrutamento e Selecao Pessoal Ltda., Réu: Meta Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing, Aut Raquel Ribeiro Cardoso Macedo, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luis Martins dos Santos [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luis Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o atual endereço do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Costa da Silva [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da da certidao do Oficial de Justica, no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Vicente Gonçalves [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Vicente Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Lima Francisco [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovo do Jabour Revendedora de Gás Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovo do Jabour Revendedora de Gás Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Bittencourt [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmosita Oliveira Filho, Réu: Pedro Ananias de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Hilário de Freitas [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Botafogo 10 Cabeleireiro e Manicure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Hilário de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para Audiência. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Gonçalves Malheiros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nirregularidade no preparo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR BANCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 452: \" .... ciência dos cálculos e fls. 448/451. Transcorrido in albis o prazo legal, intime-se a União, na forma do art. 879,§ 3º, da CLT. Na ausência de requerimentos, libere-se à reclamada o depósito recursal de fls. 451, além do depósito judicial de fls. 410.\" \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Freitas [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docasnet S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramos Medeiros [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS Pactual S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramos Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01158-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR VIEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Aranha da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Textil 25 Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Aranha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobson Ferreira Soares [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jobson Ferreira Soares\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Carvalho da Silva [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CARDOSO BARCELLOS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA WAL HAIR LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA CARDOSO BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseclei de Paulo [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseclei de Paulo \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Gomes Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antônio Gomes Alves\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Martins Cunha Rangel [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Cristina Puggi Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professora Cristina Puggi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Luz dos Santos [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Haua da Silva [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Haua da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DE LANA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2009-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Graça Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00760-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Cavalcante Barros [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rau Britto de Lucca Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cavalcante Barros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves de Lima e Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 05 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha CYNTHIA MEDEIROS DIAS ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Wanderkoke Gonçalves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhães Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Wanderkoke Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 248: \" Considerando que a manifestação de fls.247 foi apresentada quando já há muito esgotado o prazo concedido pela ata de fls.219 para arrolamento de testemunha, indefiro a intimação requerida. Intime-se a parte autora para ciência, devendo trazer as testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova, na forma do art. 412§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Gonçalves Pacheco [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Gonçalves Pacheco\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do requerimento de fls. 33, haja vista que já efetuado o desentranhamento dos documentos, conforme ata de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 03012-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Magalhaes dos Santos Neta [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Toy Toy Bazar Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Magalhaes dos Santos Neta, Réu Toy Toy Bazar Ltda.\r\n\r\nTer ciência que o feito foi retirado de pauta, aguardando o cumprimento da CPI 00405-2009-224-01-00-5. Ter ciência que foi remarcada a audiência da CPI para o dia 24/11/2009 às 11:50 horas no Juízo deprecado 04ªVT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Sousa do Nascimento [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Sousa do Nascimento \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00642-1989-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SIST INT BANERJ - PREVIBANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVIBANERJ ( EM LIQUIDACAO JUDICIAL ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A), Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SIST INT BANERJ - PREVIBANERJ, Réu PREVIBANERJ ( EM LIQUIDACAO JUDICIAL )\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 1134, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1998-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO, Cgte: LOJAS AMERICANAS S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOJAS AMERICANAS S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DUTRA PINTO JUNIOR [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS S/A [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO DUTRA PINTO JUNIOR, Réu SIEMENS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 503: \" Em consonância com a decisão de embargos à execução de fls. 446 e 446/v, homologo os cálculos de fls. 497/502 dos autos, para fixar o valor principal devido à parte autora, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma: crédito bruto do autor: 3.855.273,56 tr's... Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor renanescente devido à título de contribuição previdenciária, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Eduardo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Eduardo, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A [Adv. Antonio Francisco Gomes (OAB: RJ 60256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildes Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-Vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildes Teixeira Santos\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1990-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO ESTEVAO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)], Aut: Gercina Monica Galvao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: Elizia Galvao Estevao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: CARAJAS DISTR COMEST LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizia Galvao Estevao, Aut Gercina Monica Galvao, Aut JOAO SEVERINO ESTEVAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANASTACIO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício de Andrade Larangeira, Réu: Maria Regina de Andrade Larangeira, Réu: DORMIR COM ARTE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DA SILVA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ioneu de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut Celso Ioneu de Oliveira , Réu Peugeot do Brasil \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de suspensão do feito formulado pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Pinheiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Pinheiro, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 959.872,61 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos do Nascimento\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados às fls. 263/264. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Bezerra [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correa Bezerra \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93: \"...Por todo o exposto, entendo indevida a multa cominada no item 4 de fls. 79.\" \r\n\r\nProcesso: 01783-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CENIRA DE ABREU DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos José Marques Gonçalves, Réu: Maria de Fátima Marques Gonçalves, Réu: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CENIRA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Grill MM Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Airton Sulamar do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Airton Sulamar do Nascimento \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Frrancisco, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz do Rego Monteiro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Luiz do Rego Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bandeira da Silva Júnior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bandeira da Silva Júnior \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02090-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileila Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileila Pereira, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Cruz Ferreira, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Cardoso Franca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Cardoso Franca, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 55,16 pela ré, calculadas sobre R$ 2.758,25, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA, Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Joao Jose dos Santos, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 296,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIDIA CORREA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NIDIA CORREA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Souza [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose de Souza, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL MACHADO SOARES [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VITOR MANOEL MACHADO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS DE CASTRO PINTO [Adv. Josair Jose de Paula Santos (OAB: RJ 92658 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JORGE MARCOS DE CASTRO PINTO, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 6.664,56 pela ré, calculadas sobre R$ 333.228,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Correia de Moraes [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantis Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantis Copacabana Hotel Ltda., Aut Luiza Helena Correia de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Mariano de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Vigilancia Ltda., Aut Jorge Fernando Mariano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)], Aut: Cleber de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira, Aut Cleber de Oliveira Barbosa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Lapa de Miranda Augusto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiara Lapa de Miranda Augusto, Réu Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Godoy [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Renata Pereira Godoy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves do Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria Representações Ltda., Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves do Nascimento , Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Ltda., Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. 2ª e 3ª rés. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Brasil de Araújo [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF , Aut Rogério Brasil de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Fernandes da Silva [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Theodoro da Silva [Adv. Amauri Almeida de Abreu (OAB: RJ 53456 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Condomínio Shopping São Conrado Fashion Mall [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/08/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá presar depoimento pessoal, sob pena de confissão. AS testemunhas deverão comparecer na forma do art. 412 do CPC. Conforme determinação de ata de audiência do dia 19/08/2009. \r\n\r\nId: 825287"
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                            "825288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Cardoso Macedo\r\n\r\nRéu: Multicred - Assessoria Empresarial S/C Ltda., Servtemp Recrutamento e Selecao Pessoal Ltda., Meta Locacao de Mao de Obra Ltda., Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing\r\n\r\nPelo presente fica m Meta Locacao de Mao de Obra Ltda., Multicred - Assessoria Empresarial S/C Ltda., Servtemp Recrutamento e Selecao Pessoal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odilia da Conceicao Calazan\r\n\r\nRéu: Vera Assis de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Assis de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,36 pela ré, calculadas sobre R$ 1.518,23, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825288"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino do Nascimento Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Wanessa Donyella Matteucci de Paiva da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda., Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Wanessa Donyella Matteucci de Paiva da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825289"
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                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01610-1996-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS JOÃO PONCIANO NETO e RAIMUNDO LUIZ SENRA BARROS para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-035-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Martins\r\n\r\nRéu: Anderson Tadashi Samejima\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Tadashi Samejima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 156/158 e fixo o principal em R$ 43.066,18, equivalente a 3.563.382,03 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 10.331,17, equivalente a 854.821,71TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danuze de Souza Bandeira\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls118/121 e fixo o principal em R$ 11.054,15, equivalente a 914.642,52 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.657,88, equivalente a 137.176,31 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 282,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822214"
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                            "822215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01862-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO VASCO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MURILO VASCO DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Rosa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Rosa Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls113/116 e fixo o principal em R$ 1.518,30, equivalente a 125.627,19 TR, sendo, principal:115.610.44 TR e FGTS para depósito:10.016,75 TR referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 536,32, equivalente a 44.376,19 TR, ressalvando-se quanto ao INSS o que dispõe o art 879, §3º, da CLT..Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braga Rodrigues de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª executada, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Carreiro [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1997-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edson Guimarães dos Santos [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nCgto: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edson Guimarães dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERO PAULO DE MORAES NETO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut SEVERO PAULO DE MORAES NETO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 116/117 e fixo o principal em R$ 320,01, equivalente a 26.478,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 96,08, equivalente a 7.949,85 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Mello da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Aut Valdecir Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onildo de Souza Albuquerque [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onildo de Souza Albuquerque, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Martins [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Tadashi Samejima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Martins\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOMINGOS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 652/658 e fixo o principal em R$ 86.242,54, equivalente a 7.135.880,58 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 11.303,61, equivalente a TR, mais custas no valor de R$ e de execução no valor de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01144-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls281/286 e fixo o principal em R$ 157.793,44, equivalente a 13.056.145,41 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 21.653,83, equivalente a 1.791.681,28.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva dos Santos\r\n\r\nDizer se irá aguardar a regulamentação das determinações no sentido do erário arcar com os custos da perícia, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos Pedra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio de Souza [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut José Antonio de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 159/160 e fixo o principal em R$ 1.280,46 , equivalente a 105.947,83 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 22,14.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 156/158 e fixo o principal em R$ 43.066,18, equivalente a 3.563.382,03 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.331,17, equivalente a 854.821,71 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves Verli [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: LGA 2006 Pizzaria Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Verli, Réu LGA 2006 Pizzaria Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 40/41 e fixo o principal em R$ 1.326,46, equivalente a 109.753,96 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 94,51, equivalente a 7.819,95 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 23,52.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02306-1988-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Carvalho Fontes (Espolio de) [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut Jair de Carvalho Fontes (Espolio de)\r\n\r\nTomarem ciência da promoção da contadoria, inclusive quanto ao depósito efetuado na CEF, suficiente para quitação do débito. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Claudino Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Claudino Lopes \r\n\r\nCiência de que diante da notificação devolvida, o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer em 30 dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Costa [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFEREDES CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFEREDES CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, pois é incumbência da reclamada indicar e comprovar o valor devido a título de quota previdenciária e diante da certidão de fls 57, nomeio perito o Sr. Luis Carlos Barreto Cardoso, a fim de que seja apurado o valor devido a título da previdência, ficando fixados os honorários periciais em R$ 500,00, às expensas da reclamada, que deverá vir com o depósito em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Valbão da Silva [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Soares Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Valbão da Silva \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, diante da notificação devolvida, devendo o autor fornecer em 30 dias o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimaraes Genciano [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Réu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimaraes Genciano\r\n\r\nCumprir o determinado no art 1º da Lei 6858/80, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuze de Souza Bandeira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Danuze de Souza Bandeira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 118/121 e fixo o principal em R$ 11.054,15, equivalente a 914.642,52 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.657,88, equivalente a 137.176,31 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 282,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose Souza de Rosa [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Champgas do Brasil Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Champgas do Brasil Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes da Silva, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Paulo Marins da Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Paulo Marins da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLEAN ALVES DE GOES [Adv. Roberto Alves Janoni (OAB: RJ 26124 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLEAN ALVES DE GOES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane Franco de Aguiar [Adv. Rosangela da Silva (OAB: RJ 146845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franciscana de Assistência ao Estudante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Franco de Aguiar \r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leite Reis [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Leite Reis, Réu Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A.\r\n\r\nFornecerem em 5 dias as peças necessárias à formação da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pimentel [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremo Conselho do Brasil para o Rito Escoces Antigo e Aceito [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Pimentel\r\n\r\nCiência do ofício de fls 255, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Correia [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Correia, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Antunes Santana [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Antunes Santana , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Cesar Senra [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica dos Santos Sousa, Réu: Nelson Ayub Pinheiro, Réu: Frank Inge Jorgen Flyrt, Réu: Absolut Boate Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cesar Senra\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Sampaio Amorim [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Sampaio Amorim\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Menezes Chaves [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Menezes Chaves\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiene Nascimento de Assis da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubiene Nascimento de Assis da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Rocha de Deus [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MAIRA CLINICA DE ESTETICA SAUDE E BELEZA LTDA [Adv. Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Rocha de Deus\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Gomes da Silva Sardinha [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Gomes da Silva Sardinha\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00724-1995-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO PATRICIO VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO ANTONIO PATRICIO VIEIRA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 822215"
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                                "Processo: 02033-1995-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02225-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SA DE ASSIS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nDiga a reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEIXOTO SOARES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE LOPES PENNA, Aut ANNA GONZAGA LOURENCO, Aut ANTONIO PEIXOTO SOARES, Aut ESPOLIO HEROTHILDES M.RAPPARINI,N/P EDUARDO CESAR MARQUES RAPPAARINI, Aut MARIA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, Aut MARLENE MARIA MARCH GOMES MORGADO, Aut MARLY CUNHA GUIMARAES, Aut SONIA FERRARI DUTRA, Aut VERA MARIA DE MEDEIROS LEAL, Aut ZENITH CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2000-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS CEZAR\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, como o endereço da sócia .\r\n\r\nProcesso: 02252-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH EVA TIHAMERI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAo agravado para contraminutar, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-036-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Gonçalves dos Anjos [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arca da Aliança Vigilança e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Elizabeth Gonçalves dos Anjos\r\n\r\nO agravante para instruir o Agravo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. Devem as partes, também, tomar ciência de que o juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Barbeiro Juvenil Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Barbeiro Juvenil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.103: Nego seguimento ao recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Fernandes da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Saba Serra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Saba Serra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.359: Ante a contradição contida na petição do autor de fls. 358, na qual informa concordar com os cálculos da ré, mas aponta as folhas referentes aos seus próprios cálculos, esclareça o autor, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVAN VIANA LOYOLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da ré .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Fontes [Adv. Luciana Lauria Lopes (OAB: RJ 104644 - D)]\r\n\r\nRéu: Romeu Amaro da Paixao Soares [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos Fontes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.336: Retificar seus cálculos.....\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Morete da Silva [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Morete da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Morete da Silva [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Morete da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlito Pereira da Rocha [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Brito Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Pereira da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOSET RESIDENCIAL LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FREDERICO PESARA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FREDERICO PESARA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA NICOLETA MAGALHAES CIGLIATO [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Departamento de Estrada de Rodagem - RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA NICOLETA MAGALHAES CIGLIATO\r\n\r\nAo refazimento dos cálculos, observada a decisão de fls.248 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Virginia Silva Vieira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Virginia Silva Vieira, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira da Silva [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Nascimento Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nascimento Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: V3 Barra Som e Acessorios Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Guimaraes da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V3 Barra Som e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Santos Viana [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Santos Viana\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nA ré para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idiane Costa do Nascimento [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Oliveira Coutinho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idiane Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS DE MACEDO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA JULIO KAHL [Adv. Eulina N Barcellos (OAB: RJ 31541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DE MACEDO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 124:\r\n\r\n(...) II - Requerer o que entender cabível, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Salles de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Salles de Souza, Réu Cte Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: iracy Rocha de Oliveira [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Ginástico e Desportivo do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut iracy Rocha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES SILVA [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAGALHAES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.184: Retificar seus cálculos....\r\n\r\nProcesso: 01965-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO MAGALHAES LEITE DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO MAGALHAES LEITE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Ribeiro Tome [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Ribeiro Tome\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fabiano da Silva Ferreira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio , Aut Ricardo Fabiano da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vieira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivan Vieira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 824316"
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                                "Processo: 00238-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Ferreira Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Ferreira Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos de Paiva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos de Paiva , Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A., Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Beltran [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos Beltran\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando de Santana Moreira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando de Santana Moreira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-037-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: CASSADA A LIMINAR DEFERIDA DE FL. 47/51 E, NO MERITO, DENEGADO A MEDIDA DE SEGURANÇA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. CUSTAS DE R$ 6.864,68 PELO IMPETRANTE.\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-037-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: CASSADA A LIMINAR DEFERIDA DE FL. 47/51, E, NO MERITO, DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELO IMPETRANTE. CUSTAS DE R$ 6.074,87 PELO IMPETRANTE. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva do Nascimento [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva do Nascimento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 338 E 320 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Teles [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Teles\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00095-1996-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA ROCHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTTINO,S BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO BOTTINO CARLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 542/543, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES, Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-037-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: CASSADA A LIMINAR DEFERIDA DE FL. 45/48 E, NO MERITO, DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PELO IMPETRANTE DE R$ 6.864,88. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Barros [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Viviane da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.100,00 , pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Afonso de Araújo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Afonso de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taynah Lopes de Souza [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Taynah Lopes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nVir, em 90 dias, com meios de prosseguir à execução, sob pena de arquivamento sem baixa, uma vez que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pereira , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 382,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Henrique Pureza Viana, Cgte Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 10,64, pela Consignatario (isento). \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bibiano Silva [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda. [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-037-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: PIZZARIA FORNELLA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MONIQUE DOS REIS GONCALVES [Adv. Andrea Madalena Wollmann (OAB: RJ 147131 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PIZZARIA FORNELLA LTDA\r\n\r\nHomologados as f.223 os cálculos previdenciários no valor de R$ 254,11. Vir, em 5 dias, com a comprovação do recolhimento do valor fixado, em GPS, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00480-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERON RICARDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERON RICARDO FERREIRA, Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 06.10.2009 ÀS 13:30 HORAS E 2º LEILÃO PARA O DIA 20.10.2009 NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Jorge da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Jorge da Silva, Egte PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 44,26 pelo Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Romeu do Couto [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Romeu do Couto\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA BIROCHE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados pelo autor as f. 108, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Bruno Cearense [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 12,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pereira [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00714-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIMAR DA SILVA CINTRA [Adv. Jose Carlos do Nascimento (OAB: RJ 46693 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTA EMPREEND E TURISMO LTDA METROPOLITAN [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTA EMPREEND E TURISMO LTDA METROPOLITAN\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS ZECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Leandra da Silva Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. , Aut Viviane Leandra da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO D O 1º LEILÃO NO DIA 06.10.2009 ÀS 13:30H E 2º LEILÃO PARA O DIA 20.10.2009 NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 836/2009 para levantamento do FGTS, devendo comprovar o valor efetivamente recebido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tadeu Batista Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Nortet Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tadeu Batista Gomes , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nId: 824156"
                            ],
                            "824157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01222-2007-037-01-00-5 - Rte. KLEBER DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ: 058228/D) Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Uma bomba pneumática com acessórios, modelo Magnum28064 R/F, em estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 2, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00329-2005-037-01-00-4 - Rte. JOSÉ SEVERINO DA SILVA (Adv. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ: 089541/D) Rdo. V.C. CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ: 033824/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, modelo Deskpro EVD D31 Um I P18/40/K/128CBRZL, com cabos, manuais, softwares, teclado, CPU, monitor, completos, no estado em que se encontram, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 164, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Prala Yara Garcia, 160, Ribeira, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00425-2009-037-01-00-6 - Exte. SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA (Adv. Marcelo de Souza Lima - OAB/SP: 143810/D) Exdo. EDITORA JB S/A (Adv. Djair de Souza Rosa - OAB/SP: 095535/D) - Bem(ns): 1) Dez computadores, marca Dell Intel Pentium Dual Core, com 1 Gb de memória, 1,80Ghz e 250Gb de HD, com mouse e teclado, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 824157"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00440-2007-037-01-00-2 - Rte. ANDREA GENEROSO DA SILVA (Adv. Paulo César da Conceição - OAB/RJ: 054348/D) Rdo. INSTITUTO ISABEL (Adv. César Coelho Noronha - OAB/RJ: 076601/D) - Bem(ns): 1) 311 cadeiras, tipo universitárias (com prancheta), suporte para material embaixo da cadeira, regular estado de uso, avaliadas em R$ 9.330,00 (nove mil trezentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 612, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01121-2007-037-01-00-4 - Rte. ROSILENE SOARES DOS SANTOS (Adv. Antonio Geraldo de Araújo - OAB/RJ: 024869/D) Rdo. ALIMENTOS MAINITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Alvaro Vidal de Pinho - OAB/RJ: 020020/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina para fazer o confeito do amendoim, marca Ducapri, modelo TC13, equipamento 281/92, capacidade 100Kg, cor cinza prata, em estado de uso, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gaspar, 136, Pilares/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01452-2006-037-01-00-3 - Rte. LUCIANO BARBOSA RIBEIRO (Adv. Evaldo da Silva Paula - OAB/RJ: 070583/D) Rdo. BUXIXO DA TIJUCA CHOPP LTDA (Adv. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ: 043340/D) - Bem(ns): 1) Sessenta jogos em madeira fixa, composto de uma mesa medindo 0,70x0,70m e quatro cadeiras, marca Thonart, em estado de uso, avaliados em R$ 30.000,00; 2) Vinte jogos em madeira, composto cada um de uma mesa medindo aprox. 0,70x0,70m e quatro cadeiras, dobráveis, marca Finap, no estado, avaliados em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 182, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Maracanã, 760, Maracanã/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01603-2004-037-01-00-1 - Rte. EDNA MACHADO DE MELLO (Adv. Flavia Marmo Fernandes - OAB/RJ: 119073/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ: 075789/D) - Bem(ns): 1) Trezentos e trinta e cinco cadeiras acolchoadas, com braço, na cor vermelha, em perfeito estado de uso e conservação, avaliadas em R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 265, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 824096"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "823599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01126-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LUIZA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LUIZA VIEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 295/312, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Yukiko de Faria kurahayashi da Luz [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Yukiko de Faria kurahayashi da Luz \r\n\r\nAo patrono da parte autora para regularizar seu endereço junto ao distribuidor do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Carvalho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Carvalho, Réu Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 176/183, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Silva Balbino [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara da Silva Balbino, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 61/63, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Carvalho da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A., Aut Valmir Carvalho da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 301, que deixa-se de conhecer os embargos de declaração apresentados, eis que intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Araujo Mamedes [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Maria da Conceicao Araujo Mamedes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 109/114, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda., Réu: Grazielle Silva dos Santos , Réu: Paulo Roberto de Andrade Bastos Filho, Réu: Maria Luzia Raphael \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 4º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LERES GLORIA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 428 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Wickert [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessora de Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC) [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Wickert, Réu Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessora de Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC) \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 228/232, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATASCHA LUDMILA DA SILVA MARQUES [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATASCHA LUDMILA DA SILVA MARQUES, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 511 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Washington Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 84/89, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, tendo em vista que o slado atualizado do depósito recursal é superior ao valor do débito. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes Sa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Nunes Sa, Réu Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 365/392 (DA 1ª RÉ) E DE FLS. 397/401 (DA PARTE AUTORA), NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Andre Yunesko Liechocki [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nComplemente o valor da quarta parcela, no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento, nos termos da decisão de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01439-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1075 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO MOURA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO MOURA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 760, no valor total de R$ 182.040,11, equivalentes a 15.145.750,72 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Amadeu de Lira Pascoal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FL. 306/320. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naercio Moraes dos Santos [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalfer 2000 Estruturas Metálicas ME Ltda., Réu: Gerson de Almeida Farias, Réu: Centro Automotivo Fix Color Recreio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naercio Moraes dos Santos\r\n\r\nCumpra o item 1 do despacho de fl. 42, em que deverá fornecer 4 cópias da peça substitutiva de fls. 23/29, a fim de possibilitar a regular citação da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Santos de Lima [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso do Tobias Transportes Gerais Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nTI: Maria de Fátima Mota Sardella - sócia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Santos de Lima, Réu Paraíso do Tobias Transportes Gerais Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 55/61, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA LUZ NASCIMENTO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESID MAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESID MAL RONDON\r\n\r\nAnte os termos do ofício de fls. 116/123 encaminhado pela 25ª Delegacia de Polícia/ Engenho Novo, deverá a parte ré, no prazo de 20 dias, fornecer o nº sob o qual tramita a ação penal referida no mesmo, bem como o atual estágio em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mendes do Espírito Santo [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda., Aut Joana Mendes do Espírito Santo \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 67, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 659/661, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervano Barbosa de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervano Barbosa de Lima\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coimbra Bueno Feldman [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Marcelo Coimbra Bueno Feldman\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 235/241 (DA PARTE RÉ) E DE FLS. 242/259 (DA PARTE AUTORA), NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pitanca Rodrigues [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda., Réu: Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pitanca Rodrigues \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Deverá, ainda, apresentar as cópias a serem remetidas às rés. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Sabino [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurione Construção Civil Ltda., Réu: Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Sabino\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 46, apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Galvão da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Galvão da Silva , Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 195/200, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Vicente [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 212/237, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Jesus Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Eliezer Alves Batista [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA, BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO PRAZO LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 897, § 6º, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Rodrigues Costa [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Silveira Confeicções e Comércio de Roupas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Rodrigues Costa \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 26/31, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Zito Bezerra dos Santos [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Club Academia [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med Club Academia\r\n\r\nCiência da liberação da penhora do bem constante do auto de penhora e avaliação de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Naza Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls 161/162, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséias Gonçalves Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igab Administradora de Bens Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igab Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito previdenciário, conforme indicado no item 2 de fls. 62, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 195, no valor total de R$ 3.370,68, equivalentes a 278.874,67 TRs, assim como devem ter ciência de que o juízo encontra-se plenamente garantido. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha do Nascimento [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Pinto Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha do Nascimento \r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do despacho de fl. 09. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidivan Mendes da Costa [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: Zit Grafica e Editora Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zit Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário reletivo ao mês 12/2005, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Silveira Dias [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Silveira Dias, Réu Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho, no dia 04/09/2009, às 14:00 horas, para anotação da CTPS de acordo com os termos do Acórdão, a fl. 85, estando cientes ainda que em caso de não comparecimento da ré a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MUNIZ BARRETO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Magalhães Bastos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Magalhães Bastos \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOURENCO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 93, no prazo preclusivo de 10 dias, para comprovar o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 258/265, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Borges da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 492/511, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre so cálculos do autor de fls. 275/278, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK CARDOSO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar Rodrigues Baptista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os novos cálculos de fls. 167/177, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Costa Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Expressao Farmacia Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Expressao Farmacia Ltda.\r\n\r\nApresente a original da guia apresentada a fl. 85, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO SILVA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 377/385, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAHIRTON BARROS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nApresentar o demonstrativo dos pagamentos do autor, conforme requerido a fls. 765, no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS THOMAZ [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: SONTAPE SOC NAC TRAB APOSENT PETROBRAS SUBSID [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONTAPE SOC NAC TRAB APOSENT PETROBRAS SUBSID\r\n\r\nComprovar, mediante documento hábil, a concessão do parcelamento do débito previdenciário perante o INSS, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 862/863, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DE AMORIM DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 316-verso, no prazo preclusivo de 10 dias, a fim de comprovar o recolhimento da cota previdenciária às fls. 308/309. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor comprovado a título de imposto de renda a fl. 201, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Rodrigues da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda., Aut Isaura Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 120/122, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 02075-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do autor de fls. 387/389, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aberto Aranha Freitas [Adv. Vanusa de Souza (OAB: RJ 107379 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A. , Aut Carlos Aberto Aranha Freitas \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 298/300, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Abreu [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Abreu , Réu Ediouro Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 52/54, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Mello da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Mello da Silva , Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 109, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Assis Monteiro [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G & P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G & P Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A., Aut Levi de Assis Monteiro \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 701/702, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01793-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI SILVA DE SOUZA [Adv. Tarcisio Roberto de Oliveira (OAB: RJ 51237 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fls. 46, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DURAES BRANDAO DA FONTE [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA, Aut MARGARIDA MARIA DURAES BRANDAO DA FONTE\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 457/458, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nId: 823599"
                            ],
                            "823780": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: Promotoria de Crédito e Serviços Ltda. - PCS n/p MAURICIO PANTOJA DA COSTA FARIA, Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. - ACC, Banco Cédula S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. - ACC, Promotoria de Crédito e Serviços Ltda. - PCS n/p MAURICIO PANTOJA DA COSTA FARIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823780"
                            ],
                            "823600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 258/265, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nRéu: Rivage Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rivage Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 110/111, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823600"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bastos dos Anjos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeito modificativo devido aos embargos opostos, deverá a ré ter vistas dos embargos oferecidos a fim de se evitar eventual arguição de nulidade processual. \r\n\r\nProcesso: 02046-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 568, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 74308,22 em 31.05.2009. Deverá a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 CPC. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cosmo da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos do N. Costa, Réu: Secato Instalacoes Comerciais e Pines Publ. Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Secato Instalacoes Comerciais e Pines Publ. Ltda. ME\r\n\r\nVista à reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILBER SANTANA FARIA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeito modificativo dos embargos opostos, deverá a ré ter vistas a fim de se evitar nulidade processual. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Santos [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Promocoes Eventos e Merchandising Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 - D)], Réu: Paramount Home Entertaiment Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa Santos, Réu Geniale Promocoes Eventos e Merchandising Ltda., Réu Paramount Home Entertaiment Brasil\r\n\r\nVenham as partes no prazo sucessivo de 08 dias apresentarem as contra razões, a iniciar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Loureiro Pereira [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda., Aut Roberto Loureiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BOAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMONTANA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Euler Moreira de Moraes (OAB: RJ 46340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BOAS, Réu TRANSMONTANA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.124 : \"Intime-se as partes, sendo o exeqüente para ciência, e a executada para que, no prazo de 48 horas, forneça cópias autenticadas do dut-recibo e do documento de licenciamento do veículo, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do recolhimento do veículo ao depósito público, situação em que o devedor deverá arcar com os custos de tal procedimento, devendo ainda a reclamada ser intimada para efeito do artigo 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00544-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO MOYSES [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA a/c Gustavo de Sousa Almeida [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO MOYSES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Torquato [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Annibal de Carvalho Mesquita (Espólio de) [Adv. Michelle Van Acker Souza (OAB: RJ 131660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Annibal de Carvalho Mesquita (Espólio de), Aut Carlos José Torquato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1994-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIUS CESAR CELIN [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviárisa S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 140809 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviárisa S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o pagamento da dívida constante de folhas 727 em 15 dias, sob pena de ser aplicada a multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Cavalcante Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Cavalcante Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 64/68, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 8314,20 em 15.04.2008. , conforme fls 98.Sem incidência do imposto de renda. Cota previdenciária fls 68. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Souza Clemente [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: A! Bodytech Participações S. A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Souza Clemente\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da gratuidade requerida, uma vez que não preenchidos os requisitos do §3º do artigo 790 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha de Freitas [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcyr Carvalho da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcyr Carvalho da Silva, Aut Andre Luiz Rocha de Freitas, Réu Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência de folhas 538, devendo os réus falarem sobre os embargos de declaração de folhas 426/434. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Souza dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 136, devendo a executada na forma do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita da Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita da Silva Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nRDO: Deverá a ré regularizar a sua representação em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS atual denominação de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS atual denominação de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás de folhas 195/196. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1998-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FRANCISCO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Resende de Moraes\r\n\r\nConforme folhas 299, deverá o arrematante vir retirar o cheque acautelado. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Machado de Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Machado de Azevedo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 199 e 205, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Luciano Alves Magalhaes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Luciano Alves Magalhaes, Réu Servicos Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Inácio da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Inácio da Silva \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Aparecida de Camargo Silva [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Color Laboratório Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida de Camargo Silva\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Mallet Guimarães [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmil do Brasil Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Mallet Guimarães \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Soares de Moraes [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Soares de Moraes, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDeverão as partes informarem sobre a situação atual da reclamada, ante o processamento da recuperação judicial deferida. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: João Luiz de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDeverá a consignante comprovar no prazo de 10 dias o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Souza, Réu Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, no prazo de 05 dias sucessivos.O reclamante deverá em seu prazo, manifestar-se de modo fundamentado, sobre as alegações da ré, fls 141/2 no tocante a quantidade de horas extras, noturnas apuradas o ao cálculo do reflexo do repouso semanal remunerado, bem como sobre o cálculo do FGTS.A atualização monetária deverá obserar a súmula 381 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 273/285. \r\n\r\nProcesso: 00891-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Aut: ROBERTO GOMES JARDIM [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO GOMES JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme fls 1319 . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 823482"
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                            "823480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO MOYSES\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA a/c Gustavo de Sousa Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA a/c Gustavo de Sousa Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823480"
                            ],
                            "823481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ROCHA CAMPOS\r\n\r\nRéu: IL PRIMO DELL ARIA CAFE LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IL PRIMO DELL ARIA CAFE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823481"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio David Martins Toste [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Sergio David Martins Toste\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 570 - Embargos de Declaração Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Céli Pereira Jardim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Céli Pereira Jardim\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-044-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Augusta de Lima Sa Freira [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisca Neri de Freitas [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisca Neri de Freitas\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias, devendo apresentar os cálculos de Imposto de Renda e da cota previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luis Garcia Neres [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Café Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Café Comércio Ltda.\r\n\r\nReclamada para ciência dos documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Juliana Santos Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERALDO DA COSTA LEITE [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INSTITUTO PROF PUBLICOS PARTICULARES RJ [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPPP INSTITUTO PROF PUBLICOS PARTICULARES RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01710-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE MOURA MAIA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE MOURA MAIA\r\n\r\nVista à exequente sobre fls. 380/382. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Miguel da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participações Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romab Construção Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nReclamada para proceder a entrega da chave de conectividade, em 48 horas, sob pena de ser aplicada multa diária. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo como requerido fls. 133/4 à primeira reclamada, inclusive para que apresente contrarrazões ao recurso do reclamante no prazo legal.\r\n\r\nA segunda reclamada para que apresente suas contrarazões ao recurso do reclamante no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Severiano de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiro [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ademir Moreira de Pádua, Réu: Maria José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renier Ademir Cabeleireiro\r\n\r\nA executada para vir com a certidão de ônus reais atualizada do bem indicado à fl. 74/79. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zeferino Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Zeferino Neves\r\n\r\nA parte autora para que aponte a diferença de seu crédito devidamente atualizado, bem como meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM GIOVANONI LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM GIOVANONI LOPES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 937. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): João Junior Lima Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alouisio Pereira Fernandes [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alouisio Pereira Fernandes\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 774, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ramos de Sant Anna [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Rosa de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A. - Duloren\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário do teclamante. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DA SILVA MOREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 150 verso. \r\n\r\nId: 825323"
                            ],
                            "825321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio de Livramento Ferraz\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Temoteo da Silva\r\n\r\nRéu: Itauna Serviços Ltda. ME, Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itauna Serviços Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825321"
                            ],
                            "825322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Carvalho dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Almeida, Monica Maria Catarino Maravalhas, Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., Paulo Roberto de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825322"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santanna de Oliveira [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Alves Pereira [Adv. Albertino Carlos Filho (OAB: RJ 42802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Santanna de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA ROSA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0618/2009 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01733-1998-045-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO BARROS RAMOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU SA, Exte REGINALDO BARROS RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA JOSE DA COSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINDES BRASIL SA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINDES BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0614/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURILIO TRANNIN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0598/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01648-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Réu RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS, Réu FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA, Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0625/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01778-1992-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO CORUBAENSE REUNIDA SA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nVenha o sindicato com o rol de substituídos, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA SIMONE CORREIA MADUREIRA DE LYRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0615/2009 á CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ABREU ZEBEDEU [Adv. Carlos Alberto Bueno dos Santos (OAB: RJ 72404 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBR TRAB PORT PORTOS ORG RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ABREU ZEBEDEU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0624/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01167-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARINS DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, na Secretaria da Vara, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSI DE PAULA AQUINO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSI DE PAULA AQUINO\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida para que indique meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginio Goncalves da Silva [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nRéu: Funcional Arquitetura e Projetos Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0626/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0642/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GARCIA RAMOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fausto Olivieri, Réu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO GARCIA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0617/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NETUNO LTDA [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CUNHA SODRE [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nRecolher a diferença devida a título de IR, segundo despacho de fls 150 V. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Macedo dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confecções Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0603/2009 à CEF 5dias\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA CONCEICAO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECN INF PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0629/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici Cavalcante da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleici Cavalcante da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VIANA MATHEUS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VIANA MATHEUS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00030-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRAGA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR FRAGA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0635/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Footspor Comércio de Calçados e Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Gouveia Vallim [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Isabel Gouveia Vallim\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0596/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CESAR CRUZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ML E JB COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CESAR CRUZ\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERNANDES [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILLETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILLETO LTDA, Aut VERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nÀs partes por 5 dias para possíveis requerimentos \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO COLARES LEITE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO COLARES LEITE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 340 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0599/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Cascardo [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Depilação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Cascardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02005-1998-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON MIRANDA RIBEIRO JUNIOR [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON MIRANDA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0662/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02018-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BATISTA DA SILVA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BATISTA DA SILVA, Réu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON PEREIRA ORCAI\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0604/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0661/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Silva [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0605/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-045-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Azurra Veículos Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEgdo: IRACY MUES DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IRACY MUES DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fornecer o endereço atual de sua cliente, conforme despacho de fls 73\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Leandro machado Paço, Réu: Luanne Lopes dos Santos, Réu: José Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Soares Modesto [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Mappagiri Comércio e Confecção de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Soares Modesto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Paraíso [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Paraíso \r\n\r\nTer vista dos recolhimentos devidos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olielson Gonçalves da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Olielson Gonçalves da Costa \r\n\r\nVenham os quesitos em 5 dias, bem como a reclamada com as peças para a formação da CPI \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira dos Santos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Tatiane Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIANO MONTEIRO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIANO MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀs partes para requererem o que for necessário, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTIAGO BARRETO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTIAGO BARRETO, Réu MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0561/2009 à CEF para o reclamado e 0579/2009 ao Banco do Brasil ao reclamante 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o pedido de devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Costa Venancio [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Wclou Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Costa Venancio \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AGUIAR COTIAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat do Brasil S.A.Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AGUIAR COTIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 277. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE BANDEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: WALMIR AGNEZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: ALONSOS SIQUEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: IRAN FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Aut ALONSOS SIQUEIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Aut LUIS FERNANDO VIANA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, Aut WALMIR AGNEZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Aos reclamados também para ciência dos embargos de declaração, no prazo de 8 dias\r\n\r\nId: 825228"
                            ],
                            "825226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n00324-1998-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA INES DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.663,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825226"
                            ],
                            "825227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciani Soares Balthazar\r\n\r\nRéu: Quality Honesty Coop. Prestacao Serv. Informatica Telemarketing Ltda, BCP S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Honesty Coop. Prestacao Serv. Informatica Telemarketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/09/2009, as 08:15 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente assim da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA, JOSE BANDEIRA, LUIS FERNANDO VIANA, JOSE RICARDO DA SILVA, WALMIR AGNEZ, ALONSOS SIQUEIRA, MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA, JOSE PEDRO DA SILVA, IRAN FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, ERIG TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA DE TRANSPORTE TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls 841/843 em 8 dias. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário no mesmo prazo \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825227"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Marins Reis [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Analysis Auditores e Consultores S/C [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analysis Auditores e Consultores S/C, Aut Luiz Fernandes Marins Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DONATO ARAUJO [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS WALDECK DO AMARAL PIMENTA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DONATO ARAUJO\r\n\r\nRetirar alvará de seguro desemprego em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Robson José da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVAH LOPES MONTE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba dos Santos Cortez [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alba dos Santos Cortez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 266: \" Defiro\" \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdir Magalhaes Holanda [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Salvador Martins da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fanny Salvador Martins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandres Primo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vasilenskas Gil [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Sergio Antunes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Signorelli Instituto de Gestao Educacional [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues da Silva, Réu Signorelli Instituto de Gestao Educacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON MARTINS DA SILVA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCCARD DO BRASIL TUBULACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: MANOTICK CORPORATION N.V NA PESSOA DE SEU REP. ALEXANDRE P.SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls.205, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A. [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Maria da Silva, Réu Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, bem como de fls. 631. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOMINGOS PEDRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Maduereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis da Silva Maduereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortencia Maria Pereira da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FALCAO PARACAMPOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lopes [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Cunha Rodrigues Machado [Adv. Flavia de Souza Furtado (OAB: RJ 117696 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cunha Rodrigues Machado\r\n\r\nDizer se deseja acompanhar o sr. Oficial de Justiça à diligência, em 5 dias, ou indique, em 30 dias, outro meio de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-046-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Barbosa Pereira , Cgto: Dênis Mário Rezende Falcão , Cgto: Adriano Cardoso da Silva , Cgto: Valquiria Alves de Carvalho, Cgto: Willian Meireles Marques , Cgto: Renato da Cunha Souza , Cgto: Bruno Lopes da Silva , Cgto: Luiz Carlos da Silva , Cgto: Verônica Lemos Fernandes , Cgto: Érika Ozório de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique de Araújo Filho [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Henrique de Araújo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Santos [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos, Aut Patricia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBOSA DE LIMA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut ROSANA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claithon da Mota Diniz Pinto [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claithon da Mota Diniz Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: \" Inicialmente, conforme requerido pelo autor, ante a sua declaração de pobreza, ora anexada, e mediante as penalidades da lei, deferem-se-lhes os benefícios da gratuidade de Justiça. Não justificado o motivo da ausência do autor à audiência de 03/06/2009, ARQUIVE-SE a RT nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 40,00 calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à causa, nos termos do art. 789, II, da CLT, pelo reclamante, das quais fica dispensado, ante a gratuidade de justiça acima deferida.\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Nunes [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Antonio Rodrigues dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valim Pestana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Temporal de Aquino Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Duarte Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teixeira de Azevedo Borguignon [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Maia Machado Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Martins de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro Wilbert [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leandro Wilbert\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Colégio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Borges de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Educacional Colégio Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Torres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Loureiro Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho de Sousa [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Xerem Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Farmacia Vila da Penha Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Xerem Ltda., Réu Farmacia Vila da Penha Ltda., Aut Vera Lucia Carvalho de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Guimarães Roupa [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Carreiro Portugal [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Carreiro Portugal, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Benjamiin da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Salmen [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Salmen\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Castro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiomar dos Santos Mello [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Motta Leal (OAB: ES 5875 - D)], Réu: Comprofar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Motta Leal (OAB: ES 5875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiomar dos Santos Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 205: \" Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por não preenchidos os requisitos da Lei 1060/50\", bem como que foi negado o seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luiz de Sá Moraes [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)], Réu: Conforto Ambiental Tecnologia em Despoluição Ambiental Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conforto Ambiental Tecnologia em Despoluição Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinheiro da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Alternativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marques do Carmo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Ribeiro Poyart [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR NUNES PINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nPagar a importância de R$ 45,00, referente à comissão do leiloeiro, em 5 dias, sob pena de penhora de seus créditos e/ou bens. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique David Correa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Casablanca Copacabana Ltda., Aut Luiz Henrique David Correa \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo para manifestações e requerimento de provas, sendo que o ora autor neste prazo apresentará defesa por escrito à ACP. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Coitinho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samsung Eletronica da Amazonia Ltda.\r\n\r\nRecolher a cota previdenciária, atualizada, referente ao prestador (11%), na forma da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Bravo de Mendonca [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \" Ante a perícia determinada, com nomeação de perito às fls. 94 e honorários fixados às fls. 101, venha a 1ª reclamada com o depósito da importância de R$ 770,00, em 5 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-046-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do RJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarai Grill Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 144, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 16,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 800,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva Vieira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 16 verso, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\"\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Soares [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Raquel Campos (OAB: RJ 132149 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rodrigues Gonzales r [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Mora-Mora Pronto Plastica Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mora-Mora Pronto Plastica Intermediação de Negócios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Carmo [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgas [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Insteligas Instalações Ltda. - Fullgas , Aut Luciano Alves Carmo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, no prazo assinao na Ata de fls. 54, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, I, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140: \" Venha o reclamante com cópia a ser enviada a reclamada em 48 horas\" \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nascimento Costa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Nascimento Costa\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos pela reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise do Carmo da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Araujo Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Merbra Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Araujo Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 17, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Amélia dos Santos da Motta [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Amélia dos Santos da Motta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61:\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 60, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre de Amorim [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Editorial e Graficos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Nobre Gráfica Editora Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Grafica Editora LinearLtda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora LinearLtda., Aut Marcos Andre de Amorim, Réu Nobre Gráfica Editora Ltda., Réu Projetos Editorial e Graficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, quanto a todos os elementos dos autos, em especial a arguição de litspendência/coisa julgada em relação ao pedido da multa do art. 477 da CLT, bem como para que indiquem se pretendem produzir prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 01176-1997-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CIUFFO [Adv. Humberto Jose da Silva (OAB: RJ 25453 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFO PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFO PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos ou bens, nos moldes do art. 475-A do CPC, conforme fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristides Dornélio da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Cointer Conservadora Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Dornélio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 23 verso, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentação, Réu: Bingo Voluntários da Pátria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 23 verso, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira de Souza [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia da Natureza Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Equilibrio da Nutrição Indústria e Comércio ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teixeira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, bem como da decisão de fls. 206: \" No que se refere ao pedido de gratuidade, nada a deferir, vez que inalterada a situação já analisada na decisão, não tendo o autor preenchido os requisitos da lei 1060/50 \". Além disso, assinar a petição de fls. 208/210, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: \" Findo o prazo da licença, conforme documento ora juntado, intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse, em 5 dias, conforme Ata de fls. 72, sob pena de extinção do feito\" \r\n\r\nProcesso: 01271-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR MACHADO DA COSTA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 761 verso. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Bazilio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Martins de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Martins de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 21/09/2009 às 12:30 horas, bem como fornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal de ESP - SIMPI [Adv. José Francisco Siqueira Neto (OAB: SP 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional da Industria de Extracao de Estanho - SINEE [Adv. Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: SP 36634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal de ESP - SIMPI, Réu Sindicato Nacional da Industria de Extracao de Estanho - SINEE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIEN DE SOUZA BONFIM [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIEN DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nTomar ciência de fls. 216 e vir com os meios necessários à citação do responsável subsidiário. \r\n\r\nId: 824169"
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                            "824158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lemos\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimar Silva \r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Borges Correia\r\n\r\nRéu: SOS Entulhos Transporte Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SOS Entulhos Transporte Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-046-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Nonato Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Apolinario da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperatva dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperatva dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Contra-arrazoar os recursos ordinários da 1ª reclamada e do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ, COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cristiano Candido\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Castro\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 112-120, em querendo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bravo Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Construtora Quartier de Casemiro de Abreu\r\n\r\nTerceiro Interessado: Cleonice Oliveira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Cicero Batista dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão da Ata fls. 132 :\" Tendo em vista que o reclamante deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte mesmo quando intimado a impulsionar o feito, esta 46ª VT/RJ extingue o processo sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, III, do CPC, condenando o reclamante ao pagamento das custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da fazenda nº 49/2004.\" \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Silva do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Escritorio Unidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Escritorio Unidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da autorização de levantamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS por meio de alvará e do procedimento da devida anotação na CTPS da autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824158"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01125-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Custodio [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Custodio\r\n\r\nAo autor, para efetuar o depósito prévio de R$ 350,00, tal como proposto às fls. 582, ressalvando o valor integral dos honorários às fls. 575, sob pena de reinclusão do feito em pauta para instrução com as provas já carreadas aos autos.Prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 825054"
                            ],
                            "825029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00498-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruiz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carneiro Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pinto Figueiredo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. .\r\n\r\nId: 825029"
                            ],
                            "823475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Proenca da Rocha\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. A/C JORGE DE SOUZA SILVA, Padesan Distribuidora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. A/C JORGE DE SOUZA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedido\r\n\r\n1) Aviso- Prévio 2) Décimo - terceiro de 2.003 3) Décimo - terceiro de 2.004 4) décimo-terceiro salário 2.005 5) férias vencidas 03/04 6) férias proporcionais 7) 1/3 férias, vencidas e propr. 8) multa art. 477 9) multa 50% 10) entrega das guias TRCT-01 11) multa ind. de 40% sobre o FGTS 12) hs extras trabalhadas com 50% 13) hora extra diária 14) repouso remunerado remunerado 15) int.das hs extras e dos repousos semanais remunerados. 16) reembolso do valores descontdos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823475"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.273 \r\n\r\nId: 823915"
                            ],
                            "823916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02212-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência que tornou sem efeito a notificação de fls.402, por ter sido extraída por equívoco. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Neves [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Almeida Neves\r\n\r\nVir, em 5 dias com a memória de calculo dos quantitativos mensais de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01100-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nVir, em 5 dias com a memória de cálculo dos quantitativos mensais de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00828-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAMPOS [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAMPOS\r\n\r\nNada a deferir,uma vez que o informado na petição de fls.102 é que a ré foi sócia da empresa indicada,e não o contrário. Rte:indique outros meios de prosseguimento da execução no prazo de trinta dias. No silêncio, será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Ramos Castro, Réu: BAHIA TROPICAL FRUIT LTDA [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nIndefiro, face ao que consta da certidão do i.oficial de justiça às fls.95-verso.\r\n\r\nIndique o rte outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR RICARDO HERINGER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR RICARDO HERINGER\r\n\r\nVir, o rte em 10 dias com cálculos na forma da petição de fls.1750/1752. \r\n\r\nId: 823916"
                            ],
                            "823917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB DIAS [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB DIAS\r\n\r\nDeferido prazo adicional de trinta dias. \r\n\r\nId: 823917"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02055-1998-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARDELIN [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARDELIN\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 119 \r\n\r\nProcesso: 01777-2000-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA LUZ [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DA SILVA LUZ\r\n\r\nCiência dos documentos recebidos da Receita Federal( acautelados na secretaria) e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL GONCALVES [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva de Freitas [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: FABIO RODRIGUES STRECHT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilza do Nascimento Sales [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilza do Nascimento Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RIBEIRO CAXINDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACO DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RIBEIRO CAXINDO\r\n\r\nInformar o endereço atual do administrador judicial a fim de que a massa falida seja citada. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01541-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HELENIO DUHAU BULHOES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu ENGEBANC AVAL GERENC PROJ CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação apresentada pelo exequente, prazo sucessivo de 05 dias permeados por 5 . \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Callegario [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu Fontes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose dos Reis [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Jose dos Reis\r\n\r\nVista ao autor da ressalva do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Barbosa [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Barbosa, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Luiz de Andrade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Edvaldo Luiz de Andrade\r\n\r\nVista da petição da perita de fls. 243 \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORHELP INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nCiência dos documentos recebidos da Receita Federal(acautelados na secretaria) e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Teixeira Portela [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Procopio Franca de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Procopio Franca de Castro\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 80 \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira da Silva [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.181 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01177-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 327-verso. Prazo de 10 dias. VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cézar Nazareth Guimarães [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Vivo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cézar Nazareth Guimarães\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 32/42. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Frederico Scura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOSA RODRIGUES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 427/462. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mitrano Perazzini [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghimel Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Mitrano Perazzini\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça do MM juízo deprecado e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Bittencourt [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Hospital Rio Laranjeiras Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde Ltda., Réu Hospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOMINGOS TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO PANISSA MARTINS, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 345/346. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leandro Guimaraes [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: Parmalat Brasil S.A. - Industria e Comercio [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: Batavia S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A., Réu Parmalat Brasil S.A. - Industria e Comercio, Réu Thiago Transportadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzilandia da Silva Ferreira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nogueira Duarte [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Admnistradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nogueira Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DIAS BORGES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA NETO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RIAIA INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: JATO AVIACAO RIO LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE SOUZA NETO, Réu JATO AVIACAO RIO LTDA, Réu RIAIA INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 322 foi convolado em penhora, devendo a ré vir com o valor a ser retído a título de IRPF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Guedes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Van Gogh [Adv. Rogério Barbosa da Silva (OAB: RJ 84743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Guedes \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ovidio Pereira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Francesco Ceraldi [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ovidio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 235. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Magalhães [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Magalhães\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 37, pois há duas notificações devolvidas encaminhadas à reclamada às fls. 16 e 26. Diligenciar em 10 dias, son pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Machado [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Sil veira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciência da desistência do autor, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Siston Neto [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Serviços - Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Globaltech Consulting S.A., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Siston Neto\r\n\r\nComprovar com documentos próprios e qualidade de representante legal o alegado às fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Ferreira da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander(Brasil) S.A, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com endereço atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Almeida Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Almeida Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 154, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA NEVES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA NEVES\r\n\r\nPagar os emolumentos referentes a certidão requerida na petição de fls. 250, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Rego [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício da Silva Rego\r\n\r\nEsclarecer, inicialmente, o que pretende. \r\n\r\nProcesso: 00930-1996-051-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nExdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido a redesignação da data de audiência, pois a passagem, em anexo, é individual e peloq ue se verifica, inclusive no timbre do escritório, a reclamada poderia ser respresentada por outro advogado. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Araujo Junior [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Key TV Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)], Réu: Jockey Clube do Brasil [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Clube do Brasil\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, conforme requerido às fls. 537. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 351, cujos cálculos foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zara Ilheo Fernandes Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Levy e Salomao Advogados [Adv. Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB: RJ 2597 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zara Ilheo Fernandes Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01773-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FARMAIS FRANCHISING SC LTDA [Adv. Helder Massaaki Kanamaru (OAB: RJ 138426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMAIS FRANCHISING SC LTDA, Aut REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGarantir o juízo para a petição de fls. 498/514 ser recebida como embargos a execução. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando Jose Scherer [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 824247"
                            ],
                            "824248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n00754-2004-051-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA DO O\r\n\r\nExecutado: EVANDRO ZANATTA CARDOSO,LUTATI MAGAZINE LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO ZANATTA CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.920,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUTATI MAGAZINE LTDA,LUTATI MAGAZINE LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUTATI MAGAZINE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.920,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO,LUTATI MAGAZINE LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.920,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01540-2004-051-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAXIMINO BRUGGER PEREZ\r\n\r\nExecutado: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.574,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824248"
                            ],
                            "824249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00221-2000-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA\r\n\r\nPelo presente fica m W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a sede deste Juizo, na Rua do Lavradio, 132/ 8ºandar, Centro do Rio de Janeiro/RJ, no dia 11/9/09, às 10h01 para proceder às anotações na CTPS do autor e manifestar-se sobre os cálculos do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824249"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Batista Alves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Batista Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fl.157.\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Itau Seguros S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Fouraux [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itau Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.178. \"Indefiro a expedição de novo alvará...\". \r\n\r\nProcesso: 00864-1993-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DA SILVA [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1993-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DA SILVA [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Cezario [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias precluivos.\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva Júnior [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda., Réu: Master Vig Segurança e VigiLância Ltda., Réu: Sendas S.A. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Barraseg VigiLância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva Júnior, Réu Sendas S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da decisão que julgou procedente em parte os pedidos fl.226/235.\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Guedes da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Genesis [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Genesis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA VITORIA GUIMARAES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA FERNANDES PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDES PEREIRA, Aut REGINA VITORIA GUIMARAES, Aut TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.187/194. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.246. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Vale Ribeiro [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Teixeira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Traumatologia Ort. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos de Traumatologia Ort. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Garcia [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias preclusivos.\r\n\r\nPrazo sucessivo, permeado por cinco dias, a começar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Res.Adm.06/2006 do E.TRT, conforme despacho de fl.139. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Oliveira [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda., Aut Tatiana Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS BLANCO OLIVIERI [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.171. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto da Silva Lezio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00350-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANT ANNA JUNIOR [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, quanto à impugnação de fl.211/219. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhães Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhães Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico de Almeida Magalhães Neto \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o endereço atual da 1ª reclamada e/ou representantes legais. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Sirino Inglat [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 139837 - S)], Réu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas Ltda., Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima [Adv. Felipe Gibara (OAB: RJ 123053 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fl.179\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Jesenilde de Sousa Alves [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Dias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Jesenilde de Sousa Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Recreio Comércio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Braga Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BARROS DE MESQUITA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BARROS DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Oliveira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-052-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: JatairLugon Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nEgdo: LILIAN SOUTO WILSON, Egdo: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Egdo: SONIA LOPES DA SILVA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JatairLugon Ribeiro, Egdo PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Egdo SONIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio Pereira da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ JARDIM DE MORAES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO LUIZ JARDIM DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENDONCA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO GARCIA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO PENNA CIA LTDA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO GARCIA \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fl.140.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joaquim da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Servepiso Servicos Especializados Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fl.237. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Afonso de Aguiar [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-052-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Cristal 104 Restaurante Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIS FERNANDO DA FONSECA PINHEIRO, Egdo: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES FARIAS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Egdo: IR, Egdo: AMIGOS DE LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Egdo: PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO, Egdo: INSS(RTE+RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AMIGOS DE LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA, Egte Cristal 104 Restaurante Ltda., Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eguinaldo de Oliveira [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itajahi [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eguinaldo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Costa Junior [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Madeira Cardoso [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: La e Ka Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Madeira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA RAMOS TOMASIO DE MIRANDA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEAUTY WEAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: ORVILIO RANGEL DOS SANTOS - SOCIO DE BEAUTY WEAR COM IMP E EXP LTDA, Réu: NADIR FRICKS DA ROSA - SOCIA DE BEAUTY WEAR COM IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA RAMOS TOMASIO DE MIRANDA\r\n\r\nCumpra o peticionante a determinação de fl.230, quanto à regularização do mandado. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SELMA SILVA DE LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SELMA SILVA DE LIMA\r\n\r\nVenha a autora, em 30 dias, com cópias e documentos necessários à extação da certidão de crédito que trata a Res.Adm. 06/2006, artigo 1º do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.392 (indeferimento da aplicação da multa prevista no artigo 475J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia Almeida de Medeiros [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia Almeida de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nId: 816641"
                            ],
                            "816642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Correa dos Santos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marlene Correa dos Santos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nId: 816642"
                            ],
                            "816637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n00127-2001-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO JOAO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.370,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-2003-052-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: RENATO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SIDNEI GLAUCO MOLITERNI DO NASCIMENTO,CLEAN TEC DO BRASIL LTDA,ADONIS MARCEL LIMA PINTO,LUIZ HENRIQUES FAULHABER,FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIDNEI GLAUCO MOLITERNI DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.412,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUES FAULHABER,CLEAN TEC DO BRASIL LTDA,ADONIS MARCEL LIMA PINTO,LUIZ HENRIQUES FAULHABER,FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUES FAULHABER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.412,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADONIS MARCEL LIMA PINTO,CLEAN TEC DO BRASIL LTDA,ADONIS MARCEL LIMA PINTO,LUIZ HENRIQUES FAULHABER,FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADONIS MARCEL LIMA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.412,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00404-1998-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FIRMINO NOBRE NETO\r\n\r\nExecutado: CAFE NOSSA SRA DA CONCEICAO LTDA,ARLINDO DA SILVA E PAIVA,ALBERTO DE PAIVA CAMPOS,CHRYSOGONO RODRIGUES COUTINHO,CHRYSOGONO FERREIRA COUTINHO,AMERICO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente ficam citados as ARLINDO DA SILVA E PAIVA,ALBERTO DE PAIVA CAMPOS,AMERICO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS sócios de CAFE NOSSA SRA DA CONCEICAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.696,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00559-2000-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE APOLINARIO TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: SALT SERV COLETA E TRANSPORTE LTDA,ANTONIO EUZEBIO DOS SANTOS,SONIA REGINA VICENTE MATSUO\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSE ANTONIO EUZEBIO DOS SANTOS e SONIA REGINA VICENTE MATSUO sócios de SALT SERV COLETA E TRANSPORTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.097,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01519-2001-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: ALBINO PAULO DIAS SALGADO (Sócio),ALEMAR PALLET E SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBINO PAULO DIAS SALGADO Sócio de ALEMAR PALLET E SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA, , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 833,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00916-2002-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,SOLARES ENGENHARIA LTDA,MARIA GRACINDA CARDOSO CONDE,ANTONIO CARLOS CONDE\r\n\r\nPelo presente ficam citados SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ANTÔNIO CARLOS CONDE, CESAR DE FARIA VIEIRA , MARIA GRACINDA CARDOSO GARCIA CONDE , sócios de SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.818,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00854-2005-052-01-01-5 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Fabio Beserra Nascimento\r\n\r\nExecutado: Marfaban Som e Acessorios Ltda.,Lichia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m citados Marfaban Som e Acessorios Ltda., Fabio Herculano da Silva Jandoro, Andre Gomide Junqueira, Marcelo de Lemos Junqueira, sócios de Marfaban Som e Acessorios Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.066,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00821-2005-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Berilo\r\n\r\nExecutado: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.074,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00503-2003-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA RITA ALVES e Outros\r\n\r\nExecutado: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados MHC CONSULTORIA SC LTDA,, ARNALDO MARINS FERREIRA, HAYDEE CHAVIER DE AZEVEDO, DENISE LEAO FERREIRA, sócios de MHC CONSULTORIA SC LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.862,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816637"
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                            "816638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Tavares\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Camilo Castrignani, \r\n\r\nAlessandra Castrignani, Fernando Castrignani, sócios de Pharma Val do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham os sócios da reclamada, em 05 dias, dizer se pretendem impugnar a sentença de liquidação, para fins de liberação, em favor do exequente, dos valores bloqueados e já transferidos para o juízo, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816638"
                            ],
                            "816639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva Júnior\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda., Master Vig Segurança e VigiLância Ltda., Sendas S.A., Barraseg VigiLância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg VigiLância e Segurança Ltda., Igorneto Serviços Ltda., Master Vig Segurança e VigiLância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da decisão que julgou procedente em parte os pedidos fl.226/235.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Samuel\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda ME., Satoru Yagi\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Sushi San-Mi Ltda ME e o sócio, Satoru Yagi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da decisão que julgou procedente em parte os pedidos Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-1999-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TELES\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, PAULO THARSO SILVA DE ABREU, STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, PAULO THARSO SILVA DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora que recai sobre o imóvel, conforme decisão de fl.306. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816639"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2004-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01711-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01034-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO LTDA, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: CAETANO GOMES CHIRICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalogica Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: Globalogica Comercio e Distr.Ltda.Ac socia Rosineide Maria C.de Deus, Réu: Rosineide Maria de Carvalho de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Souza dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Domingo Navega [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A., Réu: Sergio Marques Drackler, Réu: Marcelo Castro de Aguiar, Réu: Edson Luiz Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Domingo Navega\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabelle Aparecida Ribeiro [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA DE JESUS ROCHA, Réu: Artuzao Sucos e Lanches Ltda., Réu: SERGIO BATISTA VIANA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)], Réu: ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabelle Aparecida Ribeiro\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01932-2000-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA CONCEICAO REIS [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Reynaldo Brito de Lima Sant,Anna, Réu: PROTEX MINAS E EQUIP COMBATE A INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Angela Henriques Lima Sant,Anna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA CONCEICAO REIS\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Vieira da Costa, Réu: Francisco Torres Martins de Carvalho, Réu: JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Luiz Torres Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN FERREIRA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Diesel Partes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcirlei Felipe Silva [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcirlei Felipe Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Racy [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Rosane Gomes Racy\r\n\r\nIntimem-se as partes do valor homologado às fls. 352 e da convolação em penhora do depósito de fls. 277, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia da Silva Neves Maia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidineia da Silva Neves Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pacheco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pacheco da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação. (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Santos [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Azurra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Almeida Santos\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO FELIX [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES LTDA, Réu: HOTEL RESIDENCIAL BARRA BELA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINALDO FELIX\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as peças que ainda possua dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAU RIO VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor fls. 69/ 71 \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI RECH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA POVAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI RECH, Réu CHURRASCARIA POVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009 , às 10:07 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009 , às 10:07 horas. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Marcia de Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Jane Marcia de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:01 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009 , às 10:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pegado Cavalcanti Filho [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Luiza Oliveira da Costa Naia (OAB: RJ 145074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Aut Joao Pegado Cavalcanti Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:08 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nRéu: BORA BORA COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORA BORA COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34 e efetuar o pagamento dos valores apresentados pela União às fls. 24/26 \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Tito [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Thais Conserto de Roupas Ltda., Aut Maria da Aparecida Tito\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:04 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:04 horas. \r\n\r\nProcesso: 01965-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CORREA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 667, tendo em vista o mandado de fls. 662/666 \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecio Araujo Leonardo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Ltda. [Adv. Marcio dos Reis Serrano (OAB: RJ 100141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteflex Guanabara Ltda., Aut Valdecio Araujo Leonardo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:02 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:02 horas. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BIJUTERIAS BRASIL LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 162. Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, conforme despacho final de fls. 155 \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:06 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 00799-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Daniel Rangel Costa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Aut: Leticia Santos Vieira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA, Aut Leticia Santos Vieira, Aut Sergio Daniel Rangel Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:00 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00023-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Arantes de Souza, Réu: Rene Arantes de Souza, Réu: DESENTUPIDORA E SERVICOS ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com o número do CNPJ da reclamada (fls. 119/119 verso) \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIBERATO FREITAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 40 LTDA [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)], Réu: Humberto Faria de Souza, Réu: Elisa Maria Macedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIBERATO FREITAS, Réu MERCEARIA 40 LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:05 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Pedreira [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tejofran Semisa \r\n\r\nVista à reclamda fls. 73/75. Após, à conclusão. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Haber Fajntuch [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Janete Haber Fajntuch\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 21/09/2009, às 10:03 horas e a 2ª praça para o dia 25/09/2009, às 10:03 horas. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusinete des Essarts Santana [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEC - Associacao em Defesa dos Consumidores e Contribuintes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete des Essarts Santana\r\n\r\nVista ao autor fls. 87/89 \r\n\r\nId: 814480"
                            ],
                            "815052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2009-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO, Egte Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Fernandes Bezerra [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Fernandes Bezerra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50, que deferiu o prazo de 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção, para apresentação do endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Nascimento Pereira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Nascimento Pereira \r\n\r\nVista ao autor fls. 106/107 \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Coquile Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)], Réu: Giquiel Restaurante Ltda - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giquiel Restaurante Ltda - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos, Réu Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-053-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCgto: Luciano Martins Nogueira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciano Martins Nogueira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares Teles [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Tavares Teles\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar o recolhimento do alvará n. 519/99, para proceder a atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA ABRANTES JUNIOR [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA ABRANTES JUNIOR\r\n\r\n\"Contestar embargos a execução.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC JESUS NO CORACAO LTDA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01384-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUAKER BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PENHA TEIXEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES MERC POP URUG ADJACENC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PENHA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 87 e de que o o \"CD\" (documento) encontra-se acautelado na secretaria da Vara. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas Carvalho [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda. [Adv. NARA DA ROCHA SARAIVA (OAB: RJ 74346 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução e cumprir o item VI de fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-053-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo Carneiro Maselli [Adv. Solange Guimaraes Pires (OAB: RJ 110102 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberta Goncalves de Lima [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eduardo Carneiro Maselli\r\n\r\nIntime-se o embargante para que venha com a prova da constrição de seu bem, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)], Réu: Amadeu Eduardo Zani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Fernandes dos Reis\r\n\r\n\"Contestar embargos à penhora.\" (Prazo: 08 dias) e tomar ciência do despacho de fls. 80 \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Lessa de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Lessa de Lima\r\n\r\nVista à autora fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Carmo de Paulo Norberto [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Carmo de Paulo Norberto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48 e 49 \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Santos Lobato [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Mat Incendio Engenharia de Incendio Ltda. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mat Incendio Engenharia de Incendio Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 56 \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Suhet Xavier [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Jacarepagua Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Jacarepagua Veiculos Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 66 \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMANA DE JESUS BENTO [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PRESTACAO SERV ASSIST SOC COOP LTDA [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMANA DE JESUS BENTO\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar o recebimento do alvará n. 480/07, para proceder a atualizãção e correção monetária, se cabível, em 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Carazza Garcia [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Carazza Garcia\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 67 e de que o documento (\"CD\") encontra-se acautelado na Secretaria da Vara. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEAN FRANCO DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nTI: Mara Regina Campos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEAN FRANCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151. Regularizar representação, no prazo de 30 dias, observando-se que já que já foi juntado aos autos cópia da certidão negativa de dependentes, devendo os interessados habilitarem-se na forma da lei civil, apresentando o termo de inventariança. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliene Rosa Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., Aut Zeliene Rosa Alves da Silva \r\n\r\nVistas às partes, devendo o autor vir com o depósito em até 12 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Simonato [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Prover Logística e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Nestlé Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil S.A., Réu Prover Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira Chavao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIntime-se a reclamada para cumprir o requerido na petição de fls. 108. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA\r\n\r\nIntimem-se as partes do valor apresentado a título de Imposto de Renda, em 05 dias. Após, conclusos \r\n\r\nId: 815052"
                            ],
                            "815704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 894/ 1216 \r\n\r\nProcesso: 01705-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VENANCIO DE SOUZA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA, Réu: FERNANDO CESPE BARBOSA, Réu: GUARACY ISIDORO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VENANCIO DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lopes de Abreu [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Augusto Behring, Réu: Lliliane de Azevedo Behring, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Paulo Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Targino Franco [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Targino Franco\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA VITORIA PEREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: Eli de Souza Lopes, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: SETA TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: GOLD ARROW EXPRESS PLANEJ LOG TRANSP DIST LTDA [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA VITORIA PEREIRA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02311-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MARIA SANTANA STEFANINI [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Mauricio de Lemos, Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MARIA SANTANA STEFANINI\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02121-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS CLEM [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Taveira Miranda, Réu: TAVEIRA E RIBEIRO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, Réu: NELSON RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS CLEM\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01958-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Deutscher, Réu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA, Réu: Rodolfo Alves Cully dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00622-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Hernandez Filho, Réu: Gerard Gulbert Aime Leclerc, Réu: CEIET ENGENHARIA S A, Réu: Sergio de Oliveira Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ABREUCAR VEICULOS LTDA, Réu: ABREUCAR VEICULOS LTDA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabela Arrigoni, Réu: Sandra Vieira Matos, Réu: A C LOBATO ENGENHARIA S/A, Réu: PADRAO POSITANO GOURMET REFEIC COLETIVAS LTDA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS JOAO CUNHA DAS NEVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Réu: Janniny Angelica da Silva Costa, Réu: Jeison Clariano Silva da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS JOAO CUNHA DAS NEVES\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01186-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)], Réu: Marco Antonio Augusto Tacoli, Réu: Rejane Thadeu Galves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOUZA DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Caio Fábio D´Araujo Filho, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Francisco Braz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Francisco Braz\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01589-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PINHEIRO BASILEU [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A, Aut RODRIGO PINHEIRO BASILEU\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 212 e de que foi convolado em penhora o depósito de fls.128/147, para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Costa Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo da Costa Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 166 \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA MENDES [Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha (OAB: RJ 79903 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE SOUZA MENDES\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CRESPO CARDOZO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CRESPO CARDOZO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 297 e de que será convolado em penhora o depósito recursal de fls. 293 .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Helena Vieira da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Helena Vieira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar o recebimento do alvará n. 986/09, para proceder a atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Conceição dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Vidgel Consultoria em Segurança Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseir Conceição dos Santos \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01681-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MUNIZ [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MUNIZ\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se em definitivo os autos, nos termos da Resolução Administrativa n. 06/2006, do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. De 26.04.2006. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Sousa Gomes [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Sousa Gomes \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA MARIA CIRINO REVERBEL FALCAO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA CIRINO REVERBEL FALCAO\r\n\r\nApresentar sentença de falência da parte Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nId: 815704"
                            ],
                            "816506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00795-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Viana [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Parafita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Viana\r\n\r\nVista ao autor fls. 61/ 66. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Ferreira Rangel [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Gres Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Ferreira Rangel\r\n\r\nVista ao autor fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01560-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que será convolado em penhora o depósito de fls. 199 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves Bezerra Sobrinho [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves Bezerra Sobrinho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, vez que infrutífera a diligência via BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR CANDIDO DE LIMA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEVEN SOLUCOES LTDA, Réu: Valéria Pequeno Pedrosa Neves, Réu: Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135. Venha o credor com meios objetivos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Cunha da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Geraldo se Resende Barbosa Melo, Réu: Breno Carro Vieira Machado, Réu: Pedro Paulo Vieira Machado, Réu: Yedda Alvarenga Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CANO DO NASCIMENTO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 145. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Réu: Nelson Svaiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVista ao credor fls. 129/132. O Exeqüente deverá, ainda, indicar meios eficazes para prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS REIS PINTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ELZITA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JUSLEI DOS REIS MALHEIROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JULIO VILLAS BOAS NETTO - (Espolio de) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ADALGIZA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: SUELY BORGES (ESPOLIO DE JULIO VILLAS BOAS NETO) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à ré fls. 585/ 593. Após, conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Albino da Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A.. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A..\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Lourenço [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285, que deferiu o prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendes Rabello [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Internacional LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe A Internacional LTDA\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre o requerido no parágrafo segundo da petição de fls. 130. Após, conclusos. \r\n\r\nProcesso: 00868-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELES SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TELES SANTOS\r\n\r\nVista ao autor fls. 260/ 269. Após, conclusos. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Figueiredo Cardoso [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00467-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RESSURREICAO MARINHO [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAC DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RESSURREICAO MARINHO\r\n\r\nVista ao autor fls. 126/127. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco dos Santos Junior [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco dos Santos Junior\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre a petição da perita, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio André Bernardo da Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio André Bernardo da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 178/182. \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LANZA LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA LANZA LTDA\r\n\r\nVista à Executada sobre o que aduz a União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira de Barros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pires Cerqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pires Cerqueira\r\n\r\nVista ao autor fls. 76/ 83. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Batista Saturno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Ferreira e Cia. Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Ferreira e Cia. Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Mulatinho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira Mulatinho\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Sarquis do Sacramento [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui-Moto Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqui-Moto Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VACHOD DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger Rego Monteiro, Réu: MONASA CONSUSLTORIA E PROJETOS, Réu: NATRON ENGENHARIA SA, Réu: MAXXON EMPREEND E PARTICIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA VACHOD DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o credor para dar dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, facultando-se o arquivamento provisório. \r\n\r\nId: 816506"
                            ],
                            "817191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Cunha Ribeiro Bastos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré para comprovar o requerido às fls. 170. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCADO AMIGOS DO TAQUARAL LTDA [Adv. Alcides da Silva Junior (OAB: RJ 78105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES LOPES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01635-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDEMIRO DE LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS ALIMENTOS LTDA, Réu: Sergio Henrique Peixoto de Souza, Réu: Jose Francisco de Paula Affonso, Réu: Luis Felipe de Azevedo Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDEMIRO DE LIMA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01505-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leon Pereira Junior [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: PST Veículos e Peças Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Pole 111 Veículos e Peças Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pole 111 Veículos e Peças Ltda., Réu PST Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do Imposto de Renda e da Cota Previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00039-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RIBEIRO ARAUJO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA HILDA DE BAR E LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00058-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TRINDADE SANTOS PALMEIRA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIAS LIBRA LTDA ME - A/C MIRIAM P. FREITAS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA TRINDADE SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nVista ao autor fls. 159/160 \r\n\r\nProcesso: 01611-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TRAJANO NOBRE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso de fls. 161/ 169. (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLEIDE CORREIA DE ARAUJO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLEIDE CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Denny Passos e Sousa [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda., Réu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda - A/C Patricia Regina Barsottl, Réu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda - A/C Rachel Correia dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Denny Passos e Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70, que reconsiderou os atos praticados de fls. 69. Venha o autor com o endereço da ré/sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES BRABO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES BRABO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 265. Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01334-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FILHO [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nVenha na forma do art. 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEIDSON GARCIA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: OSVALDINA AREAS MACIEL DE ARAUJO SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSVALDINA AREAS MACIEL DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, que deferiu o requerido às fls. 55, em até 05 (cinco) parcelas, devendo a ré vir com o recolhimento até o dia 10 de cada mês, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Parente de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu: Jorge Luiz Casasola de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Parente de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LOPES DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adolfo Pinto de Azevedo [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adolfo Pinto de Azevedo\r\n\r\nVista ao autor fls. 88 \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Fernandes Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01888-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Berti Sant´ana [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINOX ACOES E METAIS LTDA, Réu: Antonio Manoel Alves, Réu: Carlos Alberto Azevedo do Val, Réu: SUPERINOX ACOS E METAIS LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do Imposto de Renda e o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LIMA DA VEIGA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA LIMA DA VEIGA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANJOS DA SILVA NETO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANJOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA LINDOSO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA LINDOSO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RAMALHO DE CASTRO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Cesar Luiz Dalcin, Réu: Sueli Santanna Machado Silva, Réu: Bruno Ribeiro Lorenzoni, Réu: Atilio Dalcin, Réu: Paulo Roberto de Assis [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereira dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., Réu: PATRICIA SANTOS DA SILVA, Réu: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pereira dos Santos\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aysla da Silva Carvalho Salles [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Theofanes de Souza Pereira, Réu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aysla da Silva Carvalho Salles\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Bazileu [Adv. Maritza Neves Cardoso (OAB: RJ 123129 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Bazileu\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Rosa de Deus [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Rosa de Deus\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Mencarini [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: ASX Consultoria e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Pigmento Comercio de Incompativeis Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Express Negocios Internacionais Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASX Consultoria e Participacao Ltda., Réu Express Negocios Internacionais Ltda., Réu Pigmento Comercio de Incompativeis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, custas e do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALVES [Adv. Elisangela Rocha Nicolino (OAB: RJ 118901 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN CORRETORA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)], Réu: Nilson Fernandes Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 817191"
                            ],
                            "824374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos do Imposto de Renda. (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Izabel Gonçalves de Souza [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: M do Sacramento Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Izabel Gonçalves de Souza\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-053-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nIntime-se o consignante a fornecer o endereço do consignatário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Rodrigues Trindade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Rodrigues Trindade \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Lopes da Silva [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Lopes da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA ROSA DOS SANTOS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA ROSA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da devedora: Procedentes.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-053-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Lopes Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transporte e Turismo Ltda, Exdo: Osver Alfredo Machado , Exdo: Alfredo Monteiro Machado, Exdo: Rogério Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Lopes Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre fls. 114/117. \r\n\r\nId: 824374"
                            ],
                            "816144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Lopes Bastos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Simone Cristina Lopes Bastos \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Pereira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Queila Pereira da Silva , Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedentes\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues de Oliveira , Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Banco Itaú S.A. , Réu Banco Santander Brasil S.A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Fortunato [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra da Silva Fortunato\r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Abreu da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Rodrigo Abreu da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Leopoldina de Castro Borges [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio de Abreu Faria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Leopoldina de Castro Borges \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, fornecer endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 816144"
                            ],
                            "815705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Caio Fábio D´Araujo Filho, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada\r\n\r\nPelo presente fica m VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Caio Fábio D´Araujo Filho, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815705"
                            ],
                            "816143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda , Banco Itaú S.A. , Banco Santander Brasil S.A, Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816143"
                            ],
                            "814479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n01200-2006-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucielem dos Santos Soares\r\n\r\nExecutado: Mamccivirb do Brasil Comercio de Papeis Maquinas e Servicos Ltda.,Suzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mamccivirb do Brasil Comercio de Papeis Maquinas e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.954,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01996-1999-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERCIO FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: GEL SERVICE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEL SERVICE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 464,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814479"
                            ],
                            "816504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/08/2009\r\n\r\n01662-2003-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO BRAZ ROSAS\r\n\r\nExecutado: Pedro Paulo Penaforte Silva,Gerson dos Santos Nascimento,Paulo Sergio Nery Nacif,Alaor do Rosario Barbosa,BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Paulo Penaforte Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 903,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816504"
                            ],
                            "816505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-1995-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que será convolado em penhora o depósito de fls. 199 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-053-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: Renata Marins Peixoto Salim\r\n\r\nEgdo: ANTONIO SOARES FERREIRA, Security Cars Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Security Cars Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816505"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reilson Bastos Binato [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontoprev S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reilson Bastos Binato\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Kempner Oliveira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Laella Criações Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Kempner Oliveira, Réu Laella Criações Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ramos Sodré [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Edíficio Pan Paradiso , Réu: Construtora Labes Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ramos Sodré\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Vasconcelos [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Fabiano Silva de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Carioca de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Carioca de Souza, Réu Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-054-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Logística Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos de Oliveira Leoni \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Runner Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Frederico Scura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Frederico Scura, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Oliveira, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dezzani Lewin [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neide Dezzani Lewin , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes dos Santos [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes dos Santos , Réu Transdalla Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos para acrescentar o deferimento do item f, conforme decisão de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Vieira da Silva [Adv. Diogo da Silva Bastos (OAB: RJ 139418 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Vieira da Silva, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Castro [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Centro Empresarial Barra Shopping, Réu: Santa Cruz Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Shopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgadados procedente em parte, condenando VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA e subsidiariamente TELEMAR NORTE LESTE S.A. Custas pelas Rdas no importe de R$ 192,15. \r\n\r\nId: 814277"
                            ],
                            "814278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDurval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00176-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 152838 D)\r\n\r\nClaudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2005-054-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2006-054-01-00-3 - RTSum - Carga: Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01695-2002-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruna Mara Costa Pereira Vilar (OAB: RJ 169724 E)\r\n\r\nAngela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 D)\r\n\r\nLeonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2004-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Carolyne de Almeida Lima (OAB: RJ 169166 E)\r\n\r\nAlessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2005-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2007-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nMarly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-1998-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nAlexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02196-1997-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 D)\r\n\r\nLuciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-2008-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 D)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2007-054-01-00-0 - ConPag - Carga: Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 D)\r\n\r\nMaria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01610-2000-054-01-00-5 - RTSum - Carga: Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nClaudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00622-2005-054-01-00-7 - RTSum - Carga: Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2001-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Erick Leonardo Silva de Calazans (OAB: RJ 164621 E)\r\n\r\nJose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01646-2001-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-2002-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2005-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2006-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Italo Alves Lucas dos Santos (OAB: RJ 169860 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2007-054-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00386-1996-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jalces Argolo dos Santos (OAB: RJ 167882 E)\r\n\r\nRogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02022-1997-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nJacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02171-1999-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nFernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2006-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 D)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-2001-054-01-00-8 - ExCCP - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nNeuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00678-2004-054-01-00-0 - RTSum - Carga: Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-2000-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00349-2002-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nRosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2004-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Luiz Correa dos Santos (OAB: RJ 128099 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2004-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2005-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2008-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nGuilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-1996-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 D)\r\n\r\nAntonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-1998-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosana da Silva Barreiro (OAB: RJ 154808 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-1999-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02208-1999-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nPaulo Varella da Costa Filho (OAB: RJ 52421 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2008-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Varella da Costa Filho (OAB: RJ 52421 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2007-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-1997-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-1999-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01068-2001-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814278"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Castro \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Centro Empresarial Barra Shopping, Santa Cruz Shopping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgadados procedente em parte, condenando VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA e subsidiariamente TELEMAR NORTE LESTE S.A. Custas pelas Rdas no importe de R$ 192,15. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814279"
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                                "Processo: 01075-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Crisostomo de Oliveira Neto [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Crisostomo de Oliveira Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.59 que deferiu a solicitação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cavalcante Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cavalcante Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 05 dias, permeados com 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 52/58. .\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A GASPETRO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em forma de depósito, de modo a ressarcir a ré. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crecy Correa da Rocha [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadudal de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadudal de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Crecy Correa da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Dias de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao danotificaçao da ré, fls.55. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DOS ANJOS SEGURO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DOS ANJOS SEGURO\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Goncalves da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Goncalves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES MATTOS [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.233: \"Vistos, etc. Diga se assume o ônus que do encargo exsurge.\"\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Morais Domingos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda(massa falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Morais Domingos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleydson Fidelis Viana [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Kleydson Fidelis Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Ferreira Motta [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Teresinha de Jesus Ferreira Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Pavao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Dias Pavao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Mudo [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectru Instrumental Cientifico Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Mudo, Réu Spectru Instrumental Cientifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARINHO DE OLIVEIRA, Réu CTE-Tecnica de Eletricidade LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aremithas José de Lima [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aremithas José de Lima , Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira , Réu Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nTomar ciencia da decisao da exceção de impedimento e suspeição, fls.309/311 .\r\n\r\nId: 817392"
                            ],
                            "819976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2005-055-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Teledata Informacoes e Tecnologia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teledata Informacoes e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristini Domakoski [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, Aut Kelly Cristini Domakoski\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiran Fernandes Medeiros [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Hiran Fernandes Medeiros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES MARTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SEBASTIAO LOPES MARTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1700 verso: \"Vistos, etc. Diante da possibilidade do efeito modificativo dos embargos declaratórios opostos pelo autor e ré, dê-se vista às partes para que apresentem contra-razões aos embargos pelo prazo sucessivo de 05 dias permeados por cinco. Após, voltem-me os autos conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BALDUINO FILHO [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ESPARTUGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BALDUINO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 155.376,53, em 05.08.09, equivalentes a 12.855.154,38 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira de Lima [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyla Sousa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.155,21, em 07.08.09, equivalentes a 426.492,41 TR. .\r\n\r\nId: 819976"
                            ],
                            "816626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes Duarte [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DA CRUZ FILHO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR DA CRUZ FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES CORTES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré com documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pedro de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Pedro de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Graziela Santos dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Graziela Santos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00182-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOSIGNOLI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BOSIGNOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré juntando documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Perez Villasboas Junior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Perez Villasboas Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR MELLO LIMA BRANDAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar de Araujo Maciel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar de Araujo Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos e atualização de fls.131/132 e 136, no valor de R$ 8.755,11, em 27.07.09, equivalentes a 728.425,8048 TR. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camargo e Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Camargo e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das rés, fls.373/374 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo Lima da Silva [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE DA COSTA SANT ANNA [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A ( MASSA FALIDA DE ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA COSTA SANT ANNA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação na massa falida .\r\n\r\nId: 816626"
                            ],
                            "816627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-055-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Brás China Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nCgto: Francisco José Pinto de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco José Pinto de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada PROCEDENTE para desonerar o consignante das parcelas relativamente ao valor depositado em conta corrente do consignatário.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Marcio Fernandes\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Alves Cardoso\r\n\r\nRéu: Delduca Consultoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delduca Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira do Carmo Queiro\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda., Walter Pinto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.139/143, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816627"
                            ],
                            "817393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pimentel\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Silvestre Affonso\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Monica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Santa Monica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817393"
                            ],
                            "816625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Neli de Brito Luna\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neli de Brito Luna, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816625"
                            ],
                            "816624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/08/2009\r\n\r\n01252-2002-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO SANTANA SALES\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda,FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Marcia de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.968,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00186-2008-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Augusto Sousa dos Santos\r\n\r\nExecutado: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.140,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01405-2004-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Geilton Justa Nascimento ,JG EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,Jose Carlos Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Geilton Justa Nascimento , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.571,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Marques,JG EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,Jose Carlos Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.571,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01473-2002-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: SALATIEL VITOR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.669,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816624"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00978-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DA SILVA FILHO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)], Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 131/133, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagildo Nunes Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 433, v, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Wanzeler [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes Wanzeler\r\n\r\nReclamada deverá entregar na Secretaria da Vara, em 5 dias, as guias de CD e TRCT. Após, no prazo de 15 dias, venha o reclamante com os artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária se cabível. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira de Amorim [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: CONDOMINIO NAU DA BARRA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NAU DA BARRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 82/83, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01562-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA DE FARIAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: LUCIA DE FATIMA LOPES DE MEDEIROS, Réu: Jose Moura Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fls. 297, tendo fixado crédito remanescente autoral correspondentes a 274.082,64 TRs, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nId: 817528"
                            ],
                            "817532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valvino Alves Filho\r\n\r\nRéu: MT Mudancas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MT Mudancas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Visual 1000 e Imagem Comunicacao Visual Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Visual 1000 e Imagem Comunicacao Visual Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 60 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00110-2000-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA (SÓCIO DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00212-1995-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SAGITARIO ALIMENTOS LTDA, FERNANDO CAMPANA, JOAQUIM DA COSTA REBELO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM DA COSTA REBELO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CYBERFIT LTDA, CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (sócio da reclamada), FABIO RODRIGUES DE MELLO (sócio da reclamada), JOSE OTAVIO RODRIGUES DE MELLO (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO RODRIGUES DE MELLO (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118/119, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00271-2000-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA LEANDRO\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA N 2 LTDA, SUELI LEAL DE MELLO VILLAS BOAS - SOCIA, André Luiz de Souza Machado\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz de Souza Machado, SUELI LEAL DE MELLO VILLAS BOAS - SOCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/75, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Santana\r\n\r\nRéu: Chany Comercio de Alimentos Ltda., Sebastiao Medeiros da Silva (sócio), Jamil Malik Farias\r\n\r\nPelo presente fica m Jamil Malik Farias, Sebastiao Medeiros da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/53, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maraves Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1998-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA, NOBEL BRASIL FARIA (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m NOBEL BRASIL FARIA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/74, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00304-1995-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR, EM 48 HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.821,91 OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 176/183, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDELIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BOA IMPRESSAO GRAFICA LTDA, Michel Irani Gil, Joaquim Roberto do Couto Gil, Therezinha Irani il\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Roberto do Couto Gil, Therezinha Irani il, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158/1159, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Goncalves de Canha\r\n\r\nRéu: J. Rotstein, ROSANE ROTSTEIN\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANE ROTSTEIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00590-1999-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Elizabeth Cianelo de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianelo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/87, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Ruiz Martinez\r\n\r\nRéu: Sistex Sistemas e Servicos Ltda., Ana Cristina de Barros Oliveira da Silva, Herton Carlos Moura\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Cristina de Barros Oliveira da Silva, Herton Carlos Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206/207, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: ESTI ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA INFORM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTI ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA INFORM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas dos cálculos de fls. 179/181, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Luciana Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda., NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ, EVAIR PEIXOTO QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica m EVAIR PEIXOTO QUEIROZ, NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70/71, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00695-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DEC COM E IND LTDA, Joaquim Alberto da Paixão Silva, Sebastião Lino Alves Porto, Anisabel Maria Santos Paixão Amaral Viegas Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Anisabel Maria Santos Paixão Amaral Viegas Rosa, Joaquim Alberto da Paixão Silva, Sebastião Lino Alves Porto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161/162, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Minimercado Candidos Ltda., Marcia Felicio Gonçalves, Candido Pereira Rodrigues, Elaine Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Candido Pereira Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NAUE IND E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME, JORGE MARCUS PEREIRA SERQUEIRA , MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE MARCUS PEREIRA SERQUEIRA , MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/137, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 201/202, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA, Angélica Santos Vanderlei\r\n\r\nPelo presente fica m Angélica Santos Vanderlei, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00848-1997-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: DALMAPY ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, GABRIEL BASTOS COUTO (sócio do reclamado), LUCIA CRISTINA NUNES ALVES (sócia da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA CRISTINA NUNES ALVES (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 300/301, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR BRANDAO\r\n\r\nRéu: ADEGA SOBERANA LTDA, PEDRO REBELO DA SILVA, IDNEA BARBOSA REBELO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m IDNEA BARBOSA REBELO DA SILVA, PEDRO REBELO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63/64, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA GABRIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Valma da Silva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 165/166, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Thatiane Cinicio de Melo\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia Ltda., JOSÉ FELICIANO DE CASTILHO FILHO, DAMIAO MARON DE MELLO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ FELICIANO DE CASTILHO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63/64, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES FARIAS\r\n\r\nRéu: VICERJ VIG COM BANC EST DO RIO DE JANEIRO LTDA, MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, ARICY VENEZA MAIA, JOAMIR DA SILVEIRA MARIA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153/154, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME, RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA, VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 131/133, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1994-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL COELHO MARQUES\r\n\r\nRéu: HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA, YAEKA OKASAKI NITTA, YASUSHI NITTA\r\n\r\nPelo presente fica m YAEKA OKASAKI NITTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109/110, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MONTEIRO CARVALHO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DE NOVA HOLANDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DE NOVA HOLANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERNADES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELAR, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GERMANO MONTEIRO SOARES (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 433, v, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS RAMOS, INSS\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, ELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/69, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Duval Rebelo\r\n\r\nRéu: Sistema Halse de Servicos Especializados, Marinalva de Almeida, Marcia das Dores Souza Silva, Sonia Maria da Encarnação\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia das Dores Souza Silva, Marinalva de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179/180, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Duval Rebelo\r\n\r\nRéu: Sistema Halse de Servicos Especializados, Marinalva de Almeida, Marcia das Dores Souza Silva, Sonia Maria da Encarnação\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia das Dores Souza Silva, Marinalva de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179/180, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Lavecchia de Gouveia\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sereia de Ipanema\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Abel B da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: 250 LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA, João Gerdson Soares de Lucena, Gean Carlos Soares de Lucena\r\n\r\nPelo presente fica m Gean Carlos Soares de Lucena, João Gerdson Soares de Lucena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/134, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Benevides Nobre\r\n\r\nRéu: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda., ABEL DOS SANTOS PIRES, PATRICIA SGARBI PIRES, LEONARDO SGARBI PIRES, RODRIGO SGARBI PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m ABEL DOS SANTOS PIRES, LEONARDO SGARBI PIRES, PATRICIA SGARBI PIRES, RODRIGO SGARBI PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-056-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL ALVES FEITOSA\r\n\r\nRéu: FREPESCA, REINALDO MUJO, VITALINO MUJO\r\n\r\nPelo presente fica m REINALDO MUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do depósito (fls. 142/143, devendo apresentar os cálculos de IR, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: GLAURECI GOMES ALFREDO\r\n\r\nRéu: LANCHONETE XANDOZINHO LTDA, CLODOALDO TEIXIERA DA ROSA (sócio da reclamada), JANETE RODRIGUES SOARES (sócia da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m CLODOALDO TEIXIERA DA ROSA (sócio da reclamada), JANETE RODRIGUES SOARES (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65/66, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Custodio Vieira\r\n\r\nRéu: Planet Sticker Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BIANCA CHRISTIANINI FERREIRA SANTOS (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA, Frederico Monteiro Paranhos(sócio reclamada), Lincoln Paranhos (sócio reclamada), Alexandre Monteiro Paranhos (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Monteiro Paranhos (sócio reclamada), Frederico Monteiro Paranhos(sócio reclamada), Lincoln Paranhos (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/53, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 25/08/2009 às 13:00 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias de TRCT. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felix de Araujo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.45/46, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-056-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES (SOCIO 2ª RECLAMADA), MURILO RIBEIRO RODRIGUES (SOCIO DA 2ª RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar o paradeiro das reclamadas, Liderança em Serviços de Portaria LTDA e LIVISEG Liderança de Vigilância e Segurança LTDA, sob pena de responderem pessoalmente pela ação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-1997-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu: CASA DOS ARCOS ROUPAS LTDA, MANUEL RODRIGUES FERNANDES , MARIA JOSÉ RIBEIRO QUINTAS FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL RODRIGUES FERNANDES , MARIA JOSÉ RIBEIRO QUINTAS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 200/201, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: BENILCIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125/126, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Wanzeler\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar as guias de TRCT e CD, na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CAVALCANTI DIAS\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Monica Coelho Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119/120, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BRUZZONE MENDES\r\n\r\nRéu: N2R COMERCIO E SERVICOS DE ESTRUTURA LTDA, Rosana da Gama Azambuja, Vanessa de Toledo Pizza Watz\r\n\r\nPelo presente fica m Rosana da Gama Azambuja, Vanessa de Toledo Pizza Watz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56/57, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira de Amorim\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., CONDOMINIO NAU DA BARRA\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 82/83 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01501-1998-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: HELP IRAM DIA E NOITE LTDA, Alexsandra Marques da Rocha, Fernanda Marques da Rocha, Sandra Maria Jose de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Alexsandra Marques da Rocha, Fernanda Marques da Rocha, Sandra Maria Jose de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94/95, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MONT SERV 2000 TECNOLOGIA LTDA, PATRICIA DOMETT TEIXEIRA, JORGE LUIS DOMETT TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIS DOMETT TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/54, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01562-1995-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA DE FARIAS\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA, LUCIA DE FATIMA LOPES DE MEDEIROS, Jose Moura Filho\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA DE FATIMA LOPES DE MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fls. 297, tendo fixado crédito remanescente autoral correspondentes a 274.082,64 TRs, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01569-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Julio Marcio de Almeida Santos, Neusa Maria Padua de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Marcio de Almeida Santos, Neusa Maria Padua de Almeida Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 226/227, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Celeste Maia Lopes\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Therezinha Iorio de Araujo, José Carlos Araujo, Cristina Carneiro Oliveira Neto\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Araujo, Therezinha Iorio de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/40, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA, Roberto Silveira\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 364/365, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01660-1996-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rubem Furtado da Silva (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01666-1994-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ROSA GONCALVES\r\n\r\nRéu: FARMACIA DA ESKINA LTDA, Gerson Barbosa Bastos, Geni Barbosa Bastos, João Batista de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica m Geni Barbosa Bastos, Gerson Barbosa Bastos, João Batista de Lemos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.212/213, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817532"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2008-057-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cesar Secca Viegas [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Cesar Secca Viegas, Cgte Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\n\"Isto posto, julgo Improcedente a Ação de Consignação e PROCEDENTE em Parte os pedidos constantes da inicial da Reconvenção, condenando a reconvinda a ...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01355-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIS BREDA CASTRO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS J SALGUEIRINHO LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIS BREDA CASTRO\r\n\r\n\"Ao exequente em face do que alegado às fls.349/353, instruído com os documentos de fls.354/377.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 823852"
                            ],
                            "822978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01736-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANS LUB LTDA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SILVA\r\n\r\n\"Tendo em vista a ausência de comprovação acerca do alegado na petição de fls.81, nada a deferir. \r\n\r\nDiante da notificação às fls.79 destes autos, venha o autor com novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Francisco Justo [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Francisco Justo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Ferreira da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.51/52 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janderson Teixeira dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM RIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM RIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA., Aut Janderson Teixeira dos Santos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.112/113 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.80/81 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Rosa Pereira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Rosa Pereira, Réu Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.96/97 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo das Gracas Brito [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia. de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A., Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Previdencial Cia. de Seguros, Réu Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferraiuolo Junior [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Guerra da Costa [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administradora de Hotéis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administradora de Hotéis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 822978"
                            ],
                            "820631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Rogerio Torres, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Muniz de Almeida [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: G T I TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Luiz Claudio Kastrup de Oliveira (OAB: RJ 65151 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A, Réu: S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu G T I TRANSPORTES AEREOS S/A, Aut Marisa Muniz de Almeida, Réu S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VOLO DO BRASIL S/A, Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier do Nascimento Junior [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Agro Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Rio Agro de Campo Grande Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier do Nascimento Junior, Réu Rio Agro de Campo Grande Produtos Agropecuarios Ltda, Réu Tecnew Agro Produtos Agropecuarios Ltda., Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda\r\n\r\n\"Tomar ciência do oficio de fls.172.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02006-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: OLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO EVAYR GABLER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ADEIL CARVALHO DE CASTILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIL CARVALHO DE CASTILHO, Aut ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO, Aut ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA, Aut GERALDO EVAYR GABLER, Aut OLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO\r\n\r\n\"Em decorrência da presente impugnação, diga os reclamantes se concordam com a mesma. Caso positivo, à contadoria para atualização.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dutra da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dutra da Silva, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional RJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Ramos Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Ramos Soares, Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Paulo Baptista dos Santos (OAB: RJ 150890 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurara Comércio de Tecidos Ltda. EPP [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azurara Comércio de Tecidos Ltda. EPP, Aut José Antônio da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo di Stasio Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Amac Macae Comercio de Caminhoes Ltda. [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)], Réu: Seg Center Sistemas de Seguranca e Comercio de Alarmes Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)], Réu: USR Unitrac Sistemas de Rastreamento Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)], Réu: Lucshei Car Transportadora Ltda. [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amac Macae Comercio de Caminhoes Ltda., Réu Lucshei Car Transportadora Ltda., Aut Renaldo di Stasio Filho, Réu Seg Center Sistemas de Seguranca e Comercio de Alarmes Ltda., Réu USR Unitrac Sistemas de Rastreamento Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Silva Felix [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Cristina Silva Felix, Réu Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ignacio da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ignacio da Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00996-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.163/164. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lopes Goncalves [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda., Aut Rui Lopes Goncalves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 820631"
                            ],
                            "822198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NOVATO PAULO [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut WILSON NOVATO PAULO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA AZEVEDO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94v. (prazo 30 dias preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 01593-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELAINE DE SOUZA FRAGA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: VZS CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VZS CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n\"Venha a ré com a diferença, sob pena de fls.125.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01590-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SIQUEIRA FILHO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIRA FERREIRA SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Neto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante A Lisboeta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Neto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.67/73\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CHAMARELLI SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS SA [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE CHAMARELLI SANTOS\r\n\r\n\"Ao autor para manifestação em relação aos cálculos da ré, inclusive se concorda com os mesmos. Prazo 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00344-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS DELIO SANT ANNA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE REABILITACAO, Aut ISIS DELIO SANT ANNA\r\n\r\n\"Vistos, etc. Inicialmente, dê-se vista às partes do valor indicado no doc. anterior, por 05 dias. Após, v. conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Papini Ramos [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Papini Ramos\r\n\r\n\"Ao embargado.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO GAMA LEAL [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Inicialmente, dê-se ciência à rda. de que deferida a oitiva da testemunha do Rte. através de carta precatória, devendo a mesma, em querendo, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos. Após este prazo, expeça-se a CPI.\" \r\n\r\nProcesso: 00056-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: YOLANDA TOFALO GUERREIRO [Adv. William da Silva (OAB: RJ 86708 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA ANITA SCHELESINGER [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA TOFALO GUERREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Aurelio Mendes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.360. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILVA BARRETO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: TASTY COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Andre Vinicius da Silva Monteiro (OAB: RJ 113832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA SILVA BARRETO\r\n\r\nVenha a reclamante com documentação referente ao processo indicado às fls.44 a fim de que se dê prosseguimento ao feito. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVARENGA BERNADINO [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVARENGA BERNADINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.113/117\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRAB JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRAB JOVEM MARE\r\n\r\n\"Demonstre a peticionante ter dado ciência a seu mandante conforme o disposto no art.45, CPC. Por ora indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Rezende [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Inicialmente, dê-se ciência à rda de que deferida a oitiva da testemunha do rte. através de carta precatória, devendo a mesma, em querendo, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos. Após este prazo, expeça-se a CPI.\" \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Natureza Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Natureza Distribuidora Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Borges [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nRéu: Splash Park Hotel Club [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.131v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00379-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.288/294. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane de Brito Silva [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane de Brito Silva\r\n\r\n\"À reclamante para que se manifeste, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. Após, sigam os autos à contabilista para verificação e, em assim entendendo este MM. Juízo, à consequente homologação. \r\n\r\nId: 822198"
                            ],
                            "823083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deires Maria dos Santos [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deires Maria dos Santos , Réu HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência que foi designado o dia 26/08/2009, às 11:00h, para a audiência de oitiva da testemunha no Juízo deprecado.\" \r\n\r\nId: 823083"
                            ],
                            "823195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Soares [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da intimação da testemunha. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 823195"
                            ],
                            "820627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-057-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tanka Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tanka Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução e, consequentemente, venha com o pagamento da quantia de R$ 76.414,72 em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Casa Show S.A., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820627"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins de Souza Braz [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Samuel Martins de Souza Braz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/85, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 242,88, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 12.144, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Alves da Mata Miranda [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Barbosa Baiao [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Barbosa Baiao, Aut Lidia Alves da Mata Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/51, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 289/290, que julgou procedentes em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas J Nana Pizzaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/24, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 334,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 16.700,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193/198, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIMA [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 343/344, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/92, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Alves [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Atlanta Sistema de Planejamento Ltda., Aut Sheila dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/50, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nery dos Santos [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nery dos Santos, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357/362, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 160,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Theodoro [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Serviços Terceirizados em Estacionamentos Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Pereira Theodoro, Réu MF Park Serviços Terceirizados em Estacionamentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/83, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 50,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, Réu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA, Réu: Manuel Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista da petição de fls 190. \r\n\r\nProcesso: 00266-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: União Romana da Ordem Santa Úrsula no Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILENE DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da CPE apensad aos autos, bem como inforar o o paradeiro da ré. \r\n\r\nProcesso: 00294-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE GOUVEA LIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOM MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE GOUVEA LIRA\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 00998-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA JERUSA CARDOSO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA JERUSA CARDOSO\r\n\r\nVir com os dados da falência, inclusive os do Administrador Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Ribeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira Ribeiro \r\n\r\nComparcer à Secretaria da Vara para retirar os documentos que acompanharam a inicial, com exeção da procuração, no prazo de 10 dias, citente de que após este prazo os autos serão remetidos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE LIMA ALVES [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUM COM ARM MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DE LIMA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RODRIGUES DE MELO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES PEREIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: JLR COMERCIO E VESTUARIO LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ermar Alimentos Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ermar Alimentos Ltda., Aut José Severino de Oliveira\r\n\r\nInformar quais as provas que pretendem produzium em especial o reclamante, para que se manifeste acerca da realização da prova pericial, tudo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Araujo dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Bruno Jose Ramos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Araujo dos Santos\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem possibilidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO DIAS TEIXEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Erika Komesu [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO FERREIRA GAUDIE LEY [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA TERESA GUTIERREZ SOTOMAYOR NUNES VIEIRA, Réu: RICARDO NUNES VIEIRA, Réu: JOAO DALLA, Réu: SQUALO SOC COMERCIAL ATIVIDADES AQUATICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO FERREIRA GAUDIE LEY\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls 127/128. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer os documentos requeridos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTrazer os documentos requeridos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR BARBOSA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTrazer os documentos requeridos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyr Moura de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comercio Indústria e Representações , Réu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Moura de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar os documentos que acompanharam a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 dias, ciente de que após este prazo os autos serão remetidos ao Arquivo Geral com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Pinheiro da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpus Sano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi sobrestado por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DANTAS DE LACERDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: AC INFORMATICA SC LTDA [Adv. Osvaldo Tadeu dos Santos (OAB: SP 44799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados., no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Almeida Janoni [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Almeida Janoni\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando-se o contido no Acódão proferido pelo E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Ribeiro de Barros [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Cesta Basica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Ribeiro de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques de Sousa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Marcio Marques de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 179, devendo as reclamdas tomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nA 1ª reclamada deverá reperesentar sua representação, com a juntada de Procuração. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Rodrigues de Souza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Welder Ribeiro Assessoria e Servicos Ltda. ME [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 80, devendo requerer o que for de interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fatima Maria [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: D Lopes Salao Unissex Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Lopes Salao Unissex Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FELIPE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANS FERROVIARIO SA (SUCESSORA DA CENTRAL) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANS FERROVIARIO SA (SUCESSORA DA CENTRAL)\r\n\r\nVista da petição de fls. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA SILVA DE MACEDO [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA SILVA DE MACEDO\r\n\r\nVista do memorando de fls 203. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Diniz [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02246-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FIA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL FIA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MATEUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTrazer os documentos requeridos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01781-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ney Campos Goncalves [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA PACHECO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON PASSOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON CARVALHO CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR DELFINO BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO IMPORTACAO LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: ALESSANDRA BERARDO DUBEUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi sobrestado por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Valadares [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Valadares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA RESENDE ROSA [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: FYB LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA RESENDE ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidiane de Oliveira Gois [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERV DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodo Jumbo Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZELMAR JOSE GONCALVES PEIXOTO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDRIO THALES E MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZELMAR JOSE GONCALVES PEIXOTO\r\n\r\nVista do ofício de fls 118/119. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiber Rodolpho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Rodolpho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 142/143. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-058-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Robson Alexandre Santos Silva [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Consultoria e Serviços, Réu: Banco BMG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Conceicao Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Conceicao Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 209/211 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 577. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Feitoza Guimaraes [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocao de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Feitoza Guimaraes\r\n\r\nCiência de que foi deferida a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Ribeiro dos Santos [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Ivan Morgado, Réu: João Batista Vieria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVista do ofício de fls 128/131. \r\n\r\nProcesso: 01100-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nDisponibiliar em 05 dias os documentos requeridos pelo reclamante, devendo indicar o local, dia e hora para consulta do mesmo ao patrono do espólio. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Fonseca de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recriando Ltda. ME [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Fonseca de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo requerido foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 01031-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P JORGE COLLARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 248. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Oliveira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls 235.\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS FERREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Dionisio Cruz da Rocha [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOLIQUE COSTA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)], Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu JAIME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Aut MARCELO MOLIQUE COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 271/272 foram aprovados. \r\n\r\nId: 822363"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n01481-2007-058-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Osias Maia de Melo\r\n\r\nExecutado: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.,Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.073,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01730-2005-058-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Conceicao Costa\r\n\r\nExecutado: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.450,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822360"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Frigorífico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigorífico Multi Marcas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neviton Nerys Gonçalves \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. n/p Maria Luiza Raphael, Gás Capital GR do Brasil Ltda. n/p Maurício Alves Molina, Gás Capital GR do Brasil Ltda. n/p Elias Velozo Barbosa, Gás Capital BR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Gás Capital BR do Brasil n/p Gás Kpital GR LTDA, Gás Capital BR do Brasil n/p Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital BR do Brasil n/p Gás Kpital GR LTDA, Gás Capital BR do Brasil n/p Miguel Angel Nule Amim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822361"
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                            "822362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 289/290, que julgou procedentes em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193/198, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Douglas J Nana Pizzaria Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Douglas J Nana Pizzaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/24, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 334,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 16.700,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 343/344, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/92, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Brito Moreira de Araujo\r\n\r\nRéu: AJ2 Alimentos e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AJ2 Alimentos e Cafeteria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Altamiro Francisco Alves\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Nelson Taveira Brigadeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 70/73, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda.,N/P LUCIANE LUCAS DE FARIA e N/P CLAUDIO DE SOUZA PINHEIRO que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 64/66\"...Decido julgar procedente em parte o pedido...custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor...de R$ 10.000,00...Juíza Dra Daniela Muller\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822362"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824034": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00499-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vilela Brum [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vilela Brum , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Neves Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 22.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Elias da Costa Junior [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Durval Elias da Costa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 102 verso.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-059-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Maryse Cardoso Menezes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 15 (quinze) dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Solditi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 194.\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Moreno de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Moreno de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 11.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Heleno Fontes Mendonça [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Heleno Fontes Mendonça, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 342/348.\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damasio de Azevedo Rodrigues [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damasio de Azevedo Rodrigues, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 436: \"Acolho de ofício a continência de ações e determino a reunião de ambas, estando preventa aquela MM Vara (30ª VT-RJ) pela anterioridade do ajuizamento da ação nº 1793.2003.030.01.00.1, ainda em fase de conhecimento em instância ordinária.\" \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-059-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: VERÔNICA FLORES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ANISIO ALVES MADEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ANISIO ALVES MADEIRO, Egte VERÔNICA FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 147.\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rosa Júnior [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rosa Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 30.\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-059-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE ANTONIO LEMOS [Adv. Patricia da Cruz Justulino (OAB: RJ 97036 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE PIMENTA DA SILVA FILHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOSE ANTONIO LEMOS, Egdo JOSE PIMENTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, devendo o Embargante fornecer seu endereço, SOB PENA de não conhecimento de eventual recurso. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 19/20.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas de Oliveira Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminondas de Oliveira Neto, Réu Fundacao de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls. 291/294.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rocha Teixeira da Silva [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rocha Teixeira da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 128.\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclair de Azevedo Correa de Mello [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escolar Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiclair de Azevedo Correa de Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 48.\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Terra Reis [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bocadillo Del de Paes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Terra Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 19.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Bichos e Caprichos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 14.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 277/281.\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir de Freitas [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito. fl. 54.\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Nova Carioca Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdilene de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Nova Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 19.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GR Goffre Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 44.\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Pereira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Valdemar de Souza Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Wagner Conceição da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Paulo Francisco de Oliveira Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Sueli Gonçalves Bomfim [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Adriano Soares dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares dos Santos, Aut Delcio Pereira da Silva, Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Paulo Francisco de Oliveira Filho, Aut Sueli Gonçalves Bomfim, Aut Valdemar de Souza Lima, Aut Wagner Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls. 171/173.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Moreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região, Aut Givanilda Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 31.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Reback Cava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Antonio Reback Cava, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls. 139/142.\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 408/411). Face a condenação solidária das rés, ficam estas CITADAS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 8.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhes-á devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dodo Rosa [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 527/566). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEILTON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 397/406. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 135.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 320. Quanto ao FGTS, a Ré deve proceder ao recolhimento em conta vinculada ao Rte, junto ao Órgão Gestor, comprovando nos autos. Deverá a Rda comprovar, ainda, os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Louredo Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Louredo Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57/59: apresentar, em 15 (quinze) dias, novas planilhas de cálculos, observando os parâmetros delineados, SOB PENA de aceitação e homologação dos cálculos da Rda de fls. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE COSTA TRAJANO DE LIMA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: WET N WILD RIO DE JANEIRO [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WET N WILD RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os novos cálculos do Rte de fls. 208/216. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 26.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 117 e 171. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 194/195. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 56.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 100 e 139. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE KETY FROTA MAIA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMERU CENTRO MEDICO RURAL [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: AMESC - Associação Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE KETY FROTA MAIA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 255). Prazo de 5 (cinco) dias. fl. 298.\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Normando Aureliano [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento previdenciário (item 4 de fls. 24), fixado em R$ 350,00 (35% de R$ 1.000,00), SOB PENA de prosseguimento da execução. fl. 48.\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Paulino de Araújo [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Estrela Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 472,50 (35% de R$ 1.350,00), em 15 (quinze) dias, SOB PENA de continuidade da execução. fl. 26.\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leite Goncalves da Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leite Goncalves da Silva\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, o depósito dos honorários periciais, SOB PENA de declaração da perda da prova, com designação de nova pauta com vistas ao prosseguimento/encerramento daquela ocorrida (fls. 553). fl. 585. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DA SILVA ROCHA [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 146, devendo proceder ao imediato complemento do valor remanescente ainda devido, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 5 (cinco) dias, PENA de preclusão quanto a tal oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LIMA FERRAZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fl. 260, devendo proceder ao imediato complemento do valor remanescente ainda devido, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 5 (cinco) dias, SOB PENA de preclusão quanto a tal oportunidade. fl. 374. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malton Costa Garcia [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida à fl. 131, oportunidade em que deverá apresentar suas contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Rte. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 132.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Novaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida à fl. 1088, oportunidade em que deverá apresentar suas contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 1090). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 229/236), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Motta [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal H. Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal H. Comercio Ltda., Aut Jose Batista Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 154.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Maria de Pinna [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Maria de Pinna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 63/69), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00199-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE BRITO LEITE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE BRITO LEITE\r\n\r\nRetirar a certidão de habilitação na falência, que se encontra acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orandi da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orandi da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas (fls. 557 e 609), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA., Réu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 96.\r\n\r\nId: 824034"
                            ],
                            "823994": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01620-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Tadeu Araujo de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Ciro Tadeu Araujo de Carvalho, Réu Inovacao Contact Center, Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Larangeira [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas, Aut Sergio Ribeiro Larangeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sestayo Gerpe Filho [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sestayo Gerpe Filho, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Correia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Correia, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Rte foram julgados procedentes e os embargos declaratórios opostos pela Rda foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 422/425.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Pinto Bandeira [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Pinto Bandeira, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 45.\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARDOSO RAPOSO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARDOSO RAPOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 275/276.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-059-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rômulo Galdino Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência (fl. 10): extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Taborda Pereira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Taborda Pereira, Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 100.\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO SANTIAGO NOGUEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO SANTIAGO NOGUEIRA, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 125/126.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Goncalves Cyrillo [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)], Réu: Unilever Bestefoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Goncalves Cyrillo, Réu Top Rio Promocoes e Eventos Ltda., Réu Unilever Bestefoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 166/168.\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Gonçalves da Costa [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Gonçalves da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 31.\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA, Aut ADRIANA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 186/187.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ruppenthal Milani [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrapi Engenharia Ltda. [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ruppenthal Milani, Réu Cobrapi Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, com efeito modificativo no julgado. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 237/239.\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: LEILA REGIA DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA, Cgto LEILA REGIA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 78/79.\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Mello [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: High Protect Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra Ltda., Réu High Protect Ltda., Aut Joao Francisco de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 106/108.\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bento Belizário [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bento Belizário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 17.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Maria Pinto Ferreira Alves [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzz Ltda. - Equatore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Maria Pinto Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 16.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Duchão Lubrificantes e Auto Serviços Ltda. ME [Adv. Ivan Vaz do Nascimento (OAB: RJ 110472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duchão Lubrificantes e Auto Serviços Ltda. ME, Aut Fernanda da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 282/283.\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walquiria de Araújo Oliveira [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping dos Condimentos do Saara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria de Araújo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 19.\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Venâncio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Selen Servíços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Venâncio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 24.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 385/386.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Correia da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Correia da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 62/63.\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Caetano [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Caetano, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 106/107.\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio Silva dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Antonio Silva dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 85/86.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Andrade de Sousa [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazio 83 Construcao e Decoracoes Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: Artisan Construcoes e Decoracoes Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Andrade de Sousa, Réu Artisan Construcoes e Decoracoes Ltda., Réu Spazio 83 Construcao e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 102/104.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro da Silva Lugao [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro da Silva Lugao, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 117/118.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pimentel Dias [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Judith Guarana (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Judith Guarana (Espolio de), Aut Roseli Pimentel Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 61/62.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Morais Nogueira [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Morais Nogueira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Rte foram julgados procedentes e os embargos declaratórios opostos pela 1ª Rda foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 281/283.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Souza de Sa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Famox Brasil Industria Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza de Sa, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos (fl. 69). Prazo de 8 (oito) dias, devendo a Rte, nesta oportunidade, fornecer a correta e atual localização da 1ª Rda-Famox (fl. 68). .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Dias de Oliveira Martins [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite e Bar Holliday Ltda., Réu: New Munich Night Club Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Dias de Oliveira Martins , Réu New Munich Night Club Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, com efeito modificativo do julgado. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 48.\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 80/81.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo Fidelis Rosas [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A., Aut Jose Rodrigo Fidelis Rosas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 109/110.\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 631/632), sendo a Rda, inclusive, para ciência da decisão de improcedênica do pedido (fls. 618/625). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 823994"
                            ],
                            "824039": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Mello\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., High Protect Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Frugoni Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 96/101) e de que os embargos de declaração opostos pelo 1º Rdo foram julgados procedentes (fls. 106/108). .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Andrade\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 385/386.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824039"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIZETE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 410/413 .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEDRO SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CASTRO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Sobrinho [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR VITOR [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CEZAR VITOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaçao, conforme fls 361, sob pena de notificaçao da rda para apresentar calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....REJEITO a preliminar, CONHEÇO da impugnaçao e, no merito, JULGO-A IMPROCEDENTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01831-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TECNICA DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se nos autos, conforme fls. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lobo Filho [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO POLICARPO [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calixto Vieira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00929-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE FORTES [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE FORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANETE ROCHA NICOLINO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE ROCHA NICOLINO\r\n\r\nVenha o rte com endereço habil para expediçao de mandado de penhora e avaliaçao sobre o veiculo de fls 200 .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Oliveira Quites [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner, Aut Murilo de Oliveira Quites\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONMHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES............ .\r\n\r\nProcesso: 02045-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILDO FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVA SACRAMENTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSME VITOR DAVID [Adv. Flavia Araujo de Souza (OAB: RJ 94384 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADOS RAINHA DO MARCILIO DIAS [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSME VITOR DAVID\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON BARBOSA RAMOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON BARBOSA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Nogueira Ferreira [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nogueira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Scheffler [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carla Scheffler\r\n\r\nFALAR SOBRE ESCARECIMENTOS, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .,\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gama de Faria [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gama de Faria\r\n\r\nFalar notificaçao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar de oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar de oliveira, Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso ordinario de fls, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Cavalcanti da Cunha [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Cavalcanti da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VIEIRA DA PAIXAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VIEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Cardoso [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Commercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Commercio S.A., Aut Rosa Maria Cardoso\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Augusto Cosme [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo David [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCom provar o pagamento do valor ainda devido. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HIDARIO DE CASTRO LIMA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento, conforme fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATOS MAZZA [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CAPELINHA DO PONTO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR CAPELINHA DO PONTO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor ainda devido, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Freire dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Freire dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00493-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO LAURIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA CABRAL [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO OCTAVIANO SEIXAS CONDE [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00123-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIDELIS GONCALVES MATOSO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FIDELIS GONCALVES MATOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 162\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimara Rodrigues da Silva Salvador [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimara Rodrigues da Silva Salvador\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa dos Santos [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa dos Santos, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Valmir Lima de Quadro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RAMOS DE ARUAJO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RAMOS DE ARUAJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 185\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA NUNES DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos caluclos. .\r\n\r\nId: 813142"
                            ]
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                                "Processo: 00428-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS YESID MARTINEZ LAGUNA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS YESID MARTINEZ LAGUNA\r\n\r\nFica intimada a parte autora a indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA POUSO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMZO CENTRO EVANGELICO MISSIONARIO DA ZONA OESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA POUSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\nomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 95.580,18 = 7.911.205,43, custas R$ 877,90, conforme autos de fls77. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lachman [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lachman, Réu S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao do julgado procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dalfeor de Oliveira Júnior [Adv. Renato Torres Abi Ramia Chinelli (OAB: RJ 128282 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luiz Carlos Dalfeor de Oliveira Júnior \r\n\r\nTomar ciencia da decisao do julgado procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Flôr [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Luiz Gustavo Flôr\r\n\r\nTomar ciencia da decisao julgada IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimada a parte autora a indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Oliveira Reis [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luis Claudio Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00902-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DA CONSOLACAO DA CRUZ PEREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A IND. ELETRONICA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DA CONSOLACAO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SERVICOS E SOLUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Souza Belo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Souza Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de citacao para execucao de fls 98/99. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nantes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nantes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 66.932,79 = 5.537.227,68TRs, custas R$ 334,66, conforme fls347 .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SEVERINO DA SILVA, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.595,94 = 2.283.022,24TRs, custas R$ 157,98, comforme fls 161. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PATARRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS REFRIGERACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PATARRO\r\n\r\nTendo em vista o saldo insuficiente, fica intimada a parte autora a indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 821111"
                            ],
                            "821110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA POUSO\r\n\r\nRéu: CEMZO CENTRO EVANGELICO MISSIONARIO DA ZONA OESTE\r\n\r\nPelo presente fica m CEMZO CENTRO EVANGELICO MISSIONARIO DA ZONA OESTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 95.580,18 = 7.911.205,43, custas R$ 877,90, conforme fls77. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821110"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio do Nascimento \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pinto [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pinto \r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias, se persiste no requerimento de produção de prova pericial, estando ciente de que deverá pagar e adiantar honorários , observando-se o princípio da sucumbência ao final. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunna Silva dos Santos [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Lisandra Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunna Silva dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da Ré e informe qual sócio é encontrado no endereço ora informado. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02057-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO GONZAGA DE PONTES [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO GONZAGA DE PONTES\r\n\r\nindique meios efetivos para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Souza [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Limitada, Réu: Casas Bahia Comercial Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Corrêa de Farias [Adv. Sonia Maria de Carvalho Ferro (OAB: RJ 145553 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Corrêa de Farias\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleny Fatima Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleny Fatima Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC Participacoes SA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)], Réu: ARR Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-063-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Julio Cesar Muniz de Souza [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Exdo: Celso Peres Brito, Exdo: Luiz Antonio Peres de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cesar Muniz de Souza\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faustino da Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ\r\n\r\nTendo em vista a certidão apresentada, devido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROS PEREIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira Rodrigues [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira Rodrigues, Réu Instituto Metodista Bennet\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Francisco de Souza [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visao Crista [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Francisco de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAULA DIAS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE PAULA DIAS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Costa [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Costa\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues [Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Araújo de Lima [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylle Fashion Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Araújo de Lima \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Staff Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago da Rosa Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Staff Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimes Vision Assessoria Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Barbosa dos Santos \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Ramos Masello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Ramos Masello\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vieira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerocarga Agencia Carioca de Encomendas Ltda., Réu: Eduardo Vidon de Oliveira, Réu: Renato Valladao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Vieira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 112 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FRANCO SANTOS [Adv. Marco Antonio Goncalves Brant (OAB: RJ 108323 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silva, Réu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: VALDO DOS REIS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE FRANCO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel dos Santos Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Machado da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Machado da Silva\r\n\r\nnada a deferi, tendo em vista que o ora requerido não foi objeto da sentença transitada em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 126, devendo trazer aos autos os cálculos referentes ao seguro desemprego. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista de Carvalho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar da Silva Goncalves [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: Intermodal Brasil Logística Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intermodal Brasil Logística Ltda., Rcte Itamar da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Jesus [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., Aut Edmilson de Jesus, Réu GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. prazo sucessivo, de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia de Souza Sodre [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioway ME Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: Hospital de Clínicas de Santa Cruz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioway ME Ltda., Réu Hospital de Clínicas de Santa Cruz, Aut Licia de Souza Sodre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RUY DA SILVA SALDANHA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DA SILVA SALDANHA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mondego Cardoso de Lemos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Fernanda Mondego Cardoso de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-063-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRqdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 270, devendo manifestar-se. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sousa Maceio [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Cidade de Penafiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Sousa Maceio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozénio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA SILVA TEIXEIRA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGIA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Assoc.dos Ex-alunos das Esc.de Formacao dos Oficiais da M M -ADEFOMM, Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho, devendo informar, em 10 dias, o endereço da 2ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Moura [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Sign Comunicacao Visual Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gustavo Pessoa Cabral [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gustavo Pessoa Cabral\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 91, devendo manifestar-se sobre a impugnação do réu. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a ré com a documentação solicitada (fls. 410) prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DADALTO PEDRONE, Réu: LUIZ GARCIA DUARTE FILHO, Réu: JOSE ANTONIO PEDRONE, Réu: MAMAO CAPIXABA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 164 - ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS SILVA [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SANTOS SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-063-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizete Bento Monteiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso M 2000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 36, devendo requerer o que for de seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Camilo dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Nunes de Souza, Réu: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda., Réu: Arnelio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Camilo dos Santos\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Coelho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-1998-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA LIMA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DAS GRACAS, Réu: COWA DO BRASIL SERVS ESPECIAIS IND COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00135-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BARRETO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Oliveira Machado, Réu: STATUS PAUL COM CERAMICA ART VESTUARIO LTDA, Réu: Ivonete Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido - DETRAN. [razo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDIEL DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CEVADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDIEL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SPERANDIO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: RECRIA GFV FACHADAS E INTERIORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SPERANDIO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00301-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00377-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando de Souza Carneiro, Réu: SHOW ROOM DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)], Réu: Rachel Maciel da Rocha Pereira, Réu: Ana Beatriz Maciel da Rocha Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Marcio Barboza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Produtos Tecnicos Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM Produtos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Couto Raimundo [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Couto Raimundo\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2001-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Candido Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fernandes de Moura [Adv. Germana Vieira do Valle (OAB: RJ 128579 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fernandes de Moura\r\n\r\nAtualizar seu cadastro junto ao distribuidor (endereço e comprovar o pagamento dos honorários periciais) - R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao dos Santos\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00668-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RAMOS [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO FILHO LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias, indicando meios de prosseguimentop para a citação dos sócios incluídos no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos - DETRAN. prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusemar Barreto Sauerbronn [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls.360 deferida a devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00924-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CALDAS AMADO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: EXERVI SERVICOS ESPECIALIZADOS SC LTDA ME, Réu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), Réu: HAGA TEC COM ASS TEC SERV AERONAUTICOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CALDAS AMADO\r\n\r\nAtente o autor para o protocolo de bloqueio de valores de fls. 231 e o resultado negativo de fls. 232, devendo cumprir o determinado às fls. 233 .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Delfim [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: C.F. Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Delfim\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Bennet Ferreira Barbosa, Cgto: Paulo Roberto Santiago Elias, Cgto: Maurício Correa da Silva, Cgto: William da Silva Santiago, Cgto: Humberto de Almeida Salazar, Cgto: Diego da Silva Peterle, Cgto: Glaucinei Alvim do Espirito Santos, Cgto: Luiz José da Silva, Cgto: José Carlos Ferreira da Nova Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nApresentar guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-1995-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA WASHINGTON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudio de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Viezzer [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Siobram Sistema Brasileiro de Apoio ao Pequeno Micro Empresário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Viezzer\r\n\r\ndefiro a dilação do pzo, por mais 15 dias para q o autor informe o atual endereço para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Alencar Santos [Adv. Rony Amaral Mateus (OAB: MG 101498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Alencar Santos\r\n\r\nindique meios de prosseguimento do feitto. prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VIEIRA TRINDADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciênci de fls. 361. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Reis [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Ribeiro de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nrequerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Alves Prucho Correa [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Import 80 Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alves Prucho Correa\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques da Silva [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 175 - deferida a devolução do prazo de fls. 167 e 174 - 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Martins Santos [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Adm. de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Martins Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Brandao Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDefiro vista fora da secretaria por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TEL SUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA BERNARDES [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 202-V, devendo manifestar-se sobre os cálculos. prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureci dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: TIM Celular S.A.-(Atual denomicao de CRC-Centro de Relacionamento...) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureci dos Santos, Réu TIM Celular S.A.-(Atual denomicao de CRC-Centro de Relacionamento...)\r\n\r\nAo Autor - Manifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. Ao Réu - Comparecer a secretaria para retirar petição apócrifa ( que se encontra em pasta própria na secretaria).\r\n\r\nId: 824202"
                            ],
                            "824200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Penha de Paula\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca, Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824200"
                            ],
                            "824201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Agapito\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 173 e ss e contrarrazoar RO de fls. 178. prazo de 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824201"
                            ],
                            "824199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01054-2006-063-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Fernanda Moreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Ponto G do Chopp Bar e Lanchonete de Bangu Ltda Me,Geraldo Horácio de Oliveira,Valeska Simone Ribeiro de Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ponto G do Chopp Bar e Lanchonete de Bangu Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valeska Simone Ribeiro de Alvarenga de Oliveira,Geraldo Horácio de Oliveira,Valeska Simone Ribeiro de Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Valeska Simone Ribeiro de Alvarenga de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Horácio de Oliveira,Geraldo Horácio de Oliveira,Valeska Simone Ribeiro de Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Horácio de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01168-2007-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauricea de Barros Pereira\r\n\r\nExecutado: Farmacia J. Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia J. Paulo Ltda. - Droga Deise, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 128,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824199"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00662-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Malcher\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Helena Godinho Ronda [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Godinho Ronda\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurelli [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP\r\n\r\nDiga quanto as fls 83 e seguintes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: Jose Francisco Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA AMARAL VILELA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 443. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar da Rocha e Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimar da Rocha e Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Primo Pacheco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ZANON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 683/689, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valle Machado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Valle Machado \r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 64, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Araújo Rodrigues (Espólio de) [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elzi Vidros Equipamentos e Produtos para Laboratório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Araújo Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Jorge Correa da Silva [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: Villario Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Jorge Correa da Silva\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Andrade [Adv. Raphael Goncalves Giudicelli (OAB: RJ 111907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Andrade \r\n\r\nVisto tratar-se de RPS devolvo o prazo de 10 dias para cumprir fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares Colvet [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora de Gás Vila São Luiz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares Colvet\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel Pereira de Castro [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Pereira de Castro\r\n\r\nEsclareça quanto a inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA REGIS FEITOSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: NEY DE SANTIS [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)], Réu: SONIA MIRA MUREB [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BAZILIO BORGES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BAZILIO BORGES\r\n\r\nVenha com a indicação dos atuais sócios da executada, bem como os respectivos endereços com CEP, afim de que os mesmos sejam devidamente citados. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-065-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\nEgdo: MARIA CRISTINA ROSARIO PEREIRA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA CRISTINA ROSARIO PEREIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-065-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARIO GONÇALVES CHALES [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILDEMAR CUNHA LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARIO GONÇALVES CHALES\r\n\r\nTrazer aos presentes autos as 3a e 4a alterações contratuais, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Emília Wichelm Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues Andrade \r\n\r\nIndicar meios objetivos para regularizara citação do réu em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Biriba Cardoso [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Biriba Cardoso , Réu Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 23 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA GONCALVES LOUREIRO, Réu: MANUEL DE MAGALHAES LOUREIRO [Adv. Gerson Pinto Muneron (OAB: RJ 54032 - D)], Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-065-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: João Lourenço da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha com endereço válido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Jose Gomes Freire [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes dou provimento. \r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário de fls 311/318. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Augusto Feitosa [Adv. Priscilla Vasconcellos Vasques (OAB: RJ 139408 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A., Réu: Merck Industria Químicas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Augusto Feitosa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª reclamada, em 15 dias, sob pena de retirar-se o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00615-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA CANELAS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA CANELAS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Noronha de Almeida [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Noronha de Almeida\r\n\r\nVenha em 10 dias com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-065-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Ferreira Baptista Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-065-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Hospital Samaritano Clinica Medica Cirurgica Botafogo S.A., Exdo: José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gerson Felix de Souza\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA BRANDAO SILVA DE AMORIM [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: MARCELO MANHAES DE AMORIM [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA\r\n\r\nTer vista de fls 173 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIERT LOPES MARTINS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut ELIERT LOPES MARTINS\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOUVEIA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOUVEIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 391/392, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Greyce Generoso Correa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas e CIA LTDA [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Greyce Generoso Correa\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio da Silva\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Rufino da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Rufino da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Soares de Souza [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)]\r\n\r\nRéu: Prática 1000 Alimentos Congelados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Soares de Souza \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Calixto dos Santos [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Calixto dos Santos \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renivaldo Leite [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Idea Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renivaldo Leite\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maximo de Araújo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Rocha Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Maximo de Araújo\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 219, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio da Hora Reis [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Dancor S.A. Indústria Mecânica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dancor S.A. Indústria Mecânica\r\n\r\nComprovar a quitação das cotas previdenciaria e fiscal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS RIBEIRO [Adv. Fernanda Rodrigues Correa Ribeiro (OAB: RJ 80678 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamires Valença Peixoto Gaya [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCA Centro Brasileiro Cultura Americana Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires Valença Peixoto Gaya\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 239,56. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margaret Lopes de Oliveira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margaret Lopes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES CUNHA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES CUNHA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 432, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ramos de Almeida [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 215/217, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rebello Ramalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rebello Ramalho\r\n\r\nRetirar documentos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Jorge Ferreira da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Severino da Costa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvenil Gomes de Oliveira [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Severino da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santiago Ferreira [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: GD9 Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 137913 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GD9 Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Simone Santiago Ferreira\r\n\r\nHomologo o acordo de fls 420/421 nos seus termos para surta os efeitos juridicos legais. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mesquita de Souza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mesquita de Souza\r\n\r\nRequerer seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00359-1995-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MORAIS PEIXOTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC COPY COPIADORA ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MORAIS PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Josino dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 123/128, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio Menezes de Bonifácio [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Tintas da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Antonio Menezes de Bonifácio\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-065-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Giuseppe Taranto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nExdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Lopes de Souza [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: GILVAN DA COSTA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nComprovar o valor devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SERVULO DE FARIA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO SERVULO DE FARIA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DOS REIS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DOS REIS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GABI [Adv. Flavio de Lima Macena (OAB: RJ 75316 - D)], Réu: SERVICE CLEAN LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nDefiro vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Araujo Paz Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Araujo Paz Filho\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRESPO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CRESPO DA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação quanto a homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Avelino da Silva [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda., Réu: Grupo M . M. J. J. Osquim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Avelino da Silva\r\n\r\nDefiro, ante fls 51 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo David [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)], Réu: Novelli Karvas Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo David\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 73, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Celeste Chaves Gonzaga [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 822104"
                            ],
                            "822105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00998-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS BOLIVAR VILA POUCA MOURAO LEITE [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM SISTEMAS SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS BOLIVAR VILA POUCA MOURAO LEITE\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI TEIXEIRA DA ROCHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: SONIA MARIA VIEIRA SENA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: DJILAINA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: EMILIA CRISTINA DE MENDONCA CORDEIRO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJILAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls 518/519, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Custodia Rosa de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Exdo: Staff Recursos Humanos Ltda., Exdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Custodia Rosa de Souza\r\n\r\nTer vista das impugnações e dos cálculos da reclamada, de fls 230/252, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 215/228, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Cesario da Silva [Adv. Paulo Pinna Teixeira Junior (OAB: RJ 140432 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE\r\n\r\nComprovar que a conta bloqueada recebe pensão. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Meneses Vieira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene Meneses Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 210/211, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA FERREIRA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MED ODONTOCIRURGICA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MED ODONTOCIRURGICA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, IR e INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARINHO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARINHO PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01964-1994-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DINIZ COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALVARO INACIO BARBOSA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO PEREIRA DE MENEZES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUZIA BEATRIZ GOMES FERNANDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARCIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GUSTAVO EDMUNDO SODRE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARDEM CARVALHO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO LORIVAL DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: COSME PEREIRA MARCONDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DAVI PEREIRA DE MENEZES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOAO DIAS JUNIOR [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DJALMA DA SILVA ALVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CUSTODIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DINIZ COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIEGAS MARTINS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo comprovar os valores da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA PINTO [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CAPACHOS LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares de Oliveira [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Maria de Gomensoro P. Lopes [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Soares de Oliveira\r\n\r\nInformar endereço da sua cliente sob pena de serem reputados validos os atos praticados. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 227, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO SILVA MAGDALENA(SUCES)REPRES POR CARLA SIMONE SILVA DE SOUZA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADOS UNIDOS DA AMERICA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, Aut FABRICIO SILVA MAGDALENA(SUCES)REPRES POR CARLA SIMONE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVista as partes pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PAIVA DE MELO [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: EATON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PAIVA DE MELO\r\n\r\nComplementar os honorarios do perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira e Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira e Silva\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo de Gasolina de Cascadura Ltda., Réu: Posto de Gasolina Volantes , Réu: Posto de Gasilina Laurel Ltda., Réu: Posto de Gasolina Lifer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva \r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Silva de Faria [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Colegio Jardim Novo Ltda. [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Silva de Faria\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 50, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA NUNES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR BETON DO BRASIL CONSTRUCOES PRE FABRICADAS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA NUNES\r\n\r\nFornecer seu CPF em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Leite da Costa [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Leite da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Geronimo da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Geronimo da Silva\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 248, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceicao Paes Leme [Adv. Denise Santos Alves (OAB: RJ 84143 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Hugo Demolicoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Norberto Odebrecht Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceicao Paes Leme\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02056-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BORGES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JORGE HUDSON PEREIRA ALVARENGA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JORGE UBIRAJARA GALVAO COMES DE MATTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE RENATO AMARAL ASSUMPCAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA FRANCISCA DE FREITAS NOVAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA DO CARMO PARRINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARCIA ROMANINI PIRES DE SOUZA NETO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo e contra minutar agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria D Guia da Cruz Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. N/P Juberto da Conceicao, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria D Guia da Cruz Silva\r\n\r\nVenha com a comprovação do saque, em 10 dias, para fins de apuração do ora requerido. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Felix Guilherme [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moreira Correa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Moreira Correa\r\n\r\nApresentar os documentos, em 15 dias, sob pena de serem acatados os calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Freitas Figueiredo [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Verolme Ishibras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Freitas Figueiredo \r\n\r\nEsclarecer seu interesse, tendo em vista os pedidos contraditorios das petições de fls 20/21 e 24. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Soares dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacione Fácil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Soares dos Santos \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associação de Moradores e Amigos de Vila Canoas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 362,00. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Cunha [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Cunha\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos de fls 67, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JACOB IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA ROCHA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ERNESTO FERNANDES SOEIRO [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)], Réu: REVENDEDORA DE GAS GUATEMALA LTDA ME [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO ERNESTO FERNANDES SOEIRO, Aut JAIME DA ROCHA, Réu REVENDEDORA DE GAS GUATEMALA LTDA ME\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 286/289, pelo prazo comum de 05 dias, devendo a reclamada depositar o valor devido, sob pena de ser levado à praça os bens penhorados as fls 245/246. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lopes Vieira Peixoto [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lopes Vieira Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Liebermann Pinto Merino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMERICA SEGURO SAUDE SA [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Liebermann Pinto Merino, Réu SULAMERICA SEGURO SAUDE SA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sobre para manifestação sobre demais provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 01902-1995-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CACIANO DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAR VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CACIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-065-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Carla da Silva Fassi [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Varig Logística S.A. - Varig Log, Rqdo: Gol Transportes Aéreos S.A. , Rqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carla da Silva Fassi\r\n\r\nRetirar os autos em Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bandeira de Araujo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bandeira de Araujo\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baxia. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessi da Conceicao Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessi da Conceicao Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinario do reclamante por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01825-2000-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGE LUIZ NOVAES DOS SANTOS [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JORGE LUIZ NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01034-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias para comprovar o valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Stephany Burlani Moreira [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephany Burlani Moreira\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-065-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edmar Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nVenha a ré com os valores devidos, custas e honorários leiloeiro, bem como a cota fiscal e previdenciaria. O não atendimento implicará no prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro e Silva da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro e Silva da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01853-2000-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AVILA [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AVILA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ferreira Moraes de Almeida [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nRéu: Uluwatu Day Spa Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uluwatu Day Spa Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 02143-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Neves de Souza [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Neves de Souza\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR FONTES [Adv. Pedro Paulo Balbo (OAB: SP 96165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR FONTES\r\n\r\nNada a deferir. Mantenho as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIUM 100 ANTIGUIDADES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)], Réu: JOSE ALBERTO VICENTE CORREIA MARTINS, Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA DIAS [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA DIAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MELLO [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA MELLO\r\n\r\nTer ciencia que os autos já se encontram na Secretaria da Vara, devendo requerer seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RING LTDA [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RING LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Andre Mattos Lordeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Andre Mattos Lordeiro\r\n\r\nInformar o endereço sa sucessora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BURLAMAQUI LOPES DA COSTA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: GSB ARTESANATO E COMERCIO LTDA [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BURLAMAQUI LOPES DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Geronimo dos Santos [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analise Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Geronimo dos Santos\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiencia. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ROSANA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: SELMA MARIA FRANCISCO ALVES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: MARCELO COSTA DE BARROS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: VALKIRIA MENESES DE SOUZA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: TANIA MARIA PAZ RODRIGUES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: GISELE COUTINHO VIEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: SONIA MARIA SILVA SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA DE BARROS\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01726-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SILVA COELHO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SILVA COELHO\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço do sócio para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: K. M. C. Service Conservação e Manutenção , Réu: Condomínio do Edifício Visconde de Araguaia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ferreira santos \r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FERREIRA MANO [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FERREIRA MANO\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 218, em 15 dias. \r\n\r\nId: 822105"
                            ]
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                    },
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-07-09\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nJ. Defiro. Int. \r\n\r\nProcesso: 02322-1994-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MACIEL FRANCA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MACIEL FRANCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY SILVEIRA ARRUDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY SILVEIRA ARRUDA\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DE JESUS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dutra da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Genorina Luiza Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Dutra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iliete da Silva Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Sant Anna Delgado [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iliete da Silva Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01262-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINO ALVES MONTES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO ALVES MONTES\r\n\r\nJ. Informe o autor o endereço do fiel depositario \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira Rodrigues \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Rodrigues da Silva [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolão 675 da Tijuca Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CEZARIO DE SOUZA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMP BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CEZARIO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLESSY DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLESSY DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Arlindo de Jesus [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Arlindo de Jesus\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Mara Alves [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mara Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira dos Reis [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Coop Profissionais Tecnicos Auxiliares de Servicos do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.50 e ss., por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA LUIZA DOS SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA LUIZA DOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nJ. Esclareça a autora, os termos da presente. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMA GONÇALVES VIANA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMA GONÇALVES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Marcondes Ferreira [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Marcondes Ferreira \r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa de Fátima Lúcio [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa de Fátima Lúcio \r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio de Carvalho Silva\r\n\r\nJ. Por ora, diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walker Nascimento Menezes Neto [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walker Nascimento Menezes Neto\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Amorim [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Garcia [Adv. Amanda Mônaco de Carvalho Salciarini (OAB: RJ 146577 - D)]\r\n\r\nRéu: Etevaldo de Paula Pinel [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.210, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davilson Alves Lofrano [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Otica Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guedes Otica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 17.910,59 .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-066-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: João Antônio de Azevedo Mieiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Antônio de Azevedo Mieiro \r\n\r\nJ. Dê-se ciencia à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ofelia Maria Lacerda Pereira Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMSA - Linha Amarela [Adv. Simone Franco da Silva (OAB: RJ 113692 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMSA - Linha Amarela\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 2.426,38 .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dimitrius Ventura Barreira [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitrius Ventura Barreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.45 e ss., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho da Silva [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Digitacao Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho da Silva\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDEMBERG LEITE [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHAS CAMERA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDEMBERG LEITE\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Salgado Mael [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Salgado Mael\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina dos Santos Anjos [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco (OAB: RJ 82661 - D)]\r\n\r\nRéu: RCFS CPQ Lanches Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCFS CPQ Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 1.862,97 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira Bresciani [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ferreira Bresciani\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.237 e da decisao de fl. 237-verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1269696,3283 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Goncalves Barbosa [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Goncalves Barbosa\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02054-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESKA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESKA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-066-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allex Belem de Souza Ferreira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integracao Automocao Industria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allex Belem de Souza Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Severino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING S C LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANCOOP COOP VEND COM AUTON GRANDE RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MORAES DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01453-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEREZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELA MARIA AZEVEDO RANGEL [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELA MARIA AZEVEDO RANGEL, Réu CPM Braxis S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Solucao [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Solucao\r\n\r\nCumprir o determinado nos itens 05 e 06 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FLORIANO DA SILVA [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01244-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA MIRANDA FERREIRA [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VILLA KENNEDY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUSA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01221-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FREIRE [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Celestino Nieto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Celestino Nieto\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 78-verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira de Souza [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vieira de Souza\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OURO PRETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OURO PRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PATRICIA DA COSTA MARTINS [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: IVISON MODAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PATRICIA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01199-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARAH ESTEVANOVITE [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARAH ESTEVANOVITE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Hosana Soares de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr. Ali Cafeteria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hosana Soares de Sousa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Nogueira da Rocha [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nogueira da Rocha \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nem 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Bezerra de Abreu [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 326,77 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Barros [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Felizardo Dias da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebidas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Felizardo Dias da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER MAURICIO OTAVIANO DE SOUZA DA COSTA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER MAURICIO OTAVIANO DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOMFIM DA COSTA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Regina do Nascimento [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Entretenimento Distribuidora de Revistas Ltda. [Adv. Suely Aparecida Arruda da Silva (OAB: RJ 104671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Regina do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO DA FONSECA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO DA FONSECA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo, quando da eventual indicação de veículo, informar o numero da folha. \r\n\r\nProcesso: 00568-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE FARIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: COLÉGIO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE FARIA\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 00472-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PLANETA AZUL, A/C MARIA DO CARMO RODRIGUES ABDALEW e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edivaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 458,46 .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Batista da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Batista da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carlos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Carlos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Cardoso Soares Pereira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Joy Moteis e Turismo [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joy Moteis e Turismo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 1.621,48 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY COUTINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nJ. Diga a ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Bernardino Feitosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Empresa Hotelaria Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uba Empresa Hotelaria Ltda., Aut Weslei Bernardino Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID COSTA DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SABRI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2059458,7667 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA BERNARDO ROSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA BERNARDO ROSA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-066-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ [Adv. Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres (OAB: RJ 74871 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer - FAF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebe Maciel [Adv. Márcio Losso da Senna (OAB: RJ 132931 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebe Maciel\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com causa de pedir e pedido em face das empresas que pretende ver no polo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 809372"
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                            "809391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01663-2002-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA CORREA PEREIRA\r\n\r\nRéu: VEX LOGISTICA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VEX LOGISTICA TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2002-066-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ANUTE\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CAVALCANTI A/C REGINA CELIA LOPES CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CAVALCANTI A/C REGINA CELIA LOPES CAVALCANTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 459349,1186 IDTR, custas R$ 80,00, INSS R$ 801,83, I.R. R$ 12,02 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-066-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE SOUSA\r\n\r\nRéu: TELMITA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA, Telma Azevedo Motta\r\n\r\nPelo presente fica m Telma Azevedo Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da penhora do bem de fl. 322/333, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, TELEMAR NORTE LESTE SA, ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias sucessivos, começando pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1269696,3283 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alexandre dos Santos\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2002-066-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDJACIR LACERDA DE LIMA\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA, Carmen Lucia Batista de Carvalho, Sonia Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Carmen Lucia Batista de Carvalho, Sonia Rodrigues da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RDC SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.269,08(INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00025-2002-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SABRI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE SABRI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2059458,7667 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809391"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00929-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES NOVO [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES NOVO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Moraes Paulo [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Moraes Paulo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges da Silva [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 683. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PENA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vicente Benjamin Abud [Adv. Marcelo de Sousa Bonato (OAB: RJ 121582 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: Fernando Bastos, Réu: Helio Benigno de Souza, Réu: Roberto Santos de Souza, Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Vicente Benjamin Abud, Aut MARCELO DOS SANTOS PENA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 296, no prazo de 08(oito), sendo o autor , ainda, para dizer se mantém interesse na expropriação judicial do bem imóvel constrito, considerando o crédito hipotecário preferencial já denunciado nos autos que sobre ele recai. \r\n\r\nProcesso: 02128-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RANGEL DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nProceder à inclusão da suplementação de aponsentadoria deferida ao autor na folha salarial deste, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos) reais, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a fim de eviatar-se a eternizaçao da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-067-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os pedidos de habilitação e reservas de crédito formuladas nos presentes autos, bem como comprovar a arrecadação dos bens da Massa Falida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito e ineficácia da proposta conciliatória apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo dos Santos Seixas [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo dos Santos Seixas\r\n\r\nEsclarecer o porquê da exsitência de depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS em período anterior à sua própria admissão pela ré, conforme lançamento nos extratos analíticos de fls. 157/158. Observe-se que tal circunstência ensejou a devolução do alvará pela CEF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA COSTA PEREIRA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Hélio de Sá Bittencourt, Réu: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: Juvaldo de Sá Bitencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SANTOS ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936, CPF: 012.767.787-20 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SANTOS ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ \r\n\r\n44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Dias Junior [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Superpesa - Cia. de Transportes Especiais Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Réu Superpesa - Cia. de Transportes Especiais Intermodais\r\n\r\nTomarem ciência da decisão interlocutória de fls. 410, sendo à primeira ré para retificação dos cálculos da contribuição previdenciária apresentados pela União Federal, com observância do supra-expendido, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução pelos seus respectivos valores já apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01378-1997-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR MONTEIRO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida)A/C Gustavo Jose T Azevedo [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR MONTEIRO, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida)A/C Gustavo Jose T Azevedo\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Souza Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Souza Silva , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Vieira de Abreu [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos Vieira de Abreu, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 136, devendo promover a liquidação do julgado, querendo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2001-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA ALVES PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA COELI DE M SILVEIRA [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA COELI DE M SILVEIRA, Aut ROSA ALVES PESSANHA\r\n\r\nCleber Maurício Naylor: Proceder ao depósito do valor apurado pela contadoria sob a rubrica cota prebvidenciária, no importe de R$ 623,07, correspondentes a 51.554,06 trs pro rata, no prazo de 05 dias, sob pena de expropriação judicial do bem constante do auto de penhora de fl. 75.\r\n\r\nReclamada: Proceder ao recolhimnento da contribuição previdenciária da parte que lhe cabe, no valor de R$ 991,43, equivalentes a 82.032,90 trs pro rata, no mesmo prazo acima, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider da Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Eval Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider de Ipanema Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aline de Copacabana Ltda., Réu Drogaria Farmalemos Ltda., Réu Drogaria Lider da Zona Sul Ltda., Réu Drogaria Lider de Ipanema Ltda., Réu Farmácia Eval Ltda., Aut Julio César Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi desiganda a data de 28/08/2009, às 10:00h para que as rés procedam à anotação de baixa na CTPS do autor, bem como entreguem a este último as guias do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquanta) reias, até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais), acaso deixem de cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado pela coisa julgada material. Em caso de ausência das rés, fica a Secretaria autorizada a proceder à anotação determinada, bem como expedir alvará ao autor para levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. Após a data supra, disporá o autor do prazo de 30 dias para promover a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE ARAUJO GONCALVES A/C SIND [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que o julgamento dos embargos à execução opostos foi convertido em diligência, devendo acostar aos presentes autos os recibos salariais da reclamante, Sra. Margarete dos Santos Conde, relativos ao período indicado pelo autor à fl. 479, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de liqudação por arbitramento às suas expensas, na qualidade de parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Santana [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Magistal Laboratório de Manipulação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Santana \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 60,00, pelo Reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA REIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VILLELA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VILLELA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Cientes, ainda, que a impugnação à decisão homologatória foi REJEITADA. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Alves Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nJuntar o original da GPS de fl. 158 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do documento adunado aos autos e consequente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicações Biomédicas Ltda. [Adv. Valessa do Valle Martins (OAB: RJ 110781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora de Publicações Biomédicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Aguiar Francisco [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Maria da Tijuca Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tia Maria da Tijuca Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor de fl 109/129, conforme parâmetros de fl. 104. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLAUZINO DO DESTERRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FLAUZINO DO DESTERRO, Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comelçar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-067-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tatiana Fernandes Mansilla da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Exdo: Ancora Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tatiana Fernandes Mansilla da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias sucessivos a comerçar pela parte ré, devendo aditar o agravo de petição já interposto, querendo, e o autor para contra-minutar o agravo de petição e o aditamento, ser for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Centro de Estetica e Beleza Wal Hair Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro de Estetica e Beleza Wal Hair Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 40,00, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Souza da Silva Lacerda [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Souza da Silva Lacerda, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Antunes [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessilayne Martins de Almeida, Réu: Jesse Barbosa de Almeida, Réu: Padaria e Confeitaria Aninha de Iraja Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Aninha de Iraja Ltda., Aut Wanda Antunes\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE RIBEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAPEL LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos pelo executado, Sr. Carlos Augusto Possato Marinho, conforme razões de fls. 205/213. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Jesus Pereira Barbosa [Adv. Jorge Coelho Nagem (OAB: RJ 104704 - D)]\r\n\r\nRéu: Elysette Lima da Silva (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Jesus Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Cristina Santos de Santana [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda., Aut Elizangela Cristina Santos de Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros Roberto Motta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros Roberto Motta, Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração:Acolhendo os da Autora, Rejeitando os da 1ª Ré e Acolhendo em parte os da 2ª Ré. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nAplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, à primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ardico de Andrade [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Victrix Magazine Industrial Ltda., Réu: VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA, Réu: Victrix Magazine Industrial Ltda. n/p sócias Maria Amelia Leonardo da Silva e Claudia Leonardo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ardico de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da Certidão, emitida através do site da Junta Comercial, comprovando a saída do Sr. Elio Leonardo da sociedade. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 823515"
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                                "EXPEDIENTE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Paiva Pires [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 41. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Neves Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edson da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1602\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.394,16.\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Costa Goncalves [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FROSSARD DE POLY [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio de Azevedo \r\n\r\nVir para vista dos autos por 30 dias, já que configurada a hipótese de não citação. \r\n\r\nProcesso: 00273-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 90.295,88.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evandro de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evandro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.288,22.\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Bueno Mansano [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida Bueno Mansano\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.740,96.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Viegas dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Nunes da Conceição [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Nunes da Conceição , Réu Transportes América Ltda. , Réu Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado de Magalhaes [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Produtiva Propaganda Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Machado de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.651,51.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onorato da Silva [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Saude Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Onorato da Silva \r\n\r\nCiência de que deferido o requerimento da petição de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Morais Sales [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A. , Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Morais Sales \r\n\r\nCiência de que indeferida a citação da 1ª ré por edital, por ora, eis que não esgotados os meios da sua localização ou de seus sócios. Requerer o que for de seu interesse, nesse sentido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fiore [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação (Sucessora de Fundação Rubens Berta ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Fiore \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 382.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Couto Barcelos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercio de Colchao Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Couto Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.119,14.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Honorato de Souza [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Goncalves Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Ilma e Nancy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Goncalves Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.564,96.\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Pereira Alves Sampaio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Pereira Alves Sampaio , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 66,60, pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.330,40, valor atribuído à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindolfo de Souza Marques, Réu: Jose Marques da Silva, Réu: AUTO PARQUE VEICULOS VALENTIN MARQUES LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deferida vista dos autos fora do cartório, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Rodrigues da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Luzia da Mare Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.919,59.\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALICIO SILVA SANTANA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALICIO SILVA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.688,00.\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA PRESTA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA PRESTA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pontes Paiva [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pontes Paiva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Aquino [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Aquino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.232,37.\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Mollo Goçalves de Medeiros [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: V.r.g. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. ( VARIGLOG ) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nComprovar que o autor desta ação integra o rol de substituídos da ação de cumprimento (processo nº: 724-2005-006-01-00-9), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes de Sousa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 164/167.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nunes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmalex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.518,59.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evandro de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Correa da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA NUNES BARRIA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA NUNES BARRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 453/454.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop -Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Justino dos Santos [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermann Tomas Mateo Mathow Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Justino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 58/65.\r\n\r\nProcesso: 01065-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARBOSA DE ASSIS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA CHIAVOLONI [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CRISTINA CHIAVOLONI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HENTTYZY CARDOSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HENTTYZY CARDOSO, Réu Credicard Banco S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, do cálculo da contadoria de Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Pires Gomes [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Pires Gomes\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Machado Silva [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Flash Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cell Flash Comercio e Servicos Ltda. ME, Aut Davi Lisboa Machado Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 600,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fagundes [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 122739 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01506-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES ANTONIO DE FREITAS(DE CUJUS) [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ITALIANA BENEF MUTUO SOCORRO HOSP ITALIANO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIPEDES ANTONIO DE FREITAS(DE CUJUS), Réu SOC ITALIANA BENEF MUTUO SOCORRO HOSP ITALIANO\r\n\r\nCiência de que deferida a suspensão do processo, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ribeiro Chalhoub [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Barros Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Felipe de Sousa Neto (OAB: RJ 126264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beth Barros Indústria e Comércio Ltda., Aut Sandra Ribeiro Chalhoub\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicando-se à reclamada a multa de 1% sobre a valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos Augusto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosana Santos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados procedentes em parte, apenas para prestar esclarecimentos e improcedentes os embagos declaratórios opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Goncalves [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed care - empresa de atendimento clinico geral ltda. (sucessora de) [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Moreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.681,87. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Paula Gomes [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Paula Gomes, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes (fl. 131) e procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pela 2ª reclamada (fl. 134). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Raymundo das Chagas [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A., Aut Luiz Guilherme Raymundo das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 30,35, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 1.517,46, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Oliveira da Hora [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDINO ORSO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA [Adv. Angela Maria Raffainer Flores (OAB: RS 26977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01756-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES RAMOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Centroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)], Réu: Camping Clube Turismo Agencias de Viagens Ltda. [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Réu Camping Clube Turismo Agencias de Viagens Ltda., Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e improcedentes os pedidos contidos na reconvenção. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor dado à causa. Custas pela reconvenção de R$ 300,00, pelo reconvinte, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixadp à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA TAVARES DE ALMEIDA TAULE [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A\r\n\r\nVir para vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON REIS DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Alves da Silva, Réu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: Arnaldo dos Santos Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBERSON REIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2003-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 492/495.\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARCICO RAMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARCICO RAMOS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Venha a ré, inclusive, com o cálculo do Imposto de Renda, observando as parcelas tributáveis, em 05 dias. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE FONTOURA RODRIGUES [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP SERVICE CLUB TURISMO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SAMUEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SAMUEL\r\n\r\nVir para vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Venha, a ré, inclusive, com o cálculo do Imposto de Renda, observando as percelas tributáveis, em 05 dias. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02537-1994-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 825315"
                            ],
                            "824533": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. A devolução tem em vista a SEMANA DE CONCILIAÇÃO, da qual participa este E. TRT e que faz parte da Campanha META 2, do CNJ.\r\n\r\nMarina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2005-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824533"
                            ],
                            "825316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-068-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-068-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Albuquerque Alves\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-068-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fagundes\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825316"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00977-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Silvares [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, Réu: AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: MTA2 Eventos S/C Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Silvares, Réu AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, Réu MTA2 Eventos S/C Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios opostos por ALBERTO LUIZ SILVARES E TELEMAR NORTE LESTE S/A que versam sobre o mesmo tema, para dar provimento a ambos, e, sanar erro material, como acima apontado. Prazo 08 dias. Tomar ciencia da sentença de embargos declaratorios na integra. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: SGO Construções Ltda. [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)], Réu: Alfasete Sociedade Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfasete Sociedade Ltda., Aut Arnaldo Alves de Souza , Réu SGO Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 548, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingas Deusivana Magalhães [Adv. Thais Rangel do Nascimento (OAB: RJ 136081 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingas Deusivana Magalhães, Réu Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos declaratorios de fls 69/71. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro de Azevedo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural e de Pesquisas Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cultural e de Pesquisas Noel Rosa , Aut Cristina Ribeiro de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar da Silva Viana [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG , Aut Ocimar da Silva Viana \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Luiz Leal de Andrade [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petros de Segurisdade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Luiz Leal de Andrade , Réu Fundação Petros de Segurisdade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-069-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda., Aut Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, tanto pelo autor como tambem pelo reu. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Andrade [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. - Rio de Janeiro [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda. - Rio de Janeiro , Aut Marcelo Ramos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. , Aut Roberta Mendes da Costa Martins \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda. [Adv. Ligia Maria Mazzucatto (OAB: SP 93419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Sac Comercial Center Couros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pacheco dos Reis [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: José Oswaldo Pereira de Carvalho (sócio da rda), Réu: Lilian Andréia Barros Milessis (sócia da rda0, Réu: Aliança Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Pacheco dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Trajano Brasil Correa [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Ind. de Produtos em Aerosol Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Ind. de Produtos em Aerosol Ltda, Aut Jonathas Trajano Brasil Correa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcinéia Alves de Oliveira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcinéia Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio de Souza Bueno (Espólio de) [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio de Souza Bueno (Espólio de), Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAI ADAO CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAI ADAO CAMPOS\r\n\r\nRefazer os calculos, como base na Promoçao de fls 199 e observado os documentos de fls 202 , 206 e seguintes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 118 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE CAETANO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA CRUZ [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: SEBASTIAO RIBEIRO DE BARROS, Réu: RENATA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 199. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericorda do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Costa dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Peixoto [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos declaratorios, na integra. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARDOSO AUGUSTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARDOSO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fls 560, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-069-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Silvana Pinheiro de Souza Valente [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Presidente da Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Ipte Silvana Pinheiro de Souza Valente\r\n\r\nTomar ciência da sentença do Mandado de Segurança na qual foi denegada a segurança pretendida . Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nProcesso: 00628-1994-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO BOTELHO PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ANDRADE COSTA ADMINISTRACAO DE BENS, Réu: INDUSTRIA DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO BOTELHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 482. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Luiz Pereira Leite [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Robson Luiz Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciencia da sentença dos Embargos Declaratorios, na integra. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Edimar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença dos Embargos Declaratorios, na integra. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LUNNA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE LUNNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marinho dos Santos Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Modas Jeans MM de Campo Grande Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marinho dos Santos Silva, Réu Modas Jeans MM de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçao dos calculos do reclamante, caso queira, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda., Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias. A iniciar-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teles de Menezes [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Berillo s da Barra Mov. Artes e Artefatos de Metal Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teles de Menezes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de ambas reclamadas.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Guimaraes Rosset [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Guimaraes Rosset\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01097-1998-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI SOARES DA SILVA [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 810645"
                            ],
                            "810644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Silvares\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, MTA2 Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos declaratorios opostos pelo reclamante e Telemar julgados PROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pacheco dos Reis\r\n\r\nRéu: José Oswaldo Pereira de Carvalho (sócio da rda), Lilian Andréia Barros Milessis (sócia da rda0, Aliança Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcinéia Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO SA\r\n\r\nPelo presente fica m Edival de Souza Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Dias\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Linvecri Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls 36, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mello da Silva\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p sócia Cláudia de Paula Costa\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p sócia Cláudia de Paula Costa, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos Embargos Declaratorios, na integra. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar dos Santos\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos Embargos Declaratorios, na integra. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Aguiar dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810644"
                            ],
                            "810643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/07/2009\r\n\r\n00312-2004-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: YVONNE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO,EDITORA JB SA,GAZETA MERCANTIL S/A,HUMBERTO SEQUEIROS RODRIGUES TANURE\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.346,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810643"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "807358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Faria [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: CONDOMINIO BARRASHOPPING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: M AGOSTINI [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas rdas. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alcidio da Silveira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alcidio da Silveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de fl. 34 e 35. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: YOLANDA CAMPANELLI DE MORAIS [Adv. Aline Lucio Xavier (OAB: RJ 145529 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA CAMPANELLI DE MORAIS\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, ante os mandados negativos de fls. 163/166. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Danielle de Souza Almeida [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cliper Produtos Veterinarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Danielle de Souza Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 204,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01852-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE BRITTO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: SA WHITE MARTINS [Adv. Maria Lemes de Andrade (OAB: RJ 22158 - D)], Réu: WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Maria Lemes de Andrade (OAB: RJ 22158 - D)], Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE BRITTO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.333 \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Costa Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Costa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FISMAN [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FISMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA MACHADO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL TEPPER SZAJDENFISZ [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL TEPPER SZAJDENFISZ\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.179 \r\n\r\nProcesso: 00186-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IREMAR BELMIRO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Soares de Vasconcellos (OAB: RJ 31331 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS SA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR BELMIRO FERREIRA\r\n\r\nVir com novos cálculos adequados, aos termos da R. Decisão de fls 423/424, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa Fontão [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa Fontão \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 258. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sarafim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Crab Comércio e Representações de Alimentos e Bebidas Ltda. - Miss Fatima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sarafim \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Gomes Rodrigues [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Maska Modas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileia Gomes Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.53 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda. [Adv. Antonio Miranda Limoeio Silva (OAB: RJ 124832 - D)]\r\n\r\nEgdo: Givanildo Alves de Serqueira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.250 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Costa de Oliveira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Joperan Auto Center Ltda., Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C ROBERTA VIEIRA CAMPOS, Réu: Ka Nova Conversao e Manutencao de Gas Natural Veicular Ltda., Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C MARCOS VINICIUS DE FERREIRA, Réu: KA NOVA CONVERSAO E MANUTENCAO DE GAS A/C LEANDRO BONFIM NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.113 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA NEVES [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neidson Alves de Oliveira [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioshine Serviços Terc. S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidson Alves de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cruz André [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Vidgel Consultoria em Segurança Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cruz André \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 807358"
                            ],
                            "807357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Danielle de Souza Almeida \r\n\r\nRéu: Cliper Produtos Veterinarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cliper Produtos Veterinarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação foi julgada PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 204,00, pela Reclamada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807357"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA FARCIA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Souza da Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Souza da Silva\r\n\r\nDefiro vista dos autos a autora. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA LOUREIRO DE MIRANDA PINTO [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA\r\n\r\nConvolo obloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alexandre Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alexandre Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 508. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDO PAIN DIAS PITOMBEIRA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.44. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MAURICIO CRUZ [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA S A CORRETORES CAMBIO VALORES MOBILIARIOS [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA S A CORRETORES CAMBIO VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nVenha a Re com os calculos das contribuições previdenciarias, que entende devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CEBREIRO TROCHE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Gomes de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juerman Gonzaga dos Santos Neves \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES NETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas Monteiro [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduiches Ltda. [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Freitas Monteiro\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Granatowicz [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Schorr Clinica de Alergia e Dermatologia Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Granatowicz, Réu Gerson Schorr Clinica de Alergia e Dermatologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danhany Georgia Monteiro Melo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Benício de Sousa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Benício de Sousa , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-071-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Souza Netto [Adv. Guilherme de Souza Gomes (OAB: RJ 152202 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, Réu Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Aut Luciana Gomes de Souza Netto \r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela Re para isenta-la do pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Acir da Silva Elias [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nVenha a Re com o pagamento da diferença apurada, sob pena de execução, com penhora on line. em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Sousa Araujo Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nComprove a Re, em 05 dias, o pagamento do valor devido, pena de prosseguimento da execução, conforme requerido pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Silva Lemos [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Thiago Silva Lemos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 156/157, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Serafim Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duke [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Serafim Barbosa, Réu Condominio do Edificio Duke\r\n\r\nAnte a concordancia do Reclamado, tenho por corretos os calculos do Reclamante, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Pereira dos Reis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores), Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.(Antonio Afonso Pimentel Neto) [Adv. Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 - D)], Réu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Edilaine Pereira dos Reis, Réu Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.(Antonio Afonso Pimentel Neto), Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Iracema Nascimento da Silva [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger II Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Iracema Nascimento da Silva, Réu Space Burger II Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Silva, Réu Transportes Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Souza [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardio Barra Clínicas Ltda. [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardio Barra Clínicas Ltda., Aut Marcelo Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Souza [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda., Aut Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\nRejeito os embargos declaratorios opostos pelo Autor. \r\n\r\nId: 817261"
                            ],
                            "815648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00329-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Violeta Pataro Romano [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Silva de Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SPG Industria e Comercio de Elevadores Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPG Industria e Comercio de Elevadores Ltda.\r\n\r\n‘Devolvo a Reclamada o prazo de fl. 350. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Alves da Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Capelletti Ltda. ME [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Capelletti Ltda. ME, Aut Geovani Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Monteiro [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIG LOG - em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Monteiro, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - VARIG LOG - em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO, Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu CLUBE NAVAL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Costa, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENERABILE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENERABILE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAo Exequente. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aubock Guimaraes [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Technology Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aubock Guimaraes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Carneiro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrizes Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Carneiro\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida Siqueira Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Adm. Cart. Cred. Com. Part. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Almeida Siqueira Lima\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nso termos da Resolução Administrativa 6/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00005-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDefiro mais 05 dias de prazo a Reclamada para deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline dos Santos Brum [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline dos Santos Brum, Cgte Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 28/29. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA INACIO DE ANDRADE [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM BARILOCHE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPEDAGEM BARILOCHE LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Melo Rosa [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARQUES PITTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut DILSON SIQUEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 261, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Aut JORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 119/120. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moreira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Albuquerque [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Martins de Carvalho [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Albuquerque\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Albuquerque [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Martins de Carvalho [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Martins de Carvalho, Aut Maria de Fatima de Albuquerque\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira Dias [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda., Aut Gilmar Ferreira Dias\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anésia Soares do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anésia Soares do Nascimento, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nAcolhidos os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Narciso de Azevedo Vidal [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Narciso de Azevedo Vidal\r\n\r\nHomologada a desistencia, extinguindo-se o processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FERNANDES OLIVEIRA DE CARVALHO COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Manon Ouvidor Ltda., Aut Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista o contido as fls. 172/175, 179 e 180, diga o autor se desiste do bloqueio co credito com a CEF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Ferreira Stanciola [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Ferreira Stanciola\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI WEYDT [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO INT NUMEROLOGIA ASTROLOGIA IINA LTDA [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI WEYDT\r\n\r\nRecolha Reclamante os emolumentoss referentes a certidao requerida. \r\n\r\nId: 815648"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-2003-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LORENA SOUTO MAIOR THOMPSON [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA SOUTO MAIOR THOMPSON\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.78 .\r\n\r\nId: 818635"
                            ],
                            "818634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01139-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Justino [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Navajo Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navajo Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Suzano Curi [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROZETE DINIZ [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC SISTEMA NACIONAL DE CIRCULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROZETE DINIZ\r\n\r\nciência petição de fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Simplício dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PERES DO NASCIMENTO MARQUES [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PERES DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nciência do despacho de fls 223. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1994-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00626-1994-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEA DA CONSOLACAO DE FREITAS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD INVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE OURO S A [Adv. Aylton Moreira (OAB: RJ 38353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEA DA CONSOLACAO DE FREITAS\r\n\r\nciencia despacho sobre a Jucerja, fls. 239, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rickes Lima Cavalcanti [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza Feijó [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Linky Service Reformas Comércio e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Souza Feijó \r\n\r\nApresentar contrato social da re para notificação por edital, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrelina Nunes de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelina Nunes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO NUNES GOMES [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES, Réu RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 10.771,77 = 892.569,52 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ROSA SIMOES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CALIARIO, Aut GILMAR ROSA SIMOES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias, devendo observar que o F GTS não incide sobre os valores referentes a dobra de salário e que há duplicidade na apuração dos valores fundiários nos meses 8, 9 e 10 de l999. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01711-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Barbeito Geronimo [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesus Barbeito Geronimo\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Fonseca Mota [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Fonseca Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01366-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MELO PORTELA [Adv. Leila Maria da Silva Barboza (OAB: RJ 80934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MELO PORTELA\r\n\r\nciência petição fls. 649. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO ALVES DE GUSMAO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma, Aut EDNALDO ALVES DE GUSMAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 25.146,99 = 2.083.727,83 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DIAS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DIAS\r\n\r\nFornecer contrato social da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Marins [Adv. Tadeu Alvarenga Moraes (OAB: RJ 92051 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecanica Ltda.\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.Novos. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Vieira da Silva [Adv. Jacqueline Lourenço Lacerda (OAB: RJ 153426 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Pereira Cinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Vieira da Silva\r\n\r\nPor se tratar de Sumarissimo, cumpra, em 10 dias, o disposto no art. 852-B, I, parágrafo 1. da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos dos Santos [Adv. Alcyr Jose Fontes Miranda Junior (OAB: RJ 140184 - E)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Campos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Fernandes [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Com. Atacado Material Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Fernandes\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nProceder ao depósito do valor que entende devido, em dez dias, so bpena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-072-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ficap S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Saraiva Valente \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ficap S.A.\r\n\r\nproceder ao depósito do valor que entender devido, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Magalhaes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Magalhaes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADI ALVES FERRAGEM [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADI ALVES FERRAGEM\r\n\r\nCiência retorno da cp, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDO BARREIROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 81299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDO BARREIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01074-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE ARAUJO MARTINS [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIA MARCIA BORGES DOS SANTOS [Adv. Hylton Pereira de Farias (OAB: RJ 55189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALCEBIADES CARVALHO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALCEBIADES CARVALHO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINHEIRO DOS SANTOS, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nAutor se manifestar sobre I.Renda, fls. 291, e a reclamada para comprovar recolhimento prev idenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GAROTA DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nciência dos autos. ,\r\n\r\nProcesso: 01388-1995-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir Carneiro Ferreira [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Estrela Confecçoes e Comercio de Roupas Profissionais [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chef Estrela Confecçoes e Comercio de Roupas Profissionais, Réu Lúcia Helena Guimarães \r\n\r\nCiência petição fls.64. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklim Vieira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklim Vieira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CUNHA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTIAGO ANDRADE [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTIAGO ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 818634"
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Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERUSCHKA AUGUSTA DE LUCENA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LION DENIZ CEZAR DIAS [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LION DENIZ CEZAR DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00047-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00693-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIRA CORREA DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIRA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alves da Silva [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Delmar [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEI PAES ALMEIDA TROTTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEI PAES ALMEIDA TROTTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE FREITAS SAMPAIO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDesignado o dia 18 de junho/09, às 15.00 horas, paa que a reclamada proceda à juntada dos originais dos documentos de fls. 329/424, devendo o autor comparecer para confrontação com as cópias juntadas aos autos, certificando-se no processo.Após, os originais deverão ficar acautelados em Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Edvaldo de Araujo (OAB: RJ 258 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LA GAMBA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC.PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE CASTRO DUBEUX, Aut FRANCISCO CARLOS LA GAMBA, Aut GILBERTO BOTELHO FERREIRA, Aut JOSE EDMILSON DE FARIAS, Aut MANUEL MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, Aut MARCELO JACOBINA DE ABREU, Aut SEBASTIAO GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02174-1996-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IGLAIR GONCALVES PINHEIRO [Adv. Galdina Rosa Serra Nunes (OAB: RJ 42953 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IGLAIR GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01739-2000-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA MIZAEL DA SILVA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Braz dos Santos [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Platino Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platino Comercial de Moveis Ltda., Aut Wellington Braz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Gouvea [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Garcia Pinto Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Garcia Pinto Barros, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Lste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Lste S.A.\r\n\r\nCiencia expedição n. 061/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sante Albidona [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Angel Balado Aria [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Angel Balado Aria\r\n\r\nCiência despacho de fls. 61, indeferida gratuidade,deixa de receber RO por faltad e preparo. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nCgto: NILO MOURA PACIFICO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Cgto NILO MOURA PACIFICO\r\n\r\nCiência fls.236, sendo a ré para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias de Lima [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO\r\n\r\nCiência DARF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.250,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Paula Gomes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Alves de Moraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Alves de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Procopio [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Procopio\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, 1a.parcela, no valor de R$ 230,00,, em 10 dias, no total de R$ 2.300,00, 10 parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Herobe Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz dos Santos \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Maria da Silva Rocha [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Guy Alexandre Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria da Silva Rocha \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Santos\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tag Express Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lira da Silva\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosali de Souza Candido [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosali de Souza Candido\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilson Lopes dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbras Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Lopes dos Santos\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Almeida da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Almeida da Silva\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumarissimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-072-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Eloisa Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-072-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo da Conceição Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-072-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Celia Barbeitas Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nConsignante para depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Leandro Délcio de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel SA\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovane Cesar de Mello Castro [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Rovane Cesar de Mello Castro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 71.444,89 = 5.948.290,78 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Bezerra da Costa [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluizio Costa Organizacao Contabil Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluizio Costa Organizacao Contabil Ltda., Aut Antonio Mauro Bezerra da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.396,84 = 531.395,66 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Conceicao Simas [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Vasconcelos Martiniano [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas S/C Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Vasconcelos Martiniano, Aut Rita de Cassia Vasconcelos Martiniano\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Renato Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ustas R$ 260,00 pela ré..\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Barbosa de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Barbosa de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 51,11 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro de Matos Florence [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Ramiro de Matos Florence \r\n\r\nCiência da decisão - extinto o processo com resolução do mérito - improcedência dos pedidos. Custas R$ 300,00 pelo autor. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto de Moraes Bispo [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto de Moraes Bispo, Réu Viva Rio\r\n\r\nCiência decisão - extinto sem resolução de mérito os pedidos fulcrados em norma coletiva da categoria, tendo em vista a inépcia da inicial, e procedente em parte o pedido. Custas R$ 300,00 pela parte ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Moreira Thomazinho Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Moreira Thomazinho Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, R$ 12.482,87 = 1.038.575,38 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristianne Lima Campos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristianne Lima Campos, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nExtinto o pedido de multa prevista no parágrfo 8o. do art. 477 da CLT com resolução do mérito, e procedentes os demais pedidos. Custas R$ 320,00 pela ré.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALVA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ALEX SANDRA LTDA [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ALEX SANDRA LTDA\r\n\r\nCiência petição de fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Felix Cavalcante [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipal S.A. Avicultura e Agro Pecuria [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Felix Cavalcante\r\n\r\nJuntar os documentos da representante indicada em fls. 252, aos autos, bem como endereço para notificação, para posterior expedição de alvará do valor retido do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-072-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - USU [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 818633"
                            ],
                            "818632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n00351-2000-072-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO DE FARIA FILHO\r\n\r\nExecutado: ARICY VENEZA MAIA,VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA,JOALMIR DA SILVEIRA MAIA,MARIA LUCIA M.SARDINHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARICY VENEZA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.047,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOALMIR DA SILVEIRA MAIA,VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA,JOALMIR DA SILVEIRA MAIA,MARIA LUCIA M.SARDINHA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOALMIR DA SILVEIRA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.047,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIA M.SARDINHA,VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA,JOALMIR DA SILVEIRA MAIA,MARIA LUCIA M.SARDINHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIA M.SARDINHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.047,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818632"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n00546-2004-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALLAN MENDES DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Reginaldo da Fonseca Santos,DHARMA TRANSPORTES LTDA,José Roberto Pinheiro Martins,Carlos Gilberto Serpeloni\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo da Fonseca Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.083,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Roberto Pinheiro Martins,DHARMA TRANSPORTES LTDA,José Roberto Pinheiro Martins,Carlos Gilberto Serpeloni\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Pinheiro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.083,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Gilberto Serpeloni,DHARMA TRANSPORTES LTDA,José Roberto Pinheiro Martins,Carlos Gilberto Serpeloni\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Gilberto Serpeloni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.083,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818631"
                            ]
                        }
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Motta [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Luiz Claudio Rodrigues Motta\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Porto Marinho Wolkoff [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Soares de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Veiga de Almeida, Aut Vagner Luiz Soares de Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Oliveira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos Oliveira \r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Comprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 55 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Diniz Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: TIM Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Maria de Fatima Diniz Ribeiro, Réu TIM Celular S/A\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido em face de TIM CELULAR S/A e procedente em parte em face de CSU CARDSYSTEM S/A. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguez Bastos da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Sérgio Miguez Bastos da Silva\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia contábil que, excepcionalmente será paga ao final do trabalho do louvado, pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Assinado às partes o prazo preclusivo e comum de 5 dias para a apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Valle Velasco [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Valle Velasco\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 645. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Baptista Steter [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda. [Adv. Ernane Calado de Souza Melo Junior (OAB: RJ 93014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda., Aut David Baptista Steter \r\n\r\nHomologada a avença de fls. 36/38, nos termos do despacho de fls. 39. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 110,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere de Sousa Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Réu: MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: EDSON TODLING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere de Sousa Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: LELY SAID CHAFIC REBEHY, Réu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDeterminada a realização de leilão dos bens penhorados, por leiloeiro público, nomeado o Sr. LEANDRO BRAME, conforme despacho de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Roberto Sant Anna [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda., Réu: Luis Armando de Souza Coelho, Réu: Marcio José Sadler Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Roberto Sant Anna\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Maia Alonso [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Maia Alonso \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 23 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-1995-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA RIBEIRO TINOCO COSTA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA RIBEIRO TINOCO COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-073-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Gran Rio Ltda. [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Gran Rio Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, nos dias e horários de audiência, a fim de homologarem uma composição. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MODESTO MOREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nRejeitada a prejudicial de prescrição extintiva, nos termos do despacho de fls. 391. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Alves da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Distelcom Distribuidora de Marmores Granito Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)], Réu: Paulo Roberto Araújo Antonio, Réu: Nayra Regina Medeiros Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Alves da Silva\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Coimbra da Fonseca [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Curaçau Blue Comércio de Roupas de Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Coimbra da Fonseca \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 175/181, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 191, item \"3\". \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 349/350. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BANDEIRA DE MELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO PONTES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 381, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Costa Cruz [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 524. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BARBOSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BARBOSA, Réu PROSEGUR BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apurados pela perita, a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados por 10, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01473-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CYRIACO DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.)\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 301, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Nogueira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 387.\r\n\r\nProcesso: 01563-1997-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDIR DE VITA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WALDIR DE VITA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Coelho [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da parcela inadimplida, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, bem como o valor devido da cota previdenciária (fls. 70), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Silveira de Mello [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa prevista no acordo, bem como o valor devido a título de cota previdenciária (fls. 49), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALEXANDRINO DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 208.\r\n\r\nProcesso: 01838-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut KATIA FARIAS DA SILVA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Louvado. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio dos Santos Alves [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio dos Santos Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.161.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Schwartz [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Schwartz\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Carvalho Bastos Luiz [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Carvalho Bastos Luiz \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.27.\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-073-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauro Augusto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 02.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos de Araujo Coelho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos de Araujo Coelho\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Sa [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Guermal - Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: José Guilherme Ambrósio Diniz, Réu: Christianne Ribeiro Itaikal, Réu: Ana Beatriz Monteiro Teixeira Loiola, Réu: Richard Haikal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 294/295. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Carvalho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: O Carioca 2008 Restaurante Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES CARDOSO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva do Nascimento [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva do Nascimento \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do 1º réu, indicado a fls. 14 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Franco Ferreira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Costa Kodos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Pinheiro Machado [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Mel Doce Mel Comercio e Servico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Jesus Costa Kodos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo do Prado Ramos de Melo [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Expressão e Cultura Exped Ltda., Réu: Massa Falida de Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Prado Ramos de Melo \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do 2º réu, indicado a fls. 37 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM BRUTT GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, acrecido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Jeronymo Filho [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Jeronymo Filho \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DIAS COIMBRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Caldas Correa (OAB: RJ 140574 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Ferreira, Réu Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues Rosa [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor. Vista do despacho de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Theodoro Fuly [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: JJG de Campo Grande Bicicletas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Theodoro Fuly \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel de Castro de Carvalho [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Manuel de Castro de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IDA GUERRA DE PUGA [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamil Marques de Souza, Réu: Yoga Silva Marques de Souza, Réu: Andrea Silva Marques de Souza, Réu: Samuel Silva Marques de Souza, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDA GUERRA DE PUGA\r\n\r\nTrazer aos autos os endereços das empresas para onde os ofícios deverão ser enviados. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Raposo da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Raposo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.107.\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erivaldo da Silva Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 301/305, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 5, iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SILVA LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vaz [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Veipa Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Veipa Ltda., Aut Paulo Roberto Vaz\r\n\r\nDeterminado o sobrestamento do feito até o julgamento final da ação rescisória. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CR Cifrão Farinha Empreedimento Ltda. ME [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lúcia dos Santos Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CR Cifrão Farinha Empreedimento Ltda. ME\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.144.\r\n\r\nProcesso: 01657-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Antonio Carlos Muller, Réu: Cleide Scher, Réu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE VIEIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares Santos [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa prevista no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Silva Clemente [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento kika Ltda. - Rede Vagão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva Clemente \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada a fls. 25, juntar aos autos o contrato social, bem como comprovar a atualidade do endereço (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA DOMINGUES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA NAUTICA LTDA, Réu: San Diego Veículos Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Diego Veículos Ltda\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor dos honorários periciais apontados a fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Menezes [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Katia Durand Cotta [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Leonardo de Lima Bernardo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Maico Viegas Lopes [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcelo de Souza Souto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcio Romano Ianelli [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marco Aurelio de Oliveira e Silva Pedroza [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marco Tulio de Paula Pinto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcos Antonio da Conceicao [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Marcos Botelho Lage [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Maria Rita Ramos da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Moises Jeremias Alves [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Nelson Jose da Silva Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Patricia do Cabo Barreto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Paulo Americo Costa de Castro [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Reinaldo Vasconcelos Pestana [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Ricardo Agassis de Jesus Costa [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Adenilson de Assis Carias [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Aut: Affonso Rodrigues Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Aldenir Sostenes de Castro [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Alessandro Pinheiro Pinto da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Ana Leticia Ferreira de Barros [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Andre dos Santos Cirino [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Claudio Luiz Lima Teixeira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Edilene Araujo de Matos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Efram Araujo de Carvalho [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Fernando Henrique Portugal Junior [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Gilberto Machado da Silva [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Heber Leite Miguel [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Jamir de Souza Torres [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Jaqueline Batista Macedo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Robson Luis Pereira Bonifacio [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Roosevelt Ferreira Rosa [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Rubens Carneiro do Amaral [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Sergio Malafaia dos Santos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Valeria Carvalho de Araujo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Vanderlei Cabral dos Santos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Wainer Rodrigues Firmo [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Roberto da Costa [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Roberto de Meneses Meier [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Jeferson Moreira Carlos [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)], Aut: Julio Alves Neto [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - EMV [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson de Assis Carias, Aut Affonso Rodrigues Neto, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - EMV\r\n\r\nDigam se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pitanga de Barros [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pitanga de Barros \r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 10 dias para que o autor cumpra corretamente a determinação contida na ata de audiência, em relação à liquidação dos pleitos constantes dos pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Freire de Aguiar [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Mills Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 135 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Cruz [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Nobre [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Raimundo Ferreira Nobre\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rubens Mendes Junior [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Roberval Rubens Mendes Junior\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA SARDINHA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 250 e no item 1.1 de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Mello [Adv. Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibi Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Mello\r\n\r\nDeferido o prazo preclusivo de 15 dias para cumprir corretamente o despacho de fls. 24, devendo apresentar demonstrativo de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Gomes Camelo [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Patologia Clínica Pasteur Ltda. [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Patologia Clínica Pasteur Ltda., Aut Michele Gomes Camelo\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 13. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 10,76, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento daquelas a que foi condenado no curso do processo (fls. 11). O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves Teixeira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Jesus Jorge, Réu: Restaurante Savana e Savana Ltda., Réu: Laci Sidney Pereira Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves Teixeira\r\n\r\nIndeferido o requerimento de expedição de ofício ao Detran, tendo em vista que não há nos autos valores homologados. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Albertina dos Santos Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Albertina dos Santos Marques\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de trazê-las à audiência, independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CATALAO VIDAL [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Jose Koblitz Bayma (OAB: RJ 44865 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada pela calculista (fls. 369), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Francisco de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Francisco de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.116.\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lino de Brito [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lino de Brito \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 18, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Primo Jose Sobreira Neto [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Primo Jose Sobreira Neto\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.183.\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Genildo Araujo Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Alessandro Conceição Moreira, Réu: BR4 Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Genildo Araujo Nascimento\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Réu: CHL Incorporações Ltda., Réu: POSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHANGÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves dos Santos\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 38 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Ferreira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Felix da Silva [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Felix da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos a sentença que decretou a recuperação judicial do réu, com indicação de quem seja o administrador judicial e seu endereço, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Sousa Pereira [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara da Mota Teixeira [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista Vista Alegre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara da Mota Teixeira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Terbutino Braz [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Andreia Barros Milessis, Réu: Serviço Studio Alfa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Terbutino Braz\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 35 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lincoln de Oliveira Costa [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lincoln de Oliveira Costa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, bem como comprove ainda (CLT, art. 765) a qualidade de sócio da pessoa indicada e a atualidade do endereço - fls. 02, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santos de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Servico Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Santos de Araujo, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Tempo Servico Ltda\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 279, devendo, inclusive, requerer o que for de seus interesses, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma do Rosario Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma do Rosario Goncalves\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de trazê-las à audiência, independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Teixeira de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: GKL Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira Teixeira de Almeida\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DAS GRACAS KALILE RIBEIRO BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DAS GRACAS KALILE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 497. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Paulo Bastos Figueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Paulo Bastos Figueira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Ibere Moraes [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Ibere Moraes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01402-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (+3) [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (+3), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestação do louvado, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SANT ANA BRANDAO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: ASFALTEC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, bem como o pagamento das custas processuais (R$ 144,26), pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Malcher Furtado [Adv. Salim Salles Macedo (OAB: RJ 121260 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Malcher Furtado \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01421-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA SILVA CAMPOS [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada pela Calculista (fls. 242), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Sabadini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 265 e no item 1.1 de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Manoel Moreira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela e Sônia Serviços Gráficos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Manoel Moreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Castro da Rocha [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota e Jota Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Castro da Rocha \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02156-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE QUEIROZ COSTA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE QUEIROZ COSTA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 230 v.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Figueiredo Luz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Figueiredo Luz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FELIX PINHEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada pela calculista (fls. 265), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS, Réu MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 109 e o autor para retirar a certidão de habilitação na falência. .\r\n\r\nId: 824548"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Jacqueline Aparecida Dutra da Silva, Botafogo Apart Hotel Geriatrico Ltda, Marcio Dutra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Dutra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral (fls. 89), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01618-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA CRISTINA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Gilbert Jacob Huber\r\n\r\nPelo presente fica m Gilbert Jacob Huber, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MARENGA, COOPERCAXIAS COOP MULTIDISCIPLINAR TRAB LTDA, Rosane da Silva Amendola, VILSON TAVARES DOMINGOS, SASE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Rosane da Silva Amendola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 299,89), em 48 horas. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 14,00). \r\n\r\nProcesso: 00323-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: TATY E FABY IND E COM DE ROUPAS LTDA, LUIZ FERNANDO PENTEADO DA SILVA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO PENTEADO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 950,98), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824543"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Cavalcanti \r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rioterra Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Cordeiro de Castro\r\n\r\nRéu: Guarani Servíços e Representação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guarani Servíços e Representação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824541"
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "824860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto José da Rosa [Adv. Guilherme Biazotto Vieira (OAB: RJ 148372 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Sistel de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto José da Rosa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Brito de Jesus [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Brito de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de proceder a intimação da sócia da ré da decisão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Barboza Pereira [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Silva Alves de Senna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barboza Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Cardoso Terra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicio Cardoso Terra\r\n\r\nTomar ciência em 05 dias da petição do perito. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Leandro do Nascimento [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Galena-Sistema Educacional Galena Ltda. [Adv. Paulo Cesar Patrocínio (OAB: RJ 133735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galena-Sistema Educacional Galena Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Marapodi Benvenuto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Marapodi Benvenuto\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se recebeu as parcelas constantes do acordo em sua integralidade. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Nascimento de Lima [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Nascimento de Lima\r\n\r\nVista ao exequente por 05 dias de fls. 87/88. \r\n\r\nId: 824860"
                            ],
                            "824395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00539-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Amaro Rosa dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 245: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Estevam da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Estevam da Silva , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mucio de Oliveira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mucio de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-075-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: L Eau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Rodrigues da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Neves [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nVista o ao reclamante pelo prazo de 10 dias sobre os comentários do perito. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlaine da Silva Nogueira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação judicial [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlaine da Silva Nogueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.376. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus [Adv. Marcos José Dantas (OAB: RJ 151886 - D)]\r\n\r\nRéu: Selargás Serviços e Comércio de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Jesus \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Cavalcante [Adv. Francinete Jeronimo da Silva Araujo (OAB: RJ 123094 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bizuquinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Cavalcante\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena da Silva Reis [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena da Silva Reis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Barnabé Falcão [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar , Aut Roselane Barnabé Falcão , Réu Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 192: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Gonçalves do Nasciimento [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Gonçalves do Nasciimento\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Pires [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent A Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent A Car S.A. \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ferri [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nImpugnar os cálculos do reclamante, em 10 dias sucessivos, com permeio de 48horas, a começar pela 1a reclamada, coma a indicação os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão nos termos do art. 879, par.2o, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Regina Mariano Silva [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Hora dos Santos [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Hora dos Santos \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Domingos Moreira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Lontra de Sant´anna [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método, Pesquisa, Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Lontra de Sant´anna , Réu Instituto Terceiro Setor - Método, Pesquisa, Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.77. \r\n\r\nId: 824395"
                            ],
                            "824859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lins \r\n\r\nRéu: Pablo Adrian Castro Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pablo Adrian Castro Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824859"
                            ],
                            "824394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 245: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes N/P Maria Monica Angarita Cavajal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, a começar pela 1a reclamada, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824394"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823337": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01406-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ricart de Carvalho Ramos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: M2RE Centro de Reparos e Pinturas Ltda. - Fantasminha dos Amassados [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ricart de Carvalho Ramos \r\n\r\nTomar ciêcia do despacho de fls. 209, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila dos Santos Campos [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream Paradise - Halloween Day \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila dos Santos Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Carvalho Leal Filho [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda. [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda. , Aut Henrique de Carvalho Leal Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187 dos autos, no prazo de 10 dias. Venham em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Jose dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNHJ Molduras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Jose dos Santos \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa de Turismo do Município do Rio de janeiro - RIOTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Peclat Teixeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77, no prazo de 10 dias. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir dos Santos Lima [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115. Regularizar a petição protocolada em 23.07.2009, em 48 horas, relativamente à assinatura. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda., Réu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Domingos de Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Ceg Gás Natural [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Domingos de Santana \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Araújo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192. Manifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimarães [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Guimarães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1556. Apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Ribeiro da Silva [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Tavares Gallo de Oliveira (Espólio de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Tavares Gallo de Oliveira (Espólio de), Aut Eloiza Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Costa Miranda de Araújo [Adv. Jose Campello Torres Neto (OAB: RJ 122539 - D)]\r\n\r\nRéu: Capaz e Sauma Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Costa Miranda de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex André Silva Paiva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex André Silva Paiva\r\n\r\nDispensada a parte autora do pagamento de custas. Deverá a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilber Peixoto Pereira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Alimentos Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilber Peixoto Pereira, Réu Unilever Alimentos Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 427. Manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-078-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline Oliveira Campos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronan Serv. Temp. Consult. de Pessoal Ltda. [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira Campos, Réu Pronan Serv. Temp. Consult. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17, no prazo de 10 dias. Julgo subsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa de Mello [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rosa de Mello, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226. Manifestarem-se sobre o contido às fls. 224/225, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Portela de Oliveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpa Cister Revestimento e Impermeabilizacao Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Portela de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Ferreira Medeiros [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim Ferreira Medeiros, Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdoral Melo da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Modernos Hoteis do Brasil Ltda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdoral Melo da Silva, Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Modernos Hoteis do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1527. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Alves de Almeida [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfest Transportes Rodoriários Ltda., Réu: Festpan Produtos Para Panificação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Alves de Almeida\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Ribeiro de Souza Alao [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: INA Ingles Norte Americano Ltda. [Adv. Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira (OAB: RJ 90514 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INA Ingles Norte Americano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71. Prazo de 48 horas para juntar cópia da emenda a ser remetida à parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Faria Silva [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Flor do Valqueire Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Faria Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 10 dias. Esclarecer o constante do primeiro parágrafo de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Teixeira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio dos Santos Costa [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Santos Costa \r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia dos Santos Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Valefe Boa Rosa [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Dante Alighieri Campos Seixas(Espolio de) , Réu: Cartório da 12ª Circuncrição do Registro Civil das Pessoas Naturais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Valefe Boa Rosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61, no prazo de 10 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lima Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda., Réu: Luiz Henrique Santos d Avilla \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lima Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 10 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Silva Lemos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Silva Lemos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Ferreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Marques Ramos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evandro Luiz de Britto Guimarães (OAB: RJ 132372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)], Aut: INSS/RTE\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda. - De Plá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Gontijo de Mendonça \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da Ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Almeida \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Belarmino [Adv. Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 - D)], Aut: INSS RDA/RTE\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Belarmino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Foot Ball Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71. Apresentar, no prazo de 48 horas, cópia da emenda a ser remetida à ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécia Cardoso Martins [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Lucrécia Cardoso Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Macedo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinglith Joias Ltda. [Adv. Rafael Geronimo Falcao (OAB: RJ 135925 - D)], Réu: MCA Cobrancas e Administracoes Comerciais Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Oeste Point Assistencia Tecnica de Relogios Ltda. [Adv. Rafael Geronimo Falcao (OAB: RJ 135925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinglith Joias Ltda., Aut Maria Aparecida Macedo, Réu MCA Cobrancas e Administracoes Comerciais Ltda., Réu Oeste Point Assistencia Tecnica de Relogios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 555 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Malaquias da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Maria Regina [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Malaquias da Silva, Réu Condominio Maria Regina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lília Athaye Abelheira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lília Athaye Abelheira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107 dos autos, no prazo de 10 dias. Indeferido o requerido, por ora. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Hospital Municipal Phelipe Pinel n/p Procurador do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Reis de Carvalho Filho [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Participações S.A., Réu: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Reis de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20 dos autos, no prazo de 10 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71 dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Barsand de Leucas [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso André Machado Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: I. de Lima Reforma de Carrocerias Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso André Machado Pereira, Réu I. de Lima Reforma de Carrocerias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33 dos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Dorea Pereira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eudes Junior [Adv. Carlos Augusto Machado Leal (OAB: RJ 106138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Dorea Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50 dos autos. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo, in albis, remeta-se ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Roberta Malheiro Guimaraes [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Malheiro Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101 dos autos, no prazo de 10 dias. Considerando-se os termos da decisão de fls. 54/56 relativamente à gratuidade de justiça, reporto-me à determinação de fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Villela Leandro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco UBS Pactual S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58 dos autos. Apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos necessários para a formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls. 43 dos autos. .\r\n\r\nId: 823337"
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                            "823350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n01135-2007-078-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Servcard Prestacao de Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servcard Prestacao de Servicos e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.531,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823350"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Domingos Mendonca [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Domingos Mendonca\r\n\r\nCiência da petição do perito, fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Marques Vieira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Marques Vieira\r\n\r\nComo não se trata de execução fiscal, defiro a expedição de certidão mediante a comprovação dos emolumentos, fl. 53 \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Saldanha da Silva [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda. [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Saldanha da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias, fls. 101 \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracineide Silva dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria e Prosperidade Atacadao Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoria e Prosperidade Atacadao Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 70 \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gama Ferreira [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Acal Analise de Cadastro Ltda., Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gama Ferreira \r\n\r\nVista ao autor, fls. 124 \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Carlos da Conceição de Almeida ( Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\ndeferido o prazo de 05 dias, fls. 336 \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Sabino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Sabino\r\n\r\nInicialmente, vista ao autor da notificação devolvida as fls 194 \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos, por 15 dias, fls. 135 \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingri Elias Barros [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ingri Elias Barros\r\n\r\nVista à consignatária Reclamante, por 15 dias, fls. 104 \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirabrasso Rio Comercio de Materiais de Construção e Serviços Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio de Oliveira \r\n\r\nAtenda a solicitação da contadoria, fl. 130 \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria Kesselring da França [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: GComex Óleo & Gás Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)], Réu: BG E e P Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Devon Energy do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BG E e P Ltda. , Réu Devon Energy do Brasil Ltda., Réu GComex Óleo & Gás Ltda., Aut Lídia Maria Kesselring da França \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. fl. 457 \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lopes Lyrio [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lopes Lyrio\r\n\r\ndeferido o prazo de 10 dias, fl. 41 \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira Baptista dos Santos [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 27 Comunicações Ltda., Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira Baptista dos Santos\r\n\r\nVista ao autorda cp com certidão negativa, fls. 235 \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Mario dos Santos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Mario dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 142 \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta\r\n\r\nesclareça a Ré quanto aos valores cuja retenção pretende, no prazo de 48 horas, fl. 276 \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Alves da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilità Comércio Indústria e Representações Ltda. em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Alves da Costa , Réu Mobilità Comércio Indústria e Representações Ltda. em recuperação judicial\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência na 3ª VT/Nova Iguaçu em 09/09/2009 às 9:55 horas para oitiva da testemunha na CPI 1413-2009-223-01-00-2. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessora Fundação Rubem Berta\r\n\r\nEsclareça a Ré quanto aos valores cuja retneção pretende, no prazo de 48 horas, fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rosa de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rosa de Lima\r\n\r\nCiência da decisão, parte transcrita:... Extingo o presente processo sem resolução do mérito...Custsas de R$ 340,00 pelo Rte, fl. 30 \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Cruz [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Troppas Transporte Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buaiz S.A. Industria e Comercio, Réu Troppas Transporte Ltda., Aut Wagner Silva Cruz\r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 21/09/09 as 10:50 horas na 1ª VT/Duque de Caxias, para oitiva da testemunha Carlos Alberto Oliveira Castro. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Calazaes da Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Cristina Calazaes da Costa\r\n\r\nTer ciencia do depósito oriundo do bloqueio, fl. 74 .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wânia Bié Monteiro [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Wânia Bié Monteiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. fls. 237 \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. fls. 175 \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Duarte Pires [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária Schio Ltda., Aut Romulo Duarte Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela Rda, fls. 118/123 .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerthon Mello Veras [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Usinagem Caldeiraria e Inspeção do Rio de Janeiro - USINICOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerthon Mello Veras \r\n\r\nVista ao autor dos documentos juntados as fls. 38, inclusive para diligenciar no sentido de obter os endereços dos sócios, fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Nascimento da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 30,00 pela Rda fl. 97/100 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Silva Palhares Júnior [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotel Informática e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Silva Palhares Júnior \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 181 \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronice Soares [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Wanderley Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Wanderley Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos apresentados pelo Reclamante, fl.72 \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Borges [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Protecao e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Borges\r\n\r\nManifeste-se no prazo de 30 dias, fls. 88v \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbosa da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 122 \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nobrega de Araujo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nIndicar depositário para os bens penhorados em 48 horas, sob pena de remoção, fls. 107 \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Paulo de Lima [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias, fl. 100 \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-079-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Luiz de Andrade, Egte Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna\r\n\r\nTomar ciência da decisão :... Procedentes os embargos de terceiro, fl. 106. \r\n\r\nId: 823769"
                            ],
                            "823758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula de Siqueira\r\n\r\nRéu: Conveniências do Posto Carioca Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conveniências do Posto Carioca Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nFicam também citados os sócios Luciene Auxiliadora Tavares e Avelino Ferreira Rocha.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823758"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enok de Oliveira de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Enok de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Luciene de Mello Omatsu (OAB: RJ 108134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leda Valverde, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Rocha de Moraes de Carvalho [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Rocha de Moraes de Carvalho \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl.23. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Alves Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Lucia de Araujo [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: 173 Festas e Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lucia de Araujo \r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, horas extras mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda. [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: João Paulo Silva do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01029-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Elias Batista de Lima [Adv. Almir Chaves Andrade (OAB: RJ 114292 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Batista de Lima \r\n\r\nApresentar RG (nº, órgão expedidor, UF), em 10 dias, conforme determinação de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ávila Guimarães [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Firmo Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Firmo Chaves, Aut Jorge Ávila Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Antonio Ferreira Camargo [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Dilson Antonio Ferreira Camargo \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 138 e 146, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lara dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas , Aut Jacqueline Lara dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Sousa da Cunha [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Sousa da Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls.139v \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castilho Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castilho Alves , Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Martins da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Martins da Silva , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz da Silveira [Adv. Adilson Manoel Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 24144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cruz da Silveira \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 33 \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olaquio Sandro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olaquio Sandro da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 390 e 408, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ignácio, Réu Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 132 e 146, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira da Costa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos, Aut Priscila Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eudes Batista Silveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Rio Vemasa Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eudes Batista Silveira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eudes Batista Silveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Rio Vemasa Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eudes Batista Silveira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.13. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Suisso Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Invicta Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Suisso Vitoriano \r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, horas extras mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, bem como fornecer o correto número de inscrição no PIS. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira da Cunha [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira da Cunha, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nExdo: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jaqueline de Carvalho Justo \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel José da Costa Filho [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel José da Costa Filho\r\n\r\nApresentar nº correto do PIS, uma vez que inválido o informado, em 10 dias, sob pena de extinçãol. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romeu Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rafael do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Rafael do Nascimento \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Aleixo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Renato dos Santos Aleixo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 88, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Bastos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Débora Bastos Santos , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eduardo Guimarães da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Eduardo Guimarães da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito) dias. Rte, fls. 371/380 e 394/413 e rda, fls. 387/390. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Saboia dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação da diferença devida, a saber, R$ 3.080,95, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Souza Calheiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Souza Calheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cruz Fernandes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Chaves Filho Acougue Padaria e Mercado [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cruz Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls.118v. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 147, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Agapito [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Agapito\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito, facultando-lhe o parcelamento em até 10 vezes, sendo a 1ª em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hylton Matheus de Moura Filho [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Promoção e Divulgação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hylton Matheus de Moura Filho , Réu Protec Promoção e Divulgação Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 126 e 136, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilze de Oliveira \r\n\r\nAdequar os cálculos aos termos da promoção supra, em 10 dias. \r\n\r\nId: 821566"
                            ],
                            "821559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano da Silva Nazario\r\n\r\nRéu: Rosana Mauro Silva , CNR Empreendimetnos Imobiliários Ltda , Contec Formas e Serviços Ltda., Construtora Calper Ltda., João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contec Formas e Serviços Ltda., Rosana Mauro Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência dia 12/11/2009, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821559"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Fernandes da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Emprendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Luiza Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Muniz de Andrade [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Muniz de Andrade \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VARIG S/A (Viação Aérea Riograndense) - Em recuperação judicial A/C do Administrador Judicial DELOITTE TOUCHE THOMATSU CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fantoni Oliver (Espolio de), Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 335/337, no importe de R$ 677.607,29, fixando o valor da condenação em 56.068.950,99 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Santos de Jesus [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Marinho da Silveira [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marinho da Silveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Martin dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba s Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Martin dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Edileuza Matos Lindozo [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Govenador Plage Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Edileuza Matos Lindozo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Antunes da Silva [Adv. Marcelo Cohen de Almeida Pinho (OAB: RJ 128806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Antunes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Patricia Pereira de Souza [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Ângela da Costa Ribeiro, Réu: Luis Fernando Barata Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Patricia Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 184/187, no importe de R$ 12.459,58 , fixando o valor da condenação em 1.031.058,58 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gabrig [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentacao Ltda [Adv. Patricia Siqueira Valle (OAB: RJ 113915 - D)], Réu: Strutura Sistemas de Servico Ltda.e Outro [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gabrig\r\n\r\nTomar ciencia do despacho homologando os cálculos de fls. 174/178, no valor total de R$ 11.387,93, equivalente a 942.318,63 IDTRs. Do total da condenação, R$ 161,57 - 13.369,46 IDTRs, correspondem ao FGTS, que deve ser depositado diretamente na conta vinculada do reclamante, enquanto que o restante da condenação, R$ 11.226,36 - 928.949,17 IDTRs devem ser pagos através da guia de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 402/404, no importe de R$ 5.300,66, fixando o valor da condenação em 438.630,78 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barbosa da Silva\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 134/139, no importe de R$ 5.602,18 fixando o valor da condenação em 463.564,35 IDTRs. Do valor da condenação, R$ 1.153,98 - 95.488,54 IDTRs, correspondem ao FGTS, que deve ser depositado diretamente na conta vinculada do Reclamante, enquanto que o restante da condenação, R$ 4.448,20 - 368.075,81 IDTRs, devem ser pagos através de guia de depósito judicial. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Santos da Fonseca [Adv. Marcos Aurelio Cunha Pinheiro (OAB: RJ 135434 - D)]\r\n\r\nRéu: Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Santos da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 113/114, no valor total de R$ 3.618,49, equivalente a 299.413,75 IDTRs, atualizado até 29/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Madeira Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Madeira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 168/171, no valor total de R$ 14.102,14, equivalente a 1.166.911,74 IDTRs, atualizado até 28/07/2009. \r\n\r\nId: 824886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "824283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 01120-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilon Soares Leal [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A., Aut Dilon Soares Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Pires [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cabanas Park I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Pires\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 22/10/09, `as 10:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Geraldo da Silva Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Geraldo da Silva Nascimento \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 265. ....deverá o autor trazer a segunda testemunha independente de intimação.....\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Souza da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Souza da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizoel Francisco da Conceicao [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A., Aut Lizoel Francisco da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:10 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Josue Silva Velloso, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:25 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPHRAIM MARTINS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPHRAIM MARTINS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 11:55 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Beltrao Vieira de Souza [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ricardo Beltrao Vieira de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:45 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. ;\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva, Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 11:50 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. ,\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Antunes de Almeida [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Antunes de Almeida, Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:20 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Esteves de Mattos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Leonardo Luiz Esteves de Mattos, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:00 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. ,\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Rosa da Conceicao [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A., Aut Denildo Rosa da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:15 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:30 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho.. ,\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiles Duarte Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiles Duarte Filho, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:05 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho.. ,\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Correa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Gilson Rodrigues Correa, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:40 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho.. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Amorim Lima, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/09, `as 12:35 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. ,\r\n\r\nId: 824283"
                            ],
                            "823550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BRAGA ITABORAHY [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANIBAL SALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA HELENA DIAS, Aut MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157 ....patrono do autor para que de forma clara indique os meios concretos para o prosseguimento da execução.........\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cezino Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Maria Carlota da Silva Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cezino Moraes, Aut Maria Carlota da Silva Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 488 ...Defiro mais de 15 dias para manifestação do autor.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Marchon Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Marchon Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135 ....manifestar-se sobre a petição do executado, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL BELA BEL LTDA. [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho ....ao autor, para cumprimento do despacho de fls 394 verso\r\n\r\nProcesso: 00916-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES COELHO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 361 Manifestar-se sobre IR, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sidio Patrenieri [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 206 vista , por 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Gomes de Arruda [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Villa das Conchas [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Villa das Conchas, Aut Delson Gomes de Arruda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 71 ...convolo em penhora o deposito de fls 70.....\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirley Rodrigues [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Schirley Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira Costa [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS RIOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESON DE ARARUAMA ANTENAS PARABOLICAS LTDA. [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Oficio de fls 62, mediante certidão nos autos ;\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Simoes Reis [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes RGA Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Simoes Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nId: 823550"
                            ],
                            "823465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA SOARES DE ANDRADE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ-ORG.CENTRO ATEND.DES.ASSIST.ED.CULT.COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 82 ....esclareça o autor o que, e em face de quem pretende o prosseguimento da execução;\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEAO MEIRA RAMOS [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEAO MEIRA RAMOS\r\n\r\nRegularizar representacao, em 5 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Miranda Barbosa [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arrabal Baptista [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Arrabal Baptista, Réu Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/09/09; .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 28/09/09, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vieira de Andrade [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Vieira de Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 143 ....esclareça em face de quem pretende que se prossiga a ação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rocha da Silveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rocha da Silveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 87 ....esclarecer em face de quem pretende que se prossiga a ação.....\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LUIZ MILHARANCE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 48 .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Arruda Pereira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 248 ....\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Carvalho [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Carvalho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO, Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes de Lima [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes de Lima, Réu Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor., .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lopes de Brito [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Brayner [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brayner\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.795,43, nos termos de petição de fls 66/67 .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Alves da Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ALVES NUNES [Adv. Sebastiao da Silva Soutelinho (OAB: RJ 59536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROGERIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Docelar Moveis Ltda. ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Aquino dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Vieira Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Aquino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá informar o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTANNA GOMES\r\n\r\nVenha o autor com a indicação de meios objetivos para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOSA BORGES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIMENT. [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOSA BORGES\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl. 132.\r\n\r\nIndicar meios legais para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Almeida [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Almeida\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho para o fim de retirar o Ofício endereçado a DRT que se encontra na contracapa. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana de Bastos Vieira [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nRéu: Paschoal Pivante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana de Bastos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Simao [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nRéu: lanchonete Garrido e Pereira Ltda [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu lanchonete Garrido e Pereira Ltda, Aut Wallace Simao\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo comum às partes entre os dias 08 e 22/09/2009.\r\n\r\nNo prazo acima as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Soares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Call Life Servicos Medicos da Região dos Lagos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA DUARTE [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOREIRA DUARTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Cardoso [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Cardoso\r\n\r\nVenha o autor com o comprovante de inscrição no PIS, em 48 horas, ou a devolução do alvará original apra que seja expedido novo alvará. .\r\n\r\nId: 823465"
                            ],
                            "823555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nRéu: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco Zenevaldo Pereira Arrais, Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME, Paulo Ronaldo de Freitas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimea Batista de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação Comunitária Vida Plena, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823555"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "824130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYVISON ROCHA COSTA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S A [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de no. 0613/09 e 614/09, em nome da Dra. Claudia Medeiros .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita Alves Pereira Ferreira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: M. B. Cardoso Boutique - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita Alves Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls. 24/25, enviada ao reclamado, devendo fornecer endereço atualizado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Rodrigues [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 269/271, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Brandão [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Costa Brandão\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 65 e documentos acautelados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo das Chagas Soares [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: M P Vieira Transporte Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M P Vieira Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 67/, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredianderson Duque [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredianderson Duque, Réu Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 83 verso, em 05 dias sucessivos, da certidão lavrada pela Secretaria relativamente ao processo indicado na Ata de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Medeiros de Souza [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Medeiros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido porque a decisão de fls. 85 carece de recurso próprio para reconsiderá-la, conforme art. 895 \"a\" da CLT. Not .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCESLINE VIEIRA DAS CHAGAS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: MED CLIN CLINICA MEDICA LTDA [Adv. Roosevelt Vieira da Silva (OAB: RJ 40694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCESLINE VIEIRA DAS CHAGAS, Réu MED CLIN CLINICA MEDICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, convolando em penhora o valor bloqueado. (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Cordeiro [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da Reclamada, devendo fornecer endereço atualizado da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GNCC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 74/75, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Confeccoes Irmaos Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida, Aut Elane Pereira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos dos Santos Silva [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Daserra Engenharia & Comércio Ltda - ME [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daserra Engenharia & Comércio Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em favor da Fazenda Nacional através da guia DARF, código 8019, no valor de R$ 30,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lopes Caetano [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lily Monique de Carvalho Marinho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lily Monique de Carvalho Marinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal (fls. 181). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Assis [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundições Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Real Brasileira de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 458/490, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Bernardes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Bernardes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02170-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCIANO DE ASSIS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCIANO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77, indicando outros bens passíveis de penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Freitas Queiroz [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: So A Pasto Agroecologia Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So A Pasto Agroecologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 824130"
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                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "825330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza [Adv. Lara Maria Barros Goes (OAB: RJ 105716 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiação e Tecelagem Pery Ltds [Adv. Nilo Tadeu Pinto Correa (OAB: RJ 53726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiação e Tecelagem Pery Ltds\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR BARROS GOMES [Adv. Pauber Silva Campanati (OAB: RJ 90168 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR BARROS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 155. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Heleno Ribeiro Barbosa [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Central Cordeirense Ltda - ME [Adv. Obinei Americo Espirito Santo (OAB: RJ 90035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Heleno Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls. 199: Antônio Carlos Barrada (número inexistente). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Moreira de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Márcio Moreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2001-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDETE CRUZ RABELO [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIDA LABORATORIOS DE ANAL. CLIN. LTDA [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIDA LABORATORIOS DE ANAL. CLIN. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Cunha [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira Cunha\r\n\r\nInformar o número do CIC do patrono do reclamante no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Carino do Amaral [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Aut Marcia Cristina Carino do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Morais Fazano [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Morais Fazano\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto NÃO CONHEÇO os presentes Embargos, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. \" Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nId: 825330"
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "816996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Girardi Macedo [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Girardi Macedo\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Eva de Jesus [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Eva de Jesus\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves de Almeida\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ornevaldo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ornevaldo da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02114-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Orlando Cavalcanti [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Orlando Cavalcanti\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02217-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Leandro dos Santos [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Leandro dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02333-1989-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES DE AQUINO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RUY BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos da Silva [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio Caxia, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Venancio da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Venancio da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Garrido de Oliveira [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Réu: Alex Carvalho de OLiveira, Réu: Luiz Claudio Felipe, Réu: Ana Claudia Felipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Garrido de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Fatima Basilio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Fatima Basilio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01782-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Elias Brito de Sousa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: José Castello Branco Masson [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Affonso Martins de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petróleo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO DOS SANTOS SOARES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAS IPC DO BRASIL IND COM DISTR LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTAS IPC DO BRASIL IND COM DISTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.162, que indeferiu o ali requerido. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Abreu Silva de Oliveira [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: Magocar Recup. de Veiculos Ltda n/p socio Agostinho Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Abreu Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA ROCHA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Cirino da Costa , Réu: Alexandre de Carvalho Pereira, Réu: MUSICAL JO DE DUQUE DE CAXIAS COM INST LTD-ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sione Tavares dos Santos Umeda, Réu: Moacir Mitsuharu Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Nascimento\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA BARBOSA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168/169, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. Prazo sucessivo de oito dias, seguindo a ordem processual, com permeio de dez, devendo o autor comprovar em 30 dias o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cordeiro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Setembro [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cordeiro da Silva, Réu Colegio Setembro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.34, que convolou em penhora o valor bloqueado via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braz Bittencourt [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Tchutchuca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Braz Bittencourt\r\n\r\nFica intimado para fornecer os dados necessários ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-1995-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PACHECO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)], Réu: CSN CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA, Réu: Cmel-Carneiro Monteiro Engenharia S/A, Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Réu: Leon Bak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Maqtel Telecomunicacoes e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves de Souza, Réu Maqtel Telecomunicacoes e Servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferro e Aço Campo Novo Comércio e Transportes Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ferro e Aço Campo Novo Comércio e Transportes Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias,pena de extinção do feito sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCIA MOREIRA TARDIN, Réu: MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI, Réu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: ANDREA DE MORAES MEDEIROS, Réu: LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ribeiro\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Bade de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01669-1990-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DA ROCHA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Santos, Réu: Francisco Caninde Marinho, Réu: INDUSTRIA E COM.DE ESTOFADOS AMIZADE LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Sabino Pereira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Computadores de Caxias Ltda ME [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Computadores de Caxias Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a comprovar, em 72 horas, o regular cumprimento do acordo,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marinho de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Utility Inst em Telecomunicacao e Energia Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marinho de Souza, Réu Tel Utility Inst em Telecomunicacao e Energia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.81, que convolou em penhora o valor bloqueado via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01978-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA CABRAL FERREIRA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, nos termos do art. 475-J,CPC.\r\n\r\nProcesso: 02149-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barreto de Souza [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Renael Otica Ltda (Nova Otica)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barreto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02347-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FARIAS DE MELO [Adv. Maria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA, Réu: EDGARDO VIEYTES, Réu: EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES, Réu: EMMA DENISE VIEYTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FARIAS DE MELO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01253-2002-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: David Albert Skaba, Réu: Waldir de Carvalho Belem, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Damiana Santos de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Damiana Santos de Araujo, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel [Adv. Jorge Andrade da Costa (OAB: RJ 103346 - D)], Aut: Jorge Andrade da Costa [Adv. Jorge Andrade da Costa (OAB: RJ 103346 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenilson da Cruz Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andrade da Costa, Aut Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos os meios necessários que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01485-2003-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER DOS SANTOS [Adv. Clark da Silva de Freitas (OAB: RJ 108733 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Trindade de Oliveira, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Silvia de Melo Oliveira, Réu: Alexandre Reis de Sa, Réu: Jose de Melo Falcao, Réu: Carlos Alberto da Mota Percides, Réu: Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Réu: Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Réu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Réu: Sonia Cristina dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu: E G LIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)], Réu: EVANDRO GONZALEZ LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DO AMARAL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CAXIENSE LTDA ME 2 [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)], Réu: Geraldo Cardoso da Silva, Réu: Simone Correa Pinto, Réu: Fernando da Mota Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01057-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEZIO GARDIOLI [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HONEY PANELS FIBER GLASS DO BRASIL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: ISAAC LUIZ GLEIZER, Réu: NILZA CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEZIO GARDIOLI\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. David Nascentes Coelho (OAB: RJ 39386 - D)], Réu: Milca Cabral de Souza, Réu: Mauricio Teixeira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01282-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA RENATA MARQUES GOMES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETR LTDA A/C, Réu: Rosane da Silva Santos, Réu: Robson Pereira Inácio, Réu: Edson Gonçalves Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA RENATA MARQUES GOMES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Azevedo Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Jorge Martins de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00417-1998-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MORAES [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)], Réu: Nello Zaninotto, Réu: Lupercio de Souza Lopes, Réu: Paulo Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MORAES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA APARECIDA ROCHA VIEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Siqueira Ialongo, Réu: Antônio dos Santos, Réu: Patrícia da Rocha, Réu: Antonio Marques dos Santos, Réu: PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA APARECIDA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Assis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis de Assis, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Antonio de Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Antonio de Araujo, Réu Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou em penhora o valor penhorado via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudius Vinicius Seabra [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudius Vinicius Seabra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA DA SILVA DONATO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Dionysio Fructuoso Modernel (OAB: RJ 14307 - D)], Réu: Roberto Santos da Silva, Réu: Renato Mallen da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA DA SILVA DONATO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Souza de Jesus [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda, Aut Manoel Carlos Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00262-1993-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIO OCTAVIANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTR E PISOS IND. LTDA [Adv. Jose Branco de Moraes (OAB: RJ 60418 - D)], Réu: CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCIO OCTAVIANO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D arc Mendonça [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S./A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D arc Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILTON LUIS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON LUIS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 diaas, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niesio Marinho Falcao [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S.A., Aut Niesio Marinho Falcao, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 816996"
                            ],
                            "814608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01035-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelio Lima da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcelio Lima da Silva\r\n\r\nFica intimado para, nos termos do despacho de fl.45, se manifesrtar quanto aos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA VITORIA DE PARADA ANGELICA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)], Réu: Vinicius Wittig Vianna, Réu: Antonio Sergio Pinha Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os termos da Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA QUEIROZ SODRE [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA QUEIROZ SODRE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01245-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE PAULA MOREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Joircy de Araújo Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernanda Cantanhêde Galvão [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Comércio e Eventos Ltda, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernanda Cantanhêde Galvão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Justino da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Gilson Justino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Nascimento\r\n\r\nFica intimado para esclarecer o requerido diante do documento de fl.42, bem como para comprovar o alegado, em 05 dias, pena de arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Vivo S.A., Réu: Consórcio Lummus Andrômeda, Réu: Paulista de Construções e Comércio S.A., Réu: FIA, Réu: Centro Ortopédico Traumatológico COTEFIL, Réu: Andromeda Construção Técnica e Representações Ltda, Réu: Rio Polímero S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos\r\n\r\nFica intimado para informar o nome e o endereço dos sócios da 1ª reclamada, em 30 dias, a fim de possibilitar a citaçao da mesma na pessoa de seus sócios, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON BATISTA COSTA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: CARLOS CESAR CERQUEIRA [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX IND E COM SA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON BATISTA COSTA, Aut CARLOS CESAR CERQUEIRA, Réu PETROFLEX IND E COM SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Joaquim de Oliveira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Joaquim de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albemar dos Santos Junior [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albemar dos Santos Junior\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Conceição Maciel [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceição Maciel\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00412-2000-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE THOMAZ VINGA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Maritan Mazzaro, Réu: POSTO DAS ONCAS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: Jose Rubens Mazzaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE THOMAZ VINGA\r\n\r\nFica intimado para que traga aos autos a certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Estefani Campos Carvalho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefani Campos Carvalho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ADELINO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ADELINO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado para fornecer os dados necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Competição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose Soares da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda, Réu: Probitec Produtos Betuminosos e Tec de Aplicação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose Soares da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE PAULA FLORES DE SOUZA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTINO JOSE DOMINGOS DE AMORIM ESTR METAL [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE PAULA FLORES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02184-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02235-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA GOMES DOS REIS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento do valor da execução, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00316-1998-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA ALVES DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Réu: HOSPITAL DE CLINICA SAO PAULO, Réu: Silva da Costa Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimada para informar o correto endereço do Diretor Finaceiro do SUS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ueliton Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)dias,permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucas da Silva Amorim [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Sonia Lucas da Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.240, que fixou a condenaçao no valor de R$ 7.226,61. \r\n\r\nProcesso: 02432-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terra Lisboa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Lacerda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Merco Rio Comercial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merco Rio Comercial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, nos termos do art.475,-J. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena de aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FREITAS LUZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado para vista e manifestação sobre a planilha de cálculo apresentada pelo INSS à fl. 445. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Merces [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Merces\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luis Bento da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio Industria e Participacoes Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luis Bento da Silva\r\n\r\nFica intimado para que forneça meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel de Paula Pains [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel de Paula Pains\r\n\r\nFica intimado para fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02108-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO GOMES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA IND E COM [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COELHO GOMES, Réu NITRIFLEX SA IND E COM\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre a petição de fls. 219/220, do Sr. Perito, em dez dias sucessivos, permeados por outros 10 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva Brito [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva Brito\r\n\r\nFica intimado para depositar os honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurélio da Silva Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nFica intimado para informar o correto endereço do autor, em 30 dias,pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata do Nascimento do Espírito Santo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)], Réu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial a/c Procuradoria Geral do Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Renata do Nascimento do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Barreto [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)], Réu: Posto Jerusalem Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)], Réu: Posto Aquarela Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.187, que não conheceu dos embargos à execução oferecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02101-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01131-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vianna Silva, Aut: Delisete Rosa de Oliveira, Aut: Cecília de Souza Vianna, Aut: JONAS VIANA DA SILVA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1991-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MACHADO DE SOUZA [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Alberto de Barros (OAB: RJ 23458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MACHADO DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.169, que determinou a expedição de alvará a reclamada, pelo valor do depósito recursal ( alv. nº0879/2009), bem como da dispensa do Reclamante do pagamento das custas, ante ao seu valor ínfimo. \r\n\r\nProcesso: 02010-1996-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALABARCE ZAMOURA FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara 0880/2009 - CEF- AG. 4118, a seu favor, relativo ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01436-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO PRINCISVAL DE OLIVEIRA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)], Réu: Jose Barros Pinto Filho, Réu: Rosely de Oliveira, Réu: Roberto Vieira Fernandes, Réu: Rogerio Fernandes da Silva, Réu: Claudia Marcia Barcelos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO PRINCISVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AGOSTINHO MONTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: MATHEUS AGOSTINHO MONTE, Aut: LUCAS AGOSTINHO MONTE\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Otavio Gomes da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE MACIEL DA SILVA [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: SELF SERVICE DO PASTOR DE CAXIAS LTDA, Réu: JOSE CAETANO DE BARROS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Batista de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Cam - Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam - Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo de Souza Maia [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda, Réu: Paulo Reis de Pinho Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo de Souza Maia\r\n\r\nFica intimado para informar os endereços corretos da reclamada ou de seus sócios, a fim de viabilizar a citaçao das mesmas, em 30 dias, pena de extinção do processo, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Fraga Ferreira Maciel [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Fraga Ferreira Maciel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.63, que determinou a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, solicitando reserva de credito, ficando intimado para que doravante passe a acompanhar diretamente aquele Juízo eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01763-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionei Mendes da Paz [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong 08 Acoplamento Ltda Me [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong 08 Acoplamento Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Walcyneia Gomes Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias, pena de extinção do processo, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nailton Soares dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Income Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar, em cinco dias, acerca do peticionado pelo reclamante à fl.102. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Petrucio Roberto Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Petrucio Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Excução Fiscal de São João de Meriti, solicitando reserva de credito, ficando intimado para que passe acompanhar perante esse Juízo, eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER DU CARMO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MRC CAXIENSE INFORMATICA LTDA [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MARCIO DA SILVA ULLMANN, Réu: RENATA MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBER DU CARMO\r\n\r\nFica intimado para que tenha vista das declarações de rendimentos apresentadas, devendo se manifestar sobre as mesmas, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Divina [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Conceicao Divina\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofíico a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, solicitando reserva de credito, ficando intimado, para que,passe a acompanhar diretamente naquele Juízo, eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Correia da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido ao Juízo da 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, solicitando reserva de credito, ficando intimado, para que passe a acompanhar diretamente naquele Juízo, eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Xavier [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria Xavier\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio dos Santos Ferreira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Teles da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aimee Luana Rissi Paixao, Réu: Clinocamp Medicos Associados Ltda, Réu: Regina Angela Rissi Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Teles da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pequeno Miguel [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Aline Sangy Nascimento (OAB: RJ 122607 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da Cota Previdenciária devida,conforme planilha do INSS, de fls. 26/27, bem como recolhimento das custas,pena de execuçao, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Goulart da Silva [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Goulart da Silva, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.42, que convolou em penhora o bloqueio de crédito procedido via Sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Crispim de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Araujo Guimarães [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Setembro Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Setembro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivo da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Sayonara Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivo da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar o atual endereço da reclamada, em dez dias,pena de extinção do feito, sem resolução do merito. \r\n\r\nId: 814608"
                            ],
                            "816997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ornevaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Abreu Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Magocar Recup. de Veiculos Ltda n/p socio Agostinho Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Magocar Recup. de Veiculos Ltda n/p socio Agostinho Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02149-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barreto de Souza\r\n\r\nRéu: Renael Otica Ltda (Nova Otica)\r\n\r\nPelo presente fica m Renael Otica Ltda (Nova Otica), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Assis\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudius Vinicius Seabra\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816997"
                            ],
                            "814643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro Moraes Ramos Pereira\r\n\r\nRéu: Zimbaue Calçados Ltda, Zimbaue Calcados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Zimbaue Calcados Ltda, Zimbaue Calçados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre conta de liquidaçao apresetada pelo reclamante, em dez dias, nos termos do art. 879,2º,CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Dias Basilio\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nPelo presente fica m R L Lopes Lanches ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Garrido\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias, nos termos do art. 879, 2º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02394-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Correa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814643"
                            ],
                            "814607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Maria Xavier\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p José Marcos da Silva, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p Rosane Moraes da Silva, Drogaria Adilson do Pilar n/p José Márcio Nassar, Drogaria Adilson do Pilar Ltda n/p Márcio Bonato Moraes Nassar, Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p José Marcos da Silva, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p Rosane Moraes da Silva, Drogaria Real do Roncalli Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nde autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.ESTES SÃO OS PEDIDOS DO RECLAMANTE: DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RECLAMADAS, AVISO PRÉVIO, 13º PROPORCIONAL DE 2007, FÉRIAS INTEGRAIS DE 2006/07 E PROPORCIONAIS DE 2007/08 ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INTEGRAIS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E 14 DIAS DE NOVEMBRO/2007, PAGAMENTO DA MULTA DO ART.477 CLT, ENTREGA DAS GUIAS DE TRCT PARA SAQUE DO FGTS, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVAS DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS FACE A IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, PAGAMENTO DE MILTA DE 40% FGTS, HORA EXTRAS,FACE A SUPRESSÃO DOS INTERVALOS PARA REFEIÇÃO, PAGAMENTO DOS DOMINGOS EM DOBRO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 15.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Ribeiro \r\n\r\nRéu: Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda , Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\neclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\nCadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.OS PEDIDOS SÃO: AVISO PRÉVIO R$ 2139,60, SALDO DO SALÁRIO REF. TODO O MES DE JULHO/2007 R$ 2139,60, SALDO DO SALÁRIO REF. TODO O MES DE AGOSTO/2007 R$ 2139,60, SALDO DO SALARIO REF A 11 DIAS DO MES SET/07 R$ 784,30, MULTA DO 477 CLT R$ 1.033,15, 13º PROPORCIONAL REF. 9/12 AVOS, REF. ANO 2007 R$ 854,69, FERIAS EM DOBRO 2005/06+1/3 LEGAL DE ACRESSIMO R$ 5691,33, FERIAS SIMPLES 2006/07+1/3 LEGAL DE ACRESSIMO R$ 2845,66, CONDENAÇÃO A UMA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO FGTS REF. A DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS, MULTA COMPENSATORIA DE 40% SOBRE O VALOR DEVIDO A TITULO DA FGTS R$ 2440,40, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES A 20%, MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DAS VERBAS E PARCELAS RESCISORIAS DEVIDAS DE FORMA INCONTROVERSA CONFORME ART 467 CLT R$ 11.482,50, JCM SOBRE TODO DEBTO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS(P.L.R) R$ 774,86. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 38.425,86 PARA FINS DE ALÇADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814607"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "824411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alcides dos Anjos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alcides dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 182. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cruz de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Cruz de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 54. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAGILDO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARCIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAGILDO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Manuele Souza da Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Manuele Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 31/32. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cesar Flores de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Statuscoop Cooperativa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza do Amaral [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda N/P soc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza do Amaral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 208. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDINA DUTRA NANA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDINA DUTRA NANA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 663 e tomar ciência da petição de fls. 664/665. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes de Lima [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cardan Recuperadora e Pecas Automotivas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 62 e informar o endereço atualizado da ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILSON SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILSON SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 121 Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fabricio da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Freitas Amorim (sócio da Rda), Réu: Joyce de Faria Martins (sócio da Rda) [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)], Réu: Gildásio Ramos Martins da Silva (sócio da Rda), Réu: Alex Rodrigues de Farias (sócio da Rda), Réu: J. A. Caxiense Indústria e Comércio de Marcenaria Ltda. Me e sócios\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joyce de Faria Martins (sócio da Rda)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 3,61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Macedo Rodrigues [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Macedo Rodrigues \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 103, discriminando também o valor do seguro desemprego que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Carvalho Monteiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Carvalho Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a execução provisória. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Peres Garcia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda (Massa Falida de ) A/C do Administrador Judicial Sr. Sebastião Carlos Tito Donato [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda A/C SOCIO [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Peres Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moura da Silva [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucel America Latina Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Moura da Silva\r\n\r\nVir com as cópias dos documentos que deseja desentranhar. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON CRUZ DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Roseli de Souza Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA E CREPERIA PLANETA ROCK LTDA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA, Réu CHOPERIA E CREPERIA PLANETA ROCK LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 308: \"Vistos, etc. Diante do silêncio do Reclamante, sobre o qual há suspeita de falecimento, e do seu patrono quanto ao requerido à fl. 295, sem notícia do INSS, impõe-se a aplicação do art. 267, III, do CPC, e a extinção da execução. Liberem-se à Executada Rita Lucchese os valores bloqueados, se à disposição do Juízo, liberando-se da penhora o bem reavaliado à fl. 260, devendo ser comunicado ao depositário. Intimem-se. Trascorrido o prazo, ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição. \" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CECILIA MONTEIRO PESSANHA PAIVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 824411"
                            ],
                            "824121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDISA RIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORDISA RIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\nComprovar os depósitos mês a mês, ciente que os depósitos serão imediatamente liberados ao exequente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Dias [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 90. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda), Réu: Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda), Réu: Marcelo Baiense de Paiva (sócio da Rda), Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E SÓCIOS [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 177/179, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS FILANDRO [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSP.LTDA E SOCIOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS FILANDRO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 258/260, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Pereira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 63. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Pereira Manoel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: Uniao Federal (Setor Funasa) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Pereira Manoel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 246. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-202-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Hamilton Tadeu dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Industrias Reunidas Rhos (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Hamilton Tadeu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-1994-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RANGEL DIAS [Adv. Jose Carlos Gomes Mano (OAB: RJ 21689 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RANGEL DIAS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 161/162, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira da Cruz [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mathias e Sanches Loteria Ltda [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Moreira da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 205. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Félix Barros [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Félix Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 98. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO DA COSTA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SOCIOS LAURENSMORENO PEIXOTO E SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 134/135, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzeli do Nascimento Moura [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam de Almeida Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeli do Nascimento Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 47. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada), Réu: AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E SÓCIOS , Réu: Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 211/213, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SUELON VERAS MACHADO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO POLESI LTDA ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SUELON VERAS MACHADO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Valmir de Mesquita [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Valmir de Mesquita\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 27v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 24v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair da Silva [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.S. Mármores e Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 48. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Vieira Marques [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mil Folhas Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Vieira Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 125. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oscar Pires [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oscar Pires\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Misel Engenharia Ltda [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)], Réu: Enfil S/A Controle Ambiental [Adv. Emilia Yoko Kimura (OAB: SP 90046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 176. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE PEREIRA RAMOS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nVir com a complementação dos honorários periciais, face ao depósito de fl. 742 e o valor estimado à fl. 748 (R$ 2.000,00). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Brites [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana da Costa Cunha [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosana da Costa Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 24,28 e R$ 70,71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Maximiano da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: EMN Transporte de Agua Potavel ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Maximiano da Silva\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 67, bem como os parâmetros de fl. 68. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Firmino de Melo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Firmino de Melo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 81. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Barreto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Belmart Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 184/187), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOIR ALMEIDA SOARES [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA IND E COM [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDOIR ALMEIDA SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 180. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Soares de Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petrobras Transporte S/A-Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Soares de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 258. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Narcizo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Narcizo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 157. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Alves de Araujo [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Alves de Araujo\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 163, bem como os parâmetros de fl. 165. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Lima Viana Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda, Réu: Santos e Matos Serv.de Apoio Adm.Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Lima Viana Junior\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 99/100, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Gomes Cavalcante\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 139. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Vaz Ribeiro e Outros (+4) [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: Joel da Silva Martins [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Carlos Viana de Aguiar [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Alcirlei Soares de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CURIONI MARCHIORI [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CURIONI MARCHIORI\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 100,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina Pinho da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Jahú Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina Pinho da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 125: \"J. Defiro o parcelamento, ciente a Autora de que a perícia somente se realizará após a integralização do valor. Not. a Rte para o depósito da 1a. parcela.\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 824121"
                            ],
                            "825084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Conceição [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal às fls. 52/53. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Olegario Martins Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepe Clube dos Trabalhadores da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepe Clube dos Trabalhadores da Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agda Elisa Ferreira Dimas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Soares [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Wrs Transportes Ltda [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wrs Transportes Ltda\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da testemunha, Sr. Paulo Cabral, tendo em vista que a sua notificação foi devolvida com a informação de desconhecido no endereço, conforme ofício da 2a. VT de Campos dos Goytacazes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodeir Carvalho Godoy [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Center (Carioca Shopping) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Center (Carioca Shopping), Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01462-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MELO CARNEIRO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO BACALHAU RIO PETROPOLIS LTDA [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DO BACALHAU RIO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os demais recolhimentos das cotas previdenciárias, conforme parcelamento informado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Auristela Germana da Silva [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutike Comércio de Utilidades do Lar [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auristela Germana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Saturnino dos Santos Filho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Pincelli 2000 Indústria e Comércio de Embalagens Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pincelli 2000 Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 271: \"J. Já deferido o parcelamento, dirija-se o Autor à Secretaria da Vara para retirada da guia, ciente, desde já, que a perícia somente se realizará após a integralização do valor. Not.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Moreira Papa [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCP - Empresa Brasileira de Construcao e Pavimentacao Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Moreira Papa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-202-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: ARY VIEIRA CHAVES\r\n\r\nEgdo: ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO\r\n\r\nTrazer as peças em seu poder para restauração dos autos principais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ferraz de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ferraz de Oliveira, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: os Embargos Declaratórios não foram conhecidos porque intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira Soares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Obinei Americo Espirito Santo (OAB: RJ 90035 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira Soares, Réu Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Queiroz Osorio [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Shv Gás Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Queiroz Osorio, Réu Shv Gás Brasil Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. A ré deverá também depositar o valor (R$ 2.000,00) dos honorários periciais, conforme fl. 270. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDROZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MANNDCHUR TORNEARIA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANNDCHUR TORNEARIA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 3.268,58 (código 2909). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Dantas da Silva [Adv. Joab Muniz Donadio (OAB: SP 148045 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: JLH Eng.e Consult.e Com.A/C Socio Arcangelo Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nId: 825084"
                            ],
                            "822179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: C M Couto Mangueiras de Incêndios Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M Couto Mangueiras de Incêndios Ltda, Aut Rodrigo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Geraldo Barreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Couros Brasil Ltda ME [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Geraldo Barreira, Réu Casa de Couros Brasil Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barros [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Marcelo Gomes Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Anjos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Anjos, Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Oliveira da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: SJA Espaço 25 Bar Ltda [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Oliveira da Silva, Réu SJA Espaço 25 Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Neves de Carvalho da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Neves de Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA VITORINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA VITORINO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 726/728, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 30,62. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Brito Vieira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 28,16. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmauro da Silva Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmauro da Silva Costa\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 99 e os parâmetros de fl. 100. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes Lima [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpetro Logística e Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)], Réu: Shell Brasil S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes Lima, Réu Delpetro Logística e Transportes Ltda, Réu Shell Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MELO SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MELO SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Arão [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tek Tem Indústria Comércio Sapatos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Arão\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 59. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-1995-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO PONTES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: ISAIAS GOMES RIBEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: ANTONIO SIMPLICIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JUVAM DA SILVA ALEXANDRINO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: EDNALDO SAMPAIO BELIZARIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Espólio de) [Adv. Ricardo Horácio Campos dos Santos (OAB: RJ 121325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirani dos Santos Correa [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ubirani dos Santos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 96/104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACO ART CIMENTO E socia Rosangela Santanna da Silva Jesuino [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Réu: Rosângela Santanna da Silva Jesuíno [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pereira Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Boapel Reciclagem e Gerenciamento de Residuos Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pereira Alves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 60v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA TRANSP. DE VALORES (MASSA FALIDA DE) A/C 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR SEGURANCA TRANSP. DE VALORES (MASSA FALIDA DE) A/C 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, por 05 dias, em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Santana Quintanilha [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio - Distribuição de Alimentos Ltda (Friganço), Réu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Santana Quintanilha\r\n\r\nVenha com as cópias dos documentos que pretende que sejam desentranhados dos autos para substituição. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2000-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERE MONICA DE SOUZA ME N/P SOC ROSIMERE MONICA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 01377-1991-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SANTANA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BERIGOCHA ARTESANAL LTDA N/P SOCIO NISVAM GUSMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILDO MARQUI [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: MASP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: MASP MATERIAL CONSTRUCAO N/P SOCIO JOSE HELIO, Réu: MASP MATERIAL DE CONSTRUCAO N/P SOCIO HILTON, Réu: MASP MAT.CONST.N/P SOCIO NILO SERGIO F.PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDO MARQUI\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 229/231, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moisés da Conceição [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Sqa e Construções Ltda, Réu: Racional Engenharia Ltda, Réu: Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócia Ana Paula Manhães Batista, Réu: Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócio José Carlos Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moisés da Conceição \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 102v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DA ROCHA LOURENCO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA ROCHA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Manhães da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Réu: Delta Construções S/A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Manhães da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 72v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA GOMES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Romeu Wandscheer (sócio da Rda), Réu: Rodofino Transportes Ltda e socios [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 192/196, praa requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Grapet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VIEIRA DA SILVA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 264. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (SÓCIO DA RDA), Réu: JOSÉ RICARDO MARSOLE (SÓCIO DA RDA), Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 214/216, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 223. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercy Ferreira de Sales [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercy Ferreira de Sales\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 274 . Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Vieira Vasconcelos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Vieira Vasconcelos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 66. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 822179"
                            ],
                            "822177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/08/2009\r\n\r\n02176-2002-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISANGELA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.875,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-2007-202-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fundacao Sao Jose de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Fundacao Sao Jose de Duque de Caxias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 34.321,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01406-2007-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS\r\n\r\nExecutado: Infosat Tecnica e Montagens Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Infosat Tecnica e Montagens Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01241-2008-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS\r\n\r\nExecutado: Drogaria Caprichosa da Washington Luiz Ltda ,Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Caprichosa da Washington Luiz Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.265,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01793-2000-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOEL RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CASARANO LTDA,EMPRESA FEITOSA DE PAIVA LTDA,BAUER EDIFICACOES LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPelo presente fica citado CASARANO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.341,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAUER EDIFICACOES LTDA,EMPRESA FEITOSA DE PAIVA LTDA,BAUER EDIFICACOES LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado BAUER EDIFICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.341,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2003-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA MOTA FREITAS\r\n\r\nExecutado: Maurício Tenório Francesconi,FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício Tenório Francesconi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.195,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2006-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ireni Merelles\r\n\r\nExecutado: Grafica Soft Cor,Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Grafica Soft Cor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.608,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01460-1994-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA CARLA DE ALBUQUERQUE FAUSTINO\r\n\r\nExecutado: Helio José Potente (sócio da Ré),JOMIGA CEREAIS LTDA E SOCIOS,Sergio Silvio Correia (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio José Potente (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.404,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Silvio Correia (sócio da Ré),JOMIGA CEREAIS LTDA E SOCIOS,Sergio Silvio Correia (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Silvio Correia (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.404,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01515-2006-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Walter Roberto Velloso\r\n\r\nExecutado: Terezinha Moreira Perdigão (sócia da ré),Formiga Carburadores Ltda e sócios ,Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Terezinha Moreira Perdigão (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 18.388,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré),Formiga Carburadores Ltda e sócios ,Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 18.388,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00666-2008-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda - CDI\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda - CDI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 280,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00666-2008-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda - CDI\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda - CDI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 30,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00662-2006-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Debora Leda dos Reis\r\n\r\nExecutado: Valdir Ducas de Moraes Filho (sócio da Ré),V D Moraes Filho ME e sócio\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdir Ducas de Moraes Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.901,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00229-2008-202-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: Cláudio Wilson de Souza\r\n\r\nExecutado: Agildo Adami Barros Júnior (sócio da Ré),Aliança Vigilância e Segurança Ltda e sócios ,José Oswaldo Carvalho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Agildo Adami Barros Júnior (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.091,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01541-2002-202-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO VIEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: Durval Rosa da Silva (sócio da Ré),CENTRO EDUCACIONAL UNIDAS,ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA-ME E SÓCIOS,Doralino da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Durval Rosa da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.716,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Doralino da Silva (sócio da Ré),CENTRO EDUCACIONAL UNIDAS,ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA-ME E SÓCIOS,Doralino da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Doralino da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.716,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00889-2007-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré),Garden Instalacao Equip.em Postos de Gasolina e sócios,Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré),Garden Instalacao Equip.em Postos de Gasolina e sócios,Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00959-2005-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Delair Felix Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: Michele Lucile Anie Courtes (sócia da Ré),Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios,Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Michele Lucile Anie Courtes (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.868,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré),Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios,Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.868,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00741-2007-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Nilse Helena Chames da Silva Rego (sócia da Ré),Skultura Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócios ,Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilse Helena Chames da Silva Rego (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré),Skultura Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócios ,Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00242-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Gonçalves de Lima (sócia da Ré),Mercado Renascer de Nova Campina Ltda e sócios,Sidneia Rodine de Brito (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Gonçalves de Lima (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.993,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01283-1997-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MEIRY CRISTIANE PEREIRA LARSEN\r\n\r\nExecutado: Nélson de Albuquerque (sócio da Ré),SANTOS ALBUQUERQUE MOVEIS E UTILIDADES LTDA E SÓCIOS,Tania Aparecida Xavier dos Santos (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nélson de Albuquerque (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.593,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01488-2004-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Manuel Conde Lopes (sócio da Ré),DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PAQUERA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA E SÓCIOS ,Ivan Morgado (sócio da Ré),João Batista Vieira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 569,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01488-2004-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Manuel Conde Lopes (sócio da Ré),DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PAQUERA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA E SÓCIOS ,Ivan Morgado (sócio da Ré),João Batista Vieira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01953-2000-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EDILSON GONCALVES DIAS\r\n\r\nExecutado: Reginaldo Augusto de Souza (sócio),LANCHES SENDRA LTDA ME,Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo Augusto de Souza (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.891,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02240-2005-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nExecutado: Adonias Ferreira dos Santos (sócio da Ré),Nova RH SP Ltda e sócios,Wliton dos Santos Nascimento (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adonias Ferreira dos Santos (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 95,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2001-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Lopes Ferreira (sócio da Ré),HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA,ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIOS,Alvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Lopes Ferreira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.406,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01129-2003-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Leandro Trindade Simi (sócio da Ré),CONQUISTENSE DOCES LTDA ME E SÓCIOS ,Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Trindade Simi (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.010,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré),CONQUISTENSE DOCES LTDA ME E SÓCIOS ,Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.010,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ariane Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré),Marjan de Caxias Decoracoes Ltda Me e sócios ,Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 786,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré),Marjan de Caxias Decoracoes Ltda Me e sócios ,Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 786,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00299-2007-202-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré),Marco Moveis e Decoracoes Ltda e sócios,José Norival de Paula Dias (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 16.766,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Norival de Paula Dias (sócio da ré),Marco Moveis e Decoracoes Ltda e sócios,José Norival de Paula Dias (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Norival de Paula Dias (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 16.766,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01342-2008-202-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Passareli Tostes (sócio da ré),Gallant Comercial Ltda e sócios,Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Passareli Tostes (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.990,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré),Gallant Comercial Ltda e sócios,Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.990,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Gallant Comercial Ltda e sócios,Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.990,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Gallant Comercial Ltda e sócios,Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.990,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822177"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2003-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOTA FREITAS\r\n\r\nRéu: Maurício Tenório Francesconi, FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Maurício Tenório Francesconi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01460-1994-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CARLA DE ALBUQUERQUE FAUSTINO\r\n\r\nRéu: JOMIGA CEREAIS LTDA E SOCIOS, Sergio Silvio Correia (sócio da Ré), Helio José Potente (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Helio José Potente (sócio da Ré), Sergio Silvio Correia (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Leda dos Reis\r\n\r\nRéu: V D Moraes Filho ME e sócio, Valdir Ducas de Moraes Filho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Valdir Ducas de Moraes Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-202-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cláudio Wilson de Souza\r\n\r\nExdo: Agildo Adami Barros Júnior (sócio da Ré), José Oswaldo Carvalho (sócio da Ré), Aliança Vigilância e Segurança Ltda e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Júnior (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Roberto Velloso\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda e sócios , Terezinha Moreira Perdigão (sócia da ré), Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Moreira Perdigão (sócio da ré), Terezinha Moreira Perdigão (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO VIEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA-ME E SÓCIOS, Durval Rosa da Silva (sócio da Ré), Doralino da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Doralino da Silva (sócio da Ré), Durval Rosa da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abel da Silva\r\n\r\nRéu: Garden Instalacao Equip.em Postos de Gasolina e sócios, Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré), Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: JERÔNIMO CAMPOS DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré), Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Delair Felix Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios, Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré), Michele Lucile Anie Courtes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Florence Gilberte Courtes (sócia da Ré), Michele Lucile Anie Courtes (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina das Gracas Lima\r\n\r\nRéu: Skultura Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócios , Nilse Helena Chames da Silva Rego (sócia da Ré), Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Nilse Helena Chames da Silva Rego (sócia da Ré), Silvia Regina Israel da Silva Rego (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Sidneia Rodine de Brito (sócia da Ré), Maria da Conceição Gonçalves de Lima (sócia da Ré), Mercado Renascer de Nova Campina Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Conceição Gonçalves de Lima (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALCY PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA E SÓCIOS , Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), Ivan Morgado (sócio da Ré), João Batista Vieira (sócio da Ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01283-1997-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRY CRISTIANE PEREIRA LARSEN\r\n\r\nRéu: Nélson de Albuquerque (sócio da Ré), Tania Aparecida Xavier dos Santos (sócia da Ré), SANTOS ALBUQUERQUE MOVEIS E UTILIDADES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Nélson de Albuquerque (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES DIAS\r\n\r\nRéu: LANCHES SENDRA LTDA ME, Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia), Reginaldo Augusto de Souza (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Reginaldo Augusto de Souza (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 02240-2005-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nRéu: Wliton dos Santos Nascimento (sócio da Ré), Adonias Ferreira dos Santos (sócio da Ré), Nova RH SP Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Adonias Ferreira dos Santos (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele.\r\n\r\nProcesso: 00964-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA, ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIOS, Alvaro Simões Trindade Neto (sócio da Ré), Luiz Antonio Lopes Ferreira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Antonio Lopes Ferreira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda Me e sócios , Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré), Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos da Silva Gurgel (sócio da ré), Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME E SÓCIOS , Leandro Trindade Simi (sócio da Ré), Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré), Leandro Trindade Simi (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-202-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Gallant Comercial Ltda e sócios, Luiz Claudio Passareli Tostes (sócio da ré), Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré), Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré), Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré), Luiz Claudio Passareli Tostes (sócio da ré), Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré), Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-202-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Marco Moveis e Decoracoes Ltda e sócios, Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré), José Norival de Paula Dias (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m José Norival de Paula Dias (sócio da ré), Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Sousa Saraiva\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação, em R$ 9.779,09 (equivalentes a 824.067,89 TRs), sendo a quantia de R$ 8.564,24 (equivalentes a 721.694,47 TRs) para o Rte e a quantia de R$ 1.214,85 (equivalentes a 102.373,42 TRs) para o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01769-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Paicholas Bar Ltda N/P do socio Ismar do Amaral Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Ismar do Amaral Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação em R$ 14.697,41 (equivalentes a 1.247.948,16 Trs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822178"
                            ],
                            "825082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/08/2009\r\n\r\n01423-2003-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: WLADIMIR SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto da Motta Percides (sócio da Ré),SHALOM PROCESSAMENTO DE DADOS E SÓCIOS ,Maria Clara Fernandes Sá Trindade de Oliveira (sócia da Ré),Letícia Aparecida Prudêncio do Nascimento (sócio da Ré),Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto da Motta Percides (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.618,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825082"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Freire da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Vieira de Almeida\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 1.747,83 (equivalentes a 145.881,49 TRs). \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 67, no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Dantas da Silva\r\n\r\nRéu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, JLH Eng.e Consult.e Com.A/C Socio Arcangelo Vicente\r\n\r\nPelo presente fica m JLH Eng.e Consult.e Com.A/C Socio Arcangelo Vicente, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: SHALOM PROCESSAMENTO DE DADOS E SÓCIOS , Maria Clara Fernandes Sá Trindade de Oliveira (sócia da Ré), Carlos Alberto da Motta Percides (sócio da Ré), Letícia Aparecida Prudêncio do Nascimento (sócio da Ré), Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto da Motta Percides (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825083"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)], Réu: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0900/2009, em nome do Réu, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00298-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: MARIA RODRIGUES DOS PASSOS, Aut: ELISETE RODRIGUES DOS PASSOS , Aut: ZITA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Aut: ZILDA RODRIGUES DOS PASSOS, Aut: COSETH RODRIGUES DOS PASSOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Aut: ELIZEU RODRIGUES PASSOS, ESPÓLIO DE [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSETH RODRIGUES DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0876/2009, em nome de Maria Rodrigues dos Passos e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\n- alvará nº 0888/2009, do Banco do Brasil;\r\n\r\n- alvará nº 0889/2009, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gama Costa [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Michael Klein, Réu: Saul Klein, Réu: Eva Lea Ostrovsky, Réu: Casas Bahia Comercial Ltda, Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gama Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0901/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cintra Francisco\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\n- alvará nº 0836/2009, do Banco do Brasil;\r\n\r\n- alvará nº 0837/2009, da CEF;\r\n\r\n-alvará nº 0838/2009, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Carvalho Florindo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marino de Oliveira Lanchonete Me [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Carvalho Florindo \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0865/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-203-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Dino Cesar da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0847/2009, em nome do Réu, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ATL TELECOM LESTE SA - CLARO (ANTIGA TESS) [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0832/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)], Réu: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0897/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 02571-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivaldo Sergio de Oliveira [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250 e 251, bem como proceder o depósito da diferença apontada na planilha de fl. 245, em 5 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0903/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanderson de Alcantara Candido [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanderson de Alcantara Candido\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0866/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Fabiana Almeida de Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Réu, referentes ao saldo havido nos autos:\r\n\r\n- alvará nº 0891/2009, do Banco do Brasil.\r\n\r\n- alvará nº 0892/2009, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 02182-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO QUINTELA LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: REZENDE SA ALCOOL E ACUCAR, Réu: DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Aut JOSE ROBERTO QUINTELA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 124.918,33 ou 10.559.310, 27 IDRT's. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Araújo Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete de Araújo Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0841/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Jefferson da Silva Souza [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Nossa Drogaria de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0893/2009, em nome do Réu, referente ao depósito recursal, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Fernandes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0885/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Carvalho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0878/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00389-1998-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Maria dos Santos Carlos, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Réu: Dalva Correa da Silva Accioly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0843/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO NUNES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0894/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: TONY ALMEIDA DE MENEZES [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY ALMEIDA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\n- Alvará nº 0851/2009, da CEF;\r\n\r\n- Alvará nº 0852/2009, da CEF;\r\n\r\n- Alvará nº 0853/2009, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Alexandre Barbosa do Valle [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da Ré Petrobras:\r\n\r\n- Alvará nº 0863/2009, do Banco do Brasil.\r\n\r\n- Alvará nº 0864/2009, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Júnior [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Master Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira Júnior \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0842/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0597/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ivo Soares [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome das Rés, da CEF:\r\n\r\n- Alvará nº 0857/2009, em nome da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;\r\n\r\n- Alvará nº 0858/2009, em nome da Petróleo Brasileiro s/a. - Petrobras. \r\n\r\nProcesso: 02273-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Barros do Rosario [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina Barros do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0846/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sydney de Oliveira Henrique [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Diposto Serviços Especializados Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydney de Oliveira Henrique\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0855/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0606/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins de Aguiar [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins de Aguiar\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felipe Januário [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Aliança e Vigilância\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Felipe Januário\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2000-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULA MIRANDA [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: JESSE MONTEIRO DE SOUZA- ESPOLIO DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 184. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Souza da Hora Lima [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 2129, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calisberto Trindade Eufrasio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calisberto Trindade Eufrasio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Colombo de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Colombo de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Varjao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA, Réu LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios rejeitados o da 1ª reclamada e foram julgados procedentes em parte da 2 e 3 ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Termo Rio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: 289, referente a impugnação dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Idinilson Francisco da Paixao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary da Silva Garcia\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Breta de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Breta de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araki\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares Lopes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Silva dos Santos Rosa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alayde Silva dos Santos Rosa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Casimiro de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Casimiro de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio da Conceição Chagas [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio da Conceição Chagas\r\n\r\nFornecer o endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Machado Balderramas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Machado Balderramas\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0913/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 632/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edília de Sousa Vasconcelos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda, Réu: Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Aldemir de Oliveira de Almeida , Réu: Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Almir Augusto Fiorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edília de Sousa Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0912/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, da CEF.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0631/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0909/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa Mendonça [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Roupitude - Roupas Comercializadas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0907/2009, em nome do Autor e do Advogado, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEU ALMEIDA BORBA JÚNIOR [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA, Réu: Antonio Jose da Silva Lessa, Réu: ANTONIO & LESSA EMPREITEIRA LTDA ME, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: Antonio Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU ALMEIDA BORBA JÚNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Soares [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 340,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel de Melo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rangel de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao(devidamente atualizado), em R$ 45.445, 56 ou R$ 3.724.459,02 IDRT'S. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Norberto da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.536: apresentar calculos de liquidação, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 285. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonçalves dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Soares dos Anjos [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete dos Santos Iris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Soares dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36: Fundamente a parte autora o requerimento de inclusão da segunda ré no pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocivan Fortunato de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da CPI, em 48 horas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Ferreira de Castro da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Ferreira de Castro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 60 dias, conforme despacho de fls. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Gomes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serv. Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S/A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg - Serv. Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Marcia da Rocha [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Marcia da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JANETH DE SOUZA LEMOS DE ALENCAR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETH DE SOUZA LEMOS DE ALENCAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Melquiades dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (Certidão negativa - fls. 166 vº). \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA HELENA DE LIMA SOUSA [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR, Réu: JORGE CASSAR, Réu: OTAPAS COM DE CALCADOS LTDA, Réu: RELP CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA HELENA DE LIMA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (Certidão negativa - fls. 225). \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Silva dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Neto [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Preço Bom da Itatiaia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Neto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-1996-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FURLAN DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA\r\n\r\nTI: ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY \r\n\r\nDestinatário(s): ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.415, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Pedro Moreno da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Andre Wenceslau Almeida [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreno da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02367-1989-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AYRES DA FONSECA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AYRES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.225,49, ou 3.999.304,22 ITDRs, relativo ao 1º reclamante e R$ 21.478,76 ou 1.781.217,68 IDTRs, relativo ao 2º reclamante. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves Rodrigues [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servico Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Moraes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial\r\n\r\nDeverá a reclamada depositar a diferença ainda devida, em 05 dias, sob pena de expedição de alvará ao Autor e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Loiola de Santana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Loiola de Santana, Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Paulo Henrique Romualdo do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA VIEIRA DE LIMA, Réu: MARIA JOSÉ SILVA COSTA, Réu: Fitograph Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Romualdo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94 da DRF, acautelados na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2002-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA CLEMENTE DE ARAUJO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LEKE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, Réu: ALBERTO MONTEZUMA, Réu: ROSALIE FRANCES KNOTT DATTRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CLEMENTE DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cherne Araujo Serafim [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 351 ( do reclamante) 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxlene Reis da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demitri de Jesus Sales [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demitri de Jesus Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Carlos de Souza [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A, Réu: Sev Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-203-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João do Espírito Santo Clementino [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda, Réu: Márcia Cassiano da Cunha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Espírito Santo Clementino\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda, Réu: L Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr dos Santos Hercules [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Akf Rodrigues Comércio e Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr dos Santos Hercules\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alberto da Silva Domingos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alberto da Silva Domingos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Réu: Delta Construções S/A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A.\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FILO CARNEIRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0848/2009, referente ao depósito recursal, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Pereira de Sousa [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Pereira de Sousa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191: fornecer os documentos solicitados pelo perito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Borges [Adv. Andréa Hasser Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comércio e Indústria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BEZERRA FREITAS [Adv. ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: RJ 133432 - E)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTO LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01096-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Motta [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Supermercados, Réu: DLP Recursos Humanos e Exp de Estacionamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus da Silva Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: D8 Construtora Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Alves \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE BARROS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. João Carlos de Souza Brecha (OAB: RJ 133056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Luiza da Silva [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Souza Santos Junior [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Serviços Tecn e Edificações Ltda, Réu: Clemar Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Souza Santos Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Viana Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32: foi decretada a perda da prova testemunhal. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-203-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Almeida Ferran [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Eduardo Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Fauzi Eduardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 18/09/2009 às 10:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE CERQUEIRA CARDOSO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARLE DO BRASIL SA, Réu: PHARMACIA BRASIL LTDA,SUCESSORA DE MONSANTO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Antonio Celso Simoes, Réu: Walesca de Melo Dalessio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JORGE CERQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 957, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02650-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Ferreira da Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Alexandre Pessoa Regis, Réu: Jorge Guilherme Pessoa Regis, Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Ferreira da Rocha\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAODEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu: BRONO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.55 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fidelis [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Joelson Fidelis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos da Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressao Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Cooptraux [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos da Silva, Réu Centro Automotivo Pressao Ltda, Réu Cooptraux\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 21/09/2009 às 08:50 horas, para oitiva da testemunha Valdir Santos de Andrade na sede da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito à Rua do Lavradio 132 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Pinto, Réu Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/09/2009 às 10:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Valdete Pereira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.261, em 05 dias, devendo efetuar o recolhmento correto da exação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-203-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Gilson Lopes de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Lopes de Andrade, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Viegas de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-203-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nAgdo: Letícia Silva Xavier [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Letícia Silva Xavier\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício José da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.37 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Victor [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Victor\r\n\r\nFornecer em 48 horas, cópias do Aditamento para remessa às Rés. ( fls. 22/24). .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: CITRAL CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIA LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 258 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Jorge [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizael Nunes Vieira, Réu: M N Vieira Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 102 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Zimermann Ferreira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01973-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CAVALEIROS DOS SANTOS PIRES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCURIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio de Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio de Empreendimentos Ltda, Aut Francisco Pereira da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02557-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Floriano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Floriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO TADY DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Lainetti, Réu: Marcio Fernandes Costa, Réu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TADY DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 139 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Voce Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Willians de Azevedo Pinto [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas do Nascimento dos Santos [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPor tratar-se de sentença líquidada, deverá a ré, em 15 dias, proceder ao depósito do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art.475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Mello [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA, Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Marcio dos Santos Mello, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nOferecer razões finais, por memoriais, em 10 dias, com início do prazo pelo autor. .\r\n\r\nId: 823738"
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                            "823739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Vieira Brito\r\n\r\nRéu: Saulo José Dansa de Alencar, Lecticia Dansa de Oliveira, Tania O Vieira da Costa Presentes, Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Big Boom Criacoes Ltda, Lecticia Dansa de Oliveira, Saulo José Dansa de Alencar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA BICHARA\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Marco Antonio Conceição, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 02597-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Cristina Silva da Conceicao\r\n\r\nRéu: Julio Gaspar Jerônimo, Tassia Almeida Jerônimo, Gold Invest Prestadora de Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tassia Almeida Jerônimo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Bernardo\r\n\r\nRéu: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, PEDRO JOSAFÁ OLIVEIRA, Uniao de Lojas Leader Ltda, Segplus Suporte e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, PEDRO JOSAFÁ OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PINHO VENDEIRA\r\n\r\nRéu: Vagner Vilhena dos Anjos, Adriana Ferandes Gomes, WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Luiz Severino Filgueras Motta Maia, Ana Lucia Fernandes, Sergio Viegas Tredo, Maria da Conceicao Goncalves de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.012,82 .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Will dos Santos\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Garcia Mançano Aro\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES , SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES , SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823739"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distr de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria America Camelo Fidalgo [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Médica Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria America Camelo Fidalgo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Felipe de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Estrela do Sul, Réu: Francisco Nogueira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Felipe de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Braga Marinho [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Braga Marinho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Asses. em Transp. Ltda.N/P Socio HAROLDO, Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transp. Ltda.N/P socio Haroldo, Réu: Consolidate Logistica e Asses.em Transp. Ltda.N/P Socio Arlindo [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transp. Ltda.N/P socio Arlindo [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Asses.em Transp. Ltda.N/P Socio Arlindo, Réu Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transp. Ltda.N/P socio Arlindo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02210-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Teixeira Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Gefco do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos\r\n\r\nVenha com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 01961-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA MEIRELES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA MEIRELES\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA, Réu SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD\r\n\r\nVENHA COM SEUS CÁLCULOS ACERCA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: A B Comunicações Ltda, Réu: Radio Difusora de Caxias Ltda [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Machado\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jorge Azevedo de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)], Réu: Bartolomeu Antonio Soares [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jorge Azevedo de Souza, Réu Aeronova Transportes Ltda, Réu Bartolomeu Antonio Soares\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.79, 80, 94, 111 E 119, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco da Silva, Réu Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teles de Souza [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teles de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Chagas de Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Fe Emprestimo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Chagas de Azevedo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana de Almeida Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Edenir Pereira Sinfronio [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edenir Pereira Sinfronio\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Gomes Carvalho [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Chaves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Chaves, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Batista [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Batista\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luciene Pinheiro da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritec Técnica e Engenharia Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene Pinheiro da Silva\r\n\r\nDIGA SE RECEBEU AS PARCELAS DO ACORDO DE FL.19, EM 05 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIA COMO CONCORDÂNCIA, DANDO-SE POR QUITADADA A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Silva [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal da Serra Marcenaria Ltda [Adv. Cristiane Ferreira de Abreu (OAB: RJ 107702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal da Serra Marcenaria Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 1.900,00, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE CONSTA DE FL.128. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-204-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado Rio Janeiro [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: José Alfredo Ferreira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nCgto: Neusa Silva do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte José Alfredo Ferreira\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alexandre da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Donato [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.74/75, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOREIRA DE MORAIS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gervásio Tiago Pereira, Réu: Egidia da Silva Araujo, Réu: MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA n/p Gervasio Tiago Pereira-socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOREIRA DE MORAIS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Greco Moura [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchortec Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Greco Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.1173/1175, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2000-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO RIBOURA FAVILLA [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)], Aut: DIFERENCA+RSR-INSS, Aut: LIQUIDACAO DO PEDIDO\r\n\r\nRéu: FOTO AUTOMATICO CAXIAS LTDA ME [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)], Réu: Antonio Carlos Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTO AUTOMATICO CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.281/283, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuzemar de Lima Dias [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Tres de Xerem Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuzemar de Lima Dias \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.18, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santana [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVENHA COM OS ORIGINAIS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rezende [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cardoso do Nascimento [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cardoso do Nascimento \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.10, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Belarmino Tirone [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVENHA COM OS ORIGINAIS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00826-1998-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOS REIS JUNIOR [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: LOJAS ARAPUA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, PARA QUE VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2000-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: FGTS, Aut: JOANA DAR C PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DAR C PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis SA [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)], Réu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza da Silva, Réu Cervejaria Petropolis SA, Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CORREA RODRIGUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stormy Ind.de Roupas Ltda(Massa Fal. de)n/p administrador Sebastião Carlos Tito Donato [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CORREA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.124/129, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nVENHA COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 51,82, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira Sarmento [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda, Aut Luiz Claudio Pereira Sarmento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Lopes [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Lopes, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.240,97 EQUIVALENTE A 351.079,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGA TAMBÉM O VALOR DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 871,28 EQUIVALENTE A 72.887,16 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MALAQUIAS ALVES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECARF ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Carlos Alberto Reis Franco, Réu: Ailson Solano da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MALAQUIAS ALVES, Réu ENGECARF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.138, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DISCONILDO COMERCIO ELETRO INSTR MUSICAIS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISCONILDO COMERCIO ELETRO INSTR MUSICAIS LTDA\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM O DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IR. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Marques Neves [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.162/163, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Maura Gomes Correa [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Shama Artefatos de Couro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Maura Gomes Correa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchi do XV Reformas Construções Ltda., Réu: CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silva Gomes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva Gomes \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEAS RESENDE DANTAS [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto (OAB: RJ 77142 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio de Souza Terra [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio de Souza Terra\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00639-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MARINHO [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: Marileide de Jesus Alves, Réu: Panificacao Luz do Amanhecer Ltda n/p Arnaldo Alves da Silva, Réu: Arnaldo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MARINHO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Muniz [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cordeiro Muniz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.285/288, no valor de R$ 21.029,88 EQUIVALENTE A 1.878.820,32 TRs, PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugenio Anacleto (Espolio de ) repr. por Enedina Maria Ramos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria Mecanica Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Forza Comercio e Servicos Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forza Comercio e Servicos Ltda, Réu MCA Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.342, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILICE BRETZ SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nVENHA COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.007,35, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Frango [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Frango, Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alexandre de Andrade Lira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fim Tel Representação Comercial Ltda, Aut Flavio Alexandre de Andrade Lira, Réu Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Dogival Moreira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dogival Moreira da Silva, Réu N M Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Vago [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação Educacional Jean Piaget [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação Educacional Jean Piaget, Aut Jacqueline da Silva Vago\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ivo de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Karga Rio Armazens Gerais Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ivo de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Araujo Garrido [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Trabalhadores Motorista Autonomos Taxi Duque de Caxi [Adv. Valmir S Marambaia (OAB: RJ 59721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista Trabalhadores Motorista Autonomos Taxi Duque de Caxi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Carvalho da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Luciene Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.55/59. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2001-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS GAMA DOS SANTOS FILHO [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Licia Helena de Moura, Réu: REVEM QUIMICA IND E COM E PRODUTOS QUIMICOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS GAMA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVENHA O RTE. COM O VALOR ATUALIZADO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Muncipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Rangel de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Daniel [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuma Industrial Ltda [Adv. Adauto Cirino de Moura (OAB: MG 44193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuma Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.138, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Juvenal de Souza [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Aut João Juvenal de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.198,67 EQUIVALENTE A 264.794,96 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Chagas de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Rodrigues da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Giselle Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lucas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Bandeira, Réu: Irani dos Santos Miranda Bandeira, Réu: Iram Refrigeracao Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lucas da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Prado Paiva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Prado Paiva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01659-2001-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO EDSON DINIZ FERREIRA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NILO EDSON DINIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósito recursais de FL.131, atualizados as fl.232 e como também as fl.236, num total de R$ 3.325,87suficientes ao suprimento da execução. \r\n\r\nId: 810373"
                            ],
                            "810372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Delta Construções S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810372"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Campos Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Campos Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.34, POIS O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Souza Diniz [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Souza Diniz\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.37, POIS O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: David Augusto de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Augusto de Oliveira\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.23, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO QUANTO AO FGTS NÃO DEPOSITADO. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Francisco de Magalhães [Adv. Leandro Jardim Garcia (OAB: RJ 135803 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Francisco de Magalhães\r\n\r\nINDICAR OS MEIOS OBJETIVOS PARA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Carmo dos Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Faustino Carmo dos Santos\r\n\r\nFORNECER DUAS CÓPIAS DO ADITAMENTO PARA REMESSA AS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jogusto Félix de Magalhães Filho [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jogusto Félix de Magalhães Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.42, POIS O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira de Sousa [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Ferreira de Sousa \r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA REMESSA AO OUTRO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santana dos Santos [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santana dos Santos\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA REMESSA AO 2º SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO OLIVEIRA DA COSTA, Réu: AMANDIO OLIVEIRA DA COSTA, Réu: PAN TERRA PLANAGEM LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria da Silva \r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.16/21 PARA REMESSA A RDA. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista Guimares [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira da Silva [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Ferreira da Silva\r\n\r\nFORNECER DUAS CÓPIAS DO ADITAMENTO A INICIAL PARA REMESSA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIB NESSIM ENDEBO [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00375-1996-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE FREITAS\r\n\r\nCIÊNCIA DAS DATAS DE PRAÇA DO BEM PENHORADO, NOS AUTOS DA CPE 481-2008-004-01-00-9 DA 4ªVT/RIO DE JANEIRO, A SEREM REALIZADAS: 04/09/2009 EM 1ª CONVOCAÇÃO E 18/09/2009, EM 2ª CONVOCAÇÃO, CASO NÃO HAJA LICITANTE NA PRIMEIRA DATA, SEMPRE AS 13H08. \r\n\r\nProcesso: 01168-1994-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O VALOR ARRECADADO CORRESPONDE AO CRÉDITO DO AUTOR NO PROCESSO DA 2ª VARA. CIÊNCIA AINDA DE QUE NÃO HAVERÁ CARGA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Pereira de Almeida [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Pereira de Almeida, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.379/380, DEVENDO AS PARTES CONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REUS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cordeiro Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Costa Sousa [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nOS RECOLHIMENTOS (FL.76) DEVERIAM SER EFETUADOS NAS GUIAS DARF E GPS. EFETUAR O REFERIDO RECOLHIMENTO CORRETAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Lourenço [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Lourenço\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ramos da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistec Reparações Automobilísticas Ltda , Réu: Cerveja Itaipava \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ramos da Silva \r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Candido [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AO FGTS NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, CONFORME CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NOVAIS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: RIO POLIMEROS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO NOVAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rubens da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rubens da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO AS FLS.508/523, EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELDAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Timóteo dos Santos [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, NO VALOR CONSTANTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenice Rodrigues Rocha da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTOEM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, NO VALOR CONSTANTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Ferreira de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Ferreira de Souza\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares Nogueira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.380/386, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BERINGUI CEZARIO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BERINGUI CEZARIO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01700-2001-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRI ROGER MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRSENTAR QUANTO AO BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL PRETENDE INCIDIR A PENHORA, CERTIDÃO CIRCUNSTACIADA QUANTO A SITUAÇÃO ATUAL E CÓPIA DA ESCRITURA LAVRADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02166-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Teixeira Clem [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Teixeira Clem, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.715, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE TRATA-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro da Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias FUNDEC, Réu: União Federal a/c da Procuradoria Seccional de Petrópolis, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS (FLS. 133/134). CONTRA-ARRAZOAR RECURSO 2ª RECLAMADA. \r\n\r\nId: 823007"
                            ],
                            "823006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Construtora Aravia Edificacoes\r\n\r\nPelo presente fica m ADALCI DE SOUZA LIMA, ANTONIO ANDRADE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEU BENS PARTICULARES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823006"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "824535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/07/09\r\n\r\nProcesso: 01702-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA RAIMUNDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO JOSE DE VASCONCELOS VILLELA, Réu: MARGARETH CARON SEPULVEDA VILLELA, Réu: SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: JOAO SEPULVEDA FLORIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.018,49 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidemar dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Aurélio Feitosa, Réu: Paulo Rogério Feitosa, Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidemar dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMILSON PINHEIRO DE ALMEIDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Réu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMILSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Nunes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmóveis Artes e Decorações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Nunes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Medeiros da Cruz [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Medeiros da Cruz, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Reais [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administração e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administração e Promotora Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda Bernardes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima de Jesus Silva [Adv. Reinaldo Bueno da Silva (OAB: RJ 123453 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Azevedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda., Réu: Promon Engenharia Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 2 dias uteis, devendo as Rdas apresentarem os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janemar Silva de Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Barreto [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construção Pequenina Primaverense Ltda [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Barreto\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para desentranhar documentos de fls.15/19, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Reis da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Reis da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guedes Alves [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guedes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joveci de Oliveira Botelho [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joveci de Oliveira Botelho\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMOS GUIMARAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan de Menezes Silva, Réu: Luiz Carlos Rodrigues da Rocha, Réu: PRASAN MECANICA EM GERAL [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilton Antonio Xavier [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Antonio Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 603,17 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Monteiro [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Injecao Eletronica [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao Monteiro\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Belo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC Usinagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Belo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.71, em 5 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimarães [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimarães\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, a fim de que se lhes de ciencia da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freitas da Silva [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pinheiro de Souza\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Silva de Lima [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania da Silva Sobrinho [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania da Silva Sobrinho\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA DA SILVA RASO M.E. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rosa da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00001-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAMARITANA CALCADOS S/A, Réu: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 824535"
                            ],
                            "824536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29.07.09\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Lemos dos Reis da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Casas Guanabara de Comestiveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Lemos dos Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45: DEFIRO .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS MENEZES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelina Ignes Cardoso Saad, Réu: Paula Saad, Réu: BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.012,16 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00194-1994-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI COELHO DEL SARTO [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivaldo Bezerra da Silva, Réu: SANTA CATARINA IND E COM DE ART DE BORR LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI COELHO DEL SARTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262: Nada a deferir. Diligencie o autor .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nogueira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nascimento de Jesus [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Nascimento de Jesus\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 1.800,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Hotel Ltda [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo de Oliveira Soares [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 68/73 .\r\n\r\nProcesso: 00628-1996-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: PAULO JOAO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Soares Sinflorio [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Enfil S. A. Controle Ambiental [Adv. Carlos Eduardo Cavalieri Brandão (OAB: RJ 153222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Soares Sinflorio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Diniz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinícius Mares Parada, Réu: José Ignácio Parada, Réu: Vila do Rosario Transportes de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Areias da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, Aut Sidney Areias da Silva\r\n\r\nRECLAMADA: Alvara' 1123/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias.\r\n\r\nRECLAMANTE: Ciência do despacho de fls.266: Prejudicado fl.260. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos dos Santos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Anderson Alexandro Nunes e Souza [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 41.247,85 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido R$ 16.531,92, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique do Nascimento Sueth [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Mineradora Copenhague Ltda\r\n\r\nApresentar os calculos que entender devidos ante a manifestação do autor de que não apresentará cálculos . 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-206-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Subdelegado do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tele Rio Eletro Domesticos Ltda\r\n\r\nDizer se persiste interesse processual no presente, em 72 horas, pena de extinção sem julgamento de mérito .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Clei dos Santos Grillo [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Clei dos Santos Grillo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/80 .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Barros Cardoso [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Barros Cardoso\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 02044-1997-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PEREIRA TELES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMELIA FLORES CAXIAS LTDA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA PEREIRA TELES\r\n\r\nFornecer o CPF e PIS do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença,em 48 horas,sob pena de ser liberado o valor convolado , por Alvará, e prosseguimento da execução pela diferença ainda devida PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. Ressaltando que deverá vir com cópia legivel da guia de depósito comprovando o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02004-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Jose de Oliveira [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nId: 824536"
                            ],
                            "824579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/08/09\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANIA TAVARES SAMPAIO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MARIANO FERREIRA FILHO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 08/09/2009 às 12:25 horas na 6ªVT/Duque de Caxias. Pauta especial para tentativa de conciliação. \r\n\r\nId: 824579"
                            ],
                            "824539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Azevedo\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda., Promon Engenharia Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias uteis, podendo a Reclamada apresentar os os valores que entender devidos, sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, HELIO LEAL GOMES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, HELIO LEAL GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824539"
                            ],
                            "824538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01671-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariléia Ignácio Faria\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Domiciano de Souza\r\n\r\nRéu: Terezinha Moreira Perdigão, Gilberto Moreira Perdigão, Formiga Carburadores ME\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Moreira Perdigão, Terezinha Moreira Perdigão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido R$ 15.287,56, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Jose de Melo\r\n\r\nRéu: Marcelo Luis Pavão Vieira, Carlos Henrique Goulart dos Santos, NIGHT BUREAU DISCOTECA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Goulart dos Santos, Marcelo Luis Pavão Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 696,33 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonio França de Assunção\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Bebidas Mauá Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonio França de Assunção\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elima Bulhoes da Silva, Francisco de Araujo Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824538"
                            ],
                            "824550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Barros Pinheiro \r\n\r\nRéu: Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Galvão de Sousa da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristiane Guaraldi de Almeida, Dalva Maria Guaraldo de Almeida, Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824550"
                            ]
                        }
                    }
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                "Itaboraí": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2009-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio ITA Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Genilton Rosa Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio ITA Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01654-2009-451-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio ITA Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailson Rosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio ITA Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03139-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Bento [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Bento, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02839-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMPONEL SILVEIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) N/P SINDICO MANUEL ANTONIO A.LOPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMPONEL SILVEIRA GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Silva Martinez [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriara Alimentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Silva Martinez\r\n\r\nDeclarou o Reclamante não ter recursos financeiros para demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nDefiro, assim, a gratuidade de justiça, com fundamento no parágrafo 3º do art. 790 consolidado c/c art. 4º da lei 1.060/50, observado o entendimento consubstanciado na OJ nº 331 da SDI-1 do TST, no sentido de bastar para este efeito a declaração de insuficiência econômica feita pelo procurador, independentemente da outorga de poderes especiais.\r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. José Paravidino de Macedo Soares, que deverá ser intimado para estimativa de seus honorários, bem como para que diga se concorda em recebe-los ao final, pela parte sucumbente.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 03164-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cunha do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Aut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Village Sao Francisco II [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Village Sao Francisco II\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 510,00, em 48 horas, sob pena de penhora imediata. \r\n\r\nProcesso: 02583-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA KELI DE SOUZA FURRIEL [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER BRULHER DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: VISCONDE COMERCIO & TRANSPORTE DE GAS LTDA ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER BRULHER DOS SANTOS, Aut SONIA KELI DE SOUZA FURRIEL, Réu VISCONDE COMERCIO & TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 15.311,91, equivalentes a 1.267.716,42 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 200,00, o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03186-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA BARROS ALVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nComprovar a regularidade dos depósitos fundiários, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 201/203. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUCI PINTO DA CONCEICAO [Adv. Genesio Miranda Filho (OAB: RJ 27512 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER FREIRE GUIMARAES [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUCI PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento de documentos sigilosos encaminhados pela Receita Federal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02765-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Carvalho Rodrigues [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ, Aut Tatiana de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.656,87, equivalentes a 137.176,96 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 30,00, o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02746-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Araujo Vicente [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapama Manufatura de Papeis Manilha Ltda [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapama Manufatura de Papeis Manilha Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 03084-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusta Thadeu Ferreira Velasco [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Abatedouro Sadio [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Sadio\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria no valor de R$ 510,00, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 03030-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Rodrigues da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Angelo Rodrigues da Costa\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção da i. calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2000-451-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD CONF LANCH NOVA CIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Fagundes Pinto [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Trasnportadora Ltda-ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda, Réu Marcelo Cereja Mussi, Réu Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda, Réu Transroje Trasnportadora Ltda-ME, Aut Vitor Fagundes Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 77.929,93, equivalentes a 6.449.401,98 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02621-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ASSUMPCAO IVO (REP/MAE) [Adv. Marcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 - D)]\r\n\r\nRéu: KATTOKA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ASSUMPCAO IVO (REP/MAE)\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção da i. calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES PEREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA VANGUARDA TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA VANGUARDA TRANSP E TURISMO LTDA, Aut MARCIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos novos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora (R$ 6.310,14), o crédito do reclamante passa a ser de R$ 1.662,16, devendo a Reclamada comprovar o depósito da diferença devida em 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDeverá a Reclamada, ainda, vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção, a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02688-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Oliveira da Silva [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02703-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DIAS LEONOR [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA, Aut SERGIO FERNANDES DIAS LEONOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.486,48, equivalentes a 454.078,44 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01890-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL OLIVEIRA RAMOS [Adv. Marta R. C. Coquito (OAB: RJ 100852 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS NUNES DE AZEREDO(SUC/PROP CERAMICA ALEX) [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do teor do mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01901-2003-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULCILEIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVIC IND COM DE ROUPAS E ACESSORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULCILEIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02712-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Vieira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hassan Eleis Comercio de Piscinas Ltda [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARVALHO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO CARVALHO GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelle da Silva Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia de Moraes Barbosa [Adv. Vera Lucia de Moraes Barbosa (OAB: RJ 84493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelle da Silva Souza, Réu Vera Lucia de Moraes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 887,92, equivalentes a 73.483,36 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 10,00. \r\n\r\nProcesso: 01905-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes de Souza [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arara Azul Rede de Postos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Carvalho Secchim [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arara Azul Rede de Postos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Parada Derivados de Petroleo Ltda (Posto Mega) [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves da Silva, Réu Otima Parada Derivados de Petroleo Ltda (Posto Mega)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.385,25, equivalentes a 280.147,00 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção, a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante.\r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01853-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO GOMES PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos as fichas financeiras do Reclamante a partir de janeiro de 1997, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de liquidação. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02756-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Umbelina Siqueira de Oliveira [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: CAB de Pina Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Umbelina Siqueira de Oliveira\r\n\r\nJuntar peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder para restauração dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02774-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moulino Rodrigues [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Robert Schrang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moulino Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Souza, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02909-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Souza [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02506-2005-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Duarte Pereira de Jesus [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Duarte Pereira de Jesus\r\n\r\nInformar o número do CPF do executado para prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03028-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Darci Vieira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Darci Vieira, Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 50.012,98, equivalentes a 4.139.232,47 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverão as reclamadas comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 300,00, o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02957-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Braga Antunes [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Braga Antunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, III, § 1º, do CPC. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02489-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Cristina Rodrigues de Souza Almeida [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Cristina Rodrigues de Souza Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02499-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Belizario dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vinicio Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca Ltda RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vinicio Pereira da Silva, Réu GPS Predial Sistema de Seguranca Ltda RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silveira Cardoso [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Ônibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira de Resende [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Termadyne Victor Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira de Resende, Réu Termadyne Victor Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Lima Moreira\r\n\r\nDizer se possui condições de realizar o depósito de R$ 200,00 para adiantamento de despesas a serem assumidas pelo Perito, caso em que deverá comprová-lo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Peixoto da Silva [Adv. Ana Cristina Gomes da Silva (OAB: RJ 120461 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Miranda Luz Depósito de Bebidas ME [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Peixoto da Silva , Réu R. Miranda Luz Depósito de Bebidas ME\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho: \"Verifico que houve evidente erro material no termo de conciliação de fls. 51, que ora retifico, nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT, para que passe a constar que as parcelas ali avençadas serão depositadas na conta-corrente do patrono do Autor TODO DIA 30 DE CADA MÊS, ou no primeiro dia útil subsequente, em recaindo em sábados, domingos e feriados. Dê-se ciência às partes, com urgência.\" Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 824028"
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                            "824029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls.130 .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adilson Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls.119. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-451-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Adilson Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Adilson Pereira da Silva\r\n\r\nContra-minutos os agravos de petição e instrumento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-451-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Ritta\r\n\r\nContra-minutar os agravos de petição e instrumento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-451-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcino de Souza\r\n\r\nContra-minutar os agravos de petição e instrumento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Leitão Venâncio [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Ribeiro Camacho Amaro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Leitão Venâncio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de citação com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS [Adv. Tatiana Rocha Bastos (OAB: RJ 97477 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução postal de fls. 163, requerendo o que entender cabível. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROSANGELA ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nAnte as considerações da Calculista, homologo os cálculos de fls. 591/593. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalcy da Silva Vabos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda (np liquidante judicial Rosane Lourenço Marins) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda (np liquidante judicial Rosane Lourenço Marins)\r\n\r\nDevolvido prazo à Rda. conforme requerimento de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tielis da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tielis da Silva\r\n\r\nVir com a primeira parcela dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRUZ DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNAMITA S DIAS ME [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Cantalício Guimarães [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Europa LTDA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tintas Europa LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1991-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTINA NOVELINO PIRES (IDOSA) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVenha com apuração do imposto de renda, objetivando a expedição de alvará à Receita Federal (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO COUTINHO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO COUTINHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 130.314,88, equivalentes a 10.784.727,33 TRs. \r\n\r\nConsiderando que há depósito recursal, às fls. 130, cujo valor atualizado é de R$ 6.165,00, e ante sua natureza jurídica, o mesmo foi convolado em penhora.\r\n\r\nDeduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito passa a ser de R$ 124.149,88, equivalentes a 10.274.518,17 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rocha Silva [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rocha Silva \r\n\r\nMarcada na 2ª Vara de Cabo Frio audiência para oitiva das testemunhas às 11:20 horas do dia 06/10/2009 (Proc. 1854-2009-432-01-00-1). \r\n\r\nProcesso: 01008-1995-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE FERREIRA ANTUNES [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTERRA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acautelados documentos sigilosos encaminhados pela Receita Federal. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01128-1995-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO CLAUDINO NUNES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO CLAUDINO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da resposta do DETRAN com documentos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goulart [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goulart\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pelo Reclamante quanto à liberação do FGTS e seguro-desemprego, ante os termos da decisão de fls. 172/180. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO CORREA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUNO HEREDIA DE OLIVEIRA GOMES, Réu FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RODRIGO DE OLIVEIRA RUFINO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL VIMAR ELETR ENG LTDA NP FRAGON TECNICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RODRIGO DE OLIVEIRA RUFINO\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Rocha Filho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Via Lagos S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Rocha Filho\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01082-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD SOARES RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD SOARES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, adequando-os à decisão de fl. 345. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01055-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GONCALVES TEIXEIRA (REP/MAE) [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: W P DA SILVA BAZAR-ME [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GONCALVES TEIXEIRA (REP/MAE)\r\n\r\nTomar ciência de que foram acautelados documentos sigilosos, encaminhaodos pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Vitoriano dos Santos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Braga Representacao Ltda(Suc JC Braga Auto Escola)np Jesiel C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Vitoriano dos Santos\r\n\r\nApresentar as peças de que dispõe, para restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraya Correa Justi [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Dollar Itaborai Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraya Correa Justi\r\n\r\nIndicar, no prazo de um ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA CONCEICAO ERNANDES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: METALXA - METALURGICA XARA LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALXA - METALURGICA XARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE PAULA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA, Masa Falida de,NP Sind Fragon, Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Siqueira Lopes Boleli [Adv. Rodrigo Lima Cardozo (OAB: RJ 117309)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Siqueira Lopes Boleli\r\n\r\nNo que se refere à emenda, providencie o Reclamante a juntada nos autos aqui referidos, em tempo hábil a ser remetida cópia às Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen da Conceicao [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Yan e Yuan Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Yan e Yuan Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mario Nazareth [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR REPRESENTACOES SUCESSORA DE LELIMAR INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario Nazareth\r\n\r\nApresentar as peças de que dispõe, para a restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES CAPELA [Adv. Fabricio Leal e Leal (OAB: RJ 105376 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RODRIGUES CAPELA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. PRAZO: 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda(N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda(N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2009-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei de Souza [Adv. Joaquim Mauricio Teixeira da Rocha (OAB: RJ 38195 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei de Souza\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a emenda vir com cópia a ser remetida à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carneiro da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores de Posse dos Coutinhos, Réu: Status Coop Cooperativa, Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marinho Alcípio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral LTDA., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações LTDA - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marinho Alcípio , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações LTDA - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Braz da Rocha Filho [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Odair Alves da Motta Oficina Mecanica de Caminhoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Braz da Rocha Filho\r\n\r\nVir com peças e/ou documentos que se encontram em seu poder, nos termos do art. 1064, CPC. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire da Motta [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu CJF de Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidino Pereira Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Fagundes Varella Spe Ltda. [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)], Réu: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidino Pereira Soares, Réu APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda., Réu Residencial Fagundes Varella Spe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony de Vasconcelos Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda-ME [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transroje Transportadora Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 32.880,42, equivalentes a 2.721.287,60 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunapio Campos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunapio Campos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, devendo adequá-los à decisão de fl. 581. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-451-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Cidade Gebara Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailton Simoes da Silva(Espolio de)(NP/Suelem S Freitas/Katia O.Gerva [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Cidade Gebara Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GOMES CORDEIRO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO F MARQUES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. PRAZO: 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RENATO VIANA DA SILVA [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E BRITO COMERCIO MOVEIS LTDA(N/P SOCIO GRACIANO LAERTI S.BRITTO [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO VIANA DA SILVA\r\n\r\nApresentar as peças de que dispõe, para a restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA EMERICK DE OLIVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Réu: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA EMERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lima [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARCI DA SILVA CONCEICAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO TERRA PROMETIDA 8JOSE MAURICIO ELARATO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DARCI DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL GUEDES DA CONCEICAO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAM S BASILIO LTDA NP MARIA ELISA RIBEIRO e ANTONIO CARDOSO LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL GUEDES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, com o valor bruto fixado em R$ 16.139,00, equivalentes a 1.335.647,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e das custas no valor de R$ 80,00, e o bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henriette Amaral de Souza Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Arco Iris do Amor [Adv. Daniella Perecmanis (OAB: RJ 112880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aida Arco Iris do Amor, Aut Henriette Amaral de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 42.174,18, equivalentes a 3.490.292,37 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adriano Beatman Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Russo Racoes Ltda - Me [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Russo Racoes Ltda - Me, Aut Marcos Adriano Beatman Farias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 22.420,37, equivalentes a 1.855.580,76 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01523-1997-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DA ROCHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Coelho de Souza [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Alacius Ltda [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Coelho de Souza, Réu Posto Alacius Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 36.983,20, equivalentes a 3.060.846,65 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nComprovar, também, custas no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01622-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut LUIZ CARLOS LEITE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos corrigidos e atualizados conforme decisão de fls. 174/176. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira da Silva de Jesus [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Eco Millennium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ferreira da Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B da CLT, c/c art. 267, I do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Osvaldo de Castro Júnior [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Osvaldo de Castro Júnior\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 1.000,00, pelo Reclamante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cordeiro Ferraz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cordeiro Ferraz\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Gomes Cardozo Vieira [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Eco Millennium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Gomes Cardozo Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B da CLT, c/c art. 267, I do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Pinto Ozorio [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio de Joao Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Pinto Ozorio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B da CLT, c/c art. 267, I do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Moura Rodrigues [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Ribeiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Moura Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moura da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Inústria e Comércio de Massas Ltda (Panni) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Everton Luiz Ferreira Machado [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everton Luiz Ferreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Gomes [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita-Rafa Bar e Restaurante Ltda [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita-Rafa Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Conceição Pires [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Móveis Silva Jardim Ltda (N/P Sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho) [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Móveis Silva Jardim Ltda (N/P Sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei da Silva Mendonca [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Alves Marins [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos de Souza [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 08.10.2009, 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lemos Ornelas [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lemos Ornelas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CABRAL DAS NEVES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambientae Ltda\r\n\r\nTendo em vista o NÃO ACOMPANHAMENTO das guias que comprovam o recolhimento do \"quantum\" devido ao Reclamante, bem como as custas processuais (petição de 22/07/2009), venha com as mesmas em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goulart [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goulart, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE quanto à 1ª Rda e IMPROCEDENTE quanto à 2ª Rda. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACI MORAES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que determinou o comparecimento do presposto, Sr. CARLOS RENATO ESTRELA PEREIRA, à Secretaria desta Vara, no prazo de 48 horas, a fim de assinar o depoimento colhido na audiência realizada em 18/08/2009. \r\n\r\nId: 824029"
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Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marcelo Conceicao Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigil.e Seg.Patrim.Ltda-(socia Maria Fatima Bezerra da Silva e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigil.e Seg.Patrim.Ltda-(socia Maria Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 39.333,75, equivalentes a 3.255.385,61 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 01961-2008-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes \r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Lemos Construtora LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante, no dia 06/10/2009 às 14h. A Reclamada deverá, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nFICA CIENTE A RDA DE QUE OS AUTOS DEVERÃO ESTAR NA SECRETARIA QUANDO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL GUEDES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CERAM S BASILIO LTDA NP MARIA ELISA RIBEIRO e ANTONIO CARDOSO LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS LEMOS, CERAM S BASILIO LTDA NP MARIA ELISA RIBEIRO e ANTONIO CARDOSO LEMOS, MARIA ELISA RIBEIRO LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, com o valor bruto fixado em R$ 16.139,00, equivalentes a 1.335.647,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e das custas no valor de R$ 80,00, e o bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Oliveira Biebe\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brandon e Junior e Comercio Ltda (Pao Bom), Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 34.000,00 e custas de R$ 680,00, pela(o)(s) Ré(u)(s). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Monique Ribeiro Portela e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Monique Ribeiro Portela, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 07/10/2009 às 14h. A Reclamada deverá, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE OS AUTOS DEVERÃO ESTAR NA SECRETARIA QUANDO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moura da Silva\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Inústria e Comércio de Massas Ltda (Panni) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brandon & Junior Indústria e Comércio Ltda (Pão Bom), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02512-2007-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Augusto Cardoso Braga\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/2009 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 23/10/2009, às 11:10 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824031"
                            ],
                            "824030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Mendes Gomes Santos\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824030"
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                            "824026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 18/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:00, no local situado à Vara do Trabalho de Itaborai, Avenida 22 de Maio s/n, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nO DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.10.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Av. 22 de Maio, s/n, Lote 05/06, Quadra 05, Nancilândia, Itaboraí/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 235, designado como: IMÒVEL: Lote n. 04 da Quadra n. 02 do Loteamento Ampliação da Cidade de Itaboraí, localizado na expansão da zona urbana do primeiro distrito deste município, terreno próprio com a superfície de 360,00m2, medindo 12x30,00m e confrontando pela frente com a Av. Hildebrando de Góes, pelos fundos com o lote 23, pelo lado direito com o lote 03 e pelo lado esquerdo com o lote 05, matriculado sob o n. 14.314 fls. 09, Lo 2-AF do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Município de Itaboraí/RJ, reavaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 235. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROSELY BURICHE DE CARVALHO LEMOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824026"
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                "Itaguaí": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02702-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Timoteo de Moraes Dias [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Timoteo de Moraes Dias, Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA SAMPAIO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA SAMPAIO, Réu EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Machado Lopes Rosado [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Machado Lopes Rosado\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Bayao do Nascimento [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wagner Souza REsende, Réu: Shaen 25 Comercio de Roupas LTDA, Réu: M.S. Garcia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Bayao do Nascimento\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDINO ALVES DE ARAUJO [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL WCM LTDA-ME [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL WCM LTDA-ME, Aut EVALDINO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Araujo Viana [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Regina Santiago Alonso Ferreira, Réu: HÉLIO ARDUINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Araujo Viana\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Carneiro da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda, Aut Cleber Alves Carneiro da Silva\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Carlos Magno Aguiar da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME, Aut Elaine da Silva\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEI DE TOLEDO RIBAS FILHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANDU MOTOS LTDA, Aut HARLEI DE TOLEDO RIBAS FILHO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DUARTE IAPETER [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: SINGULAR COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE - TMC [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DUARTE IAPETER, Réu TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE - TMC\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Lage Coutinho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA, Aut Marlucia Lage Coutinho\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES GOMES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO LUIZ DA SILVA ROCHA, Réu: L.J.LAURINDO MINIMERCADO (LIDIA JOSE LAURINDO), Réu: R.M.ALVES CARVALHO-ROSA MARIA ALVES CARVALHO, Réu: M. F. SIMOES (MERCADO CENTRAL), Réu: Mônica Florência Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SOARES GOMES\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 02191-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Barbosa de Santana [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Sul Fluminense de Madeiras Ltda ME [Adv. Flavio Luiz Vaz do Prado (OAB: RJ 120018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa de Santana, Réu Litoral Sul Fluminense de Madeiras Ltda ME\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz;\r\n\r\nConsiderando o dever do Juiz de dar andamento à execução, de ofício;\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados;\r\n\r\nConsiderando o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível ao Executado.\r\n\r\nDETERMINO que a venda dos bens penhorados a fls. se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º, do artigo 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 704 e seguintes do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT.\r\n\r\nNOMEIO Leiloeiro Oficial o grupo Leilões Judiciais Serrano, com endereço para intimações em Av. Colombo, 11.101, Parque Industrial Bandeirante 2, Maringá, Paraná, Cep.: 87070-000, e-mail leiloes@leiloesjudiciais.com.br, telefone 0800 707 9272.\r\n\r\nFixo comissão de leiloeiros no percentual de 2% sobre os valores de avaliação, a ser custeada pelos arrematantes, em caso de arrematação, pelos Executados, em caso de remissão ou pelos Exeqüentes, em caso de adjudicação.\r\n\r\nCiências às Partes e ao Leiloeiro. \r\n\r\nId: 823834"
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                                "Processo: 00206-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Mota Souza [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Mota Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Marcilio da Mota Souza, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luis Corrêa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Domingos Honorato dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: José Virque Cunha Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Domingos Honorato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herika da Rocha Vieira Gama [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herika da Rocha Vieira Gama\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 14/09/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00192-2001-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREEND IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST.METAL.ITAP. LTDA [Adv. Fernando Cerqueira Braga (OAB: RJ 45965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREEND IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU LTDA\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, acerca do parcelamento indicado às fls. 323 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO [Adv. Antonio Maurício Côrtes Sermoud (OAB: RJ 51654 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL BELLOTI LTDA [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL BELLOTI LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemi Ferreira de Castro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA [Adv. Zilneu Mattozo Pontes (OAB: RJ 4055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Manhães Ribeiro [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Adriano Freitas de Oliveira, Réu: Sirlei Silveira, Réu: Ariel Jazon Silveira Gonçalves [Adv. Reinaldo Azevedo Afonso (OAB: RJ 125068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariel Jazon Silveira Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONES POUBEL DE CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACOB ALVES DE AZEVEDO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARTON ITAPERUNA LTDA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar, no prazo de dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO AZEREDO DO COUTO [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nRéu: BRONZAC FUND DE BRONZE ALUMINIO LTDA [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRONZAC FUND DE BRONZE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Mateus [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00335-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MESSIAS FERREIRA [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nRéu: BRONZAC FUNDICAO DE BRONZE ALUMINIO LTDA [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRONZAC FUNDICAO DE BRONZE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Machado Moreira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Machado Moreira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Castro Moreira [Adv. Alexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadyana Amim Braga Chiesa (Restaurante-Mulambos, Pizzaria e Churrasc.) [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadyana Amim Braga Chiesa (Restaurante-Mulambos, Pizzaria e Churrasc.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS LOMBA MACHADO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MARCUS LOMBA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 366/390, iniciando-se pelo autor. Os litigantes deverão ainda, especificar as demais provas pretendidas\r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso Manoel Paixao [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso Manoel Paixao\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Pimentel de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda - ME (People Informática) [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Pimentel de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Alvorada de Itaperuna Ltda [Adv. Margareth Ribeiro Marreiros (OAB: RJ 125499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES SILVA [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ALVES SILVA\r\n\r\nDizer, no prazo de 05 dias, se pretende a execução por precatório ou se renuncia ao crédito que exorbite o limite para execução por RPV .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema RJ - Posto Brasil [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de certidão de fls. 115 e dos documentos de fls. 117/118, devendo, ainda, indicar meios de prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos Ferreira [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Vieira Brum (Rua, Avenida, Travessa, etc.) [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Clemente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Clemente\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Manhaes Aquino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Manhaes Aquino\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oracy Alves da Silva [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oracy Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Telles [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias improrrogáveis, com a documentação exigida pela Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Faustino [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Braz Andrade [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Braz Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Toledo Caetano [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno da Silva Motta N/P Júlio Cezar Barbosa Motta [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno da Silva Motta N/P Júlio Cezar Barbosa Motta, Aut Jose Roberto Toledo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68: \"... Reconsidero o despacho de fls. 66, ante a improcedência dos pedidos. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo com baixa. \"\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Aparecida Mariano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Aparecida Mariano, Réu Paulo Roberto \r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 22, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,III do CPC. Fica deferido desde logo o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Dias Moura [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Dias Moura\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 33, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,III do CPC. Fica deferido desde logo o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURINDO DE SIQUEIRA CORREA [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURINDO DE SIQUEIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do bem indicado .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDRIZIA ZACARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA RODRIGUES CONSTANCIO - ME [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDRIZIA ZACARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição protocolada em 22/06/2009, devendo, no prazo de 30 dias, indicar o atual endereço do depositário .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa da Silva [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Alimentos Cubatão Ltda - Frigoxo Industria de Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMAT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Damasceno Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Damasceno Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122: \"... Venha a parte autora, em 30 dias, com planilha relativa aos valores que entende devidos, ante a divergência or anunciada .\"\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO DA ROCHA COSTA, Réu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Odivaldo Guarconi Costa, Réu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, Réu: FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista não ter sido localizado junto à JUCERJA registros da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DA CRUZ MEDEIROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada (fls. 419 e 429), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Deverá, ainda, juntar planilha relativa ao IRRF sobre o débito remanescente total, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Paula Henrique [Adv. Ricardo de Cerqueira Rabelo (OAB: RJ 135269 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Jorge Novaes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Paula Henrique\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GARCIA DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes da Silva [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Querino Ferragens Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao R.O. interposto por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALERIO SANTOS RODRIGUES FERNANDES [Adv. Adauto Furlani Soares (OAB: RJ 78600 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TROPICAL FM - 97,3\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALERIO SANTOS RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Areal Folly [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Areal Folly\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni dos Santos Braga da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni dos Santos Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0503/2009 em seu favor, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, estabelecendo como crédito remanescente do Autor o valor de R$ 18.913,55, equivalente a 1.564.944, 91.\r\n\r\nDeverá a Executada/Embargante vir com o depósito da quantia complementar ao depósito de fls. 185, bem como planilha referente ao IRRF incidente sobre o total da execução. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00748-1997-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA NUNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos de liquidação, observando a promoção da Contadoria do Juízo de fls. 379 .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRON MOREIRA SOARES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRON MOREIRA SOARES, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0521/2009 (ao Rte) e 0522/2009 (à Rda), encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00736-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0533/2009 e 0535/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Paulo Roberto de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 14/09/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Cerqueira Gabetto [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Cerqueira Gabetto\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requeirda, por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcinea da Silva e Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcinea da Silva e Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SOUZA LEITE SILVA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DE SAO JOAO DO PARAISO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SOUZA LEITE SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, meios ao prosseguimento do feito, devendo observar a certidão de fls. 80, verso .\r\n\r\nProcesso: 00660-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO ENGRACIANO DA SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut EVERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118, que homologou os cálculos de fls. 116/117, no valor de R$ 10.638,85, correspondente a 859.881,06 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CLEMENTE DO NASCIMENTO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com a diferença devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nId: 823514"
                            ],
                            "823511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n00302-2003-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: JANYELLY FARINAZZO JORGE DUTRA\r\n\r\nExecutado: Maria Angélica de Melo Paiva ,Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Angélica de Melo Paiva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.700,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00558-2001-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SILVANA ERSE CYRINO SANTOS-IND E COM DE PEDRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVANA ERSE CYRINO SANTOS-IND E COM DE PEDRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 580,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00580-2005-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: L. F. da Silveira Eletricidade ME - Iluminar\r\n\r\nPelo presente fica citado L. F. da Silveira Eletricidade ME - Iluminar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.578,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00748-2005-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: O. Navarro Rodrigues - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado O. Navarro Rodrigues - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 326,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823511"
                            ],
                            "823512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-2007-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01523-2003-471-01-00-9 - RTSum - Carga: Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 D)\r\n\r\nElanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01241-2006-471-01-00-4 - RTSum - Carga: Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 D)\r\n\r\nRodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2007-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Frederico Ferreira Rocha Pessanha (OAB: RJ 117520 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-1996-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-2007-471-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823512"
                            ],
                            "823513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 355/371: \"DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma e fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento em 08 dias, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito. \"\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR BENGUELA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RC3 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC3 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "825211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco dos Santos [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nId: 825211"
                            ],
                            "825136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2009-481-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã - RJ [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 41 - que rejeitou o pedido de liminar inaudita altera parte. \r\n\r\nProcesso: 00534-1993-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED MOTO PECAS MACAENSE LTDA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nProvidencie a ciência da penhora à Executada e aos proprietários do imóvel penhorado, uma vez que não constam seus endereços nos autos da CPEX. Conforme despacho de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICRER DOS SANTOS MENDES [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICRER DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça., no saguao do Prédio da Justiça do Trabalho, a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro - Macaé/RJ \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY PEREIRA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJAIR DA SILVA MORENO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADJAIR DA SILVA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 70.881,84 , equivalente a 5.867.532,220361 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-481-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DOMINGOS LACORTE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nExdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Exdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 76.555,79 , equivalente a 6.343.559,60 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA NUNES DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA DA SILVA [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZINHA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.067,11 , equivalente a 337.008,549553 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Rodrigues Barros [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 23.419,49 , equivalente a 1.938.643,173821TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Franks International Brasil Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franks International Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.358,42 , equivalente a 112.448,506829 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01059-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.462,24 , equivalente a 1.611.140,59 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Assis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 20.384,57 , equivalente a 1.687.415,124264 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 40.552,68 , equivalente a 3.356.912,779072 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01166-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.941,16 , equivalente a 988.477,720318 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Barcelos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda. [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.510,74 , equivalente a 207.836,813883 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02293-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 202.394,33 , equivalente a 16.770.782,174945 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Maia [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.373,21 , equivalente a 2.597.044,850874 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01776-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FERNANDO DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS & CIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 43.836,58 , equivalente a 3.628.750,460468 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Vianna da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 847,74 , equivalente a 70.175,119098 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: LABEX LABORATORIO DE EXAMES LTDA [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABEX LABORATORIO DE EXAMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.182,20 , equivalente a 1.008.431,42 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00291-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUSTAQUIO DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR MONTAGENS E SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 183.105,51 , equivalente a 15.172.473,93 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 04752-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PINTO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03786-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/092009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 310, bem como deverá a ré, nesta ocasiãotrazer a documentação relativa a AMS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-481-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luis Antonio de Araujo Freitas\r\n\r\nExdo: Weatherford Industria e Comercio Ltda [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Weatherford Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos na Carta de Sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ESPIRITO SANTO GOMES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Samuel Gomes Dunley (OAB: RJ 2098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 208.263,41 , equivalente a 17.239.848,736103 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01006-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR HENRIQUES PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.361,30 , equivalente a 526.582,496589 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03008-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ SOBRINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 252.069,23 , equivalente a 20.886.053,290421 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00542-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ANTONIO DE MORAES GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.404,74 , equivalente a 944.073,531502 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DO SACRAMENTO [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 66.941,79 , equivalente a 5.546.924,990821 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nId: 825136"
                            ],
                            "823009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02220-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL CUSTODIO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido à título de IR. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02489-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NOCHI EMERICK [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 03/04/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02855-2003-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSIEL PINTO DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.530,35 , equivalente a 459.414,96 TR's, atualizados até MARÇO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-481-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Manoel José Pereira [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut Manoel José Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 14:25 horas, para oitiva da testemunha JOSE AUGUSTO REIS nos autos da CPI 1165-2009-481-01-00-7, extraída dos autos da 1a. VT de Campos dos Goytacazes, no. 992-2008-281-01-00-6 \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Mota Braga [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.797,61 , equivalente a 231.441,17TR's, atualizados atéAGSOTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Mizu S.A [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mizu S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.329,72 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE AZEVEDO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 30.753,46 , equivalente a 2.548.102,77 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Cesar da Silva Martins [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Test - Reparação e Instalação Industrial Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Test - Reparação e Instalação Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.766,13 , equivalente a 1.138.782,77 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01573-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.449,50 , equivalente a 119.907,75 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01645-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR LOPES DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 351,94 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Fernandes Felipe [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barra do Sana Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Barra do Sana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.362,23 , equivalente a 774.476,65 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins Pessanha, Aut: Brenda Rafaela Martins Pessanha [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Aut: Patriane Martins da Penha [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrapleno Terraplanagem e Construcao Ltda [Adv. Tania Elizabeth Montanha (OAB: RJ 47884 - D)], Réu: Carlos Jose Felix Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terrapleno Terraplanagem e Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.883,21 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01815-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES CORREA [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PARQUE AEROPORTO LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PARQUE AEROPORTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 71.230,39 , equivalente a 5.902.286,754678 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA TOMAZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: LINIKER TOMAZ DA SILVA, Aut: LARISSA TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME \r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.249,51 , equivalente a 516.981,48 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02564-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR TONHERES PAES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.293,64 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 05524-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SACRAMENTO BRITO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.598,62 , equivalente a 881.805,97TR's, com juros até a data da decretação da falência.\r\n\r\nProcesso: 05255-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGILDA DA SILVA DIAS [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.377,09 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02857-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA RODRIGUES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.342,03 , equivalente a 1.110.057,89 TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 03170-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VENICIO FERREIRA MACHADO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACAE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.188 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2003-481-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nCgto: PRISCILA REGIS DA SILVA, Cgto: ESPOLIO DEMARCOS FRANCISCO DA SILVA, Cgto: JEANSEN MARCOS F. SILVA, Cgto: JEANE NAIR F. DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do Espolio de Marcos Francisco da Silva e ter vista do oficio do INSS de fls. 159/169.\r\n\r\nMantida a audiencia para 16/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pedro do Nascimento [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Cavalcanti da Silva [Adv. Fabieni Rodrigues Barcelos Pinto (OAB: RJ 154596 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Tamendaré [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda, Réu: Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho Tamendaré\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1a. reclamada (mudou-se), devendo informar novo endereço.\r\n\r\nMANTIDA A PAUTA PARA 29/09/2009, às 13:25 horas. \r\n\r\ne que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Jose dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Josias Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para 24/08/2009, às 13:55 horas, mantendo-se as determinações anteriores.\r\n\r\nmparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir José da Silva Anacleto [Adv. Fabieni Rodrigues Barcelos Pinto (OAB: RJ 154596 - D)]\r\n\r\nRéu: Anizor Amaral Mello Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir José da Silva Anacleto\r\n\r\nVir com endereço completo (endereço insuficiente) da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAUDIENCIA EM 22/10/2009, ÀS 9:30 HORAS \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adnir Turino [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque da Lagoa Por do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnir Turino\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderléia Oliveira [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Estevo Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderléia Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Jose dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Josias Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo as partes virem com as peças necessárias para a expedição da CPI requerida pela reclamada e deferida pelo Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03114-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 20.833,41 , equivalente a 1.723.309,01 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC-COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC-COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.597,04 , equivalente a 1.209.538,964662 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02594-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARIO RIBEIRO GOMES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARIO RIBEIRO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo Perito, às fls. 716/723. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo (OAB: RJ 36379 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves\r\n\r\nRetirar na Secretaria sua carteira AMS.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Camara Monteiro [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)], Réu: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-1989-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAVIER LEONARDO MARTINEZ LIZAMA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SVERRE FARSTAD A/S [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAVIER LEONARDO MARTINEZ LIZAMA, Réu SVERRE FARSTAD A/S\r\n\r\nManifestar-se quanto as contas juntadas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 823009"
                            ],
                            "823010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01442-2006-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Walquiria Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: R G N Representacoes e Comercio Ltda,Rogério Golçalves Naciff,Lucia Helena Monteiro Naciff\r\n\r\nPelo presente fica citado R G N Representacoes e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.896,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01539-1997-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZULEICA MOREIRA MANHAES\r\n\r\nExecutado: MARCIO R DE ARAUJO,METALITEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.,VALDIR MESSIAS DE OLIVEIRA,Maria de Fátima de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO R DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.912,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04605-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALDO MORENO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITAU PINTURAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ITAU PINTURAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.056,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823010"
                            ],
                            "825137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n01606-2006-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maicon Silva Carvalho\r\n\r\nExecutado: Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda,FRANKLIN SILVA DA PAIXAO,ANTONIO TADEU CLEMENTE SILVA,Help Servicos e Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.221,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02333-2001-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECI VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIFICADA DE MA,MUNICIPIO DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica citado COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIFICADA DE MA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.042,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825137"
                            ],
                            "823008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01005-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Almeida & Pessanha Comércio de Vidros e Alumínio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Almeida & Pessanha Comércio de Vidros e Alumínio Ltda e seus sócios SEBASTIÃO EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA e GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA,, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente José da Cruz\r\n\r\nRéu: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENOTEC CONSTRUTORA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Mendes Barbosa Leal\r\n\r\nRéu: Fundacao de Esportes de Macae - Macae Futsal, MACAÉ ESPORTE CLUBE, MUNICIPIO DE MACAÉ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MACAÉ ESPORTE CLUBE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823008"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "808719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01793-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Dantas [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Dantas\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 48, devendo requerer, em 10 dias, o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01944-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco da Rocha Correa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S/A\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Pereira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Engenharia e Construções Ltda [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M Engenharia e Construções Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Ronaldo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não completou a exordial conforme determinado às fls. 222. Custas de R$ 600,00 pelo autor DISPENSADO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilene dos Santos Santiago [Adv. Andre Luiz R Ferreira (OAB: RJ 105073 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio da Costa Leite [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio da Costa Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará conforme requerido às fls. 113. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Pinto de Oliveira, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. Ao réu: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia da Cruz Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia da Cruz Moreira, Réu Vesper S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida D Assuncao [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanko Sider Comercio Imp Exp Prod Sid Ltda [Adv. Marcus Vinicius Lobregat (OAB: SP 69844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Aparecida D Assuncao\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência para que, reabrindo-se a instrução processual, a secretaria cumpra as determinações contidas na fundamentação da decisão de fls. 121/123 e também da decisão de fls. 113/115. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Paixao dos Santos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Luiz Claudio Cirilo [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paixao dos Santos, Aut Luiz Claudio Cirilo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Francisco Pinheiro [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Norskan Offshore Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Francisco Pinheiro, Réu Norskan Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Point de Macae Telef. e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Santos\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 38, devendo informar o endereço correto da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Silva Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eustaquio Silva Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MARIA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BUREAU VERITAS DO BRASIL [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUREAU VERITAS DO BRASIL, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut SERGIO DE SOUZA MARIA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 7.295,21 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA SANTOS [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut SERGIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Fonseca de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Pereira de Queiros Mattoso [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)], Réu: Jair Picanco Siqueira [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luiza Pereira de Queiros Mattoso\r\n\r\nTomar ciência de que foi penhorado automóvel de propriedade da reclamada, devendo a mesma comparecer à secretaria, em 10 dias, para a assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 808719"
                            ],
                            "808727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02001-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Marciano Conceicao [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02524-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Pires [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Pires, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 808727"
                            ],
                            "808722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Azevedo Possidonio [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Azevedo Possidonio\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio on-line teve resultado negativo e de que os veículos em nome da empresa já se encontram penhorados em outros autos, devendo assim, requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Lopes Coelho [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximo Lopes Coelho, Réu MIP Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a INÉPCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, excluindo-o do objeto da demanda, e, no mérito, os demais pedidos IMPROCEDENTES. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, na forma do art. 789, inciso II. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-482-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Thiago Pontes Noronha [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nIpdo: Maria Cristina Cunha Quesada, Ipdo: Carlos Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Thiago Pontes Noronha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ser cabível na hipótese concreta o mandado de segurança. Custas de R$ 1.000,00, pelo autor DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Rosa Julio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da primeira reclamada, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucybelle Santos [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendiz Industrial SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucybelle Santos, Réu Servico Nacional de Aprendiz Industrial SENAI\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do pagamento dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Celestino Valentim [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Celestino Valentim, Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Réu Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de 188 horas extra foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e os demais pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Bento Fernandes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsil Serviços Técnicos e Equipamentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Bento Fernandes\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 27, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campista da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Engenharia LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Campista da Silva\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, e que a penhora \"on-line\" foi infrutífera, venha o autor, em 10 dias, com meios efetivos de execução contra a ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisórios. \r\n\r\nProcesso: 02166-2006-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Marcos de Oliveira da Rocha [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Cesar de Paula [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Cesar de Paula, Réu Vecto Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor total bloqueado R$ 35.376,96 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 808722"
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                            "808720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes Fernandes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Timoteo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carl Plank Lima Viana [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carl Plank Lima Viana, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 448/451 por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Vieira Blaut [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pessanha Melo [Adv. Altair Magno Gaviao (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vieira Blaut\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 97, devendo requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Azevedo Santos [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Marcia Lovem Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Azevedo Santos\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 25, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Almeida [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Patelaria Macae Wong Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Almeida\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 44, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Peixoto Bastos [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfcare Rio Bonito Ltda, Réu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Peixoto Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de reconsideração sobre o arquivamento do feito. Custas R$ 121,73 pelo autor DISPENSADO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Martins da Mota [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade Perfuracoes Ltda, Réu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Martins da Mota\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 85, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO CORREA DE ABREU [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIENTE [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORIENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANTONIO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVista às rés, por 10 dias sucessivos, permeados 10, iniciando-se pela primeira reclamada, para informarem se concordam com a restauração. \r\n\r\nId: 808720"
                            ],
                            "823408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Gonçalves Miguel [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Gonçalves Miguel\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação enviada à ré foi devolvida com informação \"ausente 3 vezes\", devendo o autor informar novo endereço em 10 dias para reinclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 135. Venha o autor com a comprovação do pagamento das custas, conforme fls. 79. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinalda Carolino de Abreu [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinalda Carolino de Abreu\r\n\r\nInformar, nos autos, o valor efetivamento recebido junto à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Taveiros do Couto Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Valeria Cristina Taveiros do Couto Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128/129, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide Francisca Gonçalves dos Santos [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide Francisca Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 22/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre de Matos Gomes [Adv. Decio Machado Borba Netto (OAB: RJ 113473 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & CIA Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & CIA Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do INSS de fls. 431/442, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joao Correa [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joao Correa\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Cruz Assis [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Cruz Assis, Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência em pauta especial designada para o dia 28/09/2009 às 12:35 horas para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pessanha Goncalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Eraldo Pessanha Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. À ré: tomar ciência de que os embargos infringentes não foram apreciados, por incabíveis. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Fica deferida a dilação do prazo por 20 dias, para o autor manifestar-se sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Conceicao da Silva Jose [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Conceicao da Silva Jose, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Melissa Ferreira Portela [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Donato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Ferreira Portela\r\n\r\nInformar se a reclamada cumpriu com o acordado às fls. 24, em 10 dias. No silêncio, tem-se como cumprido o acordo, não havendo nada mais a reclamar. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-482-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nIpdo: José Airton, Ipdo: José Eduardo Carramenha, Ipdo: Liliana Neves, Ipdo: Alfredo Simões Meireles, Ipdo: José Sérgio Gabrielli - Presidente da PETROBRÁS S/A., Ipdo: Domingos Sávio Rezende - Adm. Sênior da PETROBRÁS S/A. - Macaé/RJ, Ipdo: Silma de Souza Tatagiba, Ipdo: Vitor Lima Saraiva - Adm. Pleno da PETROBRÁS S/A. - Macaé/RJ, Ipdo: Carlos Alberto Campos Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o Mandado de Segurança foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 600,00 pelo impetrante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Pinto, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Magalhães da Silva [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda, Réu: Baker Hugues do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Magalhães da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, informando, em 10 dias, o PIS DO AUTOR, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-482-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Luiz Amorim Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Exdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Exte Fernando Luiz Amorim Junior, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-482-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Silvio Gervazoni Barbosa [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silvio Gervazoni Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-482-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sidney Silvino da Costa [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sidney Silvino da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Charles de Siqueira Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Charles de Siqueira Leal, Exdo Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula da Matta Fagundes Lima [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Aut Paula da Matta Fagundes Lima\r\n\r\nComparecer à audiência em pauta especial no dia 28/09/2009 às 12:20 horas, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)], Réu: Consórcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison de Lourdes Onofre, Réu Falcon de Macaé Serviços Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-482-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Maciel Nogueira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Maciel Nogueira\r\n\r\nInfomar, nos autos, o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nId: 823408"
                            ],
                            "808724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Bernardo de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bernardo de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 29/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Sueli Pinheiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Sueli Pinheiro da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 29/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Asseio e Cons. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Sind dos Trab de Asseio e Cons Serv Gerais de Macae - SINTACSG, Réu: Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilço Benevides Lopes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilço Benevides Lopes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 29/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Mery Alves França [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise Mery Alves França\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 30/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleandro Meireles Dod Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Meireles Dod Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 30/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Rosa Vianna [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Rosa Vianna, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nId: 808724"
                            ],
                            "808725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02703-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira da Silva Ferreira [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, Réu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira da Silva Ferreira, Réu Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 141 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02213-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ruy Rocha Ferrao [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ruy Rocha Ferrao, Réu Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 136 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02036-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Neves de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Serimfo Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Neves de Souza, Réu Serimfo Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 55 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Goulart [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandru´s Pizzas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Goulart\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 2.811,87 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 808725"
                            ],
                            "808721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00317-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR BARCELO SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA\r\n\r\nVista, em secretaria, aos documentos acautelados referentes ao ofício de fls. 49. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Tavares Bastos Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Tavares Bastos Junior\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Luz Ferreira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelem Luz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Almeida dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistema Inc Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Almeida dos Santos, Réu CM Couto Sistema Inc Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 126/387, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silveira [Adv. Christiane da Silva Tavares (OAB: RJ 72261 - D)]\r\n\r\nRéu: Kako de Petrópolis Comércio de Bebidas e Transportes Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silveira\r\n\r\nJuntar certidão negativa de dependentes junto ao INSS e informar o endereço onde as reclamadas podem ser encontradas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Wizard Brasil Franchising Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas de Alvarenga Barbosa [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: PHS Transportes e Servicos Phillip Ltda [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHS Transportes e Servicos Phillip Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor parcial bloqueado R$ 116,72 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Melo Pessanha [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Melo Pessanha\r\n\r\nInforme o autor, no prazo de 10 dias preclusivos, sobre anotações em sua CTPS, ciente de que, no silêncio, os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luciano Almeida [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luciano Almeida\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 400,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Athanasio Batista [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 808721"
                            ],
                            "808726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02093-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel Ribeiro dos Santos, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 808726"
                            ],
                            "823409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uesllei Dias Marchiote [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Uesllei Dias Marchiote, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vaz de Figueiredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Vaz de Figueiredo, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Ferreira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Offshore Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Leonardo Trajano Moreira Motta, Réu: Trajano de Oliveira Motta, Réu: LTM Motta Offshore, Réu: Sistema Comercio e Assessoria Tecnica Ltda [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Ferreira, Réu Sistema Comercio e Assessoria Tecnica Ltda, Réu TLM Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito, por INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL diante de sua inépcia reconhecida de ofício pelo juiz. Prazo: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir José da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir José da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thelia Maria Santos Soares [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel da Silva Marques [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Raquel da Silva Marques, Cgte Thelia Maria Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ACP foi julgada PROCEDENTE EM PARTE e que a RT foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Riboldi Filho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu: Hochtief do Brasil S.A., Réu: Rio Bravo Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Riboldi Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 30/09/2009 ÀS 11:35 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bonfim dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bonfim dos Santos, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Allessander da Costa Sa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda, Aut Wallace Allessander da Costa Sa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 823409"
                            ],
                            "808723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Guesse Godinho Rodrigues Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Guesse Godinho Rodrigues Vieira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 30/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Tavares Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Aut Sergio Roberto Tavares Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes da Silva [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Santos [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 30/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL FERREIRA PINTO [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo (OAB: RJ 36379 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL FERREIRA PINTO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Gurgel Rodrigues de Souza [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Gurgel Rodrigues de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/10/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Santos Gomes [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/10/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábia da Costa Nascimento, Aut: Anita Dias e Souza Amorim, Aut: Lauro de Pes Amorim\r\n\r\nRéu: Oil States Industries do Brasil LTDA. [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oil States Industries do Brasil LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inépcia da inicial. Custas de R$ 12.217,20 pela autora DISPENSADA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Rodrigues Barros [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Rodrigues Barros\r\n\r\nIndicar meios efetivos para execução vez que o imóvel oferecido encontra-se penhora e as penhoras \"on-line\" efetuadas pela Vara tem sido infrutíferas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Belo Pereira [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Belo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a PRESCRIÇÃO TOTAL, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucio Leao de Andrade [Adv. Valeria Santos Adame (OAB: RJ 144174 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lucio Leao de Andrade\r\n\r\nVenha com o pagamento dos honorários periciais estimados em R$ 1.800,00, no montante de 149.173,33 IDTR's, à época do depósito, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Tavares [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Tavares\r\n\r\nInformar a escala de embarque do reclamante, para que o feito possa ser reincluído em pauta. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista que, em inúmeros processos que tramitam nesta Vara face à mesma ré foi realizado penhora on-line nas contas da empresa e de seus sócios, sendo todas as tentativas infrutíferas, venha o autor com outro meio para executar a reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Cadimo Porto [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Tecnical Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Cadimo Porto\r\n\r\nVenha o autor com a certidão atualizada do imóvel, tendo em vista que a certidão juntada aos autos data de 2007. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lemos de Souza [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: WRJ Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lemos de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias, tendo em vista que foram negativas as penhoras realizadas \"on-liine\". \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Cabral Barcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu R. Cataldo Cardoso ME, Aut Regina de Fatima Cabral Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 808723"
                            ],
                            "808714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaldeci Pereira Marques [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Marine Production Systems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaldeci Pereira Marques, Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Agostinho dos Santos [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Agostinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo o credor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Marques Gurgel da Silva [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.M. Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Thales Bersot Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.J.M. Agroservicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pareto Rocha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB: RJ 146229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Aut Rogério Pareto Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 4.800,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Miranda Cabral [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Miranda Cabral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 23/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Augusto Lirio [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto Lirio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 23/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Pelegrini [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Pelegrini\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 23/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Teixeira Oliveira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Teixeira Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 23/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Rogério Sacramento [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rogério Sacramento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 24/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelito da Silva Toledo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelito da Silva Toledo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 24/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 24/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 24/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Rangel [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Rangel\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 28/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelvis Márcio Riscado Dias [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelvis Márcio Riscado Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 28/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 08/09/2009 AS 12:15 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel do Espírito Santo Franco [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel do Espírito Santo Franco\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 03/09/2009 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineide Rocha Ferreira [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: MKT - Consultoria e Mão-de-Obra Temporária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineide Rocha Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 03/09/2009 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Melo Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Melo Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 03/09/2009 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Martins de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda, Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Martins de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 02/09/2009 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 808714"
                            ],
                            "808715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raimundo da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 28/09/209 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00870-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Cordeiro Alvarenga [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Cordeiro Alvarenga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 28/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Barreto da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Barreto da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 29/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Santos Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 08/09/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balade Cristina Aref Ayala [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balade Cristina Aref Ayala, Réu Instituto Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nVistas ao ofício de fls. 68/89 por 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy Francisco Dias [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Francisco Dias\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo o credor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edval Nascimento Pereira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolite Construções e Montagens LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edval Nascimento Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 24/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barcelos da Silva [Adv. Ricardo Trindade C. da Silva (OAB: RJ 143747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Chagas Marcenaria e Carpintaria Ltda ME [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Chagas Marcenaria e Carpintaria Ltda ME, Aut Rafael Barcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 6.679,66 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Rabelo [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda, Aut Ramon Silva Rabelo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para a oitiva da testemunha Júlio Eduardo Dutra para o dia 20/10/2009 às 10:45 horas a realizar-se na 79a VT DO RIO DE JANEIRO, localizada à Rua Gomes Freire, 471 - 3o. andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pessoa Leite [Adv. Marco Aurelio Parodi de Andrade (OAB: RJ 114170 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroil Apoio Marítimo Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pessoa Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanagildo Santos de Jesus [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Hotelaria Maritima Ltda, Réu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanagildo Santos de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Moura Mariano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Moura Mariano\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Adesivo no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaldo Gonzaga Reis [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Gonzaga Reis, Réu Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielly Fiamoncini [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielly Fiamoncini\r\n\r\nDiga o autor sobre a impugnação de fls. 146/149. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Barreto [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lima Barreto\r\n\r\nDiga o autor sobre as ações mandamentais já impetradas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jesus dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Brastech Servicos Tecnicos e Construcoes Nauticas Ltda [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jesus dos Santos\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls.353, devendo requer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Massaria dos Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S. Braga Restaurante ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Restaurante e Cozinha Induatrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Massaria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da primeira reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em face da segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezemar Fernandes [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Natalicio Machado de Abreu [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezemar Fernandes, Aut Natalicio Machado de Abreu, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 808715"
                            ],
                            "808716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altamiranda Salles Siqueira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: S B M Operacoes Ltda [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S B M Operacoes Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos para realização da perícia, em 10 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliton Luiz da Matta [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliton Luiz da Matta\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 91/100 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Firmino [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Firmino, Réu Raiar Engenharia Ltda, Réu S. L. de Sena Empreiteira Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 4.000,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Anselmo Scandian [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Flor Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do saldo remanescente de R$ 271,67, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekxander de Oliveira Correia [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Veículos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekxander de Oliveira Correia\r\n\r\nImpulsionar o feito em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Silva Sales [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Silva Sales, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamesson dos Santos [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamesson dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 808716"
                            ],
                            "808717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Proermes Ramos Correa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquamare Comercio e Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Proermes Ramos Correa\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 84, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Santos Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Macae Shoping Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Macae Shoping Ltda, Réu Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01726-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Costa da Silva Oliveira [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Jorge Araújo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Costa da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 32,43, pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Costa [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: L. B. de Aragao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 191,36 pelo autor DISPENSADO. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Marcelino Patrocinio [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Marcelino Patrocinio, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Firmino da Silva [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carlos Geronde Junior [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Dipevem Distribuidora de Pecas e Veiculos de Macae Ltda [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dipevem Distribuidora de Pecas e Veiculos de Macae Ltda, Aut Ruy Carlos Geronde Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi decretada a PRESCRIÇÃO TOTAL para o direito de pretensão pela via judicial em relação aos dois contratos de trabalho, extinguindo o feito COM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Rosa de Lima [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Lima da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 808717"
                            ],
                            "808711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Cotta Fróes\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808711"
                            ],
                            "808712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 141 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Rosa Vianna\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Tavares Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Tavares Bastos Junior\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cherry de Castro Lima\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias, bem como tomar ciência da interposição de recurso adeviso pela segunda reclada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808712"
                            ],
                            "808713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Vetco Aibel do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da segunda reclamada foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-482-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Christian David Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helia da Cruz Moreira\r\n\r\nRéu: Vesper S.A, Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Lima da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Massaria dos Santos\r\n\r\nRéu: L.S. Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Induatrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Cozinha Induatrial Gula do Gama Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da primeira reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em face da segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Jezuz Andrade\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808713"
                            ],
                            "823405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wendeson da Silva\r\n\r\nRéu: Jonas de Souza Neto - J W Construtora e Negócios Imobiliários\r\n\r\nPelo presente fica m Jonas de Souza Neto - J W Construtora e Negócios Imobiliários, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 29 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda, Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823405"
                            ],
                            "823406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02178-2006-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, Prefeitura Municipal de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823406"
                            ],
                            "823407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01992-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Conceicao da Silva Jose\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "822987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAG LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA SANTOS, Réu PREMAG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tavares Remigio [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Gama\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nJuntar os documentos conf fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Aparecida da Silva Maia\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Soares da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira da Conceição [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais conf fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Gomes Junior [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Consrutora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lucas Pereira (Espolio de) [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandrex Auto Pecas Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Lucas Pereira (Espolio de), Réu Sandrex Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00473-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CASTELO FERREIRA (Espólio de) [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSIAS CLAUDIO CORREIA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CASTELO FERREIRA (Espólio de), Réu MESSIAS CLAUDIO CORREIA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando a decisão de fls 270. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTENAC LTDA. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu CONTENAC LTDA., Aut LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da promoção da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO J.FALCON COM.ATACAD.DE LIQUIDO E COMEST [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO J.FALCON COM.ATACAD.DE LIQUIDO E COMEST\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado, ora comprovado, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Resende [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Resende\r\n\r\nInformar se pretende prosseguir com o requerimento de declaração de sucessão, vindo com a indicação dos meios probatórios que pretende utilizar. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Zelkcovicz Ertler [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Zelkcovicz Ertler\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Aut: Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira, Aut Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA\r\n\r\nApresentar cópia da sentença de homologação da partilha. .\r\n\r\nProcesso: 40002-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MORAES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: I.F. DE OLIVEIRA TELES PLANTAS E FLORES-ME [Adv. Roberto Carlos Pinto da Silva (OAB: RJ 94666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.F. DE OLIVEIRA TELES PLANTAS E FLORES-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdira Borges Vidal [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulani dos Santos de Souza [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulani dos Santos de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nei Tavares Carvalho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino Augusto Ferreira [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulino Augusto Ferreira\r\n\r\nComprovar o depósito da guia retirada, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTI: Mauro Rezende Sobreira Jorge dos Santos Reis Fabiano Seraphim Celano \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Alves\r\n\r\nInformar se já recebeu sua CTPS. \r\n\r\nId: 822987"
                            ],
                            "822986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Soares Braga\r\n\r\nRéu: Waldeban Carneiro Neto Congeccoes\r\n\r\nPelo presente fica m Waldeban Carneiro Neto Congeccoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira de Andrade\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls.63/65, sendo a reclamada para depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-491-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nRéu: Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de atualização do contador. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01933-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.210, devendo informar o endereço do diretor presidente indicado no estatuto de fls.181, para intimação. \r\n\r\nProcesso: 02124-2005-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alcantara Santos [Adv. Wellington B Carvalho (OAB: RJ 125624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alcantara Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD ROBERT ALCANTARA DE AGUIAR [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: FAN FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD ROBERT ALCANTARA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Motta [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)], Réu: Soter Manutenção Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER , Réu Soter Manutenção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.467/470 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionaria Moreira da Costa Barbosa [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionaria Moreira da Costa Barbosa, Réu Legião da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MENDONCA DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MENDONCA DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02563-2001-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JUVINO DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARACAS [Adv. Jorge Carrano (OAB: RJ 96327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CARACAS, Aut JOSE JUVINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.206, devendo a reclamada apresentar cópia da apólice de seguro vigente quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao reclamante, no prazo improrrogável de 10 dias, sob as penas do art.359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01984-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Adolfo Branco de Souza [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Adolfo Branco de Souza , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Mesquita do Vale [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Mesquita do Vale, Réu Mercearia Meridional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03532-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BRAGA FRANCA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ [Adv. Helio Vilela dos Santos Filho (OAB: RJ 48904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BRAGA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Salgado dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Maria José Salgado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Balduino da Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: MAURA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Maria da Conceicao Balduino da Costa, Réu MAURA JURONG S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2a reclamada foram julgados procedentes e os embargos da 1a reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cosme Goncaves [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cosme Goncaves, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Souza [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Souza, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murillo Nunes Paz [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Sergio Murillo Nunes Paz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Maria da Conceicao de Farias [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Marli Maria da Conceicao de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Andrade [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVM Serviços Gerais Ltda. - ME, Aut Mário Sérgio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Praca [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Haiam do Amaral Manerba [Adv. Victorio Ribeiro (OAB: RJ 3000 - D)], Réu: Amaral e Manerba Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaral e Manerba Servicos Ltda., Réu Haiam do Amaral Manerba, Aut Marion Pinto Praca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Serafim [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A. , Aut Jaci Serafim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo José Mercador Dantas [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Reinaldo José Mercador Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias (fls.331/332 e 333/338). .\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santana Leite [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., Aut Antonio Carlos Santana Leite, Réu Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls.276/301, conforme determinado em Ata, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Conceição Cintra [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura , Aut Juliana Conceição Cintra\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.58 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02965-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DA CRUZ PEREIRA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: TUNA ONE S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUNA ONE S.A.\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o pagamento das custas de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Plaza Point Super Lanches Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Firmino da Silva , Réu Niterói Plaza Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Gomes de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análizes Clínicas Laginestra Ltda. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Gomes de Souza , Réu Laboratório de Análizes Clínicas Laginestra Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.17 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL DE MARINS SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut JESIEL DE MARINS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA RECLAMADA DEVERÁ RETIRAR A PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE que se encontra na contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Cunha Fernandes [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN , Aut Jorge Luiz da Cunha Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada cumprir o item b da decisão de fls.79, sob pena de multa diária de R$ 100,00 nos termos do art.461, paragrafo 5o do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bel Villaggio [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza , Réu Condomínio do Edifício Bel Villaggio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Jesus [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: Setre Servicos de Tratamento de Reabilitacao Especializada Ltda. [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva Jesus, Réu Setre Servicos de Tratamento de Reabilitacao Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chagas Saboia [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Marui Grande [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores e Amigos do Marui Grande, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN, Aut Jorge Chagas Saboia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03064-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monteiro dos Santos [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monteiro dos Santos, Réu Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 74 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino do Triangulo S/C Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Oliveira, Réu Sociedade de Ensino do Triangulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte e de que os embargos da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Santos da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: GLUTONY COSMÉTICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Santos da Silva , Réu GLUTONY COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 819901"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01849-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Alves dos Santos [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Scal Servicos Combustiveis e Aces Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Scal Servicos Combustiveis e Aces Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIS DE ABREU LINHARES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MONTE CANDOSA LTDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE MONTE CANDOSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 1.700,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Faria [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 109), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Barbosa de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Barbosa de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o número de inscrição do Reclamado no CPF. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rodrigues Alves [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clínico Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rodrigues Alves\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Barbosa Fioravante [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Campero Frias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Barbosa Fioravante\r\n\r\nVenha o Reclamante com o número de inscrição do Reclamado no CPF. \r\n\r\nProcesso: 00844-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE LIMA DE SOUZA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMA MACIEL LINHARES, Réu: M S BRASIL COM DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cleiton Silva de Lima [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cleiton Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandergleisson de oliveira Costa [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Contabil Luiz Carlos Coutinho Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandergleisson de oliveira Costa\r\n\r\nAnte a ausência de licitante, conforme certidão supra, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03920-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE SILVA DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Patricia Ferreira de Macedo (OAB: RJ 88128 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. fls. 191: \"Tendo em vista que o alvará de fl. 185 foi liberado com acréscimos, não havendo mais saldo na conta para a quitação do IRRF, cobre-se o remanescente à Executada, devendo o referido valor ser utilizado para o pagamento do IR, no limite apurado às fls.184.\" prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01342-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZARIO EVELASQUE, Réu: N.M. COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausência de licitante, conforme certidão supra, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01810-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Santos [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Niteroi [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Profissionalizante Niteroi\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do pagamento da última parcela do acordo de fls. 20, em 48 horas, sob pena de ser renovada a penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02354-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Melo dos Santos [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Ma Arantes Salgado Auto Pecas e Mecanica\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michela Melo dos Santos\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02591-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM MOMENTO LANCHONETE LTDA [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02607-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodolfo Massini [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada Jovem Roupas Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parada Jovem Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT, registrando-se que se trata de execução provisória ante a interposição de AIRR. \r\n\r\nProcesso: 02899-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IORETE ABREU DE SOUZA PIRES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IORETE ABREU DE SOUZA PIRES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03011-2002-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA MARIA GENTIL DA CONCEICAO [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTIQUEIRA EMPREEND TURISTICOS (INVEST TOUR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MARIA GENTIL DA CONCEICAO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03012-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATI A GUTERRES [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIME ZIMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATI A GUTERRES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03036-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GOMES VITALINO [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO GOMES VITALINO\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02948-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA GONCALVES E CARVALHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA GONCALVES E CARVALHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03230-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL NAUTICO [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03320-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DE SOUZA COELHO [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: MEBEX MALHAS LTDA ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03958-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA LIMA [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIUTIL COMERCIO DISTRIB E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03970-2000-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO LOURENCO RENOVECAR LTDA ME [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02953-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Diniz de Melo Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Cristina Alonso Beisl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Diniz de Melo Pereira\r\n\r\nVenha a exequente com o endereço das operadoras de telefonia, a fim de que sejam expedidos os ofícios requeridos. \r\n\r\nProcesso: 03222-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA STRAUS MEDICA ODONT FISIOTERPICA LTDA [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03514-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA LIMA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC EDUC LTDA COLEGIO LA PLACE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAnte a ausência de licitante nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03546-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MIRANDA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIODADES LTDA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MIRANDA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 04182-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI MARIA DA COSTA AZEVEDO [Adv. Alexandre Sardenberg de Oliveira (OAB: RJ 113905 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIETY CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI MARIA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nVenha a exequente com o atual endereço dos sócios, e fim de que sejam citados para fins do art. 880 da CLT . \r\n\r\nProcesso: 03458-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RODRIGUES ROCHA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSAN REPAROS NAVAIS E SERVICOS LTDA, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03537-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE BERNARDES NETO [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMAZ MARQUES TORRES, Réu: JOAO MARQUES TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE BERNARDES NETO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03571-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMINE MARASCO COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03751-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EUCLIDES VIEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM GHIOTO PIZZARIA E REATAURANTE LTDA-ME [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EUCLIDES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da AMPLA de fls. 227, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel Vieira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave SA Comercio e Industria [Adv. Carlos Vargas da Costa (OAB: RJ 25148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel Vieira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ramos Fernandes [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Tico Tica Bum \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ramos Fernandes\r\n\r\nVenha a autora com a cópia da emenda apresentada às fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00111-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BORGAUTO PECAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-244-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefer Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maique de Lima Rocha [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlogica Comercio de Implantacao Tecnologica e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlogica Comercio de Implantacao Tecnologica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00270-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES MAGALHAES [Adv. Sônia Regina Adolph (OAB: RJ 145921 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO CHAGAS VIANA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 129, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Trajano da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Trajano da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilton da Luz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jss Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilton da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Costa da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Torres Cerqueira Terra [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Torres Cerqueira Terra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 152), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Correa da Silva [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Correa da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mister Seven Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ROGERIO GOMES SILVINO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO LANCHONETE FLOR DE ITAIPU, Réu: DIRLEIBA GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ROGERIO GOMES SILVINO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira Freitas [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Lourenco [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira Freitas\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barreto [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barreto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Jose Batista [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)], Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsinéa Rosa dos Santos Pinna [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA, Aut Dilsinéa Rosa dos Santos Pinna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 80), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMATEC TECNOLOGIA EM AUDIO LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 96, com proposta de acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Rangel Passos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavea Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)], Réu: Leader Magazine Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavea Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à primeira Reclamada (fls. 269). \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Souza Lima [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão de Niteroi Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão de Niteroi Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 59), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noara Milene da Silva Medeiros [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Foncel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foncel Telecomunicacoes Ltda., Aut Noara Milene da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados, e fixado o crédito total em 128.893,40 IDTR. O Reclamado deverá opor embargos, caso queira, eis que o depósito judicial é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin Júnior [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Bensin Júnior \r\n\r\nTomar ciência que nenhuma declaração acompanhou a petição de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Aguiar [Adv. Reinaldo Dias dos Santos (OAB: RJ 65685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtecno Serviços com Tecnologia S/C Ltda., Réu: Edificio Terra de Toscana, Réu: Edificio Maria Callas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Aguiar\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Luiz do Amaral Costa [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luiz do Amaral Costa\r\n\r\nVista ao exequente da penhora realizada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS VENTURA DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS VENTURA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VASCONCELOS MARTINS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO VASCONCELOS MARTINS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Pereira da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária, apontada às fls. 51, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espiritualista Jesus no Himalaya\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Pereira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Regina Monteiro [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolinha da Tia Marnia Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Regina Monteiro \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista que infrutífera a penhora on-line conforme fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fonseca Teixeira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fonseca Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 61), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Rebeque Hainfellner [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Carvalho Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Rebeque Hainfellner\r\n\r\nVista a parte autora da petição do Reclamado de fls. 57, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL VIEIRA DA LUZ [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Higino da Silveira Junior [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho), Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Agildo Adami BarrosJunior), Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Lilian Andrea Barros Milessis) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Higino da Silveira Junior\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02277-2000-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correia da Silva [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correia da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios da primeira (fls. 362) e segunda reclamadas (fls. 388), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silveira Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Anubia Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Raul Martins Freire (OAB: SP 254945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios com efeito modificativo foram acolhidos (fls. 75), e passam a integrar a decisão . Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 824151"
                            ],
                            "824153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01814-2007-244-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Recheado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Recheado Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor de R$ 15.109,96. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob os números 70 5 05 000162-61, 70 5 06 000656-63 e 70 5 07 001345-00. Endereço da sede do juízo: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232/ 4º andar - Centro – Niterói – RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824153"
                            ],
                            "824154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-2001-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824154"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 170809\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira Rodrigues [Adv. Julio Ferreira (OAB: RJ 136156 - D)]\r\n\r\nRéu: Malbely Fátima de Abreu Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Pereira Rodrigues\r\n\r\nCiência da audiência no dia 29/09/09 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lepre da Silva [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)], Aut: Ricardo Campos Goulart [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Antonio Carlos Lepre da Silva, Aut Ricardo Campos Goulart\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Freitas [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Purificacao e Distribuic [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Freitas\r\n\r\nCiência do despacho de fls.333, devendo o autor dirigir seu requerimento ao juízo pertinente e mantida a suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gloria da Silva Leite Noleto (Espolio de) [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)], Réu: Hospital Universitario Antonio Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nCiência da audiência no dia 30/09/09 às 11:25 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 02289-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Grafanassi Pires [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Guimaraes [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Alimentos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: Tons & Burgers Ltda-EPP [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, inclusive indenização do seguro desemprego. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silva Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda. A/C CLARA RITA AMORIM MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02230-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Felix [Adv. Marcia Baptista Botelho (OAB: RJ 134486 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Felix, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina Dias Matos [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Souza [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Rio Sec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Martins da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Molina Centro de Estética e Beleza S/S Ltda. [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Martins da Silva , Réu Molina Centro de Estética e Beleza S/S Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), \r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.100/103.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barros Tinoco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural Teen Industria e Comercio Ltda [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barros Tinoco\r\n\r\nCiência do despacho de fls.123, \"nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Manuel da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Jailson Manuel da Silva , Réu Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Réu Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ \r\n\r\nCiência da audiência no dia 07/12/2009 às 10:00 horas na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Augusto Barros dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Augusto Barros dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Souza da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi Tnl Pcs S.A., Aut Priscilla Souza da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Jeronimo [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Jeronimo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Betania da Silva Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Lucia Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania da Silva Araujo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilclea Pereira Correa de Oliveira [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilclea Pereira Correa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, devendo fornecer o endereço correto e atual da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vilarino Agraso Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vilarino Agraso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Antonio Almeida Alves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Almeida Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Botelho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)], Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Goncalves de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clayton Riedel Lima Filho [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clayton Riedel Lima Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yêda Costa Barros [Adv. Sílvia Roberta de Abreu Amaral (OAB: RJ 131611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda. [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Cintia Beatriz da Rocha Casal [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Beatriz da Rocha Casal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por prejudicado.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 177.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Nascimento Sobreiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Nascimento Sobreiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos de Faria [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterauto Centro Automotivo [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Nelson Garcia de Souza [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Kriaco Ferragens e Materiais de Construcao Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Nelson Garcia de Souza, Réu Kriaco Ferragens e Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nReclamante: promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-245-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wanderlei de Oliveira , Exte: Fabiano Carvalho de Oliveira [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiano Carvalho de Oliveira \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Girlan Joaquim de Souza Policarpo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Eficient Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlan Joaquim de Souza Policarpo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Aureliano Barbosa Leal [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo S.A. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Aureliano Barbosa Leal\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayra Lameira Campos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino de Idiomas Ltda [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Lameira Campos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.232 \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Felipe Alves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Felipe Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAMERJ Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda de fls.596, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Gasco Leckar [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Gasco Leckar\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda de fls.138, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Castanheira Zoqbi [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaprice Comercio de Produtos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Castanheira Zoqbi, Réu Farmaprice Comercio de Produtos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Murta [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano dos Santos Murta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil, Réu: Mauá Jurong S. A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira Pires [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Oliveira Pires\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamplaz Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Luis Eccard Vollei Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jamplaz Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santana [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bluemar Reparos Navais Ltda, Réu: Barcas S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S/A\r\n\r\nDeferida vista aos autos pelo prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira Pinto [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vieira Pinto\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando França [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Cesar Augusto Prado de Castro (OAB: RJ 106893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando França\r\n\r\nIndeferido, eis que não contemplado no acordo. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Braga de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdirene Lima Simião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Braga de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls44/54, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Leite Coutinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Alfabetizacao Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Geisa Maria Candido [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Leite Coutinho\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução do saldo remanescente, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Ribeiro de Matos Ramos [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Conquista do Sinai [Adv. Diogo Terra (OAB: RJ 138115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Conquista do Sinai\r\n\r\nComprovar o valor total do débito ou depositar o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução forçada.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.104 \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Fernanda Pereira da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Fernanda Pereira da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01933-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Medeiros de Oliveira [Adv. Julio Cezar Barreto (OAB: RJ 131828 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Wellington Veiga da Silva Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Wellington Veiga da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Wellington Veiga da Silva Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Wellington Veiga da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Costa [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. ME [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Paixao [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Mendes Paixao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Câmara de Alencar [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: So Delas Cabeleireiros Ltda. - ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiene Câmara de Alencar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebia Marcia do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Zoelia Ltda. ME [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebia Marcia do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar \r\n\r\nProcesso: 02235-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Fontes Trajano [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urabana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Limp Manutencao Predial Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urabana de\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias, sob ônus de suspensão e arqivamento. Ciência do despacho de fls.124 \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Teixeira de Moraes [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra Moreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.142, noticiando a garantia do juízo para os efeitos do art.884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02063-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata Duarte Mendes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. - SICOR [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Duarte Mendes, Réu Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. - SICOR\r\n\r\nReclamante: Manifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nPartes: Ciência do despacho de fls.170. \r\n\r\nProcesso: 02141-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Graca Santos da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Ameur Assistencia Medica Escolar de Urgencia [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Graca Santos da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.69, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2005-245-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Regilane da Silva Santos [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRqdo: Akron Confeccoes Ltda [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Akron Confeccoes Ltda, Rqte Regilane da Silva Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.154, deferindo a adjudicação dos bens. \r\n\r\nProcesso: 02085-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Costa [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Costa, Réu União de Lojas Leader Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90/92 Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Giselle Crhistine de Faria Mata [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cunha de Oliveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso trancado de fls.111/115 e apresentar demais peças que entender devidas na forma do §6º do art. 897, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaime Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaime Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alluphar Pinto Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marins de Sá [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento Informação S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Marins de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª Ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin de Souza Mattos Junior [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamin de Souza Mattos Junior , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCiência da audiência no dia 15/10/09 às 10:00 horas na 1ª Vara do Trabalho de S. Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Dias [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Aco e Fibra S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Castilho Pinto [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Castilho Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Reis Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sandra Maria Reis Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.222, devendo informar se renuncia ao valor excedente, de forma a receber o crédito por meio de RPV. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Soares Luiz [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Realce [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Realce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 823741"
                            ],
                            "824295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianna Lima\r\n\r\nRéu: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda. N/P Marcos Vinicius Soares Sodre, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 14.09.09, às 11 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824295"
                            ],
                            "824296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcione da Costa Rissino\r\n\r\nRéu: Transporte Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALDEMIR MESQUITA PEREIRA (Transporte Del Rey Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora procedida em sua conta bancária através do sistema BACENJUD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferrari Carrati Junior\r\n\r\nRéu: Mattos e Mattos Ltda., Condominio do Edificio Le Premier\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio do Edificio Le Premier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Claudio Oliveira Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos autos, dando prosseguimento à execução, dentro do prazo de 01 ano, sob ônus de arquivamento do feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824296"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "825126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/08/09\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernandes Monteiro da Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ewaldo Saramago Pinheiro [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ewaldo Saramago Pinheiro, Aut José Fernandes Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/09 às 9:10 horas para inquirição da testemunha na 3ª VT de São Gonçalo \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Nascimento Soares [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Emílio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel do Nascimento Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio Camilo Soares de Moura, ante a certidão negativa de fls. 178. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Gonçalves da Silva Siqueira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Gonçalves da Silva Siqueira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedentes os embargos de declaração do reclamante e procedentes em parte os da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina da Silva Augusto [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro - Obras Sociais e Educacionais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina da Silva Augusto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E OFÍCIO A DRT. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Figueira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento Informação S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Figueira da Silva , Réu TCI BPO Tecnologia Conhecimento Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Queiroz Rodrigues [Adv. Eloisa Silveira Pereira (OAB: RJ 151217 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshore Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Michele Sezini da Cruz (OAB: RJ 139335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Queiroz Rodrigues, Réu Norteshore Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaraçãO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Jesus dos Santos [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Trânsito e Transporte S.A. NITTRANS [Adv. Paulo Roberto Moreira (OAB: RJ 100608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Jesus dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço das outras 02 tetemunhas arroladas. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Pinto Lemos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Pinto Lemos, Réu Net Servicos Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-247-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nAgdo: Rita de Cássia Xavier da Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Agdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita de Cássia Xavier da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Florenço [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Futuro Vip Ltda., Réu Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias sucessivos as reclamadas, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Pinheiro [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Pinheiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vieira da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Ponciano da Silva [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido e da interposição de RO pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Duarte Machado [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Duarte Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Contadoria às fls. 385. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Mendes da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 811, no valor de 12.552,71TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Souza [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda., Aut Severino do Ramo de Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Meirelles dos Reis [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Meirelles dos Reis, Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Oliveira de Souza [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Oliveira de Souza , Réu Marine Production System do Brasil Ltda. , Réu Opção Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa [Adv. Fabio de F. Abreu (OAB: RJ 119156 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Maximus Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus Servicos Maritimos Ltda., Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Roberto da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbram Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbram Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Angelo de Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Creste Cia Refrigeracao Santa Edwirges Ltda. - ME [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creste Cia Refrigeracao Santa Edwirges Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-247-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Monica Conceição Mançur [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana de Souza [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana de Souza \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rauberth Bandeira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rauberth Bandeira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pacheco Henriques [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brickell Engenharia Ltda., Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda., Aut Rogerio Pacheco Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Souza Vazquez [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Vitorino da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Ponte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Bernardo dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Lucie dos Santos Gomez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Bernardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Contadoria, em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, informar o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Mendonca [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capre [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bella Capre\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Siqueira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Paiva Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 70, no que se refere ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01850-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Alves [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores da Travessa Bolívia [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores da Travessa Bolívia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls., negando seguimento ao RO. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira Berriel [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Chave de Ouro Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferreira Berriel , Réu Panificação Chave de Ouro Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Moraes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02071-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Anjos Corrêa Junior [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Francisco dos Anjos Corrêa Junior , Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nachiakowa Ballesteros Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpark Niteroi Park Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nachiakowa Ballesteros Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Ferreira Barboza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Renatocel e Adilcel Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Goncalves Ferreira Barboza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Silva Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores , Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada em 10 dias. \r\n\r\nId: 825126"
                            ],
                            "825124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Gomes Ribeiro da Costa\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias N/P Orany Francisco Araújo Sobrinho, Fundacao Municipal de Educacao\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias N/P Orany Francisco Araújo Sobrinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Alves\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennys Franklin Araujo Maia\r\n\r\nRéu: Gadf Reparos e Servicos S/Simples Ltda., Luis Felipe de Azevedo Correa, Gentil Martins Correa Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Gadf Reparos e Servicos S/Simples Ltda., Gentil Martins Correa Filho, Luis Felipe de Azevedo Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Fiquem cientes de sua inclusão no polo passivo da presente ação e ainda atavés do presente edital deverão tomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. Cálculos homologados às fls. 54, no valor de R$ 28.813,26 equivalentes a 2.426.054,94 TR'S. Deverão comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825124"
                            ],
                            "825123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque José de Abreu\r\n\r\nRéu: Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Marít. Turismo S.A. - TRANSTUR, Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. , Coopcel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel, Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Marít. Turismo S.A. - TRANSTUR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01880-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Barbosa Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Município de Niterói\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825123"
                            ],
                            "825122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/08/2009\r\n\r\n01080-2006-247-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney Ferreira de Aguiar\r\n\r\nExecutado: CLARA RITA AMORIM MARINHO ,Santa Clara Sistema Educacional S/C Ltda,L. F. Sistema Educacional S/C Ltda,Sao Judas Thadeu Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLARA RITA AMORIM MARINHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.331,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "822995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01995-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciela Maria Culler Crespin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilton Pereira Ribeiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Lourenço S Pinho [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Pereira Ribeiro \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineide Matias dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: José Clementino de Azevedo Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Matias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 5.130,38, custas de R$ 102,60 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Maria dos Santos [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: João Célio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Maria dos Santos\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Martins da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Amâncio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antônio dos Santos Neto [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Antônio dos Santos Neto \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton dos Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton dos Santos \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Moraes Oliveira [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro J Antunes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Moraes Oliveira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls25. , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vitorino da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Ferraz Chaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vitorino da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa de Azevedo Pereira [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barbosa de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 9.994,25, custas de R$ 199,88 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoe dos Anjos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis da Costa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoe dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 15.500,00, custas de R$ 310,00 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Chaves Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Maciel Dutra [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: C L V Rigolon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maciel Dutra \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 3.502,53, custas de R$ 70,05 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Oliveira Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 22.200,00, custas de R$ 444,00 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nId: 822995"
                            ]
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                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Penha Moreno [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Binrest Lanchonete Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Penha Moreno\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO VENTURINO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTTI POLO DE FRIBURGO LTDA. - ME [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PINHEIRO VENTURINO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Paula Lopes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tornauto S/A -Tornearia Automatica [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Paula Lopes\r\n\r\nAtentar para a determinação de fls. 66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Laurindo Ignacio [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Laurindo Ignacio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Freitas Correia [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Freitas Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Crecir Felix Gomes [Adv. Carlos Humberto Melo dos Santos (OAB: RJ 73681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete e Mercearia Anarres Ltda. repr. p/ Vanice Alvim Garcia de Carvalho [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lanchonete e Mercearia Anarres Ltda. repr. p/ Vanice Alvim Garcia de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01027-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MOGI GUACU LTDA., Aut S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joel Louback [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - H)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joel Louback\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-1993-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA MATTOS [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)], Aut: ROSENEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)], Aut: SUSIE ELAINE FARIA [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMPREG. COMERCIO DE N. FRIBURGO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA MATTOS, Aut ROSENEA PEREIRA DA SILVA, Aut SUSIE ELAINE FARIA\r\n\r\nà replica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Claudenir Farias repr. p/ LEONIDIA CORRÊA FARIAS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Claudenir Farias repr. p/ LEONIDIA CORRÊA FARIAS\r\n\r\nAtentar para o despacho de fls. 428, onde remete os autos à Contadoria para adequação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Osvaldo Marchon [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Osvaldo Marchon\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SILVIO DIAS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS\r\n\r\nInformar se encontra-se empregado, e, caso positivo, qual o salário percebido. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE PAULA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 92 em penhora. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rodrigues da Silva [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDar início aos depósitos mensais, em 15 dias, face a manifestação da reclamante de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DE MATTOS [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI QUADROS R. WAISSMANN [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)], Réu: ABRAHAO WAISSMANN [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DE MATTOS\r\n\r\nVista do oficio de fls.127, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barros Toledo [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Barros Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Knupp Braga [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de N.F.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Knupp Braga\r\n\r\nVista do oficio de fls.114., por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Vieira Mello\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 282. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu Garcia [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Freitas Sudin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Abreu Garcia\r\n\r\nPromover os atos e diligencias que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurisa Cardoso de Oliveira [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet & Irmãos Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet & Irmãos Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.60, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS FISCHER [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS) [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)], Réu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS), Aut ELIAS DIAS FISCHER, Réu FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A\r\n\r\n. .\r\n\r\nId: 823292"
                            ],
                            "823293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 92 em penhora. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823293"
                            ]
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                                "Processo: 00712-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildenir Silva dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC 75 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildenir Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Claudio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva [Adv. Abraao Pires Kalaoun (OAB: RJ 137979 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A Tutrela Jurisdicional foi prestada com a prolação da sentença. Portanto, nada a deferir. Publique-se. NI 04/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Viana de Oliveira [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Viana de Oliveira, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda. [Adv. Julio Perez Alonso (OAB: RJ 63293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda., Aut Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVANDRO PEDRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VISAO LTDA - MARILDA GONDIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EVANDRO PEDRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: Dê-se ciência a patrona requerente de que não há validade para sentença proferida às fls. 12/13, que determina a liberação do FGTS, juntamente com o TRCT juntado por linha. NI 05/08/2009. O JUiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA N/P SOCIO ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Verifico que os bens apontados pelo Exequente estão em reserva de domínio face a alienação fiduciária. Diga o Exequente. NI 05/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FARIA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que fora deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Correa dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceciu da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a sentença de 1º grau mantida na integra. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz André Matos Seraphim [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Veículos e Peças Ltda. ME [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Matos Seraphim, Réu S S Veículos e Peças Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Freitas, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relação ao pedido de estabilidade, com base no art. 267, VIII do CPC e PROCEDENTE EM PARTE... . Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01538-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cicero Milesi [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cicero Milesi\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza (Espólio de) [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza (Espólio de)\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 85,70. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Sant Anna da Silva [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Sant Anna da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 272,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nId: 817438"
                            ],
                            "817446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00924-1992-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Abílio Pereira Brito , Cláudio de Almeida Brito , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARVALHO NUNES\r\n\r\nRéu: Ind. Textil Sancla Ltda - N/P Socio Eduardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Ribeiro dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m I B PARTICIPAÇÕES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera nomear bens a penhora, pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817446"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "817336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01989-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves dos Santos [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gonçalves dos Santos, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Montoto Cardama [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Botelho Araújo [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Bom Demais Ltda. ME [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Bom Demais Ltda. ME, Aut William Botelho Araújo\r\n\r\nVenham as partes em e hora de audiência para rerratificação. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-224-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Rio Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\n\"Vistos e etc. Indefiro a Gratuidade de Justiça pelas razões já fundamentadas na decisão de fls.10/12. Entretanto, para que não haja alegação de violação ao dispositivo constitucional do art. 5º, LV, da CRFB, que assegura \"aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\", e não havendo prazo estabelecido para casos semelhantes, o art. 185 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho supre tal lacuna, deveno assim, o autor no prazo de 05 dias efetuar o recolhimento das custas. Sob pena de nagar-se o seguimento do recurso por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Francisco Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA, Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nCiência decisão: \"... Assim sendo, homologo por sentença a referida proposta e julgo extinta a execução ao feitio do art. 794, II do CPC expedindo-se o competente alvará ao autor...\" .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.084,80, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Batista de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.288. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Fonseca Salermo [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sandra Regina Rodrigues [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sandra Regina da Silva Benedicto [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sandra Lidia de Moraes Bernardo [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Andre Luis Oliveira de Almeida [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Andre Gomes Lopes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Andre da Silva Mello Pereira [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sebastiao Moura da Silva [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Sebastiao Jairon Bispo dos Santos [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Saulo Lopes Anuda [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Fonseca Salermo, Aut Andre da Silva Mello Pereira, Aut Andre Gomes Lopes, Aut Andre Luis Oliveira de Almeida, Aut Sandra Lidia de Moraes Bernardo, Aut Sandra Regina da Silva Benedicto, Aut Sandra Regina Rodrigues, Aut Saulo Lopes Anuda, Aut Sebastiao Jairon Bispo dos Santos, Aut Sebastiao Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA LOPES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos fundiários fls.182. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ferreira Fortes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 253,98, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LETICIANO NASCIMENTO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LETICIANO NASCIMENTO, Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do avençado à fl.140, sob pena de expedição de ofício ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)], Réu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA, Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no va lor de R$ 2.184,36, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Conceicao da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.89 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LINS DOS SANTOS [Adv. Sandra Bernardes dos Santos (OAB: RJ 72166 - D)]\r\n\r\nRéu: Josinaldo Ferreira da Silva, Réu: NEW PASSOS CAR BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO LT. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Réu: SHEILA ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LINS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.645,13, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ilerio da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Silva Rodrigues [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do recolhimento previdenciário conforme cálculo apresentado à fl.313. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira Nascimento Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Pereira Nascimento Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SANTIAGO NETO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO CARNES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SANTIAGO NETO\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.41/43, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária em R$ 17.227,20 (dezessete mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) equivalentes a 1.433.303,95 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Cristina Ferreira Henriques (OAB: RJ 118590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.47/48, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 20.377,82 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) equivalentes a1.721.429,69978 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Avelino da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.141,06 e o recolhimento das custas, no valor de R$ 140,00. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Vitória Rabello da Silva [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.38. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PINTO ZUCHITOR [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.032,75, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Ameixoeira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira Ameixoeira\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BALBINO DE FREITAS [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: G O ALVES ACOUGUE ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G O ALVES ACOUGUE ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 14.808,98, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA CANDIDO [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Cardoso [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Cardoso\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Walter Spindola, Réu: Georgina Peixoto Spindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2006-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luxotica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.49/53, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.914,63 (seis mil, novecentos e catorze reais e sessenta e três centavos) equivalentes a 572.129,95 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Mello do Carmo [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: S M Gomes Vidracaria e Serralheria Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S M Gomes Vidracaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 836,87, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cruz da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda., Aut Sonia Maria Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em relação à 3ª reclamada e procedente em parte em relação à 1ª e 2ª reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 817336"
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "823447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 18.08.09 – LOTE 178/09\r\n\r\nProcesso: 02103-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO NUNES PEREIRA [Adv. Katia Rodrigues (OAB: RJ 104303 - D)]\r\n\r\nRéu: SRC SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)], Réu: AECIO NANCI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO NUNES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.81 \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR IGNACIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR IGNACIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.310 \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-225-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Lima [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.A/C DR.MARLON ALVES TONASSI-OAB/RJ-110129\r\n\r\nDestinatário(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.A/C DR.MARLON ALVES TONASSI-OAB/RJ-110129\r\n\r\nREGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL URGENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Costa da Silva A/C DR.WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-OAB/RJ-132007\r\n\r\nRéu: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS, Réu: \r\n\r\nSotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberio Costa da Silva A/C DR.WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-OAB/RJ-132007\r\n\r\nCADASTRAR-SE NO SAPWEB,COM URGÊNCIA PARA FUTURAS NOTIFICAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS, Réu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotenergy Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Costa da Silva A/C DR.WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-OAB/RJ-132007\r\n\r\nRéu: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS, Réu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberio Costa da Silva A/C DR.WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-OAB/RJ-132007\r\n\r\nCADASTRAR-SE NO SAPWEB,COM URGÊNCIA PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Lima Freitas [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)], Réu: Italus 16 Moveis Decoracoes Ltda.N/P SOCIA ALESSANDRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediegina Laurentino da Silva [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Viana Soluções Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediegina Laurentino da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lima Barbosa [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimec Papel e Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Lima Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Aparecida Rodrigues de Almeida Paula [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Aparecida Rodrigues de Almeida Paula\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia da Conceicao Vieira Pereira [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Sapato Salles Sollas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia da Conceicao Vieira Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Aparecida Rodrigues de Almeida Paula [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediegina Laurentino da Silva [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Viana Soluções Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira Viana Soluções Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nANOTAÇÃO DA CTPS EM 01.09.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nId: 823447"
                            ],
                            "824004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 19.08.09 – LOTE 179/09\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Aguiar Milezi [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilegal de Iguaçu Lanche Ltda. [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Aguiar Milezi, Réu Kilegal de Iguaçu Lanche Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.DEVERÁ A RDA PROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO\r\n\r\nEM 10.09.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriane Martins de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 10.09.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Joaquim da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Instituto Chico Mendes Tinguá A/C DR.MERI MATOS PACHECO-OAB/RJ-758791\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ivan Joaquim da Silva E Réu: Instituto Chico Mendes Tinguá A/C DR.MERI MATOS PACHECO-OAB/RJ-758791\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 10.09.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nDESTINATÁRIO:Réu: Instituto Chico Mendes Tinguá A/C DR.MERI MATOS PACHECO-OAB/RJ-758791\r\n\r\nDEVERÁ O ADVOGADO DA 2a. RDA CADASTRAR-SE NO SAPWEB,COM URGÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Lima [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilegal de Iguaçu Lanche Ltda. [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilegal de Iguaçu Lanche Ltda., Aut Ramon Silva Lima\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 10.09.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correa Maciel da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Correa Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nCPC,art.769,da CLT,que incidirá sobre o valor ainda devido.\r\n\r\nR$ 28.675,99 OU 2.373.881,50 IDTRS + CUSTAS DE R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 01858-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Raymundo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Raymundo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.55 DA RDA \r\n\r\nProcesso: 01462-1999-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LISA HELENA SANCHES DA SILVA REIS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDO BELARMINO DOS SANTOS A/C DR.DAVID JORGE BITTENCOURT-OAB/RJ-110244 \r\n\r\nDestinatário:IVANILDO BELARMINO DOS SANTOS A/C DR.DAVID JORGE BITTENCOURT-OAB/RJ-110244 \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias ACERCA DO BLOQUEIO EFETUADO\r\n\r\nId: 824004"
                            ],
                            "823448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009 – LOTE 48/09\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suelane Mattos Barra\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K11\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Flor do K11, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823448"
                            ],
                            "824005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009 – LOTE 30/09\r\n\r\n00981-2005-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano Rodrigues Carneiro\r\n\r\nExecutado: F P Rio Comercio e Distribuidora de Laticinios Ltda. - ME,\r\n\r\nPelo presente fica citado F P Rio Comercio e Distribuidora de Laticinios Ltda. - ME,, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.815,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824005"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "821253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2009-226-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adalto Trindade dos Santos [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nExdo: Ônix Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adalto Trindade dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Dias Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Micron Comércio de Papelaria e Utilidades do Lar Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micron Comércio de Papelaria e Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Alves Moraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Alves Moraes, Réu Optica Boa Vontade Ltda., Réu Oticas Par.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução de fls. 126/127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Patricia Dantas de Lima [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuzão Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioneia Patricia Dantas de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Gomes Torres [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira Campos [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Gomes Torres\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilceia Lopes da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fontes Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fontes Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castro Accioly Araujo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castro Accioly Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Souza Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Heloisa Helena de Souza Nascimento\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Catia Pereira Soares da Silva\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Souza Franco [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editorial Pacheco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Souza Franco, Réu Gráfica Editorial Pacheco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Juarez Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Moreira Souta [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Moreira Souta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Ferreira Rodrigues [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 38.153,47.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Paiva Portela [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Universo de Belford Roxo Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paiva Portela, Réu Mercado Universo de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogers Santos da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: A C F Soares dos Santos Bar e Restaurante ME [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C F Soares dos Santos Bar e Restaurante ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nete Sales Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Maria Nete Sales Guimaraes\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Hamude Barreto [Adv. Carlos Carre (OAB: RJ 63709 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei de Almeida Rodrigues [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Rosaria Sousa Dias [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Rosaria Sousa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lima Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Aut Thiago Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto com julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos e Shopping Madureira 01 Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Servicos e Shopping Madureira 01 Ltda., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 821253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "822340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Ortelino da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor A. L. Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Ortelino da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.39.. POR EXTEMPERORÂNEOS, DEIXAR DE RECEBER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS E JUNTADOS ÀS FLS.33. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Raposo da Silva Nunes [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Santa Marta de Petropolis S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Raposo da Silva Nunes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33 PARA COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 241,14. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira de Barros [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Eduardo Genson Noel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira de Barros\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes de Oliveira Azevedo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Pessoa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Guimaraes Pessoa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.32. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PET. COMPAGINADA ÀS FLS.31. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Phd Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phd Magalhães Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE, POR EXTEMPORÂNEO, DEIXOU O JUÍZO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00565-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BENDER [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Aut MAURICIO BENDER\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01866-2008-302-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA DOS ANJOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.12. PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DOS CÁLCULOS COMPAGINADOS ÀS FLS.09/11. \r\n\r\nProcesso: 01714-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DOS REIS MAIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA PETROPOLIS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação de R$ 16,00 acrescidas das de execução R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MEDEIROS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA [Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 77777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carreiro Stulpen [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Free S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carreiro Stulpen\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantis Auto Escola Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.76/77. \r\n\r\nProcesso: 01353-1994-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CRUZ [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: GLARUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.267. NA FORMA DO ART.2º, PARA QUE, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Luciene de Souza [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Muniz de Farias [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)], Réu: Fernando de Farias Machado [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando de Farias Machado, Réu Vanessa Muniz de Farias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.57v. DEFERIR A GRATUIDADE REQUERIDA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Heinze [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Heinze\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no importe de R$ 250,00. NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Djalma Barbosa Saldanha [Adv. Rita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petrópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Djalma Barbosa Saldanha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.64/70. \r\n\r\nId: 822340"
                            ],
                            "821369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01571-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carreiro Stulpen [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Free S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carreiro Stulpen\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01866-2008-302-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA DOS ANJOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos compaginados às fls. 09/11. \r\n\r\nProcesso: 00491-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MEDEIROS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA [Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 77777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01714-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DOS REIS MAIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA PETROPOLIS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 27,06, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Ortelino da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor A. L. Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Ortelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, por extemporâneos, não recebidos o embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01353-1994-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CRUZ [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: GLARUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CRUZ\r\n\r\nINDICAR , NA FORMA DO ART. 2º , NO PRAZO DE UM ANO, OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Phd Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phd Magalhães Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que, por extemporâneo, o Juízo deixou de conhecer o agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Luciene de Souza [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Muniz de Farias [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)], Réu: Fernando de Farias Machado [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Luciene de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57-VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes de Oliveira Azevedo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Pessoa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Guimaraes Pessoa\r\n\r\nDizer acerca da manifestação do reclamante, compaginada às fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Luis Ribeiro Filho, Réu: Luiz Carlos Leite, Réu: Atlantis Auto Escola Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 76/77, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira de Barros [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Eduardo Genson Noel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que deverá dizer acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio com informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Raposo da Silva Nunes [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Santa Marta de Petropolis S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Raposo da Silva Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 241,14, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Djalma Barbosa Saldanha [Adv. Rita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petrópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Djalma Barbosa Saldanha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 64/70, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Heinze [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Heinze\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 250,00 EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 821369"
                            ],
                            "824842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-1992-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FRANCISCO VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, com cópia da GFIP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01544-1991-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL TUFFI SARMENTO NICOLAU [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: ANGELA MAGALHAES NICOLAU [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 110,67, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00657-1992-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento devendo providenciar as cópias noticiadas. \r\n\r\nProcesso: 00900-1986-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ARAUJO [Adv. Celio Barbosa (OAB: RJ 33196 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAN MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\nDizer se tem algum requerimento a formular, haja vista a notícia de qie está sendo efetuada apuração de haveres, perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 00965-1985-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE ARAUJO E OUTRO [Adv. Celio Barbosa (OAB: RJ 33196 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAN MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nDizer se tem algum requerimento a formular, haja vista a notícia de que está sendo efetuada a apuração de haveres perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01443-1994-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA´S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO HENRIQUE DA SILVA, Réu TARRAFA´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.348. PARA EM DEZ DIAS SUCESSIVOS REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01198-2009-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lima [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Perez e Pulcherio Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Lima\r\n\r\nAgendar dligência com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01435-1994-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SILVA FREIRE [Adv. Anderson Fernando Luizeto de Souza (OAB: RJ 145097 - D)]\r\n\r\nRéu: APANDE- ASSOC. AMIGOS DE PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SILVA FREIRE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.156, PARA QUE INFORME SE TEM MAIS ALGUM REQUERIMENTO A FAZER, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-302-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rafael Cunha Nogueira [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Agdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02829-1989-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE CASTRO [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Aut: THEMISTOCLES SILVA NETO [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Aut: STELA CARDOSO DE MELLO SILVA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE CASTRO, Aut STELA CARDOSO DE MELLO SILVA, Aut THEMISTOCLES SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os alvarás de números 480/07 a 485/07, encontram-se no Banco do Brasil - Ag. 2885-1, a disposição dos reclamantes e/ou causídico. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Nunes da Silva [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Irmaos Noel Ltda [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Irmaos Noel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 262,41, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Maria Moreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Candida Guedes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candida Guedes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 51, devendo comprovar o pagamento (R$ 113,42), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Francisco da Conceicao [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Benicio Pacheco de Assis [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Francisco da Conceicao\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDO SOARES DE FIGUEIREDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente apurado às fls. 293 (R$ 2.498,52), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01862-1990-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o alvará 65/04 encontra-se na agência para recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00400-1982-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SILVA FERNANDES [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM JOANA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá indicar os gestores da empresa ré. \r\n\r\nProcesso: 02042-1990-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NUNES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, Aut PAULO ROBERTO NUNES\r\n\r\nVenham perante este Juízo, independentemente de pauta designada, para apreciação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01320-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR CORDEIRO MARQUES CORREA [Adv. Sergio Ricardo Pitzer (OAB: RJ 82266 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR CORDEIRO MARQUES CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.144. PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS.143. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Mohammad Labronici [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Maria Mohammad Labronici\r\n\r\nTomar ciência de que deverá retirar as guias de fls. 22 e 23 que encontram-se acostadas à conta capa dos autos, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do R.J. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP, Réu: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do R.J., Réu UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nDigam sobre a promoção da contadoria (fls. 89). \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Tavares [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Rocha [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tavares, Réu Josemar Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliceu Ribeiro da Silva [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Glaucus Pimenta de Sousa (OAB: RJ 100886 - D)], Réu: A.S. Almeida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 2.455,25. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefano dos Santos Murada [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao Miranda [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacao S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacao S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 1.994,39, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kurt Schober [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis Ltda. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kurt Schober\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fls.123/124. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Francelino [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida Francelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Andre de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Tharso Cunha de Abreu, Réu: Nadir Berbet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Andre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28 - extinto sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlanita Costa [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilar Simao do Sacramento [Adv. Clara Leontina Lissoni (OAB: RJ 86383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlanita Costa\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender à promoção da contadoria (fls. 78), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Freire [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Itaipava Service Delivery S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Freire\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00610-1993-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA ASCENCAO JOAQUIM [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA ASCENCAO JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Conceicao da Silva Medeiros [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Conceicao da Silva Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardi Distribuidora de Jornais e Publicacao Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mardi Distribuidora de Jornais e Publicacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 138,14, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Luiz Medeiros Rabello\r\n\r\nRéu: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, com cópia da GFIP, no valor de R$ 1.681,18, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Ferreira de Jesus [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Estalagem de Araras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Ferreira de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros de fls. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 02057-1989-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTELLI [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Aut: ELSIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Aut: IRAHY ALRENS CARDIA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Aut: ALFREDO CAMINADA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CAMINADA, Aut ELSIO ALVES DE ALMEIDA, Aut IRAHY ALRENS CARDIA, Aut WILSON MARTELLI\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 1106. \r\n\r\nProcesso: 00860-1993-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA LIMA FILGUEIRAS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00839-1993-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ADAO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA IRMAOS BRAZAO LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E PIZZARIA IRMAOS BRAZAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.777,03, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Jesus [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Wood Maker Comercio de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Jesus\r\n\r\nDizer acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01561-1993-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DO NASCIMENTO, Réu: BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dais. \r\n\r\nProcesso: 01294-1992-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZACO MAPRI INDUSTRIA METALURGICA S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO PIRES DE OLIVEIRA, Réu BRAZACO MAPRI INDUSTRIA METALURGICA S/A\r\n\r\nTomar ciência para fins colimados no art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Damas Cardoso\r\n\r\nRéu: Bela Itaipava Decoracao e Ceramica Ltda. [Adv. Ricardo Senna Canedo (OAB: RJ 118674 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela Itaipava Decoracao e Ceramica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, no valor de R$ 10,00, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01766-1990-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PIRES E OUTROS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Aut: ANDRE BORGES HENRIQUE [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)], Réu: CLAUDIO SCORZELLI RATTES [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 222,64. \r\n\r\nProcesso: 00424-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FATIMA DE SIQUEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: FARLEY CONFECCOES SER.TEC.INDUSTRIA E COM.LTDA [Adv. Adilson Lais Guido Maciel (OAB: RJ 5043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FATIMA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.194. DAR VISTA DO EXPEDIENTE RENAJUD FLS.192/193. \r\n\r\nProcesso: 01231-1996-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT FOST CONFECCOES LTDA (SABOR DE VENENO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.166. PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00675-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Curso Burrowes de Inglês Audio Visual Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.180. INDEFERIR O REQUERIMENTO DA EXEQUENTE NA FORMA DA PEÇA COMPAGINADA ÀS FLS.178 UMA VEZ QUE NÃO CITADAS AS SÓCIAS DEVEDORAS SUBSIDIÁRIAS PARA A EXECUÇÃO. AGUARDAR PARA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA PELO PRAZO DE UM ANO, CONSOANTE ART.40 § 2º, DA LEF. \r\n\r\nId: 824842"
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                            "823745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lopes Teixeira Reissinger [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Abi Dauld [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul Abi Dauld\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO NA PET DE FLS.24 PARA INDEFERIR A PRETENDIDA GRATUIDADE E NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CERTIFICAR O TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO PRIMEIRA. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Melo [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Farfarello Comestíveis e Bebidas Finas Ltda [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farfarello Comestíveis e Bebidas Finas Ltda, Aut Marcio da Silva Melo, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUIOMAR FLAVIA DANTAS DE ARAUJO BEATRIZ [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR FLAVIA DANTAS DE ARAUJO BEATRIZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.79. MANIFESTAR-SE QUANTO ÀS ANOTAÇÕES DE SUA CTPS, VISTO QUE, NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DESTAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Correia da Silva [Adv. Juliana de Almeida Carlos (OAB: RJ 149605 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria patrimonial Ltda ME. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.47. MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.07 DA CP. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cordeiro de Souza [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Serra Comércio de Gás Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Serra Comércio de Gás Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva kochem Baldoino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Resende da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelyn Tilly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 28/08/09, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Raymundo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda, Aut Jose de Souza Raymundo\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 31/08/2009, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Gusmão [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: W 17 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves de Gusmão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76. DEFERIR O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ OU REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JUILGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, INCISO III, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rufino - (Espólio de) [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Cesar Ltda. ME [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Cesar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Hosannah da Silva [Adv. Rachel de Oliveira Troyack (OAB: RJ 138311 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco IBI S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Hosannah da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01894-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Cândido de Souza [Adv. Rachel de Oliveira Troyack (OAB: RJ 138311 - D)]\r\n\r\nRéu: Parkgraf Editora Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Réu: Editora Gráfica Rondon Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Gráfica Rondon Ltda., Réu Parkgraf Editora Ltda., Aut Rodolfo Cândido de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, de fls.46/47, no prazo de de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Costa Farias [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Costa Farias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.170. PARA CUPRIR O ITEM 05 DO ACORDO DE FLS.30, DEVENDO TAMBÉM EXPLICITAR SEU REQUERIMENTO DE FLS.168, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 170(SUPRA) \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Correa [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Service Empreendimentos Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.99. PARA QUE COMPLEMENTE OS DEPÓSITOS DE FGTS, SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE DO VALOR CORRESPONDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernandete Bento de Almeida [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilze Nussenbaun [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilze Nussenbaun\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.41. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,06, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Textil Zorian Ltda., Exdo: Teophane Spyridon Dimitriou\r\n\r\nDestinatário(s): Tropicana Indústria e Comércio e Vestuário Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198 (mantida a hasta pública). \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Conceição Carvalho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1995-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SOUZA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SOUZA DA SILVA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.385. ANTE A GARANTIA DO JUÍZO NA FORMA DO OFÍCIO 384, PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01006-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MUSSEL JERONIMO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MUSSEL JERONIMO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.160 PARA CONFORME PROTOCOLIZADA A PEÇA DE FLS.156/158 AOS 25/03/2009, PREJUDICADA A MANIFESTAÇÃO QUANTO AO IR, HAJA VISTA AFLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE, NA FORMA DA PUBLICAÇÃO DE FLS.132 OCORRIDA AOS 18/08/2008, E TAMBÉM TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE 155, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-1995-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR ALVES DA COSTA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S/A (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Engenharia S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Rocha Bernardo [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Garotinho do Quissama Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Garotinho do Quissama Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mendes Gelli Hang [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacoes de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascal Representacoes de Carnes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.166. PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO INACIO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE SA´ PEREIRA AHRENDS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO INACIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58. PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO VALLE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA FRANCISCO FOX LLOYD [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO VALLE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.92 E QUERENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA NEGATIVA AO BACEN-JUD IMPLEMENTADO ÀS FLS.88, PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcio Domingos da Rocha Jose [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcio Domingos da Rocha Jose\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS.141 E APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Sobrinho Ribeiro [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Sobrinho Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS.148 E APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair de Paulo da Silva [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair de Paulo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA ÀS FLS.141 E APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01337-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVEIRA, Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nCONVOLAR EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.148, OBSERVADO O SALDO INFORMADO ÀS FLS.327, PELO VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS.325 E PARA OS FINS COLIMADOS NO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CASTRO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Monsores Mariano [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.120. PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO ÀS FLS.117. \r\n\r\nId: 823745"
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                            "818491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2007-302-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tionem Francisco Kronemberger [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tionem Francisco Kronemberger\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira Gomes [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Valmir Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Costa Santos [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. N/P MARCELO JOSÉ SIMÃO KRONEMBERGER., Réu: MARCOS ALBERTO GOMES MATOS , Réu: SUZANA LISBOA MEDEIROS , Réu: MARCOS PAULO MIRANDA , Réu: MARCELO MORAES CRUZ , Réu: FELIPE FERRO LEONARDO , Réu: SANDRO BENTO JANIQUES , Réu: CARLOS ANDRÉ DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89-verso. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Baptista [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Delgado de Carvalho Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Baptista, Réu Delgado de Carvalho Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia decisão às fls.71/73 que foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mencarelli de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mencarelli de Souza, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.236 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transporte e Turismo Ltda., Aut Marco Aurelio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRéu: I. V. 33 Confeccoes Ltda [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Wolter, Réu I. V. 33 Confeccoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-302-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maria Alice Ramos [Adv. Rodrigo Rampini Chaves (OAB: RJ 147422 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Municipal Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Alice Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11 (extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Lisboa Alves Kochem [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Liane Lisboa Alves Kochem\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Ventura Torres [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Marcos André Ventura Torres, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.303/304 foram rejeitados e acolhidos em parte os de fls.305/307. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea Fernandes Cardoso [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Fernandes Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 818491"
                            ],
                            "820416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lima Ferreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao-de-Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lima Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da PRIMEIRA reclamada, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Gomes dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeshiva Colegial Machans [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Ge Celma [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rocha Prista [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C [Adv. Oswaldo Bernardino Ferreira (OAB: RJ 42052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA FLS.55/62, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Fedocio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Ltda. [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Petro Ita Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DIFERENÇAS-PLANILHA FLS.432, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Itaservice Servicos Associados Ltda. [Adv. Tadeu Lopes de Oliveira (OAB: RJ 101714 - D)]\r\n\r\nCgto: Penha Eliane Seriaco - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itaservice Servicos Associados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nº 546/2009 E TAMBÉM PARA RETIRAR NESTA SERVENTIA AS PEÇAS ORIGINAIS ACOSTADAS À CONTRACAPA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Alcântara [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Liz Barcelos [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Thomaz, Aut Fernando José de Alcântara, Aut Jorge Luiz Beringui de Moraes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.67 PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagila Maria da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.30. ENTREGAR , NO PRAZO DE 05 DIAS, AS GUIAS TRCT PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL DOS DEPÓSITOS, BEM COMO AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, ACASO PRESTADA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)], Egte: JOSE ADEMIR SILVA [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALOISIO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALOISIO DE OLIVEIRA, Egte JOSE ADEMIR SILVA, Egte PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Tavares Teixeira [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Solution Medicina e Engenharia do Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Tavares Teixeira\r\n\r\nFornecer as cópias da emenda de fls.48/49 a serem encaminhadas às reclamadas, bem como cópia da inicial a possibuilitar a citação da terceira reclamda, no prazo de dez dias, sob as penas já fixadas na assentada de fls.47. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Luis Caridade de Amorim [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: G. P. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. P. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.38. COMPROVAR OS DEPÓSITOS FALTANTES DE FGTS, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Madeira dos Reis [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Ferreira Marinho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Ferreira Marinho, Réu Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.46 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Fatima Theobald Cilento Waruar [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend-Tecnologia Educacional e Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Fatima Theobald Cilento Waruar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.142. PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DA SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS, BEM COMO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DEFERIDO ÀS FLS.538. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.549 E DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO NA PET. DE FLS.528. \r\n\r\nId: 820416"
                            ],
                            "818490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. N/P MARCELO JOSÉ SIMÃO KRONEMBERGER..\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. N/P MARCELO JOSÉ SIMÃO KRONEMBERGER., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/01/2010, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nOBS: Tomar ciência da emenda à inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818490"
                            ],
                            "820658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/01/2010 e 27/01/2010, a partir das 12:00, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-302-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Arte e Arremate Roupas e Assessorios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - UMA MÁQUINA OVERLOQUE KINETEX SH 6000; 2- UMA MÁQUINA UNION SPECIAL, TRÊS FIOS; 3- UMA MÁQUINA MITSUBISHI, DB-200-612; 4-UMA MÁQUINA 06 COSTURA RETA INDUSTRIAL SEM MARCA; 5- UMA MÁQUINA 05 COSTURA RETA COLUMBIA INDUSTRIAL; 6-UMA MÁQUINA 05 COSTURA RETA COLUMBIA INDUSTRIAL; 7-UMA MÁQUINA 06 COSTURA SUNSTAR, RETA, INDUSTRIAL; 8- UMA MÁQUINA 05 COSTURA RETA COLUMBIA; 9-UMA MÁQUINA 05 COSTURA RETA SINGER; 10- UMA MÁQUINA OVERLOQUE RIMOLDI; 11- UMA MÁQUINA 05 COSTURA QUATRO FIOS RIMOLDI; 12- UMA MÁQUINA PARA COSTURA FIORAVART; avaliado em 10.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TERESA, 1566, SOBRELOJA 02, ALTO DA SERRA, PETROPOLIS, 25635-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820658"
                            ],
                            "821367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n01429-2006-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita de Cassia de Carvalho Siqueira Theobald\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira,Salomão Gamal,Horácio Urbano Américo dos Santos\r\n\r\nPelo presente ficam citados Tecelagem Safira, Horácio Urbano Américo dos Santos e Salomão Gamal, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.384,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-2008-302-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.973,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01357-2008-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marcelo Adriano Costa Velella Fábrica de Móveis\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Adriano Costa Velella Fábrica de Móveis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.192,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01531-2002-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: UELINTON DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nExecutado: Sandra Moreira de Oliveira Clemente,Claudia Palmira Portilho,LIMP CENTER PREST DE SERVICOS E REPRESENT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Moreira de Oliveira Clemente, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.369,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01442-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Brasil Glamour Photo Studio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasil Glamour Photo Studio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.760,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01943-2008-302-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: A. C. Vídeo S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado A. C. Vídeo S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.735,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01844-2008-302-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda,Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.958,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento,Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.958,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01846-2008-302-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento,Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.383,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.,Jap Serviços Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jap Serviços Empresariais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.383,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01433-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Pinguim Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pinguim Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.609,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00171-2006-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Sinval Francisco Dias\r\n\r\nExecutado: Construtora Haga Ltda.,Sergen Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Haga Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.585,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821367"
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                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-302-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Lopes Gonçalves\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 15/17. PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821368"
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                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Angelo Gazoni\r\n\r\nRéu: Sid S.A. Industrias Graficas Papeis Cartonagem\r\n\r\nPelo presente fica m Sid S.A. Industrias Graficas Papeis Cartonagem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2004-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA FAMA PROPAGANDA MARKETING, PUBL.PROM. ASSESS. TREINAM.S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGENCIA FAMA PROPAGANDA MARKETING, PUBL.PROM. ASSESS. TREINAM.S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 28-08-2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DA AUTORA, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA , NA AUSÊNCIA DA RECLAMADA, A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822339"
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                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Angelo Gazoni\r\n\r\nRéu: Sid S.A. Industrias Graficas Papeis Cartonagem\r\n\r\nPelo presente fica m Sid S.A. Industrias Graficas Papeis Cartonagem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2004-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA FAMA PROPAGANDA MARKETING, PUBL.PROM. ASSESS. TREINAM.S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGENCIA FAMA PROPAGANDA MARKETING, PUBL.PROM. ASSESS. TREINAM.S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 28-08-2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DA AUTORA, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA , NA AUSÊNCIA DA RECLAMADA, A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823768"
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                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Pacheco\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nRéu: Evelyn Tilly\r\n\r\nPelo presente fica m Evelyn Tilly, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 28/08/2009, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TORRES VALERIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: ETIQUETAS EMBORRACHADAS FM LTDA, Luiz Fernando Ferreira, Elemar da Silva Medeiros Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Elemar da Silva Medeiros Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 44,24, dando ciência de que o não conhecimento importará no arquivamento do processo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-302-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI DE OLIVEIRA RUBENS\r\n\r\nRéu: APLUB - Assoc dos Profissionais Lib Univ do Brasil, Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823744"
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                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-302-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Coura\r\n\r\nRéu: Hora H Paes e Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hora H Paes e Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 18/19 - PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824841"
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                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO SANTANA [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO SANTANA\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Valdopires Jardim Goncalves [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Brescia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Valdopires Jardim Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista nos autos, como requerido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Alves da Cruz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreedimentos Industriais e Comerciais Ltda., Réu: Serviço de Recrutamento Seleção de Pessoal Ltda. - SERES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Alves da Cruz\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda., Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato da Silva\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues de Macedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Viva de Resende Ltda., Réu: Fabiana Ribeiro Fernandes Costa, Réu: Paulo Henrique Violante Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues de Macedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, ou ainda, requerer o que entender de direito, tendo em vista o teor da devolução aposto nas notificações postais dos mesmos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02244-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO DIONISIO LEMES [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALBERTO DE O. AVELLAR E LUCI LIMA OLIVEIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO DIONISIO LEMES\r\n\r\nInformar os números dos CPFs dos executados, tendo em vista não constar nos autos qualquer informação quanto aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rosa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Green House Arts e Paisagismo Ltda ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rosa\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Benedito da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Benedito da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulf Walter Gertig [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, Réu: TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulf Walter Gertig\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Morais de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Felipe Nunes Ferreira (OAB: RJ 124468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Morais de Almeida, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, adequando o cômputo das horas extras ao disposto na norma coletiva. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oriovaldo Manzini Neto [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Iochpe Maxion S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oriovaldo Manzini Neto\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, a quantia estimada pelo i. expert para a realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, conforme ata de fls. 82/83. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Claudio dos Santos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: A M da Fonseca Ltda. [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Claudio dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Souza Rodrigues [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nComprovar a quantia estimada pelo i. expert para a realização da perícia, no valor de R$ 1.800,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA CABRAL DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CEGIL LTDA [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: M S MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CEGIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Soares [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: IVP Industrial Vale do Paraíba Ltda. [Adv. Katia Liz de Faria Gonzalez (OAB: RJ 144866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Soares\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lemos de Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lemos de Sousa\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Barboza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina de Avila Sales - ME [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Cristina de Avila Sales - ME\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 48 horas, os recibos de quitação das 4ª e 5ª parcelas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProcesso: 01278-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ELIAS DE LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES URBANOS SAO MIGUEL LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES URBANOS SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, a quantia estimada pelo i. expert para a realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Andrade de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Center Comercial Ltda [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Center Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, a quantia estimada pelo i. expert para a realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Bezerra dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industria Nuclear do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Bezerra dos Santos, Réu Industria Nuclear do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Donisete Silvestre [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)], Réu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda, Réu: Tiete Servicos e Transportes Ltda [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Donisete Silvestre, Réu Tiete Servicos e Transportes Ltda, Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira Procópio (Espólio de) [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transgil Transportes Ltda., Réu: Volkswagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira Procópio (Espólio de)\r\n\r\nComparecer perante esta Secretaria e regularizar os documentos apresentados com a inicial nos termos do artigo 1°, alínea \"c\" do Provimento 12/1992, no prazo de 05 dias, sob cominação de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo dos Santos\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 269, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada na forma por ele proposta (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique Cândido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique Cândido\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 214, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.800,00, ainda que de forma parcelada na forma por ele proposta (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Chagas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Chagas\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 78, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.800,00, ainda que de forma parcelada na forma por ele proposta (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Felizardo de Souza [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu Felizardo de Souza\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 232, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada na forma por ele proposta (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Silva Construtora Ltda., Aut Jose Reinaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Praça para os dias 21/09/2009 e 25/09/2009, às 13:00 horas, na 55ª VT do Rio de Janeiro - Rua do Lavradio, 132, 8° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Rezende [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia estimada pelo i. expert para a realização da perícia, no valor de R$ 1.800,00, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA NARCISO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PERANTONI LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA PERANTONI LTDA\r\n\r\nEfetivar, em 48 horas, o depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DAMASCENO SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut EDILSON DAMASCENO SILVA\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 309, para as providências cabíveis, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Georgino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luma Malu Supermercado Ltda. [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luma Malu Supermercado Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 20 dias, os laudos requeridos à fl. 87 (PPRA e PCMSO). \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Almeida Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BBS-BMS Binotto Solutions Logística e Transportes Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBS-BMS Binotto Solutions Logística e Transportes Ltda., Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 20 dias, os laudos requeridos à fl. 125 (PPRA e PCMSO). \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toca da Traíra Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Helen Franco Moreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Manejo Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Helen Franco Moreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e seus sócios, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal dos mesmos, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva Ambrosio [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopotó\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Silva Ambrosio\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, Réu: TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda., Réu: Transportadora Jane Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das 1ª e 2ª reclamadas e seus sócios, em 15 dias, tendo em vista a devolução das notificações postais dos mesmos, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Carmo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda., Réu: Transportadora Janet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Jesus Carmo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das 1ª e 2ª reclamadas e seus sócios, em 15 dias, tendo em vista a devolução das notificações postais dos mesmos, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01311-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio da Silva Neto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Segurança e Serviços Ltda., Réu: Mobilitá Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antônio da Silva Neto\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luis de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luis de Oliveira\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 251, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada na forma por ele proposta (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01305-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Flauzino [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Flauzino\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência inicial para o dia 11/02/2010, às 09:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Sousa [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Sousa, Réu Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Paula [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Paula\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 248, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CAMILO DO PRADO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Helena Barboza Henrique Martins Pinheiro (OAB: RJ 54064 - D)], Réu: M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da audiência especial designada para o dia 29/10/2009, às 10:50 horas. \r\n\r\nId: 824120"
                            ],
                            "824119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Bezerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industria Nuclear do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824119"
                            ],
                            "824118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalita de Oliveira Gilly\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, PSA Peugeot Citroën do Brasil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 02319-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Teodoro da Silva [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Gradim Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Gradim Ltda. (Massa Falida de), Aut Ivan Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto Farias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvc Instalacoes Industriais Ltda. A/C Valdir Ferreira Pacheco Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER GONCALVES MOTTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAdimplir ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico em suas contas através do Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01473-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNIR DAMIAO GOMES CRUZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMOIO FUTEBOL CLUBE, Aut WALNIR DAMIAO GOMES CRUZ\r\n\r\nFICA CIENTE DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORA AS FLS. 170, A DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE SETEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo\r\n\r\nvalor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel:\r\n\r\n(21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: ww.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de\r\n\r\nLeilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e 6702\r\n\r\nsubscrevo. São Gonçalo/RJ, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO D - JUÍZA TITULAR. \r\n\r\nProcesso: 02038-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto Junior, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina Correa Fonseca [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandina Correa Fonseca\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enid Leao Miranda Campos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enid Leao Miranda Campos, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Castro Xavier [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Castro Xavier, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 244, que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela reclamada, recebendo a petição como agravo de petição, haja vista estarem presente os pressupostos de admissibilidade. Deverá o exequente, querendo, apresentar contestação ao agravo. Após, promova-se a avaliação determinada às fls. 219 e subam ao Egr. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Velloso da Motta\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02899-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SAIDE MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de retenção fiscal apresentado pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidimara Bispo dos Santos [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidimara Bispo dos Santos, Réu Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho, Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Curvello Marins [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ensino Riviera Ltda. ME [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Curvello Marins, Réu Instituto de Ensino Riviera Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delair Ribeiro de Souza, Réu Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solidezia da Conceição [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Aut Solidezia da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03127-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Barbosa da Costa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda., Aut Jadilson Barbosa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita Torres da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Claudio Lourenco Nunes (OAB: RJ 79539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita Torres da Silva, Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Cristiano Felipe [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Via 80 Comercio de Generos ALimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via 80 Comercio de Generos ALimenticios Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.454,56, equivalentes a 451.975,30 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira Gomes [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Pereira Gomes, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Silva [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Silva, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03254-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECIR VALCANAIA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECIR VALCANAIA, Réu MIRAK SA SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rogeria Chagas Machado [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rogeria Chagas Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Bezerra Lima [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bezerra Lima, Réu Transporte Oriental Ltda, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Filho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar dos Santos Filho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02400-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cluadinei Ramos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cluadinei Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Andrade de Mendonça [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Appart - Promoções e Vendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Andrade de Mendonça \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Bernardo da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Repinte Oficina de Pinturas Automotiva Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Bernardo da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Siniz [Adv. Francine Brandao (OAB: RJ 95900 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Siniz, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social \r\n\r\nCiência do desp. de fls. 128, que indeferiu a antecipação de tutela, haja vista não se tratar de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAguarde a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Moraes da Silva [Adv. Sidney Nunes Moreira (OAB: RJ 59769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2009-261-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Perma Industria de Bebidas S. A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADELMA CHAGAS MARIANO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADELMA CHAGAS MARIANO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Vieira Laranjeira [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Vieira Laranjeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02627-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Rosa Teixeira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Rosa Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Silva Mercearia e Padaria e Jairo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lourenco Pereira [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Etnelav Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etnelav Produtos Alimenticios Ltda. ME, Aut Mauricio Lourenco Pereira\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 68, determinando o arquivamento do feito, ante a ausência do reclamante a audiência designada. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moura Verly [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moura Verly, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva Francisco [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva Francisco, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02252-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Joao Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci dos Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco da Silva Junior [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco da Silva Junior, Aut Neuci dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Duim [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Duim, Réu Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda., Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante Do Rio de Janeiro S.A., Réu SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03582-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correa dos Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Correa dos Santos, Réu Pro Med Saude Associados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Garofle [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Garofle, Réu Municipio de Sao Goncalo, Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Alves Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL, Aut Jadson Alves Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mana de Aquino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestores de Negocios Associados, Réu NANCI E CIA LTDA, Aut Solange Mana de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro Eccard [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Reagir [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro Eccard, Réu Instituto Reagir\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise da Silva Bezerra [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelise da Silva Bezerra, Réu Global Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02628-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardelino Ferreira da Costa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardelino Ferreira da Costa, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carvalhido Coelho d Almeida [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda., Aut Irene Carvalhido Coelho d Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03107-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes.\r\n\r\nDeverá ainda o Reclamantem, em ato contínuo apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03169-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Carvalho Borges [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROB GONCALENSE LTDA-ME [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Carvalho Borges, Réu Cooperativa de Moto Boy do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COPEXPRES, Réu DROGARIA ROB GONCALENSE LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Barbosa Lucas Rebello [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.ME [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.ME, Aut Rejane Barbosa Lucas Rebello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 825308"
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                            "825309": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03085-2006-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica A/C Sócio Roberto Ricardo Silveira da Rosa e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica A/C Sócio Roberto Ricardo Silveira da Rosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825309"
                            ],
                            "825310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00412-1995-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTINHO RICARDO\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA, Thifu Nukariya e Tomeitsu Nukariya, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE SETEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 00412-1995-261-01-00-0: RTE: CLAUDIO COUTINHO RICARDO (ADV: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO – OAB/RJ: 109918) – RDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS. BENS: LOTE DE TERRENO Nº 34 DA QUADRA 4, DE FRENTE PARA A RUA NEREU RAMOS, BAIRRO NOVA LISBOA, SÃO GONÇALO/RJ. LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA LISBOA, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO EM ZONA URBANA MEDINDO: 12,00M DE FRENTE PARA A RUA NEREU RAMOS; 12,00M NOS FUNDOS COM O LOTE 1; 30,00M DO LADO DIREITO COM O LOTE 33 E 30,00M DO LADO ESQUERDO COM A RUA F, COM ÁREA DE 360,00M2, EM NOME DE MARIO MARTINS SALGADO E S/M LEDA SELMA BASTOS SALGADO QUE VENDERAM A TOHIFU NAKARIYA, JAPONESA, COMERCIANTE, CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM TOMEMITSU NAKARIYA, QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS, IDENTIDADE 81787 – SER 118.38-RJ EXP. EM 15/10/70, CPF 573.080.807-06, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE 21/08/79 LAVRADA NO CARTORIO DO 3º OFICIO DE SÃO GONÇALO CONSTANDO AINDA PRENOTADO SOB O Nº 93.029 PENHORA DA 1ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO 412/95 TENDO COMO RECLAMANTE CLAUDIO COUTINHO RICARDO CONFORME CERTIDÃO DE ONUS REAIS DE FLS 117, CARTORIO MOREIRA CUNHA. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nProcesso: 01870-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Cardoso\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Izidoro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Leser Otic Comercio e Industria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON GONCALVES BASTOS (sócio), Leser Otic Comercio e Industria Ltda. ME, ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno os reclamados no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 12.000,00, com custas no importe de R$ 240,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825310"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "819071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fabiano Lima de Azevedo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fabiano Lima de Azevedo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352. - \" J. Declaro encerrada a prova pericial. Digam as partes se tem outras provas a produzir devendo arrolar eventuais testemunhas em 10 dias, sob pena de perda da prova. Após, reinclua-se em pauta, not. as partes aos depoimentos pessoais, sob pena de confissão, bem como as testemunhas então arroladas.\" \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista Barbosa de Paiva [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. - \" J. Indefiro, tendo em vista que a Ordem Judicial supre a ausência de documentos que deveriam ser fornecidos pelo empregador, não implicando em determinação de pagamento no caso de não estarem preenchidos os requisitos legais, conforme se verifica no próprio documento.\" \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Pereira Amorim [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pda Monteiro Vigilância Monitorizada ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Pereira Amorim\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Allan dos Santos Cunha [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Allan dos Santos Cunha\r\n\r\nTendo em vista a devolução de fls. 74/75, atualize o patrono do autor seu Cadastro, junto ao Distribuidor. \r\n\r\nComparecer audiência no dia 09/11/2009 às 11:45 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogêrio Rodrigues da Silva [Adv. Sandra de Moraes (OAB: RJ 145917 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogêrio Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 67/68. \r\n\r\nComparecer audiência no dia 01/12/2009 às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jose Neves da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jose Neves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Halley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 72/73, devendo atulizar seu Cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nComparecer audiência no dia 11/12/2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Oliveira Antunes [Adv. Eliane Amaral Marques (OAB: RJ 142038 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderley A Maia Reparos Reformas e Pinturas em Geral ME e Outros\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação de fls. 17/18, atualize o patrono do autor, seu Cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Oliveira Antunes \r\n\r\nComparecer audiência no dia 02/12/2009 as 10:20 horas, esta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Ferreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Seviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Guimarães Valadão [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Guimarães Valadão \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Santos de Brito [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: M E Pereira Filho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Santos de Brito \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalcemir Moreira da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalcemir Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio de Abreu [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fernando de Souza Carvalho [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinai Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Fernando de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Vitor de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Vitor de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias, findo os quais o feitos erá retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Almeida Alencar Fernandes [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Almeida Alencar Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pina da Silva [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pina da Silva \r\n\r\nTendo em vista a devolução de fls. 12/13, deve o patrono do autor atualizar seu endereço junto ao Distribuidor. \r\n\r\nComparecer audiência no dia 07/10/2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceição Moraes de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilgenivar Batista da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceição Moraes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Costa Rosa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninho da Moda Comércio e Confecções Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Costa Rosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Rosa Lourenço [Adv. Gilberto Celso Guimaraes (OAB: RJ 35150 - D)]\r\n\r\nRéu: Karmona Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Rosa Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira rda., devendo fornecer novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran de Souza Freitas [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 389. - \" J. A testemunha mencionada tomou ciência da próxima audiência em Juízo (fls. 374), sendo desnecessário, por ora, a condução coercitiva requerida. Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Alves de Almeida [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Alves de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22 . - \"Vistos, etc... . Tendo em vista o disposto no artigo 852B, § 1º da CLT e não atendendo o autor , no prazo concedido, ao comando judicial, resolvo arquivar o processo. Defere-se o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, com exceção da procuração. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuido à causa, pelo reclamante, dispensado. Intime-se.\". \r\n\r\nProcesso: 02211-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Santos de Oliveira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda., Aut Isac Santos de Oliveira, Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinário da União Federal (fls. 44/49). Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02525-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Coutinho Ventura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: W S M Transporte Expresso Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Coutinho Ventura\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 76 e Certidão de fls. 78, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nId: 819071"
                            ],
                            "823719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 823719"
                            ],
                            "823718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "820151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-1996-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTOS SOARES [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A - (Massa Falida de) [Adv. Marco Antonio Malta Goncalves (OAB: RJ 82996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SANTOS SOARES\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-1998-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL ARAO [Adv. Mauro Sergio de Medeiros Teixeira (OAB: RJ 68441 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL ARAO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERCULES PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERCULES PEREIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-1988-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Jussara Aparecida Costa (OAB: RJ 52052 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MOREIRA LIMA MALHEIROS [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Lisamar S/A Ind e Com de Alimentos (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MOREIRA LIMA MALHEIROS\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS MOURA [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Lisamar S/A Ind. e Com. de Alimentos (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS MOURA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETE MARIA DE JESUS THEODORO [Adv. Rogerio de Paula (OAB: RJ 66169 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETE MARIA DE JESUS THEODORO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-1991-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA CERQUEIRA [Adv. Ricardo Augusto de Miranda Bastos (OAB: RJ 25465 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA CERQUEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, de 2a à 6a feira, das 10:00 hs às 17:00 hs para retirar certidão de crédito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tadeu Medeiros da Rocha [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre os novos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01335-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: COSARTE SERRALHERIA LTDA ME [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSARTE SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU, Réu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: DINALVA PEREIRA DA ROCHA, Réu: MARIA AUGUSTA PEREIRA DA ROCHA, Réu: POSTO DE GASOLINA KM 17 LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SHOELLER DE ABREU)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das certidões de fls 135 e 137 .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: MARIA AUGUSTA DA ROCHA GOMES, Réu: DINALVA PEREIRA DA ROCHA, Réu: ESPOLIO DE JORGE DE ABREU (A/C INVENTARIANTE MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU), Réu: MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU, Réu: POSTO DE GASOLINA KM 17 LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Jorge de Abreu - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias sobre certidões de fls 198,200 e 202 .\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: ALZIRA SERDEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: DALVA SERDEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALZIRA SERDEIRA DE VASCONCELOS, Réu DALVA SERDEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01242-1997-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS RAPHAEL DA ROZA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: MARIA AUGUSTA DA ROCHA GOMES (SÓCIA DE PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA), Réu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU), Réu: Parque Industrial Traingulo Ltda (A/C Dinalva Pereira da Rocha), Réu: MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)], Réu: Dinalva Pereira da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIS RAPHAEL DA ROZA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das certidões de fls 318 e 323 .\r\n\r\nProcesso: 00538-1998-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu Banco Itau S/A, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomr ciência de que foram homologados os cálculos de fls 402/404, conforme fls 405. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Machado Santos [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Caravana Cozinha Industrial Ltda ME. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Réu: Ferreira Internacional S.A. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Caravana Cozinha Industrial Ltda ME., Réu Ferreira Internacional S.A., Aut Silvana Machado Santos\r\n\r\nTendo em vista a determinaçãio de perícia, venham as partes com quesitos em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pinto Bernardes [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA IV Representacoes Servicos e Consultoria [Adv. Luiz da Rocha Paço (OAB: RJ 46697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pinto Bernardes\r\n\r\nFace à informação do Oficial de Justiça, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias, ciente de que a tentativa de penhora on line pressupõe a anterior citação dos executados .\r\n\r\nProcesso: 00305-1999-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NOVA TRES RIOS LTDA, Réu: JUKAT TRANSPORTES LTDA, Réu: EAGLE TRANSPORTES LTDA, Réu: MARGARIDA ROSA SCHOLLER ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 91/93, conforme fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO HUASCAR FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte EVARISTO HUASCAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 443/446, conforme fls 447 .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lucio Francisco [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedrock Indústria e Comércio de Pedras Ltda. - ME [Adv. Carlos Henrique de Azevedo Souza (OAB: RJ 123449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bedrock Indústria e Comércio de Pedras Ltda. - ME, Aut Sebastião Lucio Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 56/60, conforme fls 61, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ARAUJO DE ANDRADE [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO BARBOSA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nTer vsita em 05 (cinco) dias do informado pela Receita Federal às fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LAGE RESENDE [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LAGE RESENDE, Réu Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 169/170, conforme fls 171 .\r\n\r\nProcesso: 01143-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA MENEZES [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do despacho de fls 182 que indeferiu a expedição de Mandado para cumprimento portas a dentro .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rosa Arantes de Carvalho [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Thanara Regia Fernandes Soares, Réu: Jacyara Helena Fernades Castellani, Réu: Endo-Points Industria e Comercil Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rosa Arantes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que o endereço informado já se mostrou ineficaz conforme fls 176-verso .\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA DE JESUS PAULINO [Adv. Ronaldo Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 80815 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA SOUZA FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DE JESUS PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição e envio do alvará judicial 0144/2009 à agência do Banco do Brasil, Três Rios/RJ, no valor de R$ 100,72, com os acréscimos legais. O reclamante deverá comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias após o saque, o valor efetivamente levantado, para cálculos dos créditos remanescentes .\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEANIR DA CRUZ SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEANIR DA CRUZ SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DO de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Adalberto Nunes [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Silva Bernardes [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Adalberto Nunes, Réu Jorge Luiz da Silva Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença fls 40/45: \"Improcedente\", devendo vir com o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Souza [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: Américo Martins Cardoso Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas no valor de R$ 380,00 sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magno Lopes Guimarães [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gerson Ramos Jacó\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno Lopes Guimarães\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dis do recolhimento previdenciário efetuado pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE DA CUNHA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 234 .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Brito [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 198 .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Américo Bastos - (Espólio de) [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Amaral Silveira Comércio de Cereais Ltda. [Adv. Maria de Oliveira Reis (OAB: RJ 58833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaral Silveira Comércio de Cereais Ltda., Aut Gilberto Américo Bastos - (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposo pela União em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE AMORIM JUNIOR [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 172 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Gouvea Mendes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Além Paraíba Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Gouvea Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00121-1994-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANALIRIO HOLMANN [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU, Réu: MARIA AUGUSTA DA ROCHA GOMES, Réu: DINALVA PEREIRA DA ROCHA, Réu: IGOR TRANSPORTES LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU) [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANALIRIO HOLMANN\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias em face das certidões de fls 234 e 239 .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Valladares de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Costa Pereira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Pifer Projetos de Int. Ferroviários Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Costa Pereira\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas no valor de R$ 84,66 sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Linhas Catharinelly Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas no valor de R$ 1.271,36 sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00985-1995-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE INDUSTRIAL (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: MARIA AUGUSTA DA ROCHA GOMES, Réu: DINALVA PEREIRA DA ROCHA, Réu: MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU, Réu: SERRARIA TRIANGULO LTDA A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU) [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls 228 e 230, manifestar-se nos autos em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Plantz [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 222/223 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Bastos Augusto [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Bastos Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Paranhos [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Paranhos\r\n\r\nRequerer em 10 (dez) dias o que entender de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Franca [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o determinado às fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Pecene de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos em 05 (cinco) dias, eis que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que já se mostrou ineficaz conforme fls fls 118/119 .\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SILVA DE CARVALHO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGLAGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido da Receita Federal fls 111/116 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Marques Reis [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Farmácia de Manipulação Ltda., Réu: Kelly Campos Daibert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Marques Reis\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias das notificações devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União, Aut: Graziele Goncalves de Andrade [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nVir em 05 (cinco) dias com o depósito da cota previdenciária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme determinado às fls 44, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cezar Azevedo Carreiro [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Fosters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fosters Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 88/90, conforme fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIO AUGUSTO DE JESUS MORGADO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIO AUGUSTO DE JESUS MORGADO\r\n\r\nIndicar meios eficientes de se prosseguir com a execução no prazo de 01 (um) ano .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lasnor Fraga [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto C. M. Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-541-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Paraíba Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Pedroso [Adv. Camila de Souza Laranja (OAB: RJ 142287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanderlei Pedroso\r\n\r\nTomar ciencia da expedição e remessa do alvará judicial 0134/2009 à agência CEF - Três Rios/RJ no valor de R$ 1.082,74 com os acréscimos legais .\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI DOS REIS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantel Telecomunicacos Ltda., Réu: Mastec /Brasil (massa falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar em 05 (cinco) o cálculo do valor que entende devito a título de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José da Cruz Faza [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Farmácia de Manipulação Ltda., Réu: Kelly Campos Daibert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José da Cruz Faza\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias das notificações devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: ARTHUR DE SOUZA BARROS JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 273 que rejeitou a impugnação apresentada pela Reclamada aos cálculos previdenciários, devendo vir com o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-541-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Rafael de Almeida Turrão [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla - Energia e Serviços S.A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rafael de Almeida Turrão\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco)dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela de Melo Pereira [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Melchiades Paiva [Adv. Sergio Torres Meurer (OAB: RJ 11636 - D)], Réu: Marcelo Melchiades Paiva ME [Adv. Sergio Torres Meurer (OAB: RJ 11636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Melo Pereira\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias qual dos réus pretende ver citado no endereço informado às fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Ferreira de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) - A/C JOÃO BATISTA ÁVILA SALES [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) - A/C JOÃO BATISTA ÁVILA SALES\r\n\r\nAdequar em 10 (dez) dias a demonstração de seus cálculos ao teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Gama [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Gama\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 57, indicar meio eficiente de se prosseguir com a execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL FARIA PRATES [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)], Aut: LUIZ CARLOS RAMOS DE MELLO [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)], Aut: CLAUDIO ISMAIL DOS SANTOS COSTA [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL FARIA PRATES\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 451/463 confrome fls 464 .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) cias sobre pedido de habilitação de sucessores do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assis [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S/A, Aut Jorge de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 59/60, conforme fls 61, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlia Carolina de Almeida Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Aut Júlia Carolina de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 134/134-v, conforme fls 135, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali da Silva Salgado [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MRBE Centro de Ensino Lição de Vida Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali da Silva Salgado, Réu MRBE Centro de Ensino Lição de Vida Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar em 08 (oito) dias o recurso ordinário interposto pela União .\r\n\r\nProcesso: 00235-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO COSTA CERQUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nAtender à promoção de fls 575 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrerriense Jornal Ltda. [Adv. Joelma Gonçalves Ribeiro Baião (OAB: RJ 123729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entrerriense Jornal Ltda., Aut Valmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 123/126, conforme fls 127, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do aritgo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Leonardo Vinicius Ferreira Guimaraes\r\n\r\nRéu: BR Servicos Radiologicos Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Servicos Radiologicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foi liberada a penhora realizada em 05/5/2009, estando os bens constritos naquela oportunidade, livres e desembaraçados no tocante à presente execução .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Mattos Lobo [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Mattos Lobo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ribeiro Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: MFPFV Modelagem e Fabricação de Peças de Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFPFV Modelagem e Fabricação de Peças de Fibra de Vidro Ltda., Aut Rogério Ribeiro Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar em 08 (oito) dias o recurso ordinário interposto pela União .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DA COSTA MARTINIANO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 230 .\r\n\r\nId: 820151"
                            ],
                            "821218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01902-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA ROSA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 186 .\r\n\r\nProcesso: 02146-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 235 .\r\n\r\nProcesso: 02001-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO FELIX [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 217 .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MASSATO OKADA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 244 .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 245 .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA VILACA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 258 .\r\n\r\nProcesso: 03030-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista o resultado da Praça, sem licitantes, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GIULIANO COSTA COELHO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 248 .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILIO BRITO RODRIGUES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 233 .\r\n\r\nProcesso: 01672-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PIRES SALGUEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 245 .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE LUIZ DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 264 .\r\n\r\nProcesso: 01904-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA COSTA NETO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 266 .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO DE CASTRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 258 .\r\n\r\nProcesso: 01702-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO BARBOSA MACEDO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 281 .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 237 .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DALCI [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 290 .\r\n\r\nProcesso: 02231-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLESSON MACHADO THOMAZ [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 216 .\r\n\r\nProcesso: 01990-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BARBOSA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 246 .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 250 .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI MORAES XAVIER [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARPEGIANI MACHADO THOMAZ [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 236 .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER DA COSTA ARGON [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 235 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 01979-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 250 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA ABRAHAO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 238 .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: LUIZ FELIPE FERNANDES BONAVERI [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 243 .\r\n\r\nProcesso: 02305-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER KLEBER DA COSTA [Adv. Jose Justiniano Ribeiro da Silva (OAB: MG 20052 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE AVENIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER KLEBER DA COSTA\r\n\r\nPromover o andamento da execução ou manifestar-se conclusivamente nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI MARQUES CARNEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 242 .\r\n\r\nProcesso: 01675-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DA FONSECA CARVALHO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 245 .\r\n\r\nProcesso: 02718-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FURTADO\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias das impugnações apresentadas pelas Reclamadas aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE TRANSPORTES LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU), Réu: MARIA AUGUSTA DA ROCHA GOMES, Réu: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA (A/C DINALVA PEREIRA DA ROCHA), Réu: DINALVA PEREIRA DA ROCHA, Réu: JUKAT TRANSPORTES LTDA (A/C MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU), Réu: EAGLE TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)], Réu: JUKAT TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)], Réu: MARGARIDA ROSA SCHOELLER DE ABREU [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor das certidões de fls 186,188 e 190, manifestar-se nos autos em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CARVALHO GUIMARAES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 232 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN CARNEIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 242 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Floriza Arbex [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multi Profissional e Servicos, Réu: Faetec - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Floriza Arbex\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Mata Pires [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: T Trans - Trans Sistemas de Transportes S. A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Mata Pires\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 312 que atribuiu o ônus da prova ao Reclamante, venha este com o depósito dos honorários periciais pretendido às 311 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02872-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL GONCALVES [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Goncalves da Costa [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. Ramos Teixeira de Miranda, Réu: Restaurante Hangar 14 Bis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Goncalves da Costa\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01494-1996-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias da decisão acerca dos cálculos previdenciários às fls 288 .\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MATHIAS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DA CUNHA FRAGATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da resposta da Receita Federal fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 01013-1996-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE CARVALHO DE MEDEIROS, Réu: SORVETERIA E LANC.SHARLENE DA MAT.P. DO SUL [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cnco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00541-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CARLOS HONORATO PINHEIRO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE TRAVASSOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LECIO BERNARDES DIAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUCIO CARDOSO BORGES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIS CARLOS CARDOSO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: MANOEL DA SILVA RAMOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MAMEDE ALUISIO DIAS VALENTE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIA MADALENA DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIO ANDRE DOS SANTOS SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MOACIR MOREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SEBASTIAO DOMINGOS GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SEBASTIAO FONSECA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SERGIO MENDES RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CARLOS DINELES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE MATOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JORGE LUIZ AQUINO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ELIZABETH ROCHA DA SILVA FERREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: DANIEL ROSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SEBASTIAO ADAO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: AILTON DIAS COELHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SAMUEL DA COSTA NEVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MANOEL FRANCISCO FERREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ODIR EDUVIGUES MOTA DE ASSUMPCAO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSMAR DE CARVALHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSMAR SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSMAR JOSE FRANCISCO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSNEMAR CASSIO DOS SANTOS DALLES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSWALDO TAVARES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PAULO NEVES DA CRUZ [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PEDRO PAULO DA CRUZ [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PAULO PEREIRA BADARO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROGERIO BRANDES SALDANHA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DIAS COELHO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Soares [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Branco Alimentos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Jesus Mizael [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Jesus Mizael\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Schiffler Rippel Barbosa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Marca para Promocao de Servicos [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)], Réu: Municipio de Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Marca para Promocao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição da Reclamante fls 113/115 .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pereira Luciano [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao de Acucar Ltda. [Adv. Luiz da Rocha Paço (OAB: RJ 46697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira Luciano\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias PRECLUSIVOS sobre petição da Reclamada e recibos fls 61/79 .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Martini [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S/A [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Silva Martini\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)], Réu: CONCER CIA DE CONSTRUCAO RODOVIARIA JF-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nCorrigir seus cálculos em 10 (dez) dias observando o determinado às fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danisete Moreira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Bernardes da Silva (Fazenda Sao Sebastiao) [Adv. Celso Martins Junior (OAB: RJ 95375 - D)], Réu: Jose Geraldo Soares [Adv. Celso Martins Junior (OAB: RJ 95375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danisete Moreira da Silva\r\n\r\nInformar o endereço de sua assistida bem como requerer o que entender de interesse para o proseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Munick Ventura de Carvalho Xavier [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Endo-Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munick Ventura de Carvalho Xavier\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das notificações devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Veiga [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Veiga\r\n\r\nApresentar novos calculos em 10 (dez) dias, observando o determinado às fls 68 .\r\n\r\nProcesso: 03106-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE SOUZA LOPES [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelino de Farias Barbosa [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelino de Farias Barbosa\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Mandado devolvido e respectivas certidões .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineidi Silva Lima [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Levylav Industria Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineidi Silva Lima\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 85, apresentar em 05 (cinco) dias as devidas contas para retenção do Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CAMARA DOS SANTOS [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA LINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA PEREIRA ROMUALDO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Alfa Ltda., Réu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PEREIRA ROMUALDO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das certidões do Oficial de Justiça fls 173 .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fraga [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fraga\r\n\r\nTomar ciência em 08 (oito) dias da decisão de fls 82/84 que declarou a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane de Lima Marques [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Polwax Indústria Química Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Lima Marques, Réu Polwax Indústria Química Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício da CEF fls 46/48 .\r\n\r\nProcesso: 00234-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: WALTER MAGALHAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 761 que rejeitou sua impugnação, devendo vir com o pagamento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA MARTINS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Moreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana Moreira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido da LIGHT fls 51 .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO REIS CESAR [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 234 .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovany Hygino Pena [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE GEOVANY HYGINO PENA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS DOCUMENTO QUE COMPROVE QUEM SÃO OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DO DE CUJUS .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goulard Luiz [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil S.A. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goulard Luiz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o determinado às fls 100 .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Cruz Alves [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos documentos apresentados pelo Reclamante, conforme já determinado na Ata de Audiência de fls 99 ..\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-541-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Cesar Luiz Dalcin [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesar Luiz Dalcin\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do despacho de fls 34 .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.S. Montenegro Construções e Reformas - ME [Adv. Sergio Luis Ank Pires (OAB: RJ 116404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.A.S. Montenegro Construções e Reformas - ME, Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 50/51, conforme fls 52, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01374-1997-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA MARIA DE PAULA VALENTE [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ABATEDOURO TODAVES LTDA, Réu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA MARIA DE PAULA VALENTE\r\n\r\nTrazer aos autos em 10 (dez) dias o nome e endereço do síndico da Massa Falida da Reclamada, bem como a data da decretação da falência .\r\n\r\nProcesso: 00657-1994-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARCELO LUIZ SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: EURICO ROSA GONCALVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: VALTER DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDECIR DA SILVA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAtender em 10 (dez) dias a promoção da Contadoria às fls 363 .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pacheco Teixeira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: KR da Silva Barros Comercio e Representacoes ME [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pacheco Teixeira, Réu KR da Silva Barros Comercio e Representacoes ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 68/70, conforme fls 71, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Silva Teixeira [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Mec Serra Metalurgica Ltda - EPP [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mec Serra Metalurgica Ltda - EPP\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho de Castro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrein - Coop Trab Vinc a Area de Formacao Prof do Estado do RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nJustifique em 05 (cinco) dias seu pedido de fls 272, uma vez que não se localiza nos autos o depósito a que se refere .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Hélio Dutra [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Hélio Dutra\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos de Oliveira [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Ferreira de Guaraciaba [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Ferreira de Guaraciaba\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Leite [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Melo Pereira Luz [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-541-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nVir em 05 (cinco) dias com o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01294-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR AMARAL DE JESUS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - A/C Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nPagar o montante ainda devido, com a atualização do valor remanescente e com o abatimento daqueles valores depositados, conforme requerido no item 2 da petição do INSS de fls 495. Prazo: 05 (cinco) dis, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gabriel da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 103 que versa sobre cálculos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Alves do Couto [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Mendes da Silva Junior [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00048-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DE ANDRADE LAYMIQUE [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundametadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Costa de Paulo [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Trautoscape - Tratores Agrícolas e Auto Escape Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trautoscape - Tratores Agrícolas e Auto Escape Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: SEBASTIAO FERREIRA PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 118 que rejeitou sua impugnação aos cálculos previdenciários, devendo vir com o respectivo pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio José da Cunha Pádua [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Cyro Elias Chemale Barcellos [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyro Elias Chemale Barcellos\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Natalino Quirino Ribeiro [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Cloves José Francisco Leal [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cloves José Francisco Leal\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valéria Farias de Castro [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Farias de Castro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano Vitorio [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Heice Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Heice Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Diniz Castilho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme dos Santos Eduardo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S/A [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salutaris e Turismo S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Jose Veloso [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genércia a impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01074-1996-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LIMA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LIMA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Beich Ribeiro [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Entrerriense de Ensino Ltda (Colegio Entre Rios) [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Entrerriense de Ensino Ltda (Colegio Entre Rios)\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Dalles Madeira - (Espólio de) [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Sueli Maria Fernandes Zanardi [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Maria Fernandes Zanardi\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 821218"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02094-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LOURENCO DA SILVA [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MILTON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Irene da Silva [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRéu: Double Douse Bar e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Irene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02839-1997-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIMA CONRADO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LIMA CONRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 430/431, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-342-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eleny Foiser de Liza (OAB: RJ 33473 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense em Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 200,00, pelo requerente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Maria Torres Botelho de Oliveira [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Maria Torres Botelho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2000-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE CONSOLACAO LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Shallon Rio Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Ingrid dos Santos Margarida (OAB: RJ 83202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CONSOLACAO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANNY DEIVIS DA SILVA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANNY DEIVIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO CASSIANO DA SILVA [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADYLSON CLARET OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01601-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANO GONZAGA BATISTA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO GONZAGA BATISTA\r\n\r\nVir com meios para citação da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Batista Tavares dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerofer Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerofer Comercio de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SIMOES GIAROLLA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Açobrax Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Gil Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01647-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEIA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: M/FALIDA DE ALEXANDRE FRONTESQUES SANTOS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nVenham o reclamante à secretaria desta vara a fim de que sejam feitas anotações em sua CTPS, bem como retirar sua via da Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Mario da Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Mario da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GOMES [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE DO ACO SIDER LTDA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO RODRIGUES [Adv. Rafael Arcanjo Menezes (OAB: RJ 85350 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Cordeiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Adminsitracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01414-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: VAI INGDESI AUTOMATION LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha com calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Victer da Silva Fraga [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02482-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FERREIRA DE LIMA SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDES DA SILVA PEREIRA [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA FERREIRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVir com documento comprobatório do valor que já foi pago. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2000-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03828-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Paula da Silva [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02783-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA APARECIDA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Esdras Ribeiro dos Santos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Esdras Ribeiro dos Santos, Rqdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Horacio Guimaraes Delgado Junior [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horacio Guimaraes Delgado Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-1991-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO FLAMARION DUARTE DO NASCIMENTO [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO FLAMARION DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA LAZZARI LEMOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CELP CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSION LTDA ME [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA LAZZARI LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEIXOTO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Ferreira de Souza (OAB: MG 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-1989-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS GOMBEG [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: ROGERIO GONCALVES LEONI [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS GOMBEG, Aut ROGERIO GONCALVES LEONI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO GONCALVES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTERAUTO E PINTURA LTDA [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)], Réu: Manoel Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandri Rocha Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda ré e procedente em parte quanto às demais. Prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo acima deverá a ré contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário interposto pela 3ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Pereira Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Hs Hackel Empreendimentos Ltda. [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Pereira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Paula Rodrigues [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Comer Mercearia Ltda. ME [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Paula Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina Salazar [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRéu: CUNA - Cooperativa de Unidade de Negócio Interdependentes Autônomos Ltda., Réu: Clínica Nise da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Regina Salazar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Alves [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Pape Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Tomaz [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Tomaz, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bernardo de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bernardo de Araujo, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Soares [Adv. Rodrigo Cézar Furtado de Almeida (OAB: RJ 133895 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Quality\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-342-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Insituto Presbiteriano de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas no valor de R$ 360,00, pelo sindicato autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso Goulart Miranda [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso Goulart Miranda, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARTO DA SILVA [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MARTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ponciano [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo de Ensino Ltda. [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ponciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02073-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisco Pinto de Souza [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, todos os boletins de viagens do autor, atinentes ao período acima citado. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Arruda de Avelar Junior [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DA SILVA SOUZA [Adv. Roberta de Portela Ferreira (OAB: RJ 108282 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO ART CULT EDMUNDO MACEDO SOARES GACEMSS [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora complementar seus cálculos, observando integralmente a decisão de fls. 149 v, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-1998-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS(sucessor de JUSSARA PASSOS PEREIRA) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: MARIA IRENE PRIAMO CARBOGIM [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: INSS RTE JUSSARA, Aut: INSS RTE MARIA IRENE PRIAMO CARBOGIM\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS(sucessor de JUSSARA PASSOS PEREIRA), Aut MARIA IRENE PRIAMO CARBOGIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: WANTUIR DA CUNHA DE BEM [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES CASA NOBRE LTDA, Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANTUIR DA CUNHA DE BEM\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por ausência de pressuposto extrínseco. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: DIMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar nos autos os dados necessários para que seja procedida a comprovação, conforme petição de fls. 133. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1995-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENAY DA SILVA GOES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENAY DA SILVA GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Borges [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Borges, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL EDIMILSON GONCALVES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Soteme Soc Tecnica Rep e Manutencao Equip LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL EDIMILSON GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Pereira Morais [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02808-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Bento de Souza [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Bento de Souza, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Benedito Sutero [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdomiro Miguel [Adv. Ivan do Nascimento (OAB: RJ 110764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Benedito Sutero\r\n\r\nTomar ciencia do malogro da notificação nº 2521/2009, devendo requerer o que aprouver em 10 dias preclusivos, sob cominação de perda da oitiva da testemunha MARIA APARECIDA DA SILVA. .\r\n\r\nProcesso: 04231-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELOI MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01886-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02349-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SERGIO RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO SERGIO RAIMUNDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Rodrigues da Silva [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02384-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SATURNINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVA DE B M CENT OR REAB DES DEP QUIM LTDA [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SATURNINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02615-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ROSA NUNES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02813-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FARIA MACHADO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA FARIA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DIAS DE BARROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DIAS DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02905-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES ESTEVAO [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVI BORGES DOS SANTOS [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALVI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Teixeira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Custodio da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Custodio da Silva, Réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03100-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raimundo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raimundo, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02866-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Veloso [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Aut Wesley Veloso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Barbosa [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. de Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil SA, Aut Vanderlei Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ADILSON LUIZ DE MORAIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: HONORARIOS PERICIAIS\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA MATINHA SA [Adv. Paulo Robson de Faria (OAB: SP 89911 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES LOPES DIAS, Réu: CLARICE INACIO DA SILVA, Réu: EDUARDO ROBERTO SOARES, Réu: DORACI FERNANDES DE MORAIS JUNIOR, Réu: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rodrigues Jordao [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03442-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Paulino de Camargo Neto [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Paulino de Camargo Neto\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04235-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MENDES REZENDE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01366-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MILLER DE MELLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MILLER DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE XAVIER DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02723-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Davi Assis de Almeida [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo: Voest Alpine Industrial Services do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Davi Assis de Almeida\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais em 10 dias preclusivos, sob a cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00060-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUIZ CAMPOS FERNANDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LUIZ CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03821-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOAO LUIZ DA SILVEIRA CERQUEIRA, Aut: VALMIRA ARGEMIRO\r\n\r\nRéu: FORNASA SA [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)], Réu: TUBONAL SA [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01789-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LACERDA DE BEM [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LACERDA DE BEM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIVAL FERREIRA DE ABREU [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIVAL FERREIRA DE ABREU, Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DOS SANTOS BAPTISTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Pereira Modesto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Net Serviços de Digitação - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Pereira Modesto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia sobre a pesquisa via RENAJUD, devendo requerer o que lhe aprouver em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernandes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS JOSE FERNANDES [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo Jose Duarte [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Jose Duarte\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em até 12 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02488-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA DE MEDEIROS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUGENIA DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Mota Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Elizeu Mota Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2009-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Warley Freitas dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaly Coutinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaly Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Braz [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuscar Recauchutagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02859-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Lidelba de Oliveira Cruz [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Roberto Claudio Gomes Figueira (OAB: RJ 65911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lidelba de Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Cesar D´Avila [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a ré contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário do autor. \r\n\r\nProcesso: 00785-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELA MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENIO DE ALMEIDA CHAVES NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS PASSOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02799-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES COELHO [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Goncalves Simoes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Elisangela da Silva Gomes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Gomes, Aut Irene Goncalves Simoes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03581-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04311-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04255-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02202-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VALENTIM [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02401-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THULER FILHO [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO THULER FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LUGAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: VAI INGDESI AUTOMATION LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: SE MONTAGENS LTDA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02105-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Guimaraes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Servicos Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02164-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Helio de Carvalho Romualdo [Adv. Teresa Cristina Carneiro (OAB: RJ 61792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Helio de Carvalho Romualdo\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02553-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Licinio Graciano Rosa [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A., Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Licinio Graciano Rosa\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis para realização da pericia (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02788-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)], Réu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Adilson Jose Frutuoso (OAB: SC 19419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Magalhaes Baptista [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-342-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Riviera Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nVir com o endereço dos órgãos que pretende ver oficiados em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 02338-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Gomes Freire [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Gomes Freire\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis para realização da pericia (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NEVES MEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NEVES MEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04378-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE FATIMA CONTI DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE FATIMA CONTI DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DE CARVALHO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Wandir de Souza Carvalho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Wandir de Souza Carvalho\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MIRANDA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON LUIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nContestar o pedido de restauração no prazo de 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORQUIDEA SACRAMENTO [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORQUIDEA SACRAMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02377-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GOMES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ovidio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ovidio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Perucio Candido [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Perucio Candido\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, se pretende produzir prova técnica. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinta Roda Lanternagem e Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Lider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Costa\r\n\r\nEfetuar o depósito em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO FILGUEIRAS [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AMARO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA AMARO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Mauro Alves do Nascimento [Adv. Teresa Cristina Carneiro (OAB: RJ 61792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauro Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00) para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 816618"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pereira\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823645"
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                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "824308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Reginaldo de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfuturo Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)], Réu: Jocargas Transporte Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario Reginaldo de Souza, Réu Jocargas Transporte Ltda., Réu Transfuturo Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 184/186 que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto José da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto José da Silva , Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 32/33, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Réu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 132, conforme ata de fls. 117.\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o depósito dos honorários periciais (129), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Mendes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Vidal da Silva Comercio e Serviços, Réu: Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 129. \r\n\r\nVir, em 05 dias, com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sebastião Novaes [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sebastião Novaes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 188...\"Mantenho o decidido a fls. 175, facultando o depósito pretendido pelo expert (fls. 186) em duas parcelas, no prazo de 60 dias.\" .\r\n\r\nId: 824308"
                            ],
                            "824309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01698-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira (OAB: RJ 130740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 524...\"Nego seguimento ao presente, pois nas guias não constam o nº do processo correto, desta Vara, não estando assim garantido o Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Freitas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 43/46, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Araujo Villela [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Araujo Villela\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 252/256. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Sá [Adv. Celma dos Santos Monteiro (OAB: RJ 135676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: América Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Sá\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Wander Vilela Pontes [Adv. Celma dos Santos Monteiro (OAB: RJ 135676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: América Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Wander Vilela Pontes\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-343-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da mesma sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Raymundo de Carvalho [Adv. Celma dos Santos Monteiro (OAB: RJ 135676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: América Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raymundo de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Rodrigues Fernandes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rodrigues Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Teixeira de Lima [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Teixeira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 27...\"Esclareça o autor, vez que no documento de fls. 07 consta o depósito como recursal, eo alvará é para liberar apenas o FGTS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Reis [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 90...\"Como o resultado da sentença foi improcedente, não há interesse em recorrer, razão pela qual nego seguimento ao presente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Santos [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 22/23 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Damião dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauriti Sistemas e Automação e Controle Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Damião dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC Construçoes Industriais [Adv. Luciano Chapim Soares (OAB: RJ 129639 - D)], Réu: Goiasa Goiatuba Alcool Ltda. [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leal Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leal Coutinho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 68/70. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria vaz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Maristela Gonzaga Alvim e Outros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Fabiana Paula dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cohab Companhia de Habitacao de Volta Redonda [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Gonzaga Alvim e Outros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves Barbosa [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Alves Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 264/268. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\nVir, em 30 (trinta) dias, com novos cálculos, abatendo-se o valor já recebido. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Freitas Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J. P. Santa Clara Serviços Industriais Ltda. [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Freitas Silva \r\n\r\nVir com procuração ou substabelecimento a favor do advogado que assina às fls. 84, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza Fatima da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: L. H. DOS SANTOS HALFED BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza Fatima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 58/62 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Rosa Ferreira [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Rosa Ferreira\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Gleice da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hirata Construtora Ltda. [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gleice da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 149. Vir com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Flausino da Costa [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Flausino da Costa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 194. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Nogueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea do Douro Produtos Alimenticios Ltda. ME N/P do Sócio, Sr. André dos Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Nogueira\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Teixeira do Rosario [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 363/371, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Fernando Soares Lima [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 198/202, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlania Lima Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlania Lima Martins\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais (fls. 345), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza, Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 421/428, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 430/439, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Pinto [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Edina katia Fernandes de Menezes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Pinto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 80/81, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Faria [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 220/224, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiel Brito de Oliveira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autr de fls. 191/194, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evangelista de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 105/107, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vicente do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Borges [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 824309"
                            ],
                            "824310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Geraldo Congelados Ltda. EPP A/C Sócio Walker Fernandes do Nascimento, Réu: Wanderley Gomes Bernardino, Réu: Walker Fernandes do Nascimento [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)], Réu: Goçala Neto e Silva [Adv. Edineide de Andrade (OAB: RJ 121471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goçala Neto e Silva, Aut Mauro Cesar Sacramento, Réu Walker Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16.09.2009, às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara, para as anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-343-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lúcia Valdeci de Araújo Leal\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA S.A\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 08/09/2009 às 14:03 horas neste Juízo e Praça dia 10/09/2009 às 14:03 horas neste Juízo.\r\n\r\nTomar ciência que os bens Uma Prensa Excêntrica Cameron 248, automatica, Patrimônio 000245, bom estado, sem nº de série aparente. Avaliado em R$ 15.000,00. Serão levados a praça e se encontram no seguinte endereço: Rodovia Presidente Dutra, 155 - Santa Clara, Barra Mansa. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walderli Alves Jordão [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 151/163, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Queiroz Souza\r\n\r\nVir com os cálculos, conforme requerido às fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., pois nas guias não constam o nº do processo correto desta Vara, estando, assim, deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 79/89, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar os comprovantes de depósito das parcelas do FGTS a fim de permitir a expedição de alvará em favor do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cesar de Sousa Santos [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A, Aut Luciano Cesar de Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 78...\"Corrijo erro material na ata de fls. 77, para constar que os direitos laborais do reclamante são devidos pela 2ª reclamada, sua real empregadora e não pela 1ª ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Lacerda Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Lacerda Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 135/144, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesa Leão [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Riale Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riale Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 26/28, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gouvêa Campos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gouvêa Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 72/83, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leite Damasceno [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: Gilberto Vasconcelos de Amorim, Aut: Suzidarly Aparecida de Paula\r\n\r\nRéu: Choperia e Restaurante On-Line Ltda. [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nTI: Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choperia e Restaurante On-Line Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito das despesas de execução (R$ 11,06), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Iturbides de Paiva [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Iturbides de Paiva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o CNPJ da Telemar, e por qual razão deseja sua inclusão no pólo passivo, sob pena de indeferimento do pedido de fls.26. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rosano Narciso Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 77/79, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 172/184, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Oliveira dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 72/75, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Anselmo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Anselmo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 234/246, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coelho Baltar [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Coelho Baltar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 36/44, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Faria Lemos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Paulo Roberto de Faria Lemos\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 725/740, por 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio José Arneiro [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 109/110, sob pena de somente ser ouvida a testemunha Gilberto sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivan dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 278/286. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Kingna Orlando [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Victor Kingna Orlando\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 499/515, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 519/527, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 824310"
                            ],
                            "824312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Divino [Adv. Jorge Luis de Souza Nascimento (OAB: RJ 110822 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Divino\r\n\r\nInformar o número do CEP da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Fort Dodg Manufatura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Oliveira\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial, vez que a 1ª ré será citada no endereço de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celeste Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celeste Silva\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, visto o que consta às fls. 17 e 19, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Leandro da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Leandro da Silva\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial tendo em vista o que consta às fls. 16, para a citação das suas rés, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Brandão André [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Hospital Vita Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Brandão André\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, para a citação das duas prmeiras rés, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 824312"
                            ],
                            "824313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A., Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre cálculos do autor de fls. 90/92, sob as penas do art. 879, paragrafo 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824313"
                            ],
                            "824314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Jorge de Andrade\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.Tomar ciência da ação movida por CLEVERSON JORGE DE ANDRADE, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 475,00; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 580,55; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 197,91; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 475,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 237,50; 6) - Valor devido de PLR de 2.008/2.009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 110,83; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 44,33; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 475,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hip6tese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentenaa, 0 quantum devido de recolhimento fundiano, nao depositado durante todo pacto laboral, conforme exposto no item \"f' da parte expositiva, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, 0 quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquida~ao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre 0 FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Keise do Carmo dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciência da ação movida por KEISE DO CARMO DOS SANTOS, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 475,00; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 580,55; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 197,91; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 475,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 237,50; 6) - Valor devido de PLR de 2.008/2.009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 110,83; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 44,33; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 475,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiano, nao depositado durante todo pacto laboral, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquida~ao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-343-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Leite\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por LUCIANA PEREIRA LEITE, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 498,63; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 609,43; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 207,76; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 498,63; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 249,31; 6) - Valor devido de PLR de 2.008/2.009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 116,34; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 46,53; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 498,63; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiano, nao depositado durante todo pacto laboral, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquida~ao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-343-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viena da Silva Peixoto Franco\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por VIENA da SILVA PEIXOTO FRANCO, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 645; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 788,33; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 268,75; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 645,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 322,50; 6) - Valor devido de PLR de 2.008/2.009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 150,50; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 60,20; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 645,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiario, nao depositado durante todo pacto laboral, conforme exposto no item “f” da parte expositiva, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado.\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dorli da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por DORLI da SILVA, cujos pedidos são:\r\n\r\n1) - Aviso previo de 30 dias R$ 650,00; 2) - 11/12 de ferias propor.c/bonif. de 1/3 R$ 794,44; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 270,83; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 650,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 325,00; 6) - Valor devido de PLR de 2.008/2.009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 151,66; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 60,66; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 650,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiario, nao depositado durante todo pacto laboral, conforme exposto no item “f” da parte expositiva, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-343-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Elias do Espírito Santo\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por ROBSON ELIAS do ESPÍRITO SANTO, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 475,00; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 580,55;3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 197,91; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 475,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 237,50; 6) – 79,16% do valor da PLR de 2008/2009 R$ 61,75; 7) Diferença no depósito do FGTS conforme item “e” R$ 169,00; 8)- Multa do 40% s/ FGTS sacado e dif. Postulada item 07 R$ 121,60; 9) – Cinco feriados trabalhados R$ 79,16; 10) FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5, 9 R$ 117,16 11) - Multa dos 40% sobre os item \"10\" R$ 46,86 12) - Multa do art. 477 da CL T R$ 475,00; 13) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 14) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 15) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido a título de horas extras trabalhadas durante o contrato de trabalho com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%.\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-343-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rollemberg Barreto\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa , Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por MARIA JOSE ROLLEMBERG BARRETO, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 645,00; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 716,66; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 268,75; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 645,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 322,50; 6) valor devido da PLR de 2008/2009 R$ 32,50; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 150,50; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 60,20; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 645,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiario, nao depositado durante todo pacto laboral, conforme exposto no item “f” da parte expositiva, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Marta de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por MARIA SEBASTIANA MARTA DE OLIVEIRA, cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 475,00; 2) - 11/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 580,33; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 197,91; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 475,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 237,50; 6) valor devido da PLR de 2008/2009 R$ 39,00; 7)- FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5 R$ 110,83; 8) - Multa dos 40% sobre os item \"8\" R$ 44,33; 9) - Multa do art. 477 da CL T R$ 475,00; 10) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 11) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 12) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido de recolhimento fundiario, nao depositado durante todo pacto laboral, com projeçao na multa dos 40%; 13) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido inerente as horas extras laboradas durante todo pacto laboral, sendo as duas primerias laboradas com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%; 14) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido da multa dos 40%., sobre o FGTS sacado. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-343-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Guimarães Venancio\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa , Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por TAMIRES GUIMARÃES VENANCIO , cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias R$ 498,30; 2) - 07/12 de ferias propor. c/bonif. de 1/3 R$ 290,67; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009 R$ 207,62; 4) - Salário no mes de março de 2.009 R$ 498,30; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 249,15; 6) – 50% do valor da PLR de 2008/2009 R$ 39,00; 7) Diferença no depósito do FGTS conforme item “h” R$ 102,00; 8)- Multa do 40% s/ FGTS sacado e dif. Postulada item 07 R$ 79,72; 9) FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5, 7, 9 R$ 116,26 10) - Multa dos 40% sobre os item \"9\" R$ 46,50 11) - Multa do art. 477 da CL T R$ 498,00; 12) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 13) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa; 14) - Que seja apurado em liquidaçao de sentença, o quantum devido a título de horas extras trabalhadas durante o contrato de trabalho com adicional de 60% e as demais com 100%., com projeçao em 13° salanos, ferias com abono de 1/3, aviso previo, RSR, FGTS e multa dos 40%;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824314"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "824575": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 68/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 60.683/2009.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 60.683/2009. \r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\n2. Denise da Conceição Pereira\r\n\r\n3. Mauro Guimarães Pinto\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 824575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "824696": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 127 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: JULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nPACIENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADA-: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZA DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nDESPACHO: \"No impedimento ocasional do Ilustre Relator despacho no presente feito.\r\n\r\nPor ora, indefiro o pedido de suspensão da audiência pleiteado na petição inicial.\r\n\r\nVenham as informações da Juíza da 195ª Z.E.\r\n\r\nVindas as informações analisarei novamente o pedido liminar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Juiz-Membro do TRE-RJ\r\n\r\nId: 824696"
                        ],
                        "824697": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60272/2009\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outro\r\n\r\nDESPACHO: “J. Indefiro porque recebido hoje às 17:55 quando já iniciada a sessão. Rio de Janeiro, . - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 824697"
                        ],
                        "824698": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 109 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA-: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO-: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA ( DELMA JARDIM )\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista que pelas partes recorridas foram arroladas testemunhas, sendo certo que a contradita deverá se dar na época própria, determino a remessa dos autos à zona eleitoral de origem para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 4764 e 4768, na forma do artigo 65, inciso II, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE/RJ nº 561/03, atualizada pela Resolução nº 703/08).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 824698"
                        ],
                        "824699": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 122 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE-: ELEIÇÕES 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA-: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO-: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA-: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 59652/2009: \"Tendo em vista a petição de fls. 702/703, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária, com autorização de extração de cópias em cartório pelo causídico peticionário de fls. 702/703.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 824699"
                        ],
                        "824700": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 48.852/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Wagner Moreira Pereira\r\n\r\nEMBARGADO-: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a interposição, pela Douta PRE, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão de fls. 712/715, oportunizo as partes se pronunciarem sobre o referido recurso no prazo de 48 horas. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator\r\n\r\n(*) Republicado em cumprimento ao r. despacho proferido, em 18/08/2009, pelo Exm.º Sr. Juiz Paulo Troccoli Neto.\r\n\r\nId: 824700"
                        ],
                        "824701": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7016 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Luciano da Silva\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 61230/2009: \"Tendo em vista a petição de fls. 142/144:\r\n\r\n1) - defiro o pedido de vista fora de cartório por 5 (cinco dias), ficando o julgamento do feito adiado para 27/08/09.\r\n\r\n2) - Notifique-se o causídico subscritor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 824701"
                        ],
                        "824702": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1058 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 59320/2009: \"Defiro por derradeiro o pedido de fls. 27 com prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa pelo representado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 824702"
                        ],
                        "825231": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56767/09 E 59313/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/6/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADIR BOQUIMPANI DE SOUZA, ALCIDES MAGALHAES FILHO, AMAURI RAMOS COSTA, CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES, DARCY FERREIRA GERMELLO, GILMAR ALVES DA SILVA, JOEZER DA SILVA BARRETO, JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON, MARIA HELENA COELHO PINTO, RONALDO FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ROSANGELA MARIA DIAS SERRANO, SEBASTIAO ECIO MUZZY GUIMARAES, SILVIO ABREU DAFLON, WILLIAM DA SILVA HERDI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RONALDO FERREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: MARIA HELENA COELHO PINTO; 2º VICE-PRESIDENTE: GILMAR ALVES DA SILVA; SECRETARIO: ROSANGELA MARIA DIAS SERRANO; TESOUREIRO: AMAURI RAMOS COSTA; 1º VOGAL: ADIR BOQUIMPANI DE SOUZA; 2º VOGAL: JOEZER DA SILVA BARRETO; LÍDER NA CÂMARA: ROBSON PINTO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS: ALEXANDRE BEZERRA LEITE, BRUNO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS, DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA, GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO, PAULO CEZAR SALES BARROZO; SUPLENTES: HELIO BASTOS HOHEM, JOSE AMARO MANSUR SOARES, RICARDO FERNANDES VIEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS: CATHARINA LANNES DA SILVA, EDUARDO VENTURA CAVALHEIRO, FRANCISCO SANT ANNA, GILBERTO SALOMAO, REJANE NUNES FERREIRINHA DE SOUZA; SUPLENTES: ECIO GRAEFF CURTY, IVO BARBOSA DA SILVEIRA, ROBSON MAURICIO DA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60362/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÁRIO CÉLIO DE FREITAS; SECRETÁRIO: ISAEL DA SILVA BARROS; TESOUREIRO: JOÃO BATISTA GOULART. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60259/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HERCIO PEDRO DE SOUZA; MEMBROS: BERNARDO MARTINS VIANNA, ELISANGELA BARRETO DA CRUZ, JULIANA DOS SANTOS SOARES, LUCIANA TEIXEIRA NETTO, MIRCILENIO GORDILHO DRUMOND, WELTON MARTINS VIANNA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60262/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS; MEMBROS: CLEBSON GUILHERME MONTEIRO, ELAINE RODRIGUES TURQUES, FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS, MARA LÚCIA PEREIRA MARIANO, WAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60264/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LENILSON PAES RANGEL; MEMBROS: JOÃO CARLOS DELGADO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHO, JOVINO ALVES DE SOUZA, MARIUSA GOMES DOS SANTOS RANGEL, MIRIAM FRANCISCA PIMENTA, VARDENIR TEIXEIRA DE MORAES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60263/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO HENRIQUE LOUREIRO; MEMBROS: ANTONIO CARLOS CIPRIANO RIZETTO, JOÃO LUIZ VIEIRA, JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO SALGADO, JOSÉ LEMOS DE ANDRADE FILHO, RONALDO DA CONCEIÇÃO JÓIA, WEKSLEY CARVALHO MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60256/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ISAQUE DEMANI MACHADO; MEMBROS: ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA, EDSON FLAVIO COELHO, FRANCISCO PINTO DE BARROS, MARCELO SOARES DA CUNHA, MARCIO ANDRÉ DE FREITAS SILVA, WELLINGTON DA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60260/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA; MEMBROS: ALAN SILVA DOS SANTOS, DEODALTO JOSÉ FERREIRA, JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE, JORGE MOREIRA MACIEL, MARCOS ANTONIO CHAVES BRANDÃO, SÉRGIO AUGUSTO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60258/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CELSIANE MAIA MELLO; MEMBROS: ANA PAULA GOMES DA SILVA, DENIS DE FREITAS BOTELHO, REGINALDO GARCEZ DE OLIVEIRA, WESLEY DUARTE NEVES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60257/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO; MEMBROS: ANTONIO EDUARDO DA COSTA MOTTA, CIDELICIO DE SOUZA RANGEL, ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA, FABIO BASTOS MENDONÇA, FABIO VALENTE PINO, HÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ RICARDO SOARES PINHEIRO, SHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60261/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ LEANDRO FONSECA ASCHAR; MEMBROS: CELSO LUIZ FRANCISCO DALMASO, LUIS ANTONIO DECARLO FERREIRA, ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, SERGIO EMÍLIO DA SILVA, VALMIR MATURANA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 59301/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 59302/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS MORETT SILVA; SECRETÁRIO: JUVENIL CUNHA; TESOUREIRO: PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES; 1º VOGAL: JAYME BITTENCOURT SUZUKI; 2º VOGAL: ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO; 3º VOGAL: JOSE CRISTOVÃO FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60752/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60750/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60751/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 59210/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/7/2009; VALIDADE: ATÉ 27/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LÍGIA LOURENÇO GONÇALVES; 1º VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: ARLINDO SILVA SOUSA; SECRETÁRIO GERAL: AMANDA LUIZA RECIERI; 1º SECRETÁRIO: PAULO DE MELLO GOMES; TESOUREIRO GERAL: MARIA CLAUDIA MARCOS PIMENTA; 1º TESOUREIRO: SYLVANIA NASCIMENTO BATISTA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 59212/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/7/2009; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TUBIRACI QUEIROZ LOPES DOS SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: LUCIANO MORGADO NAGIB; 2º VICE-PRESIDENTE: MARCELO PIRES TEIXEIRA DE NEVES; SECRETÁRIO GERAL: LUIZ RICARDO SHULHER; 1º SECRETÁRIO: FIDELINO MARTINS DIAS BOLÍVAR; TESOUREIRO GERAL: MARTINS DIAS; 1º TESOUREIRO: ANDRÉ MORGADO NAGIB. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 59211/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/7/2009; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS DOS SANTOS MENEZES; 1º VICE-PRESIDENTE: ELAINE DE PAULA TEIXEIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: DELMA DOS SANTOS MENEZES DE MELO; SECRETÁRIO GERAL: REGIANE APARECIDA VIDAL MARTINS DO NASCIMENTO; 1º SECRETÁRIO: LUDMILA PACHECO DE LIMA; TESOUREIRO GERAL: JOÃO MARCOS AZEVEDO GRACIANO; 1º TESOUREIRO: SILVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 60375/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCO ANTONIO MOTTA RAMOS; VICE-PRESIDENTE: SANDRA ELIDI MOTTA RAMOS; SECRETÁRIO: OLGA MOTTA RAMOS; TESOUREIRO: DINA APARECIDA MOTA; VOGAL: MARIANA MOTTA RAMOS. \r\n\r\nId: 825231"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "825148": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.897 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5022 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (60ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nAdvogados: Leonardo Soder Machado Fontenele e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDatas do julgamento: 23/07/09 e 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES E LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES E LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.904 - RECURSO ELEITORAL Nº 6909 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.909 - RECURSO ELEITORAL Nº 6971 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio.\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nAdvogados: Santiago da Silveira e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA, E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.911 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: ITALVA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outro\r\n\r\nRecorrido: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: ÉLCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO PROGRESSISTA -PP\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.912 - RECURSO ELEITORAL Nº 6896- Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARAÍBA DO SUL/RJ (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRecorrido: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogados: Bruno Calfat e outros.\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Bruno Calfat e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.913 - RECURSO ELEITORAL Nº 7116 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros.\r\n\r\nRecorrido: ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo.\r\n\r\nRecorrido: GÉRSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O DESPROVIA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.914 - RECURSO ELEITORAL Nº 7142 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NILÓPOLIS/RJ (80ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATOS PAIS CARVALHO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.916 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7118 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUÍZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.918 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 17 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA -PDT Advogado: Mara de Fátima Hofans\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 825148"
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                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 6-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 146\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão de fls. 280 que negou provimentos aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES E LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES E LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6757\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Paula Pereira de Barros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO (COMPRA DE VOTO), DOAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ELEITOR, DATA (05/10/2008), VESTUÁRIO (CAMISA, COR, LARANJA), LOCAL (CENTRO DE TRAJANO DE MORAIS E DISTRITO DE VISCONDE DE IMBÉ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 39, §5º, I, II, §6º, art. 41-A, Lei nº 9.504/1997, art. 22, II, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 38/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral - Trajano de Morais.\r\n\r\nJuíza prolatora: Maria Clacir Schuman - fl. 20.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Rogério Luiz Ribeiro Couto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES, CÉLIO THOMAZ JUNIOR O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DE PAULA, candidato a Vice-prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA PRELIMINARES E, POR MAIORIA, REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SYLVIO LOPES TEIXEIRA E DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RIVERTON MUSSI RAMOS E CARLOS AUGUSTO DE PAULA E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXCLUIU-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7003\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA: Dayse do Nascimento Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Peralva Barbirato de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, candidato a Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ALCINETE DE CAMPOS LIMA, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL TAVARES CALIXTO, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO DE PAIVA NETO, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, UTILIZAÇÃO (INDEVIDA), PROGRAMA DE GOVERNO (FOME ZERO), PROMESSA, VANTAGEM, DISTRIBUIÇÃO (CESTAS BÁSICAS); DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 22, LC 64/1990 e 41-A, Lei 9504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 101/2008 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva/ Cardoso Moreira.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário - fls. 543/555.\r\n\r\nApenso: Procedimento 1/2008.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7084\r\n\r\nORIGEM: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, Candidata a Prefeita no Município de Areal\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO GOMES DE ANDRADE, Candidato a Vereador no Município de Areal\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Alves Tonassi\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: JOSUÉ LEAL SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INELEGIBILIDADE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7188\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 37.801.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 112ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-08-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5360\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, Candidato a Vereador pelo PSDC sob o nº 27000\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 441/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 109).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v acórdão 37669, que rejeitou a preliminar, e, no mérito, aprovou as contas apresentadas com ressalva.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7088\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO\r\n\r\nADVOGADO : José Antonio Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Monica Coelho de Araújo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 17 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 825213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824088": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontram afixados em Cartório os Edital n.º 023 e 025/2009, expedidos nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE n.º 21.538/03, que tornam disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 824088"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824819": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 824819"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822972": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 30/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 822972"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822101": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 822101"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Juízo da 23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 043/2009\r\n\r\nA Exma. Sra. Juíza em exercício na 23ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Gisele Guida de Faria, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a eleitora ANA CRISTINA SOARES, inscrição eleitoral n.º 0244 3497 0337, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, de que nos autos do Procedimento Administrativo n.º 1.277/2009, foi declarada a nulidade das filiações partidárias atribuídas a ela, nos termos que segue: \r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.277/2009\r\n\r\nInteressados: ANA CRISTINA SOARES , Partido dos Trabalhadores e Partido Renovador Trabalhista Brasileiro.\r\n\r\nDecisão (fls. 14/15): \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas à eleitora ANA CRISTINA SOARES, inscrição eleitoral n.º 0244 3497 0337, no PT (filiação em 21/11/2008) e no PRTB (filiação em 01/11/2004).\" \r\n\r\nCIENTE que o prazo para interposição de recurso é de três dias úteis, contados da data de publicação do presente, conforme previsto no artigo 258 da Lei n.º 4.737/65. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Exma. Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Gisele Guida de Faria. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 824104"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Processo Judicial nº 070/2007\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAutor do fato: Marcio Gonçalves Trindade\r\n\r\nAdv.: Paulo Roberto de Almeida Trindade\r\n\r\nOAB-RJ nº 79.146\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nHOMOLOGO a transação penal a conversão para prestação de serviços à comunidade. Intime-se. Nilópolis 18 de agosto de 2009. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 824090"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "823524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1375/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal (Mesário Faltoso)\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: LUCIANO PERES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Acolhendo a promoção do Ministério Público à fl. 54, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de 02 (dois) anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV, do CP e, dispenso o recolhimento da multa do art. 124 do Código Eleitoral. PRI. Após, arquivem-se. Campos, 16 de julho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 56.\r\n\r\nId: 823524"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824820": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 152/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DAYANA RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo audiência preliminar para o dia 08 / 09 / 2009 às 15:15: h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 824820"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1000/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC 64/90)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAdvogado: Maurício Pires Pacheco\r\n\r\nRepresentado: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAdvogado: Maurício Pires Pacheco\r\n\r\nRepresentado: DAYSIMAR RODRIGUES MORENO\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAdvogado: Maurício Pires Pacheco\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes do v. acórdão. Após, venham conclusos para decisão.\"\r\n\r\nId: 824092"
                        ],
                        "824095": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 965/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC nº 64/90)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado: Fabrícia Leonardo Gomes OAB-RJ nº115122\r\n\r\nAdvogado: Tiago Santos Silva OAB-RJ nº 155213\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho OAB-RJ nº 73969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VIVA CABO FRIO\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nDespacho: \"Diante dos termos da decisão prolatada nos autos do Recurso Eleitoral nº 7127 (fls. 75/77) que determinou o prosseguimento do presente feito, determino a abertura de vista às partes e, após, ao MPE, em alegações finais.\"\r\n\r\nId: 824095"
                        ],
                        "824100": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 946/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL E PSDC)\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos OAB-RJ nº 504452\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Reis Neves OAB-RJ nº 106415\r\n\r\nAdvogado: Juliano Souza de Almeida OAB-RJ nº 106373\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia OAB-RJ nº 135785\r\n\r\nAdvogada: Luciana Giron Barros de Assis OAB-RJ nº 150403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho OAB-RJ nº 73969\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes e, após, o Ministério Público Eleitoral sobre o laudo.\"\r\n\r\nId: 824100"
                        ],
                        "824102": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 109/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL\r\n\r\nAdvogada: Shênia da Costa Mendes\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRepresentado: Lagos Jornal Rádio e TV LTDA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRepresentado: Sidnei Salomão da Costa Gil Marinho\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRepresentado: RÁDIO 104 FM\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes do v. acórdão. Após, intime-se os representados para recolhimento da multa aplicada (fls. 41).\"\r\n\r\nId: 824102"
                        ],
                        "824260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 999/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (art. 41-A da Lei 9.504/1997)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRepresentado: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes do v. acórdão. Após, venham conclusos para decisão\".\r\n\r\nId: 824260"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824498": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL: 0356/2005\r\n\r\nDELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento do presente feito. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 824498"
                        ],
                        "824499": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL: 0584/2007\r\n\r\nDELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento do presente feito. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 824499"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824492": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 78/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 78/09, referente à notificação do Sr(a) LAUREMIR ELIAS DE LIMA para ciência de duplicidade de filiação partidária apurada nos autos do proc. adm. 238/09.\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 824492"
                        ],
                        "824493": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 79/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 78/09, referente à notificação do Sr(a) ROBSON SIQUEIRA para ciência de duplicidade de filiação partidária apurada nos autos do proc. adm. 243/09.\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 824493"
                        ],
                        "824494": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 81/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 81/09, referente à intimação do Sr(a) EDMILSON MACHADO PEREIRA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 797/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 824494"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824103": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 824103"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824818": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria da Penha Nobre Mauro Victorino\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 824818"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824265": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 70/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 70/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 824265"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824816": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 354/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). VANICE DE MELO RIBEIRO, inscrição eleitoral n.º 07301020396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo n.º 747/2009, na qual o magistrado arbitrou multa com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais; bem como para, decorrido o prazo recursal, comparecer ao Cartório, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282, no bairro Parque Duque, Duque de Caxias/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar a referida multa, na forma do art. 367, III, do Código Eleitoral. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 824816"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824490": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 19/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 19/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 824490"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824502": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 036/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 824502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "825643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.001 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de EDUCAÇÃO - seEDUC, no valor DE r$ 40.150.703,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R$ 40.150.703,00 (quarenta milhões, cento e cinqüenta mil, setecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 825643"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "825659": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSÉ DA SILVA CIRIACO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15108/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, PAULO VICTOR SANTOS TORRES do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/36126/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FREITAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Paulo Victor Santos Torres. Processo nº E-26/36125/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE SOUZA MELO, matrícula FAETEC nº 223115-7, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jacson Lopes Silva Tavares. Processo nº E-26/36124/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIE MARIE GAELE BERNARD, matrícula nº 0934825-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42000, de 19/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/921/2009. \r\n\r\nId: 825659"
                    ],
                    "825401": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.057/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a LUCIANA ABI-CHAHIN SAAD, pelo Decreto de 28 de agosto de 2007, publicado no D.O de 29.8.2007, para, na qualidade de Psicóloga, exercer as funções de membro efetivo, do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.057/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23.06.87, LUCIENE POUBEL FRANCO, para, na qualidade de Psicóloga, exercer as funções de membro efetivo do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando mandato conferido a Luciana Abi-Chahin Saad, pelo Decreto de 28 de agosto de 2007, publicado no D. O. de 29.08.2009.\r\n\r\nId: 825401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "825644": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 153 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 128, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Resolução CASACIVIL/Nº 128, de 11 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 12.11.2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/2.661/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BERNADETH CUNHA MONTECHIARI, matrícula nº 0954251-5, para, na qualidade de membro e Presidente, integrar a Comissão instituída para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 028/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Construtora Concrejato S/A., referente à reforma do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 825644"
                    ],
                    "825658": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2009, ANA PAULA VON BOCHKOR PODCAMENI, matrícula nº 949347-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Financiamentos Externos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2562/2009.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE RANGEL SAUERBRONN DOS SANTOS, matrícula nº 949488-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Financiamentos Externos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Von Bochkor Podcameni, matrícula nº 949347-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-12/2562/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERMELINDO DA SILVA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Miguel Lopes, matrícula nº 947902-3. Processo nº E-15/860/2009. \r\n\r\nId: 825658"
                    ],
                    "825642": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 19/08/2009 - D.O. DE 20/08/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de BERNADETH CUNHA MONTECHIARI para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, a que se refere o presente Decreto, tem validade a contar de 19 de agosto de 2009, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 825642"
                    ],
                    "825400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300335/2009 - CIENTE.\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/383/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 825400"
                    ],
                    "825646": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1480/2009 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 825646"
                    ],
                    "825512": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA\r\n\r\nReuniu-se no dia 31 de março de 2009, às 16 horas, na Secretaria de Estado da Casa Civil, no Auditório Militar da Subsecretaria Militar da Casa Civil, no Palácio Guanabara, o Conselho Estadual de Arquivos, para a solenidade de posse dos membros conselheiros, com a presença de Paulo Knauss de Mendonça, Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente do CONEARQ; a representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, Beatriz Kushnir (titular); os representantes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (titular) e Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas (suplente); os representantes da Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB, Eliana Balbina Flora Sales (titular) e Maria Celina Soares de Mello e Silva (suplente); os representantes da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Ângela Porto (titular) e Ângela de Castro Gomes (suplente); as representantes do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas - CPDOC/FGV, Adelina Maria Alves Novaes e Cruz (titular) e Regina da Luz Moreira (suplente); a representante do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, Carmen Tereza Moreno Coelho (suplente), que justificou a ausência da Conselheira titular, Maria Izabel de Oliveira; os representantes do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Cybelle Moreira de Ipanema (titular) e Elysio Custódio Gonçalves de Oliveira Belchior (suplente); a representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG, Vanessa Paula Lima (titular); a representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia - SECT, Marcia Freire (suplente); os representantes da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Ângela Maria Peralva Menezes (titular) e Isabel Cristina Azevedo Ribeiro da Silva (suplente); os representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, o subsecretário de Estado, Marco Antônio Horta (titular) e André Souza Fonseca (suplente); os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (titular) e Marcus Vinícius Domingues Gomes (suplente); os representantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Anna Carla Almeida Mariz (titular) e Flávio Leal da Silva (suplente); o representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Ary Alfredo Pereira Fortes (titular); os representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Mônica Maria Martins de Araújo (titular) e Carlos Henrique Ferreira da Silva (suplente) e ainda, como convidada, a Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão - Maria Rosangela da Cunha. A sessão foi aberta por Paulo Knauss de Mendonça que cumprimentou seus pares e agradeceu à equipe da Casa Civil, pelo apoio na missão junto ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Dr. Régis Fichtner, para a restauração da documentação pública e pela boa política de gestão de documentos, traduzindo o compromisso do Governo e a valorização do patrimônio documental. Após a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 15 de março de 2006, tomou a palavra Marco Antônio Horta que discorreu sobre a importância daquela reunião, assim como as outras reuniões realizadas nos últimos anos, com o intuito de resgatar uma série de iniciativas de criar políticas claras e diretrizes atuais que possam orientar o tratamento da documentação pública do Estado. Falou sobre a necessidade de tabelas de temporalidade atualizadas, especialmente no tocante ao tratamento dos processos administrativos, afirmando que há um grande interesse em implantar o Gestão Eletrônica de Documentos (GED), de forma a adotar para o Estado uma ferramenta de tramitação eletrônica dos processos, como já ocorre em diversos segmentos do Poder Judiciário e alguns órgãos públicos e empresas privadas, sendo este, inclusive, um aliado de um outro projeto que trata da modernização do Arquivo Público. Afirmou ainda que são visíveis as melhoras e as transformações positivas ocorridas desde 2007, quando o APERJ passou a ser dirigido por Paulo Knauss de Mendonça, reconhecendo seus esforços e comprometimento em valorizar a Instituição e o acesso à documentação, mesmo diante de tantas dificuldades. Falou ainda sobre o pré-projeto da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a construção da nova sede do Arquivo Público. E, ainda, tem a pretensão de que o CONEARQ seja um órgão plenamente ativo, com a coordenação do APERJ ajudando efetivamente outros órgãos na gestão dos processos, e na orientação com relação ao descarte, e tomando providências no que diz respeito à revisão dos Regimentos e tudo o que corresponda à melhoria documental do Estado. Ao final, parabenizou e agradeceu a contribuição e o empenho de todos na melhoria da gestão da documentação do Estado, que é justamente o que se está buscando. Paulo Knauss de Mendonça complementou as palavras iniciais de Marco Antônio Horta, trazendo outras informações que reforçam os projetos do Governo em prol de uma melhoria futura. Falou sobre outras iniciativas importantes que vêm ocorrendo a partir do Arquivo Público, inclusive sobre a parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, informando o término do Censo de Arquivos Cartorários do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2008 e que está sendo preparado o recolhimento, ao APERJ, dos documentos com mais de cem anos. Falou sobre importantes obras pelas quais vem passando a sede atual do APERJ, que visa, especialmente, à segurança do acervo documental e das pessoas que lá trabalham. Em seguida, retomando a pauta, deu posse aos novos Conselheiros, passando o livro para assinatura, apresentou o representante de cada instituição. Falou sobre a meta para o trabalho do Conselho e a necessidade de uma definição de um marco regulatório da gestão de documentos no Estado do Rio de Janeiro. Considera a importância de chegar ao final deste Governo após ter cumprido três metas, que são: a implantação da gestão de documentos eletrônicos (GED), a renovação e modernização do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e o marco regulatório definido. Foi então, dada a palavra à Cybelle Moreira de Ipanema, que lembrou a reunião de 03 anos atrás, na qual questionava a ausência do IHGRJ como integrante do Conselho. Agora com a renovação do CONEARQ e contando com a boa vontade dos conselheiros, continua a questionar a razão pela qual o IHGB integra o conselho em lugar do IHGRJ. Retomando a palavra, Paulo Knauss de Mendonça respondeu que na época, com a mudança de governo, o CONEARQ ficou subordinado à Secretaria de Estado de Cultura e que após a correção desta situação, apareceram outras entidades se propondo a fazer parte do Conselho, porém deu-se prioridade à sua instalação, ficando sua ampliação para uma nova etapa. Como decorrência, e visando o trabalho já iniciado, definiu-se o calendário de reuniões, as quais, segundo o Regimento, deveriam ocorrer quadrimestralmente, ou seja, de quatro em quatro meses, ou três vezes ao ano. Sugeriu, assim, que a próxima reunião seja agendada para a última semana de junho/2009 ou a primeira semana de julho/2009, e outra para a última semana de outubro/2009 ou primeira semana de novembro/2009, informando a data e enviando o material aos Conselheiros com um mês de antecedência, a fim de cumprir o estabelecido no Regimento, o que foi aprovado. Falou ainda sobre a constituição de Comissões e também sobre trabalhar um Decreto que o Rio de Janeiro ainda não possui no âmbito da Secretaria da Casa Civil e Gabinete do Governador. Falou a respeito de programa de cursos, animando cada Secretaria no sentido de incentivar e fornecer também, sua própria tabela de temporalidade dos documentos de atividade-fim. Reforçou que o importante primeiro é criar a Câmara Técnica para proposta de uma minuta de Decreto de constituição do Sistema Estadual de Arquivos para que seja apresentada ao Governador e ao Secretário esta iniciativa do CONEARQ. Sugeriu que alguns funcionários da administração pública se disponham, mesmo que provisoriamente, no trabalho da referida Câmara Técnica, e reflitam sobre a composição da mesma e também na minuta de Decreto para a criação do Sistema Estadual de Arquivos. Aberta a palavra às manifestações dos conselheiros, Beatriz Kushnir expressou ter interesse em auxiliar a assessoria jurídica do APERJ. Tomou a palavra, Carmem Tereza Moreno Coelho, falando sobre a constituição da Câmara Técnica específica para discutir a legislação, sugeriu que fosse criada uma Comissão Especial para tratar do assunto, o que atenderia à demanda. Ao retomar a palavra, Paulo Knauss de Mendonça, gostaria que fosse um processo institucional de modo que o Conselho não tenha “manifestação episódica”, mas que tenha uma vida dinâmica no intervalo das reuniões. Tomou a palavra, Marco Antônio Horta se manifestando sobre a comissão especial. Paulo Knauss de Mendonça sugeriu a criação de duas comissões. A primeira Comissão teria como objetivo a estruturação do Sistema Estadual de Arquivos, sendo composta por Francisco Alfredo Monte Vianna Pires do APERJ; André Souza Fonseca ou Maria Rosangela Cunha da CASA CIVIL; Maria Izabel de Oliveira ou Carmen Tereza Coelho Moreno do CONARQ; Mônica Maria Martins de Araújo da ALERJ e Vanessa Paula Lima da SEPLAG. A segunda Comissão teria como objetivo a institucionalização de uma Política Arquivística. É formada inicialmente pelos conselheiros: Mônica Maria Martins de Araújo da ALERJ; Beatriz Kushnir do AGCRJ; Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas do APERJ; Carmen Tereza Coelho Moreno do CONARQ e Anna Carla Almeida Martins da UNIRIO. Flavio Leal da Silva, falou da experiência sobre o material acumulado, compartilhar toda a documentação pela via eletrônica, e trazer só o produto com todos participando e na próxima reunião já estar com o trabalho mais efetivo, ajudando o plenário a amadurecer, e abastecer o Conselho com documentos com antecedência. Eliana Balbina Flora Sales considerou relevante a Comissão convidar especialistas para participarem do processo e até mesmo apresentarem seu ponto de vista nas reuniões do CONEARQ. Paulo Knauss de Mendonça concordou com a sugestão feita e em seguida passou a tratar dos assuntos gerais. Cybelle Moreira de Ipanema fez uma observação dizendo que se sente muito honrada em ter sido convocada em fazer parte do Conselho. Marco Antônio Horta informou que todos os Decretos podem ser acessados na página do Governo da Casa Civil, no sistema de atos oficiais, tanto por busca por número como por palavras, bem como os editais dos projetos. Paulo Knauss de Menonça informou que também existe um link na página do APERJ na internet. Beatriz Kushnir perguntou se o Conselho poderia prestar orientações no caso de alguns acervos, colocando em discussão o compartilhamento dos documentos da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro que ficaram em situação especial no caso das mudanças da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Flavio Leal da Silva levantou a questão das empresas privatizadas, que detém documentos, que pela legislação continuam sendo documentos públicos, comentou também sobre documentos privados de interesse público, e sobre serviços de concessão. Paulo Knauss de Mendonça comentou sobre uma notícia recente de documentos das Centrais Elétricas Fluminense que teriam sido jogados no lixo, e através de uma denúncia de um cidadão. Pediu que fosse observada a pauta de trabalho e futuramente este assunto seja colocado em pauta, com a possibilidade, inclusive, de moções ou mesmo ter uma pauta de trabalho em torno disso, mas sempre com a responsabilidade do que é o Conselho com esse caráter, sendo capaz de administrar e efetivamente contribuir para a valorização do patrimônio documental. Reforçou que é preciso inicialmente constituir as bases para essa reivindicação, afirmando que, ainda que a legislação federal e as Resoluções do CONARQ tragam embasamento para as sugestões que foram feitas, é preciso no momento desenvolver um marco regulatório do Estado no campo da gestão dos documentos, para ter legitimidade, para abrir um diálogo produtivo com essas empresas ou mesmo nas questões mais delicadas da divisão da ordem administrativa entre o Município e o Estado. Afirmou que o ideal seria que tais questões fossem levantadas futuramente após a criação do Decreto do Sistema Estadual, ou de outros decretos complementares eventualmente, o mesmo da Lei Estadual de Arquivos. Marcio Ronaldo Leitão Teixeira e Marcus Vinicius Domingues Gomes falaram sobre a possibilidade de haver um problema futuro, pois o Regimento Interno, em seu capítulo 3, artigo 4º, parágrafo 5º, fala sobre a recondução dos Conselheiros a cada dois anos. Paulo Knauss de Mendonça disse que esta é uma prática de outros Conselhos, mas que é possível se pensar em duas renovações de mandato, mas que o ideal no momento é dar dinâmica, vitalidade própria, visibilidade e capacidade de intervenção ao Conselho. Afirmou que os ex-conselheiros sempre são candidatos naturais das câmaras técnicas, cada um revelando a sua especialidade. Pediu que no momento fossem superadas um pouco as formalidades para priorizar a idéia de dar dinâmica e vitalidade aos trabalhos do Conselho. Ary Alfredo Pereira Fortes sugeriu que fossem feitas mais reuniões a fim de organizar melhor a política do Estado. Ressaltou que a chegada do ano de eleições pode ser prejudicial ao Conselho, e sugeriu que fosse feita uma reunião a cada dois meses. Paulo Knauss de Mendonça respondeu que o período quadrimestral deve ser seguido para as reuniões ordinárias, pois assim estabelece o Regimento. Além disso, é possível fazer reuniões extraordinárias, que serão muito bem-vindas, sobretudo se as câmaras técnicas forem dinamizadas e houver razões para promover essas reuniões extraordinárias. Antecipou que não é possível a convocação de uma reunião extraordinária nesta fase; pois o ideal seria aguardar que na próxima reunião seja lançada uma pauta de trabalho que possam levar a reuniões extraordinárias. Pediu que o Conselho se concentrasse nas reuniões ordinárias, já que se torna difícil reunir o Conselho muitas vezes. Afirmou que a meta é fazer que a reunião ordinária seja um momento de consolidação do trabalho do Conselho, compreendendo que este precisa ter mais trabalho do que reunião; que a reunião deve ser o ápice das decisões, pois possui trâmites e formalidades que devem ser cumpridos. Nada mais havendo de relevante a tratar, o Vice-Presidente encerrou a sessão, tendo sido feito o agradecimento pela presença de todos os conselheiros e encerrada a reunião, às 17h e 45 min. Eu, Paulo Knauss de Mendonça, Vice-Presidente do CONEARQ lavrei a presente ata que vai por mim assinada, e demais Conselheiros que assim o desejarem.\r\n\r\nPAULO KNAUSS DE MENDONÇA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 825512"
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                    "824358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/601446/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.584,80 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a favor da INFORMA AUTOMAÇÃO DE RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\nId: 824358"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825021": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nAPLICA a penalidade de suspensão aos servidores IVETE SUELY DE ALMEIDA LOSSO, matr. nº 24/001.802-8, DJALMA JEAN JACQUES, matr. nº 24/000.426-7, RICARDO DE PAULA GRANJEIRO, matr. nº 24/000.948-0 e CARLOS ALBERTO MENDES CESÁRIO, matr. nº 24/001.315-1, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os fatos apurados no processo administrativo nº E-12/407360/2008.\r\n\r\nId: 825021. A faturar por empenho"
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                        "825020": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLEZIO RODRIGUES, Registro nº 00363812786 vinculado ao PGU nº 308689399 categoria “AC” nos termos disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495557/2009.\r\n\r\nId: 825020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825022": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/306093/2009 - ERIVELTO DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 24/001.225-2. CONCEDO o auxílio funeral referente ao ex-servidor inativo.\r\n\r\nProc. nº E-12/306071/2009 - CARLOS DANILO DE OLIVEIRA, matr. nº 24/000.283-2. CONCEDO o auxílio funeral referente ao ex-servidor ativo.\r\n\r\nId: 825022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso n.º E-12/LOTERJ/628/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 015/2009, destinada a aquisição de material de consumo, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos seguintes lotes:\r\n\r\nLOTE I - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE II - em favor da empresa CARTEL PAPELARIA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 271,30 (duzentos e setenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nLOTE III - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE IV - em favor da empresa CARTEL PAPELARIA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais).\r\n\r\nLOTE V - em favor da empresa CARTEL PAPELARIA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 363,10 (trezentos e sessenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nLOTE VI - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE VII - em favor da empresa THICK-ALL COMERCIO DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLOTE VIII - em favor da empresa JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nId: 825645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso n.º E-12/LOTERJ/432/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2009, destinada a aquisição de bens visando atendimento de programas e projetos de interesse social, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos seguintes lotes:\r\n\r\nLOTE I - CANCELADO\r\n\r\nLOTE II - em favor da empresa POZZANI & ALMEIDA COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nLOTE III - VIA LUMEN'S AUDIO VIDEO E INFORMÁTICA LTDA-ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nLOTE IV - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE V - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE VI - P & R COMERCIO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA-ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 8.717,00 (oito mil setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nLOTE VII - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE VIII - DESERTO\r\n\r\nLOTE IX - DESERTO\r\n\r\nLOTE X - DESERTO\r\n\r\nId: 825636. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824868": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. IO/0876/2009 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP às fls. 432/433, bem como no pronunciamento da ASJUP fls. 435/437, resolvo: a) homologar o resultado da presente licitação por Tomada de Preços nº 04/2009, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93, b) adjudicar o serviço discriminado às fls. 02 para a empresa CP-2 ENGENHARIA LTDA após contrato escrito formal, c) autorizar a despesa no valor total de R$ 289.630,41.\r\n\r\nId: 824868"
                        ],
                        "824059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas nível 041.3, matrícula nº 290.378-9, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.128/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO GILTON LESSA SANCHES, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas nível 041.3, matrícula nº 290.309-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.490/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH LIMA DE OLIVIERA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.858-0, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.489/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProc. nº 04/443.338/1987 - ARMANDO MARTINS NETO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 291.346-5 - Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 02/01/1978 a 31/12/1982, publicado no D.O. de 23/04/1987, de 01/01/1983 a 30/12/1987, publicado no D.O. de 21/09/1988, de 31/12/1992 a 28/12/1992, publicado no D.O. de 28/01/1993 e de 29/12/1992 a 27/12/1997, publicado no D.O. de 24/05/2000, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProc. nº 04/447.182/1987 - SALVIO LUCIO MAGALHÃES, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.243-4 - Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de: 26/08/1977 a 23/08/1987, publicado no D.O. de 19/10/1987, de 24/081987 a 21/08/1992, publicado no D.O. de 13/10/1992, e de 22/08/1992 a 20/08/1997, publicado no D.O. de 23/04/1998, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 824059. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661318/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2009, a favor das seguintes empresas: Lote 1 - AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, R$ 126.361.829,05, Lote 2 - EN-SOF CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, R$ 1.514.155,44, e Lote 3 - B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL S/A, R$ 9.000.000,00.\r\n\r\nId: 824986. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "824333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-01/124283/2006\r\n\r\nE-08/200545/2007\r\n\r\nE-33/205501/2006\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 824333"
                    ],
                    "824356": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ROSELI RIBEIRO MOTTA DE ALMEIDA, matrícula 919260-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51604/2008.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nJACILANE OLIVEIRA SILVA, matrícula 298411-0, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/53166/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA MOREIRA MONTEIRO, matrícula 862987-5, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-08/605408/2008.\r\n\r\nMARA OUGANO PARANHOS DE OLIVEIRA, matrícula 862446-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-08/600114/2009.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANT`ANNA SABINO DA ROCHA, matrícula 850071-2, Médico , classe B, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604926/2008.\r\n\r\nJAIME CVAIGMAN, matrícula 863638-3, Médico, classe C, com validade a contar de 13.11.2008. Proc. nº E-08/605843/2008.\r\n\r\nRENATA VITAL LEITE DO NASCIMENTO, matrícula 867177-8, Médico, classe C, com validade a contar de 28.05.2008. Proc. nº E-01/53704/2008.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PASSOS DA MOTTA SILVEIRA, matrícula 863843-9, Médico, classe B, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51749/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COUTINHO ALMEIDA, matrícula 865947-6, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-08/603283/2008.\r\n\r\nJULIANA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES, matrícula 863904-9, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-08/600132/2009.\r\n\r\nMÁRCIA HELENA DA SILVA PEREIRA, matrícula 865491-5, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-08/600287/2009.\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS, matrícula 297773-4, Enfermeiro, classe A, com validade a contar de 16.12.2008. Proc. nº E-08/606411/2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIS LINHARES DE CARVALHO, matrícula 865593-8, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-01/53368/2008.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SILVA AZEVEDO, matrícula 866305-6, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600006/2009.\r\n\r\nADRIANA LOUREIRO RIOS, matrícula 867781-7, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 11.11.2008. Proc. nº E-08/605774/2008.\r\n\r\nSILVIO DIAS SANTANA, matrícula 802346-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, com validade a contar de 17.11.2008. Proc. nº E-08/605913/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JOSÉ LUIZ CASTILHO TREITLER, matrícula 931059-0, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-21/983036/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nGUSTAVO CASTANHEIRAS VALENTINI, matrícula 871631-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 13.05.2008. Proc. nº E-01/53381/2008.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA PAIXÃO ALVES, matrícula 267505-6, Inspetor de Polícia, 6ª classe, com validade a contar de 01.05.1991. CI nº 191/1221/2005.\r\n\r\nMARCIO ESTEVES DE JESUS, matrícula 267785-4, Inspetor de Polícia. 4ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53396/2008.\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS, matrícula 888858-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53420/2008.\r\n\r\nSANDOVAL CAVALCANTE ALVES, matrícula 257426-7, Detetive, 3ª classe, com validade a contar de 17.05.1990. CI nº 410/1711/2006.\r\n\r\nId: 824356"
                    ],
                    "824240": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nLIZANDRA VARGAS MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula 870996-6, Oficial de Cartório Policial, 4ª Classe, com validade a contar de 30/06/2008. Proc. n° E-09/5527/1702/2008.\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA DE SOUSA, matrícula 872180-5, Inspetor de Polícia 5ª classe, com validade a contar de 01/08/2007. Proc. nº E-01/55567/2007.\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA LOPES, matrícula 889335-6, Inspetor de Polícia 5ª classe, com validade a contar de 22/01/2009. Proc. nº E-09/4910/1037/2009.\r\n\r\nMARTA ISABEL CAVALLIERE RODRIGUES, matrícula 269079-0, Oficial de Cartório Policial 3ª classe, com validade a contar de 09/09/1997. Proc. nº CI-0182/1712/2008.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO GOMES FERREIRA, matrícula 860320-1, Perito Criminal 2ª classe, com validade a contar de 04/01/2008. Proc. nº E-01/50088/2008.\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO KALBERMATTER, matrícula 889683-9, Técnico Policial de Necropsia, 3ª classe, com validade a contar de 01/07/2008. Proc. nº E-09/005059/1702/2008.\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, matrícula 889629-2, Técnico Policial de Necropsia 3ª classe, com validade a contar de 01/02/2007. Proc. nº E-01/50577/2007.\r\n\r\nRODOLFO QUEIROZ LATERZA, matrícula 872116-9, Inspetor de Polícia 5ª classe, com validade a contar de 13/04/2009. Proc. nº E-09/3148/1702/2009.\r\n\r\nRÔMULO CARVALHO NETO, matrícula 888622-8, Oficial de Cartório Policial, 5ª classe, com validade a contar de 11/11/2008. Proc. nº E-01/128658/2008.\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, matrícula 810678-3, Papiloscopista 3ª Classe, com validade a contar de 16/11/1993. Proc. n° E-09/4889/203/1993.\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA BOUZAS matrícula 871910-6, Inspetor de Polícia 5ª classe, com validade a contar de 06/08/2007. Proc. nº E-01/55520/2007.\r\n\r\nId: 824240"
                    ],
                    "824554": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA IGNEZ CORREA ROCHA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0127621-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/270598/1998.\r\n\r\nId: 824554"
                    ],
                    "824778": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDAYSE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, C, Ref. 3...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3...\r\n\r\nId: 824778"
                    ],
                    "824097": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nATO DE 29/07/2005 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora JENI DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, matrícula 0271982-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601612/2005.\r\n\r\nATO DE 09/02/2006 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora HELENA MARIA DE SOUZA, Merendeira, matrícula 0272969-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602586/2005.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora ZENILDA DE ALMEIDA ROCHA, Servente, matrícula 1204603-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220469/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora CÉLIA MARIA DA SILVA, Servente, matrícula 1203466-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220677/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora NÁDIA MACELLO FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 0189585-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220664/2008.\r\n\r\nATO DE 07/05/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora ALZIRA DE ANDRADE OLIVEIRA, Servente, matrícula 1204172-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220403/2008.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES, Servente, matrícula 0272290-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221032/2008.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora NORMA MARIA MIRANDA DO AMARAL, Servente, matrícula 1200804-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221192/2008.\r\n\r\nATO DE 30/06/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA, Servente, matrícula 1201128-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221031/2008.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora HELENA FÉLIX GOMES, Servente, matrícula 1203782-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221308/2008.\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nATO DE 12/11/2004 - Fica retificado para DERLI RIBEIRO DA SILVA DIAS, o nome da servidora, Prof Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0188490-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1730176/2004.\r\n\r\nATO DE 15/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora LIZABETH VIEIRA JACOMINI, Servente, matrícula 0273000-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220690/2008.\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora ROSANE MARIA DE PAIVA ANUNCIAÇÃO, Servente, matrícula 0270283-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220372/2008.\r\n\r\nATO DE 13/03/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora CLAUDINEA VELASCO OLIVEIRA, Servente, matrícula 0190619-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220410/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora JOEL NERI DOS SANTOS, Servente, matrícula 0275230-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220658/2008.\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora ENELINA CRISTINA LIMA DOS SANTOS, Servente, matrícula 0276810-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220623/2008.\r\n\r\nATO DE 20/05/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA CÉLIA DA SILVA, Servente, matrícula 1202222-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220956/2008.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora MERITA XAVIER DA FONSECA PEREIRA, Merendeira, matrícula 0276370-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221000/2008.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora MARILENA BRANCO CAMPISTA, Servente, matrícula 206000-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221193/2008.\r\n\r\nId: 824097"
                    ],
                    "824129": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\nATO DE 08/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria do servidor GILCE SIQUEIRA DIAS TOZATO, Prof. Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula 509238-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2010455/1998.\r\n\r\nId: 824129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824634": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CEPERJ/GP Nº 8338 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORAS PARA GUARDA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE TITULARIDADE DA CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Berta Rosa da Silva Ribeiro, Assistente, matrícula 0340.546-1 e Hellen Sarapu, Assistente, matrícula 0340.656-8, como responsáveis pela guarda dos produtos acabados da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no art. 1º também ficam responsáveis pela comercialização dos produtos, podendo tomar todas as providências referentes à venda dos produtos acabados da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 824634. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº CEPERJ E-01/503.043/2009 - Autor - Fernando Luiz Magno de Carvalho Filho. Deferimento de pedido de isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, com vistas ao Concurso Público da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO, por força de Mandado Judicial.\r\n\r\nProcesso nº CEPERJ E-01/503.044/2009 - Autor - Fernando Luiz Magno de Carvalho Filho. Deferimento de pedido de isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, com vistas à Seleção Pública da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por força de Mandado Judicial.\r\n\r\nProcesso nº CEPERJ E-01/503.045/2009 - Autor - Fernando Luiz Magno de Carvalho Filho. Deferimento de pedido de isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, com vistas ao XI Concurso Público para a classe inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por força de Mandado Judicial.\r\n\r\nId: 824752. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE - 33/000990/02\r\n\r\nJosé Carlos de Almeida\r\n\r\n2.366,06\r\n\r\nE - 33/000988/02\r\n\r\nWillian Rodrigues de Lima\r\n\r\n8.831,58\r\n\r\nE - 01/341087/68\r\n\r\nFernando Mario de S. Cavalcanti\r\n\r\n321.012,54\r\n\r\nE09/09348/2504/99\r\n\r\nRubens Pedro Belarmino\r\n\r\n711,07\r\n\r\nE09/10332/2504/07\r\n\r\nClaudio Cesar R. Teixeira\r\n\r\n4.078,02\r\n\r\nE - 01/2050/2003\r\n\r\nMemorina Rainho\r\n\r\n19.586,54\r\n\r\nE09/1540/2504/08\r\n\r\nAntonio Augusto F. da Costa\r\n\r\n5.517,90\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n362.103,71\r\n\r\nId: 824869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/01021/51184/2007 - IVAN DA CONCEIÇÃO FERNANDES, no valor de R$ 16.260,48, tornando sem efeito o despacho datado de 29/05/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E27/0346/2102/2006 - JUAREZ GOMES, no valor de R$ 23.141,52, tornando sem efeito o despacho datado de 10/03/2009, publicado no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E08/01491/51184/2007 - DOMICIO DE CASTRO, no valor de R$ 3.145,44, tornando sem efeito o despacho datado de 06/05/2009 publicado no D.O.12/05/2009. \r\n\r\nProc. nº E27/022/2102/2006 - WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.012,85, tornando sem efeito o despacho datado de 06/03/2009, publicado no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nDE 19/8/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao processosabaixo: \r\n\r\nProc. nº E27/0684/2102/2004 - PAULO ROBERTO LUIZA, no valor de R$ 1.475,32, tornando sem efeito o despacho datado de 29/05/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 824939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Larissa Costa Lopes - Proc. nº E-01/300750/2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSamara Ferreira Farias Ramos - Proc. nº E-01/301661/2009;\r\n\r\nPaula Carolyne Vieira de Lima - Proc. nº E-01/301672/2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nAntonieta Soares Guimarães - Proc. nº E-01/301756/2009;\r\n\r\nMaria das Graças Luiz dos Santos - Proc. nº E-01/301779/2009.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Therezinha Luiza Marques - Proc. nº E-01/301721/2009.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Lilia Regina de Oliveira - Proc. nº E-01/300853/A/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Manoel Luiz Pereira de Assunção - Proc. nº E-01/301816/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Cirlea das Neves da Silva - Proc. nº E-01/301825/2009.\r\n\r\nDE 08.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHelia Abreu de Castro - Proc. nº E-01/301802/2009;\r\n\r\nMaria da Gloria Oliveira de Paiva - Proc. nº E-01/301838/2009;\r\n\r\nMarlene Reis Santos - Proc. nº E-01/301840/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Vera Lucia Barbosa Sant'Anna - Proc. nº E-01/301669/2009.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Iracema Alves de Oliveira Pinheiro - Proc. nº E-01/301713/2009.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Paulo Cesar de Campos Cavalleiro - Proc. nº E-01/316082/2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a Norma Octaviano da Silva - Proc. nº E-01/300901/2008.\r\n\r\nId: 824914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Elizabeth Pereira da Silva - Proc. nº E-01/305123/2007.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Márcia de Souza Rodrigues - Proc. nº E-01/700235/2004.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Adiles Rodrigues da Silva - Proc. nº E-01/300574/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Wilma Corrêa da Silva - Proc. nº E-01/703107/2003.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSueli Ribeiro de Lyra - Proc. nº E-01/712348/2004;\r\n\r\nNilda Fernandes da Silva - Proc. nº E-01/300308/2008.\r\n\r\nId: 824858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824977": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MAURILIO MARQUES GARCIA FILHO. Proc. nº E-01/301062/2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA DA COSTA e ELISIANE REINOL DA COSTA. Proc. nº E-01/301393/2008.\r\n\r\nROZELY COELHO SOARES DE SOUZA. Proc. nº E-01/301140/2009.\r\n\r\nIVANILDE TEIXEIRA DA FONSECA. Proc. nº E-01/301273/2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE FATIMA LIMA SANTOS. Proc. nº E-01/301437/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRAPHAEL MESQUITA RAMOS. Proc. nº E-01/300212/2009.\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NOVOA e MARIA HELENA PEREIRA NOVOA. Proc. nº E-01/300440/2009.\r\n\r\nANA CARLA TEIXEIRA BRASIL OLIVEIRA e JULIO CESAR BRITO OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300444/2009.\r\n\r\nEUNICE ANDRADE DA SILVA. Proc. nº E-01/300551/2009.\r\n\r\nGERSONITA DE CARVALHO VALLIN. Proc. nº E-01/300644/2009.\r\n\r\nANE CRISTINA LEAL ESCOBAR. Proc. nº E-01/300902/2009.\r\n\r\nATANOEL VICENTE FERREIRA. Proc. nº E-01/301102/2009.\r\n\r\nAMALIA FERREIRA DE SOUZA. Proc. nº E-01/301148/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ONEIDA GONÇALVES PINTO DA FONSECA. Proc. nº E-01/301324/2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ARIZIA LOPES DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/300178/2009.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SONIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES. Proc. nº E-01/301009/2009.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELAINE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA, RODOLFO LÍRIO DE OLIVEIRA, CHRISTIAN SANTOS DE OLIVEIRA e CRISLAINE LIRIO DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300482/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nAPARECIDA MACEDO TABORDA e ADAIL GONÇALVES TABORDA. Proc. nº E-01/301199/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUCIA NEVES DE SOUZA e MARIANA NEVES LEITÃO DE SOUZA. Proc. nº E-01/303092/2008.\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES CAMARGO. Proc. nº E-01/301313/2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSELMA MAGALI DOS SANTOS DA COSTA. Proc. nº E-01/301178/2009.\r\n\r\nVALDIR JUNGER. Proc. nº E-01/301317/2009.\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES DA SILVA BARROS. Proc. nº E-01/301343/2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIONE FRANCO DE ARAUJO. Proc. nº E-01/301267/2009.\r\n\r\nRUTH IZABEL GOMES HASSON. Proc. nº E-01/301384/2009.\r\n\r\nEURLI MOURA DE MENESES. Proc. nº E-01/301362/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DERACY DA MATTA AMARAL COSTA. Proc. nº E-01/301425/2009.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO BARRETO SILVA e BIANCA BARRETO DE CARVALHO. Proc. nº E-01/301251/2009.\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO CONSTANCIO COSTA, ANNE CAROLINA CONSTANCIA COSTA e PEDRO HENRIQUE CONSTANCIO COSTA. Proc. nº E-01/713521/2003.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSE MARY DE JESUS SOUSA GUILHON HENRIQUES. Proc. nº E-01/301133/2009.\r\n\r\nId: 824977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825001": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/6/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, ALUYSIO DA COSTA VASCONCELLOS. Proc. nº E01/302326/2008.\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE MELLO. Proc. nº E-01/301727/2009. \r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EUNICE GILANO DA CUNHA. Proc. nº E-01/301748/2009. \r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DAISY DE OLIVEIRA BETHLEM. Proc. nº E-01/301656/2009. \r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALBERTINO SALES DE SOUZA NETO. Proc. nº E-01/301775/2009.\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOBO DE SOUZA e JOÃO PEDRO SOARES LOBO DE SOUZA. Proc. nº E-01/301589/2009.\r\n\r\nJOSÉ VICTOR SOUTEIRO PESTANA. Proc. nº E-01/302830/2009.\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a HERIANE DE CASTRO MAIA. Proc. nº E-01/301822/2009.\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGABRIEL CAMARA PACHECO, FERNNADO ROCHA PACHECO e RENATA ROCHA PACHECO. Proc. nº E-01/301828/2009.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a OLGA DE OLIVEIRA E SILVA. Proc. nº E-01/301855/2009.\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nJOSÉ FRANCO ABBADE. Proc. nº E01/301765/2009.\r\n\r\nNILCEA PEREIRA DA COSTA. Proc. nº E-01/301784/2009.\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GREGORY. Proc. nº E-01/301872/2009.\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NEYDE VALLE DA ROCHA. Proc. nº E-01/301881/2009.\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ISAURA ANDRADE DE PIRAÍ. Proc. nº E01/300570/2009.\r\n\r\nId: 825001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700723/2005 - JOSÉ MARTINS ADRIANO. AUTORIZO o pagamento\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/718625/84 - MANOEL CORREIA DOS SANTOS. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711334/2001 - HELIO ISMAEL BRANCO. INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/96/1830/2002 - WHITT TEOTONIO LEMOS;\r\n\r\nProc. nº E-09/043382/1570/2002 - FELIPPE FRANCO DE SÁ FILHO. \r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700920/2007 - GERALDO EDGARD VAZ;\r\n\r\nProc. nº E-08/602655/2009 - NELSON DE SOUZA QUARESMA.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/53418/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 1624/2008, referente à RITA DE CÁSSIA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nProc. nº E-03/012976/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 371/2009, referente à FIRMINA TOLEDO DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704489/2004 - MARIA DA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11200868/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 231/2009, referente à IONE SILVA. TORNANDO SEM EFEITO o despacho datado de 21.02.2005, publicado no D.O. de 23.02.2005, que homologou a Certidão nº 20/2005, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/120128/2009 - ANTONIA BATISTA DA ROCHA NETTO;\r\n\r\nProc. nº E-03/3792/2009 - ALCIDES DE OLIVEIRA FERREIRA;\r\n\r\nProc. nº E-08/200966/2009 - SUELI AFFONSO FERREIRA;\r\n\r\nProc. nº E-12/218319/2009 - SOLANGE FERREIRA.\r\n\r\nId: 824849. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "824445": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 824445"
                    ],
                    "824446": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n2.829.339.754,50\r\n\r\n23.454.901.203,64\r\n\r\n(18.391.390.932,36 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n1.830.400.275,67\r\n\r\n14.342.465.080,77\r\n\r\n(9.643.114.466,23 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n1.737.082.904,35\r\n\r\n13.565.998.590,04\r\n\r\n(9.852.694.937,96 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n159.341.111,53\r\n\r\n2.017.833.729,84\r\n\r\n(787.840.520,16 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n63.517.900,88\r\n\r\n583.521.340,94\r\n\r\n(655.788.510,06 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n57.333.424,56\r\n\r\n542.525.904,93\r\n\r\n(639.108.868,07 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n6.184.476,32\r\n\r\n40.995.436,01\r\n\r\n(16.679.641,99 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n68.575.721,90\r\n\r\n1.283.817.587,13\r\n\r\n(576.090,87 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n27.432.468,06\r\n\r\n513.564.789,65\r\n\r\n(192.681,35 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n34.286.446,06\r\n\r\n641.884.096,03\r\n\r\n(312.742,97 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n6.856.807,78\r\n\r\n128.368.701,45\r\n\r\n(70.666,55 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n27.247.488,75\r\n\r\n150.494.801,77\r\n\r\n(131.475.749,23 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n21.797.991,19\r\n\r\n120.393.788,70\r\n\r\n(105.182.652,30 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n5.449.497,56\r\n\r\n30.101.013,07\r\n\r\n(26.293.096,93 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.577.741.792,82\r\n\r\n11.548.164.860,20\r\n\r\n(9.064.854.417,80 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n153.804.337,59\r\n\r\n1.141.799.514,66\r\n\r\n(941.626.020,34 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.423.937.455,23\r\n\r\n10.406.365.345,54\r\n\r\n(8.123.228.397,46 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n828.534.426,70\r\n\r\n6.076.261.308,97\r\n\r\n(4.718.456.110,03 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n345.222.675,51\r\n\r\n2.531.777.287,96\r\n\r\n(1.966.021.636,04 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n207.133.605,34\r\n\r\n1.519.066.373,48\r\n\r\n(1.179.612.981,52 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n169,32\r\n\r\n15.475,91\r\n\r\n4.399,91 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n3.868,88\r\n\r\n1.099,88 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n25.827.924,43\r\n\r\n167.544.636,72\r\n\r\n(155.485.883,28 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n10.761.632,13\r\n\r\n69.810.245,42\r\n\r\n(64.785.804,58 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n6.456.979,47\r\n\r\n41.886.148,20\r\n\r\n(38.871.481,80 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n93.317.371,32\r\n\r\n776.466.490,73\r\n\r\n209.580.471,73 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n12.717.960,21\r\n\r\n201.223.889,08\r\n\r\n180.229.162,08 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n12.717.960,21\r\n\r\n201.223.889,08\r\n\r\n180.229.162,08 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n542.327,12\r\n\r\n4.188.891,44\r\n\r\n(5.267.370,56 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n542.327,12\r\n\r\n4.188.891,42\r\n\r\n(2.714.730,58 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n143.301,39\r\n\r\n958.417,44\r\n\r\n(678.796,56 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n170.992,41\r\n\r\n1.139.682,63\r\n\r\n(161.963,37 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n31.009,37\r\n\r\n220.845,52\r\n\r\n(118.992,48 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.215,77\r\n\r\n70.298,22\r\n\r\n(40.581,78 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n17.911,79\r\n\r\n178.837,17\r\n\r\n(130.962,83 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n14.434,12\r\n\r\n98.571,02\r\n\r\n(64.390,98 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n27.713,13\r\n\r\n187.320,91\r\n\r\n(130.996,09 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n6.189,48\r\n\r\n259.420,88\r\n\r\n(134.935,12 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n11.211.538,51\r\n\r\n189.732.712,43\r\n\r\n189.732.712,43 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n80.599.411,11\r\n\r\n575.242.601,65\r\n\r\n29.351.309,65 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n26.500.385,75\r\n\r\n155.288.287,29\r\n\r\n(64.362.507,71 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n22.207.644,22\r\n\r\n118.344.759,39\r\n\r\n(55.925.977,61 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n31.891.381,14\r\n\r\n301.609.554,97\r\n\r\n149.639.794,97 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n395.738,92\r\n\r\n2.607.289,86\r\n\r\n(742.945,14 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n3.215.753,07\r\n\r\n87.504.229,28\r\n\r\n(25.163.499,72 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n861,92\r\n\r\n23.339,92\r\n\r\n(8.041,08 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n2.255.109,65\r\n\r\n12.112.315,67\r\n\r\n(8.815.271,33 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n25.697.470,15\r\n\r\n194.619.568,79\r\n\r\n194.619.568,79 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n326.447,43\r\n\r\n4.742.811,45\r\n\r\n(3.298.042,55 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n71.284.093,86\r\n\r\n489.377.017,70\r\n\r\n(367.903.120,30 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n71.284.093,86\r\n\r\n489.377.017,70\r\n\r\n(367.903.120,30 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n71.284.093,86\r\n\r\n489.377.017,70\r\n\r\n(367.903.120,30 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n47.108.779,31\r\n\r\n315.336.464,23\r\n\r\n(267.769.487,77 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.548.975,63\r\n\r\n52.928.866,66\r\n\r\n(55.382.128,34 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n16.154.378,34\r\n\r\n91.847.300,21\r\n\r\n(37.702.002,79 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.985.185,17\r\n\r\n(749.220,83 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n- \r\n\r\n19.776.616,17\r\n\r\n(11.376.297,83 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n471.960,58\r\n\r\n6.502.585,26\r\n\r\n6.502.585,26 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n260.937.001,55\r\n\r\n3.385.979.619,84\r\n\r\n(4.177.830.391,16 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n3.986.019,62\r\n\r\n23.512.834,39\r\n\r\n(14.186.435,61 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n2.917.664,32\r\n\r\n13.062.860,44\r\n\r\n(13.812.376,56 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n2.705.573,11\r\n\r\n11.447.869,28\r\n\r\n(11.260.186,72 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n212.091,21\r\n\r\n1.614.991,16\r\n\r\n(2.502.149,84 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n707,46\r\n\r\n4.547,47\r\n\r\n(115.452,53 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n707,46\r\n\r\n4.547,47\r\n\r\n(115.452,53 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n13.317,65\r\n\r\n3.950.789,56\r\n\r\n3.624.269,56 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n13.317,65\r\n\r\n3.950.789,56\r\n\r\n3.624.269,56 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.054.330,19\r\n\r\n6.494.012,95\r\n\r\n(3.881.578,05 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.054.330,19\r\n\r\n6.494.012,95\r\n\r\n(3.881.578,05 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n107.888.186,98\r\n\r\n1.266.752.542,59\r\n\r\n(380.754.862,41 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n370.416,89\r\n\r\n2.374.477,07\r\n\r\n(279.263,93 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n370.416,89\r\n\r\n2.374.477,07\r\n\r\n(279.263,93 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n419.666,96\r\n\r\n3.302.221,09\r\n\r\n3.300.901,09 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n418.498,18\r\n\r\n3.290.008,21\r\n\r\n3.290.008,21 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n1.168,78\r\n\r\n12.083,66\r\n\r\n10.763,66 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1323.02.00 PARTICIPACOES - EMPRESAS PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n41.132.780,27\r\n\r\n280.392.580,99\r\n\r\n61.971.927,99 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n6.258.754,38\r\n\r\n36.064.928,46\r\n\r\n823.482,46 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.915.394,21\r\n\r\n11.268.709,08\r\n\r\n11.268.709,08 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n3.100.088,39\r\n\r\n14.875.366,26\r\n\r\n4.875.366,26 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n1.243.271,78\r\n\r\n9.920.853,12\r\n\r\n(15.320.592,88 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n28.649.604,57\r\n\r\n197.182.860,05\r\n\r\n20.440.542,05 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n2.743.896,86\r\n\r\n11.499.195,35\r\n\r\n10.664.315,35 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n3.519.397,00\r\n\r\n24.441.028,40\r\n\r\n(6.772.393,60 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n4.046.472,53\r\n\r\n46.653.413,70\r\n\r\n(19.744.751,30 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n18.339.838,18\r\n\r\n114.589.222,60\r\n\r\n36.293.371,60 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n6.224.421,32\r\n\r\n47.144.789,34\r\n\r\n40.707.900,34 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n695.624,21\r\n\r\n4.736.319,38\r\n\r\n1.792.290,38 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n2.574.752,01\r\n\r\n12.397.883,50\r\n\r\n9.614.600,50 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n486,99\r\n\r\n486,99 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n2.954.045,10\r\n\r\n30.008.658,68\r\n\r\n29.800.194,68 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n4.117.667,48\r\n\r\n68.338.001,29\r\n\r\n38.338.001,29 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n4.117.667,48\r\n\r\n68.338.001,29\r\n\r\n38.338.001,29 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n61.847.655,38\r\n\r\n912.345.171,44\r\n\r\n(484.086.519,56 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n61.847.525,76\r\n\r\n912.344.902,06\r\n\r\n(484.081.788,94 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n129,62\r\n\r\n269,38\r\n\r\n(4.730,62 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n391.215,00\r\n\r\n2.290.573,22\r\n\r\n(29.161.317,78 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n391.215,00\r\n\r\n2.281.692,89\r\n\r\n(1.621.211,11 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n391.215,00\r\n\r\n2.281.692,89\r\n\r\n(1.621.211,11 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n148.477.356,39\r\n\r\n2.092.038.311,62\r\n\r\n(3.753.616.529,38 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n148.477.356,39\r\n\r\n2.092.038.311,62\r\n\r\n(3.753.616.529,38 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n555.962,88\r\n\r\n4.380.509,57\r\n\r\n(1.550.727,43 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n154.906,95\r\n\r\n1.310.028,59\r\n\r\n293.611,59 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n64.411.403,72\r\n\r\n374.177.021,55\r\n\r\n(436.790.496,45 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n21.470.467,91\r\n\r\n124.725.673,84\r\n\r\n(145.596.832,16 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n61.681.787,63\r\n\r\n358.034.935,41\r\n\r\n(419.956.360,59 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n35.327,42\r\n\r\n1.228.428.172,29\r\n\r\n(2.749.355.827,71 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n167.499,88\r\n\r\n981.970,37\r\n\r\n(659.896,63 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n194.223,56\r\n\r\n1.385.358,02\r\n\r\n(111.245,98 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n194.223,56\r\n\r\n1.385.358,02\r\n\r\n(111.245,98 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n4.745,12\r\n\r\n27.191,01\r\n\r\n(163.739,99 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.072,28\r\n\r\n(99.572,72 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.072,28\r\n\r\n(86.262,72 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n4.745,12\r\n\r\n25.708,73\r\n\r\n(61.217,27 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n4.745,12\r\n\r\n25.708,73\r\n\r\n25.708,73 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n3.993.779,61\r\n\r\n48.261.737,44\r\n\r\n(20.617.945,56 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n3.795.488,44\r\n\r\n47.584.373,60\r\n\r\n(20.188.179,40 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n18.049,13\r\n\r\n2.397.725,03\r\n\r\n2.067.725,03 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n3.777.439,31\r\n\r\n45.186.648,57\r\n\r\n(22.195.904,43 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n198.291,17\r\n\r\n677.363,84\r\n\r\n(429.766,16 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n198.291,17\r\n\r\n677.363,84\r\n\r\n(429.766,16 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n227.227.923,80\r\n\r\n1.617.537.042,21\r\n\r\n(1.965.074.589,79 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n667.487,10\r\n\r\n4.060.777,45\r\n\r\n2.720.775,45 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n654.652,00\r\n\r\n3.966.436,00\r\n\r\n3.966.436,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n314,00\r\n\r\n12.053,00\r\n\r\n(942.927,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n33,60\r\n\r\n4.112,50\r\n\r\n(14.919,50 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n12.487,50\r\n\r\n78.175,95\r\n\r\n(287.814,05 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n4.301.795,65\r\n\r\n19.483.626,45\r\n\r\n(23.265.668,55 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n2.977.350,28\r\n\r\n12.075.692,30\r\n\r\n(27.014.112,70 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.324.445,37\r\n\r\n7.407.934,15\r\n\r\n3.748.444,15 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.886.033,29\r\n\r\n19.942.082,74\r\n\r\n831.663,74 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n27.630,50\r\n\r\n202.267,20\r\n\r\n(375.712,80 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.490.936,91\r\n\r\n9.697.762,73\r\n\r\n(8.784.676,27 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n367.465,88\r\n\r\n10.042.052,81\r\n\r\n9.992.052,81 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n6.320.600,15\r\n\r\n41.021.964,65\r\n\r\n(45.631.127,35 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n6.078.897,42\r\n\r\n39.447.265,18\r\n\r\n(47.013.826,82 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n229.977,98\r\n\r\n757.708,00\r\n\r\n757.708,00 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n11.724,75\r\n\r\n816.991,47\r\n\r\n624.991,47 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n6.118.758,49\r\n\r\n37.494.478,10\r\n\r\n(5.594.965,90 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n696.229,22\r\n\r\n3.493.248,04\r\n\r\n(3.767.812,96 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n651.625,92\r\n\r\n4.051.284,50\r\n\r\n(5.244.765,50 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n1.876.010,05\r\n\r\n14.909.587,04\r\n\r\n(537.824.706,96 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.688.941,54\r\n\r\n8.772.853,77\r\n\r\n(8.557.684,23 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n23.986,56\r\n\r\n236.130,49\r\n\r\n(164.883,51 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n166.876,23\r\n\r\n742.167,07\r\n\r\n(1.844.204,93 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n1.206.723,34\r\n\r\n6.918.592,95\r\n\r\n(22.958.019,05 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n32.817,08\r\n\r\n(169.582,92 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n3.448.089,03\r\n\r\n18.660.185,42\r\n\r\n(9.839.814,58 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n126.063.185,85\r\n\r\n972.965.767,62\r\n\r\n(772.832.251,38 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n71.862.648,63\r\n\r\n461.868.324,17\r\n\r\n(520.143.055,83 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n248.232,75\r\n\r\n2.883.154,67\r\n\r\n(10.788.485,33 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n344.324.807,79\r\n\r\n2.729.297.592,80\r\n\r\n(2.069.385.186,20 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n308.020.542,13\r\n\r\n2.593.947.338,23\r\n\r\n(1.994.031.347,77 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n171.716.297,47\r\n\r\n1.482.056.629,76\r\n\r\n(1.161.928.052,24 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n89.921.973,83\r\n\r\n672.640.847,18\r\n\r\n(910.336.923,82 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n36.013.182,49\r\n\r\n320.806.496,51\r\n\r\n(330.189.100,49 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n9.003.295,60\r\n\r\n80.201.623,87\r\n\r\n(82.547.275,13 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n19.195.981,36\r\n\r\n145.886.776,86\r\n\r\n(282.437.437,14 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n7.998.325,56\r\n\r\n60.786.157,00\r\n\r\n(117.682.265,00 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n4.798.995,33\r\n\r\n36.471.694,09\r\n\r\n(70.609.358,91 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n2.179,16\r\n\r\n40.132,46\r\n\r\n(43.009,54 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n9.682.510,75\r\n\r\n21.335.974,80\r\n\r\n(20.121.358,20 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n3.227.503,58\r\n\r\n7.111.991,59\r\n\r\n(6.707.119,41 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n47.378.629,63\r\n\r\n508.988.976,00\r\n\r\n(120.011.104,00 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n27.267.688,70\r\n\r\n192.302.463,16\r\n\r\n(101.739.488,84 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n21.466.752,27\r\n\r\n163.608.292,98\r\n\r\n(92.430.261,02 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n5.451.402,01\r\n\r\n21.790.505,04\r\n\r\n(2.864.192,96 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n349.534,42\r\n\r\n6.903.665,14\r\n\r\n2.539.834,14 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n50.036.037,17\r\n\r\n(35.740.026,83 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n40.028.829,75\r\n\r\n(28.592.021,25 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n10.007.207,42\r\n\r\n(7.148.005,58 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n136.304.244,66\r\n\r\n1.111.890.708,47\r\n\r\n(832.103.295,53 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n136.304.244,66\r\n\r\n1.111.890.708,47\r\n\r\n(832.103.295,53 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n826.826,46\r\n\r\n(1.310.510,54 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n636.826,46\r\n\r\n(1.463.173,54 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n5.137,72\r\n\r\n340.620,82\r\n\r\n236.264,82 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n5.137,72\r\n\r\n340.620,82\r\n\r\n236.264,82 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n293.125,46\r\n\r\n283.125,46 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n4.137,72\r\n\r\n47.495,36\r\n\r\n(46.860,64 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n36.299.127,94\r\n\r\n133.107.819,78\r\n\r\n(75.294.580,22 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n35.827.198,97\r\n\r\n128.878.009,70\r\n\r\n(77.317.846,30 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n894.826,11\r\n\r\n8.023.521,35\r\n\r\n4.071.297,35 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n2.457.337,95\r\n\r\n7.559.493,13\r\n\r\n5.373.975,13 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n6.428.364,00\r\n\r\n11.089.248,21\r\n\r\n5.242.248,21 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n26.046.670,91\r\n\r\n102.205.747,01\r\n\r\n(92.005.366,99 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n25.400,00\r\n\r\n166.136,18\r\n\r\n(1.531.087,82 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n25.400,00\r\n\r\n166.136,18\r\n\r\n(1.531.087,82 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n446.528,97\r\n\r\n4.063.673,90\r\n\r\n3.554.353,90 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n446.528,97\r\n\r\n4.063.673,90\r\n\r\n3.554.353,90 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n91.167.127,10\r\n\r\n841.955.921,87\r\n\r\n(147.301.493,13 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n27.839.511,58\r\n\r\n173.729.097,65\r\n\r\n(75.492.969,35 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n18.621.615,82\r\n\r\n119.030.283,84\r\n\r\n(47.170.535,16 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n143.568,02\r\n\r\n2.106.663,19\r\n\r\n440.906,19 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n341.752,44\r\n\r\n3.421.703,70\r\n\r\n(629.501,30 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n1.054.757,23\r\n\r\n5.290.562,49\r\n\r\n(4.114.840,51 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n1.146,95\r\n\r\n49.448,74\r\n\r\n(1.703,26 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n1.053.610,28\r\n\r\n5.241.113,75\r\n\r\n(4.113.137,25 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n10.375.525,47\r\n\r\n60.973.563,37\r\n\r\n(17.241.337,63 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n10.375.525,47\r\n\r\n60.973.563,37\r\n\r\n(17.241.337,63 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n6.698.696,23\r\n\r\n47.192.967,19\r\n\r\n(25.670.585,81 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n1.444.131,20\r\n\r\n11.986.598,44\r\n\r\n(3.114.241,56 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n4.754.274,91\r\n\r\n32.241.414,27\r\n\r\n(21.438.245,73 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.162,65\r\n\r\n(12.177,35 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n10,58\r\n\r\n1.400,41\r\n\r\n(7.218,59 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n500.279,54\r\n\r\n2.962.391,42\r\n\r\n(1.098.702,58 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.316,43\r\n\r\n44.732,30\r\n\r\n44.732,30 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n7.316,43\r\n\r\n44.667,54\r\n\r\n44.667,54 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n2.383.851,48\r\n\r\n14.010.538,79\r\n\r\n(13.624.417,21 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n9.490,35\r\n\r\n95.110,95\r\n\r\n45.289,95 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n4.652,81\r\n\r\n53.527,64\r\n\r\n43.521,64 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n211.180,71\r\n\r\n1.256.057,62\r\n\r\n1.116.772,62 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n52.897,56\r\n\r\n318.116,41\r\n\r\n260.598,41 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n126.626,62\r\n\r\n750.353,60\r\n\r\n696.443,60 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n31.656,53\r\n\r\n187.587,61\r\n\r\n159.730,61 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.732.856,39\r\n\r\n9.764.174,21\r\n\r\n1.565.710,21 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n988.011,59\r\n\r\n6.125.588,71\r\n\r\n1.039.345,71 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n570.343,15\r\n\r\n2.779.578,64\r\n\r\n2.364.767,64 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n31.916,10\r\n\r\n164.113,66\r\n\r\n(1.158.033,34 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n142.585,55\r\n\r\n694.893,20\r\n\r\n(680.369,80 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n3.258,05\r\n\r\n29.178,57\r\n\r\n7.783,57 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n363,99\r\n\r\n5.257,81\r\n\r\n3.791,81 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n2.315,32\r\n\r\n19.137,08\r\n\r\n3.487,08 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n578,74\r\n\r\n4.783,68\r\n\r\n504,68 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n422.413,17\r\n\r\n2.812.489,80\r\n\r\n(16.403.495,20 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n131.519,24\r\n\r\n702.903,96\r\n\r\n(10.773.093,04 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n290.893,93\r\n\r\n2.109.585,84\r\n\r\n(5.630.402,16 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n134.291,46\r\n\r\n708.916,95\r\n\r\n103.373,95 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n134.291,46\r\n\r\n708.916,95\r\n\r\n103.373,95 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n18.667,94\r\n\r\n111.101,80\r\n\r\n(36.011,20 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n18.667,94\r\n\r\n111.101,80\r\n\r\n(36.011,20 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n6.681.084,88\r\n\r\n39.868.256,27\r\n\r\n(14.765.379,73 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n887,03\r\n\r\n67.873,58\r\n\r\n(232.126,42 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n4.103.866,39\r\n\r\n25.617.919,75\r\n\r\n(11.045.754,25 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n8.888,06\r\n\r\n56.119,51\r\n\r\n51.799,51 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n153.603,68\r\n\r\n(246.396,32 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.554.943,40\r\n\r\n13.972.739,75\r\n\r\n(3.292.902,25 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n8.489.216,49\r\n\r\n44.349.856,90\r\n\r\n(50.397.830,10 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n101.557,38\r\n\r\n675.248,06\r\n\r\n81.695,06 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n24.690,00\r\n\r\n24.810,00\r\n\r\n24.810,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n76.867,38\r\n\r\n650.438,06\r\n\r\n56.885,06 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n8.387.659,11\r\n\r\n43.674.608,84\r\n\r\n(50.479.525,16 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n14.382,87\r\n\r\n1.018.017,83\r\n\r\n(4.019.493,17 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n3.917.587,94\r\n\r\n24.139.137,34\r\n\r\n(37.290.000,66 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n4.455.688,30\r\n\r\n18.517.453,67\r\n\r\n(9.170.031,33 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n10.632.552,34\r\n\r\n348.313.072,88\r\n\r\n255.078.251,88 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n9.895.377,51\r\n\r\n343.735.449,60\r\n\r\n259.445.957,60 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n18.538,20\r\n\r\n186.014,08\r\n\r\n71.396,08 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n310.508,87\r\n\r\n1.953.781,72\r\n\r\n1.505.684,72 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n124.204,08\r\n\r\n781.515,70\r\n\r\n602.276,70 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n155.254,10\r\n\r\n976.888,92\r\n\r\n752.840,92 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n31.050,69\r\n\r\n195.377,10\r\n\r\n150.567,10 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n9.011.846,19\r\n\r\n337.532.551,23\r\n\r\n275.006.932,23 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n5.188.267,77\r\n\r\n201.323.499,97\r\n\r\n166.010.031,97 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n2.205.277,19\r\n\r\n84.119.340,26\r\n\r\n68.525.780,26 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n1.323.166,35\r\n\r\n50.471.604,44\r\n\r\n41.115.468,44 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n274.222,53\r\n\r\n1.474.254,30\r\n\r\n(636.820,70 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.063,19\r\n\r\n37.432,14\r\n\r\n(83.671,86 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n16.849,16\r\n\r\n106.420,12\r\n\r\n76.144,12 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n35.545,05\r\n\r\n211.222,86\r\n\r\n(71.867,14 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n28.436,21\r\n\r\n168.979,16\r\n\r\n(57.492,84 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n7.108,84\r\n\r\n42.243,70\r\n\r\n(14.374,30 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n518.939,20\r\n\r\n3.851.879,71\r\n\r\n(17.066.188,29 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n518.939,20\r\n\r\n3.851.879,71\r\n\r\n(17.066.188,29 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n737.174,83\r\n\r\n4.577.623,28\r\n\r\n(4.367.705,72 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n737.174,83\r\n\r\n4.577.623,28\r\n\r\n(4.367.705,72 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n737.174,83\r\n\r\n4.577.623,28\r\n\r\n(3.167.705,72 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n44.205.846,69\r\n\r\n275.563.894,44\r\n\r\n(276.488.945,56 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n44.205.846,69\r\n\r\n275.563.894,44\r\n\r\n(276.488.945,56 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n7.040.915,00\r\n\r\n37.477.590,00\r\n\r\n277.590,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n9.974.400,00\r\n\r\n51.334.650,00\r\n\r\n(10.766.946,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n1.004.528,24\r\n\r\n8.534.436,26\r\n\r\n(3.465.563,74 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n317.731,95\r\n\r\n2.291.287,16\r\n\r\n(1.428.712,84 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n763.178,48\r\n\r\n4.291.144,31\r\n\r\n(1.342.327,69 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n119.638,63\r\n\r\n543.295,95\r\n\r\n(56.704,05 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n24.985.454,39\r\n\r\n167.645.274,23\r\n\r\n(227.231.117,77 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n233.089.944,16\r\n\r\n461.363.818,34\r\n\r\n(2.813.389.707,66 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n758.000,00\r\n\r\n54.693.742,48\r\n\r\n(774.346.862,52 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n758.000,00\r\n\r\n35.849.467,85\r\n\r\n(577.198.866,15 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n758.000,00\r\n\r\n35.849.467,85\r\n\r\n(577.198.866,15 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n758.000,00\r\n\r\n35.849.467,85\r\n\r\n(359.768.196,15 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n758.000,00\r\n\r\n35.849.467,85\r\n\r\n(235.151.757,15 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(177.487.585,37 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(83.137.635,37 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.793.904,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.760.304,98 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.759.104,98 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n127.903,36\r\n\r\n(1.000.048.152,64 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.186.229,23\r\n\r\n55.177.198,66\r\n\r\n(13.369.864,34 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.186.229,23\r\n\r\n55.177.198,66\r\n\r\n(13.369.864,34 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n228.145.714,93\r\n\r\n350.988.345,24\r\n\r\n(1.019.555.064,76 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n441,31\r\n\r\n3.818,87\r\n\r\n3.818,87 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n441,31\r\n\r\n3.818,87\r\n\r\n3.818,87 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(9.903.447,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(5.351.447,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n19/08/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n170.112,54\r\n\r\n3.056.997,14\r\n\r\n3.056.997,14 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n170.112,54\r\n\r\n3.056.997,14\r\n\r\n3.056.997,14 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n227.975.161,08\r\n\r\n347.834.693,23\r\n\r\n(410.953.335,77 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n227.688.161,08\r\n\r\n346.753.193,23\r\n\r\n(411.987.435,77 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n99.510,00\r\n\r\n7.432.044,40\r\n\r\n(1.328.802,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n227.588.651,08\r\n\r\n339.321.148,83\r\n\r\n(409.645.547,17 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n287.000,00\r\n\r\n1.081.500,00\r\n\r\n1.034.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n287.000,00\r\n\r\n1.081.500,00\r\n\r\n1.034.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n63.580,94\r\n\r\n(6.324.011,06 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n131.050.731,93\r\n\r\n804.617.992,73\r\n\r\n(678.347.033,27 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n106.327.975,45\r\n\r\n757.249.639,60\r\n\r\n(627.565.008,40 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n106.327.975,45\r\n\r\n757.249.639,60\r\n\r\n(627.565.008,40 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n106.327.975,45\r\n\r\n757.249.639,60\r\n\r\n(627.565.008,40 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n91.222.354,35\r\n\r\n656.124.857,00\r\n\r\n(523.587.413,00 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n15.105.621,10\r\n\r\n101.124.782,60\r\n\r\n(103.977.595,40 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n35.407,08\r\n\r\n201.158,32\r\n\r\n201.158,32 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n35.407,08\r\n\r\n201.158,32\r\n\r\n201.158,32 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n35.407,08\r\n\r\n201.158,32\r\n\r\n201.158,32 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n120.530,00\r\n\r\n120.530,00 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n15.407,08\r\n\r\n80.628,32\r\n\r\n80.628,32 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n313.898,13\r\n\r\n444.199,09\r\n\r\n444.199,09 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n313.898,13\r\n\r\n444.199,09\r\n\r\n444.199,09 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n313.898,13\r\n\r\n444.199,09\r\n\r\n444.199,09 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n5.576.252,80\r\n\r\n6.770.094,08\r\n\r\n6.770.094,08 \r\n\r\n7600.41.00 REC.INT.ORC.DE SERV.DE CAP.ADUCAO,TRAT.RE\r\n\r\n- \r\n\r\n5.452.650,41\r\n\r\n5.467.318,28\r\n\r\n5.467.318,28 \r\n\r\n7600.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE OUTROS SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n123.602,39\r\n\r\n1.302.775,80\r\n\r\n1.302.775,80 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n17.749.375,36\r\n\r\n38.905.078,53\r\n\r\n(59.245.299,47 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n17.749.375,36\r\n\r\n38.905.078,53\r\n\r\n(59.245.299,47 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n17.749.375,36\r\n\r\n38.905.078,53\r\n\r\n(59.245.299,47 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n17.749.375,36\r\n\r\n35.905.078,53\r\n\r\n(60.016.393,47 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11 \r\n\r\n7920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11 \r\n\r\n7922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11 \r\n\r\n7922.11.00 RESSARC.DE DESPESA C/PESSOAL CEDIDO-AREA \r\n\r\n- \r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11\r\n\r\n1.047.823,11 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n11.502.930,87\r\n\r\n46.996.581,04\r\n\r\n(25.435.197,96 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n11.502.930,87\r\n\r\n46.996.581,04\r\n\r\n(25.435.197,96 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n11.502.930,87\r\n\r\n46.996.581,04\r\n\r\n(25.435.197,96 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n11.502.930,87\r\n\r\n46.996.581,04\r\n\r\n(25.435.197,96 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n10.002.930,87\r\n\r\n32.996.581,04\r\n\r\n(39.206.946,96 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\n13.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.204.983.361,46\r\n\r\n24.767.879.595,75\r\n\r\n(21.908.562.871,25 \r\n\r\nId: 824446"
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                        "TITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n127.809.964,00 \r\n\r\n477.572.978,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.306.179.272,11-\r\n\r\n5.405.469.197,41 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.433.989.236,11 \r\n\r\n36.045.371.209,59 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.894.339.350,94 \r\n\r\n25.108.854.894,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.198.800.510,37 \r\n\r\n23.264.274.960,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n304.461.159,43-\r\n\r\n1.844.579.934,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.160.444.390,69 \r\n\r\n21.290.077.545,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n539.649.885,17 \r\n\r\n10.936.516.314,65 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.266.532,00-\r\n\r\n194.321.411,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.388.713,00-\r\n\r\n2.670.886.499,71 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n87.122.181,00 \r\n\r\n9.184.141.521,29 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n922.673.972,52 \r\n\r\n6.947.918.326,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n961.602.348,83 \r\n\r\n6.607.282.757,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n38.928.376,31-\r\n\r\n340.635.569,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n925.651.868,18 \r\n\r\n5.551.143.026,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n835.551.791,52-\r\n\r\n2.236.223.194,40 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.306.532,00-\r\n\r\n188.455.518,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.250.868,00 \r\n\r\n2.563.119.160,21 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.557.400,00-\r\n\r\n2.751.574.678,43-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n818.487.301,90-\r\n\r\n1.771.597.253,66 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.306.532,00-\r\n\r\n188.455.518,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.250.868,00 \r\n\r\n2.563.119.160,21 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.557.400,00-\r\n\r\n7.912.960.105,57 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n809.929.901,90 \r\n\r\n6.141.362.851,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n850.261.866,68 \r\n\r\n5.827.406.559,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n40.331.964,78-\r\n\r\n313.956.292,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n818.186.506,56 \r\n\r\n4.909.737.335,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n818.487.301,90-\r\n\r\n1.771.597.253,66 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.157.655,68 \r\n\r\n63.813.082,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.159.836,27 \r\n\r\n61.227.036,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.180,59-\r\n\r\n2.586.046,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.883.589,17 \r\n\r\n51.193.423,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.533.993,99 \r\n\r\n94.745.817,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.053.383,77 \r\n\r\n89.233.156,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.480.610,22 \r\n\r\n5.512.660,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.233.076,60 \r\n\r\n66.562.476,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.665.740,33 \r\n\r\n33.175.925,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.606.456,46 \r\n\r\n31.698.884,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.283,87 \r\n\r\n1.477.041,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.629.150,99 \r\n\r\n27.092.427,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.524,47 \r\n\r\n344.581,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n66.860,55 \r\n\r\n343.095,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.336,08-\r\n\r\n1.485,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.281,38 \r\n\r\n293.939,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n517.314.506,54 \r\n\r\n3.968.521.117,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n539.789.181,03 \r\n\r\n3.757.119.850,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.474.674,49-\r\n\r\n211.401.266,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n529.975.824,86 \r\n\r\n3.156.754.018,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.876.004,60 \r\n\r\n774.755.789,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.876.004,60 \r\n\r\n773.582.881,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.172.907,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.470.020,14 \r\n\r\n635.131.387,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.681.392,23 \r\n\r\n219.750.450,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.693.906,26 \r\n\r\n212.025.912,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.514,03-\r\n\r\n7.724.537,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.156.271,96 \r\n\r\n150.210.180,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n59.452.214,78 \r\n\r\n416.208.406,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n59.022.057,90 \r\n\r\n404.625.769,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n430.156,88 \r\n\r\n11.582.637,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n58.887.689,61 \r\n\r\n360.690.948,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.907.185,62 \r\n\r\n170.983.986,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.872.019,30 \r\n\r\n170.948.815,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n35.166,32 \r\n\r\n35.170,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.576.005,53 \r\n\r\n147.202.930,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.434.519,27 \r\n\r\n240.742.907,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n40.224.275,91 \r\n\r\n203.691.263,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.789.756,64-\r\n\r\n37.051.643,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n35.335.239,29 \r\n\r\n195.771.725,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.422.888,16 \r\n\r\n63.873.994,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.487.446,20 \r\n\r\n37.321.809,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n935.441,96 \r\n\r\n26.552.185,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.944.452,39 \r\n\r\n35.209.829,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.113.992,93 \r\n\r\n81.448.602,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.018.256,07 \r\n\r\n74.329.067,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.904.263,14-\r\n\r\n7.119.534,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.001.099,06 \r\n\r\n73.624.093,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n544.896,08 \r\n\r\n4.512.297,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.260.322,73 \r\n\r\n4.411.550,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n715.426,65-\r\n\r\n100.746,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n840.408,17 \r\n\r\n3.677.373,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n776.387,22 \r\n\r\n8.467.588,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.131.859,63 \r\n\r\n6.847.465,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n355.472,41-\r\n\r\n1.620.122,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.186.397,41 \r\n\r\n6.322.579,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.040.000,00 \r\n\r\n5.865.892,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n91.639.581,00-\r\n\r\n107.767.339,50 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n95.679.581,00 \r\n\r\n113.633.232,28-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.064.489,62-\r\n\r\n464.625.940,74 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.040.000,00 \r\n\r\n5.865.892,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n91.639.581,00-\r\n\r\n107.767.339,50 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n95.679.581,00 \r\n\r\n1.271.181.415,72 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n112.744.070,62 \r\n\r\n806.555.474,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.340.482,15 \r\n\r\n779.876.197,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.403.588,47 \r\n\r\n26.679.277,29 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.465.361,62 \r\n\r\n641.405.690,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.064.489,62-\r\n\r\n464.625.940,74 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n105.244.070,62 \r\n\r\n799.055.474,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.106.679,51 \r\n\r\n779.642.395,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.862.608,89-\r\n\r\n19.413.079,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.465.361,62 \r\n\r\n641.405.690,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.500.000,00 \r\n\r\n7.500.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n233.802,64 \r\n\r\n233.802,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.266.197,36 \r\n\r\n7.266.197,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n520.000,00-\r\n\r\n456.319.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n722.324.303,00-\r\n\r\n67.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n721.804.303,00 \r\n\r\n2.341.373.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.235.757,96 \r\n\r\n1.589.276.119,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n200.155.894,22 \r\n\r\n1.375.565.428,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.920.136,26-\r\n\r\n213.710.690,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n200.137.949,74 \r\n\r\n1.375.342.775,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n541.568.545,04 \r\n\r\n752.097.079,33 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n520.000,00-\r\n\r\n456.319.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n722.324.303,00-\r\n\r\n67.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n721.804.303,00 \r\n\r\n523.833.373,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n541.568.545,04 \r\n\r\n752.097.079,33 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n520.000,00-\r\n\r\n456.319.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n722.324.303,00-\r\n\r\n67.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n721.804.303,00 \r\n\r\n2.341.373.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.235.757,96 \r\n\r\n1.589.276.119,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n200.155.894,22 \r\n\r\n1.375.565.428,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.920.136,26-\r\n\r\n213.710.690,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n200.137.949,74 \r\n\r\n1.375.342.775,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n541.568.545,04 \r\n\r\n752.097.079,33 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.035.757,96 \r\n\r\n1.586.851.322,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n199.930.663,65 \r\n\r\n1.373.784.628,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.894.905,69-\r\n\r\n213.066.693,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n199.912.719,79 \r\n\r\n1.373.561.976,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2.424.797,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n225.230,57 \r\n\r\n1.780.799,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n25.230,57-\r\n\r\n643.997,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n225.229,95 \r\n\r\n1.780.799,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n130.596.496,00 \r\n\r\n1.128.213.402,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.494.466.256,11-\r\n\r\n2.667.068.337,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.625.062.752,11 \r\n\r\n24.519.856.489,30 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.791.429.620,46 \r\n\r\n16.571.660.448,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.037.042.267,32 \r\n\r\n15.281.426.774,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n245.612.646,86-\r\n\r\n1.290.233.674,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.034.654.572,77 \r\n\r\n14.363.591.743,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n833.633.131,65 \r\n\r\n7.948.196.040,92 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n92.106.090,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.655.038.310,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n100.902.815,02 \r\n\r\n1.568.512.103,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n100.902.815,02-\r\n\r\n86.526.206,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n100.902.815,02 \r\n\r\n1.568.512.103,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n92.106.090,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.655.038.310,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n100.902.815,02 \r\n\r\n1.568.512.103,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n100.902.815,02-\r\n\r\n86.526.206,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n100.902.815,02 \r\n\r\n1.568.512.103,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n54.201.678,00 \r\n\r\n61.642.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.330.451.691,00-\r\n\r\n100.609.995,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.384.653.369,00 \r\n\r\n38.967.083,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n960.442.924,57 \r\n\r\n2.216.820.310,24 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n54.201.678,00 \r\n\r\n61.642.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.330.451.691,00-\r\n\r\n100.609.995,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.384.653.369,00 \r\n\r\n5.772.564.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n424.210.444,43 \r\n\r\n3.555.744.660,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n435.224.123,28 \r\n\r\n3.555.496.397,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.013.678,85-\r\n\r\n248.263,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n421.118.281,70 \r\n\r\n3.497.304.219,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n960.442.924,57 \r\n\r\n2.216.820.310,24 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n154.285,40 \r\n\r\n38.864.874,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.167.964,25 \r\n\r\n38.617.077,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.013.678,85-\r\n\r\n247.797,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n872.934,54 \r\n\r\n27.005.608,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n424.056.159,03 \r\n\r\n3.516.879.785,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n424.056.159,03 \r\n\r\n3.516.879.319,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n465,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n420.245.347,16 \r\n\r\n3.470.298.610,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n319.388.788,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n58.363.513,00-\r\n\r\n430.277,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n58.383.513,00 \r\n\r\n318.958.511,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.709.105,68 \r\n\r\n220.905.653,29 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n319.388.788,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n58.363.513,00-\r\n\r\n430.277,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n58.383.513,00 \r\n\r\n556.246.576,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.674.407,32 \r\n\r\n335.340.922,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n48.764.855,34 \r\n\r\n334.958.962,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.090.448,02-\r\n\r\n381.960,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n48.824.855,34 \r\n\r\n334.833.282,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.709.105,68 \r\n\r\n220.905.653,29 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.438.862,50 \r\n\r\n334.147.663,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n48.670.160,53 \r\n\r\n333.906.552,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.231.298,03-\r\n\r\n241.110,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n48.670.160,53 \r\n\r\n333.780.872,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n235.544,82 \r\n\r\n1.193.259,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n94.694,81 \r\n\r\n1.052.409,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n140.850,01 \r\n\r\n140.850,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n154.694,81 \r\n\r\n1.052.409,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n116.253,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n116.253,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n42.144,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n116.253,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n116.253,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n74.109,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n86.569,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.460,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n54.540,00 \r\n\r\n1.321.577,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n42.144,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n74.109,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n86.569,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.460,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n54.540,00 \r\n\r\n1.321.577,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.930.050,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.005.867.273,00-\r\n\r\n39.328.806,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.028.797.323,00 \r\n\r\n63.055.024,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n786.956.517,98 \r\n\r\n1.298.973.319,79 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.930.050,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.005.867.273,00-\r\n\r\n39.328.806,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.028.797.323,00 \r\n\r\n3.199.065.567,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n241.840.805,02 \r\n\r\n1.900.092.247,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n241.840.805,02 \r\n\r\n1.894.499.927,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.592.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n237.228.469,55 \r\n\r\n1.861.735.633,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n786.956.517,98 \r\n\r\n1.298.973.319,79 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n241.840.805,02 \r\n\r\n1.900.092.247,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n241.840.805,02 \r\n\r\n1.894.499.927,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.592.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n237.228.469,55 \r\n\r\n1.861.735.633,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n50.947.547,84 \r\n\r\n723.086.298,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n99.783.779,11-\r\n\r\n2.526.699.259,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n150.731.326,95 \r\n\r\n1.803.612.960,76-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n907.011.022,89-\r\n\r\n4.008.097.503,17 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n50.947.547,84 \r\n\r\n723.086.298,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n99.783.779,11-\r\n\r\n2.526.699.259,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n150.731.326,95 \r\n\r\n13.026.431.197,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.057.742.349,84 \r\n\r\n9.018.333.694,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.179.257.044,44 \r\n\r\n7.835.677.917,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n121.514.694,60-\r\n\r\n1.182.655.776,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.195.549.654,55 \r\n\r\n7.011.607.560,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n907.011.022,89-\r\n\r\n4.008.097.503,17 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n454.555.632,75 \r\n\r\n3.138.880.266,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n454.555.632,75 \r\n\r\n3.138.880.265,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n436.255.160,62 \r\n\r\n2.620.590.497,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n112.147.935,39 \r\n\r\n756.904.786,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n112.147.639,53 \r\n\r\n756.887.250,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n295,86 \r\n\r\n17.536,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n125.683.151,02 \r\n\r\n720.233.916,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n249.349,64 \r\n\r\n36.902.029,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.923.485,60 \r\n\r\n34.102.975,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.674.135,96-\r\n\r\n2.799.054,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.558.694,52 \r\n\r\n29.364.197,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.163.360,30 \r\n\r\n60.809.397,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.354.643,56 \r\n\r\n45.985.952,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.191.283,26-\r\n\r\n14.823.445,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.364.657,18 \r\n\r\n40.796.152,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n34.386,00 \r\n\r\n202.575,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.386,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.066,00 \r\n\r\n168.189,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.024.292,13 \r\n\r\n8.244.816,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.369.424,10 \r\n\r\n6.936.095,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n345.131,97-\r\n\r\n1.308.721,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.263.366,87 \r\n\r\n6.640.881,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n428.544,00 \r\n\r\n2.592.826,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n583.045,96 \r\n\r\n2.459.472,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n154.501,96-\r\n\r\n133.353,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n658.321,88 \r\n\r\n2.448.573,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.524.514,06 \r\n\r\n35.207.272,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.524.514,06 \r\n\r\n35.207.271,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.741.182,66 \r\n\r\n15.787.189,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.588.997,00 \r\n\r\n56.041.781,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.082.934,36 \r\n\r\n55.563.553,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.493.937,36-\r\n\r\n478.228,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.263.081,16 \r\n\r\n48.283.704,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.860,99 \r\n\r\n673.114,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.213,79 \r\n\r\n673.113,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.352,80-\r\n\r\n1,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.440,11 \r\n\r\n673.113,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.455.932,83 \r\n\r\n79.670.745,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.402.986,72 \r\n\r\n79.607.279,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n52.946,11 \r\n\r\n63.466,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.325.011,58 \r\n\r\n53.514.559,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n94.842.615,63 \r\n\r\n679.400.726,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n75.892.443,60 \r\n\r\n414.727.432,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.950.172,03 \r\n\r\n264.673.293,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.125.759,60 \r\n\r\n357.602.909,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n98.500,00 \r\n\r\n176.020,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n98.500,00-\r\n\r\n77.798,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n98.500,00 \r\n\r\n176.020,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n31.114,44 \r\n\r\n457.268,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n63.905,10 \r\n\r\n265.794,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n32.790,66-\r\n\r\n191.473,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.479,84 \r\n\r\n215.490,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.144.169,87 \r\n\r\n13.915.281,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.953.372,13 \r\n\r\n8.862.978,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.809.202,26-\r\n\r\n5.052.302,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.283.124,08 \r\n\r\n5.129.331,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.718.311,17 \r\n\r\n94.763.115,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.184.403,05 \r\n\r\n78.933.110,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.466.091,88-\r\n\r\n15.830.005,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.597.341,05 \r\n\r\n74.493.246,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n247.894.907,65 \r\n\r\n2.874.823.448,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n375.769.994,89 \r\n\r\n2.084.295.272,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n127.875.087,24-\r\n\r\n790.528.175,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n387.942.200,58 \r\n\r\n1.967.551.041,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.418.067,93 \r\n\r\n41.927.314,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.544.416,11 \r\n\r\n41.128.328,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n126.348,18-\r\n\r\n798.985,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.626.750,42 \r\n\r\n38.883.698,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n69.499.772,77 \r\n\r\n730.932.577,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.111.528,16 \r\n\r\n702.961.849,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.388.244,61 \r\n\r\n27.970.727,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n69.852.660,12 \r\n\r\n693.968.867,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n29.380,00 \r\n\r\n182.100,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n29.380,00 \r\n\r\n182.100,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n29.380,00 \r\n\r\n182.100,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n184.647,29 \r\n\r\n18.071.501,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.417.952,40 \r\n\r\n9.774.780,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.233.305,11-\r\n\r\n8.296.720,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.534.787,82 \r\n\r\n8.354.575,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.610.442,52 \r\n\r\n112.881.042,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.419.343,26 \r\n\r\n81.259.757,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.191.099,26 \r\n\r\n31.621.284,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.343.805,23 \r\n\r\n76.630.742,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.347.503,76 \r\n\r\n24.670.641,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.956.393,55 \r\n\r\n23.354.116,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.608.889,79-\r\n\r\n1.316.525,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.349.128,46 \r\n\r\n17.484.622,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.835.611,72 \r\n\r\n249.806.777,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.819.505,76 \r\n\r\n233.137.102,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.983.894,04-\r\n\r\n16.669.674,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.543.603,75 \r\n\r\n232.320.470,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.380.967,16 \r\n\r\n46.310.370,06 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.380.967,16 \r\n\r\n46.310.370,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.506.537,69-\r\n\r\n111.251.009,65 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.380.967,16 \r\n\r\n46.310.370,06 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.380.967,16 \r\n\r\n216.892.527,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.887.504,85 \r\n\r\n105.641.517,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.966.055,22 \r\n\r\n90.812.370,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.078.550,37-\r\n\r\n14.829.147,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.975.956,61 \r\n\r\n88.277.366,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.506.537,69-\r\n\r\n111.251.009,65 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n413.167,19 \r\n\r\n426.713,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n168,36 \r\n\r\n9.090,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n412.998,83 \r\n\r\n417.623,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n420,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.436.410,86 \r\n\r\n105.176.876,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.927.960,06 \r\n\r\n90.765.352,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.491.549,20-\r\n\r\n14.411.523,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.958.233,01 \r\n\r\n88.259.222,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n37.926,80 \r\n\r\n37.926,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.926,80 \r\n\r\n37.926,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.723,60 \r\n\r\n17.723,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n272.646.157,00 \r\n\r\n218.100.105,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n83.025.912,83-\r\n\r\n202.449.008,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n355.672.069,83 \r\n\r\n5.718.526.134,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n390.977.827,34 \r\n\r\n2.513.713.720,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n311.940.631,48 \r\n\r\n1.475.754.825,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.037.195,86 \r\n\r\n1.037.958.895,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n356.284.187,61 \r\n\r\n1.361.957.073,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n35.305.757,51-\r\n\r\n3.204.812.414,33 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n280.387.190,00 \r\n\r\n191.765.566,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n64.805.924,01 \r\n\r\n146.946.755,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n215.581.265,99 \r\n\r\n4.512.029.625,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n262.560.137,04 \r\n\r\n1.580.969.108,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n168.334.073,41 \r\n\r\n660.623.410,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n94.226.063,63 \r\n\r\n920.345.697,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.697.181,54 \r\n\r\n546.848.502,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n46.978.871,05-\r\n\r\n2.931.060.517,91 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n36.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n19.970.000,00 \r\n\r\n35.970.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n19.870.000,00 \r\n\r\n25.063.988,65 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n36.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n19.970.000,00 \r\n\r\n38.733.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n13.669.982,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n42.500,00-\r\n\r\n13.189.982,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n142.500,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n541.065,03 \r\n\r\n12.902.708,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n19.870.000,00 \r\n\r\n25.063.988,65 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n7.669.982,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n42.500,00-\r\n\r\n7.189.982,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n142.500,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n541.065,03 \r\n\r\n6.902.708,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n182.604,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n182.604,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.458,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n182.604,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n182.604,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n135.146,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n141.107,50 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.961,50-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n92.410,00 \r\n\r\n1.746.542,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.458,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n135.146,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n141.107,50 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.961,50-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n92.410,00 \r\n\r\n1.746.542,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n260.204.586,00 \r\n\r\n153.773.758,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n64.775.924,01 \r\n\r\n146.916.755,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n195.428.661,99 \r\n\r\n6.857.002,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n66.896.329,05-\r\n\r\n2.905.949.071,06 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n260.204.586,00 \r\n\r\n153.773.758,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n64.775.924,01 \r\n\r\n146.916.755,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n195.428.661,99 \r\n\r\n4.471.303.846,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n262.324.991,04 \r\n\r\n1.565.354.775,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n168.235.465,91 \r\n\r\n645.489.078,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n94.089.525,13 \r\n\r\n919.865.697,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.063.706,51 \r\n\r\n532.199.251,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n66.896.329,05-\r\n\r\n2.905.949.071,06 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.900,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.220,00 \r\n\r\n25.180,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.220,00-\r\n\r\n25.720,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.220,00 \r\n\r\n25.180,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.953,70 \r\n\r\n31.514,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.126,40 \r\n\r\n22.687,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.827,30 \r\n\r\n8.827,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.394,04 \r\n\r\n19.561,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n867.500,00 \r\n\r\n13.121.613,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.607.773,23 \r\n\r\n5.585.456,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n740.273,23-\r\n\r\n7.536.157,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.353.251,71 \r\n\r\n4.571.789,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\n526.955,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n88.100,64 \r\n\r\n464.343,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n61.100,64-\r\n\r\n62.612,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n100.774,03 \r\n\r\n356.648,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.446.481,42 \r\n\r\n36.214.811,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.717.381,22 \r\n\r\n16.536.938,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.729.100,20 \r\n\r\n19.677.872,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.211.196,55 \r\n\r\n13.932.153,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n208.158.566,01 \r\n\r\n1.283.876.158,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n135.330.942,21 \r\n\r\n512.130.246,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n72.827.623,80 \r\n\r\n771.745.912,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n179.172.642,36 \r\n\r\n410.591.971,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.165.991,32 \r\n\r\n205.670.468,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.751.413,69 \r\n\r\n88.567.098,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.414.577,63 \r\n\r\n117.103.369,81 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.731.518,57 \r\n\r\n81.521.968,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.381.677,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.233.403,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n168.258,84 \r\n\r\n9.350.610,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.253.517,92 \r\n\r\n8.886.833,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.085.259,08-\r\n\r\n463.777,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.661.271,05 \r\n\r\n8.658.192,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n479.239,75 \r\n\r\n13.120.315,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n479.990,60 \r\n\r\n13.112.269,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n750,85-\r\n\r\n8.046,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n819.438,20 \r\n\r\n12.363.762,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.730.000,00-\r\n\r\n89.345.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.838.500,00-\r\n\r\n180.360.217,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.700.115,43 \r\n\r\n99.257.995,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n70.900.113,23 \r\n\r\n98.347.600,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n199.997,80-\r\n\r\n910.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n70.880.570,00 \r\n\r\n98.328.056,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n74.538.615,43-\r\n\r\n81.102.221,60 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.730.000,00-\r\n\r\n89.345.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.838.500,00-\r\n\r\n87.237.072,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n74.538.615,43-\r\n\r\n81.084.657,60 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.730.000,00-\r\n\r\n89.345.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.838.500,00-\r\n\r\n180.342.653,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.700.115,43 \r\n\r\n99.257.995,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n70.900.113,23 \r\n\r\n98.347.600,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n199.997,80-\r\n\r\n910.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n70.880.570,00 \r\n\r\n98.328.056,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n74.538.615,43-\r\n\r\n81.084.657,60 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.805.486,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.805.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.805.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.680.572,20 \r\n\r\n73.432.965,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n70.880.570,00 \r\n\r\n72.522.570,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n199.997,80-\r\n\r\n910.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n70.880.570,00 \r\n\r\n72.522.570,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.011.033,00-\r\n\r\n63.011.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n149.940.336,84-\r\n\r\n53.393.753,21 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n143.929.303,84 \r\n\r\n1.026.136.291,79 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.717.574,87 \r\n\r\n833.486.616,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n72.706.444,84 \r\n\r\n716.783.814,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.988.869,97-\r\n\r\n116.702.802,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n72.706.436,07 \r\n\r\n716.780.513,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n86.211.728,97 \r\n\r\n192.649.674,82 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.011.033,00-\r\n\r\n63.011.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n149.940.336,84-\r\n\r\n53.393.753,21 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n143.929.303,84 \r\n\r\n116.404.786,21-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n86.211.728,97 \r\n\r\n192.649.674,82 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.011.033,00-\r\n\r\n63.011.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n149.940.336,84-\r\n\r\n53.393.753,21 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n143.929.303,84 \r\n\r\n1.026.136.291,79 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.717.574,87 \r\n\r\n833.486.616,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n72.706.444,84 \r\n\r\n716.783.814,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.988.869,97-\r\n\r\n116.702.802,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n72.706.436,07 \r\n\r\n716.780.513,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n86.211.728,97 \r\n\r\n192.649.674,82 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.717.574,87 \r\n\r\n833.486.616,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n72.706.444,84 \r\n\r\n716.783.814,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.988.869,97-\r\n\r\n116.702.802,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n72.706.436,07 \r\n\r\n716.780.513,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n400.456.121,00 \r\n\r\n695.673.083,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n3.389.505.184,94-\r\n\r\n5.607.918.205,63 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.789.961.305,94 \r\n\r\n41.764.197.344,37 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.285.317.178,28 \r\n\r\n27.622.568.615,39 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.510.741.141,85 \r\n\r\n24.740.029.785,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n225.423.963,57-\r\n\r\n2.882.538.830,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.516.728.578,30 \r\n\r\n22.652.034.618,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n504.644.127,66 \r\n\r\n14.141.628.728,98 \r\n\r\nId: 824447"
                    ],
                    "824448": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nId: 824448"
                    ],
                    "824449": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nId: 824449"
                    ],
                    "824506": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 142 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAR E ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para consolidar, fomentar e atualizar as informações inseridas no Sistema de Recursos Humanos - SRH da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho citado no artigo anterior será composto dos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS, matrícula 936.888-7;\r\n\r\nCAROLINA BRAGA FIGUEIRA, matrícula 4.905.235-0;\r\n\r\nCYRO DE CASTRO SANTOS, matrícula 934.840-0\r\n\r\nLEDA RUCILE PERROTA LEGAL, matrícula 932.836-0\r\n\r\nJOMAR FEDERICE JÚNIOR, matrícula 936.847-3, como responsável pelas questões operacionais do Sistema de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 824506"
                    ],
                    "824639": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/260.354/89 - CRISTINA PINHEIRO FORTUNA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.081-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21/08/2002 a 19/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.364/91 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUM, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.617-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05/10/2000 a 03/10/2005.\r\n\r\nId: 824639"
                    ],
                    "824900": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na 1.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.434 (25.791) - Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de reforma da decisão da Terceira Câmara, que declarou a nulidade do lançamento, para que seja reconhecida a validade do ato, devendo o feito ser remetido à Câmara para apreciação do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.630. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Acolhida a preliminar suscitada pela douta Representação Geral da Fazenda, de reforma da decisão recorrida, com vistas ao reconhecimento da validade do lançamento e o conseqüente retorno do processo à colenda Terceira Câmara para julgamento do mérito.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 824900"
                    ],
                    "824901": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.946 (25.343) - Processo nº E-04/114.829/2000 - Inscrição Estadual: 82.091.440 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.632. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PEDIDO DE PERÍCIA. Há que ser rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia, no caso de não ser apresentado nenhum elemento de prova capaz de sugerir incorreção nos valores exigidos no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências interestaduais de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo que a base de cálculo do imposto é o valor correspondente à entrada mais recente, ex vi do disposto pelos arts 12, inciso I, e 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, e arts 3º, inciso I, e 8º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 824901"
                    ],
                    "824902": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.486 (20.942) - Processo nº E-04/286.261/1998 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela Primeira Câmara, devendo os autos retornar àquela Câmara para novo julgamento. - Acórdão nº 5.636. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. Comprovado nos autos que o recurso voluntário estava dentro do prazo legal, é de anular a decisão de intempestividade. Nula é a decisão, para que baixe os autos a Primeira Câmara para novo julgamento. DECISÃO NULA.\r\n\r\nId: 824902"
                    ],
                    "824903": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.251 (22.294) - Processo nº E-04/195.360/1997 - Inscrição Estadual: 81.589.623 - Recorrente: IPECOL S.A. INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.637. - EMENTA: ICMS. DEVIDO EM FACE DA DIFERENÇA APURADA NO ESTOQUE DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA, ADVINDA DA 4ª CÂMARA À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 266, INCISO I DO CTE.\r\n\r\nId: 824903"
                    ],
                    "824904": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.091 (26.547) - Processo nº E-34/047.204/2005 - Inscrição Estadual: 81.968.462 - Recorrida: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.672. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no artigo 266, I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. \r\n\r\nId: 824904"
                    ],
                    "824908": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2007\r\n\r\n*Recurso nº 503.315 - Processo nº E-04/145.124/2001 - Inscrição Estadual: 85.913.050 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEL OPERADORA DE LOJAS S.A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 6.355. EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO RECURSO DE OFÍCIO. Auto de infração nulo por não atender aos requisitos do art. 142 do CTN. Tendo em vista que o responsável pelo ICMS supostamente devido não foi identificado, dou provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/09/2007.\r\n\r\nId: 824908"
                    ],
                    "824909": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.504 - Processo nº E-04/299.252/2002 - Inscrição Estadual: 80.933.975 - Recorrente: deborama drogaria ltda - Recorrida: ife 07.01 - cabo frio - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.044 - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE GIA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÂO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 48, inciso II do Decreto Estadual nº 2.473/79, há que se reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo julgador a quo. Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de 1ª instância.\r\n\r\nId: 824909"
                    ],
                    "824910": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 35.826 (504.695) - Processo n° E04/475.378/1991 - Inscrição Estadual n° 82.830.219 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: FLOAT EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO OFÍCIO. Deve ser conhecido e provido o Recurso de Ofício, por força do que dispõe o art. 251 do Decreto nº 05/75, quando a decisão recorrida não obedece aos ditames legais da Lei de regência de que trata a matéria em litígio. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.905 - Processo n° E04/143.040/2008. - Inscrição Estadual n° 77.253.203 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍNDIO DA COSTA DESIGN LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.261 - Processo n° E04/105.193/2008. - Inscrição Estadual n° 75.585.578 - Recorrente: CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.270. - EMENTA: ICMS - recebimento de mercadorias com diferimento - condição para a fruição - entrega da DECLARAÇÃO DE CONTROLE DO DIFERIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO SEF Nº 2.985/1998. Ficou comprovado nos autos que a recorrente somente entregou as Declarações de Controle do Diferimento após o prazo fixado e sob ação fiscal. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, 3º, 33, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 3º, 4º, inciso II, e 5º, inciso I da Resolução SEF nº 2.985/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso n° 32.951 - Processo n° E04/597.313/1996. - Inscrição Estadual n° 81.268.800 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.679 - Processo n° E04/110.424/2001. - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.336 - Processo n° E04/543.361/1994. - Inscrição Estadual n° 84.292.915 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824910"
                    ],
                    "824911": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 34.259 - Processo n° E04/040.557/2008. - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS BM LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.274. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso n° 34.251 - Processo n° E04/146.185/2007. - Inscrição Estadual n° 80.733.038 - Recorrente: CERI - CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.275. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO NO RAICMS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Ficou comprovado nos autos que a recorrente estava incluída como optante pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/12/2008. Assim, o crédito tributário referente aos períodos de julho e agosto de 2007 devem ser excluídos do lançamento, permanecendo a cobrança relativa aos meses de maio e junho de 2007, haja vista que o mês de novembro de 2007 já havia sido excluído, conforme a decisão a quo. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso n° 34.551 - Processo n° E04/155.136/2008. - Inscrição Estadual n° 86.122.766 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: J.G.C. DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.546 - Processo n° E04/805.270/1995. - Inscrição Estadual n° 85.465.279 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.885 - Processo n° E04/648.085/1995. - Inscrição Estadual n° 82.143.947 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERPE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824911"
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                    "824457": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.172 (504.809). - Processo nº E04/331.890/1999 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RSN PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824457"
                    ],
                    "824458": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.162 - Processo nº E-34/128.212/2003 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIO - RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824458"
                    ],
                    "824459": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.070 - Processo nº E-04/213.355/ 2008 - Recorrente: 5ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824459"
                    ],
                    "824460": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.072 - Processo nº E-34/213.356/2008 - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824460"
                    ],
                    "824461": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.898 - Processo nº E-04/107.217/ 2007 - Recorrente: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824461"
                    ],
                    "824462": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.637 - Processo nº E-04/143.018/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824462"
                    ],
                    "824463": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.939 - Processo nº E-04/113.627/2008 - Recorrente: irf 64.02 - NORTE - Interessada: ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA - ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824463"
                    ],
                    "824464": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.556 - Processo nº E-04/155.625/2008 - Recorrente: irf 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824464"
                    ],
                    "824465": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.705 - Processo nº E-04/306.175/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.706. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio da 5ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824465"
                    ],
                    "824466": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.808 (20.409) - Processo nº E-04/322.300/1999 - Recorrente: CONDOR VÍDEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Comprovação por documento hábil o suprimento de caixa em 1997 no valor de R$ 22.000,00, e, devidamente satisfeito o Erário pelo recolhimento do imposto e acréscimo na parte residual, nesta parte extinta a exigência fiscal na forma preconizada pelo inciso I, artigo 156, do Código Tributário Nacional. PROCEDENTE EM PARTE - DÉBITO CANCELADO - PAGAMENTO.\r\n\r\nId: 824466"
                    ],
                    "824467": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.162 (24.400) - Processo nº E-34/046.841/2005 - Recorrente: ESMIG ESCADAS MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente, nos termos do voto do relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo relator, nos termos de seu voto. - Acórdão nº 7.715. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeito a preliminar por não restar comprovado o cerceamento de defesa, além do que a autuada demonstra total conhecimento sobre o litígio. FECP. Preliminar aventada pelo Relator. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n\r\nId: 824467"
                    ],
                    "824468": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.433 (504.700) - Processo nº E-04/172.270/1992 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: RIBEIRO DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de Primeira Instância acatada. O Auto de Infração não foi extinto por remissão prevista na Lei nº 4633/2005, já que o crédito tributário exigido, calculado pela SUAR, é superior a 3.000 UFIR-RJ. O processo deve ser encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 824468"
                    ],
                    "824469": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05//08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.348 - Processo nº E-04/162.241/2001 - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824469"
                    ],
                    "824470": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.054 (504.586) - Processo nº E-04/759.144/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação do acórdão nº 7.305, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.727. - EMENTA: ICMS. REVISÃO DE ACORDÃO. Confirmado o equívoco constante do Acórdão nº 7.305, procede-se a necessária retificação. RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, por seus próprios fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824470"
                    ],
                    "824471": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.300 (505.231) - Processo nº E-04/071.614/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTIN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824471"
                    ],
                    "824472": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.248 - Processo nº E-04/177.063/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824472"
                    ],
                    "824473": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.922 - Processo nº E-04/061.346/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824473"
                    ],
                    "824474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.302(504.802) - Processo nº E-04/716.104/1996 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRAGE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824474"
                    ],
                    "824475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.284 - Processo nº E-04/451.893/2007 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO MERCURIO S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824475"
                    ],
                    "824476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.262 - Processo nº E-04/119.730/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MERCANTE DE PAPÉIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824476"
                    ],
                    "824508": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.301(505.335) - Processo nº E-04/451.958/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BADEN REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824508"
                    ],
                    "824507": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.891 - Processo nº E-04/235.730/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824507"
                    ],
                    "824509": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.889 - Processo nº E-04/336.060/1999 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DICLASSE ARTE EM ACRÍLICO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824509"
                    ],
                    "824510": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.306(504.892) - Processo nº E-34/102.425/2005 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824510"
                    ],
                    "824511": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.478 e 31.043 - Processos nºs E-04/155.069/2008 e E-04/155.058/2008 - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.752 e 7.753. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O fato de a operação ter-se efetivado de forma totalmente clandestina, através de documento fiscal comprovadamente inidôneo, que só faz prova a favor do fisco, pois que destinado a estabelecimento não inscrito, sem que ficasse comprovado o posterior destino da mercadoria supostamente transferida, e sequer que a mesma tenha dado entrada no depósito fechado da empresa, afasta qualquer pretensão de se excluir a cobrança do imposto e da multa neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824511"
                    ],
                    "824512": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.270 - Processo nº E-04/476.473/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES SUN S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824512"
                    ],
                    "824514": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.268 - Processo nº E-04/040.162/2009 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824514"
                    ],
                    "824515": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.907 - Processo nº E-04/129.043/2008 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: MADUPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824515"
                    ],
                    "824516": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.895 (504.654) - Processo nº E-34/114.343/2006 - Recorrente: IRF 64.15 - BONSUCESSO - Interessada: COMERCIAL SÃO DOMINGOS DE MÁQUINAS FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824516"
                    ],
                    "824517": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.919 - Processo nº E-04/070.696/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 824517"
                    ],
                    "824518": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.903 - Processo nº E-04/184.001/2008 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: K ROSE CAMPOS CEREAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824518"
                    ],
                    "824971": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.752 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/057.571/2008 - Inscrição Estadual n° 80.175.442 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824971"
                    ],
                    "824972": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.877. - Processo nº E04/102.200/2008. - Inscrição Estadual n° 85.848.356 - Recorrente: VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.748. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824972"
                    ],
                    "824973": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.825. - Processo nº E04/125.093/2008. - Inscrição Estadual n° 81.713.448 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS RIOLINDO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 824973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.362/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 031/2009, na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 10/2009, realizada em 17 de agosto de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO BAIRRO DE BANGU, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à firma SPIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.462.698,14.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.571/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 027/2009, na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 11/2009, realizada em 17 de agosto de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS EM BENJAMIM DO MONTE E OUTROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à firma SPIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.489.866,98.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.617/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (7ª periodicidade) do Contrato nº 029/2009, relativo à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS NA RJ-154, TRECHO: NOSSA SENHORA APARECIDA - SAPUCAIA, NUMA EXTENÇÃO DE 15,15KM , objeto do processo nº E-33/202.978/2001, a cargo da firma CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA.\r\n\r\nId: 824967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.315/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 14.08.2009, da servidora DILMA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.421.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.301/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 13.08.2009, do servidor MINERVINO TEIXEIRA FRAGA, Motorista, matrícula nº 13/56.123.\r\n\r\nId: 823997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824996": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.738/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2009 - ASS-8-DP, realizada em 31/07/2009. \r\n\r\nId: 824996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824997": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/107.458/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 037/2009 - ASS-8-DP, realizada em 27/07/2009. \r\n\r\nId: 824997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824998": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.112/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 046/2009 - ASS-8-DP, realizada em 10/08/2009. \r\n\r\nId: 824998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MES DE JULHO/09 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 561/2009\r\n\r\n01.001.... 3664 03.026.... 4020 05.038.... 2836 05.585.... 1275\r\n\r\n01.002.... 2809 03.030.... 2505 05.040.... 3982 05.590.... 1303\r\n\r\n01.003.... 3129 03.036.... 2435 05.041.... 3774 05.600.... 3339\r\n\r\n01.004.... 3200 03.037.... 3819 05.042.... 4449 05.800.... 1398\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3148 05.050.... 2784 05.805.... 1416\r\n\r\n01.006.... 3126 03.040.... 3358 05.054.... 4484\r\n\r\n01.007.... 2383 03.045.... 3907 05.055.... 3268 06.001.... 3911\r\n\r\n01.008.... 2825 03.046.... 3606 05.056.... 3607 06.002.... 3386\r\n\r\n01.009.... 3029 03.047.... 3106 05.058.... 2761 06.003.... 3277\r\n\r\n01.016.... 3356 05.060.... 1749 06.004.... 3286\r\n\r\n01.017.... 3260 04.005.... 2143 05.075.... 4237 06.005.... 3396\r\n\r\n01.018.... 3217 04.006.... 2520 05.077.... 3644 06.006.... 2714\r\n\r\n01.019.... 3674 04.007.... 2818 05.080.... 2765 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2522 04.008.... 2801 05.081.... 3039 06.008.... 4236\r\n\r\n01.051.... 2522 04.009.... 2628 05.085.... 4160 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 108 04.010.... 2011 05.090.... 3494 06.011.... 3110\r\n\r\n01.090.... 3472 04.011.... 2869 05.095.... 3377 06.012.... 3355\r\n\r\n01.091.... 3472 04.012.... 3182 05.098.... 4422 06.013.... 3464\r\n\r\n01.092.... 3472 04.013.... 2106 05.099.... 3590 06.014.... 3767\r\n\r\n04.014.... 3359 05.100.... 3003 06.015.... 2607\r\n\r\n02.001.... 2894 04.015.... 2499 05.103.... 2313 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2937 04.018.... 1698 05.105.... 3891 06.017.... 3872\r\n\r\n02.004.... 2919 04.020.... 3253 05.115.... 3548 06.018.... 3907\r\n\r\n02.006.... 1632 04.021.... 2573 05.120.... 1380 06.020.... 2822\r\n\r\n02.008.... 1083 04.025.... 3161 05.125.... 2757 06.021.... 2763\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3683 06.022.... 3139\r\n\r\n02.010.... 3497 05.001.... 3965 05.135.... 1804 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 3126 05.002.... 2926 05.140.... 2928 06.031.... 3200\r\n\r\n02.015.... 2803 05.003.... 2947 05.170.... 1669 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3224 05.004.... 3237 05.175.... 1743 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3325 05.005.... 3834 05.180.... 2230 06.034.... 3438\r\n\r\n02.025.... 3653 05.006.... 1105 05.185.... 1886 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2472 05.205.... 2286 06.042... 14504\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4761 05.220.... 2196 06.043... 14459\r\n\r\n03.002.... 3445 05.010.... 2688 05.221.... 2115 06.061.... 2985\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3135 05.222.... 1856 06.062.... 4382\r\n\r\n03.005.... 3043 05.013.... 3804 05.240.... 2037 06.063.... 3487\r\n\r\n03.007.... 3366 05.014.... 3048 05.255.... 2406 06.064.... 4213\r\n\r\n03.008.... 2775 05.015.... 1403 05.258.... 1758 06.065.... 3394\r\n\r\n03.009.... 3661 05.016.... 1552 05.270.... 1999 06.066.... 3590\r\n\r\n03.010.... 3046 05.017.... 2786 05.288.... 2251 06.068.... 1875\r\n\r\n03.011.... 3761 05.018.... 2742 05.296.... 1233 06.069.... 2420\r\n\r\n03.012.... 3486 05.020.... 3440 05.300.... 2872 06.070.... 3322\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1538 05.305.... 2451 06.072.... 3216\r\n\r\n03.014.... 2574 05.022.... 2494 05.310..... 965 06.075.... 2898\r\n\r\n03.015.... 2633 05.025.... 2708 05.320.... 1015 06.076.... 3087\r\n\r\n03.016.... 3069 05.026.... 2085 05.330.... 2216 06.077.... 2876\r\n\r\n03.020.... 2809 05.028.... 1424 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2779 05.030..... 861 05.355.... 1855 06.082.... 3479\r\n\r\n03.022.... 3313 05.032.... 3208 05.500.... 1945 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3783 05.033.... 3011 05.560.... 1235 06.085.... 2713\r\n\r\n03.025.... 3422 05.035.... 4990 05.580.... 1193 06.086.... 2254\r\n\r\n06.087.... 3259 08.005.... 2467 10.005.... 2772 11.039.... 4242\r\n\r\n06.088.... 2877 08.006.... 5297 10.006.... 4190 11.040.... 2895\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3193 10.007.... 2849 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1020 08.008.... 3535 10.008.... 4047 11.043.... 2709\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3604 10.009.... 3039 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1098 08.010.... 3174 10.010.... 3529 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3425 10.011.... 3486 11.046.... 2025\r\n\r\n06.105.... 4462 08.012.... 3944 10.012.... 3228 11.047.... 3615\r\n\r\n06.106.... 3920 08.013.... 4163 10.013.... 3041 11.048.... 2197\r\n\r\n06.107.... 3433 08.014.... 6837 10.014.... 4122 11.050.... 1328\r\n\r\n06.108.... 2756 08.015.... 5779 10.015.... 4130 11.055.... 3635\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6363 10.016.... 2906 11.060.... 3044\r\n\r\n06.115.... 2839 08.017.... 1957 10.017.... 2704 11.061.... 3928\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2977 10.028.... 3301 11.090.... 3821\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4338 10.055.... 3292\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3352 10.060.... 3436 12.001.... 3096\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2782 10.065.... 2701 12.002.... 4109\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2986 10.070.... 4102 12.003.... 3556\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3400\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11948 12.005.... 2749\r\n\r\n06.250.... 2515 08.027.... 3038 11.001.... 1911 12.006.... 3510\r\n\r\n06.251.... 3374 08.031.... 3568 11.002.... 3779 12.007.... 3478\r\n\r\n06.270.... 1811 08.032.... 3313 11.003.... 2325 12.008.... 3321\r\n\r\n06.271.... 2288 08.033.... 1787 11.004.... 3337 12.009.... 2712\r\n\r\n06.272.... 2227 08.034.... 3001 11.005.... 2552 12.010.... 3076\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2238 11.008.... 4763 12.012.... 3463\r\n\r\n06.275.... 3292 08.036.... 3105 11.009.... 4508 12.013.... 3286\r\n\r\n06.300.... 3106 08.037.... 3277 11.010.... 2476 12.015.... 2683\r\n\r\n06.400.... 1976 08.038.... 2439 11.011.... 3596 12.020.... 2556\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2453 11.012.... 3675 12.025.... 2728\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 3017 12.030.... 3691\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2744 11.014.... 3422 12.050.... 3008\r\n\r\n09.002.... 2989 11.015.... 2740\r\n\r\n07.001.... 2621 09.003.... 2828 11.016.... 3263 13.001.... 2991\r\n\r\n07.002.... 2357 09.004.... 3494 11.017.... 1755 13.002.... 2942\r\n\r\n07.003.... 2126 09.005.... 3123 11.018.... 2205 13.003.... 2908\r\n\r\n07.005.... 3479 09.006.... 2458 11.019.... 3775 13.004.... 3012\r\n\r\n07.006.... 2473 09.007.... 3215 11.020.... 4199 13.005.... 3312\r\n\r\n07.007.... 2505 09.009.... 3011 11.021.... 1552 13.006.... 3283\r\n\r\n07.008.... 4346 09.010.... 3040 11.022.... 5867 13.007.... 2966\r\n\r\n07.009.... 2259 09.011.... 3941 11.023.... 3890 13.008.... 3681\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3489 11.024.... 2104 13.009.... 4678\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3598 11.025.... 1972 13.010.... 3235\r\n\r\n07.100.... 2869 09.015.... 3686 11.026.... 3958 13.011.... 2676\r\n\r\n07.150.... 3275 09.016.... 3963 11.027.... 3597 13.012.... 3621\r\n\r\n07.160.... 3007 09.020.... 5757 11.028.... 1703 13.013.... 3913\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2432 11.029.... 2085 13.014.... 4730\r\n\r\n11.030.... 4219 13.015.... 3575\r\n\r\n08.001.... 2415 10.001.... 2707 11.034.... 2923 13.022.... 4145\r\n\r\n08.002.... 2249 10.002.... 4207 11.035.... 3899 13.024.... 3911\r\n\r\n08.003.... 2706 10.003.... 3501 11.037.... 1691 13.025.... 3332\r\n\r\n08.004.... 3177 10.004.... 1853 11.038.... 3780 13.026.... 2833\r\n\r\n13.030.... 3142 13.468.... 2870 15.058.... 3739 17.041.... 3243\r\n\r\n13.035.... 3881 13.469.... 3240 15.065.... 3326\r\n\r\n13.045.... 3575 15.066.... 2258 18.002.... 2221\r\n\r\n13.050.... 2591 14.001.... 3069 15.067.... 1947 18.003.... 2045\r\n\r\n13.060.... 2142 14.002.... 3682 15.068.... 2850 18.004.... 2515\r\n\r\n13.065.... 2554 14.003.... 2880 15.069.... 2924 18.005.... 2146\r\n\r\n13.150.... 2504 14.004.... 2788 15.070.... 3057 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4236 14.005.... 2140 15.071.... 3130 18.007.... 2678\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3223 15.075.... 3261 18.008.... 4766\r\n\r\n13.160.... 5549 14.007.... 3650 15.076.... 3894 18.009.... 3080\r\n\r\n13.165.... 2020 14.008.... 2589 15.080.... 3252 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2419 14.009.... 3846 18.012.... 3198\r\n\r\n13.170.... 3860 14.010.... 3539 16.001.... 4687 18.013.... 3412\r\n\r\n13.175.... 4191 16.002.... 3887 18.014.... 2590\r\n\r\n13.180.... 4234 15.000.... 3087 16.003.... 3573 18.015.... 4158\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3450 16.004.... 3459 18.016.... 3455\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3700 16.005.... 2876 18.017.... 1442\r\n\r\n13.192.... 1727 15.003.... 3877 16.006.... 5338 18.019.... 3358\r\n\r\n13.195.... 5616 15.004.... 2688 16.007.... 2828 18.020.... 3070\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3679 16.008.... 3493 18.021.... 2194\r\n\r\n13.200.... 2626 15.006.... 2261 16.009.... 6405 18.022.... 3091\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4368 16.010.... 2842 18.023.... 3110\r\n\r\n13.301.... 3333 15.008.... 2963 16.011.... 8645 18.024.... 3098\r\n\r\n13.330.... 3006 15.009.... 2573 16.012.... 4283 18.025.... 1404\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 3019 16.013.... 3880 18.026.... 1719\r\n\r\n13.340.... 2644 15.011.... 2859 16.016.... 3297 18.027.... 2818\r\n\r\n13.345.... 3308 15.012.... 5540 16.018.... 4209 18.028.... 2403\r\n\r\n13.350.... 2620 15.013.... 3420 16.020.... 3718 18.029.... 3039\r\n\r\n13.360.... 2187 15.014.... 2486 16.021.... 4216 18.030..... 772\r\n\r\n13.365.... 2584 15.015.... 3236 16.022.... 2493 18.031.... 3430\r\n\r\n13.370.... 2593 15.016.... 3411 16.023.... 2538 18.032.... 2430\r\n\r\n13.371.... 2422 15.017.... 3087 16.024.... 2502 18.033.... 2788\r\n\r\n13.373.... 3141 15.018.... 3395 16.025.... 3573 18.034..... 677\r\n\r\n13.375.... 2683 15.019.... 3349 16.026.... 2869 18.035.... 2421\r\n\r\n13.380.... 3133 15.020.... 2247 16.027.... 3458 18.050.... 2583\r\n\r\n13.381.... 3030 15.023.... 2692 16.028.... 2846 18.051.... 2514\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2845 16.029.... 3138 18.070.... 2791\r\n\r\n13.383.... 3724 15.029.... 2260 16.030.... 4769 18.080.... 3215\r\n\r\n13.384.... 2791 15.031.... 3791 16.031.... 2777 18.100.... 2615\r\n\r\n13.385.... 2641 15.032.... 1786 16.032.... 3178 18.105.... 1946\r\n\r\n13.390.... 2482 15.033.... 4030 16.033.... 5576 18.200.... 2941\r\n\r\n13.391.... 4588 15.034.... 2877 16.034.... 2870 18.213.... 2997\r\n\r\n13.395.... 4423 15.035.... 9852 16.035.... 2484 18.250.... 2803\r\n\r\n13.398.... 4070 15.036.... 3361 18.260.... 3287\r\n\r\n13.400.... 3909 15.037.... 3402 17.012.... 3467 18.265.... 2194\r\n\r\n13.410.... 2808 15.038.... 3768 17.013.... 4111 18.270.... 3903\r\n\r\n13.411.... 3523 15.039.... 2757 17.017.... 3085 18.500.... 1439\r\n\r\n13.413.... 3426 15.040.... 4225 17.018.... 3011\r\n\r\n13.415.... 2353 15.041.... 3753 17.020.... 3189 19.000.... 3082\r\n\r\n13.416.... 2797 15.045.... 3947 17.025.... 4331 19.001.... 3174\r\n\r\n13.420.... 2920 15.046.... 3726 17.035.... 4397 19.004.... 2611\r\n\r\n13.460.... 2509 15.047.... 3719 17.040.... 2826 19.005.... 2948\r\n\r\n19.006.... 2817 20.029.... 3232 20.102... 12211 21.011.... 2306\r\n\r\n19.007.... 2665 20.030.... 3244 20.103.... 3160 21.013.... 2176\r\n\r\n19.008.... 2894 20.031.... 3412 20.104.... 3532 21.015.... 2235\r\n\r\n19.009.... 2842 20.032.... 2711 20.105.... 4246 21.018.... 2101\r\n\r\n19.010.... 2431 20.033.... 2704 20.106.... 3078 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2448 20.034.... 2085 20.107.... 3888 21.023.... 1674\r\n\r\n20.035.... 2001 20.110.... 3150 21.025.... 3699\r\n\r\n20.002.... 4065 20.036.... 2157 20.111.... 4157 21.030.... 1631\r\n\r\n20.003.... 3062 20.037.... 2070 20.112.... 8012 21.035.... 2674\r\n\r\n20.004.... 3015 20.040.... 2492 20.113.... 6714 21.040.... 2805\r\n\r\n20.005.... 2951 20.041.... 3391 20.114.... 2677 21.050.... 1474\r\n\r\n20.006.... 3054 20.067.... 3105 20.115.... 3075 21.090.... 3245\r\n\r\n20.007.... 2939 20.070.... 2907 20.125.... 2093 21.100.... 2511\r\n\r\n20.008.... 2891 20.071.... 2960 20.170.... 2921 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3957 20.080.... 2897 20.175.... 3234 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2952 20.085.... 2437 20.180.... 2464 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3112 20.086.... 4120 20.181.... 3335\r\n\r\n20.012.... 3941 20.090.... 2763 20.183.... 3621 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3757 20.091.... 2965 20.198.... 3366 22.010..... 900\r\n\r\n20.016.... 5387 20.092.... 3136 20.200.... 3217 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3237 20.093.... 1676 22.016.... 3708\r\n\r\n20.023.... 2636 20.096.... 2247 21.001.... 1965 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3115 20.097.... 2319 21.004.... 1898 22.025.... 2631\r\n\r\n20.025.... 2861 20.098.... 2296 21.005.... 2401 22.026.... 6852\r\n\r\n20.026.... 3032 20.099.... 3134 21.007.... 4457 22.028.... 8604\r\n\r\n20.027.... 3086 20.100.... 1853 21.009.... 1988 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3263 20.101.... 7774 21.010.... 2561 22.040.... 4603\r\n\r\nINDICE ATRASADO\r\n\r\nFAMILIA 05.205\r\n\r\nMAI/09 = 2290\r\n\r\nJUN/09 = 2288\r\n\r\nId: 824946. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "824756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2515/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2521/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 824756"
                    ],
                    "824520": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no inciso IV do art. 3º da Lei nº 3.403/2000, ao SD PM RG 77.444 - Joabes Rodrigues de Souza, a sanção disciplinar de 06 (seis) dias de detenção, tendo em vista haver incidido nos nº 7 (Deixar de cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições); por haver deixado de acionar apoio policial para garantir o exercício de direito que julgava a ser possuidor e 42 (Portar-se sem compostura em local público); do Anexo I, do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, (RDPMERJ), traduzindo-se em falta leve. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 081/2008 - Processo nº E-09/4920/0006/2008.\r\n\r\nId: 824520"
                    ],
                    "824397": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a GISELE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS, GIOVANA RIBEIRO DOS SANTOS LUIZETTE e LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS LUIZETTE, respectivamente, companheira e filhas do extinto servidor LUIGI LUIZETTE, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 253.775-1, com validade a contar de 13/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/005964/1702/2009, às fls. 29 e 31. \r\n\r\nId: 824397"
                    ],
                    "824182": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8634/1909/2009 - Claudia Murray Sperle, matr. nº 269.669-8 - Períodos base: 31/07/96 a 29/07/2001 e de 30/07/2001 a 28/07/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/652/1540/2009 - Josimar Fernandes Pereira, matr. nº 264.149-6 - Período base: 17/09/2002 a 15/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11991/1510/2005 - Palmery de Souza Leal , matr. nº 176.684-9 - Período base: 22/08/2001 a 20/08/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1045/1540/2009 - Siel Gomes de Paula, matr. nº 196.035-0 - Períodos base: 09/06/82 a 07/06/87, de 08/06/87 a 05/06/92, de 06/06/92 a 04/06/97 de 05/06/97 a 03/06/2002 e de 04/06/2002 a 02/06/2007 = 15 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1346/1540/2009 - Sérgio Rabello Alves, matr. nº 888.506-3 - Período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6408/1930/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 81.555-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 871.555-9...\r\n\r\nId: 824182"
                    ],
                    "824068": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0077/1712/2009 - César Pinto dos Santos, matr. nº 852.651-9 - 242 dias a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/7237/1702/2009 - Luiz Alberto Cutalo Prates, matr.nº 266.136-1 - 54 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/0883/1911/2009 - Jorge Ricardo Lesa da Silva, matr.nº 268.768-9 - 3.313 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/2086/1202/2009 - José Alexandre da Costa Modesto, matr. nº 888.815-8 - 4.089 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/5885/1702/2009 - José Antonio Carneiro Filho, matr. nº 264.605-7 - 5.537 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/6980/1702/2009 - Marcos Fernandes e Silva, matr. nº 806.430-5 - 1.705 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/2056/1202/2009 - Mauro Souza Costa, matr. nº 889.492-5 - 4.064 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/6948/1702/2009 - Mônica Pereira Guttler, matr. nº 806.585-6 - 1.353 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/1194/1901/2009 - Odenilson Souza Serique, matr. nº 257.382-2 - 1.141 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/1204/1901/2009 - Paulo Roberto Corrêa, matr. nº 806.397-6 - 1.039 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/46344/1014/2009 - Tércia Amoedo Silveira, matr. nº 815.933-7 - 3.740 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 824068"
                    ],
                    "824926": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/000328/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 057/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ECLE ESTRUTURAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal. \r\n\r\nProc. nº E-09/000329/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 058/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa UNIMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 824926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "824979": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA CELSO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.320-3, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 28 de maio de 2009. Proc. nº E-08/220.881/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 836.438-2, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 11 de dezembro de 2009. Proc. nº E-08/220.833/2009.\r\n\r\nId: 824979"
                    ],
                    "824994": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.134/2007.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.082/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MIGUEL OLÍMPIO CAVALCANTI FILHO, matrícula nº 937.100-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.063/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de NELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, matrícula nº 888.350-6 e MARCO ANTONIO DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 822.558-3, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.113/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ANTONIO JOSÉ M. TOSTES, matrícula nº 816.772-8 e MARCOS GUTEMBERG DE SALLES MARINS, matrícula nº 930.194-6, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.031/2008. \r\n\r\nId: 824994"
                    ],
                    "824968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.167/2009 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, matrícula nº 868.079-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 824968"
                    ],
                    "824969": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ISAP, matrícula nº 899.175-4, a licença gestante, referente ao período de 22 de agosto de 2009 a 20 de outubro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/912.039/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora PATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.173-6, a licença gestante, referente ao período de 06 de julho de 2009 a 01 de janeiro de 2010. (Ref. ao proc. nº E-21/986.038/2006).\r\n\r\nCONCEDE a servidora SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, Farmacêutica, matrícula nº 861.265-7, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 13 de julho de 2009 a 10 de setembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/960.022/2009).\r\n\r\nId: 824969"
                    ],
                    "824964": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nato de 03.01.2006 - robson viana paes, mat. 867.921-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 17.09.2006.\r\n\r\nato DE 01.10.97 - regina lucia souza do nascimento, mat. 818.044-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de técnico de laboratório, com validade a contar de 29.01.2000.\r\n\r\nId: 824964"
                    ],
                    "824970": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.030/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...período de 29 de junho de 2009 a 26 de setembro de 2009...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n...período de 29 de junho de 2009 a 27 de agosto de 2009... \r\n\r\nId: 824970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "824881": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 776 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento SEGUMED LTDA, situado na Rua Conde de Porto Alegre - nº 26 - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento SEGUMED LTDA, situado na Rua Conde de Porto Alegre - nº 26 - Duque de Caxias - RJ, ficando temporariamente suspensa a admissão de novos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura duas infrações de natureza sanitária com sanções prevista na Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1997.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.08.2009.\r\n\r\nId: 824881"
                    ],
                    "824360": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora SORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 852.164-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 292.331, 70% do DAS-6 da Superintendência de Vigilância em Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.12.2008. CI SESDEC/VS/SUVISA Nº 424/2009.\r\n\r\nId: 824360"
                    ],
                    "824905": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELSEMIRA MOREIRA DA COSTA, Professor Docente II, matr. nº 282.222-9, em função extraclasse.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA F. LELIS, Professor Docente II, matr. nº 290.552-9, em função extraclasse.\r\n\r\nSARA XAVIER DOS SANTOS AFONSO DE MENEZES, Professor Docente II, matr. nº 292.620-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6810.145/2009.\r\n\r\nSONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 290.121-3, em função extraclasse.\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA RAMPINELLI, Enfermeiro B, matr. nº 803.437-3, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam esforço repetitivo com os membros superiores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, CELSO DANTAS MESQUITA MARTINS, Perito Legista, matr. nº 806.569-0, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos, fora do regime de plantão e, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.756/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA APARECIDA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 804.698-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/9310.055/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCOS FERNANDES E SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 806.430-5, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e burocráticos. Proc. nº E-01/600.319/2005.\r\n\r\nCASSIA DA SILVA ARRABAL, Professor Docente II, matr. nº 246.852-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.2632005.\r\n\r\nREGINA RIBEIRO SILVA CASAES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 296.773-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.273/2004.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora REGINA LUCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem B, matr. nº 813.836-4, fora do plantão noturno e em serviços ambulatoriais. Proc. nº E-01/600.471/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.06.2009\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora CIDNETE BAPTISTA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 813.706-9, em atividades sem contato direto com pacientes e fora do regime de plantão. Proc. nº E-01/600.112/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.07.2009.\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor do MAURICIO MARTINS RAMOS, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária II, matr. nº 853.259-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas, fora de direção de veículos automotores, do contato direto com presos e mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.07.2009.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora ELIANE LAUDIGERIO DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.008.239-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.836/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JOAZIR PINTO R. FILHO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 3.558-4, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico e mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 824905"
                    ],
                    "824906": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nJUSSAMARA LOPES PIMENTEL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor...\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMORIM CARQUEIJA\r\n\r\nONDE SE LÊ:... Professor Docente I, matr. nº 832.356-0 .\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente I, matr. nº 832.356-0 e Professor I - Inglês, matr. nº 220.145-7...\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nGRACIMAR DE MORAES FAIANCA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Proc. nº E-08/220.450/2009\r\n\r\nLEIA-SE: ... Proc. nº E-01/602.536/2004\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nROSANA BRAGA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 06 meses...\r\n\r\nId: 824906"
                    ],
                    "823888": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 - JOEL SANTOS MACHADO, RG 04.691, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0188/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”,133, incisos I e II,134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/79 - ASCENDINO PEDRO DA SILVA, RG 05.286, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0249/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a', 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q08/89 - BATANY MATHEUS MOTTA, RG 11.332, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0187/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - ANTONIO CARLOS CARDOSO PINTO, RG 08.058, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0158/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/79 - WALMIR GOMES LEÃO, RG 05.486, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0244/51155/2009.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - JOSE SANTOS DA SILVA, RG 06.964, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93),18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0027/51155/2009.\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/79 - JOSE LUIZ DA SILVA, RG 05.576, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0026/51155/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 823888"
                    ],
                    "824145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/383/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.12.2008, os proventos de JORGE LUÍS BELLONI, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.111.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0008/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de CRISTIANO GIRÃO MATIAS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 13.006.\r\n\r\nId: 824145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "824893": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação SEEDUC nº 21/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 581.202,05. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação referente ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS NºS 2009NE22155, 2009NE22156 e 2009NE22157 PROC. Nº E-03/7.841/2009.\r\n\r\nId: 824893"
                    ],
                    "825480": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 17/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2008, DATA DA ASSINATURA: 08.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.556.584,58. OB JETO: alterar a Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 14/2009 no que se refere ao valor das despesas relativas à prorrogação para R$ 1.556.584,58, mantidas as demais cláusulas. Proc. nº E-03/3.959/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nId: 825480"
                    ],
                    "824884": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 98/2009 ao Convênio ASJU/SEE nº 26/2005, celebrado em 20/12/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\nJardim de Infância Manoel Gomes\r\n\r\nRua Oscar Batista, nº 41 - Centro - Cambuci - CEP: 28.430-000\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710/2007.\r\n\r\nId: 824884"
                    ],
                    "825563": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/004000/2009, publicado no D.O. de 04/08/2009, e com fulcro no inciso V do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. dia 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n103º ao 106º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n29º\r\n\r\nId: 825563"
                    ],
                    "825564": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/9.339/2007, publicado no D.O. de 20/12/2007, e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. dia 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão do curso e Histórico Escolar.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41-Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n170º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n176º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n182º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n244º\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n396º\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n503º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n118º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete-Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n21º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n43º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n50º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n86º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n87º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n91º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n93º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n96º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n97º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n104º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n110º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n126º\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n4º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nInglês\r\n\r\n5º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n9º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro -\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n19º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n11º\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n9º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n10º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n20º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n21º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n22º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n24º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n25º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n27º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n29º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n30º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n31º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n34º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n7º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n31º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nArtes\r\n\r\n32º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n17º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n24/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n12º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nId: 825564"
                    ],
                    "825565": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62760/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009 e retificado no D.O de 27/01/2009.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão de Curso, Histórico Escolar e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A Centro - \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n15º e 16º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro - \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º ao 7º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n12º ao 16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 - Centro -\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n6º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n20º ao 24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Manoel Duarte, 81 - Centro \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n7º ao 9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14º e 15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMeio ambiente\r\n\r\n1º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1º\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz,638 -Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n29º ao 31º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º ao 11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º ao 16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua São Clemente, 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInformática\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n13º ao 15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º e 9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 Centro \r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, 443 - Santa Tereza \r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6º e 7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10º ao 12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco,279 \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro\r\n\r\nMagé - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 825565"
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-01/62760/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009 e, retificado no D.O de 27/01/2009, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão de Curso e Histórico Escolar.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n8º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41-Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n15º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n37º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n7º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n11º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n12º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n13º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n14º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n22º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n23º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n26º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n27º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n29º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n30º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n18º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n20º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n19º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n27º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete-Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nFísica\r\n\r\n8º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro -\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n12º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n23º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n4º\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n25/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nId: 825566"
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                    "824912": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA\r\n\r\nNAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Azevedo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Guilherme Pinho Sucena\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís de Fátima Felipe Mourão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Igor Matheus Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rogério Monteiro de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Carlos Silva de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreia Cristina Porfirio da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renailda Souza de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Aline Paixão da Silva\r\n\r\n03-Andressa Bordoni dos Santos\r\n\r\n04-Christiani Nogueira Vianna\r\n\r\n05-Diorge Jesus de Lima\r\n\r\n06-Elcio Silva Martins\r\n\r\n07-Ercilha dos Santos de Almeida\r\n\r\n08-Erivanilda Souza Nunes\r\n\r\n09-Eva Maria Rodrigues Campos\r\n\r\n10-Gilda Francisca de Oliveira Pereira\r\n\r\n11-Iraneide Jorge de Araujo\r\n\r\n12-Leandro da Silva Sena\r\n\r\n13-Lindalva Dometriz da Silva\r\n\r\n14-Marcilene Ferreira da Silva Gomes\r\n\r\n15-Patricia Teixeira de Oliveira\r\n\r\n16-Rodrigo Fortunato\r\n\r\n17-Romulo Santos Ávila\r\n\r\n18-Simone de Souza Rodrigues\r\n\r\n19-Tatiane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20-Tiago de Jesus dos Reis\r\n\r\n21-Victor David Grangeão Micas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alceir Moreira de Lima\r\n\r\n02-Andreza Almeida Poubel\r\n\r\n03-Barbara Patrícia Ribeiro\r\n\r\n04-Beatriz dos Santos Augusto\r\n\r\n05-Ciara Alves da Silva\r\n\r\n06-Cirlene da Silva Arruda\r\n\r\n07-Delma Anchieta Ramos\r\n\r\n08-Fernando Pereira da Costa\r\n\r\n09-Francisco Helton Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Ivana Vicente de Oliveira\r\n\r\n11-Janira Alves Gaspar\r\n\r\n12-Jones Canuto das Chagas\r\n\r\n13-José Fortunato Filho\r\n\r\n14-Luiz Henrique de Brito da Silva\r\n\r\n15-Luiza de Paiva Souza\r\n\r\n16-Luiza Silva dos Santos\r\n\r\n17-Marcia Cristina Pereira de Lima\r\n\r\n18-Maria Silmara da Silva Aguiar\r\n\r\n19-Mônica Gregório da Silva\r\n\r\n20-Pâmela Ferreira de Oliveira\r\n\r\n21-Pedro dos Santos Sabino\r\n\r\n22-Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Rosane Felix Souza\r\n\r\n24-Sandra Helena Ambrosio Fortunato\r\n\r\n25-Telma da Costa Santos\r\n\r\n26-Valéria Cristina dos Santos Ferreira\r\n\r\n27-Wilma de Souza Franco\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 - MORA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 423 MORA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Marcelino Rosa Filho\r\n\r\n02-Ana Claudia Gregorio da Silva\r\n\r\n03-Andre Luiz Moreira\r\n\r\n04-Andréa Monteiro Maia Nolasco\r\n\r\n05-Bianca Braz dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Carlos Henrique Rodrigues\r\n\r\n07-Christina Conceição Campos de Oliveira\r\n\r\n08-Cristiano Barbosa Lopes\r\n\r\n09-Daniel Bernardo Izidoro\r\n\r\n10-Daniel dos Santos Caetano\r\n\r\n11-David Penido de Souza\r\n\r\n12-Diego Costa da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Diogo Madeira Barbosa\r\n\r\n14-Éliton Samy dos Santos\r\n\r\n15-Fernanda Coutinho Moreira\r\n\r\n16-Francisco de Assis Araujo\r\n\r\n17-Jeiel Souza do Prado\r\n\r\n18-Jeronimo Roque Duarte\r\n\r\n19-Jônatas Ribeiro do Couto\r\n\r\n20-José Hosanir Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Jorge Antonio dos Santos\r\n\r\n22-Kely Cristina Fernandes da Costa\r\n\r\n23-Luzia Elena Mendes da Silva Mattos\r\n\r\n24-Marilia de Araujo Ribeiro\r\n\r\n25-Marly Viegas da silva\r\n\r\n26-Monica Targino Barreto\r\n\r\n27-Osmail Leoncio Pinheiro\r\n\r\n28-Pablo de Souza Espindola\r\n\r\n29-Rejane de Santana Santos\r\n\r\n30-Rosangela Augusta da Silva Ribeiro\r\n\r\n31-Siclara alves Appolinário\r\n\r\n32-Solange Ramos Alves\r\n\r\n33-Sonia Marly de Oliveira Santos Vianna\r\n\r\n34-Thiago Silva Siani Ferreira\r\n\r\n35-Vitor Silva dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Sampaio Lessa Souza da Silva\r\n\r\n02-Alessandra da Costa Nascimento\r\n\r\n03-Angela Maria Gomes da Silva\r\n\r\n04-Ana Luiza Pereira Dias\r\n\r\n05-Carla Cristina Cardoso de Oliveira Alcantara\r\n\r\n06-Creusa Jardim dos Santos\r\n\r\n07-Erneide Maria da Silva Deolindo\r\n\r\n08-Eliza Maria Fuly de Jesus dos Santos\r\n\r\n09-Ericka Ferraz do Nascimento\r\n\r\n10-Érica Ferro Muniz Batista\r\n\r\n11-Euzimar Menezes da Silva\r\n\r\n12-Fábio Chagas de Meirelles\r\n\r\n13-Fernanda dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Gustavo Izidoro Rosa\r\n\r\n15-Ihorrana Sodré de Oliveira\r\n\r\n16-Ivanildo Paulino da Silva\r\n\r\n17-Jaqueline Gomes da Silva\r\n\r\n18-Jonas Jesus da Silva\r\n\r\n19-Lylia da Silva Patricio\r\n\r\n20-Luciana Moura da Silva Lopes\r\n\r\n21-Marcia Lucia dos Santos Silva\r\n\r\n22-Marcos Antonio Serafim Costa\r\n\r\n23-Maria de Fatima Tavares de Macedo\r\n\r\n24-Maria Lucia Muniz da Silva\r\n\r\n25-Mauricio Sodré de Oliveira\r\n\r\n26-Messias de Araujo Soares\r\n\r\n27-Paulo Cardoso da Silva\r\n\r\n28-Paulo Marcio de Souza Silva\r\n\r\n29-Ricardo Pereira Sobral\r\n\r\n30-Rita de Cassia da Silva Teixeira\r\n\r\n31-Rodrigo Ferreira de Souza\r\n\r\n32-Rodrigo Vieira Diniz\r\n\r\n33-Rosa Maria Bertordo Fraga\r\n\r\n34-Rosimere de Mesquita Martins da Graça\r\n\r\n35-Silvia Leticia Leite da Silva\r\n\r\n36-Tereza Cristina Mendonça\r\n\r\n37-Thaís Soares da Silva\r\n\r\n38-Valerio Ferraz\r\n\r\n39-Vera Lucia da Silva Maciel\r\n\r\n40-Vilma Damiani Fabrício Teixeira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Washington Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Braga da Silva Abreu\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly da Conceição Pinto\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Sonia Valéria Roza da Motta Ferreira\r\n\r\n02-Wallace da Conceição Monteiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Rosa da Costa Lopes Pinto\r\n\r\n02-Andréa Merlim Oliveira de Andrade\r\n\r\n03-Antonio Jose da Costa Neto\r\n\r\n04-Carlos Conceição Gouvêa\r\n\r\n05-Carlos Fernando Soares da Silva\r\n\r\n06-Daniel da Silva Alves\r\n\r\n07-Denílson Pacheco de Assis\r\n\r\n08-Eli Carla dos Santos Oliveira\r\n\r\n09-Elisa Von Dollinger Lopes Silva\r\n\r\n10-Euleoterio Pires\r\n\r\n11-Fabio Barbosa Silva\r\n\r\n12-Jânio Marques Silva Oliveira\r\n\r\n13-Jonata Mamede Vieira\r\n\r\n14-José Luiz Mariano\r\n\r\n15-Kátia Regina Palheta Almeida\r\n\r\n16-Leandro Nunes Ribeiro\r\n\r\n17-Lídia Dolores Rosin Zafra Cozar Castanheira Vera-Cruz\r\n\r\n18-Luiz Felipe de Carvalho Martins\r\n\r\n19-Mara Inez Rosa Viegas\r\n\r\n20-Maria de Lurdes Guimarães Salustiano\r\n\r\n21-Marta de Melo Ferreira Magalhães\r\n\r\n22-Nathalia de Souza Poty\r\n\r\n23-Paulete Amaral Pimentel\r\n\r\n24-Roberto Soares Bernardo\r\n\r\n25-Rosangela da Silva\r\n\r\n26-Rysther Nunes Ribeiro\r\n\r\n27-Thiago Lopes\r\n\r\n28-Alexandro da Silva Garofogli de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcela de Oliveira da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Pinheiro Vieira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Edino Simeone Ribeiro Netto\r\n\r\n02-Jose Cravo Henriques\r\n\r\n03-Marcos Antonio Lorena de Azevedo\r\n\r\n04-Paulo César de Almeida Silva\r\n\r\n05-Walquiria da Silva Pereira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adrielle Machado Delgado Lucena\r\n\r\n02-Alcir Gonçalves da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Gabriel da Fonseca Lima\r\n\r\n04-Aline Lopes Santos\r\n\r\n05-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n06-Andréa Cristina Viana Muzi Martins\r\n\r\n07-Camila Monteiro dos Santos\r\n\r\n08-Cyntia Euline de Souza Tinoco\r\n\r\n09-Eliane Rosa Dias\r\n\r\n10-Elione Matias Trajano Leal\r\n\r\n11-Elisangela de Mendonça Ferreira\r\n\r\n12-Emille Silva Ferreira\r\n\r\n13-Francisco Deyves de Souza Martins\r\n\r\n14-Graça Barros Teixeira\r\n\r\n15-João Antonio de Oliveira Tenório\r\n\r\n16-Jordan Duarte Abath\r\n\r\n17-Jorge Henrique Silva de Paula\r\n\r\n18-Jorgina Alves Mota Gonçalves\r\n\r\n19-Jose Carlos de Santana Barros\r\n\r\n20-Julio de Castro Neto\r\n\r\n21-Kamila de Lima Ramires Camargo\r\n\r\n22-Kamila Figueiredo Novaes\r\n\r\n23-Lílian Filgueiras Santos\r\n\r\n24-Luciana de Souza Pacheco Serra\r\n\r\n25-Luciano da Mata\r\n\r\n26-Marcio Almeida de Souza\r\n\r\n27-Marcos dos Santos Muniz\r\n\r\n28-Marta Maria Correia Guimarães\r\n\r\n29-Miguel Ângelo Santos Fonteles\r\n\r\n30-Natalia Paula dos Santos Pereira\r\n\r\n31-Odilon Luiz Tinoco da Motta\r\n\r\n32-Philippi Poubel Martins\r\n\r\n33-Ricardo Vaz Guedes\r\n\r\n34-Telma Moreno\r\n\r\n35-Thais Gonçalves da Silva\r\n\r\n36-Vitor Cantreva Rodrigues\r\n\r\n37-Wesllei Jayme de Almeida\r\n\r\n38-Willian dos Santos Anselmo\r\n\r\n39-Conceição Faria da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 3330 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1321 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Sandra Martins Silva\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÂNICA\r\n\r\nTURMA: 3323 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Antônio Célio Gomes Santos\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3356 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ygor Camarate da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ingrid Helcias Amaral Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aryelle Campos de Paula Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jessica Cardoso Cesario\r\n\r\n02-Vinício Felix Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Suelen Soares Parreira\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica da Silva Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcio dos Santos Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2350 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Diana Barreto Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2359 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Josiane Teixeira de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3360 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandro Silva de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Werneck Barcellos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Augusto Bernardino de Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gleicielle Lopes Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia do Amaral Lima\r\n\r\n02-Sylvia Paloma de Oliveira Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1355 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Mariana da Cunha Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3352 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wagner Nascimento de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geisa Luiza da Fonseca Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeferson Luiz Rodrigues Guedes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo da Cunha Ribeiro Santoro Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Vieira da Silva\r\n\r\n02-Taciana Kalaf Moreira de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa de Landa Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaine dos Santos Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sirlei Maria da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raquel de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcela Brandão Pereira\r\n\r\n02-Renata ChellesTobias\r\n\r\n03-Thayane Werber Basílio de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Borges Lobianco\r\n\r\n02-Caroline dos Santos Mascarenhas\r\n\r\n03-Fernanda Cordeiro da Silva\r\n\r\n04-Mariana dos Santos Custódio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Villafranca Neves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Cavalcante Barreto Ornela\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Cavalcante Barreto Ornelas\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Remi Luici Vendrusculo\r\n\r\nLeia-se: 07-Remi Luigi Vendrusculo\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexsandro de Alcantara da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexsandra de Alcantara da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Luceny Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Luceny Ferreira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Grinaldo Diogo Simas\r\n\r\nLeia-se: 06-Grimaldo Diogo Simas\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cezario Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Cezarino Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Marcos Ribeiro Vieira\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Araújo Vale Junior\r\n\r\n03-Fagner Dias Machado\r\n\r\n04-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n05-Leandro da Rosa Barros\r\n\r\n06-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n07-Marco Jose Ferreira Cavalcante\r\n\r\n08-Monique Vieira da Silva\r\n\r\n09-Nadia Maciel Pedro dos Santos\r\n\r\n10-Priscila Silva da Conceição\r\n\r\n11-Raphael Henrique Maia Rosa\r\n\r\n12-Shirley Valverde da Silva\r\n\r\n13-Thiago Vicente dos Santos\r\n\r\n14-Wallace dos Santos Lopes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Cristina Vitoria\r\n\r\n02-Andrea Cristina Galvão Atanazio Salgado\r\n\r\n03-Andréa Souza da Paixão\r\n\r\n04-Bárbara Bianca Lopes Silvares\r\n\r\n05-Dyego Augusto dos Anjos da Conceição\r\n\r\n06-Doralice Henrique Gadêlha Pereira\r\n\r\n07-Fabio Alexandre de Azevedo Santos\r\n\r\n08-Fatima Maria Nunes da Silva e Silva\r\n\r\n09-Fernanda Aparecida de Souza Rodrigues\r\n\r\n10-Fernanda Oliveira de Sá\r\n\r\n11-Íris Santos da Silva\r\n\r\n12-Jefferson do Nascimento Santos\r\n\r\n13-Lucia Rogéria Quirino\r\n\r\n14-Marcelo Menezes dos Santos\r\n\r\n15-Maria Cristina Nogueira Dal Bianco\r\n\r\n16-Matilde Ferreira Silva\r\n\r\n17-Miguel Bernardo Lopes\r\n\r\n18-Ormezinda Antonieta da Silva\r\n\r\n19-Roberta da Silva Salles\r\n\r\n20-Samara da Silva Domingos\r\n\r\n21-Silvia Andrade de Mattos\r\n\r\n22-Simone Leal de Andrade\r\n\r\n23-Thais Eduardo dos Santos\r\n\r\n24-Thamiris Siqueira dos Santos\r\n\r\n25-Thiago Norato Augusto dos Santos\r\n\r\n26-Vanessa Elias da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Soares Magalhães\r\n\r\n28-Victor Siqueira dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Ribeiro dos Reis\r\n\r\n02-Ana Carolina Benedito Silva\r\n\r\n03-Brian de Jesus Borges\r\n\r\n04-Ciro de Jesus Gomes\r\n\r\n05-Elisangela Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Gessica Rodrigues Deolindo\r\n\r\n07-José Eudes Rodrigues Jarcem\r\n\r\n08-Leandro Morais Moreira\r\n\r\n09-Maria Izabel Caldas Daniel \r\n\r\n10-Neide Francisca da Silva Diniz\r\n\r\n11-Paulo Vinicius Dias Oliveira\r\n\r\n12-Raquel Gabriel do Nascimento\r\n\r\n13-Renan Martins Costa\r\n\r\n14-Renata Luisa Lima da Silveira\r\n\r\n15-Wander Vinicius Rodrigues Luciano\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Marques de Azevedo\r\n\r\n02-Alex Sandro de Almeida Santos\r\n\r\n03-Eduardo Tavares de Souza\r\n\r\n04-Itaciara Bernardo de Lima Cordeiro\r\n\r\n05-Jair de Jesus Cavalcante\r\n\r\n06-Juliana Silva Camargo\r\n\r\n07-Leticia de Oliveira Fernandes\r\n\r\n08-Marciana Pereira da Silva\r\n\r\n09-Mirian Pereira da Silva\r\n\r\n10-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Rafael Roza Dias\r\n\r\n12-Sergio Luiz de Souza\r\n\r\n13-Thiago Luiz Graça da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Annielen Vieira Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Dias Arêas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Debora Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandro Tenório de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alberto Lourenço da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andrezia Barboza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eloar Rodrigues de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Machado Camara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andrei Oliveira Amorim\r\n\r\n02-Ronaldo José da Silva\r\n\r\n03-Tatiane Maria da Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria José Dias das Flores\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Phelipe Cirino da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.06.1993\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1992\r\n\r\nOnde se lê: 15-Marcele da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Marcelo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Mônica Pastora de Souza Cerqueira\r\n\r\nLeia-se: 13-Maria Pastora de Souza Cerqueira\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Edgar Silva Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 02-Edgard Silva da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Daiane Cristina Feliz de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Daiane Cristina Felix de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cristina Norato de Moura\r\n\r\nLeia-se: 04-Cristiana Norato de Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3331 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Déborah Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3332 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira Alves\r\n\r\nTURMA: 3333 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andréa Silva de Freitas\r\n\r\n02-Paulo Marcos Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Aparecida de Almeida Nogueira Gomes\r\n\r\n02-Gersica Alexandra Lima Moregula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Cavalcante Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael da Silva de Melo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaela Souza de Lira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Carlos Corrêa de Carvalho\r\n\r\n02-Marcela de Souza Basilio\r\n\r\n03-Monica Nascimento Francisco Tomé\r\n\r\n04-Rosangela da Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Édipo Castro Lobo\r\n\r\n02-Fabricio dos Santos de Souza\r\n\r\n03-Jaqueline Candida Silva\r\n\r\n04-Josimara Martins de Oliveira\r\n\r\n05-Maria Lucia Cordeiro de Lima\r\n\r\n06-Nathalie Christine Gonçalves Barbosa\r\n\r\n07-Weslei de Souza Lobo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilaine de Souza Alves\r\n\r\n02-José de Almeida Pacheco\r\n\r\n03-Lucilene Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Marcia Regina do Nascimento\r\n\r\n05-Maria Claudia Pereira da Fonseca\r\n\r\n06-Maria das Graças Francisca Pereira\r\n\r\n07-Maria de Lourdes Queiroz Vasconcelos\r\n\r\n08-Marluce das Graças Alves Cândido\r\n\r\n09-Meire Severino Lourenço Machinez\r\n\r\n10-Pedro Paulo da Silva Olímpio\r\n\r\n11-Petrino Pereira dos Santos Neto\r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Lemos\r\n\r\n13-Ruth Pimenta da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Gisele da Silva Santos\r\n\r\n02-Carlos Roberto dos Santos Marques\r\n\r\n03-Débora Martins de Jesus\r\n\r\n04-Deusileia Gomes da Silva\r\n\r\n05-Felipe Henrique da Silva\r\n\r\n06-Josilene Martins de Oliveira\r\n\r\n07-Ivan de Azevedo Guido\r\n\r\n08-Maria Lucia da Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Michele Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Miriam do Nascimento Tavares\r\n\r\n11-Renato dos Santos Lemgruber\r\n\r\n12-Sonia Regina Ponciano\r\n\r\n13-Verônica Barros Guido\r\n\r\n14-Welington Cristiano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Viana\r\n\r\n02-Ana Paula Ricardo da Silva Francisco\r\n\r\n03-Andrea Alves da Silva Moreira\r\n\r\n04-Arlene da Silva Viana\r\n\r\n05-Camila Lopes de Araujo\r\n\r\n06-Cláudio Humberto Pereira\r\n\r\n07-Clayton da Costa Dioclécio\r\n\r\n08-Edson Rodrigues Lucas\r\n\r\n09-Isaltina Maria Arruda dos Santos\r\n\r\n10-Louralva Eloi de Andrade Cajazeiras\r\n\r\n11-Maria Alice Fileme de Morais\r\n\r\n12-Maria Celia Ferreira\r\n\r\n13-Manuele Martins da Silva\r\n\r\n14-Raphael Sousa Esteves\r\n\r\n15-Solange Torquato Alegria\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Silva de Santana\r\n\r\n02-Antonio Lopes Leal\r\n\r\n03-Cintia de Miranda\r\n\r\n04-Djalma José de Lima Filho\r\n\r\n05-Edna Nascimento dos Santos\r\n\r\n06-Edson Afonso da Silva\r\n\r\n07-Everton de Menezes Dutra Ornelas\r\n\r\n08-Fernanda Cristina dos Reis Lima\r\n\r\n09-Geny Reis dos Santos\r\n\r\n10-Ismael de Jesus dos Santos\r\n\r\n11-Ivani Pereira de Mello\r\n\r\n12-Luiz Alberto dos Santos Lopes\r\n\r\n13-Luiz Claudio Teixeira de Souza\r\n\r\n14-Luiz Paulo Dias Pacheco\r\n\r\n15-Raíssa Sant'Anna de Lima\r\n\r\n16-Regiane Barros Magalhães\r\n\r\n17-Ronaldi Gomes da Silva\r\n\r\n18-Ronaldo da Silva Dias\r\n\r\n19-Sandro Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Suelí de Fátima Pereira Moreira\r\n\r\n21-Tamires Barboza do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira\r\n\r\n02-Creuza Campos Duarte\r\n\r\n03-Débora de Sousa Tartaruga\r\n\r\n04-Deise dos Santos Mello de Gouveia\r\n\r\n05-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Marcely Ventura Nogueira\r\n\r\n07-Marcia Jaqueline Pacheco Soares\r\n\r\n08-Maria da Penha de Oliveira\r\n\r\n09-Maria Madalena Lima dos Santos\r\n\r\n10-Maria Luciana Soares dos Santos\r\n\r\n11-Michella Gomes Moraes\r\n\r\n12-Monica da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Neide Silva de Jesus\r\n\r\n14-Nilton Ricardo dos Santos\r\n\r\n15-Verônica Cristina Custódio Ribeiro\r\n\r\n16-Vitor Gomes dos Santos\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Martins Moreira\r\n\r\n02-Ana Cristina Guimarães Santiago\r\n\r\n03-Chistiano Waiandt Neto\r\n\r\n04-Elias Dias Pacheco\r\n\r\n05-Jean Luiz do Nascimento\r\n\r\n06-Marise Valéria França de Menezes\r\n\r\n07-Michele Maria de Souza Braga\r\n\r\n08-Paulo Cesar Oliveira Brandão\r\n\r\n09-Rosangela Santos Conrado\r\n\r\n10-Sergio Gomes Vieira\r\n\r\n11-Sueli dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Telma Silva de Souza\r\n\r\n13-Thássia Isis Vieira dos Santos Araujo Machado\r\n\r\n14-Tony Ricardo Passos dos Santos\r\n\r\n15-Vania Alves Dias\r\n\r\n16-Vitor João da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original, publicado no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Catia Gisele Cruz de Souza de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 06-Catia Gisele Cruz de Sousa de Almeida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 23-Sandra Maria Lobato da Lapa\r\n\r\nLeia-se: 23-Sandra Maria Lobato Lapa\r\n\r\nId: 824912"
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                    "824483": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO MIGUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Rodrigues de Almeida Giannini- 1972\r\n\r\n2-INSTITUTO CULTURAL IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nElisabeth Cristina Nogueira Aguero Macedo - 1989\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdna Nepomuceno dos Santos - 1978\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAna Maria de Carvalho Rodrigues Manso - 1987\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAugusto Cesar Tortura - 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nSandra Ferreira Alves - 1994\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nMichelle Barbosa de Araujo - 1994\r\n\r\n7-COLÉGIO CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMárcia Fátima Spargoli Escolastico - 2000\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Paula Fratane da Silva - 1995\r\n\r\n9-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVania Carla da Silva Ferreira - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdailton Santos de Souza - 2000\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nNormal\r\n\r\nVera Lucia Valeriote Tavares de Oliveira - 1970\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLeni Martins - 1979\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRonaldo Maneschy Pinto - 2002\r\n\r\n13-COLÉGIO INDEPENDENCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriana do Nascimento Santos - 1990\r\n\r\n14-NUCLEO EDUCACIONAL SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nZulmira de Mattos Parente - 1979\r\n\r\n15-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nDeyse Paschoal Damasceno - 1978\r\n\r\nId: 824483"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                        "824955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa Motoriza Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 02 (dois) veículos tipo representação.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.139,99 (quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 49.679,88 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/257/2009.\r\n\r\nId: 824955"
                        ],
                        "824956": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 3 (três) veículos tipo serviço.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/257/2009.\r\n\r\nId: 824956"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824935": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRelação dos contratos por Prazo Determinado firmados pela UERJ, com base na Lei nº 4599/05, sob a gerência da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nNome: CHRISTIANNE BRANDÃO RABETIM\r\n\r\nNIT: 13.126.680.584\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNome: MILTON MACHADO NETO\r\n\r\nNIT: 16.874.175.441\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNome: DANIEL WAGNER MARTINS BRAGA\r\n\r\nNIT: 13.206.540.568\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNome: AMANDA NUNES BRAGA\r\n\r\nNIT: 13.004.851.511\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNome: FERNANDA MOREIRA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nNIT: 20.192.653.991\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNome: PRYSCILA REGINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.871.186.094\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 10/02/2009 a 09/02/2011\r\n\r\nNome: PABLLO DO VALLE BUHLER PEDRADA\r\n\r\nNIT: 12.712.599.626\r\n\r\nCargo: Superior\r\n\r\nPeríodo: 13/04/2009 a 12/04/2011\r\n\r\nId: 824935. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824938": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, convoca o Médico Cirurgião Geral, abaixo mencionado, a comparecer, no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste edital, à sala 115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n9°\r\n\r\nJosé Luis Pantaleão Falcão\r\n\r\nId: 824938. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.559/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Rerratificar o conteúdo do 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 039/2008. Onde se lê: “....... a contar de 27 de março de 2009, ........ constante do processo administrativo E- 26/35.586/2008, o presente Termo Aditivo vigorará a contar de 10 de junho de 2009. leia-se: “ ...a contar de 11 de junho de 2009, ....constante do processo administrativo E-26/35.559/2008, o presente termo vigorará a partir de 11 de junho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n°666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 824174. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824854": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE - TECNORTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO NO DOERJ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 23/10/2001.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, torna público:\r\n\r\n1 - O resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato habilitado na prova objetiva e na avaliação de títulos e experiência profissional, que realizou exame de sanidade físico-mental em 12/08/2009 em atendimento ao inciso V, alínea 6, do Edital que baixou as Instruções Específicas Reguladoras, publicado no DOERJ de 14/09/2001, bem como ao que determina o Decreto nº 2.479, de 08/03/79, art. 9º. \r\n\r\nProcessos nºs E-15/020.824/2005 e E-15/020.925/2005.\r\n\r\n2 - O comparecimento do candidato, abaixo mencionado, na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, situada a Av. Alberto Lamego, 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de se apresentar para início do estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nFENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n(31011) Auxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nClas.\r\n\r\nNr. Insc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n010\r\n\r\n450958507\r\n\r\nUbirajara da Silva Pires\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 824854. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 11/2009. (Quinto Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 77/2005, firmado em 02 de dezembro de 2005). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. OBJETO: Acrescer ao Contrato a locação de 02 (duas) máquinas reprográficas. VALOR: R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: 12.08.2009. PROCESSO Nº E-07/101.524/2005.\r\n\r\nId: 824066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "824750": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 36/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOCIEDADE EDUCACIONAL LEMOS DE CASTRO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na Sociedade Educacional Lemos de Castro, de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que cou ber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0040/2004.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nId: 824750"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "824071": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 003/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Rio Insulana Trans portes e Serviços Ltda - Me. OBJETO: Inclusão de Programa de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.144/2009.\r\n\r\nId: 824071"
                        ],
                        "825530": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.843/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nQuatro Estações - Inverno\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEureka Imagens Idéias Ltda.\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.652/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nOficinas Culturais Cine DEGASE - Fase 2\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nMapa Filmes do Brasil Ltda.\r\n\r\n33.139.692/0001-02\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nR$ 33.333,33\r\n\r\nId: 825530"
                        ],
                        "825013": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 031 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053408\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSexo é bom, amor é +\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRenz'Artti Produções Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.469.901/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 221.773,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 177.418,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053180\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVila dos Artistas - 20 anos de Arte\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMFC Consultoria Cultura e Lazer Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.695.143/0001-19\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 151.915,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\n121.532,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053464\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBistrô Je T'aime\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndre Herzog\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n097.084.527-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 145.775,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 116.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053774\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Festival Rio Diversidade\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenho Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.064.721/0001-89\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053663\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDançafísio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.555,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.644,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053450\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNatal de Luz Niterói\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos - KS Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053407\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon Piratininga\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos - KS Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053187\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMelhorando a Vida\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Núcleo de Apoio a Comunidade Carente\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.797.686/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052748\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCasa Sem Botão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVinícius Azevedo Pereira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n106.889.707-45\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 104.917,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 83.933,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053270\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTropa de Elite 2\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZazen Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.803.185/0001-35\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053269\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário da Cidade de Vassouras\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052983\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMundo Web\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053084\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n100 anos de moda no Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrombone Editoração Eletrônica Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.184.033/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 328.754,80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 263.003,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052271\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPor que não? Empreendedorismo, cultura e meio ambiente\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVox Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.635.540/0001-16\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.329,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 193.063,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 031 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052702\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPanorama - Passeios Culturais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.971.729/0001-91\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15 alínea I\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052810\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPra lá de especial\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDenise da Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n852.769.447-68\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea III\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053750\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSaqua Cine Festival\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlora Filmes e Vídeos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.759.786/0001-50\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea V e Art. 16 alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053466\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGinga\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVega Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.332.109/0001-80\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e VII\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052576\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPamela\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVZ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.529.964/0001-21\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea III e Art.16, alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052931\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAxé Niterói\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoeira Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.282.674/0001-40\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053364\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAreal Rural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.960,00\r\n\r\nVI - Valor máximo d incentivo\r\n\r\nR$ 215.968,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 825013"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA, que representa os artistas: MATEUS ARAÚJO, ROBERTO TIBIRIÇÁ, EIKO SENDA, DENISE DE FREITAS, FERNANDO PORTARI, SAMUEL RAMEY, LEILA GUIMARÃES, ADRIANA CLIS, KISMARA PESSATI, MARCELO VANNUCCI e RODRIGO ESTEVES, na série de concertos ao ar livre, nos dias 21,22 23/08/2009 e 05/09/2009, CONCERTOS SINFÔNICOS - HAYDN, MOZART E VIVALDI, no dia 30/08/2009, RÉQUIEM DE VERDI, nos dias 12 e 13/09/2009 E ÓPERA em CONCERTO - CAVALERIA RUSTICANA, NO DIA 24/09/2009, com a Orquestra sinfônica e o Coro do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 06.08.2009. VALOR TOTAL: R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais). FUNDAMENTO: Inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.499/2009. \r\n\r\nId: 824781. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a CAMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL - BELARUS. OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é alterar a Cláusula Primeira do Contrato de prestação de serviços, firmado em 16/03/2009, que menciona ser a Câmara de Comércio e Indústria Brasil - Belarus a representante exclusiva dos ensaiadores e coreógrafos PETR RUSANOV e MARIA VAKHRUSHEVA, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 30.07.2009. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea a da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.328/2004.\r\n\r\nId: 824785. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/192/2009. PARTES: FUNARJ e Tatiana Souza do Rego. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do evento “Cineclub Nosso Tempo - Filme “1972“. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.786/2009. \r\n\r\nId: 824917. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "825151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 015/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a participação da Seleção Brasileira de Judô de Surdos, na 1ª Olimpíada para Surdos, que se realizará na cidade de Taipei, em Taiwan, entre os dias 05 e 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.732,67 (oitenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.670/2009\r\n\r\nId: 825151"
                        ],
                        "825102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 014/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Confederação Brasileira de Vôlei.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do evento denominado “Grand Prix - Etapa Rio de Janeiro”.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.859,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05(cinco) meses a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.509/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 825102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825210": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA EVENTOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nO Presidente da SUDERJ, considerando o que consta na Portaria SUDERJ nº 389 de 08 de outubro de 2008, publicada no D.O de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar termo de autorização de uso com a SUDERJ, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização de uso de 27 (vinte e sete) camarotes localizados no 6º pavimento do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFluminense x Barueri - Domingo,23/08\r\n\r\nSexta-Feira, 21/08 - 15:00h\r\n\r\nFlamengo x Fluminense - Quarta-Feira, 26/08\r\n\r\nSegunda-Feira, 24/08 - 13:00h\r\n\r\nFlamengo X Santo André - Sábado, 29/08\r\n\r\nSegunda-Feira , 24/08 - 15:00h\r\n\r\nFluminense x Náutico - Domingo , 06/09\r\n\r\nQuinta-Feira , 03/09 - 14:00h\r\n\r\nFlamengo x Sport - Sábado , 12/09 \r\n\r\nQuarta-Feira , 09/09 - 14:00h\r\n\r\nFlamengo x Coritiba - Domingo ,20/09\r\n\r\nQuinta-Feira , 17/09 - 14:00h\r\n\r\nFluminense x Avaí - Sábado , 26/09\r\n\r\nQuarta-Feira , 23/09 - 14:00h\r\n\r\nFlamengo x Fluminense - Sábado , 03/10\r\n\r\nQuarta-Feira , 30/09 - 14:00h\r\n\r\nFluminense x Corinthians - Quarta-Feira , 07/10\r\n\r\nSegunda-Feira , 05/10 - 13:00h\r\n\r\nFlamengo x São Paulo - Sábado , 10/10\r\n\r\nSegunda-Feira , 05/10 - 15:00h\r\n\r\nFluminense x Internacional- Sábado , 17/10\r\n\r\nQuarta-Feira , 14/10 - 14:00h\r\n\r\nFluminense x Atlético-MG - Quarta-Feira , 28/10\r\n\r\nSegunda-Feira , 26/10 - 13:00h\r\n\r\nFlamengo x Santos - Sábado , 31/10\r\n\r\nSegunda-Feira , 26/10 - 15:00h\r\n\r\nFluminense x Palmeiras - Domingo , 08/11\r\n\r\nQuinta-Feira , 05/11 - 14:00h\r\n\r\nFluminense x Atlético-PR - Sábado , 14/11\r\n\r\nQuarta-Feira , 11/11 - 14:00h\r\n\r\nFlamengo x Goiás - Sábado , 21/11\r\n\r\nQuarta-Feira , 18/11 - 14:00h\r\n\r\nFluminense x Vitória - Sábado , 28/11\r\n\r\nQuarta-Feira , 25/11 - 14:00h\r\n\r\nFlamengo x Grêmio - Domingo , 06/12\r\n\r\nQuinta-Feira, 03/12 - 14:00h\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (Tipo).\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo B (20 lugares), com benfeitorias - nº 01, 30, 37 e 95; Tipo B (20 lugares), sem benfeitorias - nº 18, 22, 57, 58, 59, 60, 65 e 96; Tipo C (15 lugares) - nº 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53 e 85.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo B - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por evento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante depósito na conta corrente nº 00682-1, agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nessa data, será convocado o 2º colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados poderão agendar vistorias nos camarotes supracitados com o Departamento de Estádios da SUDERJ, pelo telefone (21) 2334-1692, entre as 10 e às 17 horas.\r\n\r\nOs interessados deverão se apresentar no dia e horários das sessões, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° - Portão 18 -3° andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, perante autoridade competente com as propostas em envelopes lacrados e rubricados.\r\n\r\nOBS: Caso algum time carioca se classifique às próximas fases da Copa Sul-Americana, serão realizadas sessões para as partidas marcadas no Estádio do Maracanã no dia anterior a data do evento, às 15 horas.\r\n\r\nId: 825210. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "824568": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - LEI Nº 4.720/2006\r\n\r\nA Comissão do Concurso para o Preenchimento dos Cargos do Quadro de Pessoal de Apoio, instituído pela Lei nº 4.720/2006, RESOLVE APROVAR os documentos apresentados pelos candidatos, abaixo relacionados, que ficam habilitados para o início do estágio experimental conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, à medida que forem sendo convocados.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n019732e - WILLIANS MELO BRAGA\r\n\r\n019402f - SIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n001900i - LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS *\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\n019022g - REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\n018811g - OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n008308c - GISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\n016716c - ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n000383j - MARIA ELISA GOMES SANTANNA\r\n\r\n000900d - BRUNO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\n018165b - LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n016459i - ALBERTO PESSOA BASTOS\r\n\r\n002768g - THIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\n002441h - RAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\n008818d - MONICA ROSA DE FREITAS FELIX\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n011739a - FERNANDA DE PAULOS\r\n\r\n006088e - MATHEUS BARBOSA PANDINO\r\n\r\n020391j - RAFAEL CORUBA FRANCIONI\r\n\r\n021623j - ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO\r\n\r\nId: 824568"
                        ],
                        "823957": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, com controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua, para atuar nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.320/2009 \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 04/09/2009, às 14h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/09/2009, às 15h \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 823957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nPort. nº 266/2009 - Promove, a contar de 23/06/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES CASTIGLIONE, matr. nº 5905-5, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 267/2009 - Promove, a contar de 24/06/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, CLEIER MARCONSIN, matr. nº 33022-5, lotado na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 268/2009 - Promove, a contar de 22/06/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, GIANINE MARIA DE SOUSA PIERRO, matr. nº 6475-8, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 269/2009 - Promove, a contar de 22/06/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, CARLOS ANTONIO FREIRE SAMPAIO, matr. nº 30668-8, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 270/2009 - Promove, a contar de 10/06/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, ODALEIA BARBOSA DE AGUIAR, matr. nº 32848-4, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 271/2009 - Promove, a contar de 196/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, ANA INÊS SIMÕES CARDOSO DE MELO, matr. nº 31709-9, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 824928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824929": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nPort. nº 490/2008 - EDUARDO KENEDY NUNES AREAS, matr. nº 34529-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 824929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824931": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7265/2009 - Autorizo o afastamento da servidora AKIHISA MOTOKI, matr. nº 6489-9, Professor Associado, no período de 27/07/2009 a 25/08/2009, para realizar Análises Isotópicas por LA-ICP-MS no Eatrhquake Research Institute of the University, em Tóquio, Japão.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7267/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GLÁUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, Professor Adjunto, no período de 10/11/2009 a 14/11/2009, para participar da VI Jornadas Interdisciplinares de Estudos Agrários Y Agroindustriales, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7320/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32400-4, Professor Adjunto, no período de 02/09/2009 a 15/09/2009, para apresentar trabalho no IAACS - Simpósio, na África do Sul.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6348/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32200-8, Professor Adjunto, no período de 15/10/2009 a 21/10/2009, para apresentar trabalhos no Congresso da Associação Americana de Pediatria, em Washington, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7518/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA EMILIA DA COSTA PRADO, matr. nº 7998-8, Professor Titular, no período de 11/10/2009 a 01/11/2009, para participar respectivamente no FIEALC em Atenas, Grécia, de 12/10/2009 a 16/10/2009, no VI Colóquio Internacional Tradição e Modernidade, em Coimbra, Portugal, de 19/10/2009 a 23/10/2009, e Ministrar o Seminário em Coimbra, Portugal, de 25/10/2009 a 01/11/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7520/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32428-5, Professor Adjunto, no período de 11/09/2009 a 20/09/2009, para participar do 19º International Conference on Artificial Neural Networks, Limassol, Chipre, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7545/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA, matr. nº 3475-1, Professor Adjunto, no período de 24/08/2009 a 31/08/2009, para participar da Reunião do Comitê Diretor do Consórcio Internacional IDEAL, em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7644/2009 - Autorizo o afastamento da servidora INAYÁ CORREA BARBOSA LIMA, matr. nº 35085-0, Professor Adjunto, no período de 07/09/2009 a 11/09/2009, para participar do European Mechanics Society, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7645/2009 - Autorizo o afastamento da servidora INAYÁ CORREA BARBOSA LIMA, matr. nº 35085-0, Professor Adjunto, no período de 14/09/2009 a 18/09/2009, para participar do ICXOM20 - 20º International Congresso n X-Ray Optics and Micronalysis, em Karlsruhe, Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7646/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31076-3, Professor Adjunto, no período de 31/08/2009 a 12/09/2009, para participar do The Twelfth International Conference on Civil Structural and Environmental Engineering Computing, na Cidade de Madeira, Portugal; e do 7th Euromech Solid Mechanics Conference, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7647/2009 - Autorizo o afastamento da servidora INAYÁ CORREA BARBOSA LIMA, matr. nº 35085-0, Professor Adjunto, no período de 25/10/2009 a 31/10/2009, para participar do Nuclear Science Symposium Medical Imaging Conference, Orlando, Flórida, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7682/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matr. nº 27555-2, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 03/09/2009 a 14/09/2009, para participar do VIII Congress of the European Society of Gynecology, em Roma, Itália.\r\n\r\nId: 824931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7134/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ACTIVATION LABORATORIES LTDA, no valor de R$ 21.772,05, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 824277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824932": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nPort. nº 397/2009 - Aposenta DENISE CASTRO DIAS MIHESSEN, matr. nº 6096-2, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 824932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824933": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6957/2009 - Autorizo a licença Procase, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora NEUSA CARDIM DA SILVA, matr. nº 31045-8, Bibliotecário, lotada na Rede Sirius, para realização do Curso de Mestrado em Ciência da Informação, oferecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, a partir de 01/09/2009 com término em 01/09/2010.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7497/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a MARIA MAGDALENA PINTO VELLOSO, em razão do custeio do funeral do servidor Wilson Velloso, matr. nº 1448-0.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7717/2009 - SIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR, matr. nº 35046-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5327/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES, em razão do custeio do funeral do servidor Aloysio Coutinho Baptista, matr. nº 1010-8.\r\n\r\nProc. HUPE nº 1741/96 - RONALD ANSELMO SARTORE, matr. nº 31307-2 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nId: 824933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824934": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3497/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 07/06/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa RUTE LEOPOLDO DA SILVA, matr. nº 26555-3, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 131/2005, publicada no D.O. de 07/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601115/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 25/08/2006 e de 01/12/2008, os proventos mensais da inativa VERÔNICA LIMA DA SILVA CORREA, matr. nº 2888-6, Professor Adjunto, aposentada através da Port. SRH nº 268/2006, publicada no D.O. de 27/09/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1496/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 20/05/2004, 11/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO RODRIGUES DOS REIS, matr. nº 3061-9, Oficial de Zeladoria, aposentado através da Port. SRH nº 174/2004, publicada no D.O. de 20/05/2004.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2052/2009 - Ficam fixados, a contar de 13/04/2009, os proventos mensais do inativo LADYR MARQUES FILHO, matr. nº 25109-0, Auxiliar Universitário/Serviço de Saúde, aposentado através da Port. SRH nº 177/2009, publicada no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 824934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.517/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARILIA PAIXAO LINHARES, matrícula nº 10.411-7, no período de 08 a 14 de setembro de 2009, para apresentar o trabalho “Espaços de aprendizagem complementares à sala de aula convencional”, no VIII Congreso Enseñanza de las Ciencias, a ser realizado em Barcelona, na Espanha sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.518/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANGELO JOSE BURLA DIAS, matrícula nº 10.575-9, no período de 02 a 27 de novembro de 2009, para participar do XXXII Curso Internacional de Reprodução Animal, a ser realizado em Madri, na Espanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.519/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, matrícula nº 00715-3, no período de 24 de outubro a 05 de novembro de 2009, para participar do II Congresso Latino Americano de Ciências do Mar e visita a instituições de pesquisa, a serem realizados em Havana, Cuba, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.520/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, matrícula nº 10.407-5, no período de 07 a 20 de dezembro de 2009, para participar como palestrante em um congresso promovido para Sessão Italiana da IHSS (Sociedade Internacional de Substâncias Húmicas), a ser realizado na Itália, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 824991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.898/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 23 a 28 de agosto de 2009,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no período de 20 a 31 de agosto de 2009,...\r\n\r\nId: 824992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824444": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, DEMETRIUS DIAS DA SILVA, cargo Motorista Profissional Cat., matrícula nº 00/0224.970-4, nível 802-9, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/31.111/2009. \r\n\r\nId: 824444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nANELIA MONTECHIARI PIETRANI ALVES, Professor I - Literatura, matrícula nº 00/0220.201-8, nível 113-1, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.369/2009. \r\n\r\nCASSIA MARIA SOUZA CHAVES, Professor I - Eletrotécnica, matrícula nº 00/0220.618-3, nível 213-9, com validade a contar de 25 de novembro de 2008. Processo nº E-26/39.797/2008. \r\n\r\nCINTIA GLORIA CARDOSO BITTENCOURT, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0224.462-2, nível 903-4, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/31.178/2009. \r\n\r\nDARTAGNAN DIAS LEMOS, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0224.556-1, nível 703-9, com validade a contar de 03 de julho de 2009. Processo nº E-26/34.844/2009. \r\n\r\nDERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR, Professor I - Administração, matrícula nº 00/0223.669-3, nível 110-7, com validade a contar de 01 de maio de 2008. Processo nº E-26/41.164/2008. \r\n\r\nGIZELI APARECIDA RIBEIRO DE ALENCAR, Professor I - Ens. Esp. Defic. Mental, matrícula nº 00/0220.112-7, nível 109-9, com validade a contar de 16 de junho de 2008. Processo nº E-26/34.284/2008. \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DE ALMEIDA BOMFIM, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.155-2, nível 804-5, com validade a contar de 29 de junho de 2009. Processo nº E-26/34.657/2009. \r\n\r\nLUCIANA E SÁ ALVES, Professor I - Cienc. Fis. Biológica, matrícula nº 00/0223.997-8, nível 108-1, com validade a contar de 09 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.083/2008. \r\n\r\nLUIS CARLOS SIQUEIRA DOS SANTOS, Motorista Profissional Cat. B, matrícula nº 00/0823.100-3, nível 805-2, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/30.636/2009.\r\n\r\nId: 824375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.221/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2009, destinada à AQUISIÇÃO DE CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE FAETEC, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços às empresas a seguir: LOTE I - INCOMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no total de R$ 552.984,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e LOTE II - ANDRE PANNI ALBISSU EPP, no total de R$ 101.985,73 (cento e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 824488. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2003\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.794/2003 - JOSÉ VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...1.184\r\n\r\nLeia-se: ...6.657\r\n\r\nId: 824373. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.320/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante estimado de R$ 1.374,12 (hum mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.291/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante estimado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLeonardo Azeredo dos Santos\r\n\r\nPresidente/ITERJ\r\n\r\nId: 825009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTUITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.303/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 002/2009, que tem como objeto a contratação de Locação de Equipamento de Informática de 40 (quarenta) Microcomputadores, HOMOLOGO o certame em favor da empresa SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor mensal de R$ 2.372,00 (dois mil trezentos e setenta e dois reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, totalizando R$ 28.464,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 824597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "824594": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 121 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 06/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.192/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Maria Silvia Muylaert de Araujo, matrícula nº 9275.348-2, Fernando Cruz Frickmann, matrícula nº 952.935-5 e Maria Luiza Antunes de Almeida Aragão, matrícula nº 931.631-6, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 06/2009, cujo objeto é a Contratação de Consultoria em Desenvolvimento Sustentável para a Estruturação de Mecanismos de Captação de Recursos para Incentivar Projetos de Recuperação Florestal de Áreas de Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 824594"
                    ],
                    "824595": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 122 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 008/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.204/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 015/2009, cujo objeto é a Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto de Remediação do Lixão de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 824595"
                    ],
                    "824593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.337/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, realizado em Sessão pública de 10 de agosto de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 257730, onde a Senhora Pregoeira adjudicou à empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., vencedora, no valor global de R$ 704.583,36 (setecentos e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses. A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho 2432.1812200022.016, Natureza da Despesa 33.90.39.23 e Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 824593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 62 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PERMANENTES DO INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinado com o disposto no art. 1º do Decreto n° 31.737, de 27.08.2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão de Inventário de Bens Permanentes do INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Inventário de Bens Permanentes:\r\n\r\nReinaldo de Almeida, Matrícula n° 2700165-0, Luis Fernando Dias Souza, matrícula n° 360.504-5, Rosália de Fátima Mendes Araújo, matrícula n° 390.280-6, Miriam Rohan Fernandes, matrícula n° 390.282-2, Nelson Vicente Ferreira, matrícula n° 390.297-0, Antonio João de Vilhena Lage, matrícula n° 390.239-2, Cláudio Francisco Dias Rodrigues, matrícula n° 390.285-5, Álvaro Silva de Moreira, matrícula n° 2701117-0, Leandro Claudino Mendes, matrícula n° 390.186-5, e Diego Luiz Feitoza da Silva, matrícula n° 390.201-2, para, sob a presidência do primeiro, orientar os procedimentos referentes ao Inventário de Bens de Permanentes do INEA.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor Luis Fernando Dias de Souza, matrícula 360.504-5, como substituto do Presidente em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 824407. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 15.000,00 - NE nº 01260/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.199/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Av. José Alves de Azevedo, 483, Município de Campos dos Goytacazes/RJ no valor de R$ 30.000,00 - NE nº 01258/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 824339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.406/2009 - MANOEL ELIAS DE MELO, Artífice de Serviço de Garagem - A, matrícula nº 360.517-7 Concedo 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos base de 14.01.1985 a 12.01.1990, de 13.01.1990 a 11.01.1995, de 12.01.1995 a 10.01.2000 e de 11.01.2000 a 08.01.2005.\r\n\r\nId: 824264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "825087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000859/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Cláudio E.M. da Silva - ME, referente ao projeto “Areal Rural”, inscrito sob o nº 11053364.\r\n\r\nId: 825087"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "824941": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA GOMES, matr. 291.881-1 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional Auxiliar Técnico de Manutenção, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/06/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.827/2009.\r\n\r\nId: 824941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "824942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-18/400.709/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...para o servidor JORGE LUIZ DOS SNTOS,...\r\n\r\nLeia-se: ...para o servidor JORGE LUIZ DOS SANTOS,...\r\n\r\nId: 824942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "824513": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.664 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. (P-03/09).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no E-14/3051/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as cláusulas 9.3.7, 10.2.3, assim como a Nota Explicativa nº 11 da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE nº 2599, de 30 de março de 2009, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“9.3.7. Atestado de visita, que será fornecido pela ________ no dia __/__/200__ das ____: 00 às ____: 00 horas no local da obra, devendo comparecer preposto credenciado pela empresa licitante.” \r\n\r\n“10.2.3. No preço proposto serão computadas todas as despesas para execução das obras, a totalidade dos custos e despesas do objeto da presente Concorrência e todas as despesas com instalação do canteiro de obras, mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra, sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, incluindo-se, também, o BDI - Benefício e Despesas Indiretas, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias, não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência, vez que nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.”\r\n\r\n“Nota Explicativa nº 11) Devidamente justificada no processo administrativo respectivo e, em situações excepcionais, poderá ser exigida garantia das propostas, nos termos em que se segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.4.5.2. A garantia de proposta será devolvida:\r\n\r\na) para o licitante vencedor- quando da assinatura do contrato, podendo o contratado optar pelo aproveitamento da mesma para complementar a garantia de execução contratual.\r\n\r\nb) para todos os outros licitantes - após a homologação da licitação.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidas as cláusulas 10.2.3.1, 10.2.3.2, assim como alínea “f” da cláusula 11.1.7 e item 5 da cláusula 21.9, além da inserção das notas 14.1 e 14.2 da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE nº 2599, de 30 de março de 2009, com as seguintes redações:\r\n\r\n“10.2.3.1. A Composição Analítica do BDI deverá ser apresentada conforme modelo (Anexo___), discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios).\r\n\r\n10.2.3.2. O BDI máximo admitido nesta licitação é de ____, devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI. (VER NOTAS 14.1 e 14.2)”\r\n\r\n“11.17. O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nf-) apresentar BDI acima do percentual de _____, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2”\r\n\r\n“21.9. São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Composição Analítica do BDI”\r\n\r\n“Nota Explicativa nº 14.1) A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Ofício ASJUR/EMOP nº 82/09) orienta a fixação do percentual máximo do BDI em 16% (dezesseis por cento), sendo recomendável que a adoção de percentual distinto seja tecnicamente justificado no processo administrativo. As parcelas que devem compor o Anexo da Composição Analítica do BDI são as seguintes:\r\n\r\nParcelas\r\n\r\nPercentuais Considerados\r\n\r\nAdministração Central\r\n\r\nDespesas Financeiras Eventuais\r\n\r\nDespesas com Tributos\r\n\r\nLucros\r\n\r\nTotal\r\n\r\nNota Explicativa nº 14.2-) Devem ser excluídas as exações correspondentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme orientação fixada no âmbito da PGE (Proc. nº E-14/16732-08), que acolheu, em âmbito estadual, a orientação do Egrégio Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 950/07)” \r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral em exercício\r\n\r\nId: 824513"
                    ],
                    "824965": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, ADRIANA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 952.858-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/16.780/2009.\r\n\r\nId: 824965"
                    ],
                    "824497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14/15071/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da INVENTOR COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 824497"
                    ],
                    "824085": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.08.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/12860/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nId: 824085"
                    ],
                    "824852": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. no E-14/11842/2007 - ANA HELENA CARDOSO COUTINHO - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22886/2008 - ANDRÉ DA SILVA VIEIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6498/2008 - ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9927/2007 - BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 26.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14263/2007 - CINTIA RIBEIRO MARINHO - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5196/2008 - DANIEL DE LIMA CAEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3218/2008 - FLAVIA DA FONSECA NOGUEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 11.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6502/2008 - GABRIELA MACHADO ALVES - Desligue-se a contar de 01.08.2009 (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/13995/2009 - ISABELA COELHO BAPTISTA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 08.08.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14270/2007 - ISABELA RAMPINI ESTEVES - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3229/2008 - JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6149/2009 - JULIANA VIEIRA BERNAT DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14251/2007 - MANUELA BOTELHO PORTUGAL - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14035/2009 - MARCIO HONORATO PEREIRA - Desligue-se a contar de 20.07.2009 (art. 9º, § 1º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9978/2007 - MARILANA OLIVEIRA DA SILVA - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 11.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3262/2008 - MICHAEL MATOS DE ARAÚJO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14258/2007 - MONIQUE GONÇALVES PINTO - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3264/2008 - NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 12.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14257/2007 - NATHÁLIA GALLO DE OLIVEIRA - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3291/2008 - RAFAELLY KAROLINE PALMEIRA GONZALES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 17.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11864/2007 - RENAN HILDEBRAND BENTO DE ALMEIDA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14259/2007 - ROBERTA CERQUEIRA REGARD - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3322/2008 - VANESSA MACHADO DA ROCHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 21.08.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14256/2007 - WAGNER DE ARAÚJO VIANA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nId: 824852"
                    ],
                    "824116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.636/2009 - Pregão PGE/RJ nº 08/2009. HOMOLOGO a licitação nº 08/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a aquisição de materiais para copa-cozinha, cujos objetos foram adjudicados às empresas: Lote 1 - CCS VALENTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - R$ 770,80 (setecentos e setenta reais e oitenta centavos), Lote 2 - FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME - R$ 12.795,00 (doze mil setecentos e noventa e cinco reais), Lotes 3 e 4 - MANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LIMITADA ME, nos valores de R$ 23.088,00 (vinte e três mil oitenta e oito reais) e R$ 3.979,80 (três mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), respectivamente; e Lote 5 - DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME - R$ 2.343,95 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 824116"
                    ],
                    "824966": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.646/2009 - MARIA DE FÁTIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.412-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos-base compreendidos entre 20.06.1983 a 17.06.1993, concedida através do processo nº E-14/30.280/1988.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.386/2009 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.916-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, no período de 17.10.2006 a 18.11.2007, num total de 398 (trezentos e noventa e oito) dias e o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal - PSSS, no período de 19.11.2007 a 30.07.2008, num total de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias. \r\n\r\nId: 824966"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "825421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, representado por seu Presidente, Luciano Coutinho e pelo Diretor, Elvio Lima Gaspar, doravante denominado simplesmente BNDES, e o Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador Sérgio Cabral, doravante denominado Beneficiário. \r\n\r\nOBJETO: A abertura de crédito ao Beneficiário de linha de crédito no valor de R$ 157.000.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões de reais), destinado a apoiar a implantação do Programa Delegacia Legal no Estado do Rio de Janeiro, mediante financiamento de algumas seguintes intervenções: obras civis e aquisição de equipamentos e mobiliário de 44 Delegacias Distritais, 13 Delegacias Especializadas, 14 Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTCs), 7 Casas de Custódia, uma Casa Abrigo de Mulheres, nova sede para o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e o Complexo “Cidade da Polícia”, limitado ao valor do crédito.\r\n\r\nPRAZO: a contar da data da assinatura até agosto de 2019. \r\n\r\nId: 825421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "825229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO DO CONTRATO Nº 06/2009.\r\n\r\nId: 825229"
                        ],
                        "824319": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33009663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Equipamentos com Material (bens móveis) - Contrato nº 610/2009, assinado em 29.05.2009. LOCADORA: Ultrapel Locação e Serviços Ltda. - CNPJ: 27859008/0001-64. LOCATÁRIA: CTC “Em Liquidação”. OBJETO: Locação em perfeito funcionamento, pela LOCATÁRIA do equipamento modelo BROTHER MFC-8860dn, de propriedade da LOCADORA. ALUGUEL E SEU REAJUSTAMENTO: A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a partir da data de assinatura do Contrato do equipamento locado, por uma utilização mensal de 5.000 (cinco mil) páginas (P&B), aluguel mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Os valores estipulados neste Contrato serão reajustados com base na variação acumulada do IGP-M, calculado e divulgado pela FGV, após 12 meses. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato por parte da LOCATÁRIA. Sendo automaticamente renovado por igual período, quando não houver manifestação em contrário por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/70024/2009.\r\n\r\nId: 824319"
                        ],
                        "823995": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 11 de setembro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 262.443, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009, tendo como objeto aquisição de suportes para extintores de incêndio, valor total estimado de R$ 7.209,38 (sete mil duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 24 de agosto de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13h30min às 16:00h. Proc. nº E-13/20.586/2009.\r\n\r\nId: 823995"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda - EPP. OBJETO: Locação de 05 (cinco) veículos automotores de serviço, ano 2009 modelo 2010, versão 1.0, como motorista e sem combustível. VALOR DO CONTRATO: R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14.08.2009. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.159/2009.\r\n\r\nId: 824399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 039/2009 ao Contrato nº 980580/2006. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 980580/2006. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-33/100.014/2004.\r\n\r\nId: 824400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 132/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - OBJETO: Reconhece os serviços de locação de coberturas metálicas a que se referem as Notas Fiscais nº 1451 e 1472. VALOR: R$ 2.644.965,58 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/517203/2009.\r\n\r\nId: 825622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 120/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ITALVA. OBJETO: Cessão de Uso de Imóvel situado na Av. Herivelton Alves Marinho, nº 69, fundos, Italva/RJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro reais). PERÍODO: De 03.08.2009 a 02.08.2013. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612200022016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/8936/4180/2002.\r\n\r\nId: 825028. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 131/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 140/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DECLINK INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 140/2005 e acresce ao objeto do contrato 125 equipamentos portáteis tipo PDA. VALOR TOTAL: R$ 3.762.000,00 (três milhões setecentos e sessenta e dois mil reais). COMPETÊNCIA: De 09.08.2009 a 08.02.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/33143/4000/2005.\r\n\r\nId: 825621. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825023": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 031/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 113/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EDIEMIR ROBERTO DE ANDRADE. OBJETO: Retificar a Cláusula Segunda do Contrato de Locação nº 113/2008, e substituir o servidor indicado como gestor na Cláusula Décima Sexta pelo servidor Maurício Pinheiro Machado, matr. nº 24/007.595-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/514666/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 825023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 117/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Retificar a Cláusula Décima Sexta do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2006. GESTOR: Ernesto da Rocha Setta, matr. nº 24/007.311-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/141566/4000/2003.\r\n\r\nId: 825024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 124/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO s/nº/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. OBJETO: Delegar ao servidor David Anthony Gonçalves Alves, Corregedor Geral mat. 24/007.259-5, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Convênio de Cooperação s/nº/2008, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/474575/2008.\r\n\r\nId: 825025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 125/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 062/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MARIÂNGELA SIMÕES COUNAGO. OBJETO: Delegar a servidora Ana Maria Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6, a responsabilidade pela administração e execução do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, bem como Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/201079/2007.\r\n\r\nId: 825026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 128/2009 A CESSÃO DE USO Nº 200/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. OBJETO: Delegar ao servidor Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2, a responsabilidade pela gestão da cessão de uso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/1938/4130/2005.\r\n\r\nId: 825027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824380": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos, abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/517850/2009:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nCapa de Lote.\r\n\r\n2003\r\n\r\nCom parecer da Diretoria de Identificação Civil exarado na CI/DETRAN/RJ-SECDIC/126/2008\r\n\r\nGUIAS DE REMESSA EXPEDIDAS\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA PRODUTORA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCIRA - Comissão Instrução e Revisão de Autuações\r\n\r\nCIRE - Coordenadoria das Ciretrans\r\n\r\nCORREG - Corregedoria\r\n\r\nDIJUR - Diretoria Jurídica\r\n\r\nDIRHAB - Diretoria de Habilitação\r\n\r\n2002\r\n\r\nDRV - Diretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nRENACH - Coordenadoria do RENACH\r\n\r\nSAIT - Sistema de Automação de Infrações de Trânsito\r\n\r\nCIRA - Comissão Instrução e Revisão de Autuações\r\n\r\nCIRE - Coordenadoria das Ciretrans\r\n\r\nDIC - Diretoria de Identificação Civil\r\n\r\nDIJUR - Diretoria Jurídica\r\n\r\nDIRHAB - Diretoria de Habilitação\r\n\r\n2003\r\n\r\nDRV - Diretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nRENACH - Coordenadoria do RENACH\r\n\r\nSAIT - Sistema de Automação de Infrações de Trânsito\r\n\r\nSDA - Seção de Documentos Apreendidos\r\n\r\nSRA - Seção de Registro e Arquivo\r\n\r\nGUIAS DE REMESSA RECEBIDAS\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA ACUMULADORA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCIRA - Comissão Instrução e Revisão de Autuações\r\n\r\nCIRE - Coordenadoria das Ciretrans\r\n\r\nCORREG - Corregedoria\r\n\r\nDIJUR - Diretoria Jurídica\r\n\r\nDIRHAB - Diretoria de Habilitação\r\n\r\n2002\r\n\r\nDRV - Diretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nRENACH - Coordenadoria do RENACH\r\n\r\nSAIT - Sistema de Automação de Infrações de Trânsito\r\n\r\nCIRA - Comissão Instrução e Revisão de Autuações\r\n\r\nCIRE - Coordenadoria das Ciretrans\r\n\r\nDIC - Diretoria de Identificação Civil\r\n\r\nDIJUR - Diretoria Jurídica\r\n\r\n2003\r\n\r\nDIRHAB - Diretoria de Habilitação\r\n\r\nDRV - Diretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nRENACH - Coordenadoria do RENACH\r\n\r\nSAIT - Sistema de Automação de Infrações de Trânsito\r\n\r\nSDA - Seção de Documentos Apreendidos\r\n\r\nSRA - Seção de Registro e Arquivo\r\n\r\nId: 824380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824381": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos referentes a trânsito dos Postos de Vistoria, abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/517851/2009:\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nProcesso de Registro de veículos com exceção de Primeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de \r\n\r\n2000\r\n\r\nPostos: Jacarepaguá, Vila Militar, Cocotá, Hadock Lobo, Santa Luzia, Barra III, Sede, Magé, Belford \r\n\r\nPropriedade.\r\n\r\nRoxo, Petrópolis, Barra do Piraí, Macaé, Resende, Santo Antonio de Pádua, \r\n\r\nItaperuna, Vassouras, Nova Friburgo, São Pedro da Aldeia, Angra dos Reis,\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana, Armação de Búzios e Macuco.\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento de Veículos com exceção de Primeira \r\n\r\n1999 a 2003\r\n\r\nDESP\r\n\r\nLicença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade\r\n\r\nId: 824381. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824382": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos referentes a Registro e Licenciamento de Veículos, produzidos nas Ciretrans e/ou Sats, abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/517852/2009:\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nProcesso de Registro e Licenciamento de veículos\r\n\r\n1997\r\n\r\nCiretran: Nilópolis, e Resende\r\n\r\nSat: Itatiaia, Italva, Paraty, Porto Real. \r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento de Veículos \r\n\r\n1988 \r\n\r\na \r\n\r\n1998\r\n\r\nSat de Saquarema\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento Anual de Veículos com exceção de\r\n\r\n1999\r\n\r\na\r\n\r\n2003\r\n\r\nSat de Saquarema\r\n\r\nPrimeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento Anual de Veículos com exceção de\r\n\r\n2002\r\n\r\nCiretran: Araruama e Nilópolis\r\n\r\nSat: Paraty, Porto Real, e\r\n\r\nPrimeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nId: 824382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824383": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Biográficas Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/468430/2009, Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/468431/2009.\r\n\r\nId: 824383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825002": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/470807/2009 - PP nº 005/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de informação e orientação, bem como atendimento, infraestrutura, logística e preparo de documentos concernentes à Identificação Civil, compreendendo a transcrição em processamento de dados, incluindo a tomada de digitais através de equipamento biométricos, captura de fotografia eletrônica dos usuários e impressão de imagens, expedindo em média 90.000 (noventa mil) documentos de identidade/mês, mediante atendimento presencial, com o fornecimento do equipamento constante do quadro 3 do anexo 6, e conforme especificação detalhada na Proposta de Preços (anexo 4) e no Projeto Básico (anexo 6).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 09.09.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 31.341.600,00 (trinta e um milhões, trezentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10 às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de um pacote de bloco auto adesivo para recado tipo Post'it e uma caixa de caneta esferográfica azul, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 825002. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823318": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a CSP1 VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) Motocicletas, 250 cc, zero Km, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ. VALOR: R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total das motocicletas. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00545. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002 e Decretos Estaduais n°s 31.863, 31.864, de 16.09.2002, e 40.497, de 01.01.2007. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/710/2009.\r\n\r\nId: 823318. Valor: R$ 114,31"
                            ],
                            "824792": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 03 de setembro de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 025/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 262481\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 24/08/2009, às 11h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos automotores, utilitários - tipo familiar, visando atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações mínimas constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas nos termos do referido instrumento convocatório.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/957/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 386.581,25 (trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 824792. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 28 de agosto de 2009, às 14h, a licitação na modalidade de CONVITE nº 001/2009, destinada a elaboração de Projeto Básico e Executivo e Planilhas de Orçamento para recuperação das instalações do Edifício sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, localizado a Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/904/2009\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6449 / (21) 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis junto a Comissão Permanente de Licitação, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de uma resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo com o CNPJ e Razão Social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 825634. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824866": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0774/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP-2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao valor do contrato no percentual de 25% e prorrogação do prazo de vigência por mais 30 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.072,68 (trinta e dois mil setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nDATA: 19/08/2009.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 21/08/2009 a 19/09/2009.\r\n\r\nId: 824866"
                            ],
                            "824867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 15/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0913/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVARSAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de 01 (um) elevador, fabricação sur, com duas paradas, incluindo reposição de peças e componentes. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 17/08/2009.\r\n\r\nId: 824867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "824879": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPARTE: Representante Legal da HOUSE CENTER FLORES LTDA ou Pessoa/Empresa Sucessora, OBJETO: Ocupação de imóvel estadual da Rua do Rosário n° 164 - loja 22, 24 e 26 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. NOTIFICAÇÃO: Solicita o comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, 118 sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10:00 às 16:00h, para conhecer o valor devido à titulo de taxa de ocupação pelo uso do imóvel supracitado. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo supracitado, após o prazo já referido, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultado a parte, na forma do art. 3°, inciso II da Lei n° 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. PROCESSO nº E-01/494/2005.\r\n\r\nPARTE: HÉLCIO SOUTO LAMAS ou Pessoa/Empresa Sucessora. OBJETO: Ocupação de imóvel estadual Enseada da Figueira - Lagoa de Araruama, Araruama/RJ. NOTIFICAÇÃO: Solicita o comparecimen to, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10:00 às 16:00h, para conhecer o valor devido à titulo de taxa de ocupação pelo uso do imóvel supracitado. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo supracitado, após o prazo já referido, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultado a parte, na forma do art. 3°, inciso II da Lei n° 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. PROCESSO nº E-06/20553/83.\r\n\r\nId: 824879"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824753": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna pública a inclusão dos candidatos, abaixo relacionados, no Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição para o XI Concurso Público, com vistas ao provimento de cargos vagos da Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por omissão no Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n1 - Na Relação dos Deferidos ficam incluídos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nGustavo Adolfo Coutinho Duboc\r\n\r\n01-503076/2009\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n01-503081/2009\r\n\r\n2 - Na Relação dos Indeferidos ficam incluídos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nRomildo Lopes da Silva Junior\r\n\r\n01-503099/2009\r\n\r\nSilvana Ferreira Dias\r\n\r\n01-503113/2009\r\n\r\nId: 824753. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824635": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.183/2009 \r\n\r\nData da Licitação: 02/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 23.888,26 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 824635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824636": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: locação de máquinas copiadora/impressora.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.144/2009 \r\n\r\nData da Licitação: 02/09/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 260.600,04 (duzentos e sessenta mil seiscentos reais e quatro centavos).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 824636. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "824573": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES ESAF: Nº 01/2009.\r\n\r\nOBJETO: Realização de eventos de capacitação de servidores nas áreas técnicas e humanas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e Escola de Administração Fazendária.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.963/2009.\r\n\r\nId: 824573"
                        ],
                        "822792": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nPROCESOS NºS ANO ASSUNTO\r\n\r\nE-04/777285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777238/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777232/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777228/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777237/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777256/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777252/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777254/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777253/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777204/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777199/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777288/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446244/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446192/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446020/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317003/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777015/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446218/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446190/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777233/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777236/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777223/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777200/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777269/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777179/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777180/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777182/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777181/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777278/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446129/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777277/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446211/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446112/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446005/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446183/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446120/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446150/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317009/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317017/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777308/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777311/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777289/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777305/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446191/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317109/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317111/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317115/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317116/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317117/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317125/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317021/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317107/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446180/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317006/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317044/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317062/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777238/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777232/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777228/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777237/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777256/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777252/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777254/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777253/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777204/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777199/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777288/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 822792"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nPROCESSOS NºS ANO ASSUNTO\r\n\r\nE-01/601643/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.,\r\n\r\nE-01/10190/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-04/930116/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/001942/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/301719/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/301802/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/303019/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/302467/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/712393/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO \r\n\r\nE-10/902816/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nPASEP\r\n\r\nE-04/008121/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/700044/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/080914/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700027/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/933440/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/937867/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030123/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/060148/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/100506/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/1400013/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030007/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/800247/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030078/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/080007/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/931924/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/934165/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/937865/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-01/5716/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/13078/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/118358/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOPIA\r\n\r\nE-04/003571/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/007795/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/007831/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/05491/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nE-07/402896/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/006182/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/07064/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/07788/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nENCERRAMENTO FOLHA\r\n\r\nE-04/075242/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/6008/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/007595/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-04/0062691/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/043255/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/801965/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFREQUENCIA\r\n\r\nE-01/727957/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nPENSAO\r\n\r\nE-04/008120/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/007798/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-01/104256/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/650810/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nAUXILIO DOENÇA\r\n\r\nE-01/100004/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/13344/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/10126/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/105570/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/00527/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPROCURAÇÃO\r\n\r\nE-01/10618/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/007879/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/2100/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/5355/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nAUXILIO FUNERAL\r\n\r\nE-01/11471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nDIRF\r\n\r\nE-01/601429/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/403/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/100883/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nAUXILIO DOENÇA\r\n\r\nE-01/102824/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/9557/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/114161/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/6384/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/8700/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/9761/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/3181/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/3688/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/11552/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/14357/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/07581/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-01/10337/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/800287/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700022/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/07483/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/03834/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/023445/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/000970/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-01/601643/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nId: 822411"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824984": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Rivall Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Executar para a JUCERJA, com fornecimento de material e mão-de-obra, as obras de reforma geral do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.477,31 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.297/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório - mat. 308-7\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Grancasa Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para executar os serviços técnicos abaixo listados, tendo como suporte os projetos básicos, executivos e complementares constantes do Processo nº E-11/50.355/2007 para a realização de obra de reforma com acréscimo de área no prédio localizado à Avenida Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.512/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório, mat. 308-7, Maurício Leal Costa, mat. 360-8 e Viviane Falco Ribeiro, mat. 359-0.\r\n\r\nId: 824984. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "824099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 033/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sumidouro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.373/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2008, celebrado em 15 de outubro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Levtop Tecnologia em Levantamentos Topográficos Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato e readequação do cronograma de desembolso físico-financeiro. ASSINATURA: 17/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.065/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009\r\n\r\nId: 824099"
                        ],
                        "825232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 134 de 28 de julho de 2009, para emitir parecer sobre a aceitação definitiva das obras de reforma para adaptação e acréscimo do PRPTC de Barra do Piraí, no município de Barra do Piraí - Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 013/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 18/10/2007, com a Empresa RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda., objeto do processo nº E-09/326/001/2007 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 330.159,70 (trezentos e trinta mil cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 30 de julho de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate - Matrícula - 913.129-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - Matrícula - 189.531-7\r\n\r\nJorge Maia Neto - Matrícula -362.407-6\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - Matrícula - 362.498-8\r\n\r\nId: 825232"
                        ],
                        "825491": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°s 005 E 006/2009/SEOBRAS/\r\n\r\nDELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, comunica as novas datas para realização das Sessões Públicas para entrega dos envelopes A - Documentos de Habilitação e B - Proposta de Preços e abertura dos envelopes A, abaixo relacionadas, no mesmo local.\r\n\r\nTP Nº 005/2009 - dia 26/08/2009, às 10h\r\n\r\nTP Nº 006/2009 - dia 26/08/2009, às 11h\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 825491"
                        ],
                        "825490": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 007, 008, 009,\r\n\r\n010, 011 e 012/2009\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” das sessões públicas para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para adaptações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCN 007/2009/SEOBRAS/FUNASA - TANGUÁ\r\n\r\nCN 008/2009/SEOBRAS/CAIXA - PARAIBA DO SUL\r\n\r\nCN 009/2009/SEOBRAS/FUNASA - ITABORAÍ\r\n\r\nCN 010/2009/SEOBRAS/CAIXA - BELFORD ROXO\r\n\r\nCN 011/2009/SEOBRAS/CAIXA - BELFORD ROXO\r\n\r\nCN 012/2009/SEOBRAS/CAIXA - BELFORD ROXO\r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados nesta data.\r\n\r\nId: 825490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "824883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 -3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº E-17/205.081/2008\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ...LUIZ AKIRA KURIYAMA e sua mulher...\r\n\r\nLeia-se: ...LUIZ AKIRA KURIYAMA e sua mulher e PEDRO PAULO YOSHINORI KURIYAMA...\r\n\r\nId: 824883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823856": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.576/2009 \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 12/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação de logradouros no Bairro Camarim, situado no Município de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.443.527,17\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/09/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 823856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "825005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 09/2009, objetivando “Obras de drenagem e pavimentação de logradouros no Bairro Inconfidência, situado no Município de Queimados”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes e tendo em vista a desistência justificada e a consequente devolução de envelopes de Propostas de Preços antes do término da fase habilitatória, esta Assessoria informa estarem habilitadas a prosseguir no certame as empresas Silo Engenharia Ltda., Nova Santa Luzia Engenharia Ltda. e PUC-Pavimentação, Urbanização e Construtora Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informa que o prazo legal para qualquer manifestação de recurso, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil após a presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 825005. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 029-A/2009 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO VEIRANO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “Retificação de Cláusula”.\r\n\r\nASSINATURA: 21/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.194/2009.\r\n\r\nId: 824641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "824354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 126/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, bem como as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Comunidade Comary II, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/402.052/2008. DATA: 05.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 035/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Soloteste Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato de prestação de serviços de sondagem em diversos próprios Estaduais, localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como reajustar o seu valor, face a acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.488/2008. DATA: 31.07.2009.\r\n\r\nId: 824354. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "824420": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Prestação de Serviços referente à realização de Curso de Pós-Graduação, na modalidade Especialização em Gestão de Segurança Pública. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 05 (cinco) meses, com início previsto para agosto de 2009, no valor total de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/909/0004/2009.\r\n\r\nId: 824420"
                        ],
                        "824426": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADTIVO\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-01/003/0004/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº E-09/003/0004/2008.\r\n\r\nId: 824426"
                        ],
                        "824113": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.159426-4 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 96/2009 - TSE (processo administrativo nº E-14/1765/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato ANTONIO GABRIEL MAIA DE MELLO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida pelo D. Juízo monocrático, nos autos do processo nº 2007.001.011531-9 em tramite na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, e informação encaminhada da d. Procuradoria Geral do Estado, através do Ofício nº 185/2009 (processo administrativo nº E-14/3790/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato ROBSON SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.003052-1 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 164/2008 (processo administrativo nº E-14/1304/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato JOSEMAR ÂNGELO JUNIOR.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.047971-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 59/2008 -FLMH, EXCLUÍ do concurso o candidato FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZÃO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.054123-0 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 100/2009 -ROBC (processo administrativo nº E-14/13126/2007), EXCLUÍ do concurso a candidato MICHELLE LEAL LOMBARDI.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.036779-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 281/2008 -HTSC/PG-04 (processo administrativo nº E-14/06066/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato JOÃO HAMILTON DE MEDEIROS CARVALHIDO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.004721-1 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 156/2008 - TSE (processo administrativo nº E-14/13935/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato ADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.078378-0 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 272/2008 -MNAF (processo administrativo nº E-14/13546/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato CARLOS HENRIQUE MAIA FERREIRA.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.158439-8 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 168/2009 -RFAS (processo administrativo nº E-14/1519/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato BRUNO VIANNA MARTINS.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.034021-2 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 279/2008 -RFAS (processo administrativo nº E-14/12083/2007), EXCLUÍ do concurso a candidato EGIE SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.050594-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 326/2008 -RFAS (processo administrativo nº E-14/3557/2007, EXCLUÍ do concurso os candidatos FREDERICO MONNERAT ROCHA E SILVA e VITO PACHECO SCAFFO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.007.005945-8 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível - Comarca de Barra Mansa e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 1080/2008 (processo administrativo nº E-14/045977/2006), EXCLUÍ do concurso a candidata LUANA LEMKE GOMES DE BRITO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.158209-2 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 114/2009 -ABVOR (processo administrativo nº E-14/16106/2006), EXCLUÍ do concurso a candidata MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELLES.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.016625-0 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 101/2009 (processo administrativo nº E-14/09354/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.012670-6 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 22/2009 - TSE (processo administrativo nº E-14/05063/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato RONALDO CASTILHO DOS SANTOS.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.166374-2 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 169/2009 ROBC (processo administrativo nº E-14/2325/2007), EXCLUÍ do concurso os candidatos RAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO e MARCELLO RIBEIRO COSME.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.001.003524-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício PGE/PG-4/LGOC Nº 241/2009 (processo administrativo nº E-14/01380/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato FÁBIO LUIZ REBELO OURO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2006.001.142039-0 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 76/2009 -MNAF (processo administrativo nº E-14/2997/2007), EXCLUÍ do concurso a candidato FABRÍCIO SARKIS ASSIS.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.163344-0 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 23/2009 -TPML (processo administrativo nº E-14/8878/2007), EXCLUÍ do concurso os candidatos GLAUCINEI LACERDA DE ALMEIDA, CLAUDIO MONTEIRO PALMIERI e CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.149316-1 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 57/2009 - BVM (processo administrativo nº E-14/276/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato IGOR LEDIG RIBEIRO DA FONSECA.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.054001-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício/PGE/PG-4/CCMC nº 104/2009 (processo administrativo nº E-14/6218/2006), EXCLUÍ do concurso o candidato ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JUNIOR.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.130772-9 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício/PGE/PG-4LGOC nº 252/2009 (processo administrativo nº E-14/5530/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato ALBERTO BIDUEIRA HAMMERLI.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.162082-2 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício/PGE/PG-04 LOGOC nº 246/2009 (processo administrativo nº E-14/01242/2007), EXCLUÍ do concurso o candidato SYLVESTRE TRAVASSOS NETO.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, após apreciar o requerimento nº E-09/2898/1420-2009, de 30.07.2009, em nome de ALOÍSIO SACRAMENTO, constatou que segundo informações da Procuradoria Geral do Estado (Ofício nº 54/2009 - BVM, de 15.07.2009), a demanda ajuizada pelo candidato foi julgada improcedente, e apesar de não ter transitado em julgado, o mesmo não possui qualquer decisão judicial em seu favor produzindo efeitos, decidindo assim, INDEFERIR o pedido.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2001\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão prolatada nos autos do processo nº 2002.001.026060-5 em tramite perante o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e informação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício PGE/PG4/RFAS nº 185/2009 (processo administrativo nº E-14/2914/2002), EXCLUÍ do concurso o candidato MARIO LUIZ ITABORAHY MACHADO.\r\n\r\nId: 824113"
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Os candidatos deverão comparecer ao local do exame com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto, portando lápis e caneta esferográfica na cor preta ou azul.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1627082\r\n\r\nALAM SANTOS DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1529463\r\n\r\nALBANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n11\r\n\r\n1531590\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\n1648500\r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n11\r\n\r\n1565630\r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1537911\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\n1527886\r\n\r\nALEXANDRE ALVES FERRAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n1534785\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\n1608339\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\n11\r\n\r\n1649582\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES MADEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1527894\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\n11\r\n\r\n1549707\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n1585630\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DUTRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1539990\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1576828\r\n\r\nALINI DE PAULA MOZELLA\r\n\r\n11\r\n\r\n1608576\r\n\r\nALISSON MATEUS ALVES DELIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n1614622\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1537075\r\n\r\nALVARO JOSE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n1521314\r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n1655558\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n11\r\n\r\n1566091\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES MOURA\r\n\r\n11\r\n\r\n1614827\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOZA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1572504\r\n\r\nANA PAULA TAYAROL RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1606565\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n1583298\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1544837\r\n\r\nANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI\r\n\r\n11\r\n\r\n1578588\r\n\r\nANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1610660\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n11\r\n\r\n1658514\r\n\r\nANDRE LUIS OLMO DE AQUINO\r\n\r\n11\r\n\r\n1571150\r\n\r\nANDRE LUIZ REPSOLD DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1601016\r\n\r\nANDRESON DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n1527258\r\n\r\nANGERSON RIBAMAR SILVA SANTANA\r\n\r\n11\r\n\r\n1610856\r\n\r\nANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1592904\r\n\r\nANTONIO MARQUES GONCALVES FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1596624\r\n\r\nANTONIO VICTOR TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1613057\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCHEZI\r\n\r\n12\r\n\r\n1552090\r\n\r\nARIANE DALBEN RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n1626566\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n12\r\n\r\n1523880\r\n\r\nBERNARDO SCHWAN BELEM\r\n\r\n12\r\n\r\n1616293\r\n\r\nBERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n1552120\r\n\r\nBRENO RAMOS MENDES\r\n\r\n12\r\n\r\n1545957\r\n\r\nBRUNA ALVES ZAVARIZE\r\n\r\n12\r\n\r\n1528505\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1656970\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1534505 (*)\r\n\r\nBRUNO AMARANTE MONNERAT\r\n\r\n12\r\n\r\n1526944\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\n12\r\n\r\n1625977\r\n\r\nBRUNO RAMOS LEAL\r\n\r\n12\r\n\r\n1571427\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n12\r\n\r\n1595415\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1528785\r\n\r\nBRUNO ROCHA ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n1526260\r\n\r\nBRUNO SILVA LEMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n1522817\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\n1552376\r\n\r\nCAMILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n1562924\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n1547321\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n1557688\r\n\r\nCARLOS DIEGO FERNANDES COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1570854\r\n\r\nCARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL\r\n\r\n12\r\n\r\n1635336\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n1535188\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY\r\n\r\n12\r\n\r\n1576852\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n1582402\r\n\r\nCARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n12\r\n\r\n1538179\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES FERRARI\r\n\r\n12\r\n\r\n1544667\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n12\r\n\r\n1532324\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1655957\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO E CARDOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n1615734\r\n\r\nCLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1527754\r\n\r\nCLAUDIA GEANE ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n1531557\r\n\r\nCLAY BRAVIN FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n1657399\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n12\r\n\r\n1528971\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1544390\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n13\r\n\r\n1584561\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n13\r\n\r\n1551361\r\n\r\nDACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1559907\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n1543172\r\n\r\nDANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n13\r\n\r\n1611097\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n13\r\n\r\n1596829\r\n\r\nDANIEL VIDAL VARELA\r\n\r\n13\r\n\r\n1649876\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON EVANGELISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1540033\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\n13\r\n\r\n1617397\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\n13\r\n\r\n1521128\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1547380\r\n\r\nDANIELE FONTOURA MARQUES\r\n\r\n13\r\n\r\n1520881\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1572385\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\n13\r\n\r\n1534351\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1602373\r\n\r\nDANILLO LIMA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1543920\r\n\r\nDAVI AVELINO GRIPP\r\n\r\n13\r\n\r\n1570730\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\n13\r\n\r\n1568744\r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n13\r\n\r\n1534688\r\n\r\nDENIS GUIMARAES\r\n\r\n13\r\n\r\n1520563\r\n\r\nDIEGO GARRETT DE LIMA\r\n\r\n13\r\n\r\n1620223\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n13\r\n\r\n1533088\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n13\r\n\r\n1608231\r\n\r\nDIEGO MAGALHAES ALONSO\r\n\r\n13\r\n\r\n1539795\r\n\r\nDIEGO MENDONCA LESSA\r\n\r\n13\r\n\r\n1626493\r\n\r\nDIEGO OLIMPIO MACHADO\r\n\r\n13\r\n\r\n1635000\r\n\r\nDIEGO PIRES CAMARGO\r\n\r\n13\r\n\r\n1536800\r\n\r\nDIOGO GABRIEL COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1529285\r\n\r\nDIOGO MASCARENHAS RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n13\r\n\r\n1565680\r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1522175\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1573950\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1571583\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES FRANCA\r\n\r\n13\r\n\r\n1594958\r\n\r\nDULMARA PAIVA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n1564137\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n13\r\n\r\n1575651\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n14\r\n\r\n1623753\r\n\r\nEMMANUEL ALI NOVAES FARIA\r\n\r\n14\r\n\r\n1525980\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n14\r\n\r\n1597426\r\n\r\nEVELYNE PESSOA CORTES\r\n\r\n14\r\n\r\n1537890\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n1545833\r\n\r\nFABIANO BADDINI MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n1635689\r\n\r\nFABIANO GONCALVES PEDROZA\r\n\r\n14\r\n\r\n1534980\r\n\r\nFABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n1632906\r\n\r\nFABIO BARROSO PORTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1593650\r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\n14\r\n\r\n1542940\r\n\r\nFABIO CORREIA PIMENTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1577603\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n14\r\n\r\n1613553\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n1543067\r\n\r\nFABIO EIRAS COSENDEY\r\n\r\n14\r\n\r\n1647725\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1522299\r\n\r\nFABIO FERREIRA MIGUEZ\r\n\r\n14\r\n\r\n1634054\r\n\r\nFABIO JORGE DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n14\r\n\r\n1612042\r\n\r\nFABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n1562886\r\n\r\nFABIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n1545230\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\n14\r\n\r\n1553470\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n1553410\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n14\r\n\r\n1612581\r\n\r\nFABYLL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n1583239\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\n14\r\n\r\n1528254\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n14\r\n\r\n1527819\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n14\r\n\r\n1577557\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1567942\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO\r\n\r\n14\r\n\r\n1599909\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\n14\r\n\r\n1521446\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n14\r\n\r\n1616757\r\n\r\nFERNANDA GUARANA\r\n\r\n14\r\n\r\n1583492\r\n\r\nFERNANDA LIMA MORETZSOHN DE MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n1510193\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n1546970\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY\r\n\r\n14\r\n\r\n1576879\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n1568957\r\n\r\nFILIPE BRAVO DUQUE\r\n\r\n15\r\n\r\n1630172\r\n\r\nFILIPE QUINTANA\r\n\r\n15\r\n\r\n1597949\r\n\r\nFLAVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1577565\r\n\r\nFLAVIA DIAS MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1575260\r\n\r\nFLAVIA JABUR FERREIRA FRANCA\r\n\r\n15\r\n\r\n1558862\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n1548298\r\n\r\nFRANCISCO TANAKA DE ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\n1545507\r\n\r\nFRANCO ROVEDO SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1586521\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1544535\r\n\r\nGABRIEL CHERMONT SAPIA\r\n\r\n15\r\n\r\n1522051\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI\r\n\r\n15\r\n\r\n1547607\r\n\r\nGEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n1520385\r\n\r\nGILVANDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n1605500\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1561561\r\n\r\nGISELE TORRES MAIA\r\n\r\n15\r\n\r\n1616838\r\n\r\nGIULIANO LOUBACH NOGUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1522140\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n1557955\r\n\r\nGUILHERME DE PAIVA SERRAN\r\n\r\n15\r\n\r\n1566610\r\n\r\nGUILHERME DE PINHO MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n1533819\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES\r\n\r\n15\r\n\r\n1635867\r\n\r\nGUSTAVO PIZZI\r\n\r\n15\r\n\r\n1575635\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1546163\r\n\r\nHABIB MIKHAEL AMMARI\r\n\r\n15\r\n\r\n1557572\r\n\r\nHELOISA DO AMARAL LICIO\r\n\r\n15\r\n\r\n1646427\r\n\r\nHENRIQUE RAPOSO DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n1570480\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\n15\r\n\r\n1643738\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\n1623451\r\n\r\nIBSON DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\n15\r\n\r\n1538659\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1520610\r\n\r\nISABELA COSTA FARIA DA CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n1539442\r\n\r\nJAIR LUIZ FONTANARI\r\n\r\n15\r\n\r\n1557866\r\n\r\nJAMILE DE MACEDO RODA\r\n\r\n15\r\n\r\n1564145\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n15\r\n\r\n1584138\r\n\r\nJEANNE JOSE MARIA\r\n\r\n15\r\n\r\n1545493\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\n1563459\r\n\r\nJOAO ABEL BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1649540\r\n\r\nJOAO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n1546120\r\n\r\nJOAO MORAES GOMES RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1607529\r\n\r\nJOAO PAULO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n16\r\n\r\n1542427\r\n\r\nJOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n16\r\n\r\n1520512\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1537318\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1523325\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DIAS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n1617168\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA\r\n\r\n16\r\n\r\n1558153\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPCAO\r\n\r\n16\r\n\r\n1521225\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\n16\r\n\r\n1540009\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n16\r\n\r\n1510037\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1529005\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n16\r\n\r\n1646958\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n16\r\n\r\n1544675\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA GASPAR\r\n\r\n16\r\n\r\n1556983\r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\n1582658\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n16\r\n\r\n1540076\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n16\r\n\r\n1565842\r\n\r\nKLEBER DE SOZA LEITE\r\n\r\n16\r\n\r\n1536370\r\n\r\nLAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n1573195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n1571460\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n16\r\n\r\n1557645\r\n\r\nLEANDRO LIMA DO CARMO\r\n\r\n16\r\n\r\n1617435\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1594290\r\n\r\nLEILA NAUMANN FALCAO\r\n\r\n16\r\n\r\n1575457\r\n\r\nLEO BRAVO CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1613260\r\n\r\nLEONAN DUARTE CALDERARO\r\n\r\n16\r\n\r\n1578618\r\n\r\nLEONARDO ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n1643029\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n1529170\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DIMAS\r\n\r\n16\r\n\r\n1544349\r\n\r\nLEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE\r\n\r\n16\r\n\r\n1521489\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1543458\r\n\r\nLEONARDO OTAVIO GONNZALEZ ENGEL\r\n\r\n16\r\n\r\n1520334\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n1547712\r\n\r\nLEONARDO ROSALBA\r\n\r\n21\r\n\r\n1567322\r\n\r\nLEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1640062\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n1524470\r\n\r\nLISIAS FILGUEIRAS FONTES FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1523791\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS SALGADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1553216\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1526960\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n21\r\n\r\n1564900\r\n\r\nLUCIANO RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1597108\r\n\r\nLUCIO EDUARDO DA COSTA ABRANTES\r\n\r\n21\r\n\r\n1579932\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1652729\r\n\r\nLUIZ ANDRE BORDINI STARLING DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1625861\r\n\r\nLUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n1548964\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n1591304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1548883\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONÇALVES SANTIAGO\r\n\r\n21\r\n\r\n1642758\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n1601288\r\n\r\nLUIZA FERNANDES XAVIER\r\n\r\n21\r\n\r\n1655000\r\n\r\nMANOEL JORGE DA SILVA MELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1522361\r\n\r\nMARCEL DE GUSMAO DELFINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1583522\r\n\r\nMARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1567799\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO ROCHA DINIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1525611\r\n\r\nMARCELO CANIZARES SCHETTINI SEABRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1538365\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA\r\n\r\n21\r\n\r\n1522710\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1523090\r\n\r\nMARCELO LUIZ BURGOS ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n1648152\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARMO\r\n\r\n21\r\n\r\n1530860\r\n\r\nMARCELO SUSSEKIND SEQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1625802\r\n\r\nMARCELO VIDAL MOTTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1526642\r\n\r\nMARCELO VINICIUS SANTIAGO\r\n\r\n21\r\n\r\n1527118\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1544276\r\n\r\nMARCIO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1576186\r\n\r\nMARCIO CORREA DE SA\r\n\r\n21\r\n\r\n1628755\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1558676\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARAES\r\n\r\n21\r\n\r\n1575864\r\n\r\nMARCO AURELIO DE VASCONCELLOS CARRICO\r\n\r\n21\r\n\r\n1585266\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA\r\n\r\n22\r\n\r\n1609025\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1551159\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1548360\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\n22\r\n\r\n1579746\r\n\r\nMARCOS GONZALES DE ABREU\r\n\r\n22\r\n\r\n1617117\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n1522159\r\n\r\nMARCOS ROBERTO LOPES SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n1598929\r\n\r\nMARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1528750\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n1640089\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1550705\r\n\r\nMARGARETH MOREIRA MACIEL\r\n\r\n22\r\n\r\n1653636\r\n\r\nMARIA LUIZA FARIA FABELLO VAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1536486\r\n\r\nMARIANA ALVES BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n1597760\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1524615\r\n\r\nMARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1546902\r\n\r\nMARSOL AMANDA SANT ANNA\r\n\r\n22\r\n\r\n1533860\r\n\r\nMAURICIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1594001\r\n\r\nMAX BILL M. RATAMERO\r\n\r\n22\r\n\r\n1523210\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA\r\n\r\n22\r\n\r\n1630806\r\n\r\nMAYCON DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n22\r\n\r\n1552910\r\n\r\nMAYRON LAGE ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n1530933\r\n\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n\r\n22\r\n\r\n1561944\r\n\r\nMICHAEL MORAES DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1618105\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n22\r\n\r\n1601911\r\n\r\nMICHELLE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\n22\r\n\r\n1521624\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1530283\r\n\r\nMIRELA ROUX DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1651226\r\n\r\nMONICA MENDES LIRA TORRES\r\n\r\n22\r\n\r\n1587790\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1651722\r\n\r\nNATALIA BRITO PATRAO\r\n\r\n22\r\n\r\n1510371\r\n\r\nNATALIA GOMES DA SILVA COMISSARIO\r\n\r\n22\r\n\r\n1557661\r\n\r\nNELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1564307\r\n\r\nOTAVIO GABRICH\r\n\r\n22\r\n\r\n1521241\r\n\r\nPABLO RAMOA CAIXEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1625098\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\n22\r\n\r\n1522671\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1532588\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\n23\r\n\r\n1581120\r\n\r\nPAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1594621\r\n\r\nPAULO FERNANDO ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1526383\r\n\r\nPAULO ROSSANO FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1522469\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\n23\r\n\r\n1548751\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRITTO JOBIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1545841\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n23\r\n\r\n1552589\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1567012\r\n\r\nPEDRO POLICARPO DE MENDONCA PREVIATO\r\n\r\n23\r\n\r\n1532839\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1601792\r\n\r\nPHILLIPE BAUER DE ARAUJO DORIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1526154\r\n\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1603825\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1551540\r\n\r\nRAFAEL ANNIBAL FERREIRA FARIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1646850\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1564773\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD\r\n\r\n23\r\n\r\n1555740\r\n\r\nRAFAEL FACANHA VAZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1644254\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARAES\r\n\r\n23\r\n\r\n1531441\r\n\r\nRAFAEL LIMA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1528114\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1607367\r\n\r\nRAFAEL MARTINS PAULISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1532596\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n23\r\n\r\n1552678\r\n\r\nRAFAEL VARQUES VITORIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\n23\r\n\r\n1602950\r\n\r\nRAFFAELA COSTA DI LUCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1607090\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1541099\r\n\r\nRAPHAEL ROSALVOS BARCELLOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1611658\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1553780\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\n23\r\n\r\n1570439\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRE\r\n\r\n23\r\n\r\n1613332\r\n\r\nRENAN PONTES DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1631756\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1576275\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1556827\r\n\r\nRENATA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1577395\r\n\r\nRENATA SOARES GUARACIABA\r\n\r\n24\r\n\r\n1564935\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1539655\r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1566130\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1531158\r\n\r\nRICARDO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n1541170\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n1567136\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE CABRAL\r\n\r\n24\r\n\r\n1520768\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\n24\r\n\r\n1645781\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1572660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1532782\r\n\r\nROBERTO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n24\r\n\r\n1580752\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARAIVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1579509\r\n\r\nRODOLFO MARAVILHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1532464\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1528475\r\n\r\nRODRIGO BISPO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1526790\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n24\r\n\r\n1547747\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\n24\r\n\r\n1586661\r\n\r\nRODRIGO JOSE GOES RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1607308\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1599712\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1644432\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1538403\r\n\r\nRODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n24\r\n\r\n1593340\r\n\r\nRODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1521586\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1638050\r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n24\r\n\r\n1575511\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1558692\r\n\r\nROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1578111\r\n\r\nROMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1570412\r\n\r\nRUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n1559559\r\n\r\nSAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA\r\n\r\n24\r\n\r\n1661523\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1556800\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1616641\r\n\r\nSEBASTIAO NEVES TAVARES JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1524313\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1544462\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n24\r\n\r\n1536451\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES FONTES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1541730\r\n\r\nSTEFANIE DALSGAARD BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\n1579800\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS\r\n\r\n26\r\n\r\n1634097\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n1522760\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\n26\r\n\r\n1657224\r\n\r\nTATO CORREA BRANDAO\r\n\r\n26\r\n\r\n1582607\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n1614649\r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1647741\r\n\r\nTHALES RANGEL DE CALAZANS\r\n\r\n26\r\n\r\n1520431\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA LACERDA\r\n\r\n26\r\n\r\n1658905\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELO MIAZAKI\r\n\r\n26\r\n\r\n1602608\r\n\r\nTHIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n1568213\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES BARBOSA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n1632760\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1584340\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n26\r\n\r\n1528688\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1640968\r\n\r\nTHIAGO PINTO DE AQUINO\r\n\r\n26\r\n\r\n1595504\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n1587960\r\n\r\nTIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA\r\n\r\n26\r\n\r\n1559346\r\n\r\nTIAGO MENEZES IOZZI\r\n\r\n26\r\n\r\n1553801\r\n\r\nUILLIAM CARVALHO FARIA\r\n\r\n26\r\n\r\n1592947\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA XAVIER\r\n\r\n26\r\n\r\n1641760\r\n\r\nVALDIVAN LIMA PIRES\r\n\r\n26\r\n\r\n1643703\r\n\r\nVANDER SIMOES REIS JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1598597\r\n\r\nVANESSA ALVES CORTEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n1549235\r\n\r\nVICTOR DIAS GLORIA\r\n\r\n26\r\n\r\n1534521\r\n\r\nVICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n1565532\r\n\r\nVINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n1531182\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\n26\r\n\r\n1641417\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n26\r\n\r\n1532944\r\n\r\nVIVIANE SILVA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1589415\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1629336\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n26\r\n\r\n1537555\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n1520407\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\n26\r\n\r\n1568108\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1510185\r\n\r\nWILLY PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1596543\r\n\r\nWYCLIFFE DE MELO COUTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1532316 (**)\r\n\r\nNUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1524526 (**)\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n(*) - Candidatos Portadores de Deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos com Sub Judice\r\n\r\nId: 825503"
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PUBLICO que, após apreciar os requerimentos nºs E-09/3063/1420-2009, em nome de LUIZ DANIEL FELDMAN e E-09/3064/1420-2009 em nome de JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO, decidiu INDEFERIR os pedidos, tendo em vista o constante nos itens 17.3,17.8 e 17.9 do Edital\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PUBLICO que, após apreciar o requerimento nº E-09/2961/1420-2009, em nome de CRISTIANE NETO RAMOS, decidiu INDEFERIR o pedido, tendo em vista o constante no item 9.3 do Edital.\r\n\r\nId: 825504"
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                        "824364": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 19/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Fernanda Coutinho Santiago, Luis Otávio Raibolt Vidal Fernandes, Larissa de Souza Affonso, Isabella Oliveira São Martinho, Isis dos Santos González e Débora de Oliveira Lousada.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24.08.2009 a 31.12. 2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.706,64 (Valor estimado de cada Termo)\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 19/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Gabriela Batista da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24.08.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.706,64 (Valor estimado do Termo)\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 824364"
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                        "824504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de Publicações de Avisos e Editais. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE DE PROPAGANDA LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Publicações de Avisos e Editais em Jornais de grande circulação local, regional ou nacional (PMERJ). PRAZO: 01/08/2009 a 31/07/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 26.650,52 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000381/2508/2008 - Pregão nº 062/2008-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativos. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de Apoio Administrativo na área administrativa em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. PRAZO: 01/08/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.603.427,72 (cinco milhões, seiscentos e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000045/2508/2007.\r\n\r\nId: 824504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Avaliação Psicológica dos participantes do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/ GSE, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, realizada dia 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\nAlexandre da Silva Taparica\r\n\r\n849.280-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nAndré Lira Carneiro \r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nAndre Luiz Queiroz\r\n\r\n861.516-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nCarlos Alberto Gonçalves dos Santos\r\n\r\n816.508-6\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mendes\r\n\r\n888.285-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nCesar Felipe Gonçalves Petinato Tourinho \r\n\r\n822.129-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nEdson Conceição Sant'Anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nEduardo dos Santos Moraes\r\n\r\n930.265-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nEvaldo da Silva\r\n\r\n868.088-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFabio Goes Carneiro\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nGualberto Cassio Moreira\r\n\r\n836.108-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nGustavo Riente dos Santos\r\n\r\n899.192-9\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n84\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nHelson Bras da Costa\r\n\r\n853.250-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nJudison Bernardo de Souza\r\n\r\n835.003-5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nJulio Cesar de Sousa\r\n\r\n888.325-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\nLeonardo Ernesto dos Santos\r\n\r\n931.279-4\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n104\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nLuis Fernando Ferreira da Costa\r\n\r\n835.056-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\n930.212-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nMarco Antonio de Andrade\r\n\r\n868.124-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n899.394-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\nMaurício Xavier Santos\r\n\r\n921.684-7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira\r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\nRicardo da Silveira Monteiro\r\n\r\n822.196-2\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa \r\n\r\n822.612-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\nRonaldo Azevedo Ferreira\r\n\r\n820.322-6\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nRonaldo Miguel Fernandes do Nascimento \r\n\r\n930.487-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nRubem de Oliveira Rosa Filho\r\n\r\n820.332-5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\n168\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira\r\n\r\n868.149-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\nCristina de Moura\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOs candidatos considerados INAPTOS poderão solicitar “entrevista de devolução”, no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a Publicação do resultado da Avaliação Psicológica, conforme o item 3.2.8 do edital publicado em Boletim Interno no dia 27 de maio de 2009, através de requerimento dirigido à Escola de Gestão Penitenciária e entregue na Rua Senador Dantas nº15 -Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 824916"
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03079/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73647/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.546,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06547/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72687/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07056/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74120/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LUCENTES COOPERATIVA DE TRABALHO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 665.622,19 (seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00970/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72087/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.995,59 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06655/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76306/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nId: 824947"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nSAQUAREMA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Cristiane Carneiro de Melo.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nSAQUAREMA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ana Lucia Vignoli Figueiredo - Andréa Chagas Teixeira de Azeredo - Andreia da Silva Melo - Daniele Barbosa Valdevino - Edicléia Neves de Lima - Elaine Souza dos Santos - Elisabete Pereira Cordeiro Veras - Erica Cecilia Cardoso Tavares - Fabiane da Silva dos Santos - Flávia da Conceição Pinto - Giovana Soares Labriola - Manuela dos Santos Damas - Marcelia Soares Cabral - Maria das Graças Farias - Mariane Pereira da Silva - Mônica Pires - Pâmela Amorim Magalhães - Patrícia dos Reis Silva - Raquel Terra Machado - Sandra Oliveira dos Santos - Sheila Soares Labriola - Sonia de Oliveira Freitas - Tatiana Conceição Oliveira - Veronica Machado da Silva.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - Turma 1ª - Ano Letivo 2008\r\n\r\nOnde se lê: Vânia Silva do Rosário \r\n\r\nLeia-se: Vânia Silva do Rosario\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - Turma 1ª - Ano Letivo 2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Jocélia Pinheiro dos Santos Lagoa... \r\n\r\nLeia-se: ...Jocélia Pinheiro dos Santos Lagôa...\r\n\r\nTERESÓPOLIS - Turma 1ª - Ano Letivo 2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Sonia Regina de Jesus Veríssimo... \r\n\r\nLeia-se: ...Sonia Regina de Jesus Verissimo...\r\n\r\nId: 824137"
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                        "824138": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM\r\n\r\nSAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\n- HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA (CIDADE DE DEUS) - TURMA 2ª - ANO LETIVO 2008 - Alessandra da Silva Duarte - Alice Regina Romano Rodrigues - Claudia Rodrigues Nobrega Trindade - Elisete de Jesus Martins Pereira - Josiene Marins Ramalho Castorino - Juliana Bento da Silva - Julianna Guedes Mattos Cordeiro - Kátia Soares França Miotti - Lilia Braga Cardoso - Luana de Souza Pereira - Luciana Barreto da Silva - Márcia Maciel da Silva - Maria Célia de Oliveira Felix - Maria Marlucia dos Santos Alves - Michelle Munique Guerra de Souza - Michelle Ribeiro da Silva - Milton de Souza Barros - Paulo Ribeiro Moreira - Priscila Maria dos Santos - Roberta Coelho Valentim da Silva - Rosilane Lucas do Nascimento - Selma Helena Silvano - Taciana Sales Cardoso Merola.\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Alessandra das Neves Cardoso - Giselma Siqueira da Silva Leandro - Joelma Guimarães Busch.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Maria Noeme dos Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\n- CACHOEIRAS DE MACAÚ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Christovam dos Santos Rosa - Marise Barroso Arruda.\r\n\r\nITAGUAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Adriana Maria Peixoto da Fonseca Cabral - Ana Paula de Souza Bechely Pereira - Edimar dos Santos Ribeiro - Janaina Reis Monteiro - Jaqueline de Souza Costa - Jefferson de Souza Ribeiro - Liliane Pereira Bernardes Lima - Lillian Cristina Marques - Maria de Lourdes dos Santos das Chagas - Maria Luísa de Deus - Miriam da Conceição Silva dos Santos - Raquel Érika Ferreira Fernandes - Simone Maria da Cruz - Simone Toledo de Oliveira - Venusa Caetano de Souza.\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Alessandra Alvarenga do Couto - Ana Paula Mendonça de Amorim - Beatriz Barreto Nazario - Catarina dos Reis Lima - Cristiane Pereira de Ataíde - Cristiane Pinheiro Mallet - Cristina Maria dos Santos - Eliana Ruy Berduega Costa - Elizabeth Pacheco dos Santos - Eliziethe Rosa de Assis Simões - Irene Porfirio Silva - Ivonete Lirio Fausto - Izabel Cristina Luzente Loiola - Márcia Brandão Costa - Marcia Cristina Lima de Souza - Maria Celia Frauches Reis - Maria Delminda Sodré - Monica Lopes Nunes - Neuzelir Martins da Silva - Norma Sueli de Mattos Rosa - Rosineia da Silva Caetano - Teressa Nepoumuceno Ferreira Salles - Valéria Silva de Oliveira - Vera Maria dos Santos Alves - Viviane Navarro Carvalho. RIO DE JANEIRO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ana Paula de Barros Pereira - Bianca Borges Barroso - Carine da Hora Santos - Caroline Rocha Pires - Dalva Lucia de Oliveira Brasil - Georgia Araujo Silva - Marcela Alessandra da Silva Cardoso Dias - Maria da Conceição Pereira - Maria Elisabete da Silva Freire - Marinaide da Silva - Nathália Alves da Silva - Solange Cristina da Silva Mendes. ITALVA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ádna de Souza Pessanha da Silva - Alana Gonçalves dos Santos - Cíntia Rangel Mendes - Cirlene Ferreira Rodrigues - Claudia Regina de Castro Ribeiro - Cristiana Py da Rocha - Cristiane Fernandes Couto - Deize Aparecida Ferreira da Silva - Dilma Dias de Oliveira Silva - Fabiana Porto de Castro - Gesilane Duarte da Silva Paes - Gilda Brito Coelho Soares - Jane Queiroga Pessanha - Kélida Louvaim Barcellos - Kelly Christine Guimarães Crispim Barbosa - Leidilene Moura Pontes - Leonan Seabra Mendes - Luciene da Costa Mendes Bernardo - Maria Aparecida da Costa Mendes Nobre - Mariana Fernandes de Oliveira - Marileída de Souza Moreira Oliveira - Marlety Damaceno Gonçalves Fontes - Patrícia Pinto de Souza Couto - Rutiléa Ribeiro de Aguiar Cordeiro - Vânia Leite da Silva Rangel - Verônica da Silva Pereira - Zilma Campos Coelho Gonçalves.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\n-HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - TURMA 2ª - ANO LETIVO 2002 - Liria Maria de Araújo do Nascimento - TURMA 10ª - ANO LETIVO 2007 - Aurora Juçara da Costa.\r\n\r\n-HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA - TURMA 3ª - ANO LETIVO 2002 - Rui Tavares - TURMA 5ª (Cidade de Deus) - ANO LETIVO 2008 - Adriana Rodrigues da Silva - Andrea Ines de Almeida Rabello - Catia Regina Nascimento Costa de Melo - Iara Suely Barreto do Carmo Silva - Ivanete Alves da Cruz - Jaciara Batista da Silva - Janaina Galdino dos Santos da Silva - Joelma Lucio da Silva Dantas - Jorgette Argélia de Oliveira de Salles - Joseane Rodrigues Tiburcio - Kelly Jesus dos Santos Silva - Lilian dos Santos Muniz Corrêa - Lívia de Souza Estrela - Lucineide Almeida do Nascimento - Maria do Rosario Melo da Silva - Mirlane da Silva Dias - Monica Cristina dos Santos de Jesus Silva - Neide Vieira Dantas - Sergio Luis Heliodoro - Solange Martins - Sônia Rocha Rodrigues da Silva - Wilza Di Julio Santos. ITAGUAÍ - TURMA 2ª - ANO LETIVO 2004 - Maria de Fátima Silva Henrique.\r\n\r\nZONA OESTE - TURMA 7ª - ANO LETIVO 2005 - Leni Faria da Silva.\r\n\r\nId: 824138"
                        ],
                        "824847": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/038/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o valor do Contrato Original.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Aditivo é de R$ 244.841,47 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total do Contrato em R$ 2.170.421,01 (dois milhões, cento e setenta mil quatrocentos e vinte um reais e um centavo).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 824847"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "823751": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TRINDADE TAUIL QUEIROZ para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 20.08.2009, 5ª feira, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 21 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 23.08.2009, domingo, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 16 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca de Barra do Piraí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 823751"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "824795": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORRREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 21 de agosto de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 16 às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA (Procurador Federal)\r\n\r\nTEMA: Emendas Constitucionais e alterações - Reforma Previdenciária\r\n\r\nId: 824795"
                    ],
                    "824796": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio do carimbo (desde 19-08-2009), pertencente à Defensora Pública EVELYN AZULAY, matrícula nº 836.287-3.\r\n\r\nId: 824796"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "825457": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 825457"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "825425": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 102 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional Especial na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária e, dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 738, DE 06 DE AGOSTO DE 2009,\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 189.502,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso, para atender o artigo anterior, será proveniente de produto de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 10 do Artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei.\r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de \"contribuições\", o valor de R$ 189.502,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais), a Confederação Brasileira de Bodyboard, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n0 02.998.966/0001-95, com sede à Rua Barata Ribeiro, 348/701 - Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 825425"
                    ],
                    "825426": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 103 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. FÁBIO CARDOSO PEREIRA, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Procuradoria Geral do Município, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais á partir de 13/08/2009.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 825426"
                    ],
                    "825427": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 739, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Esporte da Região dos Lagos e, dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Esporte - Região dos Lagos.\r\n\r\nArtigo 20 - São objetivos do Consórcio:\r\n\r\nI - representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente, frente as demais esferas do Governo;\r\n\r\nII - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover o esporte dos alunos das escolas municipais da Região dos Lagos e implantar os serviços afins.\r\n\r\nArtigo 30 - As despesas decorrentes da execução deste Consórcio correrão por conta da dotação própria, sendo suplementada oportunamente, se necessário.\r\n\r\nArtigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 825427"
                    ],
                    "825428": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 688 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR, LUZIA HELENA LEITE DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde Adjunta, para RESPONDER pela Secretaria Municipal de Saúde, no Período de 17/08/2009 à 02/09/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 825428"
                    ],
                    "825429": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 689 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR, EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO, Coordenadora da Unidade de Proteção ao Menor, à Mulher e ao Idoso, para RESPONDER pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, no Período de 17/08/2009 à 02/09/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 825429"
                    ],
                    "825430": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 690 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nEXONERAR, SILVIO ERNESTO COCCHIRELLA FILHO, supervisor I de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme Portaria n0 53, de 09/01/2009, de acordo com o estabelecido na Lei 708, de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 825430"
                    ],
                    "825431": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 692 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nEXONERAR, WILMAR PEIXOTO, supervisor II, de Trânsito e Inteligência, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme Portaria n0 56, de 09/01/2009, de acordo com o estabelecido na Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, surtindo seus efeitos legais à partir de 14/08/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 825431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "825432": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "Retificação de Publicação\r\n\r\nNa Lei n0 738, de 06 de agosto de 2009, publicada no Boletim Oficial n0 400, de 14 à 20/08/2009, onde se lê:\r\n\r\nAutoriza a abertura de crédito suplementar\r\n\r\nLeia-se: Autoriza a abertura de crédito adicional especial\r\n\r\nOnde se lê: a título de auxílio financeiro\r\n\r\nLeia-se: a título de contribuições.\r\n\r\nId: 825432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO ATOS DO PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "825422": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 110, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito desde 10 de agosto de 2009, NORIVAL LINHARES DA COSTA, do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Apoio Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 6, de 5/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 825422"
                    ],
                    "825423": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 111, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito desde 10 de aagosto, NORIVAL LINHARES DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 638, de 13 de agosto de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 825423"
                    ],
                    "825424": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 112, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito desde de 10 de agosto de 2009, ROSÂNGELA DE OLIVEIRA NATALINO, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 638, de 13 de agosto de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 825424"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "825623": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 244/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.289.000,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBolsa de Estudo Para Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nReforma / Ampliação de Unidades Escolares\r\n\r\n12.122.0013.1025\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n237.000,00\r\n\r\n317.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\nConstrução / Manutenção de Áreas Públicas\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\n573.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVale Alimentação\r\n\r\n08.306.0062.4232\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nRenda Mínima - Proteção Social Básica\r\n\r\n14.334.0009.4405\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Mun. Assistência\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nJornada Ampliada - Rural e Urbana\r\n\r\n08.243.0007.4014\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0229\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\n3.359.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0215\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRevestimento Primário\r\n\r\n15.452.0032.1074\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n810.000,00\r\n\r\n810.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRevigorar o Setor Sucroalcooleiro Municipal\r\n\r\n20.601.0036.2105\r\n\r\nConcessão de Empréstimos\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal Assist. Social\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoção\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nServiço Atendimento Integral Família - SAIF\r\n\r\n08.244.0009.4256\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros à Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nNúcleo de Atendimento à Família NAF/PAIF\r\n\r\n08.244.0009.4017\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0229\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n31.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nCentro de Referência Especializada\r\n\r\n08.244.0033.4089\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nDoação de Urnas Funerárias\r\n\r\n08.244.0072.4399\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nMãos a Obra\r\n\r\n14.244.0009.3231\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nMoradia Digna\r\n\r\n16.244.0009.3018\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n899.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeitaId: 825623"
                    ],
                    "825624": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 245/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.633.570,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secret. Munic. Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n4.633.200,00\r\n\r\n4.633.200,00\r\n\r\nU.O: 110100 - Secretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRECADASTRAMENTO PREDIAL E COMER\r\n\r\n04.129.0068.2308\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n370.000,00\r\n\r\n370.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 180100 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal/Encargos Secret. Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4324\r\n\r\nOutros Desp. Decorrentes de Contrato de Terceirização \r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.34\r\n\r\n4.633.200,00\r\n\r\n4.633.200,00\r\n\r\nU.O.: 110100 - Secretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Munic. Finanças\r\n\r\n04.122.0067.2276\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.93\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n370.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 825624"
                    ],
                    "825625": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 246/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de Leites Especiais\r\n\r\n10.306.0057.4346\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.9052\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nU.O.: 370100 - Secretaria Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Séc. Mun. Controle e Orçamento\r\n\r\n04.122.0067.2304\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 210500 - CODEMCA - Cia. de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAmpliação / Manutenção de Praças/ Parques/Cemitérios\r\n\r\n04.452.0032.1262\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nU.O.: 040100 - Secretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Municipal Governo\r\n\r\n04.122.0067.2269\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nPrograma Prefeitura em Ação\r\n\r\n08.244.0067.4359\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPrograma Governo Ação para Todos\r\n\r\n08.244.0067.4360\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 825625"
                    ],
                    "825612": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2151//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1987/2009, que nomeou, Sandra Regina Pessanha Salles, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2149//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Pedro Ernesto Simão, para exercer na Fundação Dr. João Barcellos Martins, o cargo em comissão de Coordenador de Emergência do Hospital Ferreira Machado, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 15 de maio de 2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2150//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Telmo Garcia Teixeira Junior, para exercer na Fundação Dr. João Barcellos Martins, o cargo em comissão de Coordenador Médico Cirúrgico do Hospital Ferreira Machado, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 15 de abril de 2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2147/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº456/2009, que nomeou, Rogério de Souza Bicalho Filho, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Epidemiologia e Estatística, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2148//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Patrícia Figueiredo Coutinho, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Epidemiologia e Estatística, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2144/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Genaina da Silva Rangel Pereira, para exercer na Secretaria de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M Jardim Aeroporto, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 21/08/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2143/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1045/2009, que nomeou, Eliete Silva Gomes Martins, para exercer na Secretaria de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M Jardim Aeroporto, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2145/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1218/2009, que nomeou, Liliane Willman da Fonseca Figueiredo, para exercer na Secretaria de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C.E Prof. Joelma Figueiredo de Sou za, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2146/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Martha Beatriz Muniz Moreira, para exercer na Secretaria de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C.E. Prof.ª Joelma Figueiredo de Souza, Classificação “B”, Símbolo DAS-08 com vigência a contar de 21/08/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 825612"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "825540": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2741-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 002/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a implantação e manutenção de Sistema de Software Integrado na Sede da CODEMCA, à licitante vencedora santostec serviços de informática ltda com o valor total de R$ 77.050,20 (setenta e sete mil , cinqüenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 825540"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "825433": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3422-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Bella Eventos Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Cantor Frejat na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 45.550,00\r\n\r\nData: 09/08/2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2199-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sociedade Musical Euterpe Sebastianense.\r\n\r\nReferente: Show da Sociedade Musical Euterpe Sebastianense na festa de Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 23/05/2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 825433"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "825506": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 68/2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes e que cabe à mesma o gerenciamento do Programa Campos Cidadão.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o capítulo 1º, artigo 5º da Lei nº 8078/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar às empresas concessionárias a colocação de validadores e catracas em todos os coletivos de suas frotas até o dia 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Os veículos que, até a data acima não estiverem equipados, de acordo com o artigo 1º, não poderão participar do Programa Campos Cidadão.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 825506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria Municipal de Comunicação Social": {
                    "Atos": {
                        "825594": [
                            "I - Aviso",
                            "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública nº 006/2009\r\n\r\nAVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, às 14h (quatorze horas) do dia 24 de agosto de 2009, sessão para análise e julgamento de proposta da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 825594"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {},
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "825537": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 084/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de móveis para escritório, para atender toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de setembro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 12.428,00 (doze mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel tim brado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 825537"
                        ],
                        "825538": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 191/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0754-4\r\n\r\ncarta convite nº 061/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.j.a. construção e reforma ltda\r\n\r\nOBJETO: obra de reforma da Escola Municipalizada Alayr Bernardes Pereira, situada em Brejo Grande, s/nº, Brejo Grande.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.564,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 200/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0717-X\r\n\r\ncarta convite nº 086/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro e elias construção civil ltda\r\n\r\nOBJETO: a obra de reforma na Escola Municipalizada Dr. Luís Guaraná, situada na Usina Cambaíba - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 113.283,20 (cento e treze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nExtrato Contratual\r\n\r\nNÚMERO: 006/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2734-0\r\n\r\nPregão nº 003/09\r\n\r\nCONTRATADA: vale verde indústria e comércio de urnas ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de urnas mortuárias para atender as necessidades do setor funerário, que presta serviços gratuitos a comunidade carente deste município.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 153.510,00 (cento e cinqüenta e três mil, quinhentos e dez reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 190/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0260-7\r\n\r\nPregão nº 005/09\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de carga de reposição de Gás Liquefeito de Petróleo para a preparação da merenda nas Escolas e Creches municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 189.504,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 152/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.547,00 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 153/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.190,00 (mil, cento e noventa reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 155/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.073,75 (mil e setenta e três reais e setenta e cinco centavos\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 156/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 154/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 179/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1292-0\r\n\r\nPregão nº 068/09\r\n\r\nCONTRATADA: A. C. F. DA SILVA ME\r\n\r\nOBJETO: aquisição de refeição tipo (quentinhas) para os Guardas Civis Municipais que prestam serviços nas dependências da INFRAERO\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.873,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 07 (sete) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 825538"
                        ],
                        "825539": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 002/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 07 (sete) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nSuco pronto - individual laranja. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nSuco pronto - individual maracujá. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nSuco pronto - individual abacaxi. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nSuco pronto - individual maçã. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nBiscoito de sal tipo cream cracker, isento de gordura vegetal hidrogenada. Sache individual c/ 04 unidades - 30g.\r\n\r\n56.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nBiscoito doce tipo mini-waffer, isento de gordura vegetal hidrogenada sabor chocolate. Sache individual - 40g.\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nBiscoito de sal com gergelim, isento de gordura vegetal hidrogenada. Sache individual c/ 04 unidades - 36g.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nMini-bolo chocolate, isento de gordura vegetal hidrogenada. Sache individual - 40g.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nMini-bolo baunilha. Sache individual - 40g.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nBebida láctea líquida sabor morango, pronto para beber. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n56.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n02\r\n\r\nBebida láctea líquida sabor chocolate, pronto para beber. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n56.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n08\r\n\r\nVitamina de frutas, pronto para beber. Embalagem tetra-pack 200ml.\r\n\r\n28.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nvitor s. ferreira e cia ltda - me\r\n\r\n14\r\n\r\nBiscoito roladinho de goiaba, isento de gordura vegetal hidrogenada. Sache individual - 30g.\r\n\r\n56.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nvitor s. ferreira e cia ltda - me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 825539"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0101/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-JOSE TELES DE ANDRADE\r\n\r\nAUTO 4199\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825264"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0104/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-BUNKER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAUTO 0789\r\n\r\n-MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\nAUTO 0787, 0795\r\n\r\n-RITA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nAUTO 0796\r\n\r\n-VEIGAS EMP. IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nAUTO 0788\r\n\r\n-VALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nAUTO 0790, 0791, 0792, 0793, 0794\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825265"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0106/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-LUMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 49.847/08- Auto n° 13.629/08- P. Adm. N° 9.105/08 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825266"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0108/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-RODRIGO CESAR RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nAUTO 0925\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825267"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0109/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.545/04- Auto n° 10.564/04- P. Adm. N° 7.583/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825268"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0110/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.548/04- Auto n° 10.557/04- P. Adm. N° 7.590/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825269"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0111/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.550/04- Auto n° 10.561/04- P. Adm. N° 7.586/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825270"
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                                "AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0112/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.551/04- Auto n° 10.560/04- P. Adm. N° 7.587/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825271"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0113/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-AGENCIA TV GRANDE RIO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nProc.Fiscal nº.47.645/06- Auto nº 12.013/06- Proc.Adm.nº 12.013/06- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825272"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0114/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALEDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUTO 0800/09\r\n\r\n-ENY BERNADINO DA SILVA\r\n\r\nAUTO 0854/09, 0855/09\r\n\r\n-GILMAR GOMES ANTONIO \r\n\r\nAUTO 0851/09\r\n\r\n-JOSE DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\nAUTO 0797/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825273"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0115/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-ISABELA NUNES MAYERHOFER \r\n\r\nProc.Fiscal nº.48.448/07- Auto nº 12.679/07- Proc.Adm.nº 10.338/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825274"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0116/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-RECREIO RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 49.976/08- Auto n° 13.674/08- P. Adm. N° 10.036/08 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825275"
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 099/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nAUTO 0772\r\n\r\n-MARCIO ASSIS CRIZ E OUTROS\r\n\r\nAUTO 0768\r\n\r\n-ODETE LEÃO KURY\r\n\r\nAUTO 0771\r\n\r\n-R. R. ENGENHARIA S/A\r\n\r\nAUTO 0770\r\n\r\n-ROCA EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nAUTO 0773, 0774\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825276"
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                            "825277": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0100/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.43.643/04- Auto nº 7.272/04- Proc.Adm.nº 0.926/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825277"
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                            "825278": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0102/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo. Tratando-se de decisão contraria a Fazenda Municipal, foi recorrido de oficio, a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.542/04-Auto n° 10.567/04- P. Adm. N° 7.581/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825278"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0103/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo. Tratando-se de decisão contraria a Fazenda Municipal, foi recorrido de oficio, a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 44.543/04-Auto n° 10.568/04- P. Adm. N° 7.582/04 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825279"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0105/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo. Tratando-se de decisão contraria a Fazenda Municipal, foi recorrido de oficio, a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-LUCIA HELENA DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nProc. Fiscal nº 49.294/07-Auto n° 13.199/07- P. Adm. N° 9.918/08 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825280"
                            ],
                            "825281": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0107/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-JULIANA P. PASSOS DECORAÇÕES\r\n\r\nProc.Fiscal nº.44.709/04- Auto nº 10.584/04- Proc.Adm.nº 9.125/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 825281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 116/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 051/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.227,00 (Dezenove mil e duzentos e vinte e sete Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825350"
                                ],
                                "825249": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 074/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 062/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplemento Alimentar para a Unidade de Nutrição do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: MLPA Comércio Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.021,50 (Cento e treze mil e vinte e um Reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRetifica-se a publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO 001 a Ata de Registro de Preços nº 099/2008, conforme o Pregão Presencial 062/2008.\r\n\r\nOnde se lê: EXTRATO DE CONTRATO, leia-se EXTRATO DE TERMO ADITIVO;onde se lê: NÚMERO: 074/2009, leia-se NÚMERO:001/2008; onde se lê: FATOR GERADOR: Pregão 062/08, leia-se FATOR GERADOR: Contrato 288/08.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825249"
                                ],
                                "825250": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato 118/07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para unidade de Patologia Clínica da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Tecno Point Produtos Médico-hospitalares Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.750,00 (Nove mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nNOVO PRAZO DE ENTREGA: 02 (dois) meses.\r\n\r\nOmissão na publicação no D.O. do dia 04 de Abril de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825250"
                                ],
                                "825351": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 122/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Disp. 007/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Pressurizador para perfusão arterial) para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: Flexmed. Com. e Serv. Prod. Médico Hospitalar Ltda \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825351"
                                ],
                                "825352": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 117/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 051/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Micromed Comércio E Representações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.476,00 (Seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825352"
                                ],
                                "825353": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 120/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 016/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo Hospitalar para o HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: Surgicor Mta -Com. e Import. de Materiais Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.615,00 (Cinqüenta e cinco mil e seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (Quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825353"
                                ],
                                "825354": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 118/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 051/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Vitalab Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 825354"
                                ],
                                "825384": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venãncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de Hematologia (hemograma completo, teste de coagulação e VHS) do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 825384"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "825541": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 083/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de setembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 188.330,00 (cento e oitenta e oito mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 825541"
                            ]
                        }
                    },
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "825515": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0722 de 19 de agosto de 2009 às 9 horas e 30 minutos, lavrado em nome da IMOBILIÁRIA INDEPENDÊNCIA LTDA, na Rua Álvaro de Azevedo Barcelos, nº 42 -Pq Corrientes- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por depositar e conservar sobre espaço público, grande quantidade de entulho e galhos, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 000403 de 29/07/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 825515"
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